ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DIRETORIA DE ATIVIDADES ESPECIAIS - DAE
PROCESSO Nº			RPJ 04/03389321
ORIGEM			Prefeitura Municipal de Chapecó e Fórum da Comarca de Chapecó
RESPONSÁVEL			José Fritsch e Pedro Francisco Uczai, ex-Prefeitos de Chapecó, e Selso de Oliveira, ex- titular da Vara da Fazenda da Comarca de Chapecó
ASSUNTO			Representação acerca de irregularidades na cedência de estagiários contratados pela municipalidade ao Poder Judiciário

PARECER N. 01/07

Senhor Diretor,

Tratam os Autos de inspeção decorrente da manifestação do Egrégio Plenário deste Tribunal, que em sessão de 16 de maio de 2005 (f. 673), determinou a realização de inspeção para apuração dos fatos representados.

O decisum foi proferido em razão das irregularidades denunciadas em 08 de junho de 2004, quando o Processo mereceu apreciação da Consultoria Geral deste Tribunal de Contas, através do Parecer COG-75/05, de 18 de fevereiro de 2005 (fls. 657 a 665 dos autos).

Assim sendo, realizou-se a Inspeção in loco, entre 01 e 12 de agosto de 2005, em execução simultânea a outros processos, conforme Of. TCE/DDR n. 10.574/05, de 29 de julho de 2005, para verificação de irregularidades na cedência de estagiários contratados pela municipalidade ao Poder Judiciário.

Os trabalhos foram confiados a Marcelo Henrique Pereira e a Sidnei Silva, resultando na emissão do Relatório de Inspeção n. 108/05, constante às fs. 759 a 793 dos autos.

Em síntese, o referido Relatório propugnava sugerir a conversão do processo em Tomada de Contas Especial, definindo responsabilidades individuais de José Fritsch e de Pedro Francisco Uczai, ex-Prefeitos de Chapecó, sobre a totalidade dos gastos com pagamentos remuneratórios aos estagiários cedidos ao Foro da Comarca de Chapecó, e destes dois agentes solidariamente com vários juízes que ocuparam, em épocas distintas, o cargo de Diretor do Foro da referida Comarca, sobre os valores proporcionais pagos aos citados estagiários sobre horas por eles não trabalhadas, de acordo com os períodos de ocupação das respectivas titularidades na direção do Foro em questão, para que apresentassem, todos os responsáveis mencionados, alegações de defesa acerca das irregularidades que descrevia.

O Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas, em seu Parecer MPTC n. 0266/2006, constante fls. 795 a 797 dos autos, acompanhou o relatório técnico em sua íntegra, todavia, o Conselheiro Relator do processo emitiu Despacho, constante às fls. 798 a 801, no sentido de que se procedesse, anteriormente, a Audiência dos agentes arrolados como responsáveis pela instrução, para se manifestarem por seus atos ou omissões relacionados às irregularidades detectadas.

Dentre os agentes públicos relacionados, absolutamente todos manifestaram-se nos autos, com justificativas apensadas às fls. 833 a 841 - defesa do Sr. Írio Grolli; às fls. 843 a 849 - defesa do Sr. Ermínio Amarildo Darold; às fls. 853 a 872 - defesa do Sr. Carlos Roberto da Silva; às fls. 875 a 884 - defesa da Sra. Rosane Portella Wolff; às fls. 890 a 901 - defesa do Sr. Antônio Zoldan da Veiga, com respectiva documentação comprobatória anexada às fls. 904 a 953; às fls. 955 a 958 - defesa do sr. André Luiz Lopes de Souza; às fls. 960 a 969 - defesa da sra. Bettina Maria Maresch de Moura; às fs. 998 a 1008, com respectiva documentação comprobatória anexada às fls. 1010 a 1045 - defesa do sr. Selso de Oliveira; e, finalmente, às fls. 1047 a 1063 - defesa apresentada em conjunto pelos srs. José Fritsch e Pedro Francisco Uczai.

Ante os novos elementos indicados, passa-se a proceder a elaboração do presente Parecer.

I - DO PARECER

1. Da irregular cedência de estagiários e servidores comissionados contratados e/ou nomeados e remunerados pela Prefeitura de Chapecó ao Poder Judiciário Estadual

Como tratado no Relatório de Inspeção n. 108/05, o processo em foco originou-se de Representação encaminhada a este Tribunal de Contas pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, através da 10^a Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó, contra os dirigentes do Executivo Chapecoense que deram causa a supostas irregularidades em convênios firmados pela Prefeitura de Chapecó com as entidades de ensino UNOESC - Universidade do Oeste de Santa Catarina, o primeiro deles e UNOCHAPECÓ - Universidade Comunitária Regional de Chapecó, o segundo, visando, em ambos os casos, a contratação pela municipalidade de estagiários das instituições de ensino mencionadas e a posterior cessão dos mesmos ao Poder Judiciário, leia-se Vara de Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó, entre 2000 e 2004. Documentação correspondente, ampliada e com respectivos termos aditivos, constante anexada às fls. 689 a 719 dos autos.

Preliminarmente a instrução transcreve o que, a respeito da questão, a legislação vigente determina, mais especificamente destacando dispositivos constantes da Lei Federal n. 6.494/77, que institui a figura do estágio remunerado no serviço público, e do Decreto Federal n. 87.497/82, que regulamenta tal diploma.

Registra, também, que, quando da cessão de estagiários contratados pelo Executivo Chapecoense à Vara da Fazenda Pública, inexistia lei específica dispondo sobre autorização para tal prática no âmbito municipal, faltando, em consequência, previsão legal para esse fim e essa falta, a princípio, afrontaria o princípio da legalidade preconizado no caput do art. 37, da Constituição da República.

Além disso, salienta a instrução que o tema da cessão de estagiários e servidores do Município para o Poder Judiciário já teria sido objeto de consulta apreciada pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina a exemplo do processo CON - 01/03400923, oriundo da Câmara Municipal de Capinzal, na sessão de 05 de maio de 2003, formalizando o Prejulgado n. 1364, o qual, em síntese, preconiza não ser permitido que o Município contrate estagiários e os ceda ao Foro de Justiça da Comarca, escapando à estrita competência municipal suportar despesas com a cessão de servidores municipais para atender a deficiências de pessoal do Poder Judiciário, destacando ao fim ser admissível tal cessão em condições estritas que o próprio prejulgado estabelece e restringindo tal possibilidade a servidores efetivos, vedada a cessão daqueles contratados em caráter temporário, de qualquer natureza, e de ocupantes de cargo em comissão.

