Processo: PCP 07/00085076

ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU

PROCESSO :
PCP 07/00085076

UNIDADE :
Município de XAVANTINA

RESPONSÁVEL /INTERESSADO:
Sr. OSMAR DERVANOSKI - Prefeito Municipal

ASSUNTO : Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2006

RELATÓRIO N° : 665/2007

INTRODUÇÃO

O Município de XAVANTINA está sujeito ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31; da Constituição Estadual, art. 113; da Lei Complementar Estadual nº 202, de 15/12/2000, arts. 50 a 54; da Resolução nº TC 06/2001, 13/12/2001 (RITC), arts. 82 a 94; e da Resolução nº TC 16/94, de 21/12/1994, arts. 20 a 26.

Em atendimento às disposições dos arts. 20 a 26 da citada Resolução Nº TC 16/94 e art. 22 da Instrução Normativa TC N º 02/2001, bem como, a Instrução Normativa n° 04/2004, art. 3°, I, a Prefeitura encaminhou, por meio documental, o Balanço Anual do exercício financeiro de 2006 - autuado como Balanço Consolidado do Município (Processo Nº PCP 07/00085076) e o Balanço da Prefeitura Municipal, referente a Prestação de Contas do Prefeito, protocolado sob o N.º 4364 , de 1/3/2007, bem como bimestralmente, por meio eletrônico, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos e informações acima mencionados, bem como, verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada.

Considerando o resultado da análise do processo em causa, tem-se a evidenciar o que segue:

II - ANÁLISE

A.1 - ORÇAMENTO FISCAL

O Orçamento Fiscal do Município, aprovado pela Lei nº 934/2005, de16/12/2005 estimou a receita e fixou a despesa em R$ 6.517.137,50, para o exercício em exame.

A dotação "Reserva de Contingência" foi orçada em R$ 10.000,00, que corresponde a 0,15 % do orçamento.

A.1.1 - Créditos Orçamentários e Adicionais

Os créditos autorizados podem ser assim demonstrados:

Demonstrativo_01

Créditos Orçamentários Valor (R$)

Créditos Orçamentários 6.517.137,50

Ordinários 6.507.137,50

Reserva de Contingência 10.000,00

(+) Créditos Adicionais* 2.052.959,29

Suplementares 1.833.409,29

Especiais 219.550,00

(-) Anulações de Créditos 1.545.620,87

Orçamentários/Suplementares 1.545.620,87

(=) Créditos Autorizados 7.024.475,92

* Os créditos adicionais foram ajustados, com base nos atos contidos no sistema e-Sfinge:

a) créditos especiais ajustados em R$ 106.750,00 (acréscimo de R$ 22.000,00, referente ao ato 13/06, R$ 2.000,00 referente ao ato 43/06, R$ 87.750,00, ato 9/06, e diminuídos no valor de R$ 5.000,00 conforme ato 49/06);

b) créditos suplementares sofreram descréscimo de R$ 7.900,00 (ato 49/06, R$ 7.500,00, ato 82/06, R$ 8.600,00, para mais e ato 13/06, R$ 22.000,00 e ato 43/06, R$ 2.000,00, para menos).

Demonstrativo_02 Como recursos para abertura de Créditos Adicionais, foram utilizados os seguintes:

Recursos para abertura de créditos adicionais Valor (R$) %

Recursos de Excesso de Arrecadação 41.352,72 2,01

Recursos de Anulação de Créditos Ordinários 1.545.620,87 75,29

Superávit Financeiro 138.526,17 6,75

Outros Recursos (Convênios) 327.459,53 15,95

T O T A L 2.052.959,29 100,00

Os créditos adicionais abertos no exercício examinado atingiram o montante de R$ 2.052.959,29, equivalendo a 31,50% do total orçado. Daqueles créditos, os suplementares representam 28,13% e os especiais 3,37%.

As anulações de dotações efetuadas foram da ordem de R$ 1.545.620,87,equivalendo a 23,72% das dotações iniciais do orçamento.

A.2 - execução orçamentária

A execução orçamentária do Município pode ser demonstrada, sinteticamente, da seguinte forma:

Demonstrativo_03

Previsão/Autorização
Execução Diferenças

RECEITA 6.517.137,50 6.755.010,10 237.872,60

DESPESA 6.925.625,92 6.324.608,23 (601.017,69)

Superávit de Execução Orçamentária 430.401,87

Fonte : Balanço Orçamentário

Considerando o Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) e o conjunto do orçamento das demais Unidades tem-se a seguinte execução orçamentária:

RECEITAS

Da Prefeitura 5.248.173,68

Das Demais Unidades 1.506.836,42

TOTAL DAS RECEITAS 6.755.010,10

DESPESAS

Da Prefeitura 4.849.356,90

Das Demais Unidades 1.475.251,33

TOTAL DAS DESPESAS 6.324.608,23

SUPERÁVIT 430.401,87

Obs.: Na apuração da Receita tanto da Prefeitura como das Demais Unidades foram consideradas as Transferências Financeiras Concedidas e Recebidas, conforme dados do Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei 4.320/64 da Unidade Prefeitura Municipal.

Resultado Consolidado

O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou no Superávit de execução orçamentária da ordem de 430.401,87, correspondendo a 6,37% da receita arrecadada.

Salienta-se que o resultado consolidado Superávit de R$ 430.401,87 é composto pelo resultado do Orçamento Centralizado - Prefeitura Municipal, Superávit de R$ 398.816,78 e do conjunto do Orçamento das demais Unidades Municipais Superávit de R$ 31.585,09.

Impacto do Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura no Orçamento Consolidado

O Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) teve como resultado o Superávit de execução orçamentária de R$ 398.816,78, face ao confronto da Receita Arrecadada de R$ 5.248.173,68 (ajustada pela dedução das transferências financeiras líquidas realizadas de R$ 1.144.859,37), e a Despesa Realizada R$ 4.849.356,90.

O Superávit de execução orçamentária em questão corresponde a 5,90% da Receita Arrecadada do Município.

Dessa forma, conclui-se que o Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura R$ 398.816,78, interferiu Positivamente no Resultado da Execução Orçamentária do Município.

A Prefeitura e as demais unidades gestoras municipais produzem um resultado superavitário

UNIDADES RESULTADO VALORES R$

PREFEITURA SUPERÁVIT 398.816,78

DEMAIS UNIDADES SUPERÁVIT 31.585,09

TOTAL SUPERÁVIT 430.401,87

O resultado do orçamento consolidado, Superávit de R$ 430.401,87 deu-se em razão do resultado positivo do orçamento centralizado (Prefeitura Municipal), Superávit de R$ 398.816,78, sendo aumentado face ao desempenho positivo em conjunto das demais unidades gestoras municipais, Superávit de R$ 31.585,09.

A.2.1 - Receita

No âmbito do Município, a receita orçamentária pode ser entendida como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente às suas despesas.

A receita arrecadada do exercício em exame atingiu o montante de R$6.755.010,10, equivalendo a 103,65 % da receita orçada.

Gráfico_01

A.2.1.1 - Receita por Fontes

As receitas por fontes e a participação absoluta e relativa de cada uma delas no montante da receita arrecadada, são assim demonstradas:Demonstrativo_04

RECEITA POR FONTES

2.004

2005

2006

Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) %

Receita Tributária 168.748,50 3,18 224.669,11 3,68 357.034,85 5,29

Receita de Contribuições 27.730,66 0,52 40.947,96 0,67 44.273,28 0,66

Receita Patrimonial 25.968,13 0,49 26.708,87 0,44 32.715,16 0,48

Receita de Serviços 86.944,09 1,64 166.025,27 2,72 157.897,64 2,34

Transferências Correntes 4.727.283,71 89,04 5.341.064,72 87,50 5.739.589,07 84,97

Outras Receitas Correntes 21.524,18 0,41 13.135,91 0,22 16.725,13 0,25

Alienação de Bens 21.000,00 0,40 49.000,00 0,80 43.602,00 0,65

Transferências de Capital 230.000,00 4,33 242.500,00 3,97 363.172,97 5,38

TOTAL DA RECEITA ARRECADADA 5.309.199,27 100,00 6.104.051,84 100,00 6.755.010,10 100,00

Gráfico_02Participação Relativa da Receita por Fontes na Receita Arrecadada - 2006

A.2.1.2 - Receita Tributária

A receita tributária compreende os ingressos financeiros oriundos dos tributos de competência do próprio município.

Quadro Demonstrativo da Receita TributáriaDemonstrativo_05

RECEITA TRIBUTÁRIA

2.004

2005

2006

Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) %

Receita de Impostos 134.029,03 2,52 183.143,36 3,00 310.113,40 4,59

IPTU 20.131,50 0,38 23.887,87 0,39 23.024,29 0,34

IRRF 62.467,10 1,18 59.225,57 0,97 67.465,11 1,00

ISQN 34.374,43 0,65 59.658,88 0,98 167.640,66 2,48

ITBI 17.056,00 0,32 40.371,04 0,66 51.983,34 0,77

Taxas 34.719,47 0,65 41.525,75 0,68 46.921,45 0,69

Receita Tributária 168.748,50 3,18 224.669,11 3,68 357.034,85 5,29

TOTAL DA RECEITA ARRECADADA 5.309.199,27 100,00 6.104.051,84 100,00 6.755.010,10 100,00

Participação Relativa dos Impostos na Receita Total de Impostos - 2006

Gráfico_03

A.2.1.3 - Receita de Contribuições

As receitas de contribuições compreendem o somatório das receitas de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de intervenção nas respectivas áreas.

Quadro Demonstrativo da Receita de ContribuiçõesDemonstrativo_06

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

2006

Valor (R$) %

Contribuições Sociais 0,00 0,00

Contribuições Econômicas 44.273,28 0,66

Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP 44.273,28 0,66

Outras Contribuições Econômicas 0,00 0,00

Total da Receita de Contribuições 44.273,28 0,66

TOTAL DA RECEITA ARRECADADA 6.755.010,10 100,00

A.2.1.4 - Receita de Transferências

A receita de transferências é constituída pelos recursos financeiros recebidos de outras Pessoas de Direito Público, basicamente dos governos Federal e Estadual, e de Pessoas de Direito Privado.

Quadro Demonstrativo da Receita de TransferênciasDemonstrativo_06

RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS

2.004

2005

2006

Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) %

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 4.727.283,71 89,04 5.341.064,72 87,50 5.739.589,07 84,97

Transferências Correntes da União 2.105.200,28 39,65 2.629.335,82 43,08 2.891.428,37 42,80

Cota-Parte do FPM 1.970.736,32 37,12 2.455.997,44 40,24 2.723.373,56 40,32

(-) Dedução de Receita para formação do FUNDEF - FPM (295.609,89) (5,57) (368.399,06) (6,04) (408.505,50) (6,05)

Cota do ITR 2.062,22 0,04 2.376,14 0,04 2.329,10 0,03

Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96 60.740,88 1,14 55.951,32 0,92 31.137,35 0,46

(-)Dedução de Receita para Formação do Fundef - ICMS Desoneração - L.C. N.º 87/96 (9.111,12) (0,17) (8.392,68) (0,14) (4.670,54) (0,07)

Transferências de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais 0,00 0,00 27.640,66 0,45 34.812,48 0,52

Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo (União) 272.383,99 5,13 318.317,07 5,21 325.421,85 4,82

Transferência de Recursos do FNAS 9.087,68 0,17 2.450,68 0,04 29.701,34 0,44

Transferências de Recursos do FNDE 18.988,80 0,36 79.846,84 1,31 70.954,16 1,05

Demais Transferências da União 75.921,40 1,43 63.547,41 1,04 86.874,57 1,29

Transferências Correntes do Estado 2.408.451,54 45,36 2.538.578,15 41,59 2.598.619,34 38,47

Cota-Parte do ICMS 2.615.338,63 49,26 2.753.342,07 45,11 2.784.326,75 41,22

(-) Dedução de Receita para formação do Fundef - ICMS (392.275,67) (7,39) (413.001,08) (6,77) (417.648,76) (6,18)

Cota-Parte do IPVA 87.549,94 1,65 114.546,76 1,88 144.589,88 2,14

Cota-Parte do IPI sobre Exportação 87.699,06 1,65 98.341,98 1,61 97.436,36 1,44

(-) Dedução de Receita para formação do Fundef - IPI s/ Exportação (13.154,72) (0,25) (14.651,58) (0,24) (14.615,29) (0,22)

Cota-Parte da Contribuição do Salário Educação 23.294,30 0,44 0,00 0,00 0,00 0,00

Outras Transferências do Estado 0,00 0,00 0,00 0,00 4.530,40 0,07

Transferências Multigovernamentais 185.248,90 3,49 173.150,75 2,84 170.002,99 2,52

Transferências de Recursos do Fundef 185.248,90 3,49 173.150,75 2,84 170.002,99 2,52

Transferências de Convênios 28.382,99 0,53 0,00 0,00 79.538,37 1,18

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 230.000,00 4,33 242.500,00 3,97 363.172,97 5,38

TOTAL DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS 4.957.283,71 93,37 5.583.564,72 91,47 6.102.762,04 90,34

TOTAL DA RECEITA ARRECADADA 5.309.199,27 100,00 6.104.051,84 100,00 6.755.010,10 100,00

A.2.1.5 - Receita de Dívida Ativa

A dívida ativa origina-se dos créditos da fazenda pública lançados e não arrecadados até a data de seus vencimentos. A arrecadação a título de dívida ativa, no exercício em exame, foi da ordem de R$ 2.443,55 e desta, R$ 759,20 refere-se a dívida ativa proveniente de receita de impostos.

A.2.1.6 - Receita de Operações de Crédito

Durante o exercício não houve operações dessa natureza.

A.2.2 - Despesas

A despesa orçamentária é aquela realizada pela administração pública para a manutenção e o funcionamento dos serviços públicos, bem como, para a produção, aquisição ou constituição de bens que integrarão o patrimônio público ou para uso da comunidade, devidamente autorizada por lei.

A despesa realizada no exercício em exame do Município atingiu o montante de R$ 6.324.608,23, equivalendo a 90,04 % da despesa autorizada.

FraseDespesa2FraseDespesaAjustada

A.2.2.1 - Despesas por Função de Governo

As despesas por função de governo e as participações absoluta e relativa, de cada uma delas no montante da despesa realizada, são assim demonstradas:Demonstrativo_07

DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

2.004

2005

2006

Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) %

01-Legislativa 97.140,58 1,75 114.795,62 1,93 133.994,23 2,12

04-Administração 681.774,45 12,30 717.642,47 12,04 763.072,00 12,07

06-Segurança Pública 8.646,34 0,16 9.930,53 0,17 10.008,95 0,16

08-Assistência Social 121.903,41 2,20 127.540,54 2,14 119.452,31 1,89

10-Saúde 1.325.257,76 23,91 1.330.019,62 22,31 1.355.799,02 21,44

12-Educação 910.721,19 16,43 1.018.778,83 17,09 1.107.830,57 17,52

13-Cultura 46.179,60 0,83 36.682,28 0,62 38.636,60 0,61

15-Urbanismo 49.112,91 0,89 40.141,22 0,67 87.778,64 1,39

16-Habitação 7.423,44 0,13 27.674,50 0,46 0,00 0,00

17-Saneamento 26.945,91 0,49 28.386,25 0,48 42.595,86 0,67

18-Gestão Ambiental 65.245,00 1,18 64.400,00 1,08 0,00 0,00

20-Agricultura 732.651,26 13,22 736.258,05 12,35 1.015.796,69 16,06

22-Indústria 3.816,32 0,07 0,00 0,00 9.400,00 0,15

24-Comunicações 20.172,82 0,36 15.145,26 0,25 1.512,30 0,02

25-Energia 51.873,22 0,94 69.506,55 1,17 63.058,48 1,00

26-Transporte 1.118.727,57 20,18 1.403.299,23 23,53 1.318.205,50 20,84

27-Desporto e Lazer 146.323,27 2,64 103.440,33 1,73 178.174,40 2,82

28-Encargos Especiais 128.714,02 2,32 119.015,48 2,00 79.292,68 1,25

TOTAL DA DESPESA REALIZADA 5.542.629,07 100,00 5.962.656,76 100,00 6.324.608,23 100,00

CopiaFraseDespesa2

A.2.2.2 - Demonstrativo das Despesas por Elemento segundo os Grupos de Natureza de Despesa

As despesas por elementos são assim demonstradas:

Demonstrativo_08

DESPESA POR ELEMENTOS

2.004

2005

2006

Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) %

DESPESAS CORRENTES 4.604.832,37 83,08 5.343.138,12 89,61 5.815.992,44 91,96

Pessoal e Encargos 1.924.082,27 34,71 2.207.664,68 37,02 2.375.817,32 37,56

Pensões 12.575,43 0,23 13.481,07 0,23 14.811,06 0,23

Contratação por Tempo Determinado 286.221,31 5,16 584.687,01 9,81 683.742,32 10,81

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.198.967,49 21,63 1.204.000,76 20,19 1.297.496,97 20,52

Obrigações Patronais 329.867,58 5,95 283.862,84 4,76 301.986,82 4,77

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 96.450,46 1,74 100.655,11 1,69 77.780,15 1,23

Sentenças Judiciais 0,00 0,00 20.977,89 0,35 0,00 0,00

Juros e Encargos da Dívida 2.259,77 0,04 3.320,18 0,06 4.215,31 0,07

Juros sobre a Dívida por Contrato 2.259,77 0,04 3.320,18 0,06 4.215,31 0,07

Outras Despesas Correntes 2.678.490,33 48,33 3.132.153,26 52,53 3.435.959,81 54,33

Contratação por Tempo Determinado 0,00 0,00 0,00 0,00 1.101,35 0,02

Diárias - Civil 0,00 0,00 11.731,43 0,20 15.038,76 0,24

Auxílio Financeiro a Estudantes 348.990,39 6,30 374.620,00 6,28 43.226,50 0,68

Material de Consumo 942.691,10 17,01 1.154.254,73 19,36 1.234.443,51 19,52

Premiações Culturais, Artísticas, Científica, Desportiva e outras 6.739,65 0,12 2.953,90 0,05 5.039,50 0,08

Material de Distribuição Gratuita 76.583,80 1,38 78.131,13 1,31 106.120,71 1,68

Passagens e Despesas com Locomoção 580,55 0,01 3.433,58 0,06 4.837,58 0,08

Serviços de Consultoria 0,00 0,00 32.458,00 0,54 15.350,00 0,24

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 53.445,50 0,96 49.750,25 0,83 56.287,09 0,89

Arrendamento Mercantil 0,00 0,00 0,00 0,00 76,00 0,00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 810.813,55 14,63 837.063,05 14,04 1.438.747,09 22,75

Contribuições 39.100,00 0,71 76.540,00 1,28 77.621,50 1,23

Subvenções Sociais 0,00 0,00 291.391,94 4,89 291.970,38 4,62

Equalização de Preços e Taxas 0,00 0,00 0,00 0,00 1.200,00 0,02

Auxílio-Alimentação 87.016,00 1,57 88.116,00 1,48 7.236,00 0,11

Obrigações Tributárias e Contributivas 38.751,12 0,70 50.529,35 0,85 57.428,09 0,91

Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 103.165,36 1,86 76.467,42 1,28 67.691,19 1,07

Sentenças Judiciais 0,00 0,00 0,00 0,00 1.864,04 0,03

Despesas de Exercícios Anteriores 170.613,31 3,08 4.712,48 0,08 5.653,82 0,09

Indenizações e Restituições 0,00 0,00 0,00 0,00 5.026,70 0,08

DESPESAS DE CAPITAL 937.796,70 16,92 619.518,64 10,39 508.615,79 8,04

Investimentos 934.670,05 16,86 616.422,40 10,34 505.777,57 8,00

Material de Consumo 0,00 0,00 0,00 0,00 4.536,00 0,07

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 0,00 0,00 0,00 0,00 13.550,00 0,21

