Processo: PCA 05/00959943

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL
Inspetoria 4
Divisão 10

PROCESSO Nº PCA 05/00959943

UNIDADE GESTORA CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A

INTERESSADO MIGUEL XIMENES DE MELO FILHO

RESPONSÁVEIS CARLOS RODOLFO SCHNEIDER - DIR. PRESIDENTE
MIGUEL BARBOSA DE SOUZA - CHEFE DA AG. REG. LAGES 01/01 A 31/08/04
CLAUDEMIR BRANDÃO - CHEFE DA AG REG. LAGES 01/09 A 31/12/04

ASSUNTO PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ADMINISTRADOR REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2004

Relatório de REInstrução DCE/INSP 4/DIV 10 - 243/06

1 INTRODUÇÃO

Senhor Coordenador:

Tratam os autos de Tomada de Contas do exercício de 2004, da CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A - CELESC, tendo por base o Balanço Geral, composto pelas Demonstrações

Financeiras, encaminhado a este Tribunal em atenção ao disposto na Resolução nº TC –16/94, artigo 19 e incisos.

Foi realizada Auditoria in loco no período de

08 de agosto a 06 de setembro de 2004, sendo no período de 22 a 26 de agosto realizada auditoria junto a Agencia Regional de Lages,

de acordo com as normas de auditoria geralmente aceitas, processando-se através do sistema de amostragem, abrangendo os registros contábeis e documentos fiscais pertinentes ao período de janeiro a dezembro de 2004.

Desta Auditoria resultou o Relatório de Instrução nº. 207/05, (folhas 162 a 242), o qual por determinação do Relator Conselheiro Moacir Bertoli, (folhas 243 a 249), através do despacho nº. GCMB/2006/013, foi baixado em

citação aos Ordenadores,

Sr. Carlos Rodolfo Schneider - Diretor Presidente, Sr. Miguel Barbosa de Souza - Chefe da Agencia Regional de Lages (01/01 a 31/08/04) e Sr. Claudemir Brandão - Chefe da Agencia regional de Lages (01/09 a 31/12/04), 06 de março de 2006, conforme Ofícios nº^s. 2.834, 2.835 e 2.837, folhas 250 a 252, com prazo de 30 dias para manifestação.

Em 16 de março de 2006, foi protocolado nesta Corte, o pedido do Sr. Claudemir Brandão, requerendo vistas com carga dos autos (folha 253), o qual foi acatado pelo relator, conforme despacho datado de 21/03/2006, na folha 253.

Consta da folha 255, expediente tratando da devolução dos autos, constando na folha 256, termo de recebimento datado de 03/04/2006.

Já na data de 06/04/06, aportou nesta Corte dois expedientes: um da lavra do Sr. Claudemir Brandão, (folha 258), e outro tendo como signatário o Sr. Miguel Barbosa de Souza, (folha 259), ambos requerendo a prorrogação por mais trinta dias do prazo de manifestação. Os ditos pedidos foram alvo de despachos favoráveis do relator, Conselheiro Moacir Bertoli em despachos de próprio punho, exarados na data de 24/04/2006, nas folhas 258 e 259.

A comunicação do atendimento do pleito foi formalizado através dos ofícios DCE 5.660 e 5.661, folhas 261 e 262.

Na data de 03/05/2006, foi protocolado neste Tribunal, novo documento, este da parte do Sr. Carlos Rodolfo Schneider, folha 263, o qual aventa em sua solicitação a prorrogação do prazo de manifestação em mais trinta dias. O Conselheiro Relator emite despacho favorável, no dito expediente, (folha 263), na data de 09/05/2006. Na data de 12/05/2006 foi expedido o ofício DCE nº. 6.423, comunicando o atendimento da solicitação (folha 340).

Vencida esta etapa de prorrogação de prazos, foi recepcionada neste areópago, na data de 10/05/2006 a manifestação do citado, Sr. Claudemir Brandão - documentos de folhas 265 a 337.

Já o Sr. Miguel Barbosa de Souza, remete suas alegações, na data de 19/05/2006, a qual foi apensada aos autos, constituindo as folhas 341 a 447.

Por fim em 02/06/2006, o citado Sr. Carlos Rodolfo Schneider, pronuncia-se através dos documentos acostados as folhas 450 a 637.

A seguir passa-se à análise das alegações e documentos remetidos.

2 REINSTRUÇÃO

2.1 - DA REMESSA DE INFORMAÇÕES (Item 2.1, do Relatório de Instrução):

DA INSTRUÇÃO

A instrução nas folhas 164 e 165, aponta que o artigo 16 da Resolução TC 16/94, trata da remessa de informações por meio magnético ou transmissão de dados por parte das Empresas Públicas, as Sociedades de Economia Mista e suas controladas, mensalmente até o último dia útil do mês subseqüente ao encerrado.

Destaca na seqüência que foi verificado o descumprimento em todo o exercício da remessa destas informações. Assevera que não consta do Sistema Auditor - ACP, quaisquer informações, não atendendo ao prazo estipulado na Resolução TC 16/94.

MANIFESTAÇÃO DO RESPONSÁVEL

Em resposta, o ordenador pronuncia-se nas folhas 528 e 529, nos seguintes termos:

Inicialmente ressalta as sérias dificuldades que a CELESC encontrou no exercício de 2004, principalmente em relação as constantes mudanças de procedimentos contábeis impostas pela ANEEL, dificuldades estas

que foram comunicadas ao Tribunal de Contas, o qual prestou atendimento aos técnicos da empresa, na ajuda da resolução dos problemas.

Prossegue destacando a complexidade da empresa, que engloba todo o Estado de Santa Catarina, no qual é representada por dezesseis regionais, e ainda os departamentos da Administração Central, todos envolvidos com o sistema ACP, o que dificulta o gerenciamento da remessa de informações.

Na continuidade expõe que desta feita, em que pese as dificuldades anteriormente citadas, a empresa conseguiu realizar o encerramento do exercício de 2003 em maio de 2004, onde na seqüência o Departamento de Contabilidade, considerando novas situações encontradas e impostas pela ANEEL, relacionadas ao exercício de 2004, reativou os contatos com os técnicos do TCE, para troca de informações acerca do cadastramento inicial das contas contábeis que não recebiam lançamentos e que no decorrer de 2004 por determinação da ANEEL passaram a receber, gerando erros e bloqueios no sistema ACP.

Declara o missivista que com a regularização do problema em conjunto com os técnicos do tribunal, em setembro de 2004 foram encaminhados os meses de janeiro, fevereiro e março de 2004. Já em novembro de 2004 foi encaminhado o mês de maio e em dezembro os meses de junho e julho.

Na seqüência informa o responsável que levando-se em consideração que nos meses de janeiro e fevereiro há maior incidência de férias na empresa, houve dificuldade no encaminhamento das remessas, em especial pelas informações serem descentralizadas e alguns empregados estarem em férias.

Dando prosseguimento a sua manifestação declara que em março de 2005 foram encaminhados os movimentos de agosto, setembro, outubro e novembro de 2004. Por fim o mês de dezembro de 2004 foi enviado em maio de 2005, face ser necessário o encerramento do balanço em etapa anterior a remessa das informações ao TCE.

Por fim expõe que espera ter prestado as informações necessárias para sanar a restrição apontada, em especial considerando as

dificuldades técnicas apresentadas quanto ao funcionamento do sistema ACP na CELESC, bem como o esforço incessante dos empregados para conclusão do trabalho.

ANÁLISE

A manifestação do responsável apresenta diversos elementos, que foram alvo de confirmação com o técnico citado, bem como com as áreas envolvidas, resultando o entendimento de que efetivamente seria exigir muito que houvesse o fiel cumprimento do dispositivo da Resolução face a magnitude da quantidade e da diversidade de informações.

Assim após efetuar-se checagem quanto a situação atual da remessa de informações, (relativa ao exercício em análise), sendo confirmado envio integral, entende-se por relevar a restrição inicialmente apontada.

2.2 -

Livro

de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal (Item

2.3.1.1.2 do relatório de instrução)

DA INSTRUÇÃO

A instrução nas folhas 171 e 172, faz constar que em

atendimento a solicitação efetuada, a empresa apresentou o livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal, (livro nº 07), o qual apresentava-se encadernado, com termos de abertura e encerramento, sem constar o registro junto a JUCESC.

Destaca posteriormente que verificou-se que o mesmo foi montado a partir de atas pré-impressas por meio eletrônico e ao final do exercício procedeu-se a encadernação do mesmo. Pondera a título de esclarecimento que a preocupação do legislador é de salvaguardar a integridade dos registros efetuados, fazendo com que uma vez transcrito o registro não exista possibilidade de

substituição, situação possível na adoção de folhas separadas emitidas eletronicamente.

Prossegue a instrução apontando que no transcorrer do exercício constam cinco reuniões registradas em atas, das quais fez-se necessário conter os seguintes destaques:

1º - Ata de 23/01/2004: Não foi respeitada a ordem cronológica no registro, pois esta ata é de data posterior aquela arquivada após.

2º - Ata de 19/01/2004: Foi substituída por ata do dia 19 de março, a qual foi suspensa e teve continuidade na data de 26/03, não constando porém aprovação das Demonstrações Financeiras do exercício de 2003, (sendo esta a data limite), constatou-se por outro lado que foi inserido na folha 07 parecer do Conselho Fiscal aprovando as mesmas.

3º - Ata de 28/05/2004: aprovação do balancete referente ao primeiro trimestre de 2003.

4º - Ata de 13/08/2005: transferida para a data de 17/09/2005, por falta de quorum, em 17/09 foi aprovado o balancete do segundo trimestre de 2003.

5º - Ata 12/11/2005: aprovação do balancete do terceiro trimestre de 2003.

Na continuidade expõe que as situações verificadas: ausência de registro junto a JUCESC, encadernação de atas pré-impressas, desrespeito a ordem cronológica no registro das atas e não aprovação das demonstrações financeiras no corpo das atas transcritas, não se coadunam a estipulação instituída no artigo 100 da Lei 6.404/76, que reporta-se a legislação vigente para dispor sobre os requisitos que devem compor tais livros, sendo oportuno ressaltar que este dispositivo ao tratar da substituição por registros eletrônicos (§2º) não abrange este livro, ou seja a não menção pressupõe a impossibilidade da extensão do procedimento ao mesmo.

Encerra a instrução registrando que trata-se de restrição já apontada em exercícios anteriores, sendo que esta Corte já pronunciou-se acerca da mesma através das seguintes decisões:

1123/2004 - Processo PCA 01/01112203 - CELESC 2000, 1057/2003 - Processo PCA 02/06394900 - REFLORESC 2001 e 258/2005 - Processo PCA 03/03011653 - REFLORESC 2002.

MANIFESTAÇÃO DO RESPONSÁVEL

O responsável apresenta suas alegações na folha 530, e documentos anexados nas folhas 531 a 548.

As alegações, trazidas são as seguintes:

Primeiramente esclarece que o procedimento adotado pela CELESC quanto a elaboração das Atas do Conselho Fiscal é realizado por meio eletrônico, prática esta usual e rotineira na empresa, sendo dito que após cada reunião do Conselho, há a numeração seqüencial e submetidas a aprovação em reunião subseqüente, sendo assinadas pelos membros presentes aquela reunião.

Prossegue ressaltando que a ata não foi registrada na Junta Comercial do Estado, em decorrência de que o livro ficou em poder da empresa de consultoria "Accenture" para análise em função do processo de Desverticalização da CELESC, sendo que já está sendo providenciado o devido registro no órgão.

Na continuidade trata do fato de não constar a Aprovação das Demonstrações Contábeis nas atas, expondo que é entendimento do Conselho, segundo a Lei 6.404/76, que o Conselho Fiscal tem competência para fiscalizar e apreciar as demonstrações Financeiras, e ao final emitir o parecer se manifestando quanto as informações ali contidas, assim nas atas do Conselho consta somente a apreciação das Demonstrações Financeiras.

Por último é abordada a falta de cronologia das atas, sendo dito que ocorreu um lapso na informação da Ata nº. 02/2004, sendo ressalvado na ata nº. 03/2004, linhas 17 e 18. Assim expressa que o fato foi devidamente regularizado no mês subseqüente.