Para o melhor entendimento do tema questionado, salienta a instrução que a Prefeitura de Chapecó firmou os já referidos convênios n. 002/99 e 032/03, com a UNOESC e UNOCHAPECÓ, originalmente em 04 de janeiro de 1999 e em 21 de fevereiro de 2003, respectivamente, e posteriores aditivos, tendo o mesmo objeto, qual seja o de conceder bolsas de trabalho (sic) a alunos regularmente matriculados e com freqüência nos cursos de Graduação da UNOCHAPECÓ e a alunos da Graduação e do Magistério de Primeiro Grau da UNOESC, proporcionando a oportunidade de realização de estágio em funções na Prefeitura Municipal de Chapecó, além de preverem, em comum, que o Município, o estagiário e a unidade de ensino deveriam firmar Termo de Compromisso, constando condições fixadas no próprio convênio, sendo que em relação ao Poder Judiciário, o Poder Executivo Municipal firmou o Convênio n. 005/99, datado de 04 de janeiro de 1999, tendo como objeto, resumidamente, o do estabelecimento de parceria entre o Município e o Tribunal de Justiça, como forma de proporcionar a realização de estágio curricular por alunos do Curso de Direito da UNOESC, beneficiados com bolsas de trabalho de 3^o Grau, concedidas pelo Município e oferecer suporte às atividades da Vara de Execução Fiscal do Fórum da Comarca de Chapecó.

Comenta, outrossim, que mesmo em se considerando inexistir impedimento legal à cedência dos estagiários em foco pelo Executivo Chapecoense ao Poder Judiciário, o Município não cumpriu e em momento algum se ateve às determinações do artigo 116, da Lei Federal n. 8.666/93, que se reporta ao atendimento pela Administração de requisitos mínimos na execução de convênio ou outro instrumento congênere, o que agravaria e aprofundaria o teor das irregularidades/ilegalidades até aqui apontadas.

Além disso, restou concluído no Relatório de Inspeção em tela que a administração municipal de Chapecó não apresentou qualquer referencial formal sobre a motivação dos atos em seqüência praticados e deixou de indicar o dispositivo legal que os fundamentava, impossibilitando que se considerasse relevantes e aceitáveis a causa e os elementos determinantes da prática, de tal maneira que a eficácia do ato foi questionada também por não atender ao cumprimento do princípio da motivação dos atos administrativos, tal como previsto no art. 16, § 5^o, da Constituição Estadual.

Considerando os valores financeiros despendidos pela Prefeitura de Chapecó com os gastos decorrentes dos pagamentos mensais aos estagiários cedidos pela mesma à Vara da Fazenda Pública, no período em estudo, concluiu a instrução que os Srs. José Fritsch, ex-Prefeito de Chapecó, responsável pelos atos compreendidos entre 01 de janeiro de 2000 e 05 de abril de 2002 e Pedro Francisco Uczai, responsável pela titularidade da Prefeitura entre 06 de abril de 2002 e 31 de dezembro de 2004, estariam sujeitos à responsabilização da importância de R$ 110.100,34 (cento e dez mil, cem reais e trinta e quatro centavos), sendo que a parcela correspondente à responsabilidade do primeiro deles - Sr. José Fritsch - corresponderia a R$ 52.984,55 (cinquenta e dois mil, novecentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos) enquanto ao Sr. Pedro Francisco Uczai, corresponderia a responsabilidade sobre os gastos de R$ 57.115,79 (cinquenta e sete mil, cento e quinze reais e setenta e nove centavos).

Além das questões supra, a instrução destacou, ainda, que nos anos de 2003 e 2004, ocorreram fatos distintos, com a Prefeitura não só mantendo as disposições ilegais até aqui comentadas, mas ampliando a gama de pessoal repassado a outra esfera de Poder em foco, quando cedeu as servidoras municipais comissionadas Rubia Mara Brisola e Sandra Marta Balbinot à Vara da Fazenda comentada.

Segundo o observado, a primeira servidora relacionada, Sra. Rubia fora nomeada para cargo de provimento em comissão pela Prefeitura de Chapecó através do Decreto Municipal n. 12.593/04, de 18 de março de 2004 como Chefe de Divisão a partir de 01 de março de 2004, conforme anexado às fs. 722 dos autos, permanecendo no cargo até 01 de novembro do mesmo ano, quando é exonerada através do Decreto Municipal n. 13.280/04, de 05 de novembro do mesmo ano - em cópia às fs. 723.

Ocorre que nesse intervalo de tempo a mesma não teria prestado serviços junto à Prefeitura de Chapecó, mas sim na mesma Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó, fato este que reproduziria o acontecido em relação aos ocupantes de bolsas de estágios, inclusive no caso dela própria em época anterior, e confrontaria os mesmos ditames legais mencionados quando da análise daquela situação.

Acrescenta apenas que a servidora em tela percebeu entre março e outubro de 2004, vencimentos brutos na ordem de R$ 5.176,34 (cinco mil, cento e setenta e seis reais e trinta e quatro centavos) pagos indevidamente pela municipalidade, e não computados nos montantes financeiros de gastos com os estagiários, anteriormente demonstrados, os quais seriam de responsabilidade do gestor municipal à época do acontecido, Sr. Pedro Francisco Uczai.

De igual forma, a Administração procedeu em relação à servidora Sandra Marta Balbinot, nomeada para o cargo de provimento de Chefe de Divisão da Prefeitura de Chapecó a partir de 11 de março de 2002, através do Decreto Municipal n. 10.308/02, de 12 de março daquele ano, este assinado pelo então Prefeito Municipal Sr. José Fritsch e estando durante todo o período de sua titularidade também à disposição da mesma Vara da Fazenda Pública. Referido Decreto apensado aos autos às fs. 724.

A citada servidora permaneceu no cargo em questão até sua exoneração que se deu a partir de 04 de dezembro de 2003, mediante a edição do Decreto Municipal n. 12.313/03, de 15 de dezembro do mesmo ano, em apenso às fs. 725 do processo.

Como no caso anterior, identicamente neste observar-se-ia, segundo o descrito pela instrução, a prática das irregularidades apontadas, cabendo informar, ainda no entendimento da inspeção, que a responsabilização pelo dano ao erário municipal causado devesse ser repartido entre os dois gestores envolvidos, um por haver dado origem à irregularidade e outro por haver mantido inalterada a mesma, de acordo com os períodos em que os mesmos exerceram a titularidade da Prefeitura, na proporção de R$ 364,31 (trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e um centavos) para o Sr. José Fritsch e de R$ 12.574,57 (doze mil, quinhentos e setenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos) ao Sr. Pedro Francisco Uczai.

Do somatório dos valores sugeridos a serem lançados à responsabilidade dos dois ordenadores de despesa referidos, considerados aqueles indevidamente pagos pela municipalidade aos estagiários cedidos ao Foro e às duas servidoras comissionadas supra-tratadas, observa-se que os montantes cabíveis quantificar-se-iam agora em R$ 53.348,86 (cinquenta e três mil, trezentos e quarenta e oito reais e oitenta e seis reais) para o Sr. José Fritsch e em R$ 74.866,70 (setenta e quatro mil, oitocentos e sessenta e seis reais e setenta centavos) para o Sr. Pedro Francisco Uczai, totalizando um dano ao erário chapecoense da ordem de R$ 128.215,56 (cento e vinte e oito mil, duzentos e quinze reais e cinquenta e seis centavos)

Em suas alegações de defesa a propósito dos questionamentos constantes no Relatório de Inspeção em foco, os dois agentes ora arrolados como responsáveis pelas irregularidades a que se faz menção, dividem seus argumentos, em síntese, em três eixos distintos, quais sejam o de que existiria interesse público na cessão dos estagiários e dos servidores indicados, o relacionado a polêmica da suposta inexistência de autorização legislativa para o cometimento dos atos em comento pelo executivo municipal chapecoense e, finalmente, que não haveria a ocorrência de afronta ao princípio da motivação para a consecução dos mesmos.

