Não obstante o posicionamento que aqui se estrutura, é inolvidável não se tratar de tema absolutamente sedimentado, ensejando, por conseguinte, dissimilitudes interpretativas, tais como a que segue:

Diante de tais configurações e, precipuamente, a partir da manifestação do próprio Supremo, salienta-se que o atual posicionamento desta consultoria é no sentido de considerar a viabilidade de percepção simultânea de proventos (desde que não complementados por ente federativo, quer no âmbito da administração direta quer indireta), decorrentes da aposentadoria pelo regime geral de previdência social - INSS (não contemplada, portanto, nos artigos 40, 42 ou 142 da Constituição Federal, relativos a regime próprio de previdência social, afastando, por conseguinte, a vedação consubstanciada no artigo 37, §10, da Carta Magna), com vencimentos oriundos do exercício de cargo, emprego ou função pública.

Restaria flagrante ultraje ao Princípio da Isonomia facultar a empregados públicos a permanência no emprego após a aposentação, viabilizando, assim, o auferimento tanto de proventos como de vencimentos, e não admitir o exercício de tal direito a ocupantes de cargo ou função, qual seja, o direito de cumular proventos (decorrentes tão somente do INSS) e vencimentos. Ora, da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal - STF, no âmbito das ADINs 1721 e 1770, depreende-se o escopo da Suprema Corte de reconhecer a segregação entre a relação do servidor com a Administração, por ocasião da prestação de seus serviços, e a relação daquele como segurado do regime geral de previdência social (INSS).

Ademais, raciocínio mais coerente diante do exposto, é o de não considerar a aposentadoria pelo regime geral como causa necessária de vacância de cargo público, exceto se tal conseqüência encontrar-se expressamente prevista no estatuto que rege a relação jurídica do servidor com a Administração. Em caso de omissão estatutária, restaria lícita a permanência do servidor no cargo ou função, ainda que aposentado voluntariamente pelo INSS.

Contudo, em que pese a viabilidade de permanência no serviço público, e a possibilidade de cumular os benefícios aposentatórios (oriundos do INSS) com vencimentos, faz-se mister, a priori, a verificação da existência de complementação dos proventos por parte da entidade de origem, que, se constatada, caracterizaria manutenção do vínculo entre o servidor e o ente público, incidindo, nesse caso, o cerceamento de acumulação de proventos da inatividade com a remuneração do cargo, emprego ou função pública, consoante o artigo 37, § 10, da Constituição Federal.

Regressando ao ponto de partida desta exposição, qual seja, a questão da aposentadoria voluntária enquanto evento não necessariamente ensejador da ruptura do vínculo laboral, pode-se deduzir que o Supremo Tribunal Federal - STF, ao declarar a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 453 da CLT, admitiu a possibilidade de permanência do empregado na empresa pública ou sociedade de economia mista, ainda que aposentado voluntariamente pelo INSS. Portanto, a aposentação voluntária não rompe, necessariamente, o vínculo empregatício.

Restaria incoerente e inócuo o reconhecimento, pelo Supremo e, a partir do posicionamento deste, pelas Cortes Trabalhistas, da admissibilidade de permanência do empregado na empresa pública ou sociedade de economia mista após a aposentadoria voluntária se não lhe fosse possível auferir os proventos decorrentes do ato aposentatório enquanto continuasse prestando seus serviços e percebendo a respectiva e devida remuneração.

O que se tem vislumbrado, e com mais veemência a partir do julgamento da ADIN 1770 pelo STF, é a tendência, no âmbito do Poder Judiciário, ao ser demandado, a reconhecer e viabilizar os direitos de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que, ao aposentarem-se voluntariamente pelo INSS, tiveram cerceado seu direito de permanecer no emprego, sendo arbitrariamente destituídos ou, aos que nele permanecem e aos quais não são estendidas todas as prerrogativas e garantias decorrentes do contrato de trabalho.

Revela-se coerente a postura judicante adotada pelas Egrégias Cortes acima aludidas, na medida em que abarcaram, juntamente com a tese de que a aposentadoria voluntária não seciona, necessariamente, o vínculo empregatício, a inarredável e lógica conseqüência de que o empregado naquela condição tem o direito de auferir, simultaneamente, os valores decorrentes da aposentadoria e do contrato de trabalho, que prossegue inalterado.

Ademais, nem o TST, e tampouco o STF, teceram restrições quanto à cumulação de proventos com vencimentos, até porque essa é uma conseqüência que se depreende logicamente do posicionamento adotado pelo Supremo quando da declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos objetos das ADINs, instituindo nova ordem acerca de matéria que outrora foi palco de quase infindável turbulência e incerteza jurídicas.

No julgamento da ADIn 1.721-MC, RTJ 186/83, o relator, em. Ministro Ilmar Galvão, após discorrer sobre a nova dimensão dada pela Constituição de 1988 à proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, assentou:

"... a relação mantida pelo empregado com a instituição previdenciária não se confunde com a que o vincula ao empregador, razão pela qual o benefício previdenciário da aposentadoria, em princípio, não deve produzir efeito sobre o contrato de trabalho."

Extrato, ainda, do voto do Ministro Ilmar Galvão, texto do Prof. Arion Sayão Romita, na LTR 60-08/1051:

"Duas são, portanto, as possíveis conseqüências jurídicas da obtenção, pelo empregado, da aposentadoria previdenciária: 1o. – o empregado se aposenta pelo INSS e se afasta da atividade; 2o. – o empregado obtém o benefício previdenciário mas prefere continuar em atividade (aposentado ativo).

Na primeira hipótese, não há dúvida de que a aposentadoria extingue o contrato de trabalho, com todas as conseqüências jurídicas daí decorrentes. Na segunda hipótese, inocorre a extinção do contrato de trabalho, porque a lei previdenciária não exige mais o desligamento para a concessão do benefício.

(...)

O direito de trabalhar não se confunde com o direito aos benefícios previdenciários, podendo um mesmo sujeito exercê-los simultaneamente; ambos defluem de situações perfeitamente caracterizadas e não coincidentes. Subsiste o direito de laborar, manter o contrato individual de trabalho e auferir a vantagem, desde que não seja por invalidez. Assim, o pedido de benefício não sendo condição legal - como era na CLPS - para o exercício do direito, se a empresa não deseja mais o aposentado prestando-lhe serviço deve rescindir-lhe o contrato, assumindo, conseqüentemente, as obrigações previstas na lei."

Sob o ponto de vista prático, medidas estão sendo tomadas no sentido de implementar essa nova configuração jurídica da matéria.

Os aposentados que ainda trabalham na mesma empresa com a qual mantinham vínculo empregatício antes da aposentadoria poderão sacar mensalmente os depósitos feitos na sua conta do FGTS, desde que tenham permanecido sob o arrimo do mesmo contrato de trabalho.
Em circular publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de março de 2007, a Caixa Econômica Federal revogou entendimento anterior de que apenas os empregados que se aposentassem a partir de 1.º de dezembro de 2006 poderiam ter direito ao saque mensal dos depósitos da empresa feitos após a aposentadoria.
A data limite fora definida pela Caixa com base na data da publicação do acórdão da decisão do Supremo Tribunal Federal - STF, que decidiu que a aposentadoria voluntária do empregado não extingue, fatalmente, o contrato de trabalho.

Redação consignada na Circular Caixa 400/2007:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

VICE-PRESIDÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA

DE BENEFÍCIOS

<!ID202202-1>

CIRCULAR No- 400, DE 07 DE FEVEREIR0 DE 2007

Estabelece procedimentos para movimentação das contas vinculadas do FGTS e baixa instruções complementares. A Caixa Econômica Federal - CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e tendo em vista o disposto no artigo 7º, inciso II da Lei 8.036/90, de 11/05/90, regulamentada pelo Decreto n º 99.684/90, de 08/11/90, baixa a seguinte Circular disciplinando a movimentação das contas vinculadas do FGTS, pelos trabalhadores e seus dependentes, diretores não empregados e seus dependentes, e empregadores.

...........................................................................................

CÓDIGO DE SAQUE - 05

BENEFICIÁRIO: Trabalhador ou diretor não empregado

MOTIVO

- Aposentadoria, inclusive por invalidez; ou

- Rescisão contratual do trabalhador, a pedido ou por justa causa, relativo a vínculo empregatício firmado após a aposentadoria; ou

- Exoneração do diretor não empregado, a pedido ou por justa causa, relativa a mandato exercido após a aposentadoria.

DOCUMENTOS DE COMPROVAÇÃO

- Documento fornecido por Instituto Oficial de Previdência Social, de âmbito federal, estadual ou municipal ou órgão equivalente que comprove a aposentadoria ou portaria publicada em Diário Oficial, e:

a) TRCT, homologado quando legalmente exigível, para contrato tácita ou expressamente pactuado após a DIB - Data de Início do Benefício da aposentadoria, ou

b) cópia autenticada da ata da Assembléia que comprove a exoneração a pedido ou por justa causa; cópia do Contrato Social e respectivas alterações registradas no Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou na Junta Comercial, ou ato próprio da autoridade competente, publicado em Diário Oficial no caso de Diretor não empregado, ou

c) declaração comprovando a desfiliação junto ao sindicato representativo da categoria profissional, ou órgão congênere, no caso de exercício de atividade na mesma condição, após a aposentadoria de trabalhador avulso.

OBSERVAÇÃO

- No caso de trabalhador avulso, o código de saque deve ser acrescido da letra A.

DOCUMENTOS COMPLEMENTARES

- documento de identificação do trabalhador ou diretor não empregado; e

- CTPS na hipótese de saque de trabalhador, e

- Cartão do Cidadão ou Cartão de Inscrição PIS/PASEP; ou

- Inscrição de Contribuinte Individual junto ao INSS para o doméstico não cadastrado no PIS/PASEP.