ANÁLISE

Para efeito de melhor apresentação da análise, serão considerados ponto a ponto as situações descritas pela instrução em confronto as alegações do responsável.

Ausência de registro junto a JUCESC: Com relação a alegação do responsável de que

a ata não foi registrada na Junta Comercial do Estado, em decorrência de que o livro ficou em poder da empresa de consultoria "Accenture", é oportuno considerar que a mesma não veio acompanhada de nenhum documento, protocolo ou mesmo declaração da empresa citada, caracterizando a efetividade da situação e o período em que deu-se a alegada retenção do livro. No entanto não pode ser considerado motivo justo e imperioso para descumprimento do dispositivo legal que exige o registro junto ao órgão do comércio, o fato do dito livro estar de posse de uma empresa contratada.

Faz-se necessário considerar ainda que a última reunião do Conselho Fiscal no exercício de 2004, deu-se em 12/11/2004, sendo decorridos nove meses entre a data de encerramento do exercício e a realização da auditoria ou ainda um ano e cinco meses entre a data de encerramento do exercício analisado e a data da manifestação em que consta que será providenciado o registro, ou seja, houve de fato tempo suficiente para tomar-se a providência requerida que de fato não foi satisfeita.

- Encadernação de atas pré-impressas

: A instrução reportou-se a legislação vigente, a qual não prevê a possibilidade do uso de folhas soltas com posterior encadernamento, já as alegações do responsável referem-se ao fato de trata-se de prática usual e rotineira na empresa. Ora não é possível destituir-se de irregularidade a prática por ser alegado ser contumaz o procedimento no âmbito da empresa. A ausência de contestação quanto a aplicabilidade do dispositivo citado, por si só é suficiente para que permaneça o apontamento.

- Desrespeito a ordem cronológica no registro das atas: A manifestação do responsável, em conjunto com a cópia da ata nº. 03/2004, folhas 538 e 539, revelam que de fato ocorreu um lapso de registro, o qual foi corrigido através da ressalva quando da aprovação da mesma, na ocasião da reunião posterior.

- Não aprovação das demonstrações financeiras no corpo das atas transcritas: Inicialmente cabe esclarecer que conforme consta do artigo 163 da lei 6.404/76, em seus incisos II e VII, compete ao Conselho Fiscal opinar e examinar as demonstrações financeiras do exercício social, assim escudado em tal dispositivo, coube aos técnicos inserirem no relatório de instrução, fruto da análise das atas verificadas que não constava tal análise.

O responsável por sua vez contesta a necessidade de aprovação das Demonstrações por parte do Conselho cabendo a este apreciá-las.

De fato assiste razão a esta manifestação, com relação a necessidade de aprovação, contudo o fato mencionado pela instrução ainda que usando a expressão incorreta referia-se a não constar das atas a dita apreciação.

Ocorre que foi colecionado pelo responsável na folha 537, cópia do parecer do Conselho Fiscal, em que é suprida a deficiência apontada, qual seja consta do referido documento que o Conselho Fiscal apreciou as Demonstrações Financeiras, estando assim sanado este ponto da restrição.

Desta forma, após a análise efetuada, mantém-se em parte a restrição apontada pela instrução, no tocante a Ausência de registro junto a JUCESC e Encadernação de atas pré-impressas.

2.3 -

Livro

de Atas do Conselho de Administração (Item

2.3.1.1.3 do relatório de instrução)

DA INSTRUÇÃO

A instrução na folha 172, destaca que atendendo a solicitação efetuada foram apresentadas cópias das atas de Reunião do Conselho de Administração, que eram compostas de folhas impressas via computador, e apresentavam-se soltas.

Pondera na seqüência, que tal procedimento, adotado, contraria a determinação legal vigente que estabelece que estes livros devem ser revestidos das mesmas formalidades legais inerentes aos demais livros obrigatórios, determinação do artigo 100 da Lei 6.404/76, combinado com a Lei 6.015/73 e os artigos 1

e 5

do decreto-lei 486/69 além do artigo 9°. do Decreto 64.567 de 22/05/1969.

MANIFESTAÇÃO DO RESPONSÁVEL

A manifestação do responsável, é expressa através de pronunciamento na folha 549, e ainda da juntada de documentos, (folhas 550 e 556 a 574).

Consta da dita manifestação que a partir de janeiro de 2004, após deliberação da Assembléia Geral, e por orientação da Junta Comercial do estado de Santa Catarina (JUCESC), como meio de modernizar o processo a CELESC passou a adotar a forma digitada de suas atas, sendo este procedimento de responsabilidade da Assessoria Administrativa da presidência.

Informa que o procedimento consiste em imprimir as Atas em computador e depois juntá-las, devidamente assinadas, encadernando-as em Livros próprios.

Pondera na seqüência que conforme se constata da documentação disponível no Departamento de Recursos Humanos da empresa, a assessora incumbida dessa atribuição, esteve ausente no lapso temporal que vigeu desde novembro de 2004 (licença prêmio compulsória) a maio de 2005 (quando do retorno da licença maternidade), sendo que neste ínterim gozou férias coletivas em dezembro de 2004, deixando de finalizar a época o procedimento de praxe, vindo a fazê-lo no entanto quando do seu retorno, oportunizando assim a adequação legal.

Destaca que desta forma cumpriu-se o dever de organizar, numerar, encadernar e arquivar as atas referentes ao aludido período, restando assim observada a exigência do dispositivo citado, conforme pode ser verificado junto as cópias arroladas (folhas 556 a 574).

ANÁLISE

A manifestação do responsável corrobora em sua expressão, a pertinência da situação apontada, pois declara que: "o procedimento consiste em imprimir as Atas em computador e depois juntá-las, devidamente assinadas, encadernando-as em Livros próprios.", ou seja, reforça a necessidade de encadernar em livro próprio.

Mais adiante reconhece que de fato a providência não foi tomada no tempo devido, eis que revela que a empregada designada afastou-se da empresa entre novembro de 2004 e maio de 2005, alegando ser este o fato impeditivo da adequação na disposição das atas.

Com relação a este destaque, primeiro cabe ressaltar que de novo confirma-se que as atas não encontravam-se dispostas como devidas, em segundo lugar, é no mínimo estranho que uma empresa do porte da CELESC que possui em seus quadros, cerca de quatro milhares de empregados tenha que escudar-se na dependência de um único destes para dar cabo a providência legal instituída.

Contudo a juntada de cópia do Livro de Atas do Conselho de Administração de nº. 04, composto trinta e quatro folhas, com registro junto a JUCESC em 16/08/2005, (folhas 556 a 574), permite entender ser possível relevar o apontamento, face o saneamento do quadro até então apresentado pela instrução, folhas dispersas, e sem registro na JUCESC, situação como dito, confirmada pelo responsável e regularizada, ainda que de forma intempestiva.

2.4 -

Livro

de Atas das Assembléias Gerais (Item

2.3.1.1.4 do relatório de instrução)

DA INSTRUÇÃO

A instrução na folha 173, expõe que atendendo a solicitação efetuada foram apresentadas cópias das atas das Assembléias Gerais realizadas, que eram compostas de folhas impressas via computador, e apresentavam-se soltas.

Ressalta na seqüência que consta ao final das atas que: "a ata foi transcrita no Livro de Atas das Assembléias Gerais", livro este solicitado e não apresentado em sua forma completa.

Tal procedimento, adotado, contraria a determinação legal vigente que estabelece que estes livros devem ser revestidos das mesmas formalidades legais inerentes aos demais livros obrigatórios, determinação do artigo 100 da Lei 6.404/76, combinado com a Lei 6.015/73 e os artigos 1

e 5

do decreto-lei 486/69 além do artigo 9°. do Decreto 64.567 de 22/05/1969.

MANIFESTAÇÃO DO RESPONSÁVEL

A manifestação do responsável é efetuada em duas oportunidades, constando das folhas 549 a 555 e da folha 575, conforme segue:

A primeira delas é expressa através do pronunciamento na folha 549, e ainda da juntada de documentos, (folhas 550 a 555).

Consta da dita manifestação que a partir de janeiro de 2004, após deliberação da Assembléia Geral, e por orientação da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC), como meio de modernizar o processo a CELESC passou a adotar a forma digitada de suas atas, sendo este procedimento de responsabilidade da Assessoria Administrativa da presidência.

Informa que o procedimento consiste em imprimir as Atas em computador e depois juntá-las, devidamente assinadas, encadernando-as em Livros próprios.

Já na folha 575 constam justificativas apresentadas nos seguintes termos: o Livro de Atas está sendo escriturado mecanicamente em folhas soltas, conforme o artigo 3º. da Lei nº. 6.015/73, § 2º. A qual menciona que: "Para facilidade do serviço podem os livros ser escriturados mecanicamente, em folhas soltas".

Ressalta ainda que concomitantemente, o art. 1º. da Lei nº. 6.015/73, define o âmbito de sua aplicação, destaca que assim, os registros de atas são efetuados com base no estabelecido pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNCR, em especial a Instrução Normativa - IN do DNRC nº. 35/91, revogada pela IN nº. 54/96 e, posteriormente, pela IN nº. 65/97 estabelece, no art. 2º.

Destaca ainda que a lei nº. 6.404/76, em seu artigo 100 cita que a companhia deve ter, além dos livros obrigatórios para qualquer comerciante, ... Revestidos das mesmas formalidades legais. Sendo que a instrução CVM nº. 202 dispõe sobre o registro da companhia para negociação de seus valores mobiliários em Bolsa de Valores ou no mercado de balcão e solicita em seu art. 16, o envio das atas da AGO, sendo estas encaminhadas em folha contínua pela CELESC e eletronicamente registradas, visto haver aceite por parte daquele órgão.

Declara por fim que pelos motivos expostos a CELESC registra e imprime os citados via sistema eletrônico, bem como procede o registro junto ao DNRC.

ANÁLISE

A exemplo do item precedente, a manifestação do responsável corrobora em sua expressão, a pertinência da situação apontada, pois declara que: "o procedimento consiste em imprimir as Atas em computador e depois juntá-las, devidamente assinadas, encadernando-as em Livros próprios.", ou seja, reforça a necessidade de encadernar em livro próprio.

Cabem ainda algumas considerações acerca do pronunciamento emanado na folha 575, onde é questionada a necessidade da utilização de livro próprio, encadernado.

Os dispositivos citados pelo missivista estão desatualizados, estando em vigência a

IN nº. 100, de 19/04/2006, na qual o

Departamento Nacional de Registro do Comércio, elaborou o Manual de Atos de Registro do Comércio, que trata das Sociedades Anônimas, contendo este com relação ao registro das atas de Assembléias, a exemplo dos demais registro, observações de que: "As assinaturas, de próprio punho, dos acionistas que subscreveram o original lavrado no livro próprio e as do presidente e secretário da assembléia;" , ou seja há clara referência ao livro próprio, restando portanto dirimida a questão acerca da obrigatoriedade da constituição do dito livro.

Contudo a juntada de cópia do Livro de Atas da Assembléia Geral nº. 06, composto sete folhas, com registro junto a JUCESC em 15/09/2005, (folhas 550 a 555), permite entender ser possível relevar o apontamento, face o saneamento do quadro até então apresentado pela instrução, folhas dispersas, e sem registro na JUCESC, situação como dito, confirmada pelo responsável e regularizada, ainda que de forma intempestiva.

2.5 -

Inobservância ao Regime de Competência (Item

2.3.1.2 do relatório de instrução)

DA INSTRUÇÃO

A instrução nas folhas 173 a 176, afirma ter verificado

quando da realização da auditoria que a área contábil da CELESC, em algumas situações, não vem obedecendo ao Princípio Contábil Fundamental da Competência, conforme determinam o artigo 177 da Lei 6.404/76 e o artigo 9

da Resolução CFC n

750/93 e doutrinas.

Pondera na seqüência que esta Corte já considerou irregular procedimentos análogos conforme consta das seguintes decisões:

096/2004 - PCA 01/00470505 - CODEPLA 2000; 168/2004 - Processo 02/06583036 - HIDROCALDAS 2001; 007/2005 - Processo PCA 03/07732452 - Cia de Tur de S J do Oeste 2002 e 382/2005 - Processo PCA 04/03129338 - Cia de Tur de S J do Oeste 2003.