Contribuições 0,00 0,00 0,00 0,00 8.000,00 0,13

Auxílios 84.576,48 1,53 62.069,71 1,04 49.178,69 0,78

Obras e Instalações 208.085,81 3,75 82.237,69 1,38 69.529,98 1,10

Equipamentos e Material Permanente 589.883,40 10,64 435.615,00 7,31 340.982,90 5,39

Aquisição de Imóveis 0,00 0,00 36.500,00 0,61 20.000,00 0,32

Indenizações e Restituições 52.124,36 0,94 0,00 0,00 0,00 0,00

Amortização da Dívida 3.126,65 0,06 3.096,24 0,05 2.838,22 0,04

Principal da Dívida Contratual Resgatado 3.126,65 0,06 3.096,24 0,05 2.838,22 0,04

Despesa Realizada Total 5.542.629,07 100,00 5.962.656,76 100,00 6.324.608,23 100,00

CopiaFraseDespesa2

Copia2FraseDespesaAjustada

A.3 - ANÁLISE FINANCEIRA

A.3.1 - Movimentação Financeira

O fluxo financeiro do Município no exercício foi o seguinte:

Demonstrativo_09

Fluxo Financeiro Valor (R$)

SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR 265.009,04

Bancos Conta Movimento 76.841,90

Aplicações Financeiras 159.128,45

Vinculado em Conta Corrente Bancária 29.038,69

(+) ENTRADAS 8.543.464,11

Receita Orçamentária 6.755.010,10

Extraorçamentárias 1.788.454,01

Realizável 56.193,12

Restos a Pagar 37.367,38

Depósitos de Diversas Origens 541.937,90

Serviço da Dívida a Pagar 8.096,24

Transferências Financeiras Recebidas - entrada 1.144.859,37

(-) SAÍDAS 8.154.561,57

Despesa Orçamentária 6.324.608,23

Extraorçamentárias 1.829.953,34

Realizável 56.179,96

Restos a Pagar 87.129,78

Depósitos de Diversas Origens 533.687,99

Serviço da Dívida a Pagar 8.096,24

Transferências Financeiras Concedidas - Saída 1.144.859,37

SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE 653.911,58

Banco Conta Movimento 194.271,65

Vinculado em Conta Corrente Bancária 65.892,98

Aplicações Financeiras 393.746,95

Fonte : Balanço Financeiro

OBS.: Por sua vez, as disponibilidades financeiras da Unidade Prefeitura Municipal apresentaram-se da seguinte forma:

Disponibilidades
Valor (R$)

Bancos c/ Movimento 191.168,75

Vinculado em C/C Bancária 8.723,80

Aplicações Financeiras 393.746,95

TOTAL 593.639,50

A.4 - Análise Patrimonial

A.4.1 - Situação Patrimonial

A situação patrimonial do Município no início e no fim do exercício está assim demonstrada:Demonstrativo_10

Situação Patrimonial Início de 2006 Final de 2006

Valor (R$) % Valor (R$) %

Ativo Financeiro 265.330,81 8,56 654.220,19 17,13

Disponível 235.970,35 7,62 588.018,60 15,39

Vinculado 29.038,69 0,94 65.892,98 1,72

Realizável 321,77 0,01 308,61 0,01

Ativo Permanente 2.833.370,99 91,44 3.165.953,61 82,87

Bens Móveis 2.361.957,81 76,22 2.655.640,71 69,52

Bens Imóveis 449.513,17 14,51 496.012,40 12,98

Créditos 21.900,01 0,71 14.300,50 0,37

Ativo Real 3.098.701,80 100,00 3.820.173,80 100,00

ATIVO TOTAL 3.098.701,80 100,00 3.820.173,80 100,00

Passivo Financeiro 102.922,33 3,32 61.409,84 1,61

Restos a Pagar 87.129,78 2,81 37.367,38 0,98

Depósitos Diversas Origens 15.792,55 0,51 24.042,46 0,63

Passivo Permanente 48.178,88 1,55 79.896,55 2,09

Débitos Consolidados 48.178,88 1,55 79.896,55 2,09

Passivo Real 151.101,21 4,88 141.306,39 3,70

Ativo Real Líquido 2.947.600,59 95,12 3.678.867,41 96,30

PASSIVO TOTAL 3.098.701,80 100,00 3.820.173,80 100,00

Fonte : Balanço Patrimonial

OBS.: O Passivo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal apresentou como saldo final o montante de R$ 46.889,53, distribuído da seguinte forma:

PASSIVO FINANCEIRO Valor (R$)

Restos a Pagar Processados 25.653,57

Restos a Pagar não Processados 2.991,71

Depósitos de Diversas Origens 18.244,25

TOTAL 46.889,53

A.4.2 - Variação do Patrimônio Financeiro

A.4.2.1 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado

A variação do patrimônio financeiro do Município é assim demonstrado:

Demonstrativo_11

Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variação

Ativo Financeiro 265.330,81 654.220,19 388.889,38

Passivo Financeiro 102.922,33 61.409,84 41.512,49

Saldo Patrimonial Financeiro 162.408,48 592.810,35 430.401,87

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em Superávit Financeiro de R$ 592.810,35 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, o Município possui R$ 0,09 de dívida a curto prazo.

Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação positiva de R$ 430.401,87, passando de um superávit financeiro de R$ 162.408,48 para um superávit financeiro de R$ 592.810,35.

OBS.: Confrontando-se o Ativo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal (R$ 593.818,49) com seu Passivo Financeiro (R$ 46.889,53), apurou-se um Superávit Financeiro de R$ 546.928,96 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, a Prefeitura Municipal possui R$ 0,08 de dívida a curto prazo.

A.4.3 - Variação Patrimonial

Variação patrimonial é qualquer alteração sofrida pelo patrimônio, resultante ou independente da execução orçamentária.

O quadro abaixo demonstra as variações ocorridas no patrimônio do Município, no período analisado:Demonstrativo_12

VARIAÇÕES RESULTANTES DA
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Valor (R$)

Receita Efetiva 6.707.860,00

Receita Orçamentária 6.755.010,10

(-) Mutações Patrimoniais da Receita 47.150,10

Despesa Efetiva 5.932.685,88

Despesa Orçamentária 6.324.608,23

(-) Mutações Patrimoniais da Despesa 391.922,35

RESULTADO PATRIMONIAL DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA 775.174,12

Demonstrativo_13

VARIAÇÕES INDEPENDENTES DA
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Valor (R$)

Variações Ativas 1.153.145,18

(-) Variações Passivas 1.197.052,48

RESULTADO PATRIMONIAL-IEO (43.907,30)

Demonstrativo_14

RESULTADO PATRIMONIAL Valor (R$)

Resultado Patrimonial da Gestão Orçamentária 775.174,12

(+) Resultado Patrimonial-IEO (43.907,30)

RESULTADO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO 731.266,82

Demonstrativo_15

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO Valor (R$)

Ativo Real Líquido do Exercício Anterior 2.947.600,59

(+) Resultado Patrimonial do Exercício 731.266,82

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO 3.678.867,41

Fonte : Demonstração das Variações Patrimoniais

A.4.4 - Demonstração da Dívida Pública

A.4.4.1 - Dívida Consolidada

Denomina-se dívida consolidada as obrigações decorrentes de financiamentos ou empréstimos que representem compromissos assumidos, cujo resgate ultrapasse doze meses.

No exercício, a dívida consolidada do Município teve a seguinte movimentação:Demonstrativo_16

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA

MUNICÍPIO PREFEITURA

Saldo do Exercício Anterior 48.178,88 48.178,88

(+) Correção (Débitos Consolidados) 35.401,91 35.401,91

(-) Amortização (Débitos Consolidados) 2.838,22 2.838,22

(-) Cancelamento (Débitos Consolidados) 846,02 846,02

Saldo para o Exercício Seguinte 79.896,55 79.896,55

A evolução da dívida consolidada, considerando o Balanço Consolidado do Município nos últimos dois anos, e a sua relação com a receita arrecadada em cada exercício são assim demonstradas:Demonstrativo_17

Saldo da Dívida Consolidada

2.004

2005

2006

Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) %

Saldo 51.564,52 0,97 48.178,88 0,79 79.896,55 1,18

A.4.4.2 - Dívida Flutuante

Designa-se dívida flutuante aquela contraída pelo tesouro, por um período inferior a doze meses, quer na condição de administrador de bens de terceiros, confiados a sua guarda, quer para atender as momentâneas necessidades de caixa.

No exercício, a dívida flutuante do Município teve a seguinte movimentação:

Demonstrativo_18

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE Valor (R$)

Saldo do Exercício Anterior 102.922,33

(+) Formação da Dívida 587.401,52

(-) Baixa da Dívida 628.914,01

Saldo para o Exercício Seguinte 61.409,84

A evolução da dívida flutuante, nos últimos dois anos, e a sua relação com o ativo financeiro em cada exercício são assim demonstradas:

Saldo da Dívida Flutuante

2.004

2005

2006

Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) %

Saldo 163.797,79 88,63 102.922,33 38,79 61.409,84 9,39

Demonstrativo_19

A.4.5 - Comportamento da Dívida Ativa

No exercício, a Dívida Ativa do Município teve a seguinte movimentação:

Demonstrativo_20

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA Valor (R$)

Saldo do Exercício Anterior 21.900,01

(+) Inscrição 7.439,79

(-) Cobrança no Exercício* 3.548,10

(-) Cancelamento no Exercício 11.491,20

Saldo para o Exercício Seguinte 14.300,50

*Divergência entre o Anexo 15 - Demonstração das Variações Patrimoniais e o Anexo 10 - Comparativo da Receita Orçada com a Realizada, conforme restrição apontada no item A.8.4 deste Relatório.

A.5 - Verificação do Cumprimento de Limites Constitucionais/ Legais

A Legislação estabelece limites mínimos para aplicação de recursos na Educação e Saúde, bem como os limites máximos para despesas com pessoal e remuneração de agentes políticos.

A seguir, analisar-se-á o cumprimento destes limites pelo Município.

A - Receitas com Impostos (incluídas as transferências de impostos) Valor (R$) %

Imposto Predial e Territorial Urbano 23.024,29 0,38

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 167.640,66 2,75

Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 67.465,11 1,11

Imposto s/Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Bens Imóveis 51.983,34 0,85

Cota do ICMS 2.784.326,75 45,67

Cota-Parte do IPVA 144.589,88 2,37

Cota-Parte do IPI sobre Exportação 97.436,36 1,60

Cota-Parte do FPM 2.723.373,56 44,67

Cota do ITR 2.329,10 0,04

Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96 31.137,35 0,51

Receita de Dívida Ativa Proveniente de Impostos 759,20 0,01

Receita de Multas e Juros provenientes de impostos, inclusive da dívida ativa decorrente de impostos 2.537,82 0,04

TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 6.096.603,42 100,00

B - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO Valor (R$)

Receitas Correntes Arrecadadas 7.193.675,22

(-) Dedução das receitas para formação do FUNDEF 845.440,09

(+) Perda com FUNDEF (Repasse maior que o Retorno) 675.437,10

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 7.023.672,23

A.5.1 - Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

C - DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL Valor (R$)

Educação Infantil (12.365) 86.527,54

TOTAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL 86.527,54

Demonstrativo_23

D - DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL Valor (R$)

Ensino Fundamental (12.361) 974.385,22

Outras Despesas com Ensino Fundamental (Anexo 1, item 3) 10.000,00

TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL 984.385,22

Demonstrativo_24

E - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL Valor (R$)

Despesas classificadas impropriamente em programas de Educação Infantil (Anexo 1, item 2) 10.413,39

Outras despesas dedutíveis com Educação Infantil (Anexo 1, itens 3 e 5) 18.251,39

TOTAL DAS DEDUÇÕES COM EDUCAÇÃO INFANTIL 28.664,78

Demonstrativo_25

F - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL Valor (R$)

Despesas com recursos de convênios destinados ao Ensino Fundamental (Cfe. informações retiradas do sistema e-Sfinge) a) fonte 15 - Transf. de Recursos do FNDE, R$ 94.413,01, fls. 357 e 358;
b) fonte 22 - Transferências de Convênios: Educação, R$ 44.441,38, fl. 359 dos autos)

138.854,39

Despesas classificadas impropriamente em programas de Ensino Fundamental (Anexo 1, item 1) 21.200,60

Outras despesas dedutíveis com Ensino Fundamental (Anexo 1, item 4) 30.306,94

TOTAL DAS DEDUÇÕES COM ENSINO FUNDAMENTAL 190.361,93

A.5.1.1 - Aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, incluídas as transferências de impostos (artigo 212 da CF)

Componente	Valor (R$)	%
Total das Despesas com Educação Infantil (Quadro C )	86.527,54	1,42
(+) Total das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D)	984.385,22	16,15
(-) Total das Deduções com Educação Infantil (Quadro E)	28.664,78	0,47
(-) Total das Deduções com Ensino Fundamental (Quadro F)	190.361,93	3,12
(+) Despesas com Educação sem Identificação do Nível de Ensino	38.558,33	0,63
(+) Perda com FUNDEF (Retorno menor que o Repasse)	675.437,10	11,08
(-) Rendimentos de Aplicações Financeiras dos Recursos do FUNDEF	755,85	0,01

Total das Despesas para efeito de Cálculo	1.565.125,63	25,67

Valor Mínimo de 25% das Receitas com Impostos (Quadro A)	1.524.150,85	25,00

Valor acima do Limite (25%)	40.974,77	0,67

O demonstrativo acima evidencia que o Município aplicou o montante de R$ 1.565.125,63 em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, o que corresponde a 25,67% da receita proveniente de impostos, sendo aplicado a maior o valor de R$ 40.974,77, representando 0,67% do mesmo parâmetro, CUMPRINDO o expresso no artigo 212 da Constituição Federal.

A.5.1.2 - Aplicação em manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental no percentual mínimo de 60% incidente sobre os 25% a que se refere o artigo 212 CF (artigo 60 dos ADCT)

Componente Valor (R$)

Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D) 984.385,22

(-) Deduções das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro F) 190.361,93

(+) Perda com FUNDEF (Repasse maior que o Retorno) 675.437,10

(-) Rendimentos de Aplicações Financeiras dos Recursos do FUNDEF 755,85

Total das Despesas para efeito de Cálculo 1.468.704,54

25% das Receitas com Impostos 1.524.150,85

60% dos 25% das Receitas com Impostos 914.490,51

Valor Acima do Limite (60% sobre 25%) 554.214,03

Pelo demonstrativo, constata-se que o Município aplicou no ensino fundamental o valor de R$ 1.468.704,54, equivalendo a 96,36% do montante de recursos constitucionalmente destinados à aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino (25% de receitas com impostos, incluídas as transferências com impostos). Dessa forma, verifica-se o CUMPRIMENTO do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

A.5.1.3 - Aplicação do percentual mínimo de 60% dos recursos oriundos do FUNDEF na remuneração dos profissionais do magistério (artigo 60, § 5º do ADCT e artigo 7º da Lei Federal nº 9424/96)

Componente Valor (R$)

Transferências do FUNDEF 170.002,99

(+) Rendimentos de Aplicações Financeiras das Contas do FUNDEF 755,85

60% dos Recursos Oriundos do FUNDEF 102.455,30

Total dos Gastos Efetuados c/Profissionais do Magistério em Efet. Exerc. Pagos c/Recursos do FUNDEF 161.239,63

Valor Acima do Limite (60 % do FUNDEF c/Profissionais do Magistério) 58.784,33

Conforme demonstrativo acima, evidencia-se que o Município aplicou o valor de R$ 161.239,63, equivalendo a 94,43% dos recursos oriundos do FUNDEF, em gastos com a remuneração dos profissionais do magistério, CUMPRINDO o estabelecido no artigo 60, § 5º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e no artigo 7º da Lei Federal nº 9.424/96.

A.5.2 - Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (artigo 198 da Constituição Federal c/c artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT)

G - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE Valor (R$)

Atenção Básica (10.301) 1.355.799,02

TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO 1.355.799,02

H - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE Valor (R$)

Despesas com Recursos de Convênios Destinados às Ações e Serviços Públicos de Saúde (Cfe. informações retiradas do sistema e-Sfinge)
a) fonte 23 - Transferências de Convênios: Saúde, fls. 360 a 363 dos autos

367.314,16

Despesas Classificadas impropriamente em Programas de Saúde (Anexo 2, item 1) 16.735,42

TOTAL DAS DEDUÇÕES COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO 384.049,58

DEMONSTRATIVO PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 77 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT

Componente	Valor (R$)	%
Total das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (Quadro G )	1.355.799,02	22,24
(-) Total das Deduções com Ações e Serviços Públicos de Saúde (Quadro H )	384.049,58	6,30

TOTAL DAS DESPESAS PARA EFEITO DO CÁLCULO	971.749,44	15,94

VALOR MÍNIMO A SER APLICADO	914.490,51	15,00

VALOR ACIMA DO LIMITE	57.258,93	0,94

O percentual mínimo de aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde para o exercício de 2006 é de 15% das receitas com impostos, inclusive transferências; estabelecido no § 1º do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Pelo demonstrativo acima, constata-se que o montante aplicado foi da ordem de R$ 971.749,44, correspondendo a um percentual de 15,94% da receita com impostos, inclusive transferências, ficando evidenciado que o município CUMPRIU o referido dispositivo constitucional.

A.5.3 - Despesas com pessoal (artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000)

I - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO Valor (R$)

Pessoal e Encargos 2.264.569,71

Terceirização para Substituição de Servidores (art. 18, § 1º - LRF), não registrados em Pessoal e Encargos (Anexo 3, item 1) 61.957,00

TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO 2.326.526,71

J - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO Valor (R$)

Pessoal e Encargos 111.247,61

TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO 111.247,61

L - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO Valor (R$)

M - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO Valor (R$)

A.5.3.1 - Limite máximo de 60% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Município (Prefeitura, Câmara, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000

Componente	Valor (R$)	%
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	7.023.672,23	100,00

LIMITE DE 60% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	4.214.203,34	60,00

Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo	2.326.526,71	33,12
Total das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo	111.247,61	1,58

TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CÁLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICÍPIO	2.437.774,32	34,71

VALOR ABAIXO DO LIMITE DE 60%	1.776.429,02	25,29

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Município aplicou 34,71% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.2 - Limite máximo de 54% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Executivo (Prefeitura, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 20, III, "b" da Lei Complementar nº 101/2000

Componente	Valor (R$)	%
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	7.023.672,23	100,00

LIMITE DE 54% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	3.792.783,00	54,00

Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo	2.326.526,71	33,12

Total das Despesas para efeito de Cálculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo	2.326.526,71	33,12

VALOR ABAIXO DO LIMITE	1.466.256,29	20,88

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Executivo aplicou 33,12% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'b' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.3 - Limite máximo de 6% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Legislativo (Câmara Municipal) – Artigo 20, III, "a" da Lei Complementar nº 101/2000

Componente	Valor (R$)	%
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	7.023.672,23	100,00

LIMITE DE 6% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	421.420,33	6,00

Total das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo	111.247,61	1,58

Total das Despesas para efeito de Cálculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo	111.247,61	1,58

VALOR ABAIXO DO LIMITE	310.172,72	4,42

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Legislativo aplicou 1,58% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'a' da Lei Complementar nº 101/2000. deFraseDemonstrativo47

A.5.4 - Verificação dos Limites Legais do Poder Legislativo

A.5.4.1 - Remuneração Máxima dos Vereadores de 20 a 75% daquela estabelecida para os Deputados Estaduais (artigo 29, inciso VI da CF)

MÊS REMUNERAÇÃO
DE VEREADOR
REMUNERAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL %

JANEIRO 734,40 11.885,41 6,18

FEVEREIRO 734,40 11.885,41 6,18

MARÇO 734,40 11.885,41 6,18

ABRIL 734,40 11.885,41 6,18

MAIO 778,46 11.885,41 6,55

JUNHO 778,46 11.885,41 6,55

JULHO 778,46 11.885,41 6,55

AGOSTO 778,46 11.885,41 6,55

SETEMBRO 778,46 11.885,41 6,55

OUTUBRO 778,46 11.885,41 6,55

NOVEMBRO 778,46 11.885,41 6,55

DEZEMBRO 778,46 11.885,41 6,55

A remuneração dos vereadores não ultrapassou o limite de 20,00% (referente aos seus 4.055 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2005) da remuneração dos Deputados Estaduais, CUMPRINDO o disposto no artigo 29, inciso VI da Constituição Federal.

