TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL - dce Inspetoria 2 Divisão 6

PROCESSO Nº	APC - 06/00343430
UNIDADE GESTORA	FUNDO DE MELHORIA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTERESSADO	Eliésio rodrigues
RESPONSÁVEL	Bruno Knihs
ASSUNTO	Auditoria "in loco" de Prestação de Contas de Recursos Antecipados Período de Janeiro a Dezembro de 2005
Relatório de instrução	TCE/DCE/INSP 2/DIV 6 - Nº 086/2007

Sr. Coordenador,

1. INTRODUÇÃO

Tratam os autos de Auditoria "in loco" de Prestações de Recursos Antecipados pelo FUNDO DE MELHORIA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA que, atendendo a requisição nº 059/06, de 18 de maio de 2006, às fls. 11 e 12, apresentou 27 (vinte e sete) Prestações de Contas (conforme relação, de fls. 13 e 14), solicitadas, à época, quando da Auditoria Ordinária na Unidade.

Da análise resultou o Relatório de Auditoria TCE/DCE/INSP 3/DIV 9 - Nº 107/2006, de fls. 194 a 199, sugerindo-se que fosse procedida a CITAÇÃO, nos termos do Artigo 15, inciso II, da Lei Complementar nº 202/2000, ao ex-Gestor do Fundo de Melhoria da Policia Militar, Sr. Bruno Knihs.

Referida citação foi procedida, conforme despacho do Conselheiro Relator, de fls. 200, e Ofício TCE/DCE nº 13.527, de fls. 201.

Em 16 de novembro de 2006, o Senhor Bruno Knihs, ex-Gestor do Fundo de Melhoria da Policia Militar, presta esclarecimentos às fls. 204 a 216 e remete os documentos de fls. 217 a 462.

2 REANÁLISE

2.1 AUSÊNCIA DO PARECER DO CONTROLE INTERNO

Com relação à restrição acima apontada, o Senhor Cel. Bruno Knihs, ex-Gestor do Fundo de Melhoria da Polícia Militar, esclarece às fls. 207 a 209:

Ressalta esse Egrégio Tribunal que houve a ausência de Parecer do Controle Interno de Contas de Recursos Antecipados.

Não obstante o controle interno ter sido realizado pelo departamento específico da DALF, contudo, realmente, o parecer não foi confeccionado pelo responsável, que na época era Major PM Júnior José Pratts, auditor de Diárias da DALF.

Assim, a ausência de Parecer do Controle Interno foi motivada, única e exclusivamente, pelo Major PM Júnior José Pratts, que não elaborou o documento necessário, o que motiva, por si só, a citação do Major PM Júnior José Pratts, servidor responsável pela elaboração do Parecer do Controle Interno, retirando do pólo passivo da presente relação processual o presente Cel PM RR, que não participou de forma culposa ou dolosa da omissão do referido servidor público.

No caso específico, o presente Cel PM RR citado no presente processo foi apontado como responsável pela ausência de Parecer do Controle Interno, contudo não é a autoridade a ser citada no presente processo administrativo, tendo-se em vista que tal ausência decorreu de ato administrativo de TERCEIRO e não por ato próprio deste Cel PM RR.

Isso porque, a responsabilidade é pessoal e NÃO SUBSIDIÁRIA, conforme já decidiu o pleno dessa casa em Consulta formulada pela Secretário de Estado da Fazenda, no Processo nº COM-00/01010875, in verbis:

"Sobrevindo a morte do ordenador de despesa responsabilizado pelo cometimento de irregularidades na gestão da coisa pública, mantém-se na sua pessoa a responsabilidade. Na execução de decisão que implique na reparação de dano ao erário, este será arcada pelos herdeiros, que se obrigam até os limites da parte que lhes couber na herança." (D.O.E 16.453, 12, de julho de 2000) grifo nosso

Assim sendo, tratando-se de responsabilidade pessoal, esta há de ser atribuída a quem deixou de realizar o ato administrativo, qual seja, o Parecer do Controle Interno.

Não é outra lição de HELY LOPES MEIRELLES, quando ensina sobre a responsabilidade civil dos servidores públicos:

"A responsabilidade civil é a obrigação que se impõe ao funcionário de reparar o dano causado à Administração, por culpa ou dolo no desempenho de suas funções" (in Direito Administrativo Brasileiro, 12 ed., pág. 416).