VALOR DO SAQUE

- Saldo disponível nas contas vinculadas relativas a contratos de trabalho rescindidos/extintos antes da concessão da aposentadoria; e/ou

- O saldo havido na conta vinculada de contrato de trabalho firmado antes da aposentadoria, fica limitado à competência cor espondente à Data de Início do Benefício - DIB, quando esta for igual ou inferior a 30/11/2006, e, caso o trabalhador permaneça na atividade laboral, os depósitos posteriores à aposentadoria, em razão desta, só são passíveis de saque por ocasião do afastamento definitivo; ou

- O saldo disponível na conta vinculada de contrato de trabalho de Início do Benefício - DIB for igual ou superior a 01/12/2006, é passível de saque sempre que o trabalhador formalizar solicitação nesse sentido, ainda que permaneça na atividade laboral; ou

-Ao trabalhador avulso e ao diretor não empregado aplicam-se igualmente as condições da DIB para definição do saldo da conta vinculada passível de saque; ou

- Saldo disponível na conta vinculada, relativa a vínculo empregatício firmado após a DIB, cujo contrato de trabalho foi rescindido, a pedido ou por justa causa.

OBSEVAÇÃO

- Em face da publicação, em 01/12/2006, do Acórdão da ADI 1770, julgada pelo Pleno do STF, no sentido de que a aposentadoria espontânea não implica, por si só, extinção do contrato de trabalho, o valor do saque observará a Data de Início do Benefício da aposentadoria concedida pela Previdência Social.

.................................................................................................................

Circular Caixa 404/2007, que revogou as disposições consignadas na Circular 400/2007, supracitada:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

VICE-PRESIDÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA

DE BENEFÍCIOS

<!ID202202-1>

CIRCULAR No- 404, DE 29 DE MARÇO DE 2007

Estabelece procedimentos para movimentação das contas vinculadas do FGTS e baixa instruções complementares. A Caixa Econômica Federal - CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e tendo em vista o disposto no artigo 7º, inciso II da Lei 8.036/90, de 11/05/90, regulamentada pelo Decreto n º 99.684/90, de 08/11/90, baixa a seguinte Circular disciplinando a movimentação das contas vinculadas do FGTS, pelos trabalhadores e seus dependentes, diretores não empregados e seus dependentes, e empregadores.

...........................................................................................

CÓDIGO DE SAQUE - 05

BENEFICIÁRIO: Trabalhador ou diretor não empregado

MOTIVO

- Aposentadoria, inclusive por invalidez; ou

- Rescisão contratual do trabalhador, a pedido ou por justa causa, relativo a vínculo empregatício firmado após a aposentadoria; ou

- Exoneração do diretor não empregado, a pedido ou por justa causa, relativa a mandato exercido após a aposentadoria.

DOCUMENTOS DE COMPROVAÇÃO

- Documento fornecido por Instituto Oficial de Previdência Social, de âmbito federal, estadual ou municipal ou órgão equivalente que comprove a aposentadoria ou portaria publicada em Diário Oficial, e:

a) TRCT, homologado quando legalmente exigível, para contrato firmado após a DIB - Data de Início do Benefício da aposentadoria, ou

b) cópia autenticada da ata da Assembléia que comprove a exoneração a pedido ou por justa causa; cópia do Contrato Social e respectivas alterações registradas no Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou na Junta Comercial, ou ato próprio da autoridade competente, publicado em Diário Oficial, no caso de mandato de Diretor não empregado firmado após a aposentadoria.

OBSERVAÇÃO

- No caso de trabalhador avulso, o código de saque deve ser acrescido da letra A.

DOCUMENTOS COMPLEMENTARES

- documento de identificação do trabalhador ou diretor não empregado; e

- CTPS na hipótese de saque de trabalhador, e

- Cartão do Cidadão ou Cartão de Inscrição PIS/PASEP; ou

- Inscrição de Contribuinte Individual junto ao INSS para o doméstico não cadastrado no PIS/PASEP.

VALOR DO SAQUE

- Saldo disponível nas contas vinculadas relativas a contratos de trabalho rescindidos/extintos antes da concessão da aposentadoria;

e/ou

- Saldo havido na conta vinculada de contrato de trabalho não rescindido por ocasião da concessão de aposentadoria, cujo saque ocorrerá sempre que o trabalhador formalizar solicitação nesse sentido,ainda que permaneça na atividade laboral; ou

- Saldo havido na conta vinculada do contrato de trabalho firmado após a concessão de aposentadoria, hipótese em que o saque ocorrerá em razão da aposentadoria, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, ainda que a pedido ou por justa causa (art. 35, § 1º, do Regulamento do FGTS).

.................................................................................................................

7. Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Circular CAIXA 400/2007, de 07 de fevereiro de 2007.

Corroborando tais assertivas, o Tribunal Superior do Trabalho - TST, em recente manifestação, não só firmou posicionamente no sentido de que a aposentadoria voluntária do empregado, pelo INSS, não rompe, necessariamente, seu vínculo de emprego com a empresa pública ou sociedade de economia mista, como determinou, via provimento recursal, que o empregador procedesse ao pagamento das parcelas relativas ao período da dispensa (que se deu arbitrariamente, por conta da aposentadoria voluntária) até a data em que o empregado atingiu a idade de setenta anos, fato este que inviabilizou, inclusive, a reintegração do mesmo ao quadro de funcionários da entidade municipal empregadora.

Eis o inteiro teor do recente acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho - TST, em 14/03/2007:

NÚMERO ÚNICO PROC: RR - 27185/2002-900-04-00

PUBLICAÇÃO: DJ - 13/04/2007 PROC. Nº TST-RR-27.185/2002-900-04-00.1

A C Ó R D Ã O (3ª Turma) CARP/jm/fd

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. o STF no processo AIRE-15.637/2005-000-99-00.3, apensados aos autos, e mais, especificamente, por meio da decisão de fls.90/91, deu provimento ao Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário e o converteu em Recurso Extraordinário, em que assentou que, a aposentadoria espontânea não implica, por si só, extinção do contrato de trabalho. Recurso de Revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-27.185/2002-900-04-00.1, em que é Recorrente EDVALDO ALBERTO HUBBE e Recorrido MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. Pelo despacho de fls.66/67 foi negado provimento ao Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, consoante o disposto na OJ nº 177 da SBDI-1 e a Súmula nº 363 desta Corte. Agravo Regimental do Obreiro, às fls.71/82, a que negado provimento às fls.97/98. Embargos de Declaração do Reclamante, às fls.100/105, rejeitados às fls.111/113. O Reclamante, às fls.116/123, interpôs Recurso Extraordinário, em que suscitou que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho. Apontou afronta ao art. 7º, I, da Constituição da República, tendo em vista a inconstitucionalidade do art. 453, caput, da CLT. A Presidência desta Corte, por meio do despacho de fl.127, não admitiu o Recurso Extraordinário do Reclamante. A certidão de fl.130 informa interposição de Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário. O STF, no processo AIRE-15.637/2005-000-99-00.3, apensados aos autos, e mais, especificamente, por meio da decisão de fls.90/91, deu provimento ao Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário e o converteu em Recurso Extraordinário, em que assentou que, a aposentadoria espontânea não implica, por si só, extinção do contrato de trabalho. Assim, afastou a premissa desta Corte e asseverou a devolução do processo ao TST para prosseguir o julgamento do Recurso de Revista. Em virtude da decisão do STF, passo a análise do Recurso de Revista. Em parecer oral, o Ministério Público se manifestou pelo conhecimento e provimento. É o relatório.

V O T O:

1 .CONHECIMENTO

Recurso de Revista que atende aos pressupostos de admissibilidade. 1.1 APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. CONTINUIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. ENTENDIMENTO DETERMINADO PELO STF ANTE O PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. O Reclamante, em sede de Revista, sustenta ser portador de estabilidade, consoante o disposto dos artigos 492 da CLT e 19 ADCT e que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho, pelo que faz jus à reintegração ao emprego, com o conseqüente pagamento dos salários e demais vantagens em parcelas vencidas e vincendas. Apontou violação dos artigos 49, I, alínea b, e 54 da Lei nº 8.213/91. Trouxe arestos para o confronto jurisprudencial. O Regional, pelo acórdão de fls.42/44, negou provimento ao Recurso Ordinário do Reclamante, pelo que assentou que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho. E explicitou in verbis: O art. 453 da CLT não tem outra interpretação, além de que a aposentadoria voluntária, como no caso vertente, operada em 16.11.98, extinguiu o contrato de trabalho do autor, não havendo o que se cogitar de nulidade da rescisão e, muito menos, de estabilidade no emprego. A tese é de que a estabilidade no emprego (autor não optante pelo sistema do FGTS conforme a inicial) foi mantida até a data da aposentadoria. E, tanto é verdade, que o contrato, que se iniciou em 01.07.78, somente se extinguiu com a aposentadoria voluntária em 16.11.98. Pela tese da inicial, os contratos somente se extinguiriam com a morte, sem qualquer consideração para o fato de que, num País como o nosso, em que há carência de geração de empregos, dependendo, fundamentalmente, de criação de novas vagas de trabalho a cada ano com a finalidade de não alijar quase dois milhões de novos profissionais que ingressam no mercado de trabalho anualmente. Acresce ser salientado que, conforme a certidão juntada com o pedido de tramitação preferencial, tem-se que o autor, nascido em 23.09.1933, completará, após o julgamento do presente, 68 anos de idade, o que bem dimensiona a incongruência da tese da permanência do vínculo de emprego após a aposentadoria voluntária de pessoa com idade avançada, que logo atingirá 70 anos de idade, idade limite no serviço público. (fl.43) O STF no processo AIRE-15.637/2005-000-99-00.3, apensados aos autos, e mais, especificamente, por meio do despacho de fls.90/91, deu provimento ao Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário e o converteu em Recurso Extraordinário, pelo que assentou que, a aposentadoria espontânea não implica, por si só, extinção do contrato de trabalho. Assim, afastou a premissa desta Corte e asseverou a devolução do processo ao TST para prosseguir o julgamento do Recurso de Revista. A título de esclarecimento é oportuno a transcrição do despacho supracitado in verbis: Tem razão o recorrente. No julgamento do RE 449.420, 16.08.2005, do qual fui relator, a Primeira Turma reafirmou o entendimento de que a aposentadoria espontânea não implica, por si só, extinção do contrato de trabalho. Na oportunidade ressaltei: ... a aposentadoria espontânea pode ou não ser acompanhada do afastamento do empregado de seu trabalho: só haveria readmissão quando o trabalhador aposentado tivesse encerrado a relação anterior de trabalho e posteriormente iniciado outra; caso haja continuidade do trabalho, mesmo após a aposentadoria espontânea, não se pode falar em extinção do contrato de trabalho e, portanto, em readmissão. A interpretação conferida pelo TST ao art. 453 da CLT viola a garantia constitucional contra a despedida arbitrária, razão pela qual deve ser afastada. A Turma deu provimento ao recurso extraordinário e devolveu o caso para que o Tribunal a quo desse continuidade a sua apreciação sem a premissa de que aposentadoria teria extinguido o contrato de trabalho; tal medida também deve ser adotada na hipótese dos autos, ante a similaridade da controvérsia. Assim, provejo o agravo, que converto em recurso extraordinário (art. 544, §§ 3º e 4º, do C.Pr.Civil) e, desde logo, dou provimento a este (art. 557, § 1º-A, do C.Pr.Civil) para, na linha do precedente, afastar a premissa do acórdão recorrido derivada da interpretação conferida ao art. 453 da CLT e devolver o caso para que o TST prossiga no julgamento do recurso de revista. (fls.90/91) O segundo aresto de fl.48 assevera que, a aposentadoria espontânea não acarreta a extinção do contrato de trabalho, pelo que faz jus o Obreiro ao pagamento das indenizações legais devidas. Assim, demonstrada a divergência específica, conheço do Recurso de Revista.

2. MÉRITO

2.1 APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. CONTINUIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. ENTENDIMENTO DETERMINADO PELO STF ANTE O PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Como admitido pelo Regional, à fl.43, o contrato de trabalho se iniciou em 01.07.78, o empregado não era optante pelo FGTS e a extinção se deu com a aposentadoria em 16.11.98. O reclamante nasceu em 23.09.1933. Afastada a premissa de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, dou provimento ao Recurso de Revista para condenar a Reclamada ao pagamento das parcelas pleiteadas nos itens a e b da Reclamatória Trabalhista, do dia da dispensa (16/11/1998) até a data em que o Reclamante completou os 70 anos de idade (23/09/2003), considerando o limite de idade no serviço público.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Recurso de Revista por divergência jurisprudencial e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a Reclamada ao pagamento das parcelas pleiteadas nos itens a e b da Reclamatória Trabalhista do dia da dispensa (16/11/1998) até a data em que o Reclamante completou os 70 anos de idade (23/09/2003), considerando o limite de idade no serviço público. Brasília, 14 de março de 2007. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA Relator Ciente: Representante do Ministério Público
NIA:4165923

Mesmo quando da manifestação preliminar do E. STF na ADIn 1721, diversos Tribunais Regionais do Trabalho posicionaram-se no sentido de que a aposentadoria não desfaz o vínculo empregatício, podendo ser citadas, a título de exemplo, as seguintes decisões:

TRT 10ª REGIÃO:
"APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA – EFEITOS SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO. A Lei nº 8.213/91 abriu exceção ao sistema anteriormente vigente, no sentido de que a aposentadoria espontânea não pressupõe, necessariamente, a rescisão contratual, ao admitir o requerimento de aposentadoria sem o necessário desligamento do emprego (art. 54 c/c o art. 49, I, b, daLei 8.213/91).

A tentativa de alterar-se tal sistemática, pela Lei 9.528, de 11.12.97, que introduziu o § 2º ao art. 453 da CLT ( ´O ato de concessão de benefício de aposentadoria a empregado que não tiver completado 35 anos, se homem, ou trinta, se mulher, importa em extinção do vínculo empregatício´)restou superada pela suspensão liminar do parágrafo, pelo Supremo Tribunal Federal (ADInMC nº 1721-DF, Rel. Min. Ilmar Galvão, em 19.12.97),porque inibiria o exercício do direito à aposentadoria proporcional (art. 202,§ 1º),vislumbrando-se, ainda, possível violação ao art.7º, I, da Lei Maior, na medida em que a norma impugnada instituíra modalidade de despedida arbitrária, sem indenização.

A aplicação do art. 453 da CLT à situação sub examine é inadequada, eis que o dispositivo cogita da acessio temporis, ou seja, do direito ou não à soma dos períodos de trabalho do empregado, que, aposentado, retorna ao emprego. A relação que o empregado mantém com seu empregador é diversa e a lattere daquela havida com a instituição previdenciária. Recurso provido." (TRT-10ª Reg. - 2ª T. - RO 1.370/97 - julg. 28/04/98 - publ. DJ de 22/05/98 e Boletim de Jurispr. do TRT-10ª Reg., vol. 03 - maio/junho/98 - Rel. Juíza HELOÍSA PINTO MARQUES) .

TRT-2ª REGIÃO:
Contrato de trabalho – aposentadoria – efeitos – A obtenção da aposentadoria não é causa objetiva de extinção do vínculo empregatício, o que inclusive se extrai com clareza dos termos do art. 49 da Lei 8213/91. É inegável que a relação de trabalho é rigorosamente distinta da relação mantida com o órgão da Previdência Social, ligando sujeitos diversos em torno de objetos peculiares, o que exclui a possibilidade de que um evento previdenciário (a aquisição da aposentadoria) gere, de per se, o drástico efeito da extinção do vínculo de emprego.

FGTS – aposentadoria – multa de 40% sobre os depósitos fundiários pertinentes ao período anterior à jubilação – efeitos – a obtenção da aposentadoria espontânea não produz, de forma objetiva, o efeito da extinção do contrato de trabalho mantido entre as partes. Se o empregador não desejar a manutenção do vínculo, deve promover a ruptura do contrato, com a observância de todos os direitos rescisórios do empregado: se a prestação de serviços prosseguir após a aposentadoria, o contrato se mantém uno, sem qualquer solução de continuidade, fazendo jus o obreiro, por ocasião da dispensa imotivada, ao recebimento da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS de todo o período contratual. (Ac. 02980171071, proc. 02950252219, relª WILMA NOGUEIRA DE ARAÚJO VAZ DA SILVA, julg. 30/03/98, publ. DJ de 24/04/98)".

Partindo-se desse pressuposto, resta clara a secção entre a relação do trabalhador com a previdência social e sua relação com a entidade para a qual presta seus serviços. O Supremo Tribunal Federal reconheceu essa distinção. Portanto, se uma é a relação do indivíduo com o regime geral de previdência social e outra é sua relação com a entidade a qual está vinculado e na qual desempenha atividades laborais, não se afigura coerente e justo que tal reconhecimento seja passível de aplicabilidade tão somente no âmbito dos empregos públicos. Sob esse prisma, por que, então, considerar que a aposentadoria voluntária, pelo INSS, implica, necessariamente, a vacância de cargo público? As relações do indivíduo com a previdência e com a entidade pública não se afiguram diversas e independentes, como asseverou o próprio Supremo?

Resta inegável o fato de que o direito à aposentadoria previdenciária, uma vez objetivamente constituído, afigura-se no âmago de uma relação jurídica entre o segurado do sistema geral de previdência e o Instituto Nacional de Seguridade Social, às expensas, portanto, de um sistema atuarial-financeiro que é gerido por esse Instituto. Não às custas da entidade pública a qual o servidor encontra-se vinculado. O que já significa dizer que o financiamento ou a cobertura financeira do benefício da aposentadoria se desenvolve à margem da própria relação de trabalho, pois apanha o servidor na condição de titular de um direito à aposentadoria, e não propriamente de auferidor de remuneração decorrente de serviços prestados à administração.

Carece-se, portanto, de fundamentação jurídica para deduzir que a concessão da aposentadoria voluntária ao servidor, por conta do Instituto de Seguridade Social, deva extinguir, instantânea e automaticamente, sua relação enquanto servidor ativo da administração pública, exceto, como outrora explanado, se houver prévia disposição estatutária disciplinando de forma diversa.

Em virtude de tal posicionamento, reza o bom senso e a adequada hermenêutica jurídica que, também no que tange a cargos e funções públicas, a aposentadoria voluntária, pelo regime geral de previdência social, não deve ser considerada causa necessária de rompimento do vínculo do servidor com a Administração Pública e de vacância do referido cargo, exceto quando o estatuto do servidor local dispuser de modo diverso, ou seja, elencando, expressamente, a aposentadoria voluntária como causa determinante da vacância do cargo ou função.