Quanto ao primeiro aspecto abordado pelos agentes públicos, pode-se resumi-lo afirmando que, aos olhos dos responsáveis, a cedência de estagiários e servidores comissionados nomeados e remunerados pela Prefeitura de Chapecó ao Foro da Comarca local, visava a recuperação e o incremento de receita municipal, em função do que denominaram "...enxurrada de ações de execução fiscal, resultando no abarrotamento da Vara da Fazenda."

E complementam destacando que "...a rapidez na solução da lida é de interesse de quem a propõe, muito mais em se tratando de ação de execução fiscal, cuja decisão final se favorável à Fazenda Pública significa incremento de receita (...) Ademais, este tipo de convênio é prática comum nas comarcas maiores, onde as administrações Municipais cedem estagiários nas mesmas condições verificadas em Chapecó (...) portanto, não que se falar em dano ao erário municipal (...) pelo contrário, tais despesas foram de grande valia ao interesse do Município."

A esse propósito, retifique-se o posicionamento originalmente emitido no relatório de inspeção, pois que a cessão de estagiários pelo Executivo Municipal para o desempenho de atividades junto à Vara da Fazenda, mostrou-se como uma medida eficaz para que fosse possível dar vasão à tramitação dos processos de execução fiscal, ficando explicitado o interesse da administração municipal na realização das despesas decorrentes da remuneração salarial dos agentes referidos e, portanto, estando caracterizada o cumprimento do princípio do interesse público sob a ótica da Prefeitura de Chapecó.

Por outro lado, saliente-se que o Prejulgado deste Tribunal, utilizado pela instrução para a sustentação das restrições originalmente apontadas - Decisão n. 1247/03 - data de 05 de maio de 2003, ou seja, em período onde a prática ora criticada já estava já cronologicamente em fase significativamente adiantada, a partir do que se pode inferir que o prejulgamento da tese, tal como descrito no relatório de inspeção, anteriormente à data mencionada não vigorava.

Outro tópico abordado na justificativa firmada pelos dois ex-Prefeitos de Chapecó, refere-se a contraposição à argumentação apresentada no Relatório de Inspeção de que ao inexistir disposição legal autorizativa ao executivo municipal para que efetivasse os atos de cedência de pessoal ora em comento, o princípio da legalidade teria sido afrontado pela Administração.

A propósito argumentam os referidos agentes referindo-se a dispositivo legal presente na Lei Orgânica de Chapecó que prevê competir ao prefeito assinar convênios, dentre outros instrumentos congêneres e a própria lei federal que normatiza o estágio remunerado - Lei 6.494/77 - e que concederia aos órgãos da administração pública aceitar estagiários, nas condições que determina.

Por outro lado, enfatizam o fato de não poder prosperar o entendimento de que cada convênio estaria sujeito a apreciação prévia da Câmara Municipal, o que poderia representar a quebra do princípio da autonomia entre os Poderes e citam decisão do Supremo Tribunal Federal que julgou procedente ação direta de inconstitucionalidade nesse sentido, bem como jurisprudência análoga em acódão proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Quanto a esse aspecto da restrição original, destaque-se que o posicionamento dos agentes públicos arrolados como responsáveis pelo cometimento do ato ora em comento, emitido através da justificativa correspondente a este Tribunal endereçada, supre a restrição apontada, notadamente porque o convênio firmado fundamentava-se na Lei Orgânica de Chapecó, em seu artigo 76, inciso XVII, na Lei Federal n. 6.494, de 07 de dezembro de 1977 e no Decreto Federal n. 87.497, de 18 de agosto de 1992.

A terceira e última questão abordada pelos responsáveis em sua justificativa a este Tribunal encaminhada, ao menos quanto às questões nesse momento em discussão, está relacionada ao fato de que inexistiria, ante os atos perpetrados pela Administração e ora em comento, afronta ao princípio da motivação, seja porque o dispositivo constitucional que basearia tal assertiva não diz respeito ao tema em foco não se aplicaria ao caso, posto tratar-se de normas aplicadas ao processo administrativo.

Além disso, os responsáveis manifestam-se alegando que a motivação do ato de cedência de estagiários ao Judiciário basear-se-ia nos fatos já comentados anteriormente e que, em síntese, envolveriam a necessidade/adequabilidade de impor-se maior rapidez em ações de execução fiscal cujas decisões finais seriam favoráveis à Fazenda Pública, o que representaria um incremento de receita municipal.

Sobre isso, cabe destacar o entendimento de que a motivação alegada prospera ante a já manifestada compreensão de que houve interesse público nos atos perpetrados pelo município ao financiar outra esfera administrativa, nesse caso através do pagamento de remuneração a estagiários e servidores comissionados seus postos à disposição do Poder Judiciário Estadual, especialmente em se considerando que a motivação, na realidade, constitui uma garantia de legalidade e subordina-se a tal princípio constitucional e esta foi devidamente respeitada e seguida.

A esse propósito, destaca que a vigência do tratado Convênio, conforme previsto em sua Cláusula Sexta, perduraria até 31 de dezembro de 2000, ficando prorrogado, posteriormente, mediante a edição de Termo Aditivo próprio, para 31 de dezembro de 2001, sendo que após isso, não se viu demonstrado que o Município tenha revalidado a avença em foco. Em apenso às fls. 683 a 688 dos autos, documentação comprobatória.

Quanto ao aspecto em questão, cabe concluir confirmando a regularidade nos atos de cessão ao Poder Judiciário, dos estagiários contratados pelo Executivo Chapecoense, nos termos do até aqui exposto, ressaltando-se que atualmente tal prática está vedada pelo disposto no Prejulgado n. 1364, deste Tribunal de Contas.

Finalmente, quanto as disposições de servidores públicos municipais ocupantes de cargos comissionados, também mencionadas e estudadas pela instrução, cabem considerações e conclusões de outra ordem, haja vista que a disposição de ocupantes de cargos comissionados municipais a outra esfera/Poder não segue o princípio da defesa ao interesse público, sendo fundamental que os ex-Prefeitos tivessem apresentado justificativas de defesa sobre o ocorrido, essencialmente quanto ao mérito do ato, o que não se viu ocorrido, mantendo-se a restrição originalmente apontada.

2. Do pagamento pela Prefeitura de Chapecó de remuneração a estagiários seus cedidos ao Poder Judiciário Estadual por carga horária superior à efetiva jornada de trabalho dos mesmos

Além do problema supra-comentado, o relatório de inspeção produzido por este Tribunal de Contas, menciona a ocorrência de outra irregularidade, qual seja a relativa ao fato de que a partir de setembro de 2000, sem base legal, ter se verificado uma majoração indiscriminada dos proventos de estagiários cedidos à Vara da Fazenda Pública, através de um falso aumento de carga horária de trabalho pelos mesmos supostamente cumprida.