Além disso, não existindo dolo ou culpa por parte desse Cel PM RR, não tem como figurar no pólo passivo da presente relação processual quanto à ausência de Parecer do Controle Interno, solicitando que este Cel PM RR seja retirado da restrição importa.

A Lei Complementar Nº 202, de 15 de dezembro de 2000, que instituiu a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado, é cristalina ao responsabilizar aqueles que derem causa a ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, conforme preceitua o seu artigo 1º, XI, a saber:

"Art. 1º ....................................

XI - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas nesta;"

Assim, a autoridade responsável pela ausência o Major PM Júnior José Pratts, Auditor de Diárias da DALF, na época, devendo este Cel PM ser retirado da presente restrição, ou no melhor entendimento, aplicada a necessária RECOMENDAÇÃO, eis que o relatório não trouxe prejuízos à Administração Pública.

Face ao exposto, a despeito da suposta ilegitimidade passiva do Sr. Bruno Knihs, entende-se que a restrição permanece como sugestão para determinação à PMSC, tendo em vista que as prestações de contas de recursos antecipados requisitadas, não foram analisadas pelo Controle Interno do Fundo de Melhoria da Policia Militar, como determina a Lei Complementar Estadual nº 202/00, artigos 11, 61, inciso II, e 63, transcritos, abaixo:

Art. 11. Integrarão a prestação de contas e a tomada de contas, inclusive a especial, dentre outros elementos estabelecidos no Regimento Interno do Tribunal, os seguintes:

(...)

III - relatório e certificado de auditoria, com o parecer do dirigente do órgão de controle interno que consignará qualquer irregularidade ou ilegitimidade constatada, indicando as medidas adotadas para corrigi-las; e

Art. 61. No apoio ao controle externo, os órgãos integrantes do sistema de controle interno deverão exercer, dentre outras, as seguintes atividades:

(...)

II - realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatório, certificado de auditoria e parecer; e (...)

Art. 63. O Secretário de Estado, supervisor da área, ou a autoridade de nível hierárquico equivalente, emitirá sobre as contas e o parecer do controle interno, expresso e indelegável pronunciamento, no qual atestará haver tomado conhecimento das conclusões nele contidas.

2.2 APRESENTAÇÃO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DOS RECURSOS ANTECIPADOS FORA DO PRAZO

No tocante à apresentação das prestações de contas de recursos antecipados, fora do prazo estabelecido pela no art. 16 do Decreto nº 037/1999, o Cel. Bruno Knihs, ex-Gestor do Fundo de Melhoria da Polícia Militar, esclarece às fls. 209 e 210:

Afirma esse Egrégio Tribunal que houve apresentação da Prestação de Contas fora do prazo estipulado. Contudo, tal atraso decorreu de devolução da prestação de contas do sub Tenente PM Matrícula 900714-8 José Maria da Silva Ribeiro Neto, cujas irregularidades foram detectadas pelo Controle Interno da DALF, motivando sua devolução ao ordenador responsável, no caso o Sub Tenente PM Matrícula 900714-8 José Maria da Silva Ribeiro Neto.

Desta forma, o atraso na prestação de contas foi conseqüência de irregularidades detectadas pelo controle interno, cuja regularização demandou tempo, eis que se tratava de prestação de contas do município de Presidente Getúlio.

Todavia, mesmo diante da demora da prestação de contas, todas as prestações foram apresentadas e submetidas à análise desse Egrégio Tribunal de Contas, não resultando prejuízos à Administração Pública.

As justificativas apresentadas não sanam a restrição apontada no item 2.1.2, às fls. 195, do Relatório de Auditoria TCE/DCE/INP. 3/DIV. 9 - Nº 107/2006, tendo em vista que as Prestações de Contas de Recursos Antecipados não foram entregues, dentro do prazo estipulado pelo Art. 16, do Decreto nº 037/99, transcrito, abaixo:

Art. 16 - A prestação de contas de recursos recebidos a título de adiantamento se dará no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data do seu recebimento, sob pena de aplicação de correção monetária e multa do órgão ou entidade a que pertencer o crédito, incidentes sobre o valor do numerário recebido pelo servidor e tendo por base a data em que a prestação de contas deveria ter ocorrido.