A.5.4.2 - Limite máximo de 5% da receita do Município para a remuneração total dos vereadores (artigo 29, inciso VII da CF)Demonstrativo_33

RECEITA TOTAL DO MUNICÍPIO REMUNERAÇÃO TOTAL DOS VEREADORES %

6.755.010,10 104.212,72 1,54

O montante gasto com a remuneração dos vereadores no exercício foi da ordem de R$ 104.212,72, representando 1,54% da receita total do Município (R$ 6.755.010,10). Desta forma, fica evidenciado o CUMPRIMENTO do estabelecido no artigo 29, VII da Constituição Federal.

A.5.4.3 - Limite máximo de 5 a 8% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF, efetivamente realizada no exercício anterior, para o total da despesa do Poder Legislativo, excluindo-se os inativos (artigo 29-A da CF)

RECEITA TRIBUTÁRIA E DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR Valor (R$) %

Receita Tributária 228.643,69 3,98

Transferências Constitucionais (§ 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da C.F.) 5.480.555,71 95,31

Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP do exercício anterior 40.947,96 0,71

Total da Receita Tributária e de Transferências Constitucionais 5.750.147,36 100,00

Despesa Total do Poder Legislativo 133.994,23 0,00

Total das despesas para efeito de cálculo 133.994,23 2,33

Valor Máximo a ser Aplicado 460.011,79 8,00

Valor Abaixo do Limite 326.017,56 5,67

O montante da despesa do Poder Legislativo foi da ordem de R$ 133.994,23, representando 2,33% da receita tributária do Município, e das transferências previstas no § 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da CF, arrecadadas no exercício de 2005 (R$ 5.750.147,36). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o limite de 8,00% (referente aos seus 4.055 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2005), conforme estabelecido no artigo 29-A da Constituição Federal.

A.5.4.4 - Limite máximo de 70% da receita da Câmara para o total da despesa relativa a folha de pagamento, inclusive dos vereadores (artigo 29-A, § 1º, da CF)

RECEITA DO PODER LEGISLATIVO DESPESA COM
FOLHA DE PAGAMENTO
%

170.000,00 92.229,97 54,25

O montante da despesa com folha de pagamento foi da ordem de R$ 92.229,97, representando 54,25% da receita total do Poder (R$ 170.000,00). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o estabelecido no artigo 29 A, § 1º da Constituição Federal.

Ressalta-se que o Tribunal de Contas entendeu, conforme decisão no Processo nº CON 01/01918283, parecer nº 674/01, que a "Receita do Poder Legislativo" é aquela consignada no orçamento municipal para as dotações destinadas à Câmara, considerando as alterações orçamentárias efetuadas; ou o valor do limite estabelecido no caput do artigo 29-A da Constituição Federal (5 a 8% da receita tributária e de transferências do exercício anterior), face ao disposto no parágrafo 2º deste dispositivo, que remete ao Prefeito Municipal crime de responsabilidade, caso efetue repasse a maior do que o limite estabelecido. Desta forma, utiliza-se, dos dois parâmetros, o menor valor como base de cálculo para verificação do limite estabelecido no parágrafo 1º do artigo 29-A da Constituição Federal.

A.6. DA GESTÃO FISCAL DO PODER EXECUTIVO

Na análise dos dados de gestão fiscal informados pela Prefeitura, através do Sistema LRF-NET, consoante dispõem os artigos 26 e 27 da Lei Orgânica do TCE e o § 5º do artigo 27 do Regimento Interno (Resolução nº TC-06/2001), ressaltou-se o que segue:

A.6.1 - Metas realizadas em relação às previstas

A.6.1.1 - Meta fiscal da receita prevista na LDO em conformidade com a L.C. n. 101/2000, art. 4º § 1º atingida

Meta Fiscal da Receita

RECEITA PREVISTA
R$
RECEITA REALIZADA
R$
DIFERENÇA
R$

6.517.137,50 6.755.010,10* 237.872,60

*Informação retirada do anexo 2 - Receita segundo as categorias econômicas

A meta fiscal de receita prevista até o 6º bimestre/2005, em conformidade com o disposto no art. 4º, § 1º da L.C. 101/2000, foi atingida, sendo arrecadado R$ 6.755.010,10, o que representou 1,03 % da receita prevista (R$ 6.517.137,50), situando-se acima do previsto.

A.6.1.2 - Meta fiscal da despesa prevista na LDO em conformidade com a L.C. n. 101/2000, art. 4º § 1º, atingida

Meta Fiscal da Despesa

DESPESA PREVISTA
R$
DESPESA REALIZADA
R$
DIFERENÇA
R$

6.517.137,50 6.324.608,23* (192.529,27)

*Informação retirada do anexo 2 - Resumo geral da despesa

A meta fiscal da despesa prevista até o 6º bimestre/2005, em conformidade com o disposto no art. 4º, § 1º da L.C. 101/2000, foi atingida, sendo realizadas despesas na importância de R$ 6.324.608,23, o que representou 97,05% da despesa prevista (R$ 6.517.137,50), situando-se acima do previsto.

A.6.1.3 - Meta Fiscal de resultado nominal prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e 9º, realizada até o 6º Bimestre

Meta Fiscal de Resultado Nominal

PERÍODO PREVISTA NA LDO REALIZADA ATÉ O BIMESTRE DIFERENÇA ALCANÇADA/
NÃO ALCANÇADA

Até o 1º Bimestre (4.977,96) (319.875,24) (314.897,28) ALCANÇADA

Até o 2º Bimestre (4.977,96) (340.287,13) (335.309,17) ALCANÇADA

Até o 3º Bimestre (4.977,96) (347.877,95) (342.899,99) ALCANÇADA

Até o 4º Bimestre (4.977,96) (356.080,31) (351.102,35) ALCANÇADA

Até o 5º Bimestre (4.977,96) (481.310,67) (476.332,71) ALCANÇADA

Até o 6º Bimestre (4.977,96) (443.766,94) (438.788,98) ALCANÇADA

OBS.: Informações extraídas do sistema e-Sfinge, conforme informado pelo Controle Interno do Município.

A Lei Complementar n° 101/2000, no artigo 9º, dispõe que se ao final de um bimestre for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante da LDO, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo critérios fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A meta fiscal de resultado nominal prevista até o 6º Bimestre/2006 foi alcançada, tendo sido previsto o resultado de R$ (4.977,96) e alcançado R$ (443.766,94), não sujeitando por essa razão, o Município a estabelecer limitação de empenho e movimentação financeira, conforme dispõe o artigo 9º da LRF.

A.6.1.4 - Meta Fiscal de resultado primário prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e 9º, realizada até o 6º Bimestre

Meta Fiscal de Resultado Primário

PERÍODO PREVISTA NA LDO REALIZADA ATÉ O BIMESTRE DIFERENÇA ALCANÇADA/
NÃO ALCANÇADA

Até o 1º Bimestre (96.250,00) 102.208,66 198.458,66 ALCANÇADA

Até o 2º
Bimestre
(96.250,00) 198.631,47 294.881,47
ALCANÇADA

Até o 3º Bimestre (96.250,00) 74.703,81 170.953,81 ALCANÇADA

Até o 4º Bimestre (96.250,00) (222.564,77) (126.314,77) NÃO
ALCANÇADA

Até o 5º Bimestre (96.250,00) 369.038,95 465.288,95 ALCANÇADA

Até o 6º Bimestre (96.250,00) 363.535,24 459.785,24 ALCANÇADA

OBS.: Informações extraídas do sistema e-Sfinge, conforme informado pelo Controle Interno do Município.

A Lei Complementar n° 101/2000, no artigo 9º, dispõe que se ao final de um bimestre for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento de metas de resultado primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante da LDO, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo critérios fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A meta fiscal de resultado primário prevista até o 6º Bimestre/2006 foi alcançada, tendo sido previsto o resultado de R$ (96.250,00) e alcançado R$ 363.535,24, não sujeitando por essa razão, o Município a estabelecer limitação de empenho e movimentação financeira, conforme dispõe o artigo 9º da LRF.

A.7. DO CONTROLE INTERNO

O Controle Interno na Administração Pública é aquele que se realiza internamente, ou seja, através dos órgãos componentes da própria estrutura administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle.

Na Constituição Federal de 1988, as regras que estabelecem a competência do Sistema de Controle Interno, no plano federal, estão insculpidas no caput do artigo 70, que dispõe:

"Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder

" (grifo nosso).

No caso dos Municípios, respeitando sua autonomia deferida pelo texto Constitucional, o Sistema de Controle Interno está previsto no artigo 31, porém, a cargo do Poder Executivo.

"Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei"

(grifo nosso).

A partir do exercício de 2000, a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, consoante dispositivos previstos no artigo 59, impõe que a fiscalização da gestão fiscal se faça através do sistema de controle interno, exigindo o acompanhamento concomitante da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Administração Pública, determinando inclusive o atingimento de metas estabelecidas pelo sistema de planejamento e a obediência de condições e limites de despesas e controle de dívidas.

Em simetria à Carta Constitucional de 1988, a Constituição Estadual define a forma de controle e fiscalização da Administração Pública nos artigos 58 a 62 e, especificamente para os municípios, o controle via Sistema de Controle Interno está previsto no artigo 113.

"Art. 113 — A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades da administração pública municipal, quanto a legalidade, a legitimidade, a economicidade, a aplicação das subvenções e a renúncia de receitas, é exercida:

I - pela Câmara Municipal, mediante controle externo;

II - pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal." (grifo nosso).

A obrigatoriedade da implantação do Sistema de Controle Interno também está regulada no artigo 119 da Lei Complementar Estadual nº 202/2000, com nova redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 246/2003, de 09 de junho de 2003, o que deveria ocorrer até o final do exercício de 2003.

"Art. 119 - A organização do sistema de controle interno dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado e, no que couber, dos Municípios deve ocorrer até o final do exercício de 2003."

Por força do artigo 31 da Constituição Federal de 1988, a implementação do Sistema de Controle Interno no âmbito municipal deve ser consoante lei de iniciativa do Poder Executivo.

É imperativo que a lei instituidora do Sistema de Controle Interno regule a forma de controle a ser realizado abrangendo todas as atividades e serviços desenvolvidos, toda a estrutura administrativa, assim como todos os seus setores e agentes.

O Município de Xavantina instituiu o Sistema de Controle Interno através da Lei Municipal nº 833/2003, de 12/06/2003, portanto, dentro do prazo previsto no art. 119 da Lei Complementar 202/2000.

Para ocupar o cargo do responsável pelo órgão central de controle interno, foi nomeado através do Decreto nº 035 em 01/04/2005, o Sr. Darlan Boff - cargo comissionado. Apesar de não constar no sistema e-Sfinge a data fim de sua responsabilidade, encaminhou o relatório de controle interno até o 4º bimestre de 2006. O relatório do 5º bimestre foi encaminhado pela Sra. Esmaelita Marcon Gibicoski, contudo em consulta ao sistema e-Sfinge nada foi encontrado a seu respeito.

A partir do exercício de 2005, a obrigatoriedade da remessa do relatório de controle interno, passou a ser bimestral, coincidindo a distribuição dos meses que comporão esses períodos com o exercício financeiro, conforme disposto no art. 2º, parágrafo 5º da Resolução TC nº - 11/2004, de 06/12/2004, que alterou o art. 5º e respectivos parágrafos, da Resolução nº TC -16/94.

Verificou-se que o Município de Xavantina encaminhou os relatórios de controle interno referentes ao 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º bimestres, cumprindo o disposto no art. 5º da Res. nº TC - 16/94, com nova redação dada pela Resolução nº TC - 11/2004.

Em 10/08/2006 o Tribunal de Contas, através da Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, encaminhou o OF. nº TC/DMU de 11.453/2006, determinando no parágrafo 5º o que segue:

" Devem ainda conter nos relatórios as informações sobre a divulgação, local, quantidade de pessoas e realização das audiências públicas para avaliar as metas fiscais do quadrimestre (maio, setembro e fevereiro), conforme dispõe o artigo 9º, § 4º da Lei Complementar 101/2000, bem como sobre as audiências públicas para discutir os projetos de leis relativas a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária em atendimento ao artigo 48, parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal."

Verificou-se que o Relatório remetido referente ao 6º bimestre contempla as informações solicitadas no ofício supracitado, ressalvando que não foi informado o local onde foram realizadas as audiências.

Na análise preliminar efetuada nos Relatórios remetidos verificou-se que:

Do Poder Executivo:

1 - Os Relatórios elaborados pelo Controle Interno informam o valor da receita arrecadada, despesas realizadas, demonstrativo financeiro, informações sobre audiências públicas e atos administrativos;

2 - Nos Relatórios enviados, existem informações a respeito do cumprimento dos limites legais e constitucionais, como saúde, educação, pessoal, limites do legislativo e outros;

3 - Não há controle gerencial mensal das entradas, saídas e do saldo dos materiais estocados em almoxarifado, devido ao fato, de não haver setor de almoxarifado. As compras são efetuadas de acordo com a necessidade da administração e consoante o disposto na Lei 8.666/93.

Do Poder Legislativo:

1 - Os relatórios enviados trazem informações acerca dos limites do Poder Legislativo.

Para fins de emissão de Parecer Prévio, por parte desta Corte de Contas, as seguintes restrições comporão a conclusão deste Relatório:

A.7.1 - Ausência de informações no Relatório de Controle Interno relativo ao 6º bimestre, acerca do local de realização das audiências públicas, previstas no artigo 9º, § 4º e artigo 48, parágrafo único da Lei Complementar 101/2000, denotando deficiência no sistema de controle interno, em desacordo ao disposto no artigo 4º da Resolução TC 16/94

Quanto à irregularidade evidenciada pelo Sistema de Controle Interno do Município de Xavantina, relativa à ausência de controle de materiais, determina-se ao responsável adoção imediata de providências objetivando a regularização da situação apresentada.

A.8 - OUTRAS RESTRIÇÕES

A.8.1- Pagamento indevido e reajuste dos subsídios de agentes políticos do Executivo Municipal - Prefeito e Vice-Prefeito, através de Lei de iniciativa do Poder Executivo, sem atender ao disposto nos artigos 29, V c/c 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal e artigo 111, VI da Constituição Estadual, repercutindo em pagamento a maior no montante de 8.591,44 (R$ 7.924,24 - Prefeito e R$ 667,20, Vice-Prefeito)

Na análise da documentação encaminhada pela Unidade, em atendimento ao Ofício Circular TC/DMU nº 201/2007, constatou-se que foi pago subsídio aos agentes políticos do Executivo Municipal, mais especificamente, ao Prefeito e Vice-Prefeito, nos valores mensais de R$ 6.136,13 e R$ 2.862,00, respectivamente, nos meses de maio a dezembro/2006.

O ato fixador dos subsídios para a legislatura 2005 a 2008, dispôs que o subsídio do Prefeito é de R$ 5.360,00 e para o Vice-Prefeito, de R$ 835,00.

No exercício de 2005, houve a concessão de reajuste dos subsídios, por meio da Lei 907/2005, que deu 8% de aumento ao Prefeito e Vice-Prefeito, através de Lei de iniciativa do Poder Executivo, de forma irregular, pois não se adequa as regras da Revisão Geral Anual, não indicando o ÍNDICE oficial utilizado tampouco o PERÍODO a que se refere. Deste reajuste concedido em 2005, decorreram pagamentos no exercício em análise (2006).

No exercício de 2006, a Unidade apresentou cópia da Lei Municipal nº 953/2006, também de iniciativa do Poder Executivo, que trata da concessão de reajuste de 6% a todos os servidores públicos do Município, e na esteira desta Lei, foi também concedido aos agentes políticos.

Refe

rida Lei, concedeu reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais, que não se confunde com a revisão geral, ou seja, a recomposição de perdas do poder aquisitivo decorrente do processo inflacionário em determinado período.

Portanto, em se tratando de reajuste, e a Lei ter sido de iniciativa do Poder Executivo, somente aos servidores municipais poderia ser concedido e não aos agentes políticos.

Com relação ao Prefeito e Vice -Prefeito, o art. 29, V da Constituição Federal, bem como o art. 111, VI da Constituição Estadual, estabelecem:

Art. 29, V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153,III, e 153, § 2º, I.

Art. 111, VI - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o disposto no art. 29, V da Constituição Federal.

Resta claro, portanto, que o reajuste não deveria ser aplicado ao Prefeito e Vice-Prefeito, caracterizando o descumprimento aos artigos 29, V c/c 39, § 4º e 37, inciso X, da Constituição Federal e artigo 111, VI da Constituição Estadual, devendo os valores recebidos indevidamente, serem ressarcidos aos cofres públicos.

Segue demonstração da apuração dos valores percebidos indevidamente em 2006, conforme informações constante nos autos, fls. 318 e 351:

Prefeito Municipal: Sr. Osmar Dervanoski

Mês Valor Pago (R$) Valor Devido (R$) Pago a Maior (R$)

Janeiro 5.788,80 5.360,00 428,80

Fevereiro 5.788,80 5.360,00 428,80

Março 5.788,80 5.360,00 428,80

Abril 5.788,80 5.360,00 428,80

Maio 6.136,13 5.360,00 776,13

Junho 6.136,13 5.360,00 776,13

Julho 6.136,13 5.360,00 776,13

Agosto 6.136,13 5.360,00 776,13

Setembro 6.136,13 5.360,00 776,13

Outubro 6.136,13 5.360,00 776,13

Novembro 6.136,13 5.360,00 776,13

Dezembro 6.136,13 5.360,00 776,13

TOTAL 72.244,24 64.320,00 7.924,24

Vice Prefeito Municipal: Sr. Ari Parisotto

Mês Valor Pago (R$) Valor Devido (R$) Pago a Maior (R$)

Janeiro 5.788,80 5.360,00 428,80

Março 3.214,80 2.976,40 238,40

TOTAL 9.003,60 8.336,40 667,20

OBS: O Vice Prefeito exerce a função de Secretário Municipal de Transportes e Obras, optando por essa remuneração, contudo, os valores expostos referem-se ao recebimento em função da substituição do Prefeito Municipal.

A.8.2 - Pagamento indevido e reajuste dos subsídios de agentes políticos do Legislativo Municipal - Vereadores, sem atender ao disposto nos artigos 39, § 4º c/c 37, X, da Constituição Federal, repercutindo em pagamento a maior no montante de 9.752,44 (R$ 8.347,96 - Vereadores e R$ 1.404,48, Vereador Presidente)

Na análise da documentação encaminhada pela Unidade, em atendimento ao Ofício Circular TC/DMU nº 201/2007, constatou-se que foi pago subsídio aos agentes políticos do Legislativo Municipal, mais especificamente, ao Vereador e Vereador Presidente, nos valores mensais de R$ 778,46 e R$ 1.087,56, respectivamente, nos meses de maio a dezembro/2006.