Diga-se, inicialmente, que no caso do Convênio n. 032/03 firmado entre Prefeitura de Chapecó e UNOCHAPECÓ, por exemplo, os valores financeiros de remuneração dos estágios, estabeleciam-se na quota mensal de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) para 40 (quarenta) horas semanais de estágio, de R$ 202,50 (duzentos e dois reais e cinqüenta centavos) para 30 (trinta) horas e, finalmente, de R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais) para 20 (vinte) horas semanais de carga horária de estágio, autorizando, obviamente, a realização de estágios com as três cargas horárias supra.

Já no caso do Convêno n. 02/99, celebrado entre a municipalidade e a UNOESC, a carga horária estipulada nos Termos de Compromisso a serem cumpridas pelos estagiários seria de até 08 (oito) horas diárias e de até 40 (quarenta) horas semanais.

Salienta a instrução que tais Termos de Compromisso, anteriormente mencionados, reportavam-se aos convênios tratados, mas eram individuais e firmados entre Prefeitura, estagiário e unidade educacional, para cada caso de contratação e deles constava a carga horária para as quais cada estagiário deveria prestar seus serviços.

Da análise procedida pela equipe de inspeção sobre a documentação administrativa, funcional e financeira dos estagiários envolvidos na questão, especialmente sobre os registros em cartões-ponto dos mesmos, pôde a mesma concluir que a prática irregular denunciada efetivamente ocorreu, ao menos entre os meses de janeiro de 2000 e março de 2004, com a municipalidade procedendo pagamentos de remunerações mensais equivalentes a estágios de 08 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) horas semanais de jornada de trabalho, enquanto os contratados realizavam apenas 04 (quatro) horas diárias ou o equivalente a 20 (vinte) horas semanais.

Teria reforçado essa conclusão, documentação própria da unidade de ensino à qual o estudante/estagiário vinculava-se, relativa a atestado fornecido pela entidade, quando constante das pastas funcionais dos mesmos, e que denota que grande parte dos contratados pela municipalidade para atuação por 08 (oito) horas no Fórum, na realidade cursavam a faculdade de Direito durante o dia, seja no período matutino seja no vespertino.

Sabendo-se que o horário de funcionamento do Fórum é, no máximo, o diurno, haja vista que oficialmente o mesmo operava na época apenas entre 13 (treze) e 19 (dezenove) horas, considerou a instrução ser impossível aceitar-se que tais estudantes pudessem cumprir a jornada de estágio para as quais foram contratados e pelas quais efetivamente perceberam remuneração.

A equipe de inspeção, valendo-se das várias fontes de informação disponíveis, especialmente dos registros em cartão-ponto e dos atestados fornecidos pelas unidades educacionais, comparando-as aos vencimentos pagos pela municipalidade aos estagiários em questão, aferiu um pagamento indevido a título de remuneração de estagiários cedidos ao Judiciário Estadual, efetivados pela Prefeitura de Chapecó, nas seguintes condições:

QUADRO DEMONSTRATIVO DOS VALORES FINANCEIROS TOTAIS PAGOS A MAIOR PELA MUNICIPALIDADE A SEUS ESTAGIÁRIOS CEDIDOS À VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CHAPECÓ EM FUNÇÃO DE SUPOSTO AUMENTO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO SEMANAL NÃO EFETIVADO NA PRÁTICA - PERÍODO ENTRE 2000 E 2004 (em reais)

Nome de Estagiários	Período de Estágio com Remuneração a Maior	Valores Financeiros Totais
		Pago(1)	Devido(2)
Ciro A. C. Damo	julho/00-abril/01	3.681,78	1.840,89
Camila Hoffmann	janeiro/00-dezemb/01	5.604,02	2.802,01
Gisele dal Chiavon	janeiro/00-dezemb/01	5.604,02	2.802,01
Jean Claube Dilda	janeiro/00-março/01	3.441,50	1.720,75
Andrea Hennig	janeiro/00-julho/01	4.393,62	2.196,81
Camila R. Fuzer	janeiro/00-outubro/00	2.265,76	1.132,88
Ricardo Granzotto	janeiro/00-junho/00	1.354,36	677,18
Ane Paula Hendges	novembr/00-agost/02	5.745,54	2.872,77
Vinícius A. Mozetic	novembr/01-março/02	1.299,56	649,78
Eliane M. Quadros	setembro/00-maio/02	4.693,46	2.346,73
Maria T. Zandavalli	agosto/01-março/03	5.251,40	2.635,70
José Figueira	julho/01-dezembro/02	5.191,95	2.595,97
Mariana Zamprogna	março/01-julho/03	6.452,80	3.226,40
Sandra Balbinot	julho/01-fever/02	2.462,24	1.231,12
Scherla G. Simor	janeiro/01-junho/02	4.503,36	2.251,68
Ana Paula Compolt	julho/02-novembro/02	1.350,00	675,00
Marieli S. Dahmer	julho/02-outubro/03	4.320,00	2.160,00
Rafael Fontana	maio/02-novembro/03	5.130,00	2.565,00
Tatiana Florao	abril/02-março/03	3.240,00	1.620,00
Wilmar J. F. Nogara	dezemb/02-janeiro/04	3.780,00	1.890,00
Acatio Patric Hely	setembr/03-outubr/03	540,00	270,00
Aderbal de Oliveira	maio/03-fevereiro/04	2.700,00	1.350,00
Juliano E. Jacobsen	outub/02-dezemb/03	4.320,00	2.160,00
Rozane Silva Vinhal	agosto/03-fever./04	4.860,00	2.430,00
Rubia Mara Brisola	agosto/02-fever/04	4.860,00	2.430,00
Thiago Luiz Torin	setembro/03-fever/04	1.620,00	810,00
Marla F. Lopes Rank	janeiro/04-fever/04	540,00	270,00
Maristela A. da Silva	janeiro/04-fever/04	540,00	270,00
Leonardo Mecabo	janeiro/04-fever/04	540,00	270,00
Robson R. Chiavon	janeiro/04-fever/04	540,00	270,00
Total			50.422,68

(1) Carga horária contratada - observada em função dos Termos de Compromisso firmados e dos valores de remuneração percebidos;

(2) Carga horária efetiva - observada em função dos registros em cartões ponto respectivos.

Os valores indevidamente pagos a maior como remuneração de estagiários cedidos pela Prefeitura de Chapecó ao Fórum da Comarca de Chapecó, como no quadro anteriormente apresentado, teriam montado em R$ 50.422,68 (cinquenta mil, quatrocentos e vinte e dois reais e sessenta e oito centavos), no período considerado entre 2000 e 2004.

A instrução distribuiu tal montante ao longo dos anos e meses estudados e apresentou-os de forma consolidada considerando tais períodos, além de, em etapa posterior apresentar, também, quadros resumindo os valores que seriam de responsabilidade solidária sobre os valores irregularmente pagos por cada qual, aos diversos ocupantes do cargo de diretor do foro da comarca de Chapecó, ao longo de idêntico período.

Concluiu, posteriormente, que os diretores do foro foram solidariamente responsáveis pelos atos cometidos com os chefes do poder executivo municipal quando as autoridades exerciam titularidade em período concomitante, ao menos quanto aos valores de remuneração pagos aos estagiários contratados que representavam carga horária de trabalho superior a efetivamente trabalhada pelos mesmos, valores estes apresentados nos quadros anteriores.

