ESTADO DE SANTA CATARINA
    TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU

PROCESSO :

 PCP 07/00094652
   

UNIDADE :

Município de FRAIBURGO
   

RESPONSÁVEL :

 Sr. NELMAR PINZ - Prefeito Municipal
   
ASSUNTO : Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2006.
   
RELATÓRIO N° : 949 / 2007

INTRODUÇÃO

O Município de FRAIBURGO está sujeito ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31; da Constituição Estadual, art. 113; da Lei Complementar Estadual nº 202, de 15/12/2000, arts. 50 a 54; da Resolução nº TC 06/2001, 13/12/2001 (RITC), arts. 82 a 94; e da Resolução nº TC 16/94, de 21/12/1994, arts. 20 a 26.

Em atendimento às disposições dos arts. 20 a 26 da citada Resolução Nº TC 16/94 e art. 22 da Instrução Normativa TC N º 02/2001, bem como, a Instrução Normativa n° 04/2004, art. 3°, I, a Prefeitura encaminhou, por meio documental, o Balanço Anual do exercício financeiro de 2006 - autuado como Balanço Consolidado do Município (Processo Nº PCP 07/00094652) e o Balanço da Prefeitura Municipal, referente a Prestação de Contas do Prefeito, ambos protocolados sob o N.º 004583, de 2/3/2007, bem como bimestralmente, por meio eletrônico, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos e informações acima mencionados, bem como, verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada.

Considerando o resultado da análise do processo em causa, tem-se a evidenciar o que segue:

II - ANÁLISE

A.1 - ORÇAMENTO FISCAL

O Orçamento Fiscal do Município, aprovado pela Lei nº 1861 , de 13/12/2005, estimou a receita e fixou a despesa em R$ 35.161.841,00, para o exercício em exame.

A dotação "Reserva de Contingência" foi orçada em R$ 341.773,09, que corresponde a 0,97 % do orçamento.

A.1.1 - Créditos Orçamentários e Adicionais

Os créditos autorizados podem ser assim demonstrados:

Demonstrativo_01
Créditos Orçamentários Valor (R$)
Créditos Orçamentários 35.161.841,00
Ordinários 34.820.067,91
Reserva de Contingência 341.773,09
   
(+) Créditos Adicionais 11.359.026,86
Suplementares 11.347.026,86
Extraordinários 12.000,00
   
(-) Anulações de Créditos 9.343.929,19
Orçamentários/Suplementares 9.343.929,19
   
(=) Créditos Autorizados 37.176.938,67

Demonstrativo_02 Como recursos para abertura de Créditos Adicionais, foram utilizados os seguintes:

Recursos para abertura de créditos adicionais Valor (R$) %
Recursos de Excesso de Arrecadação 513.739,56 4,52
Recursos de Anulação de Créditos Ordinários 9.311.881,86 81,98
Anulação da Reserva de Contingência 32.047,33 0,28
Superávit Financeiro 892.049,88 7,85
Outros Recursos não Identificados 609.308,23 5,36
T O T A L 11.359.026,86 100,00

Os créditos adicionais abertos no exercício examinado atingiram o montante de R$ 11.359.026,86, equivalendo a 32,30% do total orçado. Daqueles créditos, os suplementares representam 32,27%, os especiais 0,00% e os extraordinários 0,03% . As anulações de dotações efetuadas foram da ordem de R$ 9.343.929,19,equivalendo a 26,57% das dotações iniciais do orçamento.

A.2 - execução orçamentária

A execução orçamentária do Município pode ser demonstrada, sinteticamente, da seguinte forma:

Demonstrativo_03

Previsão/Autorização

 Execução Diferenças
RECEITA 35.161.841,00 35.062.756,03 (99.084,97)
DESPESA 37.176.938,67 34.327.020,75 (2.849.917,92)
Superávit de Execução Orçamentária

 735.735,28  
Fonte : Balanço Orçamentário

Considerando o Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) e o conjunto do orçamento das demais Unidades tem-se a seguinte execução orçamentária:

  EXECUÇÃO
RECEITAS  
Da Prefeitura 26.087.613,15
Das Demais Unidades 8.975.142,88
TOTAL DAS RECEITAS 35.062.756,03

DESPESAS  
Da Prefeitura 25.866.547,12
Das Demais Unidades 8.460.473,63
TOTAL DAS DESPESAS 34.327.020,75
SUPERÁVIT 735.735,28

Obs.: Na apuração da Receita tanto da Prefeitura como das Demais Unidades foram consideradas as Transferências Financeiras Concedidas e Recebidas, conforme dados do Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei 4.320/64 da Unidade Prefeitura Municipal.

Impacto do Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura no Orçamento Consolidado

O Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) teve como resultado o Superávit de execução orçamentária de R$ 221.066,03, face ao confronto da Receita Arrecadada de R$ 26.087.613,15 (ajustada pela dedução das transferências financeiras líquidas realizadas de R$ 4.192.683,10), e a Despesa Realizada R$ 25.866.547,12.

O Superávit de execução orçamentária em questão corresponde a 0,63 % da Receita Arrecadada do Município.

Dessa forma, conclui-se que o Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura R$ 221.066,03, interferiu Positivamente no Resultado da Execução Orçamentária do Município.

A Prefeitura e as demais unidades gestoras municipais produzem um resultado superavitário

UNIDADES RESULTADO VALORES R$
PREFEITURA SUPERÁVIT 221.066,03
DEMAIS UNIDADES SUPERÁVIT 514.669,25
TOTAL SUPERÁVIT 735.735,28

O resultado do orçamento consolidado, Superávit de R$ 735.735,28 deu-se em razão do resultado positivo do orçamento centralizado (Prefeitura Municipal), Superávit de R$ 221.066,03, sendo aumentado face ao desempenho positivo em conjunto das demais unidades gestoras municipais, Superávit de R$ 514.669,25. A.2.1 - Receita

No âmbito do Município, a receita orçamentária pode ser entendida como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente às suas despesas.

A receita arrecadada do exercício em exame atingiu o montante de R$ 35.062.756,03, equivalendo a 99,72 % da receita orçada.

Gráfico_01A.2.1.1 - Receita por Fontes

As receitas por fontes e a participação absoluta e relativa de cada uma delas no montante da receita arrecadada, são assim demonstradas:Demonstrativo_04

RECEITA POR FONTES

2.004

2005

2006

  Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) %
Receita Tributária 2.877.264,40 10,67 4.036.835,56 12,23 4.649.251,59 13,26
Receita de Contribuições 532.774,24 1,97 590.470,69 1,79 644.570,07 1,84
Receita Patrimonial 63.895,37 0,24 509.759,29 1,54 582.152,37 1,66
Receita de Serviços 1.459.533,37 5,41 2.127.551,54 6,44 2.397.806,57 6,84
Transferências Correntes 20.217.643,26 74,94 24.478.920,11 74,15 25.940.350,75 73,98
Outras Receitas Correntes 1.799.025,57 6,67 1.196.207,93 3,62 816.504,78 2,33
Alienação de Bens 27.954,13 0,10 73.073,98 0,22 32.119,90 0,09
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 630,95 0,00 0,00 0,00
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA 26.978.090,34 100,00 33.013.450,05 100,00 35.062.756,03 100,00

Gráfico_02Participação Relativa da Receita por Fontes na Receita Arrecadada - 2006

A.2.1.2 - Receita Tributária

A receita tributária compreende os ingressos financeiros oriundos dos tributos de competência do próprio município.

Quadro Demonstrativo da Receita tributáriaDemonstrativo_05

RECEITA TRIBUTÁRIA

2.004

2005

2006

  Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) %
Receita de Impostos 2.282.963,37 8,46 2.908.546,01 8,81 3.299.212,19 9,41
IPTU 456.189,16 1,69 507.010,21 1,54 582.653,11 1,66
IRRF 335.432,75 1,24 472.843,98 1,43 535.221,91 1,53
ISQN 1.279.846,09 4,74 1.733.986,78 5,25 1.955.324,19 5,58
ITBI 211.495,37 0,78 194.705,04 0,59 226.012,98 0,64
Taxas 490.102,75 1,82 1.053.422,51 3,19 1.239.907,70 3,54
Contribuições de Melhoria 104.198,28 0,39 74.867,04 0,23 110.131,70 0,31
             
Receita Tributária 2.877.264,40 10,67 4.036.835,56 12,23 4.649.251,59 13,26
             
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA 26.978.090,34 100,00 33.013.450,05 100,00 35.062.756,03 100,00

Participação Relativa dos Impostos na Receita Total de Impostos - 2006

Gráfico_03

A.2.1.3 - Receita de Contribuições

As receitas de contribuições compreendem o somatório das receitas de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de intervenção nas respectivas áreas.

Quadro Demonstrativo da Receita de ContribuiçõesDemonstrativo_06

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

2006

Valor (R$) %
Contribuições Sociais 17.886,30 0,05
Contribuições Econômicas 626.683,77 1,79
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP 626.683,77 1,79
Outras Contribuições Econômicas 0,00 0,00
     
Total da Receita de Contribuições 644.570,07 1,84
     
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA 35.062.756,03 100,00

A.2.1.4 - Receita de Transferências

A receita de transferências é constituída pelos recursos financeiros recebidos de outras Pessoas de Direito Público, basicamente dos governos Federal e Estadual, e de Pessoas de Direito Privado.

Quadro Demonstrativo da Receita de TransferênciasDemonstrativo_06

RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS

2.004

2005

2006

  Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) %
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 20.217.643,26 74,94 24.478.920,11 74,15 25.940.350,75 73,98
Transferências Correntes da União 6.295.892,86 23,34 8.547.513,05 25,89 9.284.166,35 26,48
Cota-Parte do FPM 5.365.243,20 19,89 6.660.866,69 20,18 7.262.329,50 20,71
(-) Dedução de Receita para formação do FUNDEF - FPM (771.562,99) (2,86) (999.129,43) (3,03) (1.089.348,87) (3,11)
Cota do ITR 37.087,60 0,14 32.722,17 0,10 24.288,80 0,07
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96 0,00 0,00 215.151,26 0,65 106.250,38 0,30
(-)Dedução de Receita para Formação do Fundef - ICMS Desoneração - L.C. N.º 87/96 0,00 0,00 (32.272,67) (0,10) (15.937,55) (0,05)
Transferências de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais 63.159,97 0,23 76.236,23 0,23 95.274,00 0,27
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo (União) 736.375,07 2,73 797.806,23 2,42 1.020.788,61 2,91
Transferência de Recursos do FNAS 190.054,26 0,70 299.841,34 0,91 370.940,05 1,06
Transferências de Recursos do FNDE 489.525,86 1,81 1.103.218,47 3,34 1.193.439,13 3,40
Demais Transferências da União 186.009,89 0,69 393.072,76 1,19 316.142,30 0,90
             
Transferências Correntes do Estado 9.151.834,76 33,92 9.782.867,61 29,63 10.064.402,64 28,70
Cota-Parte do ICMS 9.216.657,43 34,16 9.728.393,87 29,47 9.501.669,46 27,10
(-) Dedução de Receita para formação do Fundef - ICMS (1.380.273,64) (5,12) (1.459.258,79) (4,42) (1.425.250,22) (4,06)
Cota-Parte do IPVA 637.630,38 2,36 802.158,47 2,43 954.666,78 2,72
Cota-Parte do IPI sobre Exportação 36.136,89 0,13 344.729,61 1,04 333.057,71 0,95
(-) Dedução de Receita para formação do Fundef - IPI s/ Exportação 0,00 0,00 (51.709,92) (0,16) (49.959,26) (0,14)
Cota-Parte da Contribuição do Salário Educação 409.286,10 1,52 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferência de Recursos do Sistema de Saúde - SUS (Estado) 222.997,60 0,83 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Transferências do Estado 9.400,00 0,03 16.600,00 0,05 233.976,59 0,67
Transferências de Recursos do Estado para Programa de Saúde - Repasse Fundo a Fundo 0,00 0,00 401.954,37 1,22 516.241,58 1,47
             
Transferências Multigovernamentais 4.599.433,64 17,05 5.598.670,52 16,96 5.626.653,92 16,05
Transferências de Recursos do Fundef 4.599.433,64 17,05 5.598.670,52 16,96 5.626.653,92 16,05
             
Transferências de Instituições Privadas 0,00 0,00 6.811,47 0,02 132.784,24 0,38
             
Transferências de Pessoas 0,00 0,00 4.348,00 0,01 29.200,00 0,08
             
Transferências de Convênios 170.482,00 0,63 538.709,46 1,63 803.143,60 2,29
             
TOTAL DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS 20.217.643,26 74,94 24.478.920,11 74,15 25.940.350,75 73,98
             
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA 26.978.090,34 100,00 33.013.450,05 100,00 35.062.756,03 100,00

A.2.1.5 - Receita de Dívida Ativa

A dívida ativa origina-se dos créditos da fazenda pública lançados e não arrecadados até a data de seus vencimentos. A arrecadação a título de dívida ativa, no exercício em exame, foi da ordem de R$ 322.444,01 e desta, R$ 266.685,04 refere-se a dívida ativa proveniente de receita de impostos.

A.2.1.6 - Receita de Operações de Crédito

Durante o exercício não houve operações dessa natureza.

A despesa orçamentária é aquela realizada pela administração pública para a manutenção e o funcionamento dos serviços públicos, bem como, para a produção, aquisição ou constituição de bens que integrarão o patrimônio público ou para uso da comunidade, devidamente autorizada por lei.

A despesa realizada no exercício em exame do Município atingiu o montante de R$ 34.327.020,75, equivalendo a 92,33 % da despesa autorizada.