Há que se observar, contudo, a questão da cumulação de vencimentos e proventos, admitindo-se, via de regra, sua percepção simultânea desde que os proventos decorram integralmente do INSS, sem complementação por parte de ente federativo, hipótese em que fica mantido o vínculo entre o servidor e o ente público, incidindo, portanto, as vedações de acumulação de proventos da inatividade com a remuneração, previstas no art. 37, §10, da Constituição Federal. Tal precaução faz-se mister, também, na hipótese em que o aposentado pelo regime geral de previdência social ingressar no serviço público, observando-se, nesse caso, a imprescindibilidade de realização e aprovação em concurso público, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal.

Esta Egrégia Corte de Contas já consubstancia entendimento nesse sentido, admitindo a cumulação de remuneração de cargo, emprego ou função pública com proventos de aposentadoria, desde que esta não esteja fulcrada nos artigos 40, 42 e 142, da Constituição Federal (decorrente de regime próprio de previdência social). Tome-se como exemplo os seguintes Prejulgados:

Prejulgado 780

Não é permitido o recebimento de mais de uma aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos termos do art. 124, inciso II, da Lei Federal n° 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo, no caso de direito adquirido.

O servidor titular de cargo efetivo é aposentado compulsoriamente aos setenta anos, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 40, § 1°, inciso II, da Constituição Federal.

O servidor titular de cargo efetivo, já sendo beneficiado com uma aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social, fica impossibilitado de ser beneficiário de outra, conforme proibição expressa do art. 124, inciso II, da Lei Federal n° 8.213, de 24 de julho de 1991.

Ao completar o servidor setenta anos, deverá operar-se a rescisão do seu contrato de trabalho, por não mais poder permanecer em atividade no serviço público, a teor do artigo 40, § 1°, inciso II, da Constituição Federal, com as verbas rescisórias previstas na legislação trabalhista, considerada como data da rescisão do contrato de trabalho a imediatamente anterior a do início da inatividade, nos termos do art. 54, do Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999.

Prejulgado 1326

O Regime Geral de Previdência Social, administrado pelo INSS, não se confunde com o Regime Próprio de Previdência, que venha a ser implantado pelo Município através da obediência das linhas mestras traçadas pelos arts. 40 e seguintes da CF/88.

A contribuição ao Regime Próprio de Previdência, regularmente instituído, é compulsória, a ela obrigando-se todos os servidores ocupantes de cargo efetivo, conforme arts. 40 e seguintes da CF/88.

Não há impedimento constitucional para o servidor que percebe benefício de aposentadoria pelo INSS venha a perceber idêntico benefício pelo Regime Próprio de Previdência, desde que tenha contribuído para tal (arts. 40 e seguintes da CF/88), podendo este último ser proporcional ao tempo de serviço, observada a legislação pertinente.

O servidor aposentado com proventos pagos pelo INSS pode retornar ao serviço público para ocupar cargo de provimento efetivo desde que se submeta a concurso público.

Prejulgado 1385

1. O aposentado, servidor público ou não, com proventos pagos pelo INSS pode ingressar no serviço público para ocupar cargo de provimento efetivo, desde que submeta-se a concurso público (art. 37, II, da Constituição Federal).

2. É vedada a percepção simultânea de proventos decorrentes de aposentadoria no serviço público (arts. 40, 42 e 142 da CF) com remuneração de cargo, emprego ou função pública, independente da esfera de origem dos proventos e da remuneração, exceto se for investido em cargo eletivo, em cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração ou se atendidos aos requisitos de acumulatividade permitida pelo inciso XVI do art. 37 da Carta Magna.

3. Para ocupar cargo efetivo não acumulável (art. 37, XVI, CF), o aposentado, servidor público (arts. 40, 42 e 142 da CF), além da aprovação em concurso público, deverá renunciar aos proventos de sua aposentadoria.

4. É permitida a contratação de professor aposentado por outro ente, que ingressar em cargo de professor da rede municipal, pois está entre as exceções que permitem haver a acumulação remunerada, consoante a alínea "a" do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, observado o concurso público para o seu reingresso.

- Quando o aposentado pelo INSS for servidor inativo e retornar ao serviço público, é imprescindível a verificação da existência de complementação dos proventos pelo ente federativo de origem, hipótese em que fica mantido o vínculo entre o servidor e o ente público, incidindo, portanto, as vedações de acumulação de proventos da inatividade e remuneração, previstas no artigo 37, § 10, da Constituição Federal.

Ante o exposto, Prejulgados deste Egrégio Tribunal de Contas que tenham como objeto o tema em pauta, versado, todavia, de forma diversa, carecem de reformulação.

Logo, no intuito de adequar os pronunciamentos desta Egrégia Corte às atuais feições jurisprudencias do ordenamento jurídico pátrio, sugere-se a reforma dos seguintes Prejulgados:

Prejulgado 502

Redação atual:

O pedido de aposentadoria espontânea pelos empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista, implica, necessariamente, na ruptura da relação de emprego.

A continuidade da prestação de serviços, seja por acordo tácito, seja expresso, constitui um novo contrato de trabalho.

Considerando que o artigo 37 da Constituição Federal, dentre os seus incisos aplicáveis às estatais, exige a prévia realização de concurso para a admissão em cargos, empregos e funções públicas, torna indiscutível que o novo contrato de trabalho, se não precedido de processo seletivo, é nulo de pleno direito.

Na hipótese de haver relações de emprego nessas condições, quais sejam, a continuidade ininterrupta de prestação de serviços, após concessão de aposentadoria espontânea, esses contratos devem ser declarados nulos, e, por conseqüência, estarão extintos, não decorrendo o pagamento de verbas rescisórias.

Com o advento da Medida Provisória n° 1.523, reeditada em 10.01.97, quando introduziu o parágrafo único do artigo 453, da Consolidação das Leis do Trabalho, mantendo esse dispositivo nas edições subseqüentes, é evidente que a aposentadoria nas empresas públicas e sociedades de economia mista não comporta qualquer transação. Tão logo concedido o benefício, automaticamente, a readmissão (mesmo sob o rótulo de continuidade da prestação de serviços) depende de prévia aprovação em concurso público.

A existência de servidor de empresas públicas e de sociedades de economia mista, já aposentado, mas mantido no emprego, constitui situação irregular, caracterizando infração ao disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, requerendo a adoção de providências imediatas por parte do Administrador, com vistas à cessação da sua permanência no emprego.

Não se aplicam essas providências aos casos de aposentadorias por invalidez, tendo em vista que se trata de situação de exceção. No que se refere às aposentadorias especiais, pertinentes ao trabalho em atividades insalubres ou perigosas (e mais as penosas), pelo próprio contexto em que se situam, que prevê a redução do tempo de serviço com direito à aposentadoria, é incogitável que sejam exercidas atividades após a aposentação pelo fator de risco que representam.

Redação sugerida:

Prejulgado 502

A aposentadoria espontânea dos empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista não implica, necessariamente, a ruptura do vínculo laboral. A continuidade da prestação de serviços, após aposentadoria voluntária, seja por acordo tácito, seja expresso, não constitui novo contrato de trabalho. A existência de servidor voluntariamente aposentado, mas mantido no emprego, auferindo, simultaneamente, proventos de aposentadoria, oriundos tão somente do regime geral de previdência social (INSS), e vencimentos, a título de contraprestação pelos serviços prestados à entidade, não constitui situação irregular.

No que se refere às aposentadorias especiais, pertinentes ao trabalho em atividades insalubres ou perigosas (e mais as penosas), pelo próprio contexto em que se situam, que prevê a redução do tempo de serviço com direito à aposentadoria, é incogitável que sejam exercidas atividades após a aposentação pelo fator de risco que representam.

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Prejulgado 559

Redação atual:

Ao servidor aposentado, celetista ou estatutário, é facultado o retorno ao serviço público desde que se submeta a concurso público de provas ou de provas e títulos, em atendimento ao disposto no artigo 37, II, da Constituição Federal.

Os contratos de trabalho posteriores à concessão da aposentadoria, firmados com ofensa a disposições constitucionais (artigo 37, II), impõe a decretação de nulidade e a imediata interrupção da prestação de serviços, inexistindo nesses casos, o direito à percepção de verbas rescisórias, vez que não se verifica rescisão contratual.

Contratos, ajustes ou acordos dessa espécie são nulos de pleno direito e não produzem efeitos futuros, inexistindo o direito a qualquer verba indenizatória.

O servidor público aposentado, celetista ou estatutário, pode exercer cargo em comissão, por tratar-se de função especial e temporária, cujo ocupante não adquire qualquer direito pelo seu exercício.

Redação sugerida:

Prejulgado 559

Ao servidor aposentado, celetista ou estatutário, que tenha rompido seu vínculo de trabalho com a Administração direta ou indireta, é facultado o retorno ao serviço público desde que se submeta a concurso público de provas ou de provas e títulos, em atendimento ao disposto no artigo 37, II, da Constituição Federal.

O servidor público aposentado, celetista ou estatutário, pode exercer cargo em comissão, por tratar-se de função especial e temporária, cujo ocupante não adquire qualquer direito pelo seu exercício.

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Prejulgado 606

Redação atual:

Ao completar setenta anos de idade, o servidor público, independentemente da sua vontade, obrigatoriamente, deve ser aposentado pelo ente público (aposentadoria compulsória), por expressa determinação do art. 40, II, da Constituição Federal, não podendo, sob qualquer hipótese, permanecer no serviço público, mesmo em período eleitoral.

Com a aposentadoria de servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego público, cessa o vínculo do mesmo com a administração pública, sendo vedada a permanência no serviço público, pois implicaria em nova admissão, admissível somente mediante prévio concurso público, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98.

Redação sugerida:

Prejulgado 606

Ao completar setenta anos de idade, o servidor público, independentemente da sua vontade, obrigatoriamente, deve ser aposentado pelo ente público (aposentadoria compulsória), por expressa determinação do art. 40, II, da Constituição Federal, não podendo, sob qualquer hipótese, permanecer no serviço público, mesmo em período eleitoral.