Dessa forma, apresenta quadro consolidado indicando quanto do montante de R$ 50.422,68 (cinquenta mil, quatrocentos e vinte e dois reais e sessenta e oito centavos), relativo aos indevidos pagamentos remuneratórios a maior efetuados aos estagiários da Prefeitura de Chapecó cedidos ao Foro da Comarca, entre 2000 e 2004, em função de suposta carga horária a maior trabalhada pelos mesmos, é de responsabilidade solidária de cada Diretor do Foro que exerceu a titularidade durante o período, com o Prefeito em exercício na respectiva época.

Em suas justificativas de defesa, os membros do Poder Judiciário arrolados assim se manifestaram:

A) ÍRIO GROLLI, já devidamente qualificado nos autos, foi apontado no relatório de Inspeção n. 108/05, como solidariamente responsável com os ex-prefeitos de Chapecó, José Fritsh e Pedro Francisco Uczai, por suposto prejuízo de R$ 1.922,88 (hum mil, novecentos e vinte e dois reais e oitenta e oito centavos).

O motivo para tanto foi o fato de no exercício da função de Diretor de Foro da Comarca de Chapecó nos meses de janeiro de 2000 e janeiro de 2001, ele ter sido o responsável pelos estagiários contratados pelo Município de Chapecó e cedidos à Vara dos Feitos da Fazenda Pública desta Comarca, havendo nesse período a ocorrência de desvios de carga horária trabalhada por alguns dos mesmos, os quais teriam trabalhado 04 horas diárias e percebido remuneração relativa a 08 horas diárias.

Em sua resposta presente das fls. 833 às 841, o magistrado aposentado alega em síntese que não é responsável, visto que:

a) não participou, assinou ou anuiu a qualquer dos convênios e termos aditivos;

b) não procedeu qualquer indicação de estagiário à contratação ou da jornada de trabalho a ser cumprida pelos contratados, o que sempre foi procedido pelo Juiz da Vara dos feitos da Fazenda Pública;

c) não vistou os cartões-ponto, o que também era procedido pelo Juiz da Vara dos Feitos da Fazenda Pública;

d) não tomou ciência dos fatos e dos termos dos convênios, igualmente dos Termos de Compromisso avençados entre terceiros, nos meses que exerceu as atribuições do cargo de Diretor de Foro;

e) remeteu mensalmente os cartões-ponto, sem ingerência no mérito dos mesmos, ao Poder Cedente, Município de Chapecó;

f) entende que se o Município de Chapecó pagou além da jornada efetivamente laborada, o fez porque quis, eis que cumpria-lhe aferir os cartões-ponto tempestivamente encaminhados;

g) entende que a inclusão do seu nome no relatório seguiu o inadmissível critério da responsabilidade objetiva, ainda assim de forma equivocada, já que com nenhum concurso se houve em qualquer dos atos, assim como não competia ao diretor do Foro o controle, seja da jornada pretendida, seja daquela efetivamente prestada, mas o mero encaminhamento dos cartões-ponto, vistados pelo Juiz da Vara dos Feitos da Fazenda, o que foi religiosamente procedido.

Quanto aos pontos "a", "b", "c" e "g", tem-se que o Diretor do Foro é responsável pela administração das pessoas à disposição do Fórum em virtude do Código de Organização Judiciária vigente à época, a Lei nº 5.624/79, no seu artigo 110, através da combinação dos incisos I e VII.

Senão vejamos:

"Art. 110 – Compete ao Diretor de Foro:

I - superintender a administração e a polícia do fórum, sem prejuízo da competência dos demais juízes, quanto à polícia das audiências e sessões do Júri;

(...)

VII - remeter à Diretoria de Administração do Tribunal o boletim de freqüência dos servidores remunerados pelos cofres públicos, para elaboração das folhas de pagamento;

(...)"

Retira-se dos incisos acima que o Diretor de Foro é responsável por dirigir a administração do Fórum de diversas maneiras, dentre elas o de inspecionar o pessoal a ele subordinado, que são tantos os juízes quanto os funcionários e bolsistas, cedidos ou próprios.

Segundo o Dicionário Houaiss¹, superintender significa:

"1. Dirigir como chefe (obra, empresa, repartição etc.); coordenar, administrar. 2. Inspecionar em nível superior; supervisionar."

"(...) Aprovadas as contas, o Prefeito está quitado das despesas efetivadas e liberado de responsabilidade administrativa ou político-administrativa a elas relativa, mas não fica exonerado de responsabilização civil ou criminal por atos funcionais praticados naquele exercício financeiro, porque tais julgamentos são de exclusiva competência do Poder Judiciário."²

"Primeiramente, constatamos que não é aplicável a extinção do processo no âmbito do TCU, em decorrência da interposição de ação judicial sobre o mesmo objeto, conforme pedido preliminar do procurador, considerando o princípio da independência das instâncias e a pacífica jurisprudência desta Corte no sentido do não cabimento da litispendência entre os seus processos e ações na justiça. (TCU Acórdão 97/2004 - Segunda Câmara, TCE 011.754/2002-4, Relator BENJAMIN ZYMLER)

Também não assiste razão ao ex-Diretor ao afirmar que o Tribunal somente deveria agir após a solução de suas pendências junto ao Poder Judiciário. Não haveria razão técnica ou base legal para deliberação no sentido de aguardar a tramitação, aliás em instâncias independentes, de processos de interesse do responsável, providência que representaria esquivar-se o TCU do exercício de suas competências estabelecidas na Constituição Federal. (TCU Acórdão 140/2000 - Segunda Câmara, TCE 001.585/1990-8 , Relator BENTO BUGARIN)

Assim, tendo sido esse o motivo da não-condenação do recorrente, tal decisão judicial não deve repercutir na esfera administrativa, devendo prevalecer, no caso em exame, a regra da independência das instâncias (criminal, administrativa e civel), que somente poderia ser afastada nas hipóteses previstas no art. 1.525 do Código Civil de 1916 (vigente à época dos fatos), quais sejam de inexistência de fato ou de autoria. (TCU Acórdão 141/2005 - Primeira Câmara, Recurso de Reconsideração 000.522/1998-8, Relator MARCOS BEMQUERER)"

Por todo o exposto, é de reconhecer a multiplicidade das formas de controle exercidos sobre os atos de gestão financeira dos recursos públicos no Brasil. Tal diversidade deve exigir a busca de racionalização das ações de controle, no sentido de evitar a sobreposição de funções e permitir a sincronização dos diversos esforços de fiscalização.

A defesa da indenpendência entre as instâncias se interliga com a própria peculiaridade do fato investigado, que, dada a sua característica, influencia diretamente mais de uma instância, sem que com isto haja comprometimento na atuação das respectivas áreas. Em último caso, elas se completarão.