A.2.2.1 - Despesas por Função de Governo

As despesas por função de governo e as participações absoluta e relativa, de cada uma delas no montante da despesa realizada, são assim demonstradas:Demonstrativo_07

DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

2.004

2005

2006

  Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) %
01-Legislativa 723.242,26 2,81 898.845,26 2,76 988.047,24 2,88
04-Administração 4.249.237,43 16,53 4.343.900,06 13,36 5.269.467,93 15,35
06-Segurança Pública 154.572,08 0,60 223.898,27 0,69 240.521,36 0,70
08-Assistência Social 803.340,50 3,12 773.087,86 2,38 1.054.104,59 3,07
09-Previdência Social 79.082,42 0,31 273.303,90 0,84 0,00 0,00
10-Saúde 3.338.053,41 12,98 5.407.440,21 16,63 5.382.408,55 15,68
12-Educação 8.611.924,35 33,50 12.430.215,24 38,23 13.524.970,55 39,40
13-Cultura 83.107,87 0,32 79.793,67 0,25 93.103,40 0,27
14-Direitos da Cidadania 102.834,56 0,40 111.993,19 0,34 0,00 0,00
15-Urbanismo 3.974.202,02 15,46 4.427.365,46 13,62 4.952.809,05 14,43
16-Habitação 6.025,00 0,02 0,00 0,00 0,00 0,00
17-Saneamento 747.200,68 2,91 832.493,39 2,56 126.449,54 0,37
18-Gestão Ambiental 87.537,20 0,34 355.770,26 1,09 0,00 0,00
20-Agricultura 807.126,50 3,14 898.291,51 2,76 692.041,62 2,02
22-Indústria 98.993,44 0,39 19.896,40 0,06 60.987,71 0,18
23-Comércio e Serviços 216.369,12 0,84 77.383,82 0,24 316.069,49 0,92
24-Comunicações 0,00 0,00 7.308,68 0,02 10.544,11 0,03
25-Energia 602.933,10 2,35 507.133,76 1,56 0,00 0,00
26-Transporte 0,00 0,00 0,00 0,00 344.584,27 1,00
27-Desporto e Lazer 315.838,94 1,23 369.326,21 1,14 346.111,55 1,01
28-Encargos Especiais 708.876,39 2,76 474.217,17 1,46 924.799,79 2,69
             
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 25.710.497,27 100,00 32.511.664,32 100,00 34.327.020,75 100,00

A.2.2.2 - Demonstrativo das Despesas por Elemento segundo os Grupos de Natureza de Despesa

As despesas por elementos são assim demonstradas:

Demonstrativo_08

DESPESA POR ELEMENTOS

2.004

2005

2006

  Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) %
DESPESAS CORRENTES 24.060.394,67 93,58 29.377.348,13 90,36 30.506.568,36 88,87
Pessoal e Encargos 12.795.179,76 49,77 18.198.805,46 55,98 17.898.566,84 52,14
Salário-Família 55.286,43 0,22 62.602,06 0,19 53.649,74 0,16
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 10.311.668,79 40,11 12.013.670,10 36,95 13.896.946,88 40,48
Obrigações Patronais 2.257.739,47 8,78 2.310.959,22 7,11 2.884.142,09 8,40
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 2.142,78 0,01 0,00 0,00 314.494,93 0,92
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 0,00 0,00 0,00 0,00 1.150,00 0,00
Sentenças Judiciais 0,00 0,00 0,00 0,00 2.624,28 0,01
Despesas de Exercícios Anteriores 0,00 0,00 3.496.004,26 10,75 0,00 0,00
Indenizações Restituições Trabalhistas 168.342,29 0,65 315.569,82 0,97 745.558,92 2,17
Juros e Encargos da Dívida 99.953,72 0,39 5.941,17 0,02 10.605,57 0,03
Juros sobre a Dívida por Contrato 99.953,72 0,39 5.941,17 0,02 10.605,57 0,03
Outras Despesas Correntes 11.165.261,19 43,43 11.172.601,50 34,36 12.597.395,95 36,70
Diárias - Civil 177.728,06 0,69 82.793,95 0,25 75.010,01 0,22
Auxílio Financeiro a Estudantes 12.124,44 0,05 5.698,11 0,02 37.879,90 0,11
Remuneração de Cotas de Fundos Autárquicos 0,00 0,00 0,00 0,00 479,55 0,00
Material de Consumo 3.221.277,31 12,53 3.469.446,79 10,67 3.337.378,23 9,72
Premiações Culturais, Artísticas, Científica, Desportiva e outras 0,00 0,00 0,00 0,00 8.941,50 0,03
Material de Distribuição Gratuita 0,00 0,00 0,00 0,00 302.210,69 0,88
Passagens e Despesas com Locomoção 6.156,00 0,02 0,00 0,00 25.128,22 0,07
Serviços de Consultoria 58.905,15 0,23 0,00 0,00 0,00 0,00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.202.199,37 4,68 305.493,64 0,94 267.972,16 0,78
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 4.770.917,56 18,56 6.427.021,60 19,77 7.156.011,48 20,85
Contribuições 1.436.716,62 5,59 235.336,40 0,72 269.968,80 0,79
Auxílio-Alimentação 0,00 0,00 345.065,00 1,06 671.720,00 1,96
Obrigações Tributárias e Contributivas 102.851,41 0,40 273.303,90 0,84 291.242,12 0,85
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 126.569,07 0,49 2.532,21 0,01 151.192,50 0,44
Despesas de Exercícios Anteriores 46.162,97 0,18 25.876,27 0,08 0,00 0,00
Indenizações e Restituições 3.653,23 0,01 33,63 0,00 2.260,79 0,01
             
DESPESAS DE CAPITAL 1.650.102,60 6,42 3.134.316,19 9,64 3.820.452,39 11,13
Investimentos 1.144.031,34 4,45 2.666.040,19 8,20 3.215.539,00 9,37
Material de Consumo 0,00 0,00 0,00 0,00 1.858,75 0,01
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 0,00 0,00 0,00 0,00 183,00 0,00
Contribuições 15.442,00 0,06 0,00 0,00 0,00 0,00
Obras e Instalações 440.445,90 1,71 2.092.031,62 6,43 2.647.599,36 7,71
Equipamentos e Material Permanente 370.296,08 1,44 504.591,09 1,55 559.526,36 1,63
Aquisição de Imóveis 317.847,36 1,24 69.417,48 0,21 6.371,53 0,02
Amortização da Dívida 506.071,26 1,97 468.276,00 1,44 604.913,39 1,76
Principal da Dívida Contratual Resgatado 506.071,26 1,97 468.276,00 1,44 604.913,39 1,76
             
Despesa Realizada Total 25.710.497,27 100,00 32.511.664,32 100,00 34.327.020,75 100,00

A.3 - ANÁLISE FINANCEIRA

A.3.1 - Movimentação Financeira

O fluxo financeiro do Município no exercício foi o seguinte:

Demonstrativo_09
Fluxo Financeiro Valor (R$)
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR 4.028.336,16
Bancos Conta Movimento 1.755.463,52
Vinculado em Conta Corrente Bancária 2.272.872,64
   
(+) ENTRADAS 44.216.900,55
Receita Orçamentária 35.062.756,03
Extraorçamentárias 9.154.144,52
Realizável 246.453,84
Restos a Pagar 470.173,49
Depósitos de Diversas Origens 2.062.857,16
Serviço da Dívida a Pagar 658.544,41
Outras Operações 15.213,83
Transferências Financeiras Recebidas - entrada 5.700.901,79
   
(-) SAÍDAS 44.452.299,10
Despesa Orçamentária 34.327.020,75
Extraorçamentárias 10.125.278,35
Realizável 246.453,84
Restos a Pagar 1.391.161,78
Depósitos de Diversas Origens 2.128.216,53
Serviço da Dívida a Pagar 658.544,41
Transferências Financeiras Concedidas - Saída 5.700.901,79
   
SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE 3.792.937,61
Banco Conta Movimento 2.135.560,05
Vinculado em Conta Corrente Bancária 1.657.377,56

Fonte : Balanço Financeiro

OBS.: Por sua vez, as disponibilidades financeiras da Unidade Prefeitura Municipal apresentaram-se da seguinte forma:

    Disponibilidades
 Valor (R$)
Bancos c/ Movimento 535.297,48
Vinculado em C/C Bancária 1.657.377,56
TOTAL 2.192.675,04

A.4 - Análise Patrimonial

A.4.1 - Situação Patrimonial

A situação patrimonial do Município no início e no fim do exercício está assim demonstrada:Demonstrativo_10

Situação Patrimonial Início de 2006 Final de 2006
  Valor (R$) % Valor (R$) %
Ativo Financeiro 4.052.500,45 13,42 3.817.101,90 11,59
Disponível 1.755.463,52 5,81 2.135.560,05 6,49
Vinculado 2.272.872,64 7,53 1.657.377,56 5,03
Realizável 24.164,29 0,08 24.164,29 0,07
       
Ativo Permanente 26.150.348,14 86,58 29.110.406,37 88,41
Bens Móveis 18.870.083,17 62,48 19.314.050,25 58,66
Bens Imóveis 4.027.143,00 13,33 6.060.613,42 18,41
Créditos 3.158.003,37 10,46 3.735.742,70 11,35
Diversos 95.118,60 0,31 0,00 0,00
       
Ativo Real 30.202.848,59 100,00 32.927.508,27 100,00
       
ATIVO TOTAL 30.202.848,59 100,00 32.927.508,27 100,00
       
Passivo Financeiro 3.577.979,78 11,85 2.591.632,12 7,87
Restos a Pagar 2.784.873,14 9,22 1.863.884,85 5,66
Depósitos Diversas Origens 793.106,64 2,63 727.747,27 2,21
       
Passivo Permanente 4.732.410,21 15,67 4.356.619,58 13,23
Dívida Fundada 4.732.410,21 15,67 4.356.619,58 13,23
       
Passivo Real 8.310.389,99 27,52 6.948.251,70 21,10
       
Ativo Real Líquido 21.892.458,60 72,48 25.979.256,57 78,90
       
PASSIVO TOTAL 30.202.848,59 100,00 32.927.508,27 100,00

Fonte : Balanço Patrimonial

OBS.: O Passivo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal apresentou como saldo final o montante de R$ 2.450.236,35, distribuído da seguinte forma:

PASSIVO FINANCEIRO Valor (R$)
Restos a Pagar Processados 117.387,25
Restos a Pagar não Processados 1.605.101,83
Depósitos de Diversas Origens 727.747,27
TOTAL 2.450.236,35

A.4.2 - Variação do Patrimônio Financeiro

A.4.2.1 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado

A variação do patrimônio financeiro do Município é assim demonstrado:

Demonstrativo_11

Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variação
Ativo Financeiro 4.052.500,45 3.817.101,90 (235.398,55)
Passivo Financeiro 3.577.979,78 2.591.632,12 986.347,66
Saldo Patrimonial Financeiro 474.520,67 1.225.469,78 750.949,11

*Obs.: A divergência entre a variação do Patrimônio Financeiro (R$ 750.949,11) e o Resultado da Execução Orçamentária (R$ 735.735,28) refere-se ao Cancelamento de Restos a Pagar no total de R$ 15.213,83.

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em Superávit Financeiro de R$ 1.225.469,78 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, o Município possui R$ 0,68 de dívida a curto prazo.

Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação positiva de R$ 750.949,11, passando de um superávit financeiro de R$ 474.520,67 para um superávit financeiro de R$ 1.225.469,78.

OBS.: Confrontando-se o Ativo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal ( R$ 2.216.839,33) com seu Passivo Financeiro (R$ 2.450.236,35), apurou-se um Déficit Financeiro de R$ 233.397,02 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, a Prefeitura Municipal possui R$ 1,11 de dívida a curto prazo, comprometendo a execução orçamentária do exercício subseqüente.

A.4.3 - Variação Patrimonial

Variação patrimonial é qualquer alteração sofrida pelo patrimônio, resultante ou independente da execução orçamentária.

O quadro abaixo demonstra as variações ocorridas no patrimônio do Município, no período analisado:Demonstrativo_12
VARIAÇÕES RESULTANTES DA

EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 Valor (R$)
Receita Efetiva 34.683.837,86
Receita Orçamentária 35.062.756,03
(-) Mutações Patr.da Receita 378.918,17
   
Despesa Efetiva 31.957.913,59
Despesa Orçamentária 34.327.020,75
(-) Mutações Patrimoniais da Despesa 2.369.107,16
   
RESULTADO PATRIMONIAL DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA 2.725.924,27

Demonstrativo_13
VARIAÇÕES INDEPENDENTES DA

EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 Valor (R$)
Variações Ativas 9.401.573,49
(-) Variações Passivas 8.040.699,79
   
RESULTADO PATRIMONIAL-IEO 1.360.873,70

Demonstrativo_14
RESULTADO PATRIMONIAL Valor (R$)
Resultado Patrimonial da Gestão Orçamentária 2.725.924,27
(+)Resultado Patrimonial-IEO 1.360.873,70
   
RESULTADO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO 4.086.797,97

Demonstrativo_15
SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO Valor (R$)
Ativo Real Líquido do Exercício Anterior 21.892.458,60
(+)Resultado Patrimonial do Exercício 4.086.797,97
   
SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO 25.979.256,57

Fonte : Demonstração das Variações Patrimoniais

A.4.4 - Demonstração da Dívida Pública

A.4.4.1 - Dívida Consolidada

Denomina-se dívida consolidada as obrigações decorrentes de financiamentos ou empréstimos que representem compromissos assumidos, cujo resgate ultrapasse doze meses.

No exercício, a dívida consolidada do Município teve a seguinte movimentação:Demonstrativo_16

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA

MUNICÍPIO PREFEITURA
Saldo do Exercício Anterior 4.732.410,21 4.732.410,21
     
(-) Amortização (Dívida Fundada) 604.913,39 604.913,39
     
(+) Correção (Diversos) 229.122,76 229.122,76
     
Saldo para o Exercício Seguinte 4.356.619,58 4.356.619,58

A evolução da dívida consolidada, considerando o Balanço Consolidado do Município nos últimos dois anos, e a sua relação com a receita arrecadada em cada exercício são assim demonstradas:Demonstrativo_17

Saldo da Dívida Consolidada

2.004

2005

2006

  Valor(R$) % Valor(R$) % Valor(R$) %
Saldo 1.948.966,93 7,22 4.732.410,21 14,33 4.356.619,58 12,43

A.4.4.2 - Dívida Flutuante

Designa-se dívida flutuante aquela contraída pelo tesouro, por um período inferior a doze meses, quer na condição de administrador de bens de terceiros, confiados a sua guarda, quer para atender as momentâneas necessidades de caixa.

No exercício, a dívida flutuante do Município teve a seguinte movimentação:

Demonstrativo_18
MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior 3.577.979,78
   
(+) Formação da Dívida 3.191.575,06
(-) Baixa da Dívida 4.177.922,72
   
Saldo para o Exercício Seguinte 2.591.632,12

A evolução da dívida flutuante, nos últimos dois anos, e a sua relação com o ativo financeiro em cada exercício são assim demonstradas:

Saldo da Dívida Flutuante

2.004

2005

2006

  Valor(R$) % Valor(R$) % Valor(R$) %
Saldo 2.472.334,45 106,81 3.577.979,78 88,29 2.591.632,12 67,90

Demonstrativo_19

A.4.5 - Comportamento da Dívida Ativa

No exercício, a Dívida Ativa do Município teve a seguinte movimentação:

Demonstrativo_20
MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior 3.158.003,37
   
(+) Inscrição 911.389,78
(-) Cobrança no Exercício 322.444,01
(-) Cancelamento no Exercício 11.206,44
   
Saldo para o Exercício Seguinte 3.735.742,70

A.5 - Verificação do Cumprimento de Limites Constitucionais/ Legais

A Legislação estabelece limites mínimos para aplicação de recursos na Educação e Saúde, bem como os limites máximos para despesas com pessoal e remuneração de agentes políticos.

A seguir, analisar-se-á o cumprimento destes limites pelo Município.