Por fim arrola pagamentos que apresentam como característica comum, a não observância ao Princípio da Competência, sendo ao total listadas treze (13) ocorrências, que importaram numa cifra que atingiu ao montante de R$ 2.616.212,66 (dois milhões seiscentos e dezesseis mil duzentos e doze reais e sessenta e seis centavos).

MANIFESTAÇÃO DO RESPONSÁVEL

O pronunciamento do responsável consta da folha 576, contendo a seguinte exposição:

O Departamento de Contabilidade Financeira promove treinamento contábil e orientação aos empregados que são responsáveis pelos sistemas e que efetuam registros contábeis, mas ressaltando sempre a observância dos princípios contábeis geralmente aceitos, especificamente o Regime de Competência, afirma que entretanto a empresa gera mensalmente mais de 450.000 lançamentos contábeis, tornando impossível o controle, análise e acertos destes registros, exceto os de maior relevância, pois estes são verificados e, se registrados em desacordo aos princípios, são efetuados os ajustes tempestivamente.

Prossegue ressaltando que as Demonstrações Contábeis da CELESC no exercício de 2004 foram auditadas por auditores independentes (Boucinhas & Campos + Soticonti) e pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, sendo considerados adequados. Pondera que se o Regime de Competência fosse descumprido pela companhia, de forma a produzir alterações significativas no resultado, haveria limitação de escopo a respeito ou, até mesmo, exigência da Comissão de Valores Mobiliários - CVM para substituição das Demonstrações.

Na continuidade destaca que contudo, o Departamento de Contabilidade Financeira está tomando medidas preventivas no sentido de eliminar ou reduzir esta deficiência, pois entendemos que este é um dos Princípios Primordiais da Contabilidade e deve ser cumprido na íntegra.

Declara por fim que quanto aos pagamentos arrolados, que apresentam como característica comum a não observância ao princípio da Competência, salienta que foi identificado o problema e tomadas as providências, sendo que as provisões serão efetuadas, na data de sua competência, pelas áreas responsáveis por elas e a tesouraria irá efetuar, apenas, os pagamentos devidos.

ANÁLISE

A manifestação do responsável, contém em sua abordagem alguns pontos que merecerem consideração pontual.

O primeiro trata do fato alegado de que é promovido treinamento contábil e orientação aos empregados que são responsáveis pelos sistemas e que efetuam registros contábeis. Embora em nenhum momento tenha sido diretamente abordado a ausência de treinamento, ou capacitação dos empregados envolvidos, é no mínimo estranha tal situação, eis que nos últimos sete exercícios tem sido lugar o apontamento de ocorrências relacionadas a não observância ao Regime de

Competência, resultando daí o diagnóstico quanto a necessidade de serem revistos a metodologia, conteúdo, periodicidade que ocasionem repercussões positivas na execução do serviço.

Prosseguindo, é pertinente destacar a afirmação de que em face ao grande volume de lançamentos, é impeditivo o controle, análise e acertos destes registros, exceto os de maior relevância. Tal fato causa preocupação, pois é textualmente afirmado que não há estrutura suficiente para se estabelecer rotina específica de controle, análise e acertos das situações indevidas estando limitados fatos de maior relevância.

Faz-se igualmente necessário abordar a declaração de que

"as Demonstrações Contábeis da CELESC no exercício de 2004 foram auditadas por auditores independentes (Boucinhas & Campos + Soticonti) e pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, sendo considerados adequados". Com relação a esta situação exposta é importante ressaltar que não há por parte dos técnicos deste Tribunal a necessidade de limitarem-se ou considerarem como terminativo os fatos abordados por outras auditorias, assim como não há julgamento crítico acerca da extensão, deficiências ou acertos das mesmas. Tratam-se de abordagens independentes. Cabe destacar ainda que as treze ocorrências apontadas somaram R$ 2.616.212,66 (dois milhões seiscentos e dezesseis mil duzentos e doze reais e sessenta e seis centavos), valor que corresponde a 1,3% do lucro do exercício, o que é representativo se for considerado que trata-se de uma amostra das situações existentes, ou seja, não trata-se de afirmação terminativa em representar a totalidade das ocorrências desta natureza.

Na continuidade o destaque do manifestante, refere-se ao seu entendimento de que trata-se de um dos Princípios Primordiais da Contabilidade e deve ser cumprido na íntegra, que conforme apontado não foi o caso verificado pela auditoria.

Com relação ao trecho final da manifestação em que é dito que quanto aos pagamentos arrolados, que apresentam como característica comum a não observância ao princípio da Competência, foi identificado o problema e tomadas as providências, não houve comprovação/demonstração da dita identificação e tão menos das providências.

Da consideração dos fatos apontados pela instrução e considerando as alegações proferidas pelo responsável, restou a convicção que de fato procede o apontamento efetuado, consubstanciado nas ocorrências discriminados, desta forma mantém-se a restrição.

2.6 -

Incompatibilidade dos Saldos Apresentados com a natureza das Contas Contábeis (Item

2.3.1.3 do relatório de instrução)

DA INSTRUÇÃO

A instrução nas folhas 176 a 183, expõe que a análise do balancete do mês de dezembro revela a presença de 2.314 contas analíticas com saldo incompatível com a natureza das contas apropriadas. Ressalta que, conforme demonstrado, os valores apropriados mostraram-se relevantes e a readequação das contabilizações levaria a mudanças significativas nos números apresentados nas Demonstrações Financeiras.

Pondera na seqüência que em situações análogas apontadas anteriormente o posicionamento da empresa é de está adequando sua sistemática de procedimentos visando regularizar o quadro revelado. Porém a

expressiva quantidade de ocorrências verificadas leva a constatação de que diferente do contido na manifestação exposta, não vem sendo tomadas medidas suficientemente eficientes para saneamento da situação, e o que é pior, não vem sendo atacadas as causas geradoras de tais impropriedades. Sendo assim, cabe, a CELESC, como única e irremediável providência, ultimar ações que estanquem de forma definitiva a perpetuação de tais fatos, sendo que na adoção de tais medidas, deve-se considerar que não basta que as contas deixem somente de figurar com saldo indevido, mas sim que sejam reveladas as causas que originam tais inconsistências e, após sejam estabelecidas rotinas rígidas que estirpem, de forma contundente, o aparecimento de novas ocorrências desta natureza.

Na continuidade a instrução destaca através de quadro comparativo, a quantidade de ocorrências desta natureza, apuradas nos seis últimos exercícios, com base em levantamento efetuado junto aos relatórios de auditorias do TCE junto a CELESC. Sendo dito que a observação dos números

constantes do quadro exposto revela que os mesmos estão longe de serem enquadrados no patamar aceitável, quanto a regularidade de figuração dos saldos contábeis.

Destaca a instrução que esta restrição já foi analisada em processos anteriores tramitados neste Tribunal, conforme consta das decisões:

2535/2003 - Processo PCA 02/09533722 - CODEPLAN 2000; 1678/2004, Processo PCA 03/03262222, COUDETU 2002; 1922/2003, Processo PCA 02/06292732 - CIASC 2001; 007/2005 - Processo PCA 03/07732452 - Cia de Tur de S J do Oeste 2002 e 382/2005 - Processo PCA 04/03129338 - Cia de Tur de S J do Oeste 2003.

Com a finalidade de melhor apresentar as ocorrências verificadas a instrução passa a dispor a discriminação das contas analíticas verificadas e os saldos que as mesmas apresentavam, respeitando a segregação por Grupos de Contas:

- Contas de Ativo com Saldos Credores: Destaca a instrução que na análise dos dados constantes do Balancete Contábil da CELESC, relativos ao mês de dezembro de 2004, com dados definitivos com referência ao exercício auditado, verificou-se a existência de um grande volume de contas pertencentes ao Ativo da empresa que inexplicavelmente apresentavam saldo credor, afrontando a natureza da conta contábil que, inclusive, é descrita no próprio Plano de Contas da ANEEL e utilizado obrigatoriamente pela CELESC. Por estar em desacordo com a natureza da conta, a existência de saldos com estas inconsistências, demonstra a ocorrência de situação atípica, demonstrando o descontrole contábil ou a existência

de irregularidades. Sendo que no caso específico da CELESC, os valores que apresentam-se inconsistentes pela inversão da natureza contábil, e sua adequação a realidade implicará em ajuste significativo no resultado da empresa.

Assevera a instrução que tal constatação faz com que o Balanço Patrimonial não apresente a consistência e a fidedignidade, requeridas de tais peças contábeis. Conforme determinam os seguintes preceitos legais: Lei 6.404/76, artigos 176 e 177, Resolução TC 16/94, artigos 85 e 88; Resolução CFC n°.785, de 28 de julho de 1995, NBC T1, item 1.4.

Após demonstra as ocorrências de saldos credores indevidamente verificados indevidamente junto a rubricas do Ativo, conta por conta, ressaltando que por força do grande

número de inconsistências verificadas, 606 CONTAS ANALÍTICAS COM SALDO INDEVIDO, são citadas as contas que apresentam contas analíticas vinculadas, e o número de inconsistências atreladas as mesmas, bem como a citação de 17 (dezessete contas a título de exemplo, destacando-se nesta citação o montante da cifra colhida a título de amostra que ultrapassa a casa dos 195 milhões de reais. Igualmente a instrução se utiliza de quadro discriminativo para elencar a título de exemplo, 17 contas analíticas.

De igual modo são citadas 535 ocorrências de contas de Passivo com saldo devedor, sendo citadas a título de exemplo, seis contas analíticas, com saldo total indevido de R$ 3,8 milhões.

Destaca ainda 319 inconsistências de contas de resultado - Receita, com saldo devedor, citando a título de exemplo: quatro contas analíticas no total de R$ 61.045,03, bem como 854 inconsistências de contas de resultado - Passivo, com saldo credor, citando a título de exemplo, 16 contas analíticas no montante de R$ 25,6 milhões.

Por fim a instrução ressalta que as observações efetuadas anteriormente ganham maior destaque e merecem ser tratadas com firmeza por parte da administração, até por que o próprio: Relatório Sobre Pontos de Controle Interno e Sugestões Para o Seu Aprimoramento, elaborado por: Boucinhas & Campos - SOTECONTI - Auditores Independentes, referente a auditoria externa realizada junto a empresa na recomendação nº 15, folhas 11 e 12 daquele relatório, trata da conta de faturas rejeitadas, trazendo recomendação extensiva a situação da contabilidade da empresa.

MANIFESTAÇÃO DO RESPONSÁVEL

As alegações do responsável constam das folhas 576 a 582:

Inicialmente pondera que as contas contábeis utilizadas são formadas por nove dígitos definidos pelo Plano de Contas do Serviço público de Energia Elétrica acrescidas de dois dígitos definidos pela CELESC e outros para fins de controle, citando como exemplo a conta 112.01.3.0.00.00 01000 34 008821, assim a conta é representada pelos onze primeiros dígitos, (sublinhados), sendo que os cinco dígitos seguintes representam unidades operativas UO ou Unidades Administrativas - UA, e os últimos representam cadastros.

Prossegue afirmando que as contas analíticas, conforme citado no relatório, são geralmente cadastros com registro devedor em conta com natureza credora ou credor em conta com natureza devedora existentes para fins de controle interno e atendimento ao Plano de Contas, assim se avaliado o saldo total de cada conta, é possível perceber que raramente há problemas, assim, os ajustes não alteram os números apresentados nas Demonstrações Contábeis.

Na continuidade destaca que os registros ocorrem em contas adequadas porém cadastros ou UA e UO indevidas porque há diversos profissionais que os processam, localizados em áreas geograficamente distintas de acordo com a estrutura da empresa. Pondera que a mudança deste procedimento seria onerosa a empresa bem como tornaria o processo lento, podendo até mesmo requerer um maior número de pessoas e gerar maiores custos.

Com relação a contabilização, a elevada quantidade de registros, (aproximadamente 450.000 mensais) dificulta a regularização daqueles inadequados no mês em que ocorrem, assim são realizados lançamentos de conciliação imediatamente após os registros iniciais para os que podem alterar saldos de contas e os demais são realizados nos meses subseqüentes.