2.3 movimentação dos recursos RECEBIDOS POR MEIO DE depósitos Bancários

O Cel. Bruno Knihs, ex-Gestor do Fundo de Melhoria da Polícia Militar menciona, às fls. 210, a citação do próprio 1º Tenente PM Arthur Koerich Inácio (Anexo B, de fls. 222), que diz:

Informo (...) que os pagamentos referentes a Diárias Militares não foram movimentados por meio de cheque nominal e individualizado, pois não havia talonário disponível.

Foram utilizados comprovantes de depósito a fim de garantir o pagamento de diárias aos Policiais Militares deslocados em razão da Operação Veraneio, evitando mal maior. (grifou-se)

Ante o exposto, fica mantida a restrição, tendo em vista que os pagamentos de diárias, não foram movimentados por meio de cheques nominais e individualizados por credor, como o disposto no artigo 47 da Resolução nº TC-16/94, transcrito abaixo;

Art. 47 - É obrigatório o depósito bancário dos recursos antecipados em conta individualizada e vinculada, movimentada por cheques nominais e individualizados por credor.

Parágrafo único - A conta bancária vinculada deverá ser identificada com o nome da unidade ou servidor recebedor dos recursos, acrescido da expressão Auxílio, ou Contribuição, ou Subvenção, ou Adiantamento, e do nome da unidade concedente.

2.4 AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A EFETIVA REALIZAÇÃO DA VIAGEM

O Cel. Bruno Knihs, ex-Gestor do Fundo de Melhoria da Polícia Militar comenta, às fls. 211, que não cabe responsabilidade à sua pessoa, conforme Portaria nº 008/PMSC de 06/01/2005, de fls. 465 a 466, e, ainda, anexa, às fls. 226 a 245, 251 e 254 a 257 (Anexo C), as justificativas dos verdadeiros responsáveis, conforme segue, abaixo.

Quanto ao 1º Tenente PM Rodrigo Carlos Dutra, Empenho nº 16.826, este anexa as fotocópias dos documentos de transferências e relações de viagens, de fls. 227 a 236, para comprovar os deslocamentos.

Quanto ao 1º Tenente PM Cristian Dimitri, Empenho nº 18.118, este anexa as fotocópias dos documentos de transferências e relações de viagens, de fls. 238 a 241, para comprovar os deslocamentos.

Quanto ao Ten. Cel. PM Marcos Antônio Viera, este se justificativa, às fls. 243 e 244, onde solicita aos Departamentos competentes, os comprovantes de viagens.

Da reanálise, tem-se:

As fotocópias dos documentos relativos à transferências de presos, relação de viagens e de documentos relativos à comunicação interna, com relação aos pagamentos de diárias, sanam a restrição apontada, comprovando-se a efetiva realização da viagem, por parte do Credor, de acordo com o disposto no artigo 62, inciso II, da Res. nº TC-16/94, transcrito abaixo, conforme apontado no item 2.3, às fls. 195, do Relatório de Auditoria TCE/DCE/INP. 3/DIV. 9 - Nº 107/2006. (grifou-se)

Art. 62 - O pagamento de diárias deverá ser comprovado com os documentos seguintes:

(...)

II - Documento comprobatório da efetiva realização da viagem: ordem de tráfego, bilhete de passagem, relatório, ata de presença, nota fiscal ou outros documentos. (grifou-se)

A título de orientação, cabe ressaltar, ainda, o que dizem os Incisos I e III do referido Artigo, da Seção III, do Comprovante de Pagamento:

I - Roteiro de viagem, que deverá consignar:

a) Identificação do servidor - nome, matrícula, cargo, função ou emprego;

b) Deslocamentos - data e hora de saída e de chegada à origem e local de destino;

c) Meio de transporte utilizado;

d) Descrição sucinta do objetivo da viagem;

e) Número de diárias e cálculo do montante devido;

f) Quitação do credor;

g) Nome, cargo ou função e assinatura da autoridade concedente;

III - Justificativa, firmada pelo ordenador da despesa, da urgência e inadiabilidade ou da conveniência de uso de transporte aéreo ou de veículo particular do servidor, este quando cadastrado no órgão público, na forma da legislação vigente, quando cabível.