A - Receitas com Impostos (incluídas as transferências de impostos) Valor (R$) %
Imposto Predial e Territorial Urbano 582.653,11 2,66
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 1.955.324,19 8,91
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 535.221,91 2,44
Imposto s/Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Bens Imóveis 226.012,98 1,03
Cota do ICMS 9.501.669,46 43,32
Cota-Parte do IPVA 954.666,78 4,35
Cota-Parte do IPI sobre Exportação 333.057,71 1,52
Cota-Parte do FPM 7.262.329,50 33,11
Cota do ITR 24.288,80 0,11
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96 106.250,38 0,48
Receita de Dívida Ativa Proveniente de Impostos 266.685,04 1,22
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos, inclusive da dívida ativa decorrente de impostos 185.647,46 0,85
     
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 21.933.807,32 100,00

B - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 37.611.132,03
(-) Dedução das receitas para formação do FUNDEF 2.580.495,90
   
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 35.030.636,13

C - DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL Valor (R$)
Educação Infantil (12.365) 4.235.751,75
Outras Despesas com Educação Infantil (Anexo 1, item 3) 1.044,49
   
TOTAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL 4.236.796,24

Demonstrativo_23
D - DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL Valor (R$)
Ensino Fundamental (12.361) 8.864.849,53
   
TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL 8.864.849,53

Demonstrativo_24
E - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL Valor (R$)
Despesas com recursos de convênios destinados à Educação Infantil (Sistema e-Sfinge, Fls.347 e 348) 42.540,79
Despesas classificadas impropriamente em programas de Educação Infantil (Anexo 1, item 4) 12.648,90
   
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM EDUCAÇÃO INFANTIL 55.189,69

Demonstrativo_25

F - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL Valor (R$)
Despesas realizadas com recursos oriundos da alienação de bens (resposta do Ofício Circular nº 201/2007, letra J) 9.080,00
Despesas com recursos de convênios destinados ao Ensino Fundamental (Sistema e-Sfinge, Fls.349 a 378) 1.184.943,75
Despesas classificadas impropriamente em programas de Ensino Fundamental (Anexo 1, item 1) 48.317,44
Outras despesas dedutíveis com Ensino Fundamental (Anexo 1, item 2) 46.204,81
   
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM ENSINO FUNDAMENTAL 1.288.546,00

A.5.1.1 - Aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, incluídas as transferências de impostos (artigo 212 da CF)

Componente Valor (R$) %
Total das Despesas com Educação Infantil (Quadro C ) 4.236.796,24 19,32
(+) Total das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D) 8.864.849,53 40,42
(-) Total das Deduções com Educação Infantil (Quadro E) 55.189,69 0,25
(-) Total das Deduções com Ensino Fundamental (Quadro F) 1.288.546,00 5,87
(+) Despesas com Educação sem Identificação do Nível de Ensino 45.160,32 0,21
(-) Ganho com FUNDEF (Retorno maior que o Repasse) 3.046.158,02 13,89
(-) Rendimentos de Aplicações Financeiras dos Recursos do FUNDEF 165.388,67 0,75
(-)Saldo bancário e/ou de aplicação financeira líquido disponível do Fundef no início do exercício 817.653,61 3,73
(+)Saldo bancário e/ou de aplicação financeira líquido disponível do Fundef no final do exercício 559.154,50 2,55
     
Total das Despesas para efeito de Cálculo 8.333.024,60 37,99
     
Valor Mínimo de 25% das Receitas com Impostos (Quadro A) 5.483.451,83 25,00
     
Valor acima do Limite (25%) 2.849.572,77 12,99

Componente Valor (R$)
Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D) 8.864.849,53
(-) Deduções das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro F) 1.288.546,00
(-) Ganho com FUNDEF (Retorno maior que o Repasse) 3.046.158,02
(-) Rendimentos de Aplicações Financeiras dos Recursos do FUNDEF 165.388,67
(-)Saldo bancário e/ou de aplicação financeira líquido disponível do Fundef no início do exercício 817.653,61
(+)Saldo bancário e/ou de aplicação financeira líquido disponível do Fundef no final do exercício 559.154,50
   
Total das Despesas para efeito de Cálculo 4.106.257,73
   
25% das Receitas com Impostos 5.483.451,83
   
60% dos 25% das Receitas com Impostos 3.290.071,10
   
Valor Acima do Limite (60% sobre 25%) 816.186,63

Pelo demonstrativo, constata-se que o Município aplicou no ensino fundamental o valor de R$ 4.106.257,73, equivalendo a 74,88% do montante de recursos constitucionalmente destinados à aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino (25% de receitas com impostos, incluídas as transferências com impostos). Dessa forma, verifica-se o CUMPRIMENTO do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

A.5.1.3 - Aplicação do percentual mínimo de 60% dos recursos oriundos do FUNDEF na remuneração dos profissionais do magistério (artigo 60, § 5º do ADCT e artigo 7º da Lei Federal nº 9424/96)

Componente Valor (R$)
Transferências do FUNDEF 5.626.653,92
(+) Rendimentos de Aplicações Financeiras das Contas do FUNDEF 165.388,67
   
60% dos Recursos Oriundos do FUNDEF 3.475.225,55
   
Total dos Gastos Efetuados c/Profissionais do Magistério em Efet. Exerc. Pagos c/Recursos do FUNDEF 4.248.531,46
   
Valor Acima do Limite ( 60 % do FUNDEF c/Profissionais do Magistério) 773.305,91

Conforme demonstrativo acima, evidencia-se que o Município aplicou o valor de R$ 4.248.531,46, equivalendo a 73,35% dos recursos oriundos do FUNDEF, em gastos com a remuneração dos profissionais do magistério, CUMPRINDO o estabelecido no artigo 60, § 5º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e no artigo 7º da Lei Federal nº 9.424/96.

A.5.2 - Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (artigo 198 da Constituição Federal c/c artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT)

G - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE Valor (R$)
Atenção Básica (10.301) 5.382.408,55
   
TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO 5.382.408,55

H - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE Valor (R$)
Despesas com Recursos de Convênios Destinados às Ações e Serviços Públicos de Saúde (sistema e-Sfinge, fls.379 a 409) 1.568.007,34
Despesa Classificadas impropriamente em Programas de Saúde (Anexo 2, item 1) 6.731,40
Outras Despesas Dedutíveis com Saúde (Despesas realizadas com recursos oriundos da alinação de bens, resposta do Ofício Circular letra J) 27.569,98
   
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO 1.602.308,72

DEMONSTRATIVO PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 77 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT

Componente Valor (R$) %
Total das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (Quadro G ) 5.382.408,55 24,54
(-) Total das Deduções com Ações e Serviços Públicos de Saúde (Quadro H ) 1.602.308,72 7,31
     
TOTAL DAS DESPESAS PARA EFEITO DO CÁLCULO 3.780.099,83 17,23
     
VALOR MÍNIMO A SER APLICADO 3.290.071,10 15,00
     
VALOR ACIMA DO LIMITE 490.028,73 2,23

O percentual mínimo de aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde para o exercício de 2006 é de 15% das receitas com impostos, inclusive transferências; estabelecido no § 1º do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Pelo demonstrativo acima, constata-se que o montante aplicado foi da ordem de R$ 3.780.099,83, correspondendo a um percentual de 17,23% da receita com impostos, inclusive transferências, ficando evidenciado que o município CUMPRIU o referido dispositivo constitucional.

A.5.3 - Despesas com pessoal (artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000)

I - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO Valor (R$)
Pessoal e Encargos 17.141.500,32
   
   
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO 17.141.500,32

J - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO Valor (R$)
Pessoal e Encargos 757.066,52
   
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO 757.066,52

L - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO Valor (R$)
Sentenças Judiciais 2.624,28
Indenizações Restituições Trabalhistas 745.558,92
   
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM DESPESAS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO 748.183,20

M - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO Valor (R$)

A.5.3.1 - Limite máximo de 60% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Município (Prefeitura, Câmara, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000

Componente Valor (R$) %
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 35.030.636,13 100,00
     
LIMITE DE 60% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 21.018.381,68 60,00
     
Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 17.141.500,32 48,93
Total das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 757.066,52 2,16
Total das Deduções das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 748.183,20 2,14
     
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CÁLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICÍPIO 17.150.383,64 48,96
     
VALOR ABAIXO DO LIMITE DE 60% 3.867.998,04 11,04

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Município aplicou 48,96%do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.2 - Limite máximo de 54% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Executivo (Prefeitura, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 20, III, "b" da Lei Complementar nº 101/2000

Componente Valor (R$) %
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 35.030.636,13 100,00
     
LIMITE DE 54% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 18.916.543,51 54,00
     
Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 17.141.500,32 48,93
Total das Deduções das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 748.183,20 2,14
     
Total das Despesas para efeito de Cálculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 16.393.317,12 46,80
     
VALOR ABAIXO DO LIMITE 2.523.226,39 7,20

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Executivo aplicou 46,80% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'b' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.3 - Limite máximo de 6% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Legislativo (Câmara Municipal) – Artigo 20, III, "a" da Lei Complementar nº 101/2000

Componente Valor (R$) %
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 35.030.636,13 100,00
     
LIMITE DE 6% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 2.101.838,17 6,00
     
Total das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 757.066,52 2,16
     
Total das Despesas para efeito de Cálculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 757.066,52 2,16
     
VALOR ABAIXO DO LIMITE 1.344.771,65 3,84

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Legislativo aplicou 2,16% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'a' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.4 - Verificação dos Limites Legais do Poder Legislativo

A.5.4.1 - Remuneração Máxima dos Vereadores de 20 a 75% daquela estabelecida para os Deputados Estaduais (artigo 29, inciso VI da CF)

MÊS REMUNERAÇÃO

DE VEREADOR

 REMUNERAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL %
JANEIRO 3.500,00 11.885,41 29,45
FEVEREIRO 3.500,00 11.885,41 29,45
MARÇO 3.500,00 11.885,41 29,45
ABRIL 3.500,00 11.885,41 29,45
MAIO 3.500,00 11.885,41 29,45
JUNHO 3.500,00 11.885,41 29,45
JULHO 3.500,00 11.885,41 29,45
AGOSTO 3.500,00 11.885,41 29,45
SETEMBRO 3.500,00 11.885,41 29,45
OUTUBRO 3.500,00 11.885,41 29,45
NOVEMBRO 3.500,00 11.885,41 29,45
DEZEMBRO 3.500,00 11.885,41 29,45

A remuneração dos vereadores não ultrapassou o limite de 30,00%(referente aos seus 36.894 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2005) da remuneração dos Deputados Estaduais, CUMPRINDO o disposto no artigo 29, inciso VI da Constituição Federal.

A.5.4.2 - Limite máximo de 5% da receita do Município para a remuneração total dos vereadores (artigo 29, inciso VII da CF)Demonstrativo_33

RECEITA TOTAL DO MUNICÍPIO REMUNERAÇÃO TOTAL DOS VEREADORES %
35.062.756,03 529.984,88 1,51

O montante gasto com a remuneração dos vereadores no exercício foi da ordem de R$ 529.984,88, representando 1,51%da receita total do Município ( R$ 35.062.756,03). Desta forma, fica evidenciado o CUMPRIMENTO do estabelecido no artigo 29, VII da Constituição Federal.

Obs.: No total da remuneração dos vereadores, está incluso o valor de R$ 97.734,88, relativo aos encargos patronais,conforme resposta do Ofício Circular nº 201/2007, letra H1.

A.5.4.3 - Limite máximo de 5 a 8% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF, efetivamente realizada no exercício anterior, para o total da despesa do Poder Legislativo, excluindo-se os inativos (artigo 29-A da CF)

RECEITA TRIBUTÁRIA E DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR Valor (R$) %
Receita Tributária 4.635.643,30 20,16
Transferências Constitucionais (§ 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da C.F.) 17.784.022,07 77,35
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP do exercício anterior 571.545,19 2,49
Total da Receita Tributária e de Transferências Constitucionais 22.991.210,56 100,00
     
Despesa Total do Poder Legislativo 988.047,24 4,30
Total das despesas para efeito de cálculo 988.047,24 4,30
     
Valor Máximo a ser Aplicado 1.839.296,84 8,00
Valor Abaixo do Limite 851.249,60 3,70

O montante da despesa do Poder Legislativo foi da ordem de R$ 988.047,24, representando 4,30% da receita tributária do Município, e das transferências previstas no § 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da CF, arrecadadas no exercício de 2005 (R$ 22.991.210,56). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o limite de 8,00% (referente aos seus 36.894 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2005), conforme estabelecido no artigo 29-A da Constituição Federal.

A.5.4.4 - Limite máximo de 70% da receita da Câmara para o total da despesa relativa a folha de pagamento, inclusive dos vereadores (artigo 29-A, § 1º, da CF)

RECEITA DO PODER LEGISLATIVO DESPESA COM

FOLHA DE PAGAMENTO

 %
991.531,55 631.372,17 63,68

O montante da despesa com folha de pagamento foi da ordem de R$ 631.372,17, representando 63,68% da receita total do Poder ( R$ 991.531,55). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o estabelecido no artigo 29 A, § 1º da Constituição Federal.

Ressalta-se que o Tribunal de Contas entendeu, conforme decisão no Processo nº CON 01/01918283, parecer nº 674/01, que a "Receita do Poder Legislativo" é aquela consignada no orçamento municipal para as dotações destinadas à Câmara, considerando as alterações orçamentárias efetuadas; ou o valor do limite estabelecido no caput do artigo 29-A da Constituição Federal (5 a 8% da receita tributária e de transferências do exercício anterior), face ao disposto no parágrafo 2º deste dispositivo, que remete ao Prefeito Municipal crime de responsabilidade, caso efetue repasse a maior do que o limite estabelecido. Desta forma, utiliza-se, dos dois parâmetros, o menor valor como base de cálculo para verificação do limite estabelecido no parágrafo 1º do artigo 29-A da Constituição Federal.

A.6. DA GESTÃO FISCAL DO PODER EXECUTIVO

Na análise dos dados de gestão fiscal informados pela Prefeitura, através do Sistema e-Sfinge, consoante dispõe o artigo 26 da Lei Orgânica do TCE e o § 5º do artigo 27 do Regimento Interno (Resolução nº TC-06/2001), ressaltou-se o que segue:

A.6.1 - Metas realizadas em relação às previstas

A.6.1.1 - Meta fiscal da receita prevista na LDO não atingida, em desconformidade com a L.C. n. 101/2000, art. 4º § 1º

Meta Fiscal da Receita
RECEITA PREVISTA

R$

 RECEITA REALIZADA

R$

 DIFERENÇA

R$

35.161.841,00 35.062.756,03 99.084,97

*Obs.: Dados extraídos do sistema e-Sfinge informados pela Unidade.

A meta fiscal de receita prevista até o 6º bimestre/2006, em conformidade com o disposto no art. 4º, § 1º da L.C. 101/2000, não foi atingida, sendo arrecadado R$ 35.062.756,03, o que representou 99,8% da receita prevista (R$ 35.161.841,00), situando-se abaixo do previsto.

A.6.1.2 - Meta fiscal da despesa prevista na LDO em conformidade com a L.C. n. 101/2000, art. 4º § 1º, atingida

Meta Fiscal da Despesa
DESPESA PREVISTA

R$

 DESPESA REALIZADA

R$

 DIFERENÇA

R$

35.161.841,00 34.327.020,75 834.820,25

*Obs.: Dados extraídos do sistema e-Sfinge informados pela Unidade.

A meta fiscal da despesa prevista até o 6º bimestre/2006, em conformidade com o disposto no art. 4º, § 1º da L.C. 101/2000, foi atingida, sendo realizadas despesas na importância de R$ 34.327.020,75, o que representou 98% da despesa prevista (R$ 35.161.841,00), situando-se abaixo do previsto.