Já com referência ao relatório da Auditoria Independente, há destaque para a existência de contabilizações em unidades ou cadastros inadequados e recomenda os ajustes, embora os registros inadequados não representem alterações nos números publicados a CELESC está, constantemente, implementando controles com a finalidade de evitá-los, remodelando sistemas informatizados para atender modificações na legislação do setor elétrico, concomitantemente, realizar lançamentos contábeis com menor probabilidade de registros incorretos, bem como efetuando treinamentos periódicos a seus colaboradores.

Na continuidade afirma que com relação as contas elencadas relativas ao resultado do exercício, e considerando que há critérios de rateio estabelecidos pelo Plano de Contas do Serviço Público de Energia Elétrica para os valores registrados na atividade Administração, podendo ser encontradas UO devedoras na receita ou credoras na despesa, estando portanto com os registros adequados.

Prossegue apresentando esclarecimentos adicionais a respeito de cada item descrito no relatório:

Contas de Ativo com saldos credores:

Conforme mencionado as contas de Ativo com saldos credores são geralmente cadastros contábeis ou UA com registro inadequado, ou até mesmo UA ou cadastro com registro credor no Ativo existente para fins de controle interno.

- Contas Bancárias à vista - 111.01.2: No quadro discriminativo das contas e quantidades de contas analíticas inconsistentes, são apontadas doze ocorrências de saldo credor. Afirma não ter verificado nenhuma ocorrência junto ao balancete, folhas 585 a 588. Quanto ao exemplo citado, conta 111.01.2.0.00.00.18000.18.00027 - BESC, o saldo credor de R$ 926.036,13 mencionado é o saldo anterior, ou seja referente ao mês de novembro, em dezembro encontrava-se zerado, (folha 589).

- Fundos de Caixa - 11.01.4: No quadro discriminativo, são apontadas duas ocorrências de saldo credor, afirma não ter verificado nenhuma ocorrência, no balancete de dezembro - folha 590.

- Numerário em Trânsito - 111.09: No quadro discriminativo, são apontadas duas ocorrências, informa não ter verificado. Quanto ao código citado (11.09.0.0.00.00.00000.18.00341 - Itau), o saldo credor de R$ 108.700,20 mencionado não foi identificado, em dezembro o saldo encontrava-se zerado - folha 591.

- Consumidores - 112.01: No quadro discriminativo são apontadas três ocorrências de saldo credor, no entanto no balancete a única conta do grupo 112.01 com saldo expressivo é a conta 112.01.9 que é uma conta retificadora da arrecadação de processos em classificação, com saldo correto, conforme definição manual do serviço público de energia elétrica.

- Concessionários e Permissionários - 112.01: No quadro discriminativo, são apontadas três ocorrências de saldo credor, destaca que não foi encontrada nenhuma conta do grupo 112.11 com saldo credor. Com relação ao código citado: 112.11.3.0.00.00 - Mercado Atacadista de Energia MAE, apontado com saldo credor de R$ 1.231.616,44, não aparece no balancete de dezembro.

- Adiantamentos de Salários, Viagem, Férias, Ressarcimento, Rescisão Contratual e Diversos Créditos (código 112.41.1.0.00.xx): Com a implantação do novo sistema contábil (sistema de viagem e de recursos humanos), acarretou diferenças em cadastros indevidos e que estão sendo regularizados de acordo com as análises e ajustes. Com relação aos exemplos citados: Adiantamento de Viagem - 112.41.1.0.00.01.0800.28.8949 - Ilário Nierdele, refere-se a adiantamento de viagem, estará sendo verificado com o Departamento de Recursos Humanos.

- Pgto. Antec. Grat. Anual (112.41.1.0.00.02.17000.99.50001): O cadastro desta conta refere-se ao pagamento antecipado da Gratificação Anual, sendo registrado no mês de outubro de cada ano, conforme o Acordo Coletivo de Trabalho - ACT, sendo posteriormente compensado no mês de dezembro com a conta de Provisão trabalhista, junto ao passivo. O saldo pendente em dezembro no valor de R$ 2.016,03, foi compensado em maio de 2005, sendo lançado contra a provisão trabalhista, portanto a conta encontra-se regularizada conforme consta no razão do exercício de 2005, folhas 593 e 594.

- Adto. Diversos - Luiz C. Laurindo (112.41.1.0.00.09.01000.28.7992): O saldo credor de R$ 2.382,37, em dezembro de 2004, referia-se a lançamento indevido nesta conta e foi regularizado em 2005, conforme folhas 595 e 596.

- ICMS na Transferência de Crédito (112.41.2.0.00.02): Refere-se ao registro da quitação das faturas de energia elétrica com créditos de ICMS autorizados pela Secretaria Estadual da Fazenda. O fato ocorre uma vez que algumas agências regionais efetuam a baixa da fatura utilizando códigos indevidos de parcelamento gerando cadastros ou UA com saldos credores. A Divisão de Contabilidade Gerencial está providenciando a regularização dos saldos indevidos existentes. Quanto ao código: 112.41.2.0.00.02.15000.32.1235485 - ICMS na Transferência de Crédito - Comp. Lam. LAVRASUL, o saldo credor citado de R$ 363.257,11, em dezembro de 2004, foi regularizado em 2005, conforme folha 597.

- Outros Devedores (código 112.41.9): Esta conta foi segregada em 5º. Grau, no ano de 2001, a fim de facilitar seu entendimento e conciliação, os saldos credores existentes à época da fiscalização foram ou estão sendo conciliados e referem-se na sua maioria, a registros com cadastros ou UA inadequados. No entanto, o saldo da conta é devedor, foi avaliado por nossos auditores independentes e Aneel e considerado adequado.

- Serviços Prestados a Terceiros (código 112.51.2): Refere-se a serviços prestados a terceiros. Os lançamentos são efetuados nesta conta via sistema de consumidores. Os saldos credores estão sendo analisados pela Divisão de Contabilidade Gerencial juntamente com os analistas do referido sistema.

- Dispêndios a Reembolsar (código 112.51.4): Nesta conta os débitos são realizados quando do encerramento das obras e os créditos pelo recebimento de parcelamento dos consumidores que a solicitaram. Em razão da divergência entre as datas, há cadastros com saldo credor. A maioria recebeu lançamentos em 2004 e serão realizados em 2005.

- Outros (112.51.9): Os lançamentos são efetuados nesta conta por diversas áreas da empresa. Os saldos credores estão sendo analisados pela Divisão de Contabilidade Gerencial juntamente com os analistas do referido sistema.

- 112.71.2 - Material: Informa que estará sendo verificado junto ao Sistema de Materiais os saldos credores nesta conta.

- 132.03/04.1.9 - Ativo Permanente - ODI Geral: Refere-se ao registro dos investimentos em obras e gastos com a fabricação de postes, na qual foi contabilizado os débitos no cadastro 8001 e os créditos no cadastro 8004. O fato decorre mensalmente conforme procedimento de rotina do Sistema de Almoxarifado e, que ao final de cada mês o saldo deveria ser transferido para o cadastro 8001, por isso, está sendo verificado o que ocorrendo, com tomada de providências para a regularização.

Contas de Passivo, com Saldos Devedores

Conforme mencionado, estas contas são geralmente cadastros contábeis ou UA com registro inadequado ou, até mesmo UA ou cadastro com registro devedor no passivo existentes para fins de controle interno.

- 211.01.3 - Materiais e Serviços e 211.01.7 - Retenção Contratual: Ocorrem nessas contas lançamentos de várias áreas da empresa o que ocasiona lançamentos indevidos, inversão de contas, entre outras. Está sendo trabalhado em conjunto com essas áreas, para dar-se solução aos problemas detectados. Quanto aos códigos mencionados: 211.01.3.0.00.00.00000.30.690346680001 - Sodexto, esta conta teve seu saldo regularizado no exercício de 205, conforme razão contábil, folha 598.

- 211.01.7.0100.30.39183710001 - Eletel, foi detectado que o saldo devedor foi em razão de lançamento em AR indevida, já sendo providenciado o acerto, folhas 599 a 601.

- 211.11.4 - Tributos e Contr. Sociais Retidos na Fonte: Alega que não foi encontrado nesta conta, saldo devedor no balancete de dezembro de 2004.

- 211.11.5 - Consig. Em favor da Conc. e/ou Terceiros: Está sendo verificado a ocorrência de saldo devedor junto a esta conta.

- 211.31 - Impostos e Contribuições Sociais: Informa ter ocorrido mudança de procedimento de controle, com conseqüente extinção do cadastro. Os saldos estão sendo avaliados e transferidos para as unidades adequadas, na mesma conta contábil. Quanto aos códigos mencionados: 211.31.1.0.00.02.00000.25.71 - Dpto. Econ. Financ., o saldo devedor de R$ 10.390,68 era devido a lançamento de duplicidade e foi regularizado no exercício de 2005, conforme folhas 602 e 603. 211.31.4.0.00.07.00000.30.801034270001 - Met. TC Ltda. - Está sendo verificado a origem do saldo devedor.

- 211.71.1 - Consumidores: Nessa conta são contabilizadas as obrigações perante consumidores relativos a contas pagas em duplicidade, devolução de baixa renda, pré venda de energia, ajustes de faturamento e outros. Os lançamentos são efetuados por todas as Agências Regionais da CELESC, ocorrendo, às vezes, inversão de UO/UA. No exemplo citado, 211.71.1.0.00.03.10000.32.1233749 - Coop. Aliança, o saldo devedor de R4 18.165,48, em dezembro de 2004, está sendo mantido contato com a área responsável para regularização do saldo.

- 211.91.9 e 211.99 - Outras Obrigações: os saldos devedores estão sendo conciliados e o exemplo citado 211.91.9.0.00.03.00000.25.71 - Dpto. Econ. Finan., em razão da extinção do compulsório, não existe mais retenção de valores. Os saldos remanescentes foram analisados e a maioria foi regularizada no ano de 2002. Os saldos ainda existentes estão sendo conciliados, bem como a rubrica Juros Empréstimos Compulsório (código 211.91.9.0.00.03), na qual os valores são compensados com o repasse da Eletrobrás para fazer a destinação aos consumidores. O saldo credor da conta foi avaliado por auditores independentes e Aneel e considerado adequado, os cadastros com saldo devedores estão sendo conciliados.

Contas de Resultado - Receita, com Saldos Devedores:

As contas a que se refere o egrégio Tribunal são geralmente cadastros contábeis ou UA e UO com registro inadequado. Se avaliado o saldo total de cada conta, estes encontram-se adequados. Assim, os ajustes não alteram os números apresentados nas Demonstrações Financeiras. Cabe destacar que encontram-se elencadas contas que, por critérios de rateio definidos pelo plano de Contas do Serviço Público de Energia Elétrica para os valores registrados na atividade Administração, encontram-se credoras porém possuem UO com saldo devedor. Ressalta que no encerramento dos exercícios sociais os saldos serão zerados e são ajustados os cadastros ou unidades em anos posteriores, se realizados, podem gerar novos débitos. Na seqüência são feitos esclarecimentos adicionais a respeito dos itens descritos no relatório:

- Conta Arrendamentos e Aluguéis (código 611.01.4.9.xx): Esta conta possui saldo credor, mas algumas contas específicas apresentam os valores com saldo devedor, pois referem-se aos rateios das Unidades Administrativas (Adm. Central) para as atividades de geração, distribuição e comercialização, conforme instruções nº. 59 e 71 do Plano de Contas do Serviço Público de Energia Elétrica (p. 45-48):

"As receitas da Administração corresponderão àquelas decorrentes da prestação de serviços, arrendamentos e aluguéis e outros, conforme previsto na subconta 611.04.1.9.xx - Administração - Administração Central - Outras Receitas e Rendas, subconta apropriada, que deverá ser mensalmente transferida para as atividades fins, na mesma proporção utilizada para o rateio nas atividades específicas na conta 615.04 - Administração, conforme instruções gerais 71 e 73, quando for o caso (...) O saldo remanescente da conta 615.04 - Administração, após a transferência para as Ordens em Curso prevista na Instrução Geral nº. 70, será atribuído às atividades de produção, transmissão e distribuição, através de rateio, proporcionalmente às despesas de Pessoal, Naturezas de Gastos 01 e 02, e serviços de Terceiros, natureza de Gastos 21, apropriadas diretamente nas atividades, nas respectivas Unidades Operativas".