A aposentadoria, pelo regime geral de previdência social (INSS), de servidor ocupante de cargo efetivo, função ou emprego público, não implica, necessariamente, a cessação do vínculo do mesmo com a administração pública, exceto quando o estatuto do servidor local elencar a aposentadoria como causa necessariamente ensejadora da vacância do cargo, sendo vedada, nessa hipótese, a permanência no serviço público, o que caracterizaria nova admissão, para a qual não se prescinde da realização e aprovação em concurso público, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal.

Em sendo admissível a permanência do servidor no emprego, função ou cargo, após concessão de aposentadoria voluntária pelo INSS, estende-se àquele o direito à percepção simultânea de proventos (desde que oriundos tão somente do Instituto de Seguridade Social, sem complementação pela entidade de origem) e vencimentos, decorrentes da permanência no cargo, função ou emprego.

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Prejulgado 650

Redação atual:

Não são auto-aplicáveis as normas do art. 37, XI, e 39, § 4º, da Constituição Federal, na redação que lhes deram os arts. 3º e 5º, respectivamente, da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, dependendo da lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, que estabeleça fixação do subsídio mensal, em espécie, de Ministro do Supremo Tribunal Federal - que servirá de teto -, nos termos do art. 48, XV, da Constituição, da redação do art. 7º da referida Emenda Constitucional nº 19/98.

Entende-se como em pleno vigor a norma contida no inciso V do art. 111 da Constituição do Estado de Santa Catarina, pela qual a remuneração do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores será fixada até seis meses antes do término da legislatura, para a subseqüente.

Considera-se que a modificação da sistemática remuneratória dos agentes políticos municipais só será possível a contar da vigência da lei prevista no inciso XV do art. 48, da Constituição Federal, com redação da Emenda Constitucional nº19/98, tendo em vista que as vinculações decorrentes dependerão de prévia fixação do subsídio considerado teto salarial, bem como de alteração do disposto no art. 111, inciso V, da Constituição do Estado.

Até que seja promulgada lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, nos termos do inciso XV do art. 48 da Constituição Federal, na redação dada pelo art. 7º da Emenda Constitucional nº 19/98, e alterado o dispositivo supra mencionado da Constituição Estadual, este Tribunal de Contas, ao exercer a competência que lhe é atribuída pela Constituição do Estado de Santa Catarina, terá como em vigor as resoluções e decretos legislativos que fixaram, na legislatura anterior, a remuneração dos atuais vereadores, prefeitos e vice-prefeitos municipais.

As funções de confiança serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes do cargo efetivo.

O vice-prefeito, investido na condição de secretário municipal, deverá optar entre o subsídio afeto ao mandado eletivo e o vencimento do respectivo cargo.

Ao servidor público não é possível, quando se aposenta, continuar exercendo normalmente suas funções, vez que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

É permitido ao servidor inativo retornar ao exercício da função pública, acumulando proventos e vencimentos, desde que as funções exercidas sejam acumuláveis também na atividade.

Poderá o aposentado que for aprovado em concurso público para ocupar cargo efetivo, optar pelos vencimentos deste cargo, solicitando, contudo, a renúncia de sua aposentadoria.

É permitido ao servidor público inativo, sem vício de acumulação indevida, exercer cargo de provimento em comissão.

Redação sugerida:

Prejulgado 650

A fixação dos subsídios dos agentes políticos deve observar o que preceituam os incisos X e XI do art. 37, o parágrafo 4º do art. 39, o inciso XV do art. 48 e os incisos V e VI do art. 29, todos da Constituição da República, observado como limite, em âmbito municipal, o subsídio do Prefeito.

As funções de confiança serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes do cargo efetivo.

O vice-prefeito, investido na condição de secretário municipal, deverá optar entre o subsídio afeto ao mandado eletivo e o vencimento do respectivo cargo.

Poderá, o aposentado que for aprovado em concurso público para ocupar cargo efetivo, optar pelos vencimentos desse cargo, solicitando, contudo, a suspensão do pagamento dos proventos de aposentadoria, exceto quando estes defluem integralmente do regime geral de previdência social (INSS), hipótese na qual podem ser auferidos simultaneamente com os vencimentos.

É permitido ao servidor público inativo, sem vício de acumulação indevida, exercer cargo de provimento em comissão.

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Prejulgado 653

Redação atual:

1. A percepção acumulada de proventos e vencimentos só é admitida quando a acumulação tem respaldo no art. 37, incisos XVI, da Constituição Federal, devendo ainda ser lícita caso o servidor se encontrasse em atividade.

2. O subsídio de vereador só poderá ser pago cumulativamente com a remuneração de cargo, emprego ou função, se houver compatibilidade de horário.

3. A percepção cumulativa de subsídio de vereador e proventos de aposentadoria não encontra impedimento legal.

4. O provento de aposentadoria, subsídio de agente político e o vencimento pelo exercício de cargo público, recebidos aglutinadamente, devem observar o teto remuneratório instituído pelo inc. XI do art. 37 da Constituição Federal.

5. Ao vice-prefeito nomeado para o exercício de cargo, emprego ou função é vedada a percepção cumulativa da remuneração do mandado mais o vencimento ou salário inerente ao cargo, emprego ou função pública, consoante precedente do STF - RE-140.269-5.

6. A Constituição Federal não permite no art. 37, incisos XVI e XVII, a acumulação remunerada de cargo de provimento efetivo com a de cargo de provimento em comissão.

Redação sugerida:

Prejulgado 653

1. A percepção acumulada de proventos decorrentes de regime próprio e vencimentos é admitida quando tem respaldo no art. 37, §10 da Constituição Federal. É lícita a auferição simultânea de vencimentos e proventos decorrentes de aposentadoria voluntária pelo regime geral de previdência social (INSS), desde que não haja complementação dos proventos pelo município de origem, hipótese que, se confirmada, caracterizaria manutenção do vínculo entre o servidor e o ente público, incidindo, portanto, as vedações de acumulação de proventos da inatividade e vencimentos, previstas no artigo 37, §10, da Constituição Federal.

2. O subsídio de vereador só poderá ser pago cumulativamente com a remuneração de cargo, emprego ou função, se houver compatibilidade de horário.

3. A percepção cumulativa de subsídio de vereador e proventos de aposentadoria não encontra impedimento legal.

4. O provento de aposentadoria, subsídio de agente político e o vencimento pelo exercício de cargo público, recebidos aglutinadamente, devem observar o teto remuneratório instituído pelo inc. XI do art. 37 da Constituição Federal.

5. Ao vice-prefeito nomeado para o exercício de cargo, emprego ou função é vedada a percepção cumulativa da remuneração do mandado mais o vencimento ou salário inerente ao cargo, emprego ou função pública, consoante precedente do STF - RE-140.269-5.

6. A Constituição Federal não permite no art. 37, incisos XVI e XVII, a acumulação remunerada de cargo de provimento efetivo com a de cargo de provimento em comissão.

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Prejulgado 658

Redação atual:

O servidor aposentado que prestou concurso público e foi efetivado no cargo sob o regimento da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, na prefeitura de Porto União, optando por permanecer no regime então vigente e não o implantado, estatutário, será mantido em quadro suplementar, até a extinção deste, com os direitos e vantagens legalmente previstos.

Encontra-se em situação jurídica regular o servidor que era aposentado pelo regime da consolidação das lei do trabalho - CLT quando foi contratado pela prefeitura de Porto União e que em 1988, quando da promulgação da Constituição Federal, foi efetivado de acordo com o art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, desde que tenha preenchido os requisitos constitucionais à época exigidos.

O servidor concursado de Porto União, quando da transposição de regime em 1994, tendo optado em permanecer no regime celetista e, após a opção, se aposentado pelo INSS, estabeleceu com a aposentadoria a ruptura do vínculo laboral com a administração pública, sendo daí em diante o contrato nulo de pleno direito, não produzindo efeitos futuros, inexistindo direito a qualquer verba rescisória.

Tendo em vista que o Prejulgado ora em comento alude à situação específica do Município de Porto União, sugere-se a exclusão do mesmo do rol de Prejulgados desta Corte.

Redação sugerida: Revogar.

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Prejulgado 745

Redação atual:

Com a inativação, o servidor perde a titularidade do cargo que ocupava, passando a perceber somente os proventos de aposentadoria.

A sua manutenção no cargo, inclusive com pagamento de salários ou vencimentos, é ilegal.

O conteúdo do Prejulgado ora em comento acha-se contemplado, de forma similar, no Prejulgado 606, razão pela qual, visando-se a otimizar o rol de Prejulgados desta Corte, sugere-se a revogação do mesmo.

Redação sugerida: Revogar

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Prejulgado 870

Redação atual:

Nos termos do § 10 do art. 37 da Constituição Federal, é vedada a percepção simultânea de proventos decorrentes de aposentadoria no serviço público com remuneração de cargo, emprego ou função pública, independente da esfera de origem dos proventos e da remuneração, exceto se investido em cargo eletivo, em cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração ou se atendidos os requisitos de acumulatividade permitida pelo inciso XVI do art. 37 da Carta Magna.

O cargo de administrador é privativo de profissional com título de bacharel em Administração, regularmente registrado e habilitado junto ao Conselho Regional de Administração, nos termos da Lei Federal nº 4.769/65 e Decreto nº 62.934/67.