O ato fixador dos subsídios para a legislatura 2005 a 2008, dispôs que o subsídio dos Vereadores seria de R$ 680,00 e para o Vereador Presidente, de R$ 950,00, conforme fls. 351 e 352 dos autos.

No exercício de 2005, houve a concessão de reajuste dos subsídios, por meio da Lei 907/2005, que deu 8% de aumento aos Vereadores e Vereador Presidente, de forma irregular, pois não se adequa as regras da Revisão Geral Anual, não indicando o ÍNDICE oficial utilizado tampouco o PERÍODO a que se refere. Deste reajuste concedido em 2005, decorreram pagamentos no exercício em análise (2006).

No exercício de 2006, a Unidade apresentou cópia da Lei Municipal nº 953/2006, que trata da concessão de reajuste de 6% a todos os servidores públicos do Município, e na esteira desta Lei, foi também concedido aos vereadores.

Refe

Portanto, em se tratando de reajuste, somente aos servidores municipais poderia ser concedido e não aos vereadores.

Resta claro, portanto, que o reajuste não deveria ser aplicado aos Vereadores, caracterizando o descumprimento aos artigo 39, § 4º c/c artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, devendo os valores recebidos indevidamente, serem ressarcidos aos cofres públicos.

Segue demonstração da apuração dos valores percebidos indevidamente em 2006, conforme informações constante nos autos, fls. 318 e 351:

Vereador: Sr. Alcemir F. Nadaletti

Mês Valor Pago (R$) Valor Devido (R$) Pago a Maior (R$)

Janeiro 734,40 680,00 54,40

Fevereiro 734,40 680,00 54,40

Março 734,40 680,00 54,40

Abril 734,40 680,00 54,40

Maio 778,46 680,00 98,46

Junho 778,46 680,00 98,46

Julho 778,46 680,00 98,46

Agosto 778,46 680,00 98,46

Setembro 778,46 680,00 98,46

Outubro 778,46 680,00 98,46

Novembro 778,46 680,00 98,46

Dezembro 778,46 680,00 98,46

TOTAL 9.165,28 8.160,00 1.005,28

Vereador: Sr. Amarildo Rech

Mês Valor Pago (R$) Valor Devido (R$) Pago a Maior (R$)

Março 734,40 680,00 54,40

Abril 734,40 680,00 54,40

Maio 778,46 680,00 98,46

TOTAL 2.247,26 2.040,00 207,26

Vereador: Sr. Antônio Guerini

Mês Valor Pago (R$) Valor Devido (R$) Pago a Maior (R$)

Junho 778,46 680,00 98,46

Julho 778,46 680,00 98,46

TOTAL 1.556,92 1.360,00 196,92

Vereador: Sr. Alceu Formagini

Mês Valor Pago (R$) Valor Devido (R$) Pago a Maior (R$)

Agosto 778,46 680,00 98,46

Setembro 778,46 680,00 98,46

TOTAL 1.556,92 1.360,00 196,92

Vereador: Sr. Ângelo R. Canalle

Mês Valor Pago (R$) Valor Devido (R$) Pago a Maior (R$)

Janeiro 734,40 680,00 54,40

Fevereiro 734,40 680,00 54,40

Março 734,40 680,00 54,40

Abril 734,40 680,00 54,40

Maio 778,46 680,00 98,46

Junho 778,46 680,00 98,46

Julho 778,46 680,00 98,46

Agosto 778,46 680,00 98,46

Setembro 778,46 680,00 98,46

Outubro 778,46 680,00 98,46

Novembro 778,46 680,00 98,46

Dezembro 778,46 680,00 98,46

TOTAL 9.165,28 8.160,00 1.005,28

Vereador: Sr. Elcio Nardino

Mês Valor Pago (R$) Valor Devido (R$) Pago a Maior (R$)

Janeiro 734,40 680,00 54,40

Fevereiro 734,40 680,00 54,40

Março 734,40 680,00 54,40

Abril 734,40 680,00 54,40

Agosto 778,46 680,00 98,46

Setembro 778,46 680,00 98,46

Outubro 778,46 680,00 98,46

Novembro 778,46 680,00 98,46

Dezembro 778,46 680,00 98,46

TOTAL 6.829,90 6.120,00 709,90

Vereador: Sr. Gean P. Petrolli

Mês	Valor Pago (R$)	Valor Devido (R$)	Pago a Maior (R$)
Outubro	778,46	680,00	98,46
Novembro	778,46	680,00	98,46
Dezembro	778,46	680,00	98,46
TOTAL	2.335,38	2.040,00	295,38

Vereador: Sr. Itor A. Pinzetta

Vereador: Sr. José Dal Bosco - Presidente da Câmara

Mês Valor Pago (R$) Valor Devido (R$) Pago a Maior (R$)

Janeiro 1.026,00 950,00 76,00

Fevereiro 1.026,00 950,00 76,00

Março 1.026,00 950,00 76,00

Abril 1.026,00 950,00 76,00

Maio 1.087,56 950,00 137,56

Junho 1.087,56 950,00 137,56

Julho 1.087,56 950,00 137,56

Agosto 1.087,56 950,00 137,56

Setembro 1.087,56 950,00 137,56

Outubro 1.087,56 950,00 137,56

Novembro 1.087,56 950,00 137,56

Dezembro 1.087,56 950,00 137,56

TOTAL 12.804,48 11.400,00 1.404,48

Vereador: Sr. Laércio Gasparin

Vereador: Sr. Nelson Foralosso

Mês Valor Pago (R$) Valor Devido (R$) Pago a Maior (R$)

Janeiro 734,40 680,00 54,40

Fevereiro 734,40 680,00 54,40

Março 734,40 680,00 54,40

Abril 734,40 680,00 54,40

Maio 778,46 680,00 98,46

Junho 778,46 680,00 98,46

Julho 778,46 680,00 98,46

Agosto 778,46 680,00 98,46

Setembro 0,00 0,00 0,00

Outubro 778,46 680,00 98,46

TOTAL 6.829,90 6.120,00 709,90

Vereador: Sr. Orlando Marafon

Vereador: Sr. Valdir Polli

A.8.3 -

Divergência entre os valores relativos aos créditos adicionais informados ao Sistema e-Sfinge e os constantes do Balanço Consolidado do Município no Anexo 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada, contrariando o disposto no artigo 3º da Lei Complementar 202/2000 c/c a Instrução Normativa TC 01/2005, revelando deficiência de controle interno do setor, não atendendo o artigo 4º da Resolução TC 16/94

O Município encaminhou via eletrônica ao sistema e-Sfinge, as informações relativas aos créditos adicionais e aos recursos para abertura dos respectivos créditos.

Os dados remetidos demonstram que a abertura de créditos adicionais foi da ordem de R$ 1.954.109,29 e as anulações no total de R$ 1.545.620,87, sendo constatados 24 atos de alteração orçamentária no exercício de 2006.

Considerando que o total de créditos orçamentários fixados pela Lei Orçamentária Municipal nº 934/2005 de 16/12/05 foi de R$ 6.517.137,50 e ainda, as informações prestadas eletronicamente, relativas às alterações orçamentárias, o montante de créditos autorizados no exercício de 2006 seria da ordem de r$ 6.925.625,92, conforme demonstrado a seguir:

CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E ADICIONAIS
Créditos Orçamentários	6.517.137,50
Ordinários	6.507.137,50
Reserva de Contingência	10.000,00
(+) Créditos Adicionais*	1.954.109,29
Suplementares	1.841.309,29
Especiais	112.800,00
(-) Anulações de Créditos*	1.545.620,87
Orçamentários	1.545.620,87
(=) Créditos Autorizados	6.925.625,92

*Dados retirados do sistema e-Sfinge (Quadro das Alterações Orçamentárias e da Fonte de Recursos de Créditos Adicionais), conforme informações prestadas pelo controle interno do município.

Todavia, o Anexo 11 do Balanço Consolidado do Município - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada evidencia, a título de créditos autorizados para o exercício, o montante de R$ 7.024.475,92, evidenciando-se uma divergência da ordem de R$ 98.850,00.

Salienta-se que no próprio sistema e-Sfinge as informações são contraditórias. No Quadro da Despesa fixada verifica-se que o valor total das anulações foi da ordem de R$ 1.540,620,87, já no quadro das Alterações Orçamentárias e da Fonte de Recursos de Créditos Adicionais, o valor informado foi de R$ 1.545.620,87.

A situação apurada denota contrariedade ao disposto na Lei Complementar 202/2000 c/c a Instrução Normativa TC - 01/2005 que instituiu o Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão e revelando deficiência de controle interno do setor, não atendendo o artigo 4º da Resolução TC 16/94.

A.8.4 - Divergência da ordem de R$ 1.104,55, entre a Cobrança da Dívida Ativa registrada na Demonstração das Variações Patrimoniais (R$ 3.548,10) por Variação Passiva - Mutações Patrimoniais e a Receita da Dívida Ativa constante do Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada (R$ 2.443,55), em afronta ao prescrito nos artigos 83 e 85 da Lei n. 4.320/64

A Demonstração das Variações Patrimoniais – Anexo 15, registra a conta "Recebimento Dívida Ativa", por Variação Passiva - Mutações Patrimoniais, no valor de R$ 3.548,10, divergente da Receita de Dívida Ativa constante do Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada - Anexo 10 da Lei n. 4.320/64 (R$ 2.443,55), apresentando uma diferença da ordem de R$ 1.104,55.

Destaca-se que a inconsistência dos registros contábeis detectada caracteriza afronta ao que prescreve os artigos 83 e 85 da Lei n. 4.320/64.

CONCLUSÃO

Considerando que a CONSTITUIÇÃO FEDERAL - art. 31, § 1º e § 2º, a CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - art. 113 e a Lei Complementar nº 202/2000, de 15/12/2000 (L.O./TC-SC) - arts. 50 e 59, estabeleceram acerca do controle externo das contas de municípios e da competência do Tribunal de Contas para este fim;

Considerando que a apreciação das contas do Prefeito Municipal tomou por base os dados e informações exigidos pelo art. 22 da Res. TC – 16/94 c/c o art. 22 da Instrução Normativa n° 02/2001, remetidos mensalmente por meio magnético e Balanço Anual por meio documental, cuja análise foi efetuada por amostragem, conforme técnicas apropriadas de auditoria, que prevêem inclusive a realização de inspeção "in loco", conforme o caso; e que o exame procedido fundamentou-se em documentação apresentada, de veracidade ideológica apenas presumida, a qual poderá o Tribunal de Contas - a qualquer época e desde que venha a ter ciência de ato ou fato que a desabone - reapreciar, reformular seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito;

Considerando que o exame das contas em questão não envolve o resultado de eventuais auditorias oriundas de denúncias, representações e outras, que devem integrar processos específicos, a serem submetidos a apreciação deste Tribunal de Contas;

Considerando que o julgamento das contas de gestão do Prefeito Municipal, pela Colenda Câmara de Vereadores, não envolve exame da responsabilidade de administradores municipais, inclusive do Prefeito, quanto a atos de competência do exercício em causa, que devem ser objeto de exame em processos específicos;

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta, a Diretoria de Controle dos Municípios, por sua Divisão de Contas Municipais respectiva, entende que - para efeito de emissão de PARECER PRÉVIO a que se refere o art. 50 da Lei Complementar nº 202/2000 - referente às contas do exercício de 2006 do Município de XAVANTINA - SC, consubstanciadas nos dados mensais remetidos magneticamente e no Balanço Geral (da Prefeitura e Consolidado) remetido documentalmente, a vista do exame procedido, apresenta as restrições seguintes:

I - DO PODER LEGISLATIVO :

I - A. RESTRIÇÃO DE ORDEM CONSTITUCIONAL:

I.A.1. Pagamento indevido e reajuste dos subsídios de agentes políticos do Legislativo Municipal - Vereadores, sem atender ao disposto nos artigos 39, § 4º c/c 37, X, da Constituição Federal, repercutindo em pagamento a maior no montante de 9.752,44 (R$ 8.347,96 - Vereadores e R$ 1.404,48, Vereador Presidente) (item A.8.2 deste Relatório).

II - DO PODER EXECUTIVO :

II - A. RESTRIÇÃO DE ORDEM CONSTITUCIONAL:

II.A.1. Pagamento indevido e reajuste dos subsídios de agentes políticos do Executivo Municipal - Prefeito e Vice-Prefeito, através de Lei de iniciativa do Poder Executivo, sem atender ao disposto nos artigos 29, V c/c 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal e artigo 111, VI da Constituição Estadual, repercutindo em pagamento a maior no montante de 8.591,44 (R$ 7.924,24 - Prefeito e R$ 667,20, Vice-Prefeito (item A.8.1).

II - B. RESTRIÇÃO DE ORDEM LEGAL:

II.B.1. Divergência da ordem de R$ 1.104,55, entre a Cobrança da Dívida Ativa registrada na Demonstração das Variações Patrimoniais (R$ 3.548,10) por Variação Passiva - Mutações Patrimoniais e a Receita da Dívida Ativa constante do Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada (R$ 2.443,55), em afronta ao prescrito nos artigos 83 e 85 da Lei n. 4.320/64 (item A.8.4).

II - C. RESTRIÇÕES DE ORDEM REGULAMENTAR:

II.C.1. Ausência de informações no Relatório de Controle Interno relativo ao 6º bimestre, acerca do local de realização das audiências públicas, previstas no artigo 9º, § 4º e artigo 48, parágrafo único da Lei Complementar 101/2000, denotando deficiência no sistema de controle interno, em desacordo ao disposto no artigo 4º da Resolução TC 16/94 (item A.7.1);

II.C.2. Divergência entre os valores relativos aos créditos adicionais informados ao Sistema e-Sfinge e os constantes do Balanço Consolidado do Município no Anexo 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada, contrariando o disposto no artigo 3º da Lei Complementar 202/2000 c/c a Instrução Normativa TC 01/2005, revelando deficiência de controle interno do setor, não atendendo o artigo 4º da Resolução TC 16/94 (item A.8.3).

Diante das restrições evidenciadas, entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas, além da emissão do parecer prévio, decidir sobre as providências que devam ser tomadas a respeito das restrições remanescentes e, ainda:

I - DETERMINAR ao Responsável pelo Poder Executivo a adoção de providências imediatas quanto à irregularidade levantada pelo Sistema de Controle Interno, relativa à ausência de controle de materiais (item A.7).

II - RECOMENDAR à Câmara de Vereadores anotação e verificação de acatamento, pelo Poder Executivo, das observações constantes do presente Relatório;

III - RECOMENDAR a adoção de providências com vistas à correção das deficiências de natureza contábil constantes dos itens A.8.3 e A.8.4 do corpo deste Relatório.

IV - SOLICITAR à Câmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questão, do Prefeito Municipal, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar nº 202/2000, inclusive com a remessa do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara.

É o Relatório.

DMU/DCM 2 em 17/05/2007

Thaisy Maria Assing

Auditora Fiscal de Controle Externo

Clóvis Coelho Machado

Auditor Fiscal de Controle Externo

Chefe de Divisão

DE ACORDO

EM..../...../.....

Cristiane de Souza Reginatto

Coordenadora de Controle

Inspetoria 1

ANEXO 1

1. Despesas, no montante de R$ 21.200,60, classificadas em programa do ensino fundamental, excluídas do cálculo por não constituírem gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos da Lei Federal nº 9.394/96, artigos 70 e 71

As despesas a seguir relacionadas, no montante de R$ 21.200,60, foram classificadas na função educação; programa do ensino fundamental (12.361), quando na realidade não constituem gastos com ensino conforme disposto na Lei Federal nº 9.394/96, artigos 70 e 71.

Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Xavantina
Competência: 01/2006 à 06/2006