Declara o responsável que se houver estorno ou recuperação de valores nas Unidades Operativas com registros em Naturezas de Gastos Pessoal, Administradores e Serviços prestados, ou se porventura ocorrer registros inadequados em unidades registradas nessa conta ou naturezas, o rateio do montante registrado na administração, quer seja da conta 611.04, 615.04, 631.04, 635.04, .71,04 ou 675,04, reflete a existência destes.

- Outras Receitas (código 671.03.1.9): Nesta conta são contabilizadas as faturas pagas em duplicidade e não reclamadas pelos consumidores no período de três meses. Os débitos são referentes aos estornos decorrentes da devolução do valor, em função de reclamações posteriores ao período.

Contas de Resultado - Despesa, com Saldos Credores:

As contas a que se refere o egrégio Tribunal são geralmente cadastros contábeis ou UA e UO com registro inadequado, se avaliado o saldo total de cada conta, estes encontram-se adequados, assim os ajustes não alteram os números apresentados nas Demonstrações Contábeis. Destaca ainda que encontram-se elencadas por critério de rateio definidos pelo Plano de Contas do Serviço Público de Energia Elétrica para os valores registrados na atividade Administração, encontram-se devedoras porém possuem UO com saldo credor devido a cadastros que refletem o resultado do rateio para os valores registrados na conta 615.04.1.1.XX.00, e conforme critérios definidos pelas instruções gerais nº. 71 e 72 do plano de Contas do Serviço Público de Energia Elétrica:

"O saldo remanescente da conta 615.04 - Administração, após a transferência para as Ordens em Curso prevista na Instrução Geral nº. 70, será atribuído as atividades de produção, transmissão e distribuição, através de rateio, proporcionalmente às despesas de Pessoal, Naturezas de Gastos 01 e 02, e Serviços de Terceiros, Natureza de Gastos 21, apropriadas diretamente nas atividades, nas respectivas Unidades Operativas. (...) As transferências acima deverão ser apropriadas nas subcontas 615.01.4 - Produção - Administração central, 615.02.4 - Transmissão - Administração Central e 616.03.4 - Distribuição - Administração Central beneficiárias dos respectivos gastos, por transferência efetuada através da subconta 615.04.8.X - (-) Transferências para Atividades, subconta apropriada".

Ressalta, o responsável que nos encerramentos dos exercícios sociais os saldos são zerados e os ajustes em cadastros ou unidades em anos posteriores, se realizados, podem gerar novos créditos.

Na continuidade passa prestar esclarecimentos adicionais a respeito dos itens descritos no relatório de instrução:

- Pessoal e Administradores (código 615.0x.x.1.01/02): esta rubrica apresenta valores à créditos decorrente da recuperação de remuneração paga indevidamente ou lançamento em duplicidade, ou seja, foi provisionado o valor e quando do pagamento foi contabilizado novamente na Despesa. Também ocorrem estornos de lançamentos em UA ou UO divergentes daquelas recebedoras do débito (e registrados também nesta conta contábil), bem como por ser recebedora de rateio dos valores registrados na conta 615.04.x.x.01/02.00, conforme critérios descritos anteriormente, sendo o valor considerado adequado pelos auditores independentes e Aneel.

- Material (código 615.0x.x.1.11): Esta despesa apresenta valores credores devido a estorno de lançamentos em UA ou UO divergentes daquelas recebedoras do débito (e registrados também nesta conta contábil), bem como por ser recebedora de rateio dos valores registrados na conta 615.04.x.1.11.00, conforme critérios descritos anteriormente. O valor foi considerado adequado pelos auditores independentes e Aneel.

- Serviços de Terceiros (código 615.0x.1.1.21): Esta despesa apresenta valores credores devido a estorno de lançamento em UA ou UO divergentes daquelas recebedoras do débito (e registrados também nesta conta contábil), bem como por ser recebedora de rateio de valores registrados na conta 615.04.x.1.21.00, conforme critérios descritos anteriormente. O valor foi considerado adequado pelos auditores independentes e Aneel.

- Seguros (código 615.0x.x.1.92): Esta despesa apresenta valores credores devido a estorno de lançamentos em UA ou UO divergentes daquelas recebedoras do débito (e registrados também nesta conta contábil) bem como por ser recebedora de rateio dos valores registrados na conta 615.004.x.1.92.00, conforme critérios descritos anteriormente. O valor foi considerado adequado pelos auditores independentes e Aneel.

- Outros (código 615.0.x.x.x.99): Esta despesa apresenta valores credores devido a estorno de lançamentos em UA ou UO divergentes daquelas recebedoras do débito (e registrados também nesta conta contábil), bem como por ser recebedora de rateio dos valores registrados na conta 615.04.x.x.99.00, conforme critérios descritos anteriormente. O valor foi considerado adequado pelos auditores independentes e Aneel.

- Outras Despesas Financeiras (código 635.0x.x.1/3): Os saldos credores são referentes a estornos de variações contabilizadas a maior em exercícios anteriores ou registros em UA indevidas.

- Outras Despesas Financeiras-Outras (código 635.0x.x.9): Os saldos credores são referentes a estornos de variações contabilizadas a maior em exercícios anteriores ou registros em UA indevidas. Como os saldos são zerados no encerramento de cada exercício social, o lançamento resultou em valor credor.

- Perdas de Desativação e Alienação de Bens (código 675.04.4.1/2): Esta despesa não operacional apresenta valores credores devido a estorno de lançamentos em UA ou UO divergentes daquelas recebedoras de débito (e registrados também nesta conta contábil), bem como por ser recebedora de rateio dos valores registrados na conta 675.04.x.x.

xx, conforme critérios descritos anteriormente. O valor foi considerado adequado pelos auditores independentes e Aneel;

ANÁLISE:

A consideração inicial acerca deste apontamento, refere-se a grande quantidade de contas analíticas, mencionada, além dos valores envolvidos.

Com relação a ponderação de que os fatos apresentados relacionam-se a controles internos ou para atendimento ao Plano de Contas, não é possível coadunar-se com tal situação, pois para fins de controle interno existem outras alternativas de sistemas / controles extra contábeis, não sendo cabível que a contabilidade seja utilizada para tal fim, e por conseqüência, apresentem saldos incompatíveis com a natureza das contas apresentadas.

Já com referência a situação apresentada de que existem diversos profissionais que processam as informações, e que a mudança deste procedimento seria onerosa a empresa bem como tornaria o processo lento, podendo até mesmo requerer um maior número de pessoas e gerar maiores custos, é prudente considerar que não é suficiente tal argumento, pois, não há uma alternativa única para o encaminhamento da questão. Além do que não pode a empresa escudar-se em ônus advindo de práticas que trarão segurança e regularidade da sua contabilidade para deixar de implementar tais ações.

A mesma situação aplica-se a alegação de que a demora na regularização das situações decorre do grande número de lançamentos, contudo caberia a empresa estruturar os setores competentes para permitir que houvesse compatibilidade entre a estrutura de execução e a de conferências/controles.

A manifestação do responsável por sua vez confirma o apontamento quanto a manifestação

da Auditoria Independente.

Com relação aos mencionados critérios de rateio estabelecidos pelo Plano de Contas do Serviço Público de Energia Elétrica, não merecem prosperar as alegações de que tal prática de rateio possa vir a ocasionar, se bem aplicada a incidência de saldos devidos, pois se o valor de uma despesa for rateado gerará por certo, vários valores a débito, não sendo possível que tal rateio por si só ocasione saldos credores indevidos.

Com relação aos esclarecimentos

adicionais a respeito de cada item descrito no relatório, faz-se necessário ponderar os seguintes fatos:

O responsável alega que os saldos finais apresentados não conferem com alguns dos valores apontados, ocorre que a instrução não mencionou que os valores decorriam da observação dos saldos e sim do balancete de dezembro de 2004, ou seja, foram considerados para fins de coleta dos dados apresentados os saldos iniciais e finais do mês de dezembro, pois via de regra não cabe existirem saldos incompatíveis em qualquer momento, não podendo-se limitar que as ocorrências tenham que obrigatoriamente referirem-se ao saldo final.

Em outras situações é dito pelo responsável que as conciliações estão em decurso ou ainda que decorreram de alterações de sistemas no âmbito da empresa. Cabe destacar que tal alegação de que estão sendo providenciados os acertos, vem sendo proferida desde os apontamentos referentes ao balanço de 1998, ou seja, após decorridos sete exercícios, ainda não foi possível detectar-se as reais causas das incompatibilidades reiteradamente apontadas, eis que o número de inconsistências tem-se mantido números expressivos.

Com relação aos acertos apresentados, embora seja constatado que efetivamente ocorreram sua incidência foi de forma diminuta, levando-se em conta o universo de irregularidades enumeradas pela instrução, ou seja trata-se de situação pouco representativa. Por outro lado ao revelar os acertos efetuados o responsável corrobora que de fato são pertinentes as situações apontadas.

Observe-se ainda que é dito que está sendo verificado junto aos sistemas diversos os fatos que tem ensejado as ocorrências, ora considerando-se que não trata-se de matéria nova, muito pelo contrário, vem sendo seguidamente sido alvo de apontamentos em manifestações desta Corte, é estranho que o tempo decorrido não tenha sido suficiente para que tal apuração de causas não tenha ainda provocado alteração no quadro revelado.

È necessário considerar ainda que com relação a contas de resultado em que há acertos decorrentes de devoluções ocorridas em exercícios distintos, não cabe o simples registro no exercício posterior, simplesmente, eis que nestas situações caberia sensibilização de contas relativas a acertos de exercícios anteriores.

Por fim com relação a alegação de que o valor foi considerado adequado pelos auditores independentes e Aneel, não constitui-se motivo suficiente para que seja relevada a restrição, pois não há conhecimento específico acerca da abrangência das ditas auditorias e ainda dos métodos utilizados, tratam-se na realidade de situações distintas que tem sua atuação e validade que não podem interferir de forma preponderante como limitadores das considerações dos diversos órgãos de controle a que a empresa está sujeita, ou seja não há vinculação direta que limite, os apontamentos quanto a sua abrangência.

Assim diante de todos os fatos anteriormente considerados, mantém-se a restrição apontada.

2.7 -

Ausência de Movimentação nas Contas (Item

2.3.1.4 do relatório de instrução)

DA INSTRUÇÃO

A instrução nas folhas 184 a 186, expõe que

observação do Balancete da CELESC apresentou o registro de contas analíticas, que trazem como característica comum a ausência de movimentação, fato que destoa da característica das contas elencadas. A ausência de movimentações em contas analíticas do Ativo, demonstra, no mínimo a ausência de adoção de procedimentos que busquem o recebimento efetivo de tais valores por parte da CELESC. Em se tratando de contas do Passivo, a ausência de adoção de procedimentos que busquem a efetiva liquidação de tais valores por parte da CELESC, em especial, no caso de contas pertencentes ao Circulante.

Destaca a instrução que esta característica se contrapõe a determinação estabelecida no artigo 153 da Lei 6.404/76, que estabelece a obrigatoriedade de obediência ao Dever de Diligência por parte do administrador, responsável.

Na seqüência lista as ocorrências verificadas, sendo que para efeito de apresentação as mesmas foram separadas por grupo de contas.

Com relação a ausência de movimentação em contas de Ativo, são listadas 483 ocorrências, acrescentando ainda o último exercício de movimentação das contas referenciadas.

Na seqüência apresenta dez exemplos de ocorrências verificadas, num total de R$ 9.782.681,58.

Já com relação da ausência de movimentação em contas de Passivo, são listadas 221 ocorrências, igualmente acrescenta o último exercício de movimentação das contas referenciadas.

Por fim apresenta três exemplos de ocorrências verificadas, num total de R$ 924.534,30.

MANIFESTAÇÃO DO RESPONSÁVEL

O responsável manifesta-se na folha 582, apresentando alegações, de forma segregada:

- Contas de Ativo: O recebimento de valores segue procedimentos para cobrança dos mesmos, se há valores registrados há longa data sem movimentação é porque até então os procedimentos administrativos ou judiciais não conseguiram realizá-la, e estes últimos são morosos. Destaca ainda que pode haver registro de recebimento em UA ou cadastro divergente ao inicialmente utilizado, sendo regularizado quando da conciliação feita a posteriori.