A.6.1.3 - Meta Fiscal de resultado nominal prevista na LDO não realizada até o 6º Bimestre em desconformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e 9º

Meta Fiscal de Resultado Nominal
PERÍODO PREVISTA NA LDO REALIZADA ATÉ O BIMESTRE DIFERENÇA ALCANÇADA/

NÃO ALCANÇADA

Até o 1º Bimestre (120.000,00) (1.647.971,45) 1.527.971,45 ALCANÇADA
Até o 2º Bimestre (240.000,00) (777.171,77) (537.175,77) ALCANÇADA
Até o 3º Bimestre (360.000,00) (912.258,92) (552.258,92) ALCANÇADA
Até o 4º Bimestre (480.000,00) (1.109.973,89) (629.973,89) ALCANÇADA
Até o 5º Bimestre (600.000,00) (1.569.289,72) (969.289,72) ALCANÇADA
Até o 6º Bimestre (720.000,00) (291.110,54) 428.889,46 NÃO ALCANÇADA

*Obs.: Dados extraídos do sistema e-Sfinge informados pela Unidade.

A Lei Complementar n° 101/2000, no artigo 9º, dispõe que se ao final de um bimestre for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante da LDO, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo critérios fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A meta fiscal de resultado nominal prevista até o 6º Bimestre(s)/2006 não foi alcançada, tendo sido previsto o resultado de -R$ 720.000,00 e alcançado -R$ 291.110,54, situando-se abaixo do previsto, sujeitando por essa razão, o Município a estabelecer limitação de empenho e movimentação financeira, conforme dispõe o artigo 9º da LRF.

A.6.1.4 - Meta Fiscal de resultado primário prevista na LDO, em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e 9º, realizada até o 6º bimestre

Meta Fiscal de Resultado Primário
PERÍODO PREVISTA NA LDO REALIZADA ATÉ O BIMESTRE DIFERENÇA ALCANÇADA/

NÃO ALCANÇADA

Até o 1º Bimestre 23.324,83 2.110.453,60 2.087.128,77 ALCANÇADA
Até o 2º Bimestre 46.649,67 1.008.710,24 962.060,57 ALCANÇADA
Até o 3º Bimestre 69.974,50 1.204.966,73 1.134.992,23 ALCANÇADA
Até o 4º Bimestre 93.299,33 1.340.168,57 1.246.869,24 ALCANÇADA
Até o 5º Bimestre 116.624,17 1.822.670,26 1.706.046,09 ALCANÇADA
Até o 6º Bimestre 139.949,00 780.165,28 640.216,28 ALCANÇADA

*Obs.: Dados extraídos do sistema e-Sfinge informados pela Unidade.

A Lei Complementar n° 101/2000, no artigo 9º, dispõe que se ao final de um bimestre for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento de metas de resultado primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante da LDO, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo critérios fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A meta fiscal de resultado primário prevista até o 6º Bimestre(s)/2006 foi alcançada, tendo sido previsto o resultado de R$ 139.949,00 e alcançado R$ 780.165,28, o que representou 17,94% da meta prevista.

A.7 - DO CONTROLE INTERNO

O Controle Interno na Administração Pública é aquele que se realiza internamente, ou seja, realiza-se através dos órgãos componentes da própria estrutura administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle.

Na Constituição Federal de 1988, as regras que estabelecem a competência do Sistema de Controle Interno, no plano Federal, estão insculpidas no caput do artigo 70, que dispõe:

No caso dos Municípios, respeitando sua autonomia deferida pelo texto Constitucional, o Sistema de Controle Interno está previsto no artigo 31, porém, a cargo do Poder Executivo.

I - pela Câmara Municipal, mediante controle externo;

II - pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal." (grifo nosso).

A obrigatoriedade da implantação do Sistema de Controle Interno também está regulada no artigo 119 da Lei Complementar Estadual nº 202/2000, com nova redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 246/2003, de 09 de junho de 2003, o que deveria ocorrer até o final do exercício de 2003.

A.8 - OUTRAS RESTRIÇÕES

A.8.1 - Realização de despesas, no valor de R$ 360.750,56, com Ações e Serviços Públicos de Saúde, através da Prefeitura Municipal, em desacordo com o artigo 77, § 3° dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT - da CF/88, alterado pela Emenda Constitucional 29/2000 quando deveria ser pelo Fundo Municipal de Saúde

Embora o Município tenha efetuado gastos com Ações e Serviços Públicos de Saúde por intermédio do Fundo Municipal de Saúde, verificou-se a realização de despesas desta natureza, no exercício de 2006, também pela Prefeitura, no valor de R$ 360.750,56, através da Secretaria de Saúde, quando o correto deveria ser somente por meio do Fundo, de acordo com o artigo 77, § 3.° do ADCT, alterado pela EC 29, de 2000, que dispõe:

"§ 3.° Os recursos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinados às ações e serviços públicos de saúde e os transferidos pela União para a mesma finalidade serão aplicados por meio de Fundo de Saúde que será acompanhado e fiscalizado por Conselho de Saúde, sem prejuízo do disposto no art. 74 da Constituição Federal."

Em função do exposto, restou evidenciado descumprimento à norma constitucional supracitada.

A.8.2 - Utilização de recursos destinados à Reserva de Contingência, no montante de R$ 24.500,00 para fins diversos daqueles preceituados na Lei de Responsabilidade Fiscal, em descumprimento ao artigo 5º, inciso III, alínea "b" da Lei Complementar nº 101/2000

A Prefeitura Municipal de Fraiburgo, utilizou recursos provenientes da reserva de contingência no valor de R$ 24.500,00, para suplementar dotações, conforme Decretos nºs 29 e 39/2006, sem evidenciar a ocorrência de passivos contingentes, riscos ou eventos fiscais, evidenciando descumprimento à Lei Complementar 101/2000, artigo 5, inciso III, alínea "b", conforme relaciona-se a seguir:

Decreto

 Dotação Suplementada

Projeto/ Atividade

Dotação Valor Suplementado
29/06 4.4.90.00 16.000,00 Reformas e Rep.de Prédios e Outros Bens Públicos.
39/06 4.4.90.00 8.500,00 Reformas e Rep.de Prédios e Outros Bens Públicos.
TOTAL 24.500,00  

A questão da reserva de contingência remete ao disciplinamento da Lei de Responsabilidade Fiscal, que em seu art. 5º estatui:

a) (VETADO)

Quanto à possibilidade de utilização da Reserva de Contingência para suplementar dotações orçamentárias orçadas a menor ou não orçadas, mostra-se oportuna a transcrição de decisão deste Tribunal de Contas, proferida em sessão de 24/04/2002, no processo de consulta CON-01/01621515, acatando Parecer COG-095, conforme a seguir transcrito:

Na análise da documentação encaminhada pela Unidade, em atendimento ao Ofício Circular TC/DMU nº 201/2007, constatou-se que foi pago subsídio aos agentes políticos do Executivo Municipal, mais especificamente, ao Prefeito e Vice-Prefeito, nos valores mensais de R$ 13.800,00 e R$ 5.750,00, respectivamente, nos meses de maio a dezembro/2006.

O ato fixador dos subsídios para a legislatura 2005 a 2008, Lei Municipal nº 1792/2004, dispôs que o subsídio do Prefeito é de R$ 12.000,00 e para o Vice-Prefeito, de R$ 5.000,00.

No exercício de 2005, houve a concessão de reajuste dos subsídios, por meio da Lei nº 1830/2005, que deu 9% de aumento ao Prefeito e Vice-Prefeito, através de Lei de iniciativa do Poder Executivo, de forma irregular, pois não se adequa as regras da Revisão Geral Anual, não indicando o ÍNDICE oficial utilizado tampouco o PERÍODO a que se refere. Deste reajuste concedido em 2005, decorreram pagamentos no exercício em análise (2006).

No entanto, há que se observar que a Lei citada embora tenha concedido revisão geral anual, referido percentual incidiu sobre os valores já considerados irregulares, tendo em vista os montantes recebidos a título de reajuste no exercício de 2005.

Assim, apura-se nesta oportunidade como irregulares os totais excedentes aos montantes fixados pela Lei 1792/2004 (ato fixador dos subsídios para a legislatura 2005-2008, R$ 12.000,00 para o Prefeito e R$ 5.000,00 para o Vice-Prefeito) acrescidos do percentual de revisão geral anual concedido em 2006 (5,5%), que representam R$ 12.660,00 para o Prefeito e R$ 5.275,00 para o Vice-Prefeito.

Resta claro, portanto, que o reajuste não deveria ser aplicado ao Prefeito e Vice-Prefeito, caracterizando o descumprimento aos artigos 29, V c/c 39, § 4º e 37, inciso X, da Constituição Federal e artigo 111, VI da Constituição Estadual, devendo os valores recebidos indevidamente, serem ressarcidos aos cofres públicos.

Segue demonstração da apuração dos valores percebidos indevidamente em 2006, conforme informações constante nos autos, fls. 310 e 311:

Prefeito Municipal: Sr. Nelmar Pinz

MÊS VALOR PAGO (R$)

VALOR DEVIDO (R$)

 PAGO A MAIOR (R$)

janeiro 13.080,00 12.000,00 1.080,00
fevereiro 13.080,00 12.000,00 1.080,00
março 13.080,00 12.000,00 1.080,00
abril 13.800,00 12.660,00 1.140,00
maio 13.800,00 12.660,00 1.140,00
junho 13.800,00 12.660,00 1.140,00
julho 13.800,00 12.660,00 1.140,00
agosto 13.800,00 12.660,00 1.140,00
setembro 13.800,00 12.660,00 1.140,00
outubro 13.800,00 12.660,00 1.140,00
novembro 13.800,00 12.660,00 1.140,00
dezembro 13.800,00 12.660,00 1.140,00
TOTAL 163.440,00 149.940,00 13.500,00

Vice-Prefeito Municipal: Sr. Ivo Biazzolo
MÊS VALOR PAGO (R$)

VALOR DEVIDO (R$)

 PAGO A MAIOR (R$)

janeiro 5.450,00 5.000,00 450,00
fevereiro 5.450,00 5.000,00 450,00
março 5.450,00 5.000,00 450,00
abril 5.750,00 5.275,00 475,00
maio 5.750,00 5.275,00 475,00
junho 5.750,00 5.275,00 475,00
julho 5.750,00 5.275,00 475,00
agosto 5.750,00 5.275,00 475,00
setembro 5.750,00 5.275,00 475,00
outubro 5.750,00 5.275,00 475,00
novembro 5.750,00 5.275,00 475,00
dezembro 5.750,00 5.275,00 475,00
TOTAL 68.100,00 62.475,00 5.625,00

CONCLUSÃO

Considerando que a CONSTITUIÇÃO FEDERAL - art. 31, § 1º e § 2º, a CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - art. 113 e a Lei Complementar nº 202/2000, de 15/12/2000 (L.O./TC-SC) - arts. 50 e 59, estabeleceram acerca do controle externo das contas de municípios e da competência do Tribunal de Contas para este fim;

Considerando que a apreciação das contas do Prefeito Municipal tomou por base os dados e informações exigidos pelo art. 22 da Res. TC – 16/94 c/c o art. 22 da Instrução Normativa n° 02/2001, remetidos bimestralmente por meio eletrônico e Balanço Anual por meio documental, cuja análise foi efetuada por amostragem, conforme técnicas apropriadas de auditoria, que prevêem inclusive a realização de inspeção "in loco", conforme o caso; e que o exame procedido fundamentou-se em documentação apresentada, de veracidade ideológica apenas presumida, a qual poderá o Tribunal de Contas - a qualquer época e desde que venha a ter ciência de ato ou fato que a desabone - reapreciar, reformular seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito;

Considerando que o exame das contas em questão não envolve o resultado de eventuais auditorias oriundas de denúncias, representações e outras, que devem integrar processos específicos, a serem submetidos a apreciação deste Tribunal de Contas;

Considerando que o julgamento das contas de gestão do Prefeito Municipal, pela Colenda Câmara de Vereadores, não envolve exame da responsabilidade de administradores municipais, inclusive do Prefeito, quanto a atos de competência do exercício em causa, que devem ser objeto de exame em processos específicos;

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta, a Diretoria de Controle dos Municípios, por sua Divisão de Contas Municipais respectiva, entende que - para efeito de emissão de PARECER PRÉVIO a que se refere o art. 50 da Lei Complementar nº 202/2000 - referente às contas do exercício de 2006 do Município de FRAIBURGO, consubstanciadas nos dados bimestrais remetidos eletrônicamente e no Balanço Geral (da Prefeitura e Consolidado) remetido documentalmente, a vista do exame procedido, apresenta as restrições seguintes:

    I - DO PODER EXECUTIVO :

    I - A. RESTRIÇÕES DE ORDEM CONSTITUCIONAL:

    I.B.2 - Utilização de recursos destinados à Reserva de Contingência, no montante de R$ 24.500,00 para fins diversos daqueles preceituados na Lei de Responsabilidade Fiscal, em descumprimento ao artigo 5º, inciso III, alínea "b" da Lei Complementar nº 101/2000 (item A.8.2). DMU/DCM 8 em 08/05/2007.

    Teresinha de J.B.da Silva Auditora Fiscal de Controle Externo

    Júlio César de Melo

    Auditor Fiscal de Controle Externo

    Chefe de Divisão

    DE ACORDO,

    EM / /2007

    Sonia Endler

    Auditora Fiscal de Controle Externo

    Coordenadora de Controle

    Inspetoria 3

    ANEXOS

    ANEXO 1

    1 - Despesas no montante de R$ 48.317,44, excluídas do cálculo do ensino por não serem consideradas como de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino para fins de apuração do limite

    A.1- Despesas no montante de excluídas do cálculo do ensino por não serem consideradas como de manutenção e Desenvolvimento do ensino para fins de apuração do limite

    As despesas a seguir relacionadas foram classificadas na Função Educação - programa Ensino Fundamental, quando na realidade não são consideradas próprias de ensino, em desacordo à Lei Federal nº 9394/96, artigo 70.