(grifou-se)

2.5 DEVOLUÇÃO DE SALDOS NÃO UTILIZADOS FORA DO PRAZO

Resposta do responsável, à época:

Com relação à NE nº 18.121, de 21/11/05, o Cel. Bruno Knihs, ex-Gestor do Fundo de Melhoria da Polícia Militar transcreve, às fls. 212, o que diz o 1º Tenente PM Guy Carlo Marcelo Baldessari, às fls. 263 do Anexo D, conforme segue:

Em resposta a CI n. 05/2006, justifica-se o não recolhimento dentro do prazo estipulado conforme determina o art. 17 do Decreto nº 37, de 05 de fevereiro de 1999, conforme consta da Prestação de Contas, fls. 66, pelo atraso para entrega dos documentos comprobatórios para prestação de contas (relatórios de serviços executados em viagens, ficha de serviço de viaturas PM e dos comprovantes de depósitos), pela dificuldade de contato com os responsáveis e pelo período de férias de alguns policiais militares neste período.

Destaca-se que os valores foram recolhidos devidamente, contudo houve somente este lapso temporal conforme a justificativa acima. (grifou-se)

Com relação à NE nº 20.758, de 20/12/05, o Cel. Bruno Knihs transcreve, às fls. 213, o que diz o Major PM José Geraldo dos Santos, às fls. 260 do Anexo D, conforme segue:

1 - O atraso no recolhimento dos recursos não utilizados deu-se em função da necessidade dos recursos para viagens emergenciais, surgidas em função de estar em pleno andamento da operação veraneio, e a Policia Militar estar enfrentando problemas de ordem administrativas quanto à execução do orçamento de 2006 com o sistema de empenho bloqueados pela Secretaria de Estado da Fazenda.

(grifou-se)

Com relação à NE nº 23.738, de 22/12/04, o Cel. Bruno Knihs comenta, às fls. 213, a falta, à época, do ressarcimento de R$ 344,00, sob responsabilidade do Subtenente PM José Maria da Silva Ribeiro Neto.

Diz o Subtenente, às fls. 267 do Anexo E:

(...) quanto ao pagamento ou não do Café da Manhã e do lanche à noite, acumulativamente, foi repassado pelo Cmdo. de que deveria ser pago, no total, R$ 26,00, quando do Policial Militar na Escala de 24:00 horas.

(...)

Esclareço que, no momento não disponho de recursos financeiros para o estorno do valor de R 344,00, o qual se houver possibilidade de fazê-lo após o pagamento do mês de junho/2006, assim, o farei, arcando com o numerário, evitando assim mais transtornos administrativos.

Com relação à NE nº 550, de 14/01/05, o Cel. Bruno Knihs comenta, às fls. 214, que o responsável, Capitão do Corpo de Bombeiros Aldo Batista Neto, se justificou no Anexo F, às fls. 271, conforme se transcreve, abaixo:

(...)

e) Que como alguns dos pagamentos foram realizados no último dia do prazo limite e nem todos os cheques foram compensados neste tempo, o controle e a manutenção dos recursos se prolongou para além do prazo fatal e o estorno do saldo credor só foi possível após as devidas compensações bancárias;

f) Que a inobservância do prazo foi involuntária e não gerou nenhum tipo de prejuízos aos cofres do Estado de Santa Catarina.

Com relação à NE nº 546, de 14/01/05, o Cel. Bruno Knihs comenta, às fls. 214, que o responsável, Subtenente do Corpo de Bombeiros Laélio Antônio Alexandre, se justificou no Anexo G, às fls. 273, conforme se transcreve, abaixo:

(...) à época, o signatário enfrentou uma séria crise familiar envolvendo um dos seus filhos. Em conseqüência, deixou um pouco de lado seus outros compromissos. Entre eles o de não estornar (sic) a verba utilizada na Operação Veraneio. Sendo que não houve em nenhum momento intenção de causar transtorno administrativo ao Tribunal de Contas, nem tampouco a Diretoria de Finanças do Corpo de Bombeiros.

Da reanálise, tem-se:

As declarações apresentadas, embora esclareçam, não justificam o procedimento de se recolher os saldos não utilizados dos adiantamentos de recursos antecipados fora do prazo estipulado pelo artigo 17 do Decreto nº 037 de 05 de fevereiro de 1999.

Art. 17. Decorrido o prazo de aplicação, todos os adiantamentos ou saldos destes não aplicados no respectivo objeto serão imediatamente recolhidos á conta bancária de origem dos recursos. (alterado pelo Decreto nº 1.117, 02/12/03, DOE: 02/12/03)

2.6 AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE

O Cel. Bruno Knihs, ex-Gestor do Fundo de Melhoria da Polícia Militar anexa (Anexo A), às fls. 218 a 220, as fotocópias da Ordem de crédito, no valor de R$ 344,00, em favor do Fundo de Melhoria da PM, Guia de estorno e, ainda, a Relação dos Policiais que deveriam realizar tal estorno, sanando a restrição apontada.