- Contas de Passivo: O pagamento de valores segue procedimentos de acordo com o fluxo de caixa e se há valores registrados há longa data sem movimentação é porque até então os procedimentos administrativos ou judiciais não conseguiram realizá-la, e estes últimos são morosos. Destaca o responsável que também pode haver registro de recebimento em UA ou cadastro divergente ao inicialmente utilizado, sendo regularizado quando da conciliação feita a posteriori.

ANÁLISE:

A manifestação do responsável, aventa algumas hipóteses que venham contribuindo para a incidência do fato relatado:

- Ineficácia dos procedimentos adotados;

- Podem ser decorrentes demandas judiciais;

- Registros indevidos.

Contudo não há determinação taxativa, quanto a origem das situações relatadas, mesmo assim, as supostas razões alegadas não são suficientes, para elidir as irregularidades. Ademais alegado descumprimento com o Dever de Diligência que consta da formulação da instrução coaduna-se com os fatos expostos pelo responsável, ineficácia, morosidade e não regularização tempestiva de incorreções.

2.8 -

Contas com Nomenclaturas Genéricas (Item

2.3.1.5 do relatório de instrução)

DA INSTRUÇÃO

A instrução nas folhas 187 e 188, expõe que a exemplo de apontamentos já efetuados em relatórios anteriores, foi constatado a permanência da prática da empresa em nomear suas contas de forma genérica, procedimento que impede a perfeita identificação dos valores registrados e afronta as disposições vigentes: Resolução CFC n°. 686, NBC T 3, Item 3.2.2.9; Resolução TC 16/94, artigo 88.

Destaca na seqüência que foram detectadas contas analíticas com a característica apontada, sendo que a solução desta impropriedade pode ser resolvida com a inserção de contas analíticas que demonstrem de forma clara a destinação dos valores contabilizados.

Na continuidade ressalta que esta Corte já proferiu decisão acerca

deste assunto: Decisão 1123/2004 - Processo PCA 01/01112203 - CELESC 2000.

Por fim elenca as ocorrências verificadas de forma segregada, nove títulos contábeis, com registro de 211 ocorrências, e ainda um exemplo de conta analítica com saldo de R$ 180.996,08.

MANIFESTAÇÃO DO RESPONSÁVEL

O responsável manifesta-se nas folhas 582 e 583, informando que o processo do Tribunal cita a NBC T3 - Conceito, Conteúdo, Estrutura e Nomenclatura das Demonstrações Contábeis, ao questionar a nomenclatura genérica das contas.

Pondera que no entanto a referida NBC, no item 3.1.1, esclarece que o uso:

"As demonstrações contábeis(*) são as extraídas dos livros, registros e documentos que compõem o sistema contábil de qualquer tipo de entidade".

Entende que assim não se refere a balancetes analíticos ou outros livros contábeis. O mesmo entendimento pode ser obtido ao verificar o item 3.2 - Do Balanço patrimonial, e a descrição do item 3.2.1.1:

"O balanço patrimonial é a demonstração contábil destinada a evidenciar, quantitativa e qualitativamente, numa determinada data, a posição patrimonial e financeira da Entidade". Então, o item citado no processo (3.2.2.9) se refere a esta demonstração contábil.

Destaca na seqüência que a comprovação deste entendimento pode ser verificada no Modelo de Plano de Contas descrito pela Fipecafi (Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações: Aplicável também às Demais Sociedades), ao citar denominações como: Outros custos e despesas pagas antecipadamente, Outras Contas a Pagar, e Despesas gerais - outros. Ademais o Plano de Contas do Serviço Público de Energia observa as normas contábeis, e neste há nomenclaturas como: Outros Créditos e Outras Despesas, sendo que em ambos é possível perceber a indicação da natureza da conta.

Prossegue o missivista afirmando que outra forma de avaliar o descrito pela NBC T 3 é analisar as demonstrações financeiras publicadas, inclusive as da CELESC. Nos grupos de contas existem nomenclaturas como Outros Créditos, Outras Contas a Pagar, Despesas Operacionais - Outras, etc., ou seja, a natureza está indicada, e em todos estes itens o percentual é inferior a 10% (dez por cento) do grupo de contas por obedecer a NBC T 3, item 3.2.2.9: "Os elementos de mesma natureza e os pequenos saldos serão agrupados, desde que seja indicada a sua natureza e nunca ultrapassem, no total, um décimo do valor do respectivo grupo de contas, sendo vedada a utilização de títulos genéricos como diversas contas ou contas-correntes.

Profere na continuidade que pelo descrito é possível perceber que o balancete analítico deve oferecer suporte à elaboração de demonstrações contábeis que atendam a referida norma. O balancete da CELESC oferece este suporte por obedecer ao limite estipulado e indicar a natureza das contas, ademais foi considerado adequado pelos auditores independentes e Aneel.

Por fim afirma que quanto a Resolução TC 16/94, a CELESC dispõe de mecanismos que atendem ao estabelecido, pois os valores registrados permitem o controle visto que há normas definidas pela Aneel para a contabilização e outras definidas pela CELESC, bem como é possível conhecer e levantar as operações efetuadas e comprovar os registros, a qualquer tempo, já que todos os documentos são microfilmados.

ANÁLISE:

A manifestação do responsável em princípio centra-se no fato de que os fatos apontados decorreram da análise do balancete analítico da empresa do mês de dezembro, contudo os itens da Resolução tratam das Demonstrações Financeiras, ou seja não se aplicam, ou não há necessidade de maior detalhamento nas contas utilizadas.

Cabe destacar porém que as Demonstrações Contábeis, expõe o conjunto das informações originadas na escrita contábil, ora se a escrita contábil, que é apresentada de forma mais ampla no balancete revela a existência de contas genéricas, por conseqüência todas as informações geradas bem como os relatórios delas derivados, conterão esta característica de conter dados genéricos.

A contestação do responsável por sua vez argumenta que os valores envolvidos não apresentam a representatividade suficiente para requerer um maior detalhamento, de fato, cumprir este requisito, não é rotineiro face a dimensão e a expressividade dos valores que compõem a contabilidade da empresa do porte da CELESC, contudo, escudar-se nesta tese é permitir que as informações da área contábil possam vir expressas de tal forma genérica que não cumpriria a contabilidade uma de suas funções primordiais, qual seja, ser fonte de informações, precisas e suficientes para o conhecimento da empresa suas atividades, bem como ensejar a tomada de decisões com base na realidade expressa em seus demonstrativos.

Com relação a alegação de que os auditores independentes e da Aneel não teceram considerações a este respeito, considerando as demonstrações escorreitas, faz-se necessário afirmar que não foi alvo em consideração o posicionamento daqueles auditores até porque não foi verificado de forma pormenorizada, o alcance, o escopo e a dimensão de suas atividades, nem se efetivamente foi verificado por eles este quesito, e se ainda cientes dos fatos levantados pela instrução efetivamente expuseram posição divergente, assim não pode-se levar tal hipótese em consideração.

Por fim com relação a Resolução TC 16/94, a mesma expõe a necessidade de que a escrituração permita o efetivo controle, acompanhamento e levantamento das operações realizadas, ou seja, há estrito estabelecimento das características que devam intrinsecamente fazer parte da escrita contábil. O posicionamento do responsável é de que os documentos são microfilmados e permitem o conhecimento dos fatos, ora a escrita contábil deve permitir o conhecimento e não ter-se de identificar a data e o valor, para buscar em outro meio, (microfichas) o documento que originou a operação quanto esta informação deveria ser acessível junto aos registros contábeis efetuados.

Como última consideração cabe mencionar que a amostra descrita pela instrução não teve a pretensão de esgotar como o quantitativo e um único valor mencionado (referente a uma conta), possam ser terminativos em referirem-se a todo o universo de contas e valores envolvidos em contabilizações junto a contas genéricas.

Mantém-se a instrução.

2.9 -

Créditos (Item

2.3.1.6 do relatório de instrução)

DA INSTRUÇÃO

A instrução nas folhas 188 a 192, expõe que as ocorrências listadas seqüencialmente trazem como ponto em comum, os créditos, a serem apropriados pela CELESC e que conforme revelado, apresentam ausência de procedimentos efetivos para concretização desta apropriação, traduzindo-se assim em ausência de prática efetiva do Poder de Diligência por parte do administrador, que é determinação estabelecida no artigo 153 da Lei 6.404/76.

Na seqüência passa a expor de forma segmentada as situações verificadas:

Créditos Junto a Consumidores, (Posição de Dezembro de 2004)

Registros junto ao Ativo Circulante:

1) Valor Registrado como Créditos de Consumidores, conta 112.01 - R$ 823.177.076,08, sendo R$ 757.432.355,54, referente a Fornecimento de Energia, Conta 112.01.1; dentro da Conta Fornecimento, há a segregação por tipo de destinação da energia fornecida, cujos valores foram apresentados através de quadro próprio, destacando os três maiores municípios consumidores por tipo de fornecimento.

2) Valor Registrado como Créditos de Concessionários Permissionários, conta 112.11 - R$ 25.086.338,23; Destacou-se as contas analíticas vinculadas a rubrica 112.11.9 - Outros Créditos, das quais para efeitos de

amostragem foram selecionadas aquelas cujo valor do saldo é superior a R$ 20.000,00, conforme disposto em quadro próprio, (23 contas analíticas com saldo total acumulado de R$ 19.505.753,55), sendo destacado que os dados selecionados representam cerca de 78% do montante registrado e ainda que trata-se de valor significativo e com a característica de ausência de modificação dos registros há mais de um exercício.

3) Valor Registrado como Rendas a Receber - Outras Rendas, conta 112.21.9 - R$ 10.569.488,06.

Pondera a instrução ser grande o volume de recursos a serem geridos na âmbito da administração da CELESC. Por sua vez a complexidade e a abrangência de sua atuação, seja territorial, seja na quantidade de ações a serem

empreendidas por si só revelam a magnitude da tarefa a ser desenvolvida, ao mesmo tempo que aumentam a responsabilidade da administração em adotar planejamento e medidas eficazes o bastante para permitirem a boa condução das atividades e em especial dos recursos disponíveis, ou a serem disponibilizados na empresa.

- Créditos Decorrentes de Ressarcimento de Pessoal a Disposição:

A observação da conta 112.51.9.0.00.04 - Pessoal a Disposição, pertencente ao Ativo da empresa, revela que a mesma embora tenha sofrido ações por parte da administração que permitissem a efetivação do ressarcimento de tais valores por parte dos órgãos e entidades que beneficiaram-se da disposição de empregados da empresa, merece continuidade na pratica face a relevância do saldo registrado.

O primeiro aspecto destacado trata do saldo individual da conta, que apresentava em janeiro de 2004 o valor de R$ 3.264.611,39 e em dezembro do mesmo ano a cifra apresentada atingia o montante de R$ 1.061.677,34, ou seja, no período em análise sofreu decréscimo da ordem de 67,5%.

O segundo ponto abordado referiu-se a análise individual das contas analíticas vinculadas ao título contábil que demonstram de forma pontual a situação dos diversos órgãos e entidades que tiveram empregados da CELESC a sua disposição e a quem caberia o ressarcimento dos valores despendidos. Desta observação destacou-se o maior saldo individual dos meses de janeiro

e dezembro/2004:

Conta Analítica	Saldo - R$
00000 34 10333 Judir. Bartolomeu Rosa	739.600,89 (01/01)
00000 34 10033 Sec Des Urb e Meio Ambiente	219.436,55 (31/12)

- Créditos Decorrentes de Ex-Empregados e Cheques Sem Fundos:

No desenvolvimento da auditoria realizada duas contas chamaram atenção:

1ª - Conta 112.41.9 - Outros Devedores, em especial a conta analítica 112.41.9.0.00.01 - Ex-Empregados, a qual apresentava em 01/01 o saldo

posicionado em R$ 101.878,67, já em 31/12 esta cifra era de R$ 133.296,45, ou seja evolução de 30,8% no período. Por tratar-se de valores devidos por empregados que se desligaram da empresa torna urgente a tomada de providências visando fazer valer o direito a restituição de tais créditos, sendo preocupante o sintoma de evolução do saldo no decorrer do exercício. Aliado a este fato observa-se que em diversas situações tais valores foram originados em exercícios anteriores sem contudo ter havido qualquer movimentação registrada ensejando providências eficazes de cobrança.