    Unidade Gestora:  Prefeitura Municipal de Fraiburgo
    Competência:  01/2006 à 06/2006

    NE Data Empenho Credor Vl. Empenho (R$) Vl. Liquidado (R$) Vl. Pago (R$) Histórico
    2094 28/06/2006 DETRAN - SC 191,53 191,53 191,53 NOTIFICAÇÃO DE TRÂNSITO QUE TEM COMO INFRATOR O FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL ADALBERTO JOSÉ BILIBIO, O QUAL O IDENTIFICA COMO CONDUTOR INFRATOR DE MULTA DE TRÂNSITO OCORRIDA EM DATA DE 22 DE JULHO DE 2005 ÀS 16:01 horas NO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ COM O VEÍCULO ÔNIBUS MARCOPOLLO/VOLARE A5 PLACAS MCG-1953 Nr. 184, CFE. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nr. 4811/2006.
    1129 27/03/2006 ADALBERTO JOSÉ BILIBIO 230,48 230,48 230,48 DUAS DIÁRIAS A BLUMENAU-SC, ACOMPANHAR A EQUIPE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES NO CAMPEONATO DE XADREZ A SER REALIZADO NOS DIAS 31 DE MARÇO A 02 DE ABRIL DE 2006.
    1596 08/05/2006 ADALBERTO JOSÉ BILIBIO 121,23 121,23 121,23 UMA DIÁRIA A MATINHOS/PR, LEVAR A EQUIPE DE XADREZ PARA PARTICIPAR DO CAMPEONATO BRASILEIRO DE 11 à 14 DE MAIO DE 2006.
    2639 11/09/2006 ADALBERTO JOSÉ BILIBIO 484,92 484,92 484,92 QUATRO DIÁRIAS A CRICIÚMA/SC, LEVAR AS EQUIPES DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTE, PARA PARTICIPAR DOS JOGUINHOS ABERTOS DE SANTA CATARINA QUE ACONTECERÁ ENTRE OS DIAS 14 Á 23 DE SETEMBRO DE 2006.
    966 14/03/2006 AGENOR GOBBI 250,00 250,00 250,00 LOCAÇÃO DE SOM PARA PALESTRA ÉTICA E CIDADANIA - CONSTRUÇÃO DE UM SER MELHOR PARA PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
    972 14/03/2006 ALINE GOETTEN 230,48 230,48 230,48 DUAS DIÁRIAS PARA PARTICIPAR DO III ENCONTRO DA INTEGRAÇÃO CULTURAL DO M.T.G-SC E IV OFICINA DE DECLAMAÇÃO DA 7ª R.T, NO C.T.G "OS PRAIANOS EM SÃO JOSÉ-SC".
    1317 11/04/2006 ALINE ULIR CALLIARI 153,66 153,66 153,66 UMA DIÁRIA A CAMPINAS/SP, VISITA A EMPRESA COAN ALIMENTOS COM OBJETIVO DE VERIFICAR A PROPOSTA DE TERCERIZAR A MERENDA ESCOLAR.
    932 13/03/2006 ALVINO ANTUNES RODRIGUES JUNIOR 345,72 345,72 345,72 DUAS DIÁRIAS A LAGES/SC, ACOMPANHAR EQUIPE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL ESPORTES, MODALIDE XADREZ, NO CAMPEONATO ESTATUAL NA CIDADE DE LAGES.
    1215 03/04/2006 ALVINO ANTUNES RODRIGUES JUNIOR 614,64 614,64 614,64 QUATRO DIÁRIAS A GOIÂNIA - GOIÁS, QUE ACOMPANHARÁ OS ATLETAS JULIANO ZONTA, THAIS MORAES DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES - F.M.E, AONDE ESTARÁ REPRESENTANDO FRAIBURGO E SANTA CATARINA NO FESTIVAL NACIONAL DA JUNVENTUDE DE XADREZ DE 2006 NOS DIAS 12 A 14 DE ABRIL DE 2006.
    2996 23/10/2006 ALVINO ANTUNES RODRIGUES JUNIOR 484,92 484,92 484,92 TRÊS DIÁRIAS A BUENOS AIRES - ARGENTINA, PARTICIPAR JUNTAMENTE COM MAIS 04 ATLETAS REPRESENTANDO FRAIBURGO NO TORNEIO DE XADREZ O EVENTO REALIZARÁ ENTRE 1 À 07 DE NOVEMBRO DE 2006.
    1529 02/05/2006 ANDRE ZANLUCHI 186,00 186,00 186,00 SERVIÇOS DE ARBITRAGEM "BASQUETE", REFERENTE AOS JOGOS ESCOLARES DE SANTA CATARINA (JESC) - FASE MUNICIPAL A SER REALIZADA NO PERIODO DE 02 A 05 DE MAIO DE 2006 NOS GINÁSIOS MUNICIPAIS DE FRAIBURGO.
    1316 11/04/2006 ARTUR WEBER 219,51 219,51 219,51 UMA DIÁRIA A CAMPINAS/SP, VISITA A EMPRESA COAN ALIMENTOS COM OBJETIVO DE VERIFICAR A PROPOSTA DE TERCERIZAR A MERENDA ESCOLAR.
    1671 12/05/2006 ARTUR WEBER 808,22 808,22 808,22 TRÊS DIÁRIAS A BRASILIA-DF, AUDIÊNCIA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS E NO MINISTÉRIO DAS CIDADES.
    2015 16/06/2006 ARTUR WEBER 692,76 692,76 692,76 TRÊS DIÁRIAS A BRASÍLIA-DF, AUDIÊNCIA NO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DA CULTURA E NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
    3213 22/11/2006 ARTUR WEBER 808,22 808,22 808,22 TRÊS DIÁRIAS E MEIA A BRASÍLIA/DF, AUDIÊNCIA NO CONGRESSO NACIONAL, MINISTÉRIO DA SAÚDE E MINISTÉRIO DAS CIDADES.
    1235 05/04/2006 ASSOCIAÇÃO ATITUDE E VIDA FRAIBURGO - AAVE 13.560,00 13.560,00 13.560,00 O PRESENTE CONVÊNIO TEM POR OBJETO A MANUTENÇÃO DA ASSOCIAÇÃO, CUJO É A INTEGRAÇÃO DE ORGÃOS E PESSOAS DA COMUNIDADE INTERESSADAS EM PROPORCIONAR QUALIDADE DE VIDA AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, INTEGRANDO-OS NA SOCIEDADE, CFE. TERMO DE CONVENIO Nº CV06PMF0005 EM 10 PARCELAS.
    146 12/01/2006 ASSOCIAÇÃO ECOLOGICA MIRIAN VIECELI ZAGO 4.800,00 4.800,00 4.800,00 COLABORAÇÃO FINANCEIRA PARA MANUTENÇÃO DO PROJETO DE EQUOTERAPIA CFE. CONVÊNIO Nº 016/2005, EM PROL DOS PORTADORES DE NECESSIDADES FÍSICO, SÓCIO, PSÍQUICO, EMOCIONAIS E EDUCACIONAIS ESPECIAIS, FREQUENTADORES DO CDV E APAE MARIA FREY PARA PERÍODO DE JANEIRO A JUNHO DE 2006.
    2335 28/07/2006 ASSOCIAÇÃO ECOLOGICA MIRIAN VIECELI ZAGO 4.800,00 4.800,00 4.800,00 DESPESA COM RENOVAÇÃO DO CONVÊNIO Nr. 0016/2005/PMF REFERENTE COLABORAÇÃO FINANCEIRA PARA MANUTENÇÃO DO PROJETO DE EQUOTERAPIA CFE. CONVÊNIO Nº 0010/2006/PMF, EM PROL DOS PORTADORES DE NECESSIDADES FÍSICO, SÓCIO, PSÍQUICO, EMOCIONAIS E EDUCACIONAIS, PARA PERÍODO DE JULHO A DEZEMBRO DE 2006.
    1530 02/05/2006 CARLA PADILHA 372,00 372,00 372,00 SERVIÇOS DE ARBITRAGEM "BASQUETE", REFERENTE AOS JOGOS ESCOLARES DE SANTA CATARINA (JESC) - FASE MUNICIPAL A SER REALIZADA NO PERIODO DE 02 A 05 DE MAIO DE 2006 NOS GINÁSIOS MUNICIPAIS DE FRAIBURGO.
    1619 09/05/2006 CENELANDIA VALIM LOPES 646,56 646,56 646,56 QUATRO DIÁRIAS A CURITIBA/PR, PARTICIPAR DA "JORNADA CURITIBANA" QUE ACONTECERÁ NOS DIAS 17 a 20 DE MAIO DE 2006.
    1620 09/05/2006 CLAUDETE GHELLER MATIAS 646,56 646,56 646,56 QUATRO DIÁRIAS A CURITIBA/PR, PARTICIPAR DA "JORNADA CURITIBANA" QUE ACONTECERÁ NOS DIAS 17 a 20 DE MAIO DE 2006.
    1578 04/05/2006 DARCI DE ALMEIDA 60,62 60,62 60,62 MEIA DIÁRIA A CURITIBANOS/SC, TRANSPORTAR ALUNOS DO DEPARMENTO DE CULTURA ATÉ EXPOCENTRO NO DIA 14 DE MAIO DE 2006.
    2620 04/09/2006 DARCI DE ALMEIDA 363,69 363,69 363,69 TRÊS DIÁRIAS A ITAPIRANGA/SC, PARA TRANSPORTE DE ATLETAS FRAIBURGUENSES QUE PARTICIPARÃO DA 1ª TAÇA DE SANTA CATARINA DO PROJETO GENOMA INTERNACIONAL QUE ACONTECERÁ NOS DIAS 07, 08 E 09 DE SETEMBRO DE 2006.
    2760 21/09/2006 DARCI DE ALMEIDA 303,08 303,08 303,08 DUAS DIÁRIAS E MEIA A ITAJAI-SC, TRANSPORTAR REPRESENTANTES DA CULTURA DE NOSSO MUNICÍPIO QUE PARTICIPARÃO DO FECART - FESTIVAL DE ARTE E TRADIÇÃO, QUE ACONTECERÁ NOS DIAS 22 A 24 DE SETEMBRO NA CIDADE DE ITAJAÍ/SC.
    1595 05/05/2006 ONEVIO BETTONI 1.162,00 1.162,00 1.162,00 AQUISIÇÃO DE 360 MEDALHAS QUADRADAS, 60 MEDALHAS REDONDAS E 12 TROFÉUS, PARA PREMIAÇÕES DOS JOGOS ESCOLARES DE SANTA CATARINA JESC FASE MUNICIPAL A SER REALIZADO NO PERIODO DE 02 a 05 DE MAIO DE NOS GINÁSIOS MUNICIPAIS.
    2106 29/06/2006 ONEVIO BETTONI ME 566,00 566,00 566,00 AQUISIÇÃO DE 06 TROFÉUS, 154 MEDALHAS, PARA PREMIAÇÃO DO CAMPEONATO MOLEQUE BOM DE BOLA (MASCULINO E FEMININO).
    1617 09/05/2006 PAULO LUIZ PACHECO DOS SANTOS 121,23 121,23 121,23 UMA DIÁRIA A BLUMENAU/SC, TRANSPORTAR ATLETAS DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES QUE PARTICIPARÃO DO COMPEONATO ESTADUAL DE KARATÊ-DO - INTERESTILOS 2 ETAPA QUE ACONTECERÁ NOS DIAS 13 DE MAIO DE 2006.
    1531 02/05/2006 PAULO TADEU CASTILHO 124,00 124,00 124,00 SERVIÇOS DE ARBITRAGEM "HANDEBOL", REFERENTE AOS JOGOS ESCOLARES DE SANTA CATARINA (JESC) - FASE MUNICIPAL A SER REALIZADA NO PERIODO DE 02 A 05 DE MAIO DE 2006 NOS GINÁSIOS MUNICIPAIS DE FRAIBURGO.
    1526 02/05/2006 REVANIR ANCIUTTI 124,00 124,00 124,00 SERVIÇOS DE ARBITRAGEM "HANDEBOL", REFERENTE AOS JOGOS ESCOLARES DE SANTA CATARINA (JESC) - FASE MUNICIPAL A SER REALIZADA NO PERIODO DE 02 A 05 DE MAIO DE 2006 NOS GINÁSIOS MUNICIPAIS DE FRAIBURGO.
    563 08/02/2006 RICARDO ROBERTO CAVALETT 7.500,00 7.500,00 7.500,00 CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MAESTRO DA BANDA MARCIAL MUNICIPAL, COM INÍCIO EM 15 DE FEVEREIRO COM DURAÇÃO ATÉ 15 DE DEZEMBRO/2006.
    2877 04/10/2006 ROBERTO RIVELINO LEMOS 83,41 83,41 83,41 ADIANTAMENTO DE VIAGEM PARA PROFESSOR ROBERTO RIVELINO LEMOS, TÉCNICO DO TIME FEMININO DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL PROFESSOR EURICO PINZ, CAMPEÃS NO REGIONAL, O QUAL ACOMPANHARÁ 30 ALUNAS QUE PARTICIPARÃO DO CAMPEONATO EM PALMITOS/SC, DE 09/10/06 A 16/10/06.
    2878 04/10/2006 ROBERTO RIVELINO LEMOS 1.143,50 1.143,50 1.143,50 ADIANTAMENTO DE VIAGEM PARA PROFESSOR ROBERTO RIVELINO LEMOS, TÉCNICO DO TIME FEMININO DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL PROFESSOR EURICO PINZ, CAMPEÃS NO REGIONAL, O QUAL ACOMPANHARÁ 30 ALUNAS QUE PARTICIPARÃO DO CAMPEONATO EM PALMITOS/SC, ENTRE OS DIAS 09 A 16 DE OUTUBRO DE 2006.
    1472 26/04/2006 RODRIGO LARA 121,33 121,33 121,33 UMA DIÁRIA SÃO JOSÉ/SC, LEVAR REPRESENTANTES DA CULTURA DO MUNICIPIO DE FRAIBURGO PARA PARTICIPAREM DE EVENTO CULTURAL NO DIA 29 DE ABRIL DE 2006.
    2712 18/08/2006 RODRIGO LARA 680,00 680,00 680,00 ADIANTAMENTO PARA COBRIR DESPESA COM ÔNIBUS Nr. 164 PLACAS JNZ-3851, QUE SOFREU REPAROS NO FREIO E POR TAL MOTIVO TEVE QUE SER RECAPADO O PNEU, NA CIDADE DE SÃO JOAQUIM, QUANDO O MESMO TRANSPORTAVA OS ATLETAS DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES, PARA PARTICIPAR DOS JOGUINHOS ABERTOS DE SANTA CATARINA NA CIDADE DE CRICIÚMA NOS DIAS 18 E 19 DE SETEMBRO DE 2006.
    2653 12/09/2006 RODRIGO LARA 121,23 121,23 121,23 UMA DIÁRIA A CRICIÚMA/SC, TRANSPORTAR ATLETAS DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES (FME), PARA PARTICIPAR DOS JOGUINHOS ABERTOS DE SANTA CATARINA NA CIDADE DE CRICIÚMA/SC.
    2689 13/09/2006 RODRIGO LARA 242,46 242,46 242,46 DUAS DIÁRIAS A CRICIÚMA/SC, TRANSPORTAR ATLETAS DAS MODALIDADES DE HANDEBOL E TÊNIS DE MESA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES (F.M.E), PARA PARTICIPAR DOS JOGUINHOS ABERTOS DE SANTA CATARINA NOS DIAS 17 E 18 DE SETEMBRO DE 2006.
    2755 21/09/2006 RODRIGO LARA 303,08 303,08 303,08 DUAS DIÁRIAS E MEIA A ITAJAI-SC, TRANSPORTAR REPRESENTANTES DA CULTURA DE NOSSO MUNICÍPIO QUE PARTICIPARÃO DO FECART - FESTIVAL DE ARTE E TRADIÇÃO, QUE ACONTECERÁ NOS DIAS 22 A 24 DE SETEMBRO NA CIDADE DE ITAJAÍ/SC.
    2914 11/10/2006 RODRIGO LARA 242,46 242,46 242,46 UMA DIÁRIA E MEIA A CURITIBA/PR, PARA TRANSPORTAR FUNCIONÁRIOS DO DEPARTAMENTO DE CULTURA EM VIAGEM TÉCNICA PARA OBTER INFORMAÇÕES SOBRE DECORAÇÕES NATALINAS E VISITAÇÃO À FEIRA DE ARTESANADO.
    3087 08/11/2006 RODRIGO LARA 303,08 303,08 303,08 DUAS DIÁRIAS E MEIA A BLUMENAU/SC, PARA TRANSPORTAR INTEGRANTES DA CULTURA FRAIBURGUENSE PARA PARTICIPAREM DO "IV BLUMENAU EM DANÇA", QUE ACONTECERÁ NOS DIAS 10 A 12 DE NOVEMBRO DE 2006.
    3131 13/11/2006 RODRIGO LARA 242,46 242,46 242,46 DUAS DIÁRIAS A CRICIÚMA/SC, TRANSPORTAR AS FUNCIONÁRIAS MARIA DE LOURDES TIBES PAULETTI E PATRICIA CERON MACHADO QUE PARTICIPARÃO DE UM TREINAMENTO ESPECIFICO REFERENTE AO SISTEMA BTH 021 - FOLHA/RH 6000 NOS DIAS 16 E 17 DE NOVEMBRO DE 2006.
    3200 21/11/2006 RODRIGO LARA 121,23 121,23 121,23 UMA DIÁRIA A IBIRAMA-SC, TRANSPORTAR ATLETAS DA FME PARA PARTICIPAREM DO CAMPEONATO ESTADUAL DE KARATÊ - ETAPA FINAL NO DIA 25 DE NOVEMBRO DE 2006.
    1810 24/05/2006 SANDRO EMANUEL CARIPUNA 121,23 121,23 121,23 UMA DIÁRIA A FLORIANÓPOLIS/SC, PARTICIPAR DO II ENCONTRO DA OLIMPÍADA REGIONAL DE MATEMÁTICA, NA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA NOS DIA 27 DE MAIO DE 2006.
    1113 24/03/2006 SEBASTIÃO FURTADO DA SILVA 230,48 230,48 230,48 DUAS DIÁRIAS A FLORIANÓPOLIS/SC, ACOMPANHAR REPRESENTANTES DA CULTURA DO MUNICIPIO QUE PARTICIPARÃO DO FINAL DO I FEMING NOS DIAS 30 E 31 DE MARÇO DE 2006.
    1809 24/05/2006 SIRLENE DE SOUZA MOREIRA 121,23 121,23 121,23 UMA DIÁRIA A FLORIANÓPOLIS/SC, PARTICIPAR DO II ENCONTRO DA OLIMPÍADA REGIONAL DE MATEMÁTICA, NA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA NOS DIA 27 DE MAIO DE 2006.
    1694 12/05/2006 SONICLEI CONTE 200,00 200,00 200,00 LOCAÇÃO DE SOM PARA APRESENTAÇÃO EM HOMENAGEM AO DIAS DAS MÃES PELOS ALUNOS E PROFESSORES DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PROFESSOR EURICO PINZ NO DIA 12 DE MAIO DE 2006.
    2175 07/07/2006 SONICLEI CONTE 100,00 100,00 100,00 LOCAÇÃO DE SOM PARA APRESENTAÇÃO EM HOMENAGEM AO DIA DE SÃO JOÃO/FESTA JULINA PELOS PROFESSORES DA ESCOLA MUNICIPAL JOSÉ DE ANCHIETA.
    2628 06/09/2006 SONICLEI CONTE 1.300,00 1.300,00 1.300,00 LOCAÇÃO DE SOM PARA DESFILE CÍVICO NA AVENIDA Pe. BIAGIO SIMONETTI A SER REALIZADO NO DIA 07 DE SETEMBRO APARTIR DAS 08:30 horas.
    1315 11/04/2006 TARCISIO ROHLING 274,39 274,39 274,39 UMA DIÁRIA A CAMPINAS/SP, VISITA A EMPRESA COAN ALIMENTOS COM OBJETIVO DE VERIFICAR A PROPOSTA DE TERCERIZAR A MERENDA ESCOLAR.
    1542 03/05/2006 UNDIME - UNIAO NAC. DOS DIR. MUNICIPAL EDUC. SC 400,00 400,00 400,00 SERVIÇOS DE COLETA, PRODUÇÃO E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ENSINO PÚPLICO MUNICIPAL E A LEGISLAÇÃO CORRESPONDENTE.
    1623 09/05/2006 VERA LUCIA RIBEIRO DE MATOS 646,56 646,56 646,56 QUATRO DIÁRIAS A CURITIBA/PR, PARTICIPAR DA "JORNADA CURITIBANA" QUE ACONTECERÁ NOS DIAS 17 a 20 DE MAIO DE 2006.
    1361 18/04/2006 DAVID RODRIGUES SEVERO FILHO 230,48 230,48 230,48 DUAS DIÁRIAS A QUARAI/RS, PARTICIPAR DE UM ENCONTRO COM A SECRETARIA DE ESPORTES PARA DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS QUE ACONTECERÁ NOS DIAS 19 E 21 DE ABRIL DE 2006.
    1889 31/05/2006 ETIANE ZANELA ME 99,00 99,00 99,00 AQUISIÇÃO DE 01 CADEIRA GIRATÓRIA TIPO SECRETARIA, PARA USO NA CASA DA CULTURA.
    2816 27/09/2006 HOLLOBYTE INFORMÁTICA LTDA 17,80 17,80 17,80 AQUISIÇÃO DE 01 PÇ. MOUSE ÓPTICO PS/2, PARA SECRETÁRIA DO N.A.E.S.
    TOTAL