Redação sugerida:

Prejulgado 870

Nos termos do § 10 do art. 37 da Constituição Federal, é vedada a percepção simultânea de proventos decorrentes de aposentadoria no serviço público, vinculada aos artigos 40, 42 e 142 da Constituição Federal, decorrente, portanto, de regime próprio de previdência social, com remuneração de cargo, emprego ou função pública. Excetuam-se a essa regra a investidura em cargo eletivo, em cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração e as hipóteses de cumulatividade permitidas pelo inciso XVI do art. 37 da Carta Magna.

Não obstante a admissibilidade de percepção simultânea de vencimentos e proventos oriundos de aposentadoria pelo regime geral de previdência social (INSS), faz-se mister a certificação da ausência de complementação dos proventos por ente federativo, que, se verificada, caracterizaria manutenção do vínculo entre o servidor e o ente público, incidindo, portanto, as vedações de acumulação de proventos da inatividade e vencimentos previstas no artigo 37, §10, da Constituição Federal.

O cargo de administrador é privativo de profissional com título de bacharel em Administração, regularmente registrado e habilitado junto ao Conselho Regional de Administração, nos termos da Lei Federal nº 4.769/65 e Decreto nº 62.934/67.

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Prejulgado 940

Redação atual:

O membro de Conselho Tutelar previsto na Lei n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e Adolescente), que perceba proventos de aposentadoria decorrente dos arts. 40, 42 ou 142 da Constituição da República, não poderá perceber remuneração pela função exercida no Conselho, porquanto o § 10 do art. 37 da Constituição Federal veda a percepção simultânea de proventos decorrentes de aposentadoria no serviço público com remuneração de cargo, emprego ou função pública, independente da esfera de origem dos proventos e da remuneração, exceto se investido em cargo eletivo, em cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração ou se atendidos os requisitos de acumulatividade permitida pelo inciso XVI do art. 37 da Carta Magna.

Os valores decorrentes de operações de crédito (empréstimos/financiamentos) realizadas pelo município, observada a Lei Complementar n° 101/00, serão lançados em Dívida Fundada (Passivo Permanente) pelo valor do principal (contratual). Os valores correspondentes a juros e correção monetária e outros encargos legais previstos no contrato deverão ser lançados em contas separadas, também no Passivo Permanente, podendo ser utilizada a conta principal Débitos Consolidados ou outra equivalente no Plano de Contas. Quaisquer outros acréscimos (como renegociação ou confissão de dívida), também devem ser lançados nessa conta de Débitos Consolidados, devidamente identificados em subcontas. Não será admissível lançar no passivo permanente valores superiores ao contratado, a título de estimativa de encargos, pretendendo no futuro anular o valor que exceder ao efetivamente gasto com a operação de crédito.

A responsabilidade pela gestão municipal, no âmbito do Poder Executivo, compete ao Prefeito Municipal, a quem poderá ser imputada a responsabilidade pelos atos irregulares praticados no âmbito do respectivo Poder, salvo indicação do autor da prática do ato irregular e comprovação de que os atos praticados pelo subalterno não tiveram seu expresso ou tácito consentimento. No caso de ausência de prestação de contas, desfalques, desvios de dinheiros ou bens públicos ou atos ilegais ou antieconômicos que resultem em dano ao erário, para eximir-se das responsabilidades por atos de seus comandados, o titular do Poder, órgão ou entidade deve promover a Tomada de Contas Especial, cujas conclusões devem ser remetidas ao Tribunal de Contas, nos termos dos arts. 33 e 34 da Lei Complementar n° 31/90 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas), sob pena de responsabilidade solidária.

A responsabilidade técnica por atos de servidores públicos no exercício de funções profissionais regulamentadas, como contadores, engenheiros, advogados, médicos etc. é pessoal e intransferível, podendo ser representados perante a respectiva entidade fiscalizadora da profissão nos casos de atos que demonstrem negligência ou imperícia técnica no exercício da atividade profissional. Podem, igualmente, responder funcionalmente (como servidor público), mediante regular processo administrativo de apuração de responsabilidades (inquéritos, sindicâncias ou processo administrativo disciplinar, conforme o caso), observada a legislação pertinente, além da responsabilização civil e criminal conforme legislação própria.

O ente público tem o dever de conceder oportunidades e condições de aperfeiçoamento aos seus servidores (treinamentos, cursos, estágios em outras Prefeituras etc.), a fim de que não ocorram erros e equívocos decorrentes da insuficiente habilidade técnica para a prática de atos administrativos.

Os órgãos e entidades executivas de trânsito municipais podem celebrar convênios com entidades similares do Estado e com a Polícia Militar para a execução de atividades de competência do ente delegante, nos termos dos arts. 23 e 25 do Código de Trânsito (Lei n° 9.503/97).

Mediante convênio específico, os recursos das multas de trânsito arrecadados pelos municípios podem ser utilizados para pagamento de despesas da Polícia Militar, do DETRAN e outros órgãos da Secretaria de Estado da Segurança Pública, desde que sejam relacionadas exclusivamente à sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito, conforme disposto no art. 320 do Código de Trânsito, compreendendo materiais e equipamentos (veículos, rádios, computadores, combustíveis, materiais de sinalização, didáticos etc.) e serviços (controle da frota de veículos, alimentação de policiais, etc.).

O convênio poderá especificar a transferência de percentual dos recursos arrecadados com multas de trânsito aos órgãos conveniados, situação em que compete ao órgão delegado promover diretamente a aquisição de bens e serviços necessários à execução das obrigações assumidas pelo convênio, observada a legislação pertinente às licitações. Em outra modalidade, o convênio pode especificar minuciosamente as despesas a serem suportadas pelo município, mediante requisição do órgão delegado, hipótese em que deverá ser estabelecido limite de valores a serem despendidos pelo Município.

Qualquer que seja a modalidade de convênio que resulte utilização de receitas decorrentes da arrecadação de multas de trânsito pelo município, os recursos destinados ao atendimento do convênio estarão limitados à dotação orçamentária específica para essa atividade, observada a contabilização no fluxo orçamentário no âmbito municipal. Quando for o caso de transferência, a unidade recebedora utilizará o fluxo extraorçamentário, conforme art. 40 da Resolução n° TC-16/94.

Redação sugerida:

Prejulgado 940

O membro de Conselho Tutelar previsto na Lei n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e Adolescente), que perceba proventos de aposentadoria decorrente dos arts. 40, 42 ou 142 da Constituição da República, não poderá perceber remuneração pela função exercida no Conselho, porquanto o § 10 do art. 37 da Constituição Federal veda a percepção simultânea de proventos decorrentes de aposentadoria no serviço público (decorrente dos artigos 40, 42 e 142 da Constituição Federal) com remuneração de cargo, emprego ou função pública, independente da esfera de origem dos proventos e da remuneração, exceto se investido em cargo eletivo, em cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração ou se atendidos os requisitos de acumulatividade permitida pelo inciso XVI do art. 37 da Carta Magna.

Os valores decorrentes de operações de crédito (empréstimos/financiamentos) realizadas pelo município, observada a Lei Complementar n° 101/00, serão lançados em Dívida Fundada (Passivo Permanente) pelo valor do principal (contratual). Os valores correspondentes a juros e correção monetária e outros encargos legais previstos no contrato deverão ser lançados em contas separadas, também no Passivo Permanente, podendo ser utilizada a conta principal Débitos Consolidados ou outra equivalente no Plano de Contas. Quaisquer outros acréscimos (como renegociação ou confissão de dívida), também devem ser lançados nessa conta de Débitos Consolidados, devidamente identificados em subcontas. Não será admissível lançar no passivo permanente valores superiores ao contratado, a título de estimativa de encargos, pretendendo no futuro anular o valor que exceder ao efetivamente gasto com a operação de crédito.

A responsabilidade pela gestão municipal, no âmbito do Poder Executivo, compete ao Prefeito Municipal, a quem poderá ser imputada a responsabilidade pelos atos irregulares praticados no âmbito do respectivo Poder, salvo indicação do autor da prática do ato irregular e comprovação de que os atos praticados pelo subalterno não tiveram seu expresso ou tácito consentimento. No caso de ausência de prestação de contas, desfalques, desvios de dinheiros ou bens públicos ou atos ilegais ou antieconômicos que resultem em dano ao erário, para eximir-se das responsabilidades por atos de seus comandados, o titular do Poder, órgão ou entidade deve promover a Tomada de Contas Especial, cujas conclusões devem ser remetidas ao Tribunal de Contas, nos termos dos arts. 33 e 34 da Lei Complementar n° 31/90 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas), sob pena de responsabilidade solidária.

A responsabilidade técnica por atos de servidores públicos no exercício de funções profissionais regulamentadas, como contadores, engenheiros, advogados, médicos etc. é pessoal e intransferível, podendo ser representados perante a respectiva entidade fiscalizadora da profissão nos casos de atos que demonstrem negligência ou imperícia técnica no exercício da atividade profissional. Podem, igualmente, responder funcionalmente (como servidor público), mediante regular processo administrativo de apuração de responsabilidades (inquéritos, sindicâncias ou processo administrativo disciplinar, conforme o caso), observada a legislação pertinente, além da responsabilização civil e criminal conforme legislação própria.

O ente público tem o dever de conceder oportunidades e condições de aperfeiçoamento aos seus servidores (treinamentos, cursos, estágios em outras Prefeituras etc.), a fim de que não ocorram erros e equívocos decorrentes da insuficiente habilidade técnica para a prática de atos administrativos.

Os órgãos e entidades executivas de trânsito municipais podem celebrar convênios com entidades similares do Estado e com a Polícia Militar para a execução de atividades de competência do ente delegante, nos termos dos arts. 23 e 25 do Código de Trânsito (Lei n° 9.503/97).