NE	Data Empenho	Credor	Vl. Empenho (R$)	Histórico
1803	01/12/2006	ALEMÃO COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ME	190,00	PELO FORNECIMENTO DE 02 PINHEIROS DE NATAL, DESTINADOS A DECORAÇÃO NATALINA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONFORME AUTORIZAÇAO DE FORNECIMENTO Nº 884/2006.
1678	10/11/2006	ALFANA MAGAZINE LTDA.	296,40	PELO FORNECIMENTO DE 78M DE TECIDO, DESTINADOS A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONFORME AUTORIZAÇAO DE FORNECIMENTO Nº 846/2006.
206	31/01/2006	CENTRO INTEGRADO EMPRESA-ESCOLA DE SANTA CATARINA	1.575,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO AOS ESTAGIARIOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES CONJUNTAS PARA OPERACIONALIZACAO DE PROGRAMAS DE ESTAGIO DE ESTUDANTES (CLAUDIA SEGHETTO, EDSON COMIN, MARIA LUIZA COLPANI, EDEMAR ANIECEVSKI ), VINCULADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, REFERENTE MES DE JANEIRO/2006.
207	31/01/2006	CENTRO INTEGRADO EMPRESA-ESCOLA DE SANTA CATARINA	168,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO A ENTIDADE REFERENTE ATIVIDADES CONJUNTAS PARA OPERACIONALIZACAO DE PROGRAMAS DE ESTAGIO DE ESTUDANTES (CLAUDIA SEGHETTO, EDSON COMIN, MARIA LUIZA COLPANI, EDEMAR ANIECEVSKI ), VINCULADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, REFERENTE MES DE JANEIRO/2006.
208	31/01/2006	CENTRO INTEGRADO EMPRESA-ESCOLA DE SANTA CATARINA	210,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE CONTRIBUICAO A ENTIDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES CONJUNTAS PARA OPERACIONALIZACAO DE PROGRAMAS DE ESTAGIO DE ESTUDANTES (ARLINE CAON, LORIVANDA TESTA, DECIO JOSE CENCI, RODRIGO ALVES, DAVID RODRIGO FIORESE), VINCULADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, REFERENTE MES DE JANEIRO/2006
432	03/03/2006	CENTRO INTEGRADO EMPRESA-ESCOLA DE SANTA CATARINA	900,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO DE ESTAGIARIOS OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES CONJUNTAS PARA OPERACIONALIZACAO DE PROGRAMAS DE ESTAGIO DE ESTUDANTE (MARIA LUIZA COLPANI E EDSON COMIN) REFERENTE MES DE FEVEREIRO/2006.
433	03/03/2006	CENTRO INTEGRADO EMPRESA-ESCOLA DE SANTA CATARINA	84,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE CONTRIBUICAO A ENTIDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES CONJUNTAS PARA OPERACIONALIZACAO DE PROGRAMAS DE ESTAGIO DE ESTUDANTES (MARIA LUIZA COLPANI E EDSON COMIN) REFERENTE MES DE FEVEREIRO/2006.
579	31/03/2006	CENTRO INTEGRADO EMPRESA-ESCOLA DE SANTA CATARINA	126,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE CONTRIBUICAO A ENTIDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES CONJUNTAS PARA OPERACIONALIZACAO DE PROGRAMAS DE ESTAGIO DE ESTUDANTES (MARIA LUIZA COLPANI, EDSON COMIN E EMILIETA BERTAN), VINCULADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO, REFERENTE MES DE MARÇO/2006.
580	31/03/2006	CENTRO INTEGRADO EMPRESA-ESCOLA DE SANTA CATARINA	990,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO DE ESTAGIARIOS OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES CONJUNTAS PARA OPERACIONALIZACAO DE PROGRAMAS DE ESTAGIO DE ESTUDANTE (MARIA LUIZA COLPANI , EDSON COMIN E EMILIETA BERTAN), VINCULADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO, REFERENTE MES DE MARÇO/2006.
772	02/05/2006	CENTRO INTEGRADO EMPRESA-ESCOLA DE SANTA CATARINA	700,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO DE ESTAGIARIOS OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES CONJUNTAS PARA OPERACIONALIZACAO DE PROGRAMAS DE ESTAGIO DE ESTUDANTE (EDSON COMIN E EMILIETA BERTAN), VINCULADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO, REFERENTE MES DE ABRIL/2006.
773	02/05/2006	CENTRO INTEGRADO EMPRESA-ESCOLA DE SANTA CATARINA	84,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE CONTRIBUICAO A ENTIDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES CONJUNTAS PARA OPERACIONALIZACAO DE PROGRAMAS DE ESTAGIO DE ESTUDANTES (EDSON COMIN E EMILIETA BERTAN), VINCULADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO, REFERENTE MES DE ABRIL/2006.
942	01/06/2006	CENTRO INTEGRADO EMPRESA-ESCOLA DE SANTA CATARINA	84,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE CONTRIBUICAO A ENTIDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES CONJUNTAS PARA OPERACIONALIZACAO DE PROGRAMAS DE ESTAGIO DE ESTUDANTES (EDSON COMIN E EMILIETA BERTAN), VINCULADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO, REFERENTE MES DE MAIO/2006.
943	01/06/2006	CENTRO INTEGRADO EMPRESA-ESCOLA DE SANTA CATARINA	700,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO DE ESTAGIARIOS OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES CONJUNTAS PARA OPERACIONALIZACAO DE PROGRAMAS DE ESTAGIO DE ESTUDANTE (EDSON COMIN E EMILIETA BERTAN), VINCULADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO, REFERENTE MES DE MAIO/2006.
1085	04/07/2006	CENTRO INTEGRADO EMPRESA-ESCOLA DE SANTA CATARINA	700,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO DE ESTAGIARIOS OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES CONJUNTAS PARA OPERACIONALIZACAO DE PROGRAMAS DE ESTAGIO DE ESTUDANTE (EDSON COMIN E EMILIETA BERTAN), VINCULADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO, REFERENTE MES DE JUNHO/2006.
1086	04/07/2006	CENTRO INTEGRADO EMPRESA-ESCOLA DE SANTA CATARINA	84,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE CONTRIBUICAO A ENTIDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES CONJUNTAS PARA OPERACIONALIZACAO DE PROGRAMAS DE ESTAGIO DE ESTUDANTES (EDSON COMIN E EMILIETA BERTAN), VINCULADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO, REFERENTE MES DE JUNHO/2006.
1205	31/07/2006	CENTRO INTEGRADO EMPRESA-ESCOLA DE SANTA CATARINA	84,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE CONTRIBUICAO A ENTIDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES CONJUNTAS PARA OPERACIONALIZACAO DE PROGRAMAS DE ESTAGIO DE ESTUDANTES (EDSON COMIN E EMILIETA BERTAN), VINCULADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO, REFERENTE MES DE JULHO/2006.
1206	31/07/2006	CENTRO INTEGRADO EMPRESA-ESCOLA DE SANTA CATARINA	700,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO DE ESTAGIARIOS OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES CONJUNTAS PARA OPERACIONALIZACAO DE PROGRAMAS DE ESTAGIO DE ESTUDANTE (EDSON COMIN E EMILIETA BERTAN), VINCULADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO, REFERENTE MES DE JULHO/2006.
1376	31/08/2006	CENTRO INTEGRADO EMPRESA-ESCOLA DE SANTA CATARINA	438,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO DE ESTAGIARIOS OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES CONJUNTAS PARA OPERACIONALIZACAO DE PROGRAMAS DE ESTAGIO DE ESTUDANTE (EDSON COMIN E EMILIETA BERTAN), VINCULADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO, REFERENTE MES DE AGOSTO/2006.
1377	31/08/2006	CENTRO INTEGRADO EMPRESA-ESCOLA DE SANTA CATARINA	84,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE CONTRIBUICAO A ENTIDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES CONJUNTAS PARA OPERACIONALIZACAO DE PROGRAMAS DE ESTAGIO DE ESTUDANTES (EDSON COMIN E EMILIETA BERTAN), VINCULADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO, REFERENTE MES DE AGOSOT/2006.
1523	05/10/2006	CENTRO INTEGRADO EMPRESA-ESCOLA DE SANTA CATARINA	84,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE CONTRIBUICAO A ENTIDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES CONJUNTAS PARA OPERACIONALIZACAO DE PROGRAMAS DE ESTAGIO DE ESTUDANTES (SHEILA DA VEIGA E EMILIETA BERTAN), VINCULADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO, REFERENTE MES DE SETEMBRO/2006.
1524	05/10/2006	CENTRO INTEGRADO EMPRESA-ESCOLA DE SANTA CATARINA	350,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO DE ESTAGIARIOS OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES CONJUNTAS PARA OPERACIONALIZACAO DE PROGRAMAS DE ESTAGIO DE ESTUDANTE (SHEILA DA VEIGA E EMILIETA BERTAN), VINCULADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO, REFERENTE MES DE SETEMBRO/2006.
1660	08/11/2006	CENTRO INTEGRADO EMPRESA-ESCOLA DE SANTA CATARINA	84,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE CONTRIBUICAO A ENTIDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES CONJUNTAS PARA OPERACIONALIZACAO DE PROGRAMAS DE ESTAGIO DE ESTUDANTES (SHEILA DA VEIGA E EMILIETA BERGAMIN BERTAN), VINCULADAS A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, REFERENTE MES DE OUTUBRO/2006.
1661	08/11/2006	CENTRO INTEGRADO EMPRESA-ESCOLA DE SANTA CATARINA	230,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO DE ESTAGIARIOS OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES CONJUNTAS PARA OPERACIONALIZACAO DE PROGRAMAS DE ESTAGIO DE ESTUDANTE (SHEILA DA VEIGA E EMILIETA BERTAN), VINCULADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO, REFERENTE MES DE OUTUBRO/2006.
1792	30/11/2006	CENTRO INTEGRADO EMPRESA-ESCOLA DE SANTA CATARINA	175,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO DE ESTAGIARIOS OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES CONJUNTAS PARA OPERACIONALIZACAO DE PROGRAMAS DE ESTAGIO DE ESTUDANTE (EMILIETA BERTAN), VINCULADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO, REFERENTE MES DE NOVEMBRO/2006.
1793	30/11/2006	CENTRO INTEGRADO EMPRESA-ESCOLA DE SANTA CATARINA	42,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE CONTRIBUICAO A ENTIDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES CONJUNTAS PARA OPERACIONALIZACAO DE PROGRAMAS DE ESTAGIO DE ESTUDANTES (EMILIETA BERGAMIN BERTAN), VINCULADAS A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, REFERENTE MES DE NOVEMBRO/2006.
1550	11/10/2006	CLAUDIO CRUZARO ME	120,00	PELO FORNECIMENTO DE 15 ALMOÇOS DESTINADOS A PROFESSORES DA REDE DE ENSINO, QUANDO DA CONFRATERNIZAÇÃO EM COMEMORAÇÃO AO DIA DO PROFESSOR, CONFORME AUTORIZAÇAO DE FORNECIMENTO Nº 783/2006.
1535	06/10/2006	CLAUDIR DANELLI	216,00	PELO FORNECIMENTO DE GENEROS ALIMENTICIOS (BOLO, TROUXINHA, ENROLADINHO), DESTINADOS AOS ALUNOS DURANTE A PROGRAMAÇÃO DA PRIMEIRA FEIRA DO LIVRO, DIRECIONADA A ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL A SER REALIZADA NO DIA 07/10/2006, CONFORME AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO Nº 775/2006.
139	27/01/2006	EDITORA BELOS MONTES LTDA - ME.	5.190,00	PELA DESPESA EMPENHADA OBJETIVANDO CONTRATAÇÃO DE ORGÃO DE IMPRENSA PARA DIVULGAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS DE INTERESSE DO MUNICIPIO, VINCULADOS A SECRETARIA DE DE EDUCAÇÃO, REFERENTE PERIODO 01/02/2006 A 31/12/2006, CONFORME PROCESSO LICITATORIO 6/2006 E AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO 25/2006.
14	03/01/2006	EDITORA BELOS MONTES LTDA - ME.	450,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SERVIÇOS DE DIVULGAÇÃO DE ATOS OFICIAIS CONFORME TERMO DE CONTRATO 03/2006.
1804	01/12/2006	FOTO STUDIO BELA VISTA LTDA	900,00	PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FILMAGENS DURANTE EVENTOS DE ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NOS DIAS 01 E 15 DE DEZEMBRO/2006, CONFORME AUTORIZAÇAO DE FORNECIMENTO Nº 885/2006.
1252	08/08/2006	JOSÉ DALL'AGNOL NETO - ME	122,70	PELO FORNECIMENTO DE 03 GALHOS PENDENTES E 48 GALHOS DE FLOR ARTIFICIAL, DESTINADOS A MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO, CONFORME AUTORIZAÇAO DE FORNECIMENTO Nº 614/2006.
72	12/01/2006	MFC MOVEIS LTDA. - ME	179,50	PELO FORNECIMENTO DE 01 PORTA DE MADEIRA PARA TROCA NO GINASIO DE ESPORTES DE LINHA DAS PALMEIRAS CONFORME AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO 51/2006.
142	27/01/2006	RADIO BELOS MONTES DE SEARA LTDA.	3.945,00	PELA DESPESA EMPENHADA OBJETIVANDO CONTRATAÇÃO DE ORGÃO DE IMPRENSA PARA DIVULGAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS DE INTERESSE DO MUNICIPIO ( AVISOS DE INTERESSE DO MUNICIPIOS EM RÁDIO REGIONAL COM ABRANGENCIA NO MUNICIPIO ), VINCULADOS A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, REFERENTE PERIODO 01/02/2006 A 31/12/2006, CONFORME PROCESSO LICITATORIO 6/2006 E AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO 28/2006.
12	03/01/2006	RADIO BELOS MONTES DE SEARA LTDA.	450,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SERVIÇOS DE DIVULGAÇÃO DE ATOS OFICIAIS EM IMPRENSA CONFORME TERMO DE CONTRATO 02/2006.
1833	06/12/2006	VALTER SANTINON - ME.	465,00	PELO FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE DECORAÇÃO NATALINA (ESTRELA, CASCATAS E PISCAS), DESTINADOS A DECORAÇÃO NATALINA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONFORME AUTORIZAÇAO DE FORNECIMENTO Nº 904/2006.

Total Vl. Empenho (R$): 21.200,60

Total de Registros: 35

2. Despesas no valor de R$ 10.413,39, classificadas em programa da educação infantil, excluídas do cálculo por não constituírem gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos da Lei Federal nº 9.394/96, artigos 70 e 71

As despesas a seguir relacionadas, no valor de R$ 10.413,39, foram classificadas na função educação; programa da educação infantil, quando, na realidade, não constituírem gastos próprios do ensino, em desacordo à Lei Federal nº 9.394/96, artigos 70 e 71.

Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Xavantina
Competência: 01/2006 à 06/2006

NE	Data Empenho	Credor	Vl. Empenho (R$)	Histórico
585	31/03/2006	CENTRO INTEGRADO EMPRESA-ESCOLA DE SANTA CATARINA	42,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE CONTRIBUICAO A ENTIDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES CONJUNTAS PARA OPERACIONALIZACAO DE PROGRAMAS DE ESTAGIO DE ESTUDANTES (RAQUEL ZANANDREA), VINCULADA AO ENSINO INFANTIL, REFERENTE MES DE MARÇO/2006.
586	31/03/2006	CENTRO INTEGRADO EMPRESA-ESCOLA DE SANTA CATARINA	125,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO DE ESTAGIARIOS OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES CONJUNTAS PARA OPERACIONALIZACAO DE PROGRAMAS DE ESTAGIO DE ESTUDANTE (RAQUEL ZANANDREA), VINCULADA AO ENSINO INFANTIL, REFERENTE MES DE MARÇO/2006.
778	02/05/2006	CENTRO INTEGRADO EMPRESA-ESCOLA DE SANTA CATARINA	175,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO DE ESTAGIARIOS OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES CONJUNTAS PARA OPERACIONALIZACAO DE PROGRAMAS DE ESTAGIO DE ESTUDANTE (RAQUEL ZANANDREA), VINCULADA AO ENSINO INFANTIL, REFERENTE MES DE ABRIL/2006.
779	02/05/2006	CENTRO INTEGRADO EMPRESA-ESCOLA DE SANTA CATARINA	42,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE CONTRIBUICAO A ENTIDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES CONJUNTAS PARA OPERACIONALIZACAO DE PROGRAMAS DE ESTAGIO DE ESTUDANTES (RAQUEL ZANANDREA), VINCULADA AO ENSINO INFANTIL, REFERENTE MES DE ABRIL/2006.
948	01/06/2006	CENTRO INTEGRADO EMPRESA-ESCOLA DE SANTA CATARINA	42,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE CONTRIBUICAO A ENTIDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES CONJUNTAS PARA OPERACIONALIZACAO DE PROGRAMAS DE ESTAGIO DE ESTUDANTES (RAQUEL ZANANDREA), VINCULADA AO ENSINO INFANTIL, REFERENTE MES DE MAIO/2006.
949	01/06/2006	CENTRO INTEGRADO EMPRESA-ESCOLA DE SANTA CATARINA	175,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO DE ESTAGIARIOS OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES CONJUNTAS PARA OPERACIONALIZACAO DE PROGRAMAS DE ESTAGIO DE ESTUDANTE (RAQUEL ZANANDREA), VINCULADA AO ENSINO INFANTIL, REFERENTE MES DE MAIO/2006.
1091	04/07/2006	CENTRO INTEGRADO EMPRESA-ESCOLA DE SANTA CATARINA	175,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO DE ESTAGIARIOS OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES CONJUNTAS PARA OPERACIONALIZACAO DE PROGRAMAS DE ESTAGIO DE ESTUDANTE (RAQUEL ZANANDREA), VINCULADA AO ENSINO INFANTIL, REFERENTE MES DE JUNHO/2006.
1092	04/07/2006	CENTRO INTEGRADO EMPRESA-ESCOLA DE SANTA CATARINA	42,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE CONTRIBUICAO A ENTIDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES CONJUNTAS PARA OPERACIONALIZACAO DE PROGRAMAS DE ESTAGIO DE ESTUDANTES (RAQUEL ZANANDREA), VINCULADA AO ENSINO INFANTIL, REFERENTE MES DE JUNHO/2006.
1211	31/07/2006	CENTRO INTEGRADO EMPRESA-ESCOLA DE SANTA CATARINA	42,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE CONTRIBUICAO A ENTIDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES CONJUNTAS PARA OPERACIONALIZACAO DE PROGRAMAS DE ESTAGIO DE ESTUDANTES (RAQUEL ZANANDREA), VINCULADA AO ENSINO INFANTIL, REFERENTE MES DE JULHO/2006.
1212	31/07/2006	CENTRO INTEGRADO EMPRESA-ESCOLA DE SANTA CATARINA	175,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO DE ESTAGIARIOS OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES CONJUNTAS PARA OPERACIONALIZACAO DE PROGRAMAS DE ESTAGIO DE ESTUDANTE (RAQUEL ZANANDREA), VINCULADA AO ENSINO INFANTIL, REFERENTE MES DE JULHO/2006.
1370	31/08/2006	CENTRO INTEGRADO EMPRESA-ESCOLA DE SANTA CATARINA	175,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO DE ESTAGIARIOS OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES CONJUNTAS PARA OPERACIONALIZACAO DE PROGRAMAS DE ESTAGIO DE ESTUDANTE (RAQUEL ZANANDREA), VINCULADA AO ENSINO INFANTIL, REFERENTE MES DE AGOSTO/2006.
1371	31/08/2006	CENTRO INTEGRADO EMPRESA-ESCOLA DE SANTA CATARINA	42,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE CONTRIBUICAO A ENTIDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES CONJUNTAS PARA OPERACIONALIZACAO DE PROGRAMAS DE ESTAGIO DE ESTUDANTES (RAQUEL ZANANDREA), VINCULADA AO ENSINO INFANTIL, REFERENTE MES DE AGOSTO/2006.
1527	05/10/2006	CENTRO INTEGRADO EMPRESA-ESCOLA DE SANTA CATARINA	42,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE CONTRIBUICAO A ENTIDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES CONJUNTAS PARA OPERACIONALIZACAO DE PROGRAMAS DE ESTAGIO DE ESTUDANTES (RAQUEL ZANANDREA), VINCULADA AO ENSINO INFANTIL, REFERENTE MES DE SETEMBRO/2006.
1528	05/10/2006	CENTRO INTEGRADO EMPRESA-ESCOLA DE SANTA CATARINA	175,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO DE ESTAGIARIOS OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES CONJUNTAS PARA OPERACIONALIZACAO DE PROGRAMAS DE ESTAGIO DE ESTUDANTE (RAQUEL ZANANDREA), VINCULADA AO ENSINO INFANTIL, REFERENTE MES DE SETEMBRO/2006.
1655	08/11/2006	CENTRO INTEGRADO EMPRESA-ESCOLA DE SANTA CATARINA	175,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO DE ESTAGIARIOS OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES CONJUNTAS PARA OPERACIONALIZACAO DE PROGRAMAS DE ESTAGIO DE ESTUDANTE (RAQUEL ZANANDREA), VINCULADA AO ENSINO INFANTIL, REFERENTE MES DE OUTUBRO/2006.
1656	08/11/2006	CENTRO INTEGRADO EMPRESA-ESCOLA DE SANTA CATARINA	42,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE CONTRIBUICAO A ENTIDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES CONJUNTAS PARA OPERACIONALIZACAO DE PROGRAMAS DE ESTAGIO DE ESTUDANTES (RAQUEL ZANANDREA), VINCULADA AO ENSINO INFANTIL, REFERENTE MES DE OUTUBRO/2006.
1790	30/11/2006	CENTRO INTEGRADO EMPRESA-ESCOLA DE SANTA CATARINA	175,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO DE ESTAGIARIOS OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES CONJUNTAS PARA OPERACIONALIZACAO DE PROGRAMAS DE ESTAGIO DE ESTUDANTE (RAQUEL ZANANDREA), VINCULADA AO ENSINO INFANTIL, REFERENTE MES DE NOVEMBRO/2006.
1791	30/11/2006	CENTRO INTEGRADO EMPRESA-ESCOLA DE SANTA CATARINA	42,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE CONTRIBUICAO A ENTIDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES CONJUNTAS PARA OPERACIONALIZACAO DE PROGRAMAS DE ESTAGIO DE ESTUDANTES (RAQUEL ZANANDREA), VINCULADA AO ENSINO INFANTIL, REFERENTE MES DE NOVEMBRO/2006.
1986	28/12/2006	CENTRO INTEGRADO EMPRESA-ESCOLA DE SANTA CATARINA	84,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE CONTRIBUICAO A ENTIDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES CONJUNTAS PARA OPERACIONALIZACAO DE PROGRAMAS DE ESTAGIO DE ESTUDANTES (RAQUEL ZANANDREA E EMILIETA BERGAMIN BERTAN), VINCULADA AO ENSINO INFANTIL, REFERENTE MES DE DEZEMBRO/2006.
1987	28/12/2006	CENTRO INTEGRADO EMPRESA-ESCOLA DE SANTA CATARINA	175,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO DE ESTAGIARIOS OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES CONJUNTAS PARA OPERACIONALIZACAO DE PROGRAMAS DE ESTAGIO DE ESTUDANTE (RAQUEL ZANANDREA E EMILIETA BERTAN), VINCULADA AO ENSINO INFANTIL, REFERENTE MES DE DEZEMBRO/2006.