Dessa forma, sugere-se a manutenção das irregularidades apontadas pelos motivos apresentados no parecer conclusivo, quanto a responsabilização do Sr. Selso de Oliveira, acrescentando-se, trodavia, que as mesmas devam dizer respeito exclusivamente àquela realidade em que o agente estaria diretamente envolvido, ou seja, que comprovadamente o mesmo tenha manifestado conhecimento da carga horária de cada estagiário beneficiado com rendimentos equivalentes a horas excedentes e não trabalhadas, considerando-se a documentação apensada aos autos às fs. 393 a 411, 413 a 414 e 417, constituída de solicitações de contratação de estagiários, assinadas pelo Sr. Selso de Oliveira, em que constavam as correspondentes cargas horárias de cada contratado, superiores em diversos casos àquelas que os mesmos efetivamente trabalhavam, o que, em comparação com as informações contidas no quadro constante às fs. 776, indicam o grau de responsabilização do citado agente público, nos seguintes termos:

QUADRO DEMONSTRATIVO DOS VALORES FINANCEIROS TOTAIS PAGOS A MAIOR PELA MUNICIPALIDADE A SEUS ESTAGIÁRIOS CEDIDOS À VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CHAPECÓ EM FUNÇÃO DE SUPOSTO AUMENTO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO SEMANAL NÃO EFETIVADO NA PRÁTICA - PERÍODO ENTRE 2000 E 2004 (em reais)/RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA AO SR. SELSO DE OLIVEIRA

(1) Carga horária contratada - observada em função dos Termos de Compromisso firmados e dos valores de remuneração percebidos;

(2) Carga horária efetiva - observada em função dos registros em cartões ponto respectivos.

Tal montante, distribuído ao longo dos anos e meses estudados, por outro lado, apresentam-se consolidados na forma seguinte

QUADROS DEMONSTRATIVOS ANUAIS DOS VALORES FINANCEIROS INDEVIDAMENTE PAGOS A MAIOR PELA MUNICIPALIDADE AOS ESTAGIÁRIOS CEDIDOS AO PODER JUDICIÁRIO (em reais)

Mês	2.000	2.001	2.002	2.003	2.004	Total Geral
Janeiro	434,33	772,94	608,64	506,26	135,00
Fevereiro	434,33	772,94	608,64	506,26	135,00
Março	434,33	884,24	608,64	506,26
Abril	434,33	769,37	613,68	381,26
Maio	434,33	585,43	738,68	381,26
Junho	434,33	585,43	501,93	381,26
Julho	415,56	585,43	626,93	381,26
Agosto	415,56	585,43	771,84	270,00
Setembro	517,31	585,43	641,26	270,00
Outubro	517,31	585,43	641,26	270,00
Novembro	647,89	715,39	641,26	135,00
Dezembro	647,89	715,39	506,26	-
Total	5.767,50	8.142,85	7.509,02	3.988,82	270,00	25.678,19

Assim, conclui-se que o Sr. Selso de Oliveira foi solidariamente responsável pelos atos cometidos com os chefes do poder executivo municipal quando as autoridades exerciam titularidade em período concomitante, ao menos quanto aos valores de remuneração pagos aos estagiários contratados que representavam carga horária de trabalho superior a efetivamente trabalhada pelos mesmos, valores estes apresentados nos quadros anteriores.

Dessa forma, do montante de R$ 25.678,19 (vinte e cinco mil, seiscentos e setenta e oito reais e dezenove centavos), relativo aos indevidos pagamentos remuneratórios a maior efetuados aos estagiários da Prefeitura de Chapecó cedidos ao Foro da Comarca, entre 2000 e 2004, em função de suposta carga horária a maior trabalhada pelos mesmos, é de responsabilidade solidária do Sr. Selso de Oliveira com o Prefeito em exercício na respectiva época, Sr. José Fritsch - Prefeito entre janeiro de 2000 e fevereiro de 2002, na proporção de R$ 15.127,63 (quinze mil, cento e vinte e sete reais e sessenta e três centavos) e Sr. Pedro F. Uczai - Prefeito entre março de 2002 e fevereiro de 2004) na proporção de R$ 10.550,56 (dez mil, quinhentos e cinqüenta reais e cinqüenta e seis centavos).

Em relação às justificativas sobre a questão em tela, apresentadas pelos dois ex-Prefeitos de Chapecó, cabe considerar que os mesmos, defenderam-se afirmando, em síntese, que não deixaram de fiscalizar a execução do convênio ora em foco, primeiramente porque seria obrigação do Tribunal de Justiça informar ao município, mensalmente, sobre a freqüência dos bolsistas estagiários ao local de estágio, para o devido pagamento remuneratório., além do que o próprio convênio não haveria fixado jornada fixa de trabalho para os mesmos, sendo que, ainda segundo a justificativa apresentada, "...os estagiários desenvolviam suas atividades ora no período matutino, ora no período vespertino, sendo que em algumas situações, a jornada de trabalho abrangia os dois períodos..."

A propósito, cabe considerar que dos estagiários apresentados anteriormente, como aqueles que teriam percebido remuneração superior ao devido, apenas dois estão entre aqueles que os dois ex-Prefeitos relacionam como tivessem tido do judiciário informação do cumprimento de carga horária superior e, por isso justificar-se-ia o pagamento de remuneração a maior verificado, conforme constaria de cartão-ponto apensado ao processo.

Ocorre que os cartões-ponto mencionados, demonstram exatamente o oposto do alegado, pois que tanto aquele relativo ao mês de freqüência de novembro de 2003 de Rafael Fontana, constante à f. 187 dos autos, quanto aquele referente ao mesmo mês de freqüência de Marieli S. Dahmer, constante à f. 190, demonstram que ambos trabalharam uma carga horária equivalente a quatro horas diárias no período, ao passo que perceberam pelo equivalente ao dobro disto.

Fato concreto é que o conjunto de estagiários em questão, apesar de cumprirem carga horária de trabalho de 04 (quatro) horas diárias, perceberam remuneração equivalente a carga horária de 08 (oito) horas diárias, o que caracteriza o descumprimento dos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade e da eficiência, tal como estatuídos no artigo 37, caput, da Carta Magna, além de confrontar os princípios da motivação e da isonomia, nos termos do explicitado na seqüência deste texto.

Na realidade não há qualquer justificativa para o ato sistematicamente reiterado, não se vislumbrando o cumprimento pela Administração, como anteriormente mencionado, do princípio da motivação, tal como já tratado neste relatório quando se discutia a prática da cedência pela Prefeitura de estagiários por ela contratados ao Judiciário local, destacando-se que, também quanto ao pagamento a maior de remuneração aos mesmos, observou-se descumprido o referido princípio, tendo agido a Administração sem apresentar qualquer referencial formal sobre a motivação dos atos em sequência praticados e sem indicação do dispositivo legal que os fundamentava.

Além disso, por razões óbvias, se viram descumpridos os princípios da legalidade e da eficiência, inculpidos no caput, do artigo 37, da Constituição Federal, este último em decorrência da perda financeira decorrente dos pagamentos a maior dos valores remuneratórios em tela.

Assim, não se mostrou caracterizada nem foi formalmente explicado pela Administração, em momento algum do processo, a conveniência e a oportunidade para o interesse comum da alternativa eleita.