São citadas a título de exemplo, em quadro próprio, três contas analíticas, com último movimento em fevereiro de 2002, cujo montante de seus saldos atinge a cifra de R$ 71.672,70

2ª - Conta 112.51.9 - Outros, em especial a conta analítica 112.51.9.0.00.03 - Cheques Sem Fundos, a qual apresentava em 01/01 o saldo posicionado em R$ 681.182,30, já em 31/12 esta cifra era de R$ 1.058.420,82, ou seja evolução de 44,6% no período. Por tratar-se de valores devidos por consumidores que efetuaram liquidação de faturas de energia elétrica com cheques sem fundos, não resta a empresa outra alternativa se não efetuar a cobrança dos valores devidos, incluindo nos casos cabíveis a cobrança judicial. Tal medida faz-se urgente face a cifra envolvida e sua característica de incremento no exercício.

MANIFESTAÇÃO DO RESPONSÁVEL

O responsável manifesta-se, em três oportunidades: folhas 473 a 527, folha 583 e folhas 613 a 615, conforme será exposto na seqüência.

Junto a Consumidores:

- Conta 112.01.1: Dentro das classes de consumo muito se destaca o serviço público, composto quase que integralmente pela concessionária estadual de serviço de água e esgoto - CASAN, empresa que vem passando por sérios problemas de perdas de concessão municipal de exploração de água e esgoto, sem ser ressarcida dos investimentos até então realizados, o que vem provocando uma queda acentuada no seu faturamento, ocasionando a inadimplência para com a CELESC. Ambas as diretorias tentam um acordo para equacionamento de débito, tendo em vista que a suspensão do fornecimento de energia elétrica neste segmento poderia fazer resultados de difícil compreensão junto a sociedade catarinense.

Destaca na seqüência que com relação as demais classes, estão sempre sendo tomadas alternativas para cobrança dos ativos, sendo uma das práticas mais importantes, o convênio firmado junto ao SPC, ferramenta junto aos consumidores (Grupos A e B) em que os parcelamentos em atraso são notificados e o não pagamento no prazo estabelecido resulta no cadastro automaticamente negativado, trata-se de ferramenta com resultado positivo pois o mesmo é cobrado dentro da fatura de energia, fazendo com que a quitação englobe o parcelamento e o valor da energia consumida no mês.

Na continuidade dá ênfase na análise da inadimplência aos créditos ajuizados, que correspondem a cerca de 35% do estoque da dívida, informa ainda que já foram tentadas várias maneiras para intensificar as ações visando dirimir e diminuir as questões judiciais, contudo sempre que a ação se dá com mais veemência, com suspensão do fornecimento de energia, ocorre uma enxurrada de mandados de segurança contra o procedimento. Destaca ainda que com a contratação de novos advogados via concurso público realizado em 2005, com certeza a empresa terá um plano de ação mais eficiente.

Salienta que há consumidores inadimplentes com um dia de atraso, o que prejudica em parte a análise do resultado, pois o prazo médio de corte estabelecido é de em torno de 45 dias, principalmente na classe residencial, onde é grande número de parcelamentos e os consumidores deixam para pagar dentro do período de reaviso, mesmo assim a atuação tem sido intensiva, sendo contratada uma empresa especializada em cobrança administrativa, sendo cobrado além da multa de 2% prevista na Resolução da ANEEL, atualização monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, todos pro-rata-die, conforme o número de dias em atraso.

Declara por fim que as ações, aliadas a uma política de corte mais eficiente, poderão compelir o consumidor inadimplente, entretanto trata-se de uma questão de cultura, onde os resultados acontecem a médio e longo prazo.

- Conta 112.11.9 - Créditos de Concessionários e Permissionários: No ano de 2000, a CELESC possuía uma grande quantidade de empresas consumidoras devendo valores consideráveis - (Delucca Rev. Cer. Ltda,, Terr Alim. Ltda. Terrapar ind. E Com. SA, Met. Cricúma Ltda, etc.),, buscando regularizar esta dívidas a CELESC realizou acordo de pagamento extrajudicial com as empresas citadas, sendo que tal ajuste consistiu na aquisição pelas devedoras de créditos tributários de terceiros - Programa REFIS, considerando a CELESC como beneficiária perante a Receita Federal, formalizando-se a transferência após a consolidação dos valores para a secretaria do respectivo órgão.

Prossegue destacando que contudo em 06/06/2001 a Receita Federal editou a Resolução CG/REFIS nº. 19, alegando que o REFIS seria utilizado apenas quando exceder o valor do seu próprio débito, o que não teria acontecido com as empresas mencionadas, de forma que tiveram a transferência não consolidada. A medida gerou irresignações administrativas e/ou judiciais, resultando, na recente Resolução CG/Refis nº. 35, de 1º de dezembro de 2005, que revogou parcialmente as Resoluções CG/Refis 19/2001 e nº. 25/2002, extirpando a interpretação restritiva dada anteriormente.

Destaca que assim a Receita Federal ainda não efetivou a transação realizada entre a CELESC e as Empresas Consumidoras, para transferir os créditos assegurados pela Resolução CG/Refis nº. 35/2005, quitando, dessa forma, os débitos pendentes.

Assim os valores mencionados ainda continuam em aberto nos cadastros da CELESC, contudo, medidas administrativas estão sendo tomadas a fim de reaver os valores devidos por determinação normativa.

- Conta 112.21.9 - Rendas a Receber - Outras Rendas:

Nesta conta estão registrados valores significativos referente a aluguel de postes os quais são provisionados dentro do mês de competência e recebidos nos meses subseqüentes, razão pela qual em 31/12/2004 apresentava tal valor.

Destaca por fim que se for feita a análise nos Livros Razões durante o exercício, pode-se concluir que conforme Regime de Competência a situação da conta está correta.

Pessoal a Disposição:

O responsável inicia seu posicionamento, afirmando que quando o ordenador primário quando tomou conhecimento da situação, estranhou o fato, solicitou à Auditoria Interna que tomasse providências, no sentido de verificar junto às áreas responsáveis pelos procedimentos e acompanhamentos de empregados à disposição, referente ao saldo apresentado na conta 112.51.9.00.04, uma vez que, que na CELESC em sua gestão, as áreas sempre tiveram orientações quanto aos cuidados necessários nessa matéria.

Destaca o responsável que após análise da conta contábil, foi constatado que do valor de R$ 1.061.677,34, parte correspondente a R$ 770.581,75, refere-se a saldo de empregados a disposição de exercícios anteriores à sua responsabilidade, porém com encaminhamento de correspondência as áreas responsáveis para tomada de providencias necessárias quanto ao ressarcimento dos valores, folhas 520 e 521.

Com relação ao valor de R$ 52.226,45, do órgão CBEE, as áreas responsáveis na CELESC, após atuação junto ao mesmo, regularizou a situação conforme pode ser verificado no saldo desta conta no exercício de 2005.

Já o valor de R$ 212.134,51, refere-se a Fundação CELOS, tendo a empresa contabilizado a época o montante na conta de Pessoal a Disposição, considerando que o assunto encontra-se em discussão junto ao TCE, eis que a CELESC impetrou recurso de reconsideração, que trata entre outros pontos, deste. Pondera que o procedimento decorreu da necessidade de manter o total controle da matéria e como facilitador das providências a serem adotadas, quando da decisão final desta Corte.

Prossegue referindo-se ao valor de R$ 26.734,60, da Secretaria Estadual de Ibirama, afirmando que o Departamento de Recursos Humanos - DPRH, equivocou-se em seus procedimentos, relacionados a disposição do empregado Inácio Pavanello.

O dito equívoco decorreu da interpretação por aquele departamento de que a disposição se daria com ônus ressarcido a origem, ou seja, continuou pagando seus salários normalmente, quando na realidade a disposição era sem ônus para a CELESC, o que ocasionou que em determinado período o dito empregado recebesse além do salário da CELESC os valores pagos pela Secretaria Regional de Ibirama.

O fato foi constatado quando o departamento Econômico Financeiro - DPEF, solicitou o ressarcimento dos valores pagos ao empregado em questão junto à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de Ibirama, sendo informada através do processo SEAP 15197/034, em novembro de 2003, conforme a informação nº. 623/2003, de que não caberia ressarcimento pois o empregado estava a disposição sem ônus para a CELESC, ressaltando que por força do ato administrativo, não caberia o pagamento do servidor pela CELESC , recomendando a sustação dos pagamentos, com encaminhamento ao DPRH para conhecimento e providências, folhas 477 a 519.

Discorre na continuidade que sendo verificado que o empregado recebeu indevidamente os valores salariais, foi efetuado o encaminhamento da documentação para a Diretoria Corporativa, a fim de que tome as medidas administrativas necessárias quanto ao ressarcimento por parte do empregado com relação ao valor devido, folhas 475 e 476

- Créditos Decorrentes de Ex-Empregados e Cheques Sem Fundos:

- Cheques Sem Fundos:

Com relação a este ponto primeiramente é ressaltado que esta conta é extremamente sazonal, o que inclusive é verificado em relação ao saldo referenciado pela instrução, sendo preocupação da empresa a manutenção de medidas para controle do problema de extrema complexidade.

Pondera na seqüência que os valores registrados referem-se as Agencias regionais, cabendo as mesmas administrar a situação adotando as medidas necessárias e por fim encaminhando a área jurídica para providências, sendo oportuno destacar que pelos valores individuais demoram a ser regularizados, ressaltando que a observação dos saldos revelam que as regionais tem atuado nas providencias de solução.

Na continuidade informa que o ordenador quando cientificado da realidade e acreditando que o resultado da cobrança pode ser aprimorado solicitou a auditoria interna que realizasse notificação às Regionais para apresentação de justificativas dos atuais saldos, bem como as providências para regularização, fruto do questionamento do TCE, folhas 523 e 524.

Consta da folha 583, com relação a este item que os valores constantes na rubrica dependem de ações administrativas e financeiras para a devida cobrança, cabendo a Contabilidade registrar o respectivo débito, sendo ressaltado que a diretoria não mede esforços no sentido de reduzir a dívida.

- Créditos Decorrentes de Ex-Empregados: (folhas 525 a 527)

Com relação a este ponto inicialmente o ordenador estranhou a situação, passo seguinte solicitou a Auditoria interna que tomasse providências, que visavam apurar junto a área responsável a normatização das rescisões contratuais, com referência ao saldo da conta 112.41.9.0.00.01.

Na seqüência é dito que a averiguação resultou na constatação de que o saldo decorre de rescisões contratuais realizadas em exercícios anteriores a 2003 e 2004, (são citados seis exemplos, em quadro próprio).

Assim foi encaminhada correspondência a área responsável na CELESC, para tome providencias e as apresente, conforme documento anexado nas folhas 526 e 527.

ANÁLISE

Créditos Junto a Consumidores:

Ante o questionamento da instrução acerca da ausência de procedimentos de cobrança dos créditos da empresa junto aos diversos devedores, e tendo origens diversificadas, o responsável apresenta uma série de argumentos para demonstrar os fatos impeditivos, relacionados as contas em questão.

Inicialmente as argumentações do responsável, reportam-se ao fato da representatividade da concessionária CASAN, informando existirem negociações em nível de diretorias para repactuar a dívida.

Na seqüência ao tratar de novos procedimentos, incluindo registro junto SPC - Serviço de Proteção ao Crédito, reconhece ao final a necessidade de ser estabelecido um plano de ação mais eficiente, quanto a efetiva cobrança dos valores.

Este reconhecimento explícito da necessidade de ser implementada ação mais eficiente, coaduna-se com o entendimento manifestado pela instrução.

Na seqüência ao abordar a adoção de medidas mais eficazes relaciona a necessidade de ser estabelecida uma política de corte mais eficiente, podem compelir o consumidor inadimplente, ou seja, reitera o responsável seu entendimento quanto a necessidade de haver mais diligência nas medidas de cobrança dos valores.