Total Vl. Empenho (R$): 10.413,39
Total de Registros: 26

3. Despesa no valor de R$ 10.000,00, excluída do cálculo do ensino infantil por não se referir a este nível, mas de programa da educação fundamental

A despesa a seguir relacionada, no valor de R$ 10.000,00, foi contabilizada na função educação; programa de ensino infantil (12.365), quando, na realidade, não se refere a este nível de ensino, mas de educação fundamental, conforme se evidencia da nota de empenho discriminada, devendo, portanto, ser excluída do cálculo do gasto daquele programa e adicionada ao gasto deste para fins de apuração do limite de gasto com a manutenção e desenvolvimento do ensino.

Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Xavantina
Competência: 01/2006 à 06/2006

NE	Data Empenho	Credor	Vl. Empenho (R$)	Histórico
514	17/03/2006	ENIO SIMON	10.000,00	PELA AQUISICAO DE UM TERRENO, LOTE URBANO Nº 01 "A", DO DESMEMBRAMENTO PALMEIRAS, COM ÁREA DE 371,00M2, LOCALIZADO NO DISTRITO DE LINHA DAS PALMEIRAS, MUNICÍPIO DE XAVANTINA, DECLARADO DE UTILIDADE PUBLICA ATRAVÉS DO DECRETO Nº 017/2006, INSTRUMENTO PARTICULAR DE ACORDO DE VALOR INDENIZATORIO Nº 001/2006. DESTINADO A ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL.

Total Vl. Empenho (R$): 10.000,00
Total de Registros: 01

4. Despesas classificadas no ensino fundamental não havendo como especificar o nível de ensino a que pertence, no montante de R$ 30.306,94

As despesas a seguir especificadas foram classificadas na Função Educação - Programa Ensino Fundamental, todavia, deveriam ser apropriadas no Programa Administração Geral em função de não serem especificamente do ensino fundamental, motivo pelo qual foram deduzidas dos cálculos que apuram o limite a que se refere o artigo 60 dos ADCT.

Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Xavantina
Competência: 01/2006 à 06/2006

NE	Data Empenho	Credor	Vl. Empenho (R$)	Histórico
556	28/03/2006	A NOTICIA S.A. EMPRESA JORNALISTICA	437,00	PELA DESPESA EMPENHADA OBJETIVANDO ASSINATURA ANUAL DO JORNAL "A NOTICIA", CONFORME AUTORIZAÇAO DE FORNECIMENTO Nº 269/2006.
1253	08/08/2006	AGF BRASIL SEGUROS S.A.	383,88	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE APOLICE DE SEGURO CONTRA TERCEIROS PARA O VEÍCULO GOL PLACAS MCE 1144, PELO PERIODO DE 09 DE AGOSTO DE 2006 A 09 DE AGOSTO DE 2007, CONFORME AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO 615/2006.
226	01/02/2006	AUTO MECÂNICA MAREA LTDA ME	530,00	PELA DESPESA EMPENHA REFERENTE AQUISIÇÃO DE PEÇAS ( ROLAMENTO DIANTEIRO, PASTILHA DE FREIO ) PARA MANUTENÇÃO DO VEÍCULO BOXER PLACAS MER 6032, CONFORME AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO 60/2006.
227	01/02/2006	AUTO MECÂNICA MAREA LTDA ME	125,00	PELA DESPESA EMPENHA REFERENTE AQUISIÇÃO DE MÃO DE OBRA PARA MANUTENÇÃO DO VEÍCULO BOXER PLACAS MER 6032, CONFORME AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO 61/2006.
302	10/02/2006	AUTO MECÂNICA MAREA LTDA ME	15,00	PELA PRESTAÇAO DE SERVIÇOS DE MAO-DE-OBRA PARA SUBSTITUIÇAO DE FECHADURA NO VEICULO PEUGEOT BOXER, ANO/2004 PLACAS MER-6032, VINCULADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONFORME AUTORIZAÇAO DE FORNECIMENTO Nº 92/2006.
303	10/02/2006	AUTO MECÂNICA MAREA LTDA ME	195,00	PELO FORNECIMENTO DE 01 FECHADURA PORTA LATERAL, DESTINADA A SUBTITUIÇAO NO VEICULO PEUGEOT BOXER, ANO/2004 PLACAS MER-6032, VINCULADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONFORME AUTORIZAÇAO DE FORNECIMENTO Nº 91/2006.
501	15/03/2006	AUTO MECÂNICA MAREA LTDA ME	743,20	PELO FORNECIMENTO DE PEÇAS DIVERSAS (FILTRO DE OLEO, PASTILHAS DE FREIO, BATENTE DE PORTA, ETC.), DESTINADAS A SUBTITUIÇAO NO VEICULO PEUGEOT BOXER, ANO/2004 PLACAS MER-6032, VINCULADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONFORME AUTORIZAÇAO DE FORNECIMENTO Nº 213/2006.
502	15/03/2006	AUTO MECÂNICA MAREA LTDA ME	545,00	PELA PRESTAÇAO DE SERVIÇOS NA MANUTENÇAO DO VEICULO PEUGEOT BOXER, ANO/2004 PLACAS MER-6032, VINCULADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONFORME AUTORIZAÇAO DE FORNECIMENTO Nº 214/2006.
1075	30/06/2006	AUTO MECÂNICA MAREA LTDA ME	155,80	PELO FORNECIMENTO DE PEÇAS DIVERSAS (FILTRO DE OLEO, FILTRO DE AR E OLEO MOTOR), DESTINADAS A MANUTENÇAO DO VEICULO PEUGEOT BOXER, ANO/2004 PLACAS MER-6032, VINCULADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONFORME AUTORIZAÇAO DE FORNECIMENTO Nº 511/2006.
1301	22/08/2006	AUTO MECÂNICA MAREA LTDA ME	20,00	PELA PRESTAÇAO DE SERVIÇOS DE SUBSTITUIÇAO DE PASTILHA DE FREIO NO VEICULO PEUGEOT BOXER, ANO/2004 PLACAS MER-6032, VINCULADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONFORME AUTORIZAÇAO DE FORNECIMENTO Nº 660/2006.
1306	22/08/2006	AUTO MECÂNICA MAREA LTDA ME	110,00	PELO FORNECIMENTO DE 01 JOGO DE PASTILHAS DE FREIO DIANTEIRO, DESTINADAS A MANUTENÇAO DO VEICULO PEUGEOT BOXER, ANO/2004 PLACAS MER-6032, VINCULADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONFORME AUTORIZAÇAO DE FORNECIMENTO Nº 659/2006.
1566	17/10/2006	AUTO MECÂNICA MAREA LTDA ME	289,20	PELO FORNECIMENTO DE 04 TUBO INJETOR BOXER, DESTINADOS A MANUTENÇAO DO VEICULO PEUGEOT BOXER, ANO/2004 PLACAS MER-6032, VINCULADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONFORME AUTORIZAÇAO DE FORNECIMENTO Nº 792/2006.
1567	17/10/2006	AUTO MECÂNICA MAREA LTDA ME	30,00	PELA PRESTAÇAO DE SERVIÇOS PARA SUBSTITUIR TUBOS INJETORES DO VEICULO PEUGEOT BOXER, ANO/2004 PLACAS MER-6032, VINCULADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONFORME AUTORIZAÇAO DE FORNECIMENTO Nº 793/2006.
1673	09/11/2006	AUTO MECÂNICA MAREA LTDA ME	146,00	PELO FORNECIMENTO DE 01 FILTRO OLEO, 06 OLEO MOTOR E 01 JUNTA TAMPA VALVULA, DESTINADOS A MANUTENÇAO DO VEICULO PEUGEOT BOXER, ANO/2004 PLACAS MER-6032, VINCULADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONFORME AUTORIZAÇAO DE FORNECIMENTO Nº 842/2006.
1813	04/12/2006	AUTO MECÂNICA MAREA LTDA ME	155,80	PELO FORNECIMENTO DE 01 FILTRO OLEO, 01 FILTRO DE AR E 06 LT DE OLEO, DESTINADOS A MANUTENÇAO DO VEICULO PEUGEOT BOXER, ANO/2004 PLACAS MER-6032, VINCULADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONFORME AUTORIZAÇAO DE FORNECIMENTO Nº 890/2006.
715	25/04/2006	AUTO XANXERE LTDA.	387,51	PELA DESPESA EMPENHADA OBJETIVANDO A PRESTAÇAO DE SERVIÇOS NO VEICULO GOL 1.0 ANO 2003 PLACAS MDH-0122, VINCULADO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CONFORME AUTORIZAÇAO DE FORNECIMENTO Nº 346/2006.
716	25/04/2006	AUTO XANXERE LTDA.	457,84	PELA DESPESA EMPENHADA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE PEÇAS DIVERSAS (AMORTECEDOR, FILTRO DE COMBUSTIVEL, CORREIA DENTADA, ETC.) DESTINADAS A SUBTITUIÇAO NO VEICULO GOL 1.0 ANO 2003 PLACAS MDH-0122, VINCULADO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CONFORME AUTORIZAÇAO DE FORNECIMENTO Nº 345/2006.
1417	13/09/2006	AUTO XANXERE LTDA.	535,00	PELA DESPESA EMPENHADA OBJETIVANDO FORNECIMENTO DE PEÇAS DIVERSAS (LIMPA BICOS INJETORES, ELEMENTO DO FILTRO, MANCAL DO AMO, CORREIA DENTADA, ETC.) DESTIANADAS AO CONSERTO DO VEÍCULO GOL PLACAS MCE 1144 CONFORME AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO Nº 715/2006.
1418	13/09/2006	AUTO XANXERE LTDA.	288,00	PELA PRESTAÇAO DE SERVIÇOS DE MAO-DE-OBRA MECANICA NO VEÍCULO GOL PLACAS MCE 1144 CONFORME AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO Nº 716/2006.
813	10/05/2006	BRADESCO COMPANHIA SEGUROS S.A.	1.368,72	EMPENHO OBJETIVANDO SEGURO TOTAL DO VEICULO PEUGEOT BOXER, ANO/2004 PLACAS MER-6032, VINCULADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONFORME AUTORIZAÇAO DE FORNECIMENTO Nº 390/2006.
1740	23/11/2006	BRASILVEICULOS CIA. DE SEGUROS	566,95	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE APOLICE DE SEGURO CONTRA TERCEIROS PARA OS VEÍCULOS GOL PLACAS MDH-0122 E GOL PLACAS MDH-0162, PELO PERIODO DE 23/11/2006 A 23/11/2007, CONFORME AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO 869/2006.
137	27/01/2006	BRUNO PROVENSI - ME	57,00	PELO FORNECIMENTO DE MATERIAIS ( FITA - ELASTICO - RETROS DE LINHA ) PARA MANUTENÇÃO DE SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CONFORME AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO 34/2006.
1631	27/10/2006	CASAROTTO COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME.	645,00	PELO FORNECIMENTO COLCHOES E CAPAS PARA COLCHOES DIVERSOS, DESTINADOS A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONFORME AUTORIZAÇAO DE FORNECIMENTO Nº 815/2006
642	04/04/2006	CHAPEAÇÃO SASSA - GIVANILDO A. DE BIASI - ME	98,00	PELA DESPESA EMPENHADA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE PEÇAS DIVERSAS (POTEIRA DE DIREÇÃO, BUCHA DE BANDEJA, ETC.), DESTINADAS AO VEÍCULO GOL 1.0, PLACAS MDH 0162, CONFORME AUTORIZAÇAO DE FORNECIMENTO Nº 287/2006.
935	31/05/2006	CHAPEAÇÃO SASSA - GIVANILDO A. DE BIASI - ME	379,00	PELA DESPESA EMPENHADA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE PEÇAS DIVERSAS (AMORTECEDOR DIANTEIRO, BUCHA DO EIXTO TRAS., ETC.), DESTINADAS AO CONSERTO DO VEÍCULO GOL 1.0, PLACAS MDH 0162, CONFORME AUTORIZAÇAO DE FORNECIMENTO Nº 435/2006.
1384	05/09/2006	CHAPEAÇÃO SASSA - GIVANILDO A. DE BIASI - ME	1.499,84	PELA AQUISIÇÃO DE GRADES DE PROTEÇÃO PARA JANELAS, DESTINADAS A FIXAÇÃO JUNTO AO PREDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONFORME AUTORIZAÇAO DE FORNECIMENTO Nº 7541.
695	19/04/2006	DETRAN-SC	117,08	PELA DESPESA EMPENHADA OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE TAXA DE SEGURO OBRIGATORIO E TAXA DE LICENCIAMENTO/2006, DO VEICULO GOL PLACAS MCE-1144 VINCULADO A EDUCAÇAO.
646	05/04/2006	EUROPE VEICULOS LTDA	171,20	PELA PRESTAÇAO DE SERVIÇOS DE MAO-DE-OBRA MECANICA NA MANUTENÇAO DO VEICULO PEUGEOT BOXER, ANO/2004 PLACAS MER-6032, VINCULADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONFORME AUTORIZAÇAO DE FORNECIMENTO Nº 294/2006.
696	19/04/2006	EUROPE VEICULOS LTDA	821,67	PELO FORNECIMENTO DE PEÇAS DIVERSAS (PALHETA, PASTILHAS DE FREIO, ETC.), DESTINADAS A MANUTENÇAO DO VEICULO PEUGEOT BOXER, ANO/2004 PLACAS MER-6032, VINCULADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONFORME AUTORIZAÇAO DE FORNECIMENTO Nº 328/2006.
697	19/04/2006	EUROPE VEICULOS LTDA	720,00	PELA PRESTAÇAO DE SERVIÇOS DE MAO-DE-OBRA MECANICA NA MANUTENÇAO DO VEICULO PEUGEOT BOXER, ANO/2004 PLACAS MER-6032, VINCULADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONFORME AUTORIZAÇAO DE FORNECIMENTO Nº 329/2006.
970	07/06/2006	EUROPE VEICULOS LTDA	2.100,00	PELO FORNECIMENTO DE 01 BOMBA INJETORA BOXER 2,8 TD, DESTINADA A SUSBTITUIÇÃO NO VEICULO BOXER, PLACAS MER-6032, VINCULADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONFORME AUTORIZAÇAO DE 459/2006.
1112	07/07/2006	EUROPE VEICULOS LTDA	273,68	PELA PRESTAÇAO DE SERVIÇOS DE MAO-DE-OBRA MECANICA NO VEICULO PEUGEOT BOXER, ANO/2004 PLACAS MER-6032, VINCULADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONFORME AUTORIZAÇAO DE FORNECIMENTO Nº 536/2006.
820	11/05/2006	FUTURO COMPUTADORES LTDA - ME.	45,00	PELA PRESTAÇAO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇAO E CONFIGURAÇÃO EM MICRO COMPUTADOR UTLIZADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONFORME AUTORIZAÇAO DE FORNECIMENTO Nº 392/2006.
522	21/03/2006	GRAFOPEL SERVICOS GRAFICOS LTDA	1.875,00	PELA DESPESA EMPENHADA OBJETIVANDO A AQUISIÇAO DE MATERIAIS GRAFICOS (ENVELOPES C/TIMBRE, FOLHAS DE OFICIO C/TIMBRE, ETC.), DESTINADOS A MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇAO, CONFORME AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO Nº 244/2006.
1436	19/09/2006	IRMAOS FASOLO & CIA LTDA - ME	360,00	PELA PRESTAÇAO DE SERVIÇOS DE MAO-DE-OBRA NO VEICULO PEUGEOT BOXER, ANO/2004 PLACAS MER-6032, VINCULADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONFORME AUTORIZAÇAO DE FORNECIMENTO Nº 730/2006.
418	02/03/2006	JAIMIR ANTONIO LUPATINI - ME.	450,00	PELA PRESTAÇAO DE SERVIÇOS DE FORMATAÇAO, CONFIGURAÇAO E CONSERTO DA FONTE DE ALIMENTAÇÃO DE MICRO-COMPUTADOR UTILIZADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO, CONFORME AUTORIZAÇAO DE FORNECIMENTO Nº 148/2006.
1097	05/07/2006	JUNIOR TICIANI ME	53,00	PELO FORNECIMENTO DE 01 CABO DE FORÇA E 01 FILTRO DE LINHA, DESTINADOS AO MICRO-COMPUTADOR UTLIZADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONFORME AUTORIZAÇAO DE FORNECIMENTO Nº 522/2006.
17	04/01/2006	LUIZ ZULMIR MIRANDA JUNIOR	1.090,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SERVIÇOS DE DETETIZAÇÃO NO PREDIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CONFORME AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO 05/2006.
928	31/05/2006	LUIZ ANTONIO CENTENARO - ME	168,00	PELA DESPESA EMPENHADA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE 01 BATERIA, DESTINADAS A SUBTITUIÇAO NO VEICULO GOL 1.0 ANO 2003 PLACAS MDH-0122, VINCULADO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CONFORME AUTORIZAÇAO DE FORNECIMENTO Nº 438/2006.
1408	12/09/2006	LUIZ ANTONIO CENTENARO - ME	50,00	PELA DESPESA EMPENHADA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE 01 JG DE PASTILHAS DE FREIO, DESTINADAS A SUBTITUIÇAO NO VEICULO GOL 1.0 ANO 2003 PLACAS MDH-0122, VINCULADO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CONFORME AUTORIZAÇAO DE FORNECIMENTO Nº 707/2006.
1574	23/10/2006	LUIZ ANTONIO CENTENARO - ME	135,00	PELA PRESTAÇAO DE SERVIÇOS DE MAO-DE-OBRA NA SUBSTITUIÇAO DE PEÇAS NO VEÍCULO GOL 1.0, PLACAS MDH 0162, CONFORME AUTORIZAÇAO DE FORNECIMENTO Nº 799/2006.
1575	23/10/2006	LUIZ ANTONIO CENTENARO - ME	1.695,00	PELA DESPESA EMPENHADA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE PEÇAS DIVERSAS (BUCHA DE BANDEJA, AMORTECEDORES DIANTEIRO E TRASEIRO, BOMBA DÁGUA, ETC.), DESTINADAS AO CONSERTO DO VEÍCULO GOL 1.0, PLACAS MDH 0162, CONFORME AUTORIZAÇAO DE FORNECIMENTO Nº 798/2006.
1687	14/11/2006	LUIZ ANTONIO CENTENARO - ME	195,00	PELA DESPESA EMPENHADA OBJETIVANDO FORNECIMENTO DE 01 BATERIA, DESTINADA A SUBSTITUIÇAO NO VEÍCULO GOL PLACAS MCE 1144, VINCULADA A SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇAO, CONFORME AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO Nº 854/2006.
197	30/01/2006	POSMOVIL COMERCIO E TRANSP. LTDA.	32,00	PELA DESPESA EMPENHADA OBJETIVANDO AQUISIÇÃO DE PEÇAS ( PASTILHA DE FREIO GOL G3 DIANT)PARA O CONSERTO DO VEÍCULO GOL PLACAS MCE 1144 CONFORME AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO 39/2006.
238	06/02/2006	POSTO NARDINO LTDA. - ME.	306,00	PELA DESPESA EMPENHADA OBJETIVANDO A PRESTAÇAO DE SERVIÇOS DE LAVAGENS DE VEICULOS PLACAS MDH 0122-MDH 0162-MER 6032-MCE 1144, VINCULADAS A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CONFORME AUTORIZAÇOES DE FORNECIMENTO Nº 125/2006.
504	15/03/2006	POSTO NARDINO LTDA. - ME.	293,00	PELA DESPESA EMPENHADA OBJETIVANDO A PRESTAÇAO DE SERVIÇOS DE LAVAGENS DE VEICULOS, VINCULADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO, CONFORME AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO Nº 216/2006.
661	07/04/2006	POSTO NARDINO LTDA. - ME.	232,00	PELA DESPESA EMPENHADA OBJETIVANDO A PRESTAÇAO DE SERVIÇOS DE LAVAGENS DE VEICULOS, VINCULADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO, CONFORME AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO Nº 298/2006.
957	05/06/2006	POSTO NARDINO LTDA. - ME.	284,00	PELA DESPESA EMPENHADA OBJETIVANDO A PRESTAÇAO DE SERVIÇOS DE LAVAGENS DE VEICULOS, VINCULADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO, CONFORME AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO Nº 448/2006.
1136	17/07/2006	POSTO NARDINO LTDA. - ME.	214,00	PELA DESPESA EMPENHADA OBJETIVANDO A PRESTAÇAO DE SERVIÇOS DE LAVAGENS DE VEICULOS, VINCULADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO, CONFORME AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO Nº 556/2006.
1299	22/08/2006	POSTO NARDINO LTDA. - ME.	223,00	PELA DESPESA EMPENHADA OBJETIVANDO A PRESTAÇAO DE SERVIÇOS DE LAVAGENS DE VEICULOS, VINCULADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO, CONFORME AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO Nº 656/2006.
1573	23/10/2006	POSTO NARDINO LTDA. - ME.	380,00	PELA DESPESA EMPENHADA OBJETIVANDO A PRESTAÇAO DE SERVIÇOS DE LAVAGENS DE VEICULOS, VINCULADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO, CONFORME AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO Nº 800/2006.
1800	30/11/2006	POSTO NARDINO LTDA. - ME.	380,00	PELA DESPESA EMPENHADA OBJETIVANDO A PRESTAÇAO DE SERVIÇOS DE LAVAGENS DE VEICULOS, VINCULADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO, CONFORME AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO Nº 882/2006.
1989	28/12/2006	POSTO NARDINO LTDA. - ME.	402,00	PELA DESPESA EMPENHADA OBJETIVANDO A PRESTAÇAO DE SERVIÇOS DE LAVAGENS DE VEICULOS, VINCULADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO, CONFORME AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO Nº 985/2006.
1262	10/08/2006	SAVORA REPRESENTAÇÕES E COMERCIO LTDA	53,96	PELA DESPESA EMPENHADA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL-EPI DESTINADOS A SERVIDORES VINCULADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO, CONFORME AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO Nº 627/2006.
424	02/03/2006	SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI	583,61	PELA DESPESA EMPENHADA OBJETIVANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ELABORAÇÃO DOS PROGRAMAS (LAUDO TECNICO DAS CONDIÇOES DE TRABALHO-LTCAT, PROGRAMA DE PREVENÇAO DE RISCOS AMBIENTAIS-PPRA E PROGRAMA DE CONTROLE MEDICO DE SAUDE OCUPACIONAL-PCMSO), DESTINADOS A SAUDE E SEGURANÇA NO TRABALHO DE SERVIDORES VINCULADOS A SECRETARIA ACIMA MENCIONADA.CONFORME CONTRATO Nº 16/2006.
490	14/03/2006	SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI	46,00	PELA DESPESA EMPENHADA OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE 02 CONSULTAS MÉDICAS DE SERVIDORES, CONFORME PROGRAMAS DE MEDICINA E SEGURANÇA NO TRABALHO, AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO Nº 202/2006.
823	15/05/2006	SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI	23,00	PELA DESPESA EMPENHADA OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE 01 EXAME MEDICO ADMISSIONAL/DEMISSIONAL, CONFORME PROGRAMAS DE MEDICINA E SEGURANÇA NO TRABALHO, AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO Nº393/2006.
1011	23/06/2006	SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI	260,00	PELA DESPESA EMPENHADA OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE 10 EXAMES MEDICO PERIODICO EM SERVIDORES VINCULADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO, CONFORME PROGRAMAS DE MEDICINA E SEGURANÇA NO TRABALHO, AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO Nº 492/2006 E CONTRATO Nº 16/2006.
1568	17/10/2006	SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI	23,00	PELA DESPESA EMPENHADA OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE 01 EXAME MEDICO DA SERVIDORA ELENIR SIMON, VINCULADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO, CONFORME PROGRAMAS DE MEDICINA E SEGURANÇA NO TRABALHO, AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO Nº 794/2006 E CONTRATO Nº 16/2006.
1570	19/10/2006	SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI	23,00	PELA DESPESA EMPENHADA OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE 01 EXAME MEDICO DA SERVIDORA EDINEIA PALUDO, VINCULADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO, CONFORME PROGRAMAS DE MEDICINA E SEGURANÇA NO TRABALHO, AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO Nº 796/2006.
1741	23/11/2006	SUPERMERCADO XAVANTINA LTDA - ME	66,00	PELO FORNECIMENTO DE 20 KG DE ERVA-MATE, DESTINADOS A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONFORME AUTORIZAÇAO DE FORNECIMENTO Nº 868/2006.
872	25/05/2006	TONERTECH COM. DE MAQUINAS LTDA	990,00	PELO FORNECIMENTO DE 02 CILINDROS E 06 TONER, DESTINADOS A MANUTENÇÃO DA COPIADORA UTILIZADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONFORME AUTORIZAÇAO DE FORNECIMENTO Nº 427/2006.
1145	19/07/2006	TONERTECH COM. DE MAQUINAS LTDA	650,00	PELO FORNECIMENTO DE 01 CILINDROS E 05 TONER, DESTINADOS A MANUTENÇÃO DA COPIADORA UTILIZADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONFORME AUTORIZAÇAO DE FORNECIMENTO Nº 566/2006.
1305	22/08/2006	TONERTECH COM. DE MAQUINAS LTDA	460,00	PELO FORNECIMENTO DE PEÇAS DIVERSAS (CILINDRO, REVELADOR, ENGRENAGEM DE ACOPLAMNETO E ROLO FUSOR), DESTINADOS A MANUTENÇÃO DA COPIADORA UTILIZADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONFORME AUTORIZAÇAO DE FORNECIMENTO Nº 663/2006.
1744	27/11/2006	TONERTECH COM. DE MAQUINAS LTDA	404,00	PELO FORNECIMENTO DE PEÇAS DIVERSAS (01 CILINDRO E 02 TONER), DESTINADOS A MANUTENÇÃO DA COPIADORA UTILIZADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONFORME AUTORIZAÇAO DE FORNECIMENTO Nº 873/2006.
1812	04/12/2006	TONERTECH COM. DE MAQUINAS LTDA	240,00	PELO FORNECIMENTO DE 01 CILINDRO, DESTINADO A MANUTENÇÃO DA COPIADORA UTILIZADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONFORME AUTORIZAÇAO DE FORNECIMENTO Nº 889/2006.
456	08/03/2006	VICINI PNEUS LTDA - MATRIZ	45,00	PELA DESPESA EMPENHADA OBJETIVANDO A PRESTAÇAO DE SERVIÇOS DE ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO NO VEÍCULO GOL PLACAS MCE 1144, CONFORME AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO 172/2006.
804	05/05/2006	VICINI PNEUS LTDA - MATRIZ	70,00	PELA PRESTAÇAO DE SERVIÇOS DE BALANCEAMENTO E ALINHAMENTO NO VEICULO PEUGEOT BOXER, ANO/2004 PLACAS MER-6032, VINCULADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONFORME AUTORIZAÇAO DE FORNECIMENTO Nº 378/2006.
1084	03/07/2006	VICINI PNEUS LTDA - MATRIZ	70,00	PELA PRESTAÇAO DE SERVIÇOS DE BALANCEAMENTO E ALINHAMENTO NO VEICULO PEUGEOT BOXER, ANO/2004 PLACAS MER-6032, VINCULADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONFORME AUTORIZAÇAO DE FORNECIMENTO Nº 518/2006.
261	09/02/2006	VUPT PROVEDORA DE INTERNET LTDA - ME	2.200,00	EMPENHO GLOBAL OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ACESSO DEDICADO A INTERNET VIA CABO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONFORME CLAUSULA 1ª DO CONTRATO Nº 014/2006, DURANTE OS MESES DE FEVEREIRO A DEZEMBRO/2006.
1227	01/08/2006	VUPT PROVEDORA DE INTERNET LTDA - ME	740,00	PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE PONTO DE INTERNET NO ANDAR TERREO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONFORME AUTORIZAÇAO DE FORNECIMENTO Nº 600/2006.
1228	01/08/2006	VUPT PROVEDORA DE INTERNET LTDA - ME	130,00	PELA QUISIÇÃO DE 01 HUB 8 PORTAS, DESTINADO A INSTALAÇÃO DE INTERNET NO ANDAR TERREO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONFORME AUTORIZAÇAO DE FORNECIMENTO Nº 601/2006.