Ante o exposto, com a demonstração inequívoca da concessão de direitos exorbitantes pela esfera administrativa a pessoas específicas, no caso os estagiários cedidos à Vara da Fazenda, observa-se o descumprimento pela Administração, ainda, dos princípios constitucionais da isonomia e da impessoalidade.

O princípio da isonomia decorre do disposto no § 1^o do artigo 39 e no artigo 5^o da Constituição Federal e representa a igualdade jurídica ou o tratamento igual para todos os iguais, o que não se viu praticado pela Administração no caso presente, uma vez que outros estagiários por ela contratados no mesmo período de tempo, não foram beneficiados com qualquer majoração em seus vencimentos.

De igual forma viu-se descumprido o princípio da impessoalidade na administração pública, tal como instituído pelo caput do artigo 37 da Carta Magna, uma vez que o ato praticado não se mostra adequado ao atendimento da finalidade, do interesse ou da conveniência pública, mas sim representou a supremacia do interesse particular sobre o coletivo.

Assim pode-se afirmar que a responsabilidade pelo ocorrido foi em parte da administração do executivo chapecoense, em especial se considerado que o Prefeito Municipal detém o poder-dever de supervisionar os atos decorrentes da contratação dos estagiários e da execução de suas funções, tal como estatuído pelo artigo 58, inciso III, da Lei Federal n. 8.666/93, que atribui o poder-dever de fiscalizar a execução do contrato, competindo à Administração designar um agente seu para acompanhar diretamente a atividade. Trata-se, portanto, de um dever a ser exercitado, no sentido de induzir o contratado a executar do modo mais perfeito possível os deveres e ele impostos.

Por outro lado, diga-se que a ordenação de despesa surge a partir da prática de atos, pela autoridade competente, que criem obrigação de pagamento, sendo que o mesmo só deveria ser efetuado quando ordenado após sua regular liquidação, que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, nos termos dos artigos 62 e 63, da Lei Federal n. 4.320/64.e 57 a 61, da Resolução n. TC-16/94.

A verificação prevista tem por fim apurar a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a ser paga e a quem se deve pagar a importância.

Constituem requisitos para o pagamento de despesa a sua legitimidade, caracterizada pelo atendimento ao interesse público e a observância da lei em todas as fases de constituição e quitação, e a sua regular liquidação, consistente na verificação do direito adquirido pelo credor, como anteriormente comentado.

No caso presentemente em estudo, não se observou a realização pela Administração da verificação da regularidade da constituição da despesa, uma vez que em vários casos estagiários teriam recebido remuneração além do que previam os atos normativos pertinentes às nomeações dos diversos estagiários, com base em carga horária de trabalho superior à realmente exercida, não se mostrando comprovada a efetiva execução do objeto dos mesmos.

Ao Município caberia efetuar o pagamento da remuneração pelos estágios em foco, tendo em vista a freqüência dos estagiários, e impressiona que durante tantos anos, efetuando mensalmente tais pagamentos, a Administração não tenha percebido a distorção ora relatada.

Já quanto ao Juiz Selso de Oliveira, designado para a titularidade da diretoria do Foro de Chapecó ao longo do período estudado, diferentemente, cabe-lhe a imputação de responsabilidade pelo montante financeiro apurado como dano ao erário municipal em função da prática irregular em comento, valor este totalizando um quantitativo, como no quadro demonstrativo anteriormente apresentado, de R$ 25.678,19 (vinte e cinco mil, seuscentos e setenta e oito reais e dezenove centavos), em solidariedade, até os respectivos montantes, com o Prefeito Municipal correspondente à época da ocorrência, como demonstrado em quadros específicos anteriormente apresentados.

Pertinente dizer-se que o Convênio n. 005/99, celebrado entre a municipalidade e o Tribunal de Justiça de Santa Catarina que, afinal, originou os atos de disposição de estagiários ora questionado, versava em sua Cláusula Quarta, ser obrigação deste último, informar o Município, mensalmente, sobre a freqüência dos bolsistas estagiários ao local de estágio, para o pagamento das bolsas de trabalho.

Reforça a tese da participação do juiz da Vara da Fazenda na administração dos serviços de estágio, a grande quantidade de indicações de estudantes de Direito para a ocupação das vagas, procedida de forma sistemática pelo Sr. Selso de Oliveira, Juiz de Direito, reiteradamente encaminhava indicações de quem deveria ser contratado pela Prefeitura de Chapecó, na forma de ofícios, os quais encontram-se apensados aos autos às fs. 738 a 752 dos autos.

3. Da inexistência de autorização orçamentária junto à Prefeitura de Chapecó para a realização das despesas decorrentes do pagamento de remuneração a seus estagiários cedidos ao Poder Judiciário Estadual

Outro aspecto destacado pela instrução, diz respeito ao fato de que os recursos para pagamento dos estágios em questão correram por conta do elemento 3111 - Pessoal Civil, do projeto/atividade n. 32012 - Diretoria Geral da Fazenda o que não corresponde às características das despesas realizadas, de onde se conclui que o Município não teria autorização orçamentária para realização das despesas referentes à cedência de estagiários ao Judiciário, tal como verificado ao menos entre 2000 e 2004, sendo que a rubrica em questão seria válida exclusivamente para o custeio dos gastos com pessoal lotado em tal unidade da estrutura administrativa da Prefeitura de Chapecó.

Como observa o relatório de inspeção, os gastos em questão não estariam incluídos em dotação orçamentária exclusiva.

Noutras palavras, a autorização concedida ao Chefe do Poder Executivo Municipal para firmar convênios, restringer-se-ia às áreas estabelecidas nas legislações supra, o que, de certa forma, teria previsão análoga também no artigo 62, na Lei Complementar n. 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal – que, por sua vez, disciplina a respeito de que os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual e/ou convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação.

Ou seja, não seria suficiente para o Município que o administrador público pudesse ter autorização legislativa para a prática em tela, o que de fato não disporia pelo dito, mas ainda que tal suficiência estivesse também definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, o que, de igual forma, não se viu demonstrado.

Afirmava ainda a instrução que a Lei Orgânica Municipal, também determina que seriam vedados o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, bem como a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa, tal como estatuído em seu artigo 90, incisos I e VI.

Semelhante disposição legal consta do artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal.

Dessa forma, o desvio indevido da destinação de verba orçamentária encontraria óbice na Constituição Federal e na própria Lei Orgânica de Chapecó.

Em suas alegações de defesa os ex-Prefeitos de Chapecó arrolados como responsáveis pela irregularidade apontada, manifestam-se nos autos questionando, em síntese, equaciona a dúvida e sana a restrição originalmente indicada, ao esclarecer que tais pagamentos correram por conta do elemento 3111 - Pessoal Civil, dos respectivos projetos-atividade e unidades administrativas em que os diversos estudantes realizaram estágio.

Ante as justificativas apresentadas e da reanálise sobre o conteúdo do instruído e da documentação correlata ao tema apensada aos autos pela instrução, entende-se presentemente por sanar-se a restrição quanto ao tema em questão.