    48.317,44

    48.317,44

    48.317,44

    2 - Despesas classificadas no ensino fundamental não havendo como especificar o nível de ensino a que pertence, no montante de R$ 45.160,32

    As despesas a seguir especificadas foram classificadas na Função Educação - Programa Ensino Fundamental, todavia, deveriam ser apropriadas no Programa Admnistração Geral em função de não serem especificamente do ensino fundamental, motivo pelo quais foram deduzidas dos cálculos que apuram o limite a que se refere o artigo 60 dos ADCT.

    Ressalta-se que referidas despesas foram todavia, consideradas para fins de apuração do percentual de 25% de receitas com impostos, incluídas as transferências com impostos, em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino.

    Unidade Gestora:  Prefeitura Municipal de Fraiburgo
    Competência:  01/2006 à 06/2006

    NE Data Empenho Credor Vl. Empenho (R$) Vl. Liquidado (R$) Vl. Pago (R$) Histórico
    1538 03/05/2006

    3 S MATERIAL PARA ESCRITÓRIO LTDA

    		214,00 214,00 214,00 AQUISIÇÃO DE 01 BANDEIRA DO BRASIL 2.5P 1,10x1,50, 01 BANDEIRA DE SANTA CATARINA 2P 1,30x0,90 E 03 BANDEIRAS DE FRAIBURGO 2,5P 1,10x1,50, PARA REPOSIÇÃO NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
    2071 23/06/2006