Total Vl. Empenho (R$): 30.306,94

Total de Registros: 72

5. Despesas classificadas no ensino infantil não havendo como especificar o nível de ensino a que pertence, no montante de R$ 8.251,39

As despesas a seguir especificadas foram classificadas na Função Educação - Programa Ensino Infantill, todavia, deveriam ser apropriadas no Programa Administração Geral em função de não serem especificamente do ensino fundamental, motivo pelo qual foram deduzidas dos cálculos que apuram o limite a que se refere o artigo 60 dos ADCT.

Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Xavantina
Competência: 01/2006 à 06/2006

NE	Data Empenho	Credor	Vl. Empenho (R$)	Histórico
1129	13/07/2006	ADRIANO CIOTTA	3.281,00	PELO FORNECIMENTO DE MATERIAIS DIVERSOS (CERAMICA MOLIZA, ARGAMASSA, AREIA, CIMENTO, ETC.), DESTINADOS A MELHORIAS NO PREDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO, CONFORME AUTORIZAÇAO DE FORNECIMENTO Nº 550/2006.
988	13/06/2006	COMERCIAL RAVADELLI LTDA - ME.	127,40	PELO FORNECIMENTO DE MATERIAIS DIVERSOS (CASCOLA, MAÇANETAS P/PORTAS, PARAFUSOS, BUCHAS, ETC.), DESTINADOS A SUBSTITUIÇÃO NO PREDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO, CONFORME AUTORIZAÇAO DE FORNECIMENTO Nº 474/2006.
978	12/06/2006	FABRICA DE MOVEIS XAVANTINA LTDA	325,00	PELO FORNECIMENTO DE 01 PORTA SEMI OCA COM MARCO E 01 TAMPO EM MADEIRA, DESTINADOS A SUBSTITUIÇÃO NO PREDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO, CONFORME AUTORIZAÇAO DE FORNECIMENTO Nº 467/2006.
987	13/06/2006	VALTER SANTINON - ME.	57,50	PELO FORNECIMENTO DE 01 ROLO DE MANGUEIRA E 01 FECHADURA, DESTINADOS A SUBSTITUIÇÃO NO PREDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO, CONFORME AUTORIZAÇAO DE FORNECIMENTO Nº 473/2006.
1143	19/07/2006	VALTER SANTINON - ME.	4.090,49	PELO FORNECIMENTO DE MATERIAIS DIVERSOS (TOMADAS, REATORES, PORTA DE FERRO, FIO SOLIDO, ETC.), DESTINADOS A MELHORIAS NO PREDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO, CONFORME AUTORIZAÇAO DE FORNECIMENTO Nº 565/2006.
1144	19/07/2006	VALTER SANTINON - ME.	370,00	PELA PRESTAÇAO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO ELETRICA, NO ANDAR TERREO DO PREDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO, CONFORME AUTORIZAÇAO DE FORNECIMENTO Nº 564/2006.

Total Vl. Empenho (R$): 8.251,39
Total de Registros: 6

ANEXO 2

1. Despesas, no montante de R$ 16.735,42, realizadas pelo Fundo Municipal de Saúde, deduzidas do cálculo do percentual de gastos com ações e serviços públicos de saúde por não constituírem despesas com a referidas ações e serviços de saúde, considerando o disposto na Lei Federal nº 8.080/90 e Resolução CNS nº 322/2003

As despesas a seguir discriminadas, no montante de R$ 16.735,42, foram contabilizadas como gasto da função saúde, entretanto, referem-se a outros programas e ações de governo, não constituindo gastos com ações e serviços de saúde, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 8.080/90 e Resolução CNS nº 322/2003.

Unidade Gestora: Fundo Municipal de Saúde de Xavantina
Competência: 01/2006 à 06/2006

NE	Data Empenho	Credor	Vl. Empenho (R$)	Histórico
223	08/03/2006	A NOTICIA S.A. EMPRESA JORNALISTICA	150,00	PELA DESPESA EMPENHADA OBJETIVANDO A PRESTAÇAO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2006, PUBLICADO NA EDIÇÃO DE 10 DE MARÇO, CONFORME DE AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO Nº 33/2006.
87	30/01/2006	BEMFAM - BEM-ESTAR FAMILIAR NO BRASIL	840,00	PELA DESPESA EMPENHADA OBJETIVANDO CONTRIBUIÇÃO REFERENTE AO MES DE JANEIRO/2006 CONFORME CLAUSULA 3ª DO CONVENIO FIRMADO COM ESSA ENTIDADE.
120	08/02/2006	BEMFAM - BEM-ESTAR FAMILIAR NO BRASIL	9.240,00	PELA DESPESA EMPENHADA OBJETIVANDO A COOPERAÇÃO TECNICA, ENTRE O MUNICIPIO E A ENTIDADE ACIMA MENCIONADA, CONFORME CONVENIO Nº 004/2006 FIRMADO EM 11/01/2005, E LEI MUNICIPAL Nº 937/2005, REFERENTE AO PERIODO DE FEVEREIRO A DEZEMBRO/2006.
211	03/03/2006	CENTRO INTEGRADO EMPRESA-ESCOLA DE SANTA CATARINA	300,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO DE ESTAGIARIA OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES CONJUNTAS PARA OPERACIONALIZACAO DE PROGRAMAS DE ESTAGIO DE ESTUDANTE (JULIANE GASPARIM) REFERENTE MES DE FEVEREIRO/2006.
212	03/03/2006	CENTRO INTEGRADO EMPRESA-ESCOLA DE SANTA CATARINA	42,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE CONTRIBUICAO A ENTIDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES CONJUNTAS PARA OPERACIONALIZACAO DE PROGRAMAS DE ESTAGIO DE ESTUDANTES (JULIANE GASPARIM) REFERENTE MES DE FEVEREIRO/2006.
265	31/03/2006	CENTRO INTEGRADO EMPRESA-ESCOLA DE SANTA CATARINA	42,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE CONTRIBUICAO A ENTIDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES CONJUNTAS PARA OPERACIONALIZACAO DE PROGRAMAS DE ESTAGIO DE ESTUDANTES (JULIANE GASPARIM) REFERENTE MES DE MARÇO/2006.
266	31/03/2006	CENTRO INTEGRADO EMPRESA-ESCOLA DE SANTA CATARINA	300,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO DE ESTAGIARIA OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES CONJUNTAS PARA OPERACIONALIZACAO DE PROGRAMAS DE ESTAGIO DE ESTUDANTE (JULIANE GASPARIM) REFERENTE MES DE MARÇO/2006.
347	02/05/2006	CENTRO INTEGRADO EMPRESA-ESCOLA DE SANTA CATARINA	350,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO DE ESTAGIARIA OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES CONJUNTAS PARA OPERACIONALIZACAO DE PROGRAMAS DE ESTAGIO DE ESTUDANTE (JULIANE GASPARIM) REFERENTE MES DE ABRIL/2006.
348	02/05/2006	CENTRO INTEGRADO EMPRESA-ESCOLA DE SANTA CATARINA	42,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE CONTRIBUICAO A ENTIDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES CONJUNTAS PARA OPERACIONALIZACAO DE PROGRAMAS DE ESTAGIO DE ESTUDANTES (JULIANE GASPARIM) REFERENTE MES DE ABRIL/2006.
423	01/06/2006	CENTRO INTEGRADO EMPRESA-ESCOLA DE SANTA CATARINA	42,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE CONTRIBUICAO A ENTIDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES CONJUNTAS PARA OPERACIONALIZACAO DE PROGRAMAS DE ESTAGIO DE ESTUDANTES (JULIANE GASPARIM) REFERENTE MES DE MAIO/2006.
424	01/06/2006	CENTRO INTEGRADO EMPRESA-ESCOLA DE SANTA CATARINA	350,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO DE ESTAGIARIA OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES CONJUNTAS PARA OPERACIONALIZACAO DE PROGRAMAS DE ESTAGIO DE ESTUDANTE (JULIANE GASPARIM) REFERENTE MES DE MAIO/2006.
470	04/07/2006	CENTRO INTEGRADO EMPRESA-ESCOLA DE SANTA CATARINA	350,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO DE ESTAGIARIA OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES CONJUNTAS PARA OPERACIONALIZACAO DE PROGRAMAS DE ESTAGIO DE ESTUDANTE (JULIANE GASPARIM) REFERENTE MES DE JUNHO/2006.
471	04/07/2006	CENTRO INTEGRADO EMPRESA-ESCOLA DE SANTA CATARINA	42,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE CONTRIBUICAO A ENTIDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES CONJUNTAS PARA OPERACIONALIZACAO DE PROGRAMAS DE ESTAGIO DE ESTUDANTES (JULIANE GASPARIM) REFERENTE MES DE JUNHO/2006.
512	31/07/2006	CENTRO INTEGRADO EMPRESA-ESCOLA DE SANTA CATARINA	84,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE CONTRIBUICAO A ENTIDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES CONJUNTAS PARA OPERACIONALIZACAO DE PROGRAMAS DE ESTAGIO DE ESTUDANTES (JULIANE GASPARIM E DANIELLI GANDOLFI) REFERENTE MES DE JULHO/2006.
513	31/07/2006	CENTRO INTEGRADO EMPRESA-ESCOLA DE SANTA CATARINA	525,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO DE ESTAGIARIA OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES CONJUNTAS PARA OPERACIONALIZACAO DE PROGRAMAS DE ESTAGIO DE ESTUDANTE (JULIANE GASPARIM E DANIELLI GANDOLFI) REFERENTE MES DE JULHO/2006.
567	31/08/2006	CENTRO INTEGRADO EMPRESA-ESCOLA DE SANTA CATARINA	525,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO DE ESTAGIARIOS OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES CONJUNTAS PARA OPERACIONALIZACAO DE PROGRAMAS DE ESTAGIO DE ESTUDANTE (JULIANE GASPARIM E DANIELLI GANDOLFI) REFERENTE MES DE AGOSTO/2006.
568	31/08/2006	CENTRO INTEGRADO EMPRESA-ESCOLA DE SANTA CATARINA	84,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE CONTRIBUICAO A ENTIDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES CONJUNTAS PARA OPERACIONALIZACAO DE PROGRAMAS DE ESTAGIO DE ESTUDANTES (JULIANE GASPARIM E DANIELLI GANDOLFI) REFERENTE MES DE AGOSTO/2006.
640	05/10/2006	CENTRO INTEGRADO EMPRESA-ESCOLA DE SANTA CATARINA	84,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE CONTRIBUICAO A ENTIDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES CONJUNTAS PARA OPERACIONALIZACAO DE PROGRAMAS DE ESTAGIO DE ESTUDANTES (JULIANE GASPARIM E DANIELLI GANDOLFI) REFERENTE MES DE SETEMBRO/2006.
641	05/10/2006	CENTRO INTEGRADO EMPRESA-ESCOLA DE SANTA CATARINA	525,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO DE ESTAGIARIOS OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES CONJUNTAS PARA OPERACIONALIZACAO DE PROGRAMAS DE ESTAGIO DE ESTUDANTE (JULIANE GASPARIM E DANIELLI GANDOLFI) REFERENTE MES DE SETEMBRO/2006.
716	08/11/2006	CENTRO INTEGRADO EMPRESA-ESCOLA DE SANTA CATARINA	525,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO DE ESTAGIARIOS OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES CONJUNTAS PARA OPERACIONALIZACAO DE PROGRAMAS DE ESTAGIO DE ESTUDANTE (JULIANE GASPARIM E DANIELLI GANDOLFI) REFERENTE MES DE OUTUBRO/2006.
717	08/11/2006	CENTRO INTEGRADO EMPRESA-ESCOLA DE SANTA CATARINA	84,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE CONTRIBUICAO A ENTIDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES CONJUNTAS PARA OPERACIONALIZACAO DE PROGRAMAS DE ESTAGIO DE ESTUDANTES (JULIANE GASPARIM E DANIELLI GANDOLFI) REFERENTE MES DE OUTUBRO/2006.
785	30/11/2006	CENTRO INTEGRADO EMPRESA-ESCOLA DE SANTA CATARINA	84,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE CONTRIBUICAO A ENTIDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES CONJUNTAS PARA OPERACIONALIZACAO DE PROGRAMAS DE ESTAGIO DE ESTUDANTES (JULIANE GASPARIM E DANIELLI GANDOLFI) REFERENTE MES DE NOVEMBRO/2006.
786	30/11/2006	CENTRO INTEGRADO EMPRESA-ESCOLA DE SANTA CATARINA	525,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO DE ESTAGIARIOS OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES CONJUNTAS PARA OPERACIONALIZACAO DE PROGRAMAS DE ESTAGIO DE ESTUDANTE (JULIANE GASPARIM E DANIELLI GANDOLFI) REFERENTE MES DE NOVEMBRO/2006.
838	28/12/2006	CENTRO INTEGRADO EMPRESA-ESCOLA DE SANTA CATARINA	525,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO DE ESTAGIARIOS OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES CONJUNTAS PARA OPERACIONALIZACAO DE PROGRAMAS DE ESTAGIO DE ESTUDANTE (JULIANE GASPARIM E DANIELLI GANDOLFI) REFERENTE MES DE DEZEMBRO/2006.
839	28/12/2006	CENTRO INTEGRADO EMPRESA-ESCOLA DE SANTA CATARINA	84,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE CONTRIBUICAO A ENTIDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES CONJUNTAS PARA OPERACIONALIZACAO DE PROGRAMAS DE ESTAGIO DE ESTUDANTES (JULIANE GASPARIM E DANIELLI GANDOLFI) REFERENTE MES DE DEZEMBRO/2006.
661	16/10/2006	COOPERATIVA DE SERVICOS GERAIS DE XAVANTINA	210,00	PELO FORNECIMENTO DE 03 POSTES PRE-MOLDADO A SEREM FIXADOS EM FRENTE A UNIDADE SANITARIA DA SEDE DO MUNICIPIO, CONFORME AUTORIZAÇAO DE FORNECIMENTO Nº 123/2006.
224	08/03/2006	DIARIO OFICIAL DO ESTADO DE SC	76,00	PELA DESPESA EMPENHADA OBJETIVANDO A PRESTAÇAO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2006, PUBLICADO NA EDIÇÃO DE 10 DE MARÇO, CONFORME DE AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO Nº 34/2006.
244	16/03/2006	FERNANDO BORGES	150,00	PELA DESPESA EMPENHADA OBJETIVANDO ADIANTAMENTO PARA DESPESAS DE PRONTO PAGAMANETO QUANDO EM VIAGEM A CIDADE DE FLORIANOPOLIS, CONFORME OFICIO REQUISITÓRIO Nº 012/06 E LEI MUNICIPAL 751 DE 03/05/2001.
251	21/03/2006	FERNANDO BORGES	379,42	EMPENHO COMPLEMENTAR OBJETIVANDO ADIANTAMENTO PARA DESPESAS DE PRONTO PAGAMANETO QUANDO EM VIAGEM A CIDADE DE FLORIANOPOLIS, CONFORME OFICIO REQUISITÓRIO Nº 012/06 E LEI MUNICIPAL 751 DE 03/05/2001.
22	06/01/2006	ROBERTO GARGUETTI	126,00	PELO ADIANTAMENTO DA DESPESA REFERENTE A VIAGEM PARA FLORIANÓPOLIS CONFORME OFÍCIO REQUISITÓRIO Nº 002/06 - LEI MUNICIPAL Nº 751 DE 03.05.2001.
23	06/01/2006	ROBERTO GARGUETTI	50,00	PELO ADIANTAMENTO DA DESPESA REFERENTE A GASTOS DAS VIAGEM A FLORIANÓPOLIS CONFORME OFÍCIO REQUISITÓRIO Nº 003/06 - LEI MUNICIPAL Nº 751 DE 03.05.2001.