Mediante convênio específico, os recursos das multas de trânsito arrecadados pelos municípios podem ser utilizados para pagamento de despesas da Polícia Militar, do DETRAN e outros órgãos da Secretaria de Estado da Segurança Pública, desde que sejam relacionadas exclusivamente à sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito, conforme disposto no art. 320 do Código de Trânsito, compreendendo materiais e equipamentos (veículos, rádios, computadores, combustíveis, materiais de sinalização, didáticos etc.) e serviços (controle da frota de veículos, alimentação de policiais, etc.).

O convênio poderá especificar a transferência de percentual dos recursos arrecadados com multas de trânsito aos órgãos conveniados, situação em que compete ao órgão delegado promover diretamente a aquisição de bens e serviços necessários à execução das obrigações assumidas pelo convênio, observada a legislação pertinente às licitações. Em outra modalidade, o convênio pode especificar minuciosamente as despesas a serem suportadas pelo município, mediante requisição do órgão delegado, hipótese em que deverá ser estabelecido limite de valores a serem despendidos pelo Município.

Qualquer que seja a modalidade de convênio que resulte utilização de receitas decorrentes da arrecadação de multas de trânsito pelo município, os recursos destinados ao atendimento do convênio estarão limitados à dotação orçamentária específica para essa atividade, observada a contabilização no fluxo orçamentário no âmbito municipal. Quando for o caso de transferência, a unidade recebedora utilizará o fluxo extraorçamentário, conforme art. 40 da Resolução n° TC-16/94.

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Prejulgado 1010

Redação atual:

Na esfera da Administração Pública, em que opera o regime próprio de previdência, a concessão da aposentadoria implica na passagem para a inatividade, o que por si só afasta a possibilidade de permanência no cargo.

O retorno à atividade na administração pública de servidor, cuja aposentadoria tenha se fundamentado nos artigos 40, 42 ou 142, deve se dar com observância do § 10 do art. 37 da CF, que veda a percepção cumulativa de proventos com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição - os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

A implantação de programa de recuperação fiscal que implique em renúncia de receita, necessita se ajustar ao comando do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes; o atendimento ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e, ainda, a satisfação de uma das condições postas em seus incisos I e II.

Redação sugerida:

Prejulgado 1010

Na esfera da Administração Pública, em que opera o regime próprio de previdência, a concessão da aposentadoria nesse regime previdenciário implica a passagem para a inatividade, o que por si só afasta a possibilidade de permanência no cargo.

O retorno à atividade na administração pública de servidor, cuja aposentadoria tenha se fundamentado nos artigos 40, 42 ou 142, deve se dar com observância do § 10 do art. 37 da CF, que veda a percepção cumulativa de proventos (oriundos de regime próprio - arts. 40, 42 e 142 da Constituição Federal, ou do regime geral quando houver complementação por ente federativo) com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição - os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

A implantação de programa de recuperação fiscal que implique em renúncia de receita, necessita se ajustar ao comando do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes; o atendimento ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e, ainda, a satisfação de uma das condições postas em seus incisos I e II.

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Prejulgado 1150

Redação atual:

1. Tendo o servidor direito à aposentadoria proporcional ao tempo de serviço prestado ao ente, aplica-se a proporcionalidade sobre os vencimentos percebidos na data da aposentadoria. Se o valor resultante for inferior ao Salário Mínimo, o aposentado tem direito a perceber o valor a este correspondente, porquanto nos termos do art. 40, § 12, da Constituição Federal, com redação da Emenda nº 20/98, aos regimes próprios de previdência aplicam-se, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral, bem como pela aplicação da norma do art. 39, § 3º, da Constituição Federal/88.

3. A inatividade implica em vacância do cargo público regido pelo sistema estatutário do regime jurídico único (normas próprias do ente em relação à vinculação dos servidores ao Poder Público), ainda que o servidor esteja vinculado ao Regime Geral da Previdência Social, pois a aposentadoria importa na desvinculação automática do cargo que o servidor ocupava, deixando de perceber vencimentos (decorrentes do cargo) para perceber proventos (decorrentes da inativação).

4. A aposentadoria do servidor ocupante de cargo público implica na cessação do exercício de funções e atividades no ente, vedada a continuidade no serviço público municipal, salvo em cargo em comissão ou em decorrência de novo provimento por concurso, observadas as possibilidades de acumulação legal de cargos (art. 37, § 10, da Constituição Federal).

5. O provimento de cargo efetivo vago em decorrência de aposentadoria do titular depende de prévia realização de concurso público. A aposentadoria do titular de cargo isolado deve implicar na sua extinção.

6. A continuidade no Serviço Público de servidores aposentados, antigos ocupantes de cargos e empregos regidos pelo sistema estatutário, caracteriza situação irregular, não permitindo nova aposentadoria paga pelos cofres públicos municipais, ainda que proporcional, nem cabe indenização no desligamento desse pessoal, salvo o pagamento pelos serviços prestados até o desligamento de acordo com a remuneração que vinha percebendo.

7. Ao titular do Poder cabe promover o desligamento de pessoal irregular, mediante ato motivado, recomendando-se a realização de processo administrativo, proporcionando aos atingidos a oportunidade do exercício do contraditório, em cumprimento à garantia constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88), como forma de precaução contra eventual argüição de nulidade dos atos por cerceamento de defesa.

8. A assunção pelo Município de compromissos financeiros de outros entes da Federação depende da caracterização do interesse local e atendimento das exigências do art. 62 da Lei Complementar nº 101/00; ou seja, previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual e, ainda, celebração de convênio, ajuste, acordo ou outro instrumento congênere (que para a situação indicada pelo Consulente deverá ser firmado com o Estado através da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania).

Além das alterações ensejadas pelas justificativas preambularmente expostas, faz-se oportuno sugerir a supressão do primeiro parágrafo do prejulgado em análise, tendo em vista a edição da Emenda Constitucional nº 41/2003, que aboliu a aposentadoria proporcional.

Redação sugerida:

Prejulgado 1150

A aposentadoria, pelo regime geral de previdência social (INSS), de servidor ocupante de cargo efetivo, função ou emprego público, não implica, necessariamente, a cessação do vínculo do mesmo com a administração pública, exceto quando o estatuto do servidor local elencar a aposentadoria como causa necessariamente ensejadora da vacância do cargo, sendo vedada, nessa hipótese, a permanência no serviço público, o que caracterizaria nova admissão, para a qual não se prescinde da realização e aprovação em concurso público, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal.

É admissível a permanência do servidor no emprego, cargo ou função após concessão de aposentadoria voluntária pelo INSS, podendo auferir simultaneamente proventos (desde que oriundos tão somente do Instituto de Seguridade Social, sem complementação pela entidade de origem) e vencimentos, decorrentes da permanência no cargo, função ou emprego.

Ao titular do Poder cabe promover o desligamento de pessoal irregular, mediante ato motivado, recomendando-se a realização de processo administrativo, proporcionando aos atingidos a oportunidade do exercício do contraditório, em cumprimento à garantia constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88), como forma de precaução contra eventual argüição de nulidade dos atos por cerceamento de defesa.

A assunção pelo Município de compromissos financeiros de outros entes da Federação depende da caracterização do interesse local e atendimento das exigências do art. 62 da Lei Complementar nº 101/00; ou seja, previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual e, ainda, celebração de convênio, ajuste, acordo ou outro instrumento congênere (que para a situação indicada pelo Consulente deverá ser firmado com o Estado através da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania).

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Prejulgado 1154

Redação atual:

1. A destinação de recursos para pessoas jurídicas (de caráter assistencial ou cultural, sem fins lucrativos, conforme a Lei Federal nº 4.320/64) requer lei autorizativa específica, disciplinamento na Lei de Diretrizes Orçamentárias e previsão de créditos orçamentários na Lei do Orçamento Anual, nos termos do art. 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

2. Quando o quadro de pessoal do município mantém cargos de serventes, a concessão de subvenções para Associação de Pais e Professores ou a contratação externa dessas funções caracteriza substituição de servidores, situação em que há incidência do § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101/00 e as despesas devem ser consideradas na Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo. As despesas com subvenções para instituições públicas ou privadas não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino (inc. II do art. 71 da Lei Federal nº 9.394/96), ainda que vinculadas à contratação de serventes, pois serão computadas apenas as despesas com remuneração de professores e demais profissionais e de realização de atividades-meio pagas diretamente pelo ente público.

3. O procedimento adequado para a municipalidade contratar auxiliar de enfermagem para o exercício de atividade permanente deverá ser mediante à realização de concurso público para o preenchimento de cargo de provimento efetivo, sendo admitida a contratação temporária nas situações excepcionais enquadráveis no inc. IX do art. 37 da Constituição Federal.

4. A aposentadoria de servidor ocupante de cargo público vinculado ao Regime Geral da Previdência Social provoca os seguintes efeitos:

a) ocorre a vacância do cargo;

b) o servidor deixa de ocupar o cargo, passando a perceber proventos de aposentadoria (e não vencimentos de cargo);

c) fica vedada a continuidade do servidor no Serviço Público municipal, salvo em cargo em comissão ou em novo provimento decorrente de concurso, observadas as possibilidades de acumulação legal de cargos (art. 37, § 10, da CF);

d) se o cargo for de natureza efetivo, o provimento depende de prévia realização de concurso público;

e) se o cargo vago for integrante de cargos isolados, extingue-se com a vacância.

5. Ao titular do Poder cabe promover o desligamento de pessoal irregular, mediante ato motivado, recomendando-se a realização de processo administrativo, proporcionando aos atingidos a oportunidade do exercício do contraditório, em cumprimento à garantia constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88), como forma de precaução contra eventual argüição de nulidade de atos por cerceamento de defesa.