    3 S MATERIAL PARA ESCRITÓRIO LTDA

    		7.147,63 7.147,63 7.147,63 AQUISIÇÃO DE 40 UND. CARTUCHOS DE TONER PARA HP LASERJET 3020 (2812A) - REMANUFATURADO, 10 UND. CARTUCHOS DE TONER PARA HP LASERJET 3020 (2612A) - ORIGINAL, 05 UND. CARTUCHOS DE TONER PARA XEROX 3150 - REMANUFATURADO, 02 UND CARTUCHOS DE TONER PARA XEROX 3150 - ORIGINAL, 07 UND. CARTUCHOS HP20 - PRETO - REMANUFATURADO - 22,8ml, 06 CARTUCHOS HP29 - PRETO - REMANUFATURADO - 22,8ml E 11 UND. CARTUCHOS HP49 - COLOR - ORIGINAL - 22,8ml, PARA USO NESTA SECRETARIA.
    620 15/02/2006 3S MATERIAL PARA ESCRITÓRIO LTDA ME 32,60 32,60 32,60 AQUISIÇÃO DE 01 RESMA PAPEL A-3 CHAMEX, 01 CX. GRAMPO TRILHO CHAPARRAU, 01 CX. DE SACOS PLÁSTICO, PARA O DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DESTA SECRETARIA.
    908 09/03/2006 AMARP-ASSOC. MUN. ALTO VALE RIO DO PEIXE 1.000,00 1.000,00 1.000,00 DESPESA COM CURSO DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO CONTINUADA DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, REF. A VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.
    1462 25/04/2006 AMI - SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA ME 242,91 242,91 242,91 AQUISIÇÃO DE 01 TOMADA TELEFONE, 01 CANELETA 2x10, 10 PARAFUSO 4,2x22, 10 BUCHA 6mm, 15 LÂMPADAS FLUORESCENTE 40w, 01 REATOR 1x40, 05 REATOR ELETRÔNICO, 20 Mts FIO CCI 2 PARES, 20 Mts FIO PARALELO 2,5mm, 02 FITA ISOLANTE 10 Mts, PARA REPOSIÇÃO NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
    267 23/01/2006 ANTONIO MARINELLO PAPELARIA ME 6.206,70 6.206,70 6.206,70 AQUISIÇÃO DE 15 CARTUCHO TONER PARA HP LASERJET 3020 (2612-A) REMANUFATURADO, 10 CARTUCHO DE TONER PARA HP LASERJET 3020 (2612-A) ORIGINAL, 08 CARTUCHO HP20 PRETO REMANUFATURADO 22,8ml, 08 CARTUCHO PRETO REMANUFATURADO 10ml, 08 CARTUCHO HP 29 PRETO REMANUFATURADO 22,8ml, 04 CARTUCHO HP28 COLOR ORIGINAL 10ml, 13 CARTUCHO HP49 COLOR ORIGINAL 22,8ml, PARA USO NESTA SECRETARIA.
    1806 24/05/2006 ARTUR WEBER 173,19 173,19 173,19 UMA DIÁRIA A FLORIANÓPOLIS/SC, PARTICIPAR DE REUNIÃO NA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA NO DIA 25 DE MAIO DE 2006.
    1999 13/06/2006 ARTUR WEBER 173,19 173,19 173,19 UMA DIÁRIA A FLORIANÓPOLIS/SC, PARTICIPAR DE REUNIÃO NA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA.
    269 23/01/2006 AX COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA 750,00 750,00 750,00 AQUISIÇÃO DE 05 CARTUCHO TONER PARA XEROX 3150 - REMANUFATURADO, 05 CARTUCHO TONER PARA XEROX 3150 - ORIGINAL PARA 5000 CÓPIAS, PARA USO NESTA SECRETARIA.
    2591 31/08/2006 BRANDT & CIA LTDA 900,00 900,00 900,00 AQUISIÇÃO DE 20 BANDEIRAS OFICIAIS DO CONTESTADO, PARA USO NOS CENTROS DE EDUCAÇÃO MUNICIPAIS, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E EVENTOS DE SOLENIDADES OFICIAIS.
    265 23/01/2006 DIPAR DISTRIBUIDORA DE PAPÉIS E REVISTAS LTDA 2.718,00 2.718,00 2.718,00 AQUISIÇÃO DE 300 RESMAS DE PAPEL SULFITE A4 - 75g - RESMAS C/500 FOLHAS, PARA USO NESTA SECRETARIA.
    2068 23/06/2006 DISMACENTER SUPRIMENTOS PARA INFORMÁTICA LTDA 3.213,00 3.213,00 3.213,00 AQUISIÇÃO DE 350 RESMAS PAPEL SULFITE A4 COM 500 folhas, PARA USO NESTA SECRETARIA.
    3025 26/10/2006 DISMACENTER SUPRIMENTOS PARA INFORMÁTICA LTDA 284,22 284,22 284,22 AQUISIÇÃO DE 04 UND. CARTUCHO HP 20 - PRETO - REMANUFATURADO - 22,8ml, 04 UND. CARTUCHO HP 21 - PRETO - REMANUFATURADO - 15ml, 03 UND. CARTUCHO HP 21 - PRETO REMANUFATURADO - 15ml, 05 UND. CARTUCHO HP 27 - PRETO - REMANUFATURADO - 15ml, 03 UND. CARTUCHO HP 29 - PRETO - REMANUFATURADO - 22,8ml, 05 UND. CARTUCHO HP 22 - COLOR - ORIGINAL - 15ml, 05 UND. CARTUCHO HP 28 - COLOR - ORIGINAL - 15ml, 03 UND. CARTUCHO HP 49 - COLOR - ORIGINAL - 22,8ml, PARA USO NESTA SECRETARIA.
    3026 26/10/2006 DISMACENTER SUPRIMENTOS PARA INFORMÁTICA LTDA 817,10 817,10 817,10 AQUISIÇÃO DE 06 UND. CARTUCHO HP 20 - PRETO - REMANUFATURADO - 22,8ml, 06 UND. CARTUCHO HP 27 - PRETO - REMANUFATURADO - 15ml, 06 UND. CARTUCHO HP 28 - COLOR - ORIGINAL - 15ml, 06 UND. CARTUCHO HP 29 - PRETO - REMANUFATURADO - 22,8ml, 10 UND. CARTUCHO HP 49 - COLOR - ORIGINAL - 22,8ml. PARA USO NESTA SECRETARIA.
    669 21/02/2006 ELETROLAR SARANDI LTDA 263,00 263,00 263,00 AQUISIÇÃO DE UM ASPIRADOR DE PÓ/ÁGUA POTENCIA 1.100 PARA SER UTILIZADO NA LIMPEZA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
    916 10/03/2006 ELETRÔNICA CINCO LTDA - ME 366,00 366,00 366,00 CONSERTO DE 01 APARELHO DE SOM 01 MICROFONE SEM FIO DO CENTRO EDUCAÇÃO MUNICIPAL ANTONIO PORTO BURDA, 01 APARELHO DE SOM, 01 VÍDEO CASSETE ESCOLA SANTO ANTONIO, 01 VIDEO CASSETE NO CENTRO EDUCAÇÃO MUNICIPAL SÃO SEBASTIÃO, 01 MICROFONE SEM FIO E 01 CAIXA AMPLIFICADA DA ESCOLA PROFESSORA ZENAIDE DA COSTA E 01 CONSERTO PARABÓLICA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
    961 14/03/2006 ELETRÔNICA CINCO LTDA - ME 440,00 440,00 440,00 AQUISIÇÃO DE 02 RECEPTOR DE PARABÓLICA, PARA CENTRO EDUCAÇÃO MUNICIPAL ANTONIO PORTO BURDA E SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
    1819 25/05/2006 ELETRÔNICA CINCO LTDA - ME 350,00 350,00 350,00 AQUISIÇÃO DE 01 VÍDEO CASSETE 04 CABEÇAS, PARA REPRODUÇÃO DE FITAS DE VÍDEO NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
    73 03/01/2006 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS 1.761,50 1.605,40 1.605,40 CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTAIS PARA PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2006, PARA USO NESTA SECRETARIA.
    1648 10/05/2006 ETIANE ZANELA ME 176,00 176,00 176,00 AQUISIÇÃO DE 01 MESA COM GAVETAS PARA DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
    1891 31/05/2006 ETIANE ZANELA ME 99,00 99,00 99,00 AQUISIÇÃO DE 01 CADEIRA GIRATÓRIA TIPO SECRETÁRIA NO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
    1427 24/04/2006 FABRICA DE SABAO AEMG LTDA - ME 180,00 180,00 180,00 AQUISIÇÃO DE 01 BALDE CONTENDO 180 LTS DE DETERGENTE DESENGRAXANTE, PARA LIMPEZA DE VEÍCULOS DESTA SECRETARIA.
    2615 04/09/2006 FABRICA DE SABAO AEMG LTDA - ME 135,00 135,00 135,00 AQUISIÇÃO DE 01 bb SABÃO DX ESPECIAL 200 Lts, PARA LAVAGEM DOS ÔNIBUS DA SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO.
    940 13/03/2006 GAMES.NET ESCOLA, VENDAS E DIVERSÕES LTDA ME 9.080,00 9.080,00 9.080,00 AQUISIÇÃO DE 01 NOTEBOOK TOSHIBA M45S, WINDOWS XP PORTUGUES, PASTA EM COURO E 01 DATA SHOW SONY CS VPL-7, PARA USO NESTA SECRETARIA.
    1229 04/04/2006 HBINFO PROVEDOR LTDA 250,00 250,00 250,00 SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM INTERNET PARA ESTA SECRETARIA.
    2997 23/10/2006 HOLLOBYTE INFORMÁTICA LTDA 80,00 80,00 80,00 MANUTENÇÃO DA IMPRESSORA LASER MULTIFUNCIONAL DO CENTRO DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL ANTONIO PORTO BURDA E IMPRESSORA JATO TINTA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
    3176 20/11/2006 HOLLOBYTE INFORMÁTICA LTDA 31,88 31,88 31,88 AQUISIÇÃO DE 01 MOUSE ÓPTICO NA COR PRETO, PARA USO NO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
    3189 21/11/2006 HOLLOBYTE INFORMÁTICA LTDA 200,00 200,00 200,00 MANUTENÇÃO DAS IMPRESSORAS SENDO: 01 IMPRESSORA A LASER DO CENTRO DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL ANTONIO PORTO BURDA, 01 IMPRESSORA A LASER NA ESCOLA BÁSICA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO E 01 IMPRESSORA A JATO DE TINTA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
    1135 28/03/2006 HOLLOBYTE INFORMÁTICA LTDA ME 63,79 63,79 63,79 AQUISIÇÃO DE 01 MOUSE ÓPTICO E 03 CABOS USB, PARA REPOSIÇÃO NO COMPUTADOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL.
    1662 11/05/2006 HOLLOBYTE INFORMÁTICA LTDA ME 509,00 509,00 509,00 AQUISIÇÃO DE 04 CADEIRAS AUXILIARES COM 04 PÉS E 01 CADEIRA GIRATÓRIA, PARA DEPARTAMENTO DE ENSINO ESCOLAR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
    984 15/03/2006 IVETE REGINA ODORIZZI ME 120,00 120,00 120,00 AQUISIÇÃO DE 100 CDs VIRGEM, 05 PCTO VERGÊ PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
    217 18/01/2006 JAPLAST IND.COM.DE JANELAS PLASTICA LTDA 60,00 60,00 60,00 AQUISIÇÃO DE 01 PEÇA DE VIDRO 4mm FUMÊ, PARA REPOSIÇÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO.
    518 06/02/2006 JAPLAST IND.COM.DE JANELAS PLASTICA LTDA 110,00 110,00 110,00 AQUISIÇÃO DE 02 (DUAS) PEÇAS DE VIDRO LISO, UTILIZADOS NA CONFECÇÃO DE GUICHÊ NO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DA SECRET. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
    2151 05/07/2006 JAPLAST IND.COM.DE JANELAS PLASTICA LTDA 185,00 185,00 185,00 AQUISIÇÃO DE 01 LIXEIRA DE FERRO DE 0,80x0,40, PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
    2537 25/08/2006 JAPLAST IND.COM.DE JANELAS PLASTICA LTDA 190,00 190,00 190,00 AQUISIÇÃO DE 01 TRIPÉ DE FERRO DE TUBOS DE METALÃO DE 30x30cm, PARA USO NA TELA DE PROJEÇÃO IEC VISOGRAF TEC128, DO USO NESTA SECRETARIA.
    1265 07/04/2006 JOÃO MARIA CORREIA DE LIMA - ME 100,00 100,00 100,00 AQUISIÇÃO DE 04 M/2 PAVIFLEX CAMURÇA, PARA REPOSIÇÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
    2240 17/07/2006 LIAN CARD INSDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA 4,00 4,00 4,00 AQUISIÇÃO DE 04 CORDÕES COM ACABAMENTO METAL CROMADO NA COR VERMELHA, PARA USO DOS FUNCIONÁRIOS DESTA SECRETARIA.
    2244 17/07/2006 LIAN CARD INSDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA 11,80 11,80 11,80 AQUISIÇÃO DE 11 CORDÕES COM ACABAMENTO METAL CROMADO NA COR VERMELHA, 01 CLIPS ALÇA LEITOSA E 01 PORTA CRACHÁ, PARA USO DOS FUNCIONÁRIOS DESTA SECRETARIA.
    314 25/01/2006 LUBRILAX COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA 600,00 600,00 600,00 AQUISIÇÃO DE 120 LITROS DE ÓLEO P/ MOTOR GASOLINA 20w50 API SJ Cx. 24/1, PARA USO DOS VEÍCULOS DESTA SECRETARIA.
    2640 11/09/2006 LUBRILAX COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA 900,00 900,00 900,00 AQUISIÇÃO DE 200 LITROS ÓLEO PARA MOTOR A DIESEL SAE 40 API CF - BALDE 20 litos, PARA USO NOS VEÍCULOS DESTA SECRETARIA.
    1047 21/03/2006 MAGAZINE LUIZA S/A 620,00 620,00 620,00 AQUISIÇÃO DE 01 CLIMATIZADOR COM VOLTAGEM 220 V/60Hz CORRENTE 4,46 A, POTÊNCIA 60W VAZÃO DE AR MÁXIMA 230 M/3, CAPACIDADE DE ÁGUA 7 LITROS E DIMENSÕES EXTERNAS 380x295x780mm, PARA USO NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
    2063 23/06/2006 MC UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA 471,00 471,00 471,00 AQUISIÇÃO DE 05 FLOREIRAS, PARA RECEPÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
    2643 11/09/2006 MERCANTIL PP LUBRIFICANTES LTDA 324,00 324,00 324,00 AQUISIÇÃO DE 60 LITROS DE ÓLEO PARA CAIXA 90 API CF - BALDE 20 litros, PARA USO DOS VEÍCULOS DESTA SECRETARIA.
    2024 19/06/2006 MILLENIUN COMPUTADORES LTDA 160,00 160,00 160,00 AQUISIÇÃO DE 01 GRAVADOR DE CD's, PARA REPOSIÇÃO NO MICROCOMPUTADOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
    2086 26/06/2006 MILLENIUN COMPUTADORES LTDA 45,00 45,00 45,00 AQUISIÇÃO DE 01 FONTE ATX, PARA REPOSIÇÃO NO MICROCOMPUTADOR DO DEPARTAMENTO DE NUTRIÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
    2465 18/08/2006 OFICIO REG. CIVIL PES NAT TIT E DOC E DAS PES JUR 294,50 294,50 294,50 SERVIÇOS DE REGISTRO EM CARTÓRIO DE ATAS, PARA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
    1062 21/03/2006 PROLIMMP COM. DE MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA. 126,36 126,36 126,36 AQUISIÇÃO DE 03 UND DESINFETANTE LÍQUIDO, 04 UND DETERGENTE PARA CONSERVAÇÃO, 02 UN.LIMPADOR COM CERA, PARA USO NESTA SECRETARIA.
    2414 10/08/2006 RECAPADORA FRAIBURGO LTDA 513,00 513,00 513,00 DESPESA COM 04 RECAPAGENS PNEUS 205/75/17.5 RADIAL LISO SULCO 10mm, 02 RECAPAGENS PNEUS 185 E14 CARGA, PARA VEÍCULOS DESTA SECRETARIA.
    457 01/02/2006 REFRIGATTI REFRIGERACAO FRAIBURGO - ME 125,60 125,60 125,60 AQUISIÇÃO DE 01 ROTOR, 01 VENTUINHA CLICADA, 01 FILTRO GT. COM ABA, 02 PORTA CARVÃO COMPLETO, 02 ROLAMENTOS Nº 608 E 02 CAPAS PARA ROLAMENTO, PARA REPOSIÇÃO NO ASPIRADOR DE PÓ DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
    459 01/02/2006 REFRIGATTI REFRIGERACAO FRAIBURGO - ME 25,00 25,00 25,00 CONSERTO DE UM ASPIRADOR DE PÓ DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
    1180 31/03/2006 RUTHES MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME 25,59 25,59 25,59 AQUISIÇÃO DE 03 BROCA AÇO 3,5, 03 BROCA AÇO 4,0, 50 BUCHA FIXAÇÃO S-6, 100 REBITE ALUMINIO 3.2x15mm, PARA REFORMA DO DEPARTAMENTO DE ENSINO NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
    1970 07/06/2006 SAFRA DIESEL LTDA 5.280,00 5.280,00 5.280,00 AQUISIÇÃO DE 5.000 LITROS DE DIESEL PARA ABASTECIMENTO DOS VEÍCULOS DESTA SECRETARIA.
    1561 04/05/2006 SANILKA MODAS LTDA 44,00 44,00 44,00 CONFECÇÃO DE 01 CÓPIA DE CHAVE PARA DEPARTAMENTO ESCOLAR, 01 CONSERTO DE FECHADURA DA SALA DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E CONSERTO DE FECHADURA DA SALA DE ENTRADA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
    1564 04/05/2006 SANILKA MODAS LTDA 68,00 68,00 68,00 AQUISIÇÃO DE 01 FECHADURA PARA REPOSIÇÃO NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
    95 03/01/2006 SCHNEIKER E CIA LTDA 13.364,94 13.364,94 13.364,94 AQUISIÇÃO DE 6.000 LITROS DE GASOLINA COMUM, PARA ABASTECIMENTO DOS VEÍCULOS DESTA SECRETARIA.
    2875 04/10/2006 SCHNEIKER E CIA LTDA 3.687,49 3.687,49 3.687,49 AQUISIÇÃO DE 1.550 LITROS DE GASOLINA COMUM, PARA ABASTECIMENTO DOS VEÍCULOS DESTA SECRETARIA.
    3627 28/12/2006 SCHNEIKER E CIA LTDA 1.068,20 1.068,20 1.068,20 AQUISIÇÃO DE 445,04 LITROS DE GASOLINA COMUM, PARA USO NOS VEÍCULOS DESTA SECRETARIA.
    1443 25/04/2006 SEBASTIAO ANTUNES BICICLOS - ME 101,50 101,50 101,50 CONFECÇÃO DE 01 CÓPIA CODIFICADA NA KOMBI PLACAS MBA-8481 Nr. 154, 06 CÓPIAS DE CHAVES ESCOLA MUNICIPAL ENSINO FUNDAMENTAL PROFESSOR EURICO PINZ, 03 CÓPIAS DE CHAVES NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
    2604 01/09/2006 SMART INFORMÁTICA LTDA 3.692,34 3.692,34 3.692,34 AQUISIÇÃO DE 30 UND. CARTUCHO DE TONER IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL SAMSUNG SCX 4216 F - REMANUFATURADO, 10 UND. CARTUCHO DE TONER PARA IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL SAMSUNG SCX 4216 F - ORIGINAL, PARA USO NESTA SECRETARIA.
    2949 17/10/2006 STANDARD AUDIOVISUAIS PARA EVENTOS LTDA 8.846,40 8.846,40 8.846,40 AQUISIÇÃO DE 480 PCS. BOLSA NA COR VERMELHA BORDADA COM LOGOTIPOS DO MUNICÍPIO E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE FRAIBURGO COM DIMENSÕES GERAIS EXTERNAS DA BOLDA 27cm ALTURA, 38cm COMPRIMENTO E 10cm LARGURA, ABERTURA SUPERIOR, PEGADOR DE MÃO, BOLSO FRONTAL SANFONADO.
    1061 21/03/2006 SUPERMERCADO SERVELAR LTDA 802,95 802,95 802,95 AQUISIÇÃO DE 80 LTS ÁGUA SANITARIA, 80 LT.ALCOOL, 02 UN. BALDE PLÁSTICO, 15 UN. BOLSA ALGODÃO, 01 CX COPO DESCARTAVEL, 25 UN. DETERGENTE, 03 UN.ESCOVA PARA VASO SANITÁRIO, 15 UND ESPONJA DUPLA FACE, 03 KIT PARA ASPIRADOR, 10 PCT. LÃ AÇO, 01 UN. LIXEIRO PLÁSTICO, 15 UN.LUSTRA MOVEIS, 15 PAR LUVA DE LATEX, 01 UN. PÁ LIXO, 10 UN.PALHA AÇO, 08 FRD PAPEL HIGIÊNICO, 03 LTS QUEROSENE, 05 UN. RODO DE BORRACHA, 05 UN. SABÃO EM BARRA, 20 KG SABÃO EM PÓ, 15 UND SABONETE, 05 RI SACO LIXO 30 Lts, 05 SACO RI SACO LIXO 50 lts, 15 UND SAPONÁCEO, 10 UN.TOALHA DE ROSTO, 10 UN. VASSOURA, PARA USO NESTA SECRETARIA.
    2711 15/09/2006 SUPERMERCADO SERVELAR LTDA 31,90 31,90 31,90 COMPLEMENTO DO EMPENHO Nº 1061 SENDO: 20 UND. ÁGUA SANITÁRIA, 20 UND. ALCOOL, 03 UND. BOLSA DE ALGODÃO, 06 UND. DETERGENTE LÍQUIDO, 03 UND. ESPONJA DUPLA FACE, 01 UND. KIT P/ ASPIRADOR, 02 UND. LÃ DE AÇO, 03 UND. LUSTRA MÓVEIS, 03 UND. LUVA LÁTEX TAM G, 02 UND. PALHA DE AÇO Nº 1, 02 FDR. PAPEL HIGIÊNICO BRANCO FARDO C/ 64, 01 UND. QUEROSENE, 01 UND. RODO DE BORRACHA, 01 UND. SABÃO EM BARRA, 05 UND. SABÃO EM PÓ, 03 UND. SABONETE COMUM, 01 RI. SACO P/ LIXO 30 litros C/ 50, 01 RI. SACO P/ LIXO 50 litros C/ 50, 04 UND. SAPONÁCEO, 02 UND. TOALHA DE ROSTO, 02 UND. VASSOURA, PARA USO DESTA SECRETARIA.
    2080 26/06/2006 THONHOLLI & CIA LTDA - ME 369,00 369,00 369,00 AQUISIÇÃO DE 01 APARELHO DE DVD PARA SER UTILIZADO NO AUDITÓRIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
    944 13/03/2006 VIDENET INFORMÁTICA E SISTEMAS LTDA 5.868,00 5.868,00 5.868,00 AQUISIÇÃO DE 01 MULTIFUNCIONAL LASER HP LASERJET 3020 E 08 NO-BREAK 1200 VA COM BATERIA AUTOMOTIVA FORCE LINE 626-1300 VA, PARA USO NESTA SECRETARIA.
    946 13/03/2006 VIDENET INFORMÁTICA E SISTEMAS LTDA 1.700,00 1.700,00 1.700,00 AQUISIÇÃO DE 01 TELA DE PROJEÇÃO IEC VISOGRAF TEC128, PARA USO NESTA SECRETARIA.
    3114 09/11/2006 ZABLOSKI & CIA LTDA 117,80 117,80 117,80 AQUISIÇÃO DE 02 UND. GARRAFAS TÉRMICAS COM CAPACIDADE DE 1,8L, PARA USO NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
    3236 23/11/2006 ZABLOSKI & CIA LTDA 117,80 117,80 117,80 AQUISIÇÃO DE 02 GARRAFAS TÉRMICAS COM CAPACIDADE 1,8 LITROS, PARA USO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
    TOTAL

    45.160,32

    45.160,32

    45.160,32

    3 – Despesas no total de R$ 1.044,49, extraídas das informações enviadas por meio magnético (Sistema e-SFINGE), referente a manutenção de Escolas de Educação Infantil, classificadas incorretamente no Ensino Fundamental – 10.361, em desacordo a Portaria MOG nº 42/99

    As despesas abaixo relacionadas, referem-se ao ensino infantil, conforme histórico do empenho, todavia, foram classificadas incorretamente no programa 10.361 (Ensino Fundamental), em desacordo a Portaria MOG nº 42/99, devendo tais despesas serem deduzidas do ensino fundamental e serem incluídas nas despesas com ensino infantil.