II - CONCLUSÃO

Do exposto e com fundamento na inspeção in loco realizada na Prefeitura Municipal de Chapecó, entende esta Diretoria de Atividades Especiais - DAE que possa o Egrégio Plenário:

1. CONHECER do presente Parecer e converter o processo em TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, nos termos do art. 65, § 4^o da Lei Complementar n. 202, de 15 de dezembro de 2000, resultante de inspeção realizada na Prefeitura Municipal de Chapecó, da qual resultou o Relatório de Inspeção n. 108/05, para, no mérito:

1.1. DEFINIR a RESPONSABILIDADE e DETERMINAR a CITAÇÃO, nos termos do art. 15, incisos I e II da LC/SC n. 202, de 15 de dezembro de 2000, de José Fritsch, ex-Prefeito de Chapecó entre 01 de janeiro de 1997 e 05 de abril de 2002, CPF n. 182.795.209-10, domiciliado à Rua Delminda da Cunha Campo More, n. 124, Saco dos Limões, Florianópolis/SC, CEP 88045460, em razão de promover, com ônus para a municipalidade, as cessões de servidores comissionados contratados e remunerados pela municipalidade à Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó, entre 2000 e fevereiro de 2002, ato considerado irregular ante a ausência de prévia autorização legal, o que contraria o princípio da legalidade preconizado no caput do art. 37, da Constituição da República, além de observar-se inexistente o cumprimento do princípio da motivação dos atos administrativos correlatos, em contraposição ao determinado no artigo 16, caput, e § 5^o da Constituição Estadual, além de, no caso das servidoras comissionadas, contrariar o disposto na Lei Complementar Municipal n. 26/95, de 29 de maio de 1995, gerando um dano ao erário chapecoense, no montante de R$ 364,31 (trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e um centavos) conforme o descrito no item "1" deste Relatório;

1.1.1. DEFINIR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA e DETERMINAR a CITAÇÃO do Sr. José Fritsch, anteriormente qualificado e do Sr. Selso de Oliveira, CPF n. 57978654915, RG n. 17/R-1695059, residente à Rua. das Acácias, n. 79-D, Bairro Palmital, Chapecó/SC, CEP n. 89814-230, Juiz Titular da Vara da Fazenda da Comarca de Chapecó, entre os anos de 2000 e 2004, no valor de R$ 15.127,63 (quinze mil, cento e vinte e sete reais e sessenta e três centavos), fixando-lhes o prazo de trinta dias a contar do recebimento da citação, as alegações de defesa, com fulcro no artigo 57, inciso II, c/c artigo 66, § 2^o, inciso I, alínea "b", do Regimento Interno deste TCE/SC, em decorrência da permissão dos agentes citados, para que os estagiários contratados pela Prefeitura de Chapecó e cedidos à Vara da Fazenda da Comarca do Município exercessem efetivamente jornada de trabalho diária de 04 (quatro) horas e semanal de 20 (vinte) horas e percebessem remuneração equivalente ao valor de bolsas de estágio com carga horária de 08 (oito) horas diárias ou o equivalente a 40 (quarenta) horas semanais, conforme o descrito no item "2" deste Relatório;

1.2. DEFINIR a RESPONSABILIDADE e DETERMINAR a CITAÇÃO, nos termos do art. 15, incisos I e II da LC/SC n. 202, de 15 de dezembro de 2000, de do Sr. Pedro Francisco Uczai, ex-Prefeito de Chapecó, ex-Prefeito de Chapecó entre 06 de abril de 2002 e 31 de dezembro de 2004, CPF n. 477.218.559-34, residente à Rua Tóquio, 46D, Bairro Passo dos Fortes, CEP n. 89 805 560, Chapecó/SC, em razão de promover, com ônus para a municipalidade, as cessões de servidores comissionados contratados e remunerados pela municipalidade à Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó, entre 06 de abril de 2002 e 31 de dezembro de 2004, ato considerado irregular ante a ausência de prévia autorização legal, o que contraria o princípio da legalidade preconizado no caput do art. 37, da Constituição da República, além de observar-se inexistente o cumprimento do princípio da motivação dos atos administrativos correlatos, em contraposição ao determinado no artigo 16, caput, e § 5^o da Constituição Estadual, além de, no caso das servidoras comissionadas, contrariar o disposto na Lei Complementar Municipal n. 26/95, de 29 de maio de 1995, gerando um dano ao erário chapecoense, no montante de R$ 12.574,57 (doze mil, quinhentos e setenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos) conforme o descrito no item "1" deste Relatório;

1.2.1. DEFINIR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA e DETERMINAR a CITAÇÃO, do Sr. Pedro Francisco Uczai, ex-Prefeito de Chapecó, anteriormente qualificado, e do Sr. Selso de Oliveira, também anteriormente qualificado, no valor R$ 10.550,56 (dez mil, quinhentos e cinqüenta reais e cinqüenta e seis), fixando-lhes o prazo de trinta dias a contar do recebimento da citação, as alegações de defesa, com fulcro no artigo 57, inciso II, c/c artigo 66, § 2^o, inciso I, alínea "b", do Regimento Interno deste TCE/SC, em decorrência da permissão dos agentes citados, para que os estagiários contratados pela Prefeitura de Chapecó e cedidos à Vara da Fazenda da Comarca do Município exercessem efetivamente jornada de trabalho diária de 04 (quatro) horas e semanal de 20 (vinte) horas e percebessem remuneração equivalente ao valor de bolsas de estágio com carga horária de 08 (oito) horas diárias ou o equivalente a 40 (quarenta) horas semanais, conforme o descrito no item "2" deste Relatório;

2. Apresentarem justificativas, os Srs Srs. José Fritsch e Pedro Francisco Uczai, ex-Prefeitos de Chapecó, anteriormente qualificados, sob pena de imputação de multa prevista no artigo 68 da Lei Complementar n. 202/00, em face do cometimento da irregularidade adiante especificada:

2.1. pela omissão do Poder Público Municipal em suas atribuições de fiscalizar e controlar o exercício da carga horária dos serviços dos estagiários por ela contratados e postos à disposição da Vara de Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó, pois que os mesmos deixaram de exercer seu dever/poder nesse sentido, particularmente ao deixar de exercer as atividades e competências de controle e fiscalização a eles incumbidas, tal como estatuído pelo artigo 58, inciso III, da Lei Federal n. 8.666/93 e, em consequência, ordenar sistematicamente, as despesas conseqüentes sem a observância do previsto nos artigos 62 e 63, da Lei Federal n. 4.320/64, e 57 a 61, da Resolução n. TC-16/94, haja vista a não verificação pela Administração da regularidade da constituição da despesa, considerando que em vários casos estagiários teriam recebido remuneração além do que previa o convênio originalmente celebrado e/ou vencimentos além do equivalente a suas respectivas jornadas de trabalho, conforme descrito no item "2" deste Relatório;

3. Comunicar a presente decisão, com cópia do Relatório:

3.1. à Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, tendo em vista o envolvimento de magistrado na prática das irregularidades ora apontadas;

É o Relato.

TCE/DAE, em

SIDNEI SILVA

Auditor Fiscal de Controle Externo

De acordo, em

KLIWER SCHMITT

Coordenador de Inspetoria./DAE

² MEIRELLES, Hely Lopes. Direito municipal brasileiro. 13ª ed., São Paulo: Malheiros, 2003. p. 661.