2.7 APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FOTOCÓPIA

O Cel. Bruno Knihs, ex-Gestor do Fundo de Melhoria da Polícia Militar comenta, às fls. 214, que a Prestação de Contas foi apresentada em fotocópia, sendo que as originais constam do Anexo H, de fls. 275 a 451.

Face à apresentação dos documentos da referida prestação de contas, em original, entende-se que fica sanada a restrição apontada.

2.8 AUSÊNCIA DE CÓPIAS DE CHEQUES

O Cel. Bruno Knihs, ex-Gestor do Fundo de Melhoria da Polícia Militar esclarece às fls. 214 e 215:

Segundo esse Tribunal de Contas nos adiantamentos NE 20468/05, 20514/05 e 20467/05, foi constatado a ausência de cópias de cheques.

Ocorre que tais Notas de Empenho referem-se a etapas de alimentação e que esse Egrégio Tribunal nunca fez pedidos de cópia de cheque nestes casos específicos (alimentação).

Tanto assim, que as orientações existentes na PMSC sobre o pagamento de etapas de alimentação não exigem cópia dos cheques, conforme as orientações existentes sobre pagamento de etapas de alimentação, constante do ANEXO I.

Analisando as "Orientações básicas para cadastramento, pagamento e confecção da Prestação de Contas" da Diretoria de Apoio Logístico e Finanças, referido acima e anexa às fls. 453 a 462, constata-se que não foi encontrado nada a respeito sobre a possibilidade da não exigência das cópias de cheques nos adiantamentos de recursos antecipados.

Cabe observar que mesmo que houvesse tal orientação, ao contrário do Direito Privado, onde não se pode fazer nada que esteja contrário às Leis; no Direito Público, somente se pode fazer algo, de acordo com o estabelecido em Lei, no caso, a Portaria da Secretaria da Fazenda - SEF nº 097/99.

Assim, sob a égide do princípio da legalidade, inscrito no caput do artigo 37 da Constituição Federal, transcrito a seguir, os Ordenadores de despesas (administrador público) só podem agir no restrito âmbito do que diz, expressamente, a lei. (grifou-se)

Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:

Por todo o exposto, as justificativas não sanam a restrição apontada no no item 2.7, às fls. 197, do Relatório de Auditoria TCE/DCE/INP. 3/DIV. 9 - Nº 107/2006, estando em desacordo ao que determina a Portaria SEF nº 097/99 em seu item 37.6, transcrito abaixo:

37.6 - documentos comprobatórios das despesas realizadas acompanhados de cópia do cheque (MCP - 139) ou ordem bancária e indicação do número do patrimônio quando se referir a serviços em equipamentos e material permanente;

2.9 Despesas de Pronto Pagamento

Resposta do responsável, à época:

O Cel. Bruno Knihs transcreve, às fls. 215 e 216, o que diz o Major PM José Geraldo dos Santos, às fls. 260 do Anexo D, conforme segue:

2 - Quanto à emissão de nota fiscal com valor acima do estabelecido pelo Art. 10, inciso III, do Decreto Estadual nº 037, de 05/02/99, trata-se do reparo em um Caminhão Mercedes Benz Modelo 608D, utilizado nos mais variados transportes de Materiais da Polícia Militar em todo Estado. Que na viagem em que ocorreu a pane próximo ao Município de Chapecó, no pagamento do reparo foi utilizado recursos de Adiantamento, sendo a maneira mais econômica e rápida para a Polícia Militar. Caso o reparo fosse adquirido via empenho ordinário, teríamos que cumprir os trâmites (sic) legais para a emissão da nota de Empenho, e nesse tempo teríamos que deixar o motorista em Chapecó recebendo Diárias, ou enviar de Florianópolis outro caminhão com motorista para transferir a carga do caminhão danificado e levá-la a seu destino, uma vez que tratava-se de mudanças de Policiais Militares transferidos por interesse público. Seria mais custos com Diárias e Combustíveis. (grifou-se)

Da reanálise, tem-se:

Muito embora a Legislação para Adiantamentos possa restringir os trabalhos da Polícia Militar (onde esta diz que haveriam mais custos com Diárias e Combustíveis), especificamente no caso do reparo do caminhão, acima referido, quando em viagem, veículo este, imprescindível para o uso de transportes de Materiais da Polícia Militar em todo Estado, a praticidade alegada, das despesas de pronto pagamento, conforme realizado não encontra amparo regulamentar.