    NE Data Empenho Credor Vl. Empenho (R$) Vl. Liquidado (R$) Vl. Pago (R$) Histórico
    3384 08/12/2006 JAPLAST IND.COM.DE JANELAS PLASTICA LTDA 410,00 410,00 410,00 AQUISIÇÃO DE 05 ESPELHO (3mm) COM MOLDURA, PARA ATIVIDADES DOS ALUNOS DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL ESTRELINHA.
    1267 07/04/2006 REFRIGATTI REFRIGERACAO FRAIBURGO - ME 111,58 111,58 111,58 AQUISIÇÃO DE 01 REGULADOR DE GÁS, 02 ABRAÇADEIRA 5/8x3/4mm, MANGUEIRA GÁS, 06 REGISTRO RAMAL DO FOGÃO, 01 REGISTRO 05 POSIÇÕES, 02 ESPALHOR C/ SORVETE GRANDE E 04 ESPALHADOR SORVETE PEQUENO, PARA REPOSIÇÃO NO FOGÃO INDUSTRIAL DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL LAU MELLO.
    2350 01/08/2006 RUTHES MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA 210,96 210,96 210,96 AQUISIÇÃO DE 02 SUPORTE CANTONEIRA P/ CORTINA, 04 BUCHA FIXAÇÃO, 03 MTS TRILHO, 15 ESCAPULA P/ BUCHA, 02 SUPORTE CANTONEIRA P/ CORTINA, 04 PARAFUSOS, 01 Lts TINTA ESMALTE, 03 TINTA ACRILÍCA, 01 Kg PREGO, 01 FITA VEDA ROSCA, 01 TOMADA 2P, 01 Lts THINNER, 02 CANTONEIRA P/ PRATELEIRAS, PARA REPOSIÇÃO NO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL BELA VISTA.
    2351 01/08/2006 RUTHES MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA 52,48 52,48 52,48 AQUISIÇÃO DE 04 Lts DE RENNER BASE ÓLEO TRIUNFO 4090, PARA PEQUENOS REPAROS NA PINTURA DA COZINHA DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL BELA VISTA.
    2353 01/08/2006 RUTHES MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA 91,46 91,46 91,46 AQUISIÇÃO DE 01 ESCADA COM 7 DEGRAUS, PARA USO NO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL BELA VISTA.
    674 21/02/2006 RUTHES MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME 101,91 101,91 101,91 AQUISIÇÃO DE 30 METROS DE MANGUEIRA TRANÇADA AMARELA/AZUL 1/2 X 2.0, 01 ADAPTADOR PARA ENGATE RÁPIDO, 01 ENGATE RÁPIDO 1/2" E 01 ESGUICHO DE FERRO, PARA SEREM PARA SEREM UTILIZADOS NA LIMPEZA DAS CALÇADAS E PISOS DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MUNICIPAL AMABILE DE CARLI BRANDALISE.
    1266 07/04/2006 ZABLOSKI & CIA LTDA 66,10 66,10 66,10 AQUISIÇÃO DE 01 BOMBONA PARA ÁGUA 20lts VAZIA, 03 SUPORTES GARRAFÃO E 01 ÁGUA 20 LTS, PARA USO NAS SALAS DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL BELA VISTA.
    TOTAL

    1.044,49

    1.044,49

    1.044,49

    4 - Despesas no montante de R$ 12.648,90, contabilizadas no ensino infantil, excluída dos cálculos por não ser considerada como de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino para fins de apuração do limite

    A.1- Despesas no montante de excluídas do cálculo do ensino por não serem consideradas como de manutenção e Desenvolvimento do ensino para fins de apuração do limite

    As despesas a seguir relacionadas foram classificadas na Função Educação - programa Ensino Infantil, quando na realidade não são consideradas próprias de ensino, em desacordo à Lei Federal nº 9394/96, artigo 70.

    Unidade Gestora:  Prefeitura Municipal de Fraiburgo
    Competência:  01/2006 à 06/2006

    NE Data Empenho Credor Nr. Licitação Vl. Empenho (R$) Vl. Liquidado (R$) Vl. Pago (R$)
    1329 12/04/2006 AGENOR GOBBI 300,00 300,00 300,00 LOCAÇÃO DE SOM PARA INAUGURAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MACIEIRA NO DIA 12.04.06.
    480 02/02/2006 AGROPECUARIA TUPA LTDA 4.281,75 4.281,75 4.281,75 DESPESA COM DEDETIZAÇÃO PARA INSETOS RASTEIROS E ALADOS, EM TODOS OS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIS MUNICIPAIS.
    849 03/03/2006 AGROPECUARIA TUPA LTDA 135,35 135,35 135,35 AQUISIÇÃO DE 02 LUVA LATEX COM FORRO, 03 RATOEIRAS, 01 Kg. PÓ P/ MATAR FORMIGAS, 30 ISCAS GRANULADOS COM 35gr P/ MATAR FORMIGAS, 09 RATICIDA DE BLOCOS/ISCAS 25gr, 03 PORTA ISCAS, 54 RATIFICIDA GRANULADO 25gr E 07 FRASCOS DE LIQUIDO DEDET COM 2,5ml, PARA CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIS.
    1945 06/06/2006 AGROPECUARIA TUPA LTDA 79,80 79,80 79,80 AQUISIÇÃO DE 10 PACOTES PÓ 50 TATÚ 1Kg, 01 POLVILHADEIRA, 01 PORTA ISCAS, 03 Und. VENENO 25gr GRANULADO, 03 Und. 20gr PARAFINADO, PARA DESRATIZAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL LAU MELLO.
    1686 12/05/2006 DESINSETIZADORA PRISUL LTDA - ME 1.452,00 1.452,00 1.452,00 SERVIÇOS DE DESRATIZAÇÃO NOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIS DO MUNICIPIO.
    3194 21/11/2006 DESINSETIZADORA PRISUL LTDA - ME 400,00 400,00 400,00 SERVIÇOS DE DESRATIZAÇÃO NOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIS DO MUNICÍPIO.
    86 03/01/2006 SITRUFRAI - SIND. DOS TRAB. RURAIS DE FRAIBURGO 6.000,00 6.000,00 6.000,00 LOCAÇÃO DE QUATRO SALAS DO PRÉDIO DE PROPRIEDADE DO LOCADOR, COM ÁREA TOTAL DE 120 M/2, SITUADA À RUA SÃO PAULO, Nr. 530 NO BAIRRO BELA VISTA, NESTA CIDADE DE FRAIBURGO-SC NO PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2006.
    TOTAL

    12.648,90

    12.648,90

    12.648,90

    Parte superior do formulário

    ANEXO 2

    1 – Despesas no montante de R$ 6.731,40, realizadas pelo Fundo Municipal de Saúde, excluídas dos cálculos da saúde por não serem consideradas como Ações e Serviços Públicos de Saúde para fins de apuração do limite

    As despesas a seguir especificadas, foram classificadas na função Saúde, quando na realidade deveriam ser apropriadas em outros programas, por não poderem ser enquadradas como despesas desta natureza, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 80804/90 e Resolução CNS nº 322/2003, Diretrizes Quinta e Sexta, não devendo compor os gastos com ações e serviços públicos de saúde.

    Unidade Gestora:  Fundo Municipal de Saúde de Fraiburgo
    Competência:  01/2006 à 06/2006

    NE Data Empenho Credor Vl. Empenho (R$) Vl. Liquidado (R$) Vl. Pago (R$) Histórico
    125 30/01/2006 BENFAM - BEM ESTAR FAMILIAR NO BRASIL 1.900,00 1.900,00 1.900,00 PELA TRANSF. DE RECURSOS FINANCEIROS PARA DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE SAÚDE REPRODUTIVA/PLANEJAMENTO FAMILIAR, VOLTADAS PARA A PROMOÇÃO DA SAÚDE DA POPULAÇÃO ASSISTIDA PELA CONVENENTE.
    1 03/01/2006 COSEMS-SC 250,00 250,00 250,00 CONTRIBUIÇÃO AO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DE SANTA CATARINA, REFERENTE AO 1º SEMESTRE DE 2006.
    1119 10/11/2006 COSEMS-SC 150,00 150,00 150,00 UMA INSCRIÇÃO PARA PARTICIPAR DO XXXIV ENCONTRO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DE SANTA CATARINA A SER REALIZADO EM CANOINHAS NOS DIAS 16 À 18 DE NOVEMBRO/2006.
    703 20/07/2006 DETRAN SC 127,69 127,69 127,69 NOTIFICAÇÃO DE TRÂNSITO OCORRIDA EM DATA DE 28 DE JANEIRO DE 2004 NO MUNICÍPIO DE JOAÇABA COM O VEÍCULO CELTA PLACA MDK 1722 CFE. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nr. 4086/2006.
    704 20/07/2006 DETRAN SC 127,69 127,69 127,69 NOTIFICAÇÃO DE TRÂNSITO OCORRIDA EM DATA 06 DE MAIO DE 2005 NO MUNICÍPIO DE JOAÇABA COM O VEÍCULO CELTA PLACA MDK 1722 CFE. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nr. 1836/2005.
    773 10/08/2006 DETRAN SC 127,69 127,69 127,69 MULTA DE TRÂNSITO QUE TEM COMO INFRATOR O SENHOR SEBASTIÃO OLIVO FERREIRA LEAL FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL, A QUAL SERÁ RESSARCIDA AOS COFRE MUNICIPAIS CONFORME CI 0058/06 DO SETOR PATRIMONIO.
    782 15/08/2006 DETRAN SC 153,23 153,23 153,23 MULTA DE TRANSITO DO VEÍCULO GOL PLACA MBQ 3934 QUE TEM COMO INFRATOR O SENHOR ANILSON MIGUEL PIRES FUNDIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL, A QUAL SERÁ RESSARCIDA AOS COFRE MUNICIPAIS CONFORME CI 0064/06 DO SETOR PATRIMONIO.
    859 11/09/2006 DETRAN SC 153,23 153,23 153,23 MULTA DE TRANSITO DO VEÍCULO FIAT/FIORINO PLACA 0488 QUE TEM COMO INFRATOR O SENHOR WANDERLEI RODRIGUES FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL, A QUAL SERÁ RESSARCIDA AOS COFRE MUNICIPAIS CONFORME CI 0069/06 DO SETOR PATRIMONIO.
    860 11/09/2006 DETRAN SC 459,69 459,69 459,69 MULTA DE TRANSITO DO VEÍCULO SAVEIRO PLACA LYI 3732 QUE TEM COMO INFRATOR O SENHOR JAIR DE SOUZA FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL, A QUAL SERÁ RESSARCIDA AOS COFRE MUNICIPAIS CONFORME CI 0068/06 DO SETOR PATRIMONIO.
    981 16/10/2006 DETRAN SC 68,10 68,10 68,10 MULTA DE TRANSITO DO VEÍCULO SPRINTER PLACA MDM 3967 QUE TEM COMO INFRATOR O SENHOR WANDERLEI RODRIGUES FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL, A QUAL SERÁ RESSARCIDA AOS COFRE MUNICIPAIS CONFORME CI 0080/06 DO SETOR PATRIMONIO.
    1129 17/11/2006 DETRAN SC 191,54 191,54 191,54 MULTA DE TRANSITO DO VEÍCULO GOL PLACA MBQ 3934 QUE TEM COMO INFRATOR O SENHOR SÉRGIO LUIZ VESCOVI FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL, A QUAL SERÁ RESSARCIDA AOS COFRE MUNICIPAIS CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO 2123/2005.
    1130 17/11/2006 DETRAN SC 102,15 102,15 102,15 MULTA DE TRANSITO DO VEÍCULO FIORINO PLACA MCR 0488 QUE TEM COMO INFRATOR O SENHOR NILSON WALTRICK DE SOUZA FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL, A QUAL SERÁ RESSARCIDA AOS COFRE MUNICIPAIS CONFORME CI 0093/06 DO SETOR PATRIMONIO.
    1005 24/10/2006 GILMAR SILVA ANDRADE 182,70 182,70 182,70 RESSARCIMENTO DE VALORES RECEBIDOS EM DUPLICIDADE DE ACORDO COM PROCESSO ADMINISTRATIVO 6701/2006.
    152 09/02/2006 JORNAL A NOTICIA LTDA 2.600,00 2.600,00 2.600,00 PUBLICAÇÃO DOS AVISOS DE LICITAÇÃO EM SUAS DIVERSAS MODALIDADES, BEM COMO OS CASOS DE DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÕES A SEREM REALIZADAS PELO MUNICÍPIO DE FRAIBURGO NO PERÍODO DE 26/01/2006 A 31/12/2006.
    1307 27/12/2006 JORNAL A NOTICIA LTDA 10,00 10,00 10,00 COMPLEMENTO EMPENHO 152 REF A PUBLICAÇÃO DOS AVISOS DE LICITAÇÃO EM SUAS DIVERSAS MODALIDADES, BEM COMO OS CASOS DE DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÕES A SEREM REALIZADAS PELO MUNICÍPIO DE FRAIBURGO NO MES DE DEZEMBRO.
    211 02/03/2006 SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA 127,69 127,69 127,69 NOTIFICAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DO VEÍCULO CELTA Nº177 PLACAS MDK-1722 CFE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº3185/2005.
    TOTAL

    6.731,40

    6.731,40

    6.731,40