Os itens 4 e 5 do Prejulgado ora em comento acham-se contemplados pelo Prejulgado 1150, razão pela qual sugere-se a supressão dos mesmos.

Redação sugerida:

Prejulgado 1154

1. A destinação de recursos para pessoas jurídicas (de caráter assistencial ou cultural, sem fins lucrativos, conforme a Lei Federal nº 4.320/64) requer lei autorizativa específica, disciplinamento na Lei de Diretrizes Orçamentárias e previsão de créditos orçamentários na Lei do Orçamento Anual, nos termos do art. 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

2. Quando o quadro de pessoal do município mantém cargos de serventes, a concessão de subvenções para Associação de Pais e Professores ou a contratação externa dessas funções caracteriza substituição de servidores, situação em que há incidência do § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101/00 e as despesas devem ser consideradas na Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo. As despesas com subvenções para instituições públicas ou privadas não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino (inc. II do art. 71 da Lei Federal nº 9.394/96), ainda que vinculadas à contratação de serventes, pois serão computadas apenas as despesas com remuneração de professores e demais profissionais e de realização de atividades-meio pagas diretamente pelo ente público.

3. O procedimento adequado para a municipalidade contratar auxiliar de enfermagem para o exercício de atividade permanente deverá ser mediante à realização de concurso público para o preenchimento de cargo de provimento efetivo, sendo admitida a contratação temporária nas situações excepcionais enquadráveis no inc. IX do art. 37 da Constituição Federal.

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Prejulgado 1165

Redação atual:

1. Quando a Lei Orgânica do Município não dispuser de modo diverso, os subsídios dos Secretários Municipais podem ser fixados ou alterados durante o exercício, mediante lei de iniciativa da Câmara Municipal, vigorando a partir da publicação da lei se não estipular data futura, observados os limites determinados para as despesas com pessoal do Poder Executivo e para o Município (arts. 18 a 23 da Lei Complementar nº 101/00), bem como autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, existência de recursos na Lei do Orçamento (art. 169 da Constituição Federal) e atendimento aos requisitos dos arts. 16, 17 e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A alteração por lei específica dos subsídios dos Secretários Municipais, que foram fixados na legislatura anterior, não deverá ser considerada como a revisão propugnada pelo inc. X do art. 37 da Carta Federal.

2. Nos termos do inc. I do art. 37 da Carta Federal, o acesso de estrangeiros a cargos, empregos ou funções públicas poderá se dar a partir da edição da necessária lei federal, não havendo impedimento à contratação de estrangeiros, desde que para prestar serviços temporários, devendo ser observados os requisitos que a lei estabelecer, conforme os ditames do inc. IX do art. 37 da Constituição Federal.

Enquanto não for editada a lei federal para a investidura de estrangeiro em cargo público municipal, seja através de concurso público ou nomeação para cargo de provimento em comissão, torna-se necessária a prova de naturalização brasileira.

3. Conforme propugna o § 10 do art. 37 da Constituição Federal, a cumulação de proventos e vencimentos de servidor público municipal aposentado pelo RGPS ou pelo regime próprio de previdência social, admitido mediante concurso público, para provimento de cargo de provimento efetivo ou para admissão temporária mediante excepcional interesse público, somente será possível dentro dos casos previstos pelo inc. XVI do mesmo preceptivo.

É possível servidor aposentado exercer cargo em comissão, acumulando a remuneração com os proventos, conforme o disposto no §10 do art. 37 da CF.

Não constitui afronta ao disposto no art. 37, XVI, "a", da CF, a admissão, por concurso ou por prazo determinado, de professor municipal aposentado para exercer outro cargo de professor, com mais 20 ou 40 horas semanais.

Redação sugerida:

Prejulgado 1165

1. Quando a Lei Orgânica do Município não dispuser de modo diverso, os subsídios dos Secretários Municipais podem ser fixados ou alterados durante o exercício, mediante lei de iniciativa da Câmara Municipal, vigorando a partir da publicação da lei se não estipular data futura, observados os limites determinados para as despesas com pessoal do Poder Executivo e para o Município (arts. 18 a 23 da Lei Complementar nº 101/00), bem como autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, existência de recursos na Lei do Orçamento (art. 169 da Constituição Federal) e atendimento aos requisitos dos arts. 16, 17 e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A alteração por lei específica dos subsídios dos Secretários Municipais, que foram fixados na legislatura anterior, não deverá ser considerada como a revisão propugnada pelo inc. X do art. 37 da Carta Federal.

2. Nos termos do inc. I do art. 37 da Carta Federal, o acesso de estrangeiros a cargos, empregos ou funções públicas poderá se dar a partir da edição da necessária lei federal, não havendo impedimento à contratação de estrangeiros, desde que para prestar serviços temporários, devendo ser observados os requisitos que a lei estabelecer, conforme os ditames do inc. IX do art. 37 da Constituição Federal.

Enquanto não for editada a lei federal para a investidura de estrangeiro em cargo público municipal, seja através de concurso público ou nomeação para cargo de provimento em comissão, torna-se necessária a prova de naturalização brasileira.

3. Conforme propugna o § 10 do art. 37 da Constituição Federal, a cumulação de proventos e vencimentos de servidor público municipal aposentado pelo regime próprio de previdência social, admitido mediante concurso público, para provimento de cargo de provimento efetivo ou para admissão temporária mediante excepcional interesse público, somente será possível dentro dos casos previstos pelo inc. XVI do mesmo preceptivo.

É possível servidor aposentado exercer cargo em comissão, acumulando a remuneração com os proventos, conforme o disposto no §10 do art. 37 da CF.

Não constitui afronta ao disposto no art. 37, XVI, "a", da CF, a admissão, por concurso ou por prazo determinado, de professor municipal aposentado para exercer outro cargo de professor, com mais 20 ou 40 horas semanais.

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Prejulgado 1326

Redação atual:

O Regime Geral de Previdência Social, administrado pelo INSS, não se confunde com o Regime Próprio de Previdência, que venha a ser implantado pelo Município através da obediência das linhas mestras traçadas pelos arts. 40 e seguintes da CF/88.

A contribuição ao Regime Próprio de Previdência, regularmente instituído, é compulsória, a ela obrigando-se todos os servidores ocupantes de cargo efetivo, conforme arts. 40 e seguintes da CF/88.

Não há impedimento constitucional para o servidor que percebe benefício de aposentadoria pelo INSS venha a perceber idêntico benefício pelo Regime Próprio de Previdência, desde que tenha contribuído para tal (arts. 40 e seguintes da CF/88), podendo este último ser proporcional ao tempo de serviço, observada a legislação pertinente.

O servidor aposentado com proventos pagos pelo INSS pode retornar ao serviço público para ocupar cargo de provimento efetivo desde que se submeta a concurso público.

Redação sugerida:

Prejulgado 1326

O Regime Geral de Previdência Social, administrado pelo INSS, não se confunde com o Regime Próprio de Previdência, que venha a ser implantado pelo Município através da obediência das linhas mestras traçadas pelos arts. 40 e seguintes da CF/88.

A contribuição ao Regime Próprio de Previdência, regularmente instituído, é compulsória, a ela obrigando-se todos os servidores ocupantes de cargo efetivo, conforme arts. 40 e seguintes da CF/88.

Não há impedimento constitucional para o servidor que percebe benefício de aposentadoria pelo INSS venha a perceber idêntico benefício pelo Regime Próprio de Previdência, desde que tenha contribuído para tal (arts. 40 e seguintes da CF/88).

O servidor aposentado com proventos pagos pelo INSS, sem complementação por ente federativo, pode retornar ao serviço público para ocupar cargo de provimento efetivo, acumulando proventos e vencimentos, desde que se submeta a concurso público.

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Prejulgado 1778

Redação atual:

Nos termos do disposto no art. 37, § 10, da Constituição Federal, somente é possível a cumulação de proventos de aposentadoria com vencimentos caso o servidor tenha sido aprovado em concurso público, e se enquadre em uma das situações de acumulação remunerada de cargo público, admitidas no inciso XVI do referido dispositivo constitucional, quais sejam, dois cargos de professor, um cargo de professor com outro técnico ou científico, dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

Diante do previsto no art. 37, XVI c/c § 10, da Constituição da República, somente é possível a admissão de servidor aposentado como Professor desde que aprovado em concurso público para exercer um outro cargo de Professor, de Assistente de Educação ou de Assistente Técnico Pedagógico do Quadro do Magistério Público Estadual, com 20 ou 40 horas semanais.

Redação sugerida:

Prejulgado 1778

Nos termos do disposto no art. 37, § 10, da Constituição Federal, somente é possível a cumulação de proventos de aposentadoria oriundos de regime próprio de previdência com vencimentos caso o servidor tenha sido aprovado em concurso público, e se enquadre em uma das situações de acumulação remunerada de cargo público, admitidas no inciso XVI do referido dispositivo constitucional, quais sejam, dois cargos de professor, um cargo de professor com outro técnico ou científico, dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

Diante do previsto no art. 37, XVI c/c § 10, da Constituição da República, somente é possível a admissão de servidor aposentado como Professor desde que aprovado em concurso público para exercer um outro cargo de Professor, de Assistente de Educação ou de Assistente Técnico Pedagógico do Quadro do Magistério Público Estadual, com 20 ou 40 horas semanais.

São as informações.

Contudo, à consideração superior.

COG, em 3 de abril de 2007.

DEBORA CRISTINA VIEIRA

Auditora Fiscal de Controle Externo

De Acordo. Em ____/____/____

GUILHERME DA COSTA SPERRY

Coordenador de Consultas

DE ACORDO.

À consideração do Exmo. Sr. Conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall, ouvido preliminarmente o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

COG, em de de 2007.