Total Vl. Empenho (R$): 16.735,42
Total de Registros: 31

ANEXO 3

1. Despesas, no montante de R$ 61.957,00, realizadas pelo Prefeitura Municipal, incluídas para fins de limite da despesa total com pessoal do Poder Executivo, conforme dispõe o art. 18, § 1º da Lei Complementar nº 101/00

As despesas a seguir discriminadas, no montante de R$ 61.957,00, foram contabilizadas como Serviços de Consultoria, Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física e Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, entretanto, referem-se a substituição de funcionários, constituindo gastos com pessoal, tendo em vista o disposto no art. 18, § 1º da Lei Complementar nº 101/00.

Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Xavantina
Competência: 01/2006 à 06/2006

NE	Data Empenho	Credor	Vl. Empenho (R$)	Histórico
487	13/03/2006	GILNEI ADANETE THESING	7.200,00	EMPENHO GLOBAL OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECILIAZADOS DE PROFISSIONAL CAPACITADO PARA DESENVOLVER CURSOS INSTRUMENTAIS, TAIS COMO VIOLAO, TECLADO E ACORDEAO, DESTINADOS AOS ALUNOS RESIDENTES NESTE MUNICIPIO, DURANTE O PERIODO DE MARÇO A DEZEMBRO/2006.
507	16/03/2006	HOLNEY PALUDO	2.888,00	EMPENHO GLOBAL REFERENTE A CONTRATACAO DE SERVICOS ESPECIALIZADOS DE PROFISSIONAL CAPACITADO, PARA MINISTRAR AULAS DE XADREX A ALUNOS RESIDENTES NO MUNICIPIO, CONFORME CONTRATO Nº 28/2006, NO EXERCICIO DE 2006.
671	12/04/2006	SIMONE CRISTINA DE CARLI	13.040,00	PELA DESPESA EMPENHADA OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE PROFISSIONAL CAPACITADO PARA MINISTRAR AULAS DE DANÇAS NOS DIVERSOS ESTILOS A ALUNOS RESIDENTES NESTE MUNICIPIO NOS MESES DE MAIO A DEZEMBRO/2006, CONFORME AUTORIZAÇAO DE FORNECIMENTO Nº 315/2006.
704	20/04/2006	APLAUSO - ASSOCIAÇAO DE PESQUISA E PROD. ARTISTICA	6.000,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A CONTRATACAO DE SERVICOS ESPECIALIZADOS DE PROFISSIONAL CAPACITADO, PARA MINISTRAR ENSAIOS DE CANTO CORAL A ALUNOS RESIDENTES NO MUNICIPIO E DEMAIS MUNICIPES, CONFORME CLAUSULA PRIMEIRA DO CONTRATO Nº 45/2006.
508	16/03/2006	GRUPO DE ARTES E ESPET. NAVE DE ARGOS - GRUNA	750,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A CONTRATACAO DE SERVICOS ESPECIALIZADOS DE PROFISSIONAL CAPACITADO, PARA MINISTRAR ENSAIOS DE CANTO CORAL A ALUNOS RESIDENTES NO MUNICIPIO E DEMAIS MUNICIPES, CONFORME CONTRATO Nº 26/2006.
135	27/01/2006	MATTÉ & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C	29.579,00	PELA DESPESA EMPENHADA OBJETIVANDO SERVIÇOS DE ASSESSORIA ADMINISTRATIVA, COM ENFASE P/CONSULTAS NAS DECISOES ADMINISTRATIVAS, ASSESSORIA E ESCLARECIMENTO DE DUVIDAS ETC, REFERENTE AO PERIODO DE FEVEREIRO A DEZEMBRO/2006, CONFORME PROCESSO LICITATORIO 07/2006 E AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO 30/2006.
15	03/01/2006	CHARLEY BORTOLINI	2.500,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SERVIÇOS DE ASSESSORIA CONTÁBIL JUNTO AO MUNICÍPIO, EM FUNÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE DA CONTADORA MUNICIPAL CONFORME TERMO DE CONTRATO 04/2006.

Total Vl. Empenho (R$): 61.957,00

Total de Registros: 7

PROCESSO :	PCP 07/00085076

UNIDADE :	Município de XAVANTINA

RESPONSÁVEL /INTERESSADO:	Sr. OSMAR DERVANOSKI - Prefeito Municipal

ASSUNTO :	Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2006

RELATÓRIO N° :	665/2007

Recursos para abertura de créditos adicionais	Valor (R$)	%
Recursos de Excesso de Arrecadação	41.352,72	2,01
Recursos de Anulação de Créditos Ordinários	1.545.620,87	75,29
Superávit Financeiro	138.526,17	6,75
Outros Recursos (Convênios)	327.459,53	15,95
T O T A L	2.052.959,29	100,00

	Previsão/Autorização	Execução	Diferenças
RECEITA	6.517.137,50	6.755.010,10	237.872,60
DESPESA	6.925.625,92	6.324.608,23	(601.017,69)
Superávit de Execução Orçamentária		430.401,87

RECEITAS
Da Prefeitura	5.248.173,68
Das Demais Unidades	1.506.836,42
TOTAL DAS RECEITAS	6.755.010,10

DESPESAS
Da Prefeitura	4.849.356,90
Das Demais Unidades	1.475.251,33
TOTAL DAS DESPESAS	6.324.608,23
SUPERÁVIT	430.401,87

UNIDADES	RESULTADO	VALORES R$
PREFEITURA	SUPERÁVIT	398.816,78
DEMAIS UNIDADES	SUPERÁVIT	31.585,09
TOTAL	SUPERÁVIT	430.401,87

	Valor (R$)	%
Contribuições Sociais	0,00	0,00
Contribuições Econômicas	44.273,28	0,66
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP	44.273,28	0,66
Outras Contribuições Econômicas	0,00	0,00

Total da Receita de Contribuições	44.273,28	0,66

TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	6.755.010,10	100,00

Fluxo Financeiro	Valor (R$)
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR	265.009,04
Bancos Conta Movimento	76.841,90
Aplicações Financeiras	159.128,45
Vinculado em Conta Corrente Bancária	29.038,69

(+) ENTRADAS	8.543.464,11
Receita Orçamentária	6.755.010,10
Extraorçamentárias	1.788.454,01
Realizável	56.193,12
Restos a Pagar	37.367,38
Depósitos de Diversas Origens	541.937,90
Serviço da Dívida a Pagar	8.096,24
Transferências Financeiras Recebidas - entrada	1.144.859,37

(-) SAÍDAS	8.154.561,57
Despesa Orçamentária	6.324.608,23
Extraorçamentárias	1.829.953,34
Realizável	56.179,96
Restos a Pagar	87.129,78
Depósitos de Diversas Origens	533.687,99
Serviço da Dívida a Pagar	8.096,24
Transferências Financeiras Concedidas - Saída	1.144.859,37

SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE	653.911,58
Banco Conta Movimento	194.271,65
Vinculado em Conta Corrente Bancária	65.892,98
Aplicações Financeiras	393.746,95

Disponibilidades	Valor (R$)
Bancos c/ Movimento	191.168,75
Vinculado em C/C Bancária	8.723,80
Aplicações Financeiras	393.746,95
TOTAL	593.639,50

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Ativo Financeiro	265.330,81	8,56	654.220,19	17,13
Disponível	235.970,35	7,62	588.018,60	15,39
Vinculado	29.038,69	0,94	65.892,98	1,72
Realizável	321,77	0,01	308,61	0,01

Ativo Permanente	2.833.370,99	91,44	3.165.953,61	82,87
Bens Móveis	2.361.957,81	76,22	2.655.640,71	69,52
Bens Imóveis	449.513,17	14,51	496.012,40	12,98
Créditos	21.900,01	0,71	14.300,50	0,37

Ativo Real	3.098.701,80	100,00	3.820.173,80	100,00

ATIVO TOTAL	3.098.701,80	100,00	3.820.173,80	100,00

Passivo Financeiro	102.922,33	3,32	61.409,84	1,61
Restos a Pagar	87.129,78	2,81	37.367,38	0,98
Depósitos Diversas Origens	15.792,55	0,51	24.042,46	0,63

Passivo Permanente	48.178,88	1,55	79.896,55	2,09
Débitos Consolidados	48.178,88	1,55	79.896,55	2,09

Passivo Real	151.101,21	4,88	141.306,39	3,70

Ativo Real Líquido	2.947.600,59	95,12	3.678.867,41	96,30

PASSIVO TOTAL	3.098.701,80	100,00	3.820.173,80	100,00

PASSIVO FINANCEIRO	Valor (R$)
Restos a Pagar Processados	25.653,57
Restos a Pagar não Processados	2.991,71
Depósitos de Diversas Origens	18.244,25
TOTAL	46.889,53

Grupo Patrimonial	Saldo inicial	Saldo final	Variação
Ativo Financeiro	265.330,81	654.220,19	388.889,38
Passivo Financeiro	102.922,33	61.409,84	41.512,49
Saldo Patrimonial Financeiro	162.408,48	592.810,35	430.401,87

VARIAÇÕES RESULTANTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Receita Efetiva	6.707.860,00
Receita Orçamentária	6.755.010,10
(-) Mutações Patrimoniais da Receita	47.150,10

Despesa Efetiva	5.932.685,88
Despesa Orçamentária	6.324.608,23
(-) Mutações Patrimoniais da Despesa	391.922,35

RESULTADO PATRIMONIAL DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA	775.174,12

VARIAÇÕES INDEPENDENTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Variações Ativas	1.153.145,18
(-) Variações Passivas	1.197.052,48

RESULTADO PATRIMONIAL-IEO	(43.907,30)

RESULTADO PATRIMONIAL	Valor (R$)
Resultado Patrimonial da Gestão Orçamentária	775.174,12
(+) Resultado Patrimonial-IEO	(43.907,30)

RESULTADO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO	731.266,82

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	Valor (R$)
Ativo Real Líquido do Exercício Anterior	2.947.600,59
(+) Resultado Patrimonial do Exercício	731.266,82

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	3.678.867,41

	MUNICÍPIO	PREFEITURA
Saldo do Exercício Anterior	48.178,88	48.178,88

(+) Correção (Débitos Consolidados)	35.401,91	35.401,91
(-) Amortização (Débitos Consolidados)	2.838,22	2.838,22
(-) Cancelamento (Débitos Consolidados)	846,02	846,02

Saldo para o Exercício Seguinte	79.896,55	79.896,55

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	102.922,33

(+) Formação da Dívida	587.401,52
(-) Baixa da Dívida	628.914,01

Saldo para o Exercício Seguinte	61.409,84

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	21.900,01

(+) Inscrição	7.439,79
(-) Cobrança no Exercício*	3.548,10
(-) Cancelamento no Exercício	11.491,20

Saldo para o Exercício Seguinte	14.300,50

A - Receitas com Impostos (incluídas as transferências de impostos)	Valor (R$)	%
Imposto Predial e Territorial Urbano	23.024,29	0,38
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza	167.640,66	2,75
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza	67.465,11	1,11
Imposto s/Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Bens Imóveis	51.983,34	0,85
Cota do ICMS	2.784.326,75	45,67
Cota-Parte do IPVA	144.589,88	2,37
Cota-Parte do IPI sobre Exportação	97.436,36	1,60
Cota-Parte do FPM	2.723.373,56	44,67
Cota do ITR	2.329,10	0,04
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96	31.137,35	0,51
Receita de Dívida Ativa Proveniente de Impostos	759,20	0,01
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos, inclusive da dívida ativa decorrente de impostos	2.537,82	0,04

TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS	6.096.603,42	100,00

B - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO	Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas	7.193.675,22
(-) Dedução das receitas para formação do FUNDEF	845.440,09
(+) Perda com FUNDEF (Repasse maior que o Retorno)	675.437,10


TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	7.023.672,23

C - DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Educação Infantil (12.365)	86.527,54


TOTAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	86.527,54

D - DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Ensino Fundamental (12.361)	974.385,22
Outras Despesas com Ensino Fundamental (Anexo 1, item 3)	10.000,00


TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	984.385,22

E - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Despesas classificadas impropriamente em programas de Educação Infantil (Anexo 1, item 2)	10.413,39
Outras despesas dedutíveis com Educação Infantil (Anexo 1, itens 3 e 5)	18.251,39


TOTAL DAS DEDUÇÕES COM EDUCAÇÃO INFANTIL	28.664,78

F - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Despesas com recursos de convênios destinados ao Ensino Fundamental (Cfe. informações retiradas do sistema e-Sfinge) a) fonte 15 - Transf. de Recursos do FNDE, R$ 94.413,01, fls. 357 e 358; b) fonte 22 - Transferências de Convênios: Educação, R$ 44.441,38, fl. 359 dos autos)	138.854,39
Despesas classificadas impropriamente em programas de Ensino Fundamental (Anexo 1, item 1)	21.200,60
Outras despesas dedutíveis com Ensino Fundamental (Anexo 1, item 4)	30.306,94


TOTAL DAS DEDUÇÕES COM ENSINO FUNDAMENTAL	190.361,93

Componente	Valor (R$)
Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D)	984.385,22
(-) Deduções das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro F)	190.361,93
(+) Perda com FUNDEF (Repasse maior que o Retorno)	675.437,10
(-) Rendimentos de Aplicações Financeiras dos Recursos do FUNDEF	755,85

Total das Despesas para efeito de Cálculo	1.468.704,54

25% das Receitas com Impostos	1.524.150,85

60% dos 25% das Receitas com Impostos	914.490,51

Valor Acima do Limite (60% sobre 25%)	554.214,03

Componente	Valor (R$)
Transferências do FUNDEF	170.002,99
(+) Rendimentos de Aplicações Financeiras das Contas do FUNDEF	755,85

60% dos Recursos Oriundos do FUNDEF	102.455,30

Total dos Gastos Efetuados c/Profissionais do Magistério em Efet. Exerc. Pagos c/Recursos do FUNDEF	161.239,63

Valor Acima do Limite (60 % do FUNDEF c/Profissionais do Magistério)	58.784,33

G - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Atenção Básica (10.301)	1.355.799,02


TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	1.355.799,02

I - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	Valor (R$)
Pessoal e Encargos	2.264.569,71
Terceirização para Substituição de Servidores (art. 18, § 1º - LRF), não registrados em Pessoal e Encargos (Anexo 3, item 1)	61.957,00


TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	2.326.526,71

MÊS	REMUNERAÇÃO DE VEREADOR	REMUNERAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL	%
JANEIRO	734,40	11.885,41	6,18
FEVEREIRO	734,40	11.885,41	6,18
MARÇO	734,40	11.885,41	6,18
ABRIL	734,40	11.885,41	6,18
MAIO	778,46	11.885,41	6,55
JUNHO	778,46	11.885,41	6,55
JULHO	778,46	11.885,41	6,55
AGOSTO	778,46	11.885,41	6,55
SETEMBRO	778,46	11.885,41	6,55
OUTUBRO	778,46	11.885,41	6,55
NOVEMBRO	778,46	11.885,41	6,55
DEZEMBRO	778,46	11.885,41	6,55