Assim sendo, observando-se a Legislação em vigor e, ainda, de maneira econômica e rápida, deveria a Polícia Militar ter aguardado a emissão da nota fiscal (acordando-se maior prazo da Oficina Mecânica) até o devido Empenhamento, conforme dispõe o art. 68 da Lei nº 4.360/64.

Por todo o exposto, as justificativas apresentadas não sanam a restrição apontada no item 2.8, às fls. 198, do Relatório de Auditoria TCE/DCE/INP. 3/DIV. 9 - Nº 107/2006, uma vez que as despesas de "Pronto Pagamento", em regime de adiantamento está em desconformidade com o disposto no art. 10, inciso III, do Decreto Estadual nº 037, de 05/02/99 (redação vigente à época dos fatos), transcrito abaixo:

Art. 10 É aplicável o regime de adiantamento:

III - em situações excepcionais, para atender despesas de pequeno vulto, assim entendidas aquelas cujo valor, em cada caso, não ultrapassar o percentual de 0,15% (quinze centésimos por cento) do valor constante do artigo 23, inciso II, alínea "a", da Lei Federal n^o 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações posteriores, vedado o fracionamento de despesa ou do documento comprobatório, para adequação a esse valor.

(...)

§ 3^o O valor de que trata o inciso III deste artigo será divulgado por meio de Ordem de Serviço expedida pela Diretoria de Auditoria Geral da Secretaria de Estado da Fazenda. (grifou-se)

3 CONCLUSÃO

Considerando-se que foi procedida a CITAÇÃO do Sr. Bruno Knihs, ex-Gestor do Fundo de Melhoria da Polícia Militar; e

Considerando que o Tribunal poderá, a qualquer momento, promover nova inspeção "in loco", se assim julgar necessário e mais o que consta dos autos, sugere-se:

3.1 Julgar regulares, com ressalva, com fundamento nos artigos 18, inciso II, e 20, da Lei Complementar nº 202/00, de 15/12/2000, as contas de recursos antecipados, referentes às 27 (vinte e sete) Prestações de Contas (conforme relação, de fls. 13 e 14), e dar quitação ao responsável, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

3.2 Determinar ao Fundo de Melhoria da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, que:

3.2.1 Proceda a elaboração do Parecer do controle interno nas prestações de contas de recursos antecipados, como determina a Lei Complementar Estadual nº 202/00, arts. 11, 61, II e 63, item 2.1, do presente Relatório;

3.2.2 As prestações de contas de recursos antecipados, devem ser apresentados dentro do prazo estipulado pelo Art. 16, do Decreto nº 037/99, item 2.2, do presente Relatório;

3.2.3 SALDOS NÃO UTILIZADOS dos adiantamentos concedidos, devem ser devolvidos dentro DO PRAZO ESTIPULADO PELO ARTIGO 17 DO DECRETO Nº 037/1999, item 2.5, do presente Relatório;

3.2.4 Anexe nos autos de prestações de contas de recursos antecipados as de cópias de cheques, como determina a Portaria SEF nº 097/99, em seu item 37.6, item 2.8, do presente Relatório;

3.2.5 Realize as despesas de pronto pagamento, em regime de adiantamento, nos termos do art. 10, inciso III, do Decreto Estadual nº 037, de 05/02/99, item 2.9, do presente Relatório.

3.3 Recomendar ao Fundo de Melhoria da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, que movimente os recursos concedidos mediante adiantamentosrecebidos por meio de cheques nominais e individualizados por credor, como determina o art. 47 da Res. nº tc -16/94, item 2.3, do presente Relatório;

3.4 Dar ciência do Acórdão ao ex-Gestor do Fundo de Melhoria da Polícia Militar, Sr. Bruno Knihs, bem como ao atual, Gestor, Sr. Eliésio Rodrigues.

É o relatório.

DCE/DIV. 06, em 11 de abril de 2007.

DE ACORDO

À elevada consideração do Exmo. Sr. Relator ouvido, preliminarmente, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

DCE, Inspetoria 2, em ___ / ___ / 07.