Com relação ao crédito junto a grandes consumidores, é alegado que foi firmado acordo extra judicial para compensação de créditos tributários junto a Receita Federal ocorre que me meados de 2001, conforme foi dito foi expedida resolução do órgão tributário impedindo a compensação dos ditos valores. Ocorre que o exercício ora analisado refere-se ao ano de 2004, ou seja foram decorridos três anos após a expedição da Resolução restritiva, que é tempo suficiente para a empresa, através de sua diretoria, adotasse outra alternativa de cobrança, mesmo que judicial, o que se justifica pelos significativos valores envolvidos, no entanto não há relato de outras alternativas encaminhadas, permanecendo o valor destacado como pendente de recebimento.

Pessoal a Disposição:

O responsável pondera a princípio que grande parte do valor apontado, correspondente a 72%, refere-se a valores referentes a exercícios anteriores. Esta característica não invalida o questionamento formulado, pois independentemente da data em que teve origem o débito, cabe ao administrador, empreender ações que permitam resgatar tais valores. Tais medidas devem ser contínuas e efetivas, ou seja, não basta simplesmente emitir uma correspondência revelando tal necessidade sem efetuar acompanhamento, e cobrança da situação.

Com relação ao valor de R$ 52.226,45, do órgão CBEE, a alegação de que houve regularização em 2005, não veio acompanhada de cópia de documentos que atestem a veracidade da afirmação.

Na continuidade é referenciado o valor de R$ 212.134,51, junto a Fundação CELOS, a alegação é de que há espera de decisão desta Corte confirmando o entendimento de que cabe o ressarcimento do valor decorrente da disposição de empregados para ocupar cargo de direção junto aquela fundação. Ocorre que a própria manifestação oficial da empresa junto ao processo

TCE 05/00112355

, em trâmite nesta Casa, consta o reconhecimento por parte de comissão constituída no âmbito da empresa quanto

a irregularidade da CELESC arcar com tais dispêndios, sem haver o ressarcimento da CELOS.

Prosseguindo é tratado de R$ 26.734,60, originado na Secretaria de Desenvolvimento Regional de Ibirama, afirmando que o Departamento de Recursos Humanos - DPRH, equivocou-se em seus procedimentos, relacionados a disposição do empregado Inácio Pavanello, resultando no pagamento indevido de salários, ora nesta situação o beneficiário, recebeu remuneração em dobro, uma vez pela CELESC e outra pelo órgão em que estava a disposição, assim caberiam providências imediatas no ressarcimento integral do valor indevidamente pago e apropriado sem comunicação por parte do beneficiário, ao contrário consta da manifestação que o fato foi detectado em novembro de 2003, ou seja, durante todo o exercício em análise, não foi adotado procedimento que permitisse o ressarcimento da cifra envolvida.

- Créditos Decorrentes de Ex-Empregados e Cheques Sem Fundos:

Ficou claro na manifestação do responsável que as providências adotadas foram fruto do questionamento deste Tribunal, ou seja, no período anterior que ora é analisado, as situações não foram percebidas ou abordadas por parte da administração, inexistindo até então qualquer controle acerca das mesmas.

Mais uma vez é confirmado o descumprimento do dever de Diligência.

O conjunto das alegações proferidas pelo responsável revelam que o mesmo expõe ter conhecimento da origem das situações arroladas, expondo ainda ter determinado procedimentos de cobrança dos valores, no entanto de concreto restou que não há comprovação quanto a efetividade das medidas, que apesar de terem ocorrido em tempo pretérito, e com espaço suficiente para propiciar o ressarcimento, de fato não ocorreram.

Assim pelo fato do apontamento formulado, trazer em seu âmago a ausência de diligência por parte do administrador, restou confirmado a pertinência do fato suscitado, cabendo a mantença da restrição.

2.10 -

Adiantamentos (Item

2.3.1.7 do relatório de instrução)

DA INSTRUÇÃO

A instrução nas folhas 192 e 193, relata que a

existência de conta analítica: 112.41.1.0.00.02 00000 28 50001 Pagamento Antecipado de Gratificação Anual, vinculada a conta 112.41.1.0.00.02 - Adiantamento Salário, fez com que fosse efetuado levantamento sucinto de sua movimentação resultando na exposição de quadro próprio contendo os saldos mensais da rubrica no transcorrer do exercício em análise.

Preliminarmente é observado que o saldo de R$ 95.535,95

permaneceu inalterado desde 31/10/2003 até 31/05/2004, data em que foi zerado. Após período de cinco meses sem movimento em 31/10/2004 houve nova apropriação, tendo o saldo no dois meses seguintes, sofrido diminuição.

Destaca na seqüência que dos dados coletados causa estranheza que tenha sido efetuado adiantamento salarial em outubro de 2003 e somente após decorridos sete meses tenha sido dado baixa no adiantamento, revelando tratar-se de concessão abusiva.

Esclarece por fim que a situação exposta serve para subsidiar a adoção de providências efetivas por parte da empresa, visando inibir a continuidade desta prática, ao mesmo tempo que serve para referendar a constatação inicial. A ausência de controles eficazes da situação, ou a não utilização dos demonstrativos contábeis como fonte de averiguações, para minimizar os efeitos destas ações, contrapõe-se a vedação estabelecida no artigo 154, parágrafo 2

., alínea "a" da Lei 6.404/76.

MANIFESTAÇÃO DO RESPONSÁVEL

A manifestação do responsável foi transcrita nas folhas 583 e 605, e se expressa nos seguintes termos:

O valor apontado refere-se ao pagamento antecipado da gratificação anual, sendo registrada no mês de outubro de cada ano conforme o Acordo Coletivo de Trabalho - ACT, sendo posteriormente compensado no mês de dezembro com a conta "Provisão Trabalhista".

Informa que entretanto o saldo pendente em dezembro de 2004 no valor de R$ 111.691,92 foi compensado em junho de 2005, sendo lançado contra a conta de provisão trabalhista, conforme consta no razão do exercício, folhas 604 e 606.

ANÁLISE

De fato assiste razão ao responsável em suas alegações. A inserção de clausula junto ao Acordo Coletivo de Trabalho que estipule o adiantamento de gratificação anual, com posterior compensação, é suficiente para revestir de legalidade e amparar a prática executada.

Assim diante dos fatos, considera-se sanada a restrição.

2.11 -

Contas Apropriadas Indevidamente (Item

2.3.1.8 do relatório de instrução)

DA INSTRUÇÃO

A instrução nas folhas 193 a 196, expõe que no desenvolvimento dos procedimentos de auditoria, foi revelado que a sistemática de classificação adotada pela Contabilidade dá margem a que sejam efetuadas contabilizações incompatíveis entre a natureza dos fatos e a apropriação efetuada. Tal prática fragiliza a confiabilidade dos demonstrativos apresentados pela empresa.

Prossegue a instrução destacando oito ocorrências que caracterizam a apropriação contábil indevida. Destaca ainda que a verificação da natureza dos pagamentos efetuados, diverge do enquadramento contábil adotado, estando em desacordo com que preceituam os dispositivos legais, a seguir descritos:

Resolução TC 16/94, de 21/12/94, artigos 85 e 88; Normas Brasileiras de Contabilidade: NBC T 1 (Aprovada pela Resolução CFC n°. 785 de 28/07/95), itens 1.1.2 e 1.3.1.

Ressalta por fim que

esta Corte já manifestou-se acerca da irregularidade deste apontamento através das decisões:

096/2004 - PCA 01/00470505 - CODEPLA 2000; 702/2004 - Processo PCA 02/09475188 - CODEPLAN 2001; 1922/2003, Processo PCA 02/06292732 - CIASC 2001, Acórdão 0674/2003 - Processo PCA 02/06576765 - HIDROCALDAS 2000; 007/2005 - Processo PCA 03/07732452 - Cia de Tur de S J do Oeste 2002; 382/2005 - Processo PCA 04/03129338 - Cia de Tur de S J do Oeste 2003 e 626/2005 - Processo PCA 04/02489764 - CODEPLAN 2003.

MANIFESTAÇÃO DO RESPONSÁVEL:

Constam da folha 584, as considerações do responsável acerca do apontamento, sendo dito que é entendimento do Departamento de Contabilidade que os eventos são registrados pelos sistemas contábeis (Controle do Imobilizado, Suprimento, Consumidores, Recursos Humanos, Viagem e Financeiro) sendo regidos por legislações específicas, além disso são emitidos mais de 450 mil lançamentos, o que torna praticamente impossível a Contabilidade de controlar e conciliar todos estes eventos mensalmente.

Assevera na seqüência que estes sistemas estão descentralizados da contabilidade e realizados por muitos profissionais na Administração Central e Agências Regionais sem a devida habilitação ou conhecimento contábil.

Por fim ressalta que os sistemas informacionais da CELESC são interligados, portanto, impróprios para a dimensão dos registros realizados pela empresa, tanto que a Diretoria, preocupada com o grande volume de procedimentos administrativos e contábeis indevidos, está analisando a possibilidade de contratar um novo Sistema Contábil (ERP da Oracle) a fim de eliminar ou reduzir substancialmente estas deficiências apuradas pela fiscalização do Tribunal de Contas do Estado.

ANÁLISE:

O responsável alega a impossibilidade de se cumprir o exigido pelos dispositivos citados, face o grande volume de operações registradas pela contabilidade.

Quanto a esta primeira alegação, entendemos que a mesma não procede, pois não foi verificado qualquer demonstração de rotinas de controle por parte do Departamento de Contabilidade para que ao menos seja minimizado tais ocorrências, ou seja, parte-se do princípio da impossibilidade e não executa-se alternativas para diminuir a incidência.

Posteriormente a alegação reporta-se ao fato de muitos profissionais executarem os lançamentos e parcela destes sem a devida habilitação ou conhecimento contábil. Ora se há ciência e convencimento da ausência de conhecimento ou habilitação por parte dos profissionais incumbidos da tarefa, e não há concomitantemente relato de ações/procedimentos no sentido de proporcionar a capacitação destes agentes, contribuí decisivamente a administração pela situação verificada.

Por fim é declarado que os sistemas utilizados não suprem a necessidade da empresa ante a demanda de execução a contento de sua escrita contábil, contudo ainda assim está sendo estudado a possibilidade de se utilizar de outra ferramenta capaz de dotar a empresa dos recursos necessários para, segundo sua manifestação, "elimininar ou reduzir substancialmente estas deficiências apuradas pela fiscalização do Tribunal de Contas do Estado."

Diante do contexto exposto, considerando que os fatos mencionados eram de conhecimento do responsável, incluindo a identificação das causas, suas repercussões, bem como a solução, sem contudo adotarem-se medidas efetivas e eficazes para dirimir tal situação, entende-se restar mantida a restrição.

2.12 -

Apropriação de IRRF (Item

2.3.1.11 do relatório de instrução)

DA INSTRUÇÃO

A instrução na folha 202, expõe que na análise dos valores constantes da contabilidade da CELESC, verificou que a conta 211.31.1.0.00.02 - IRRF de Serviços de Terceiros, tem como característica apresentar valor retido em exercício anterior e que até o final do exercício em análise não foi recolhido ao fisco.

Destaca na seqüência que como obrigação fiscal acessória cabe ao tomador de serviços prestados efetuar a retenção dos valores pagos a terceiros, providenciando nas datas estabelecidas o recolhimento do valor fruto da retenção, no entanto os dados que constam da contabilidade da empresa ao contrário revelam que o devido recolhimento do valor não ocorreu.

Por fim assevera que o procedimento de efetuar retenções faz parte

do cumprimento da legislação fiscal vigente, bem como o recolhimento destes valores retidos também obedece aos mesmos preceitos, porém não constatou-se

o recolhimento tempestivo dos valores retidos, situação que tipifica o procedimento como apropriação indébita, cuja vedação é estabelecida no Código Penal, Decreto-lei 2.848/1940, em seu artigo 168.

Detalha ao final a situação verificada: conta apropriada (nomenclatura e código), data do último movimento e valor apropriado.

MANIFESTAÇÃO DO RESPONSÁVEL

Na folha 607, é manifestado que paulatinamente está sendo providenciada a conciliação e regularizado em agosto de 2005, conforme consta da folha 608.

ANÁLISE

A observação do documento remetido, cópia do balancete analítico de agosto de 2005, é suficiente para revelar que de fato naquela data consta lançamento a débito junto a conta citada pela instrução.

Assim diante desta nova circunstância, qual seja o recolhimento do valor devido, ou a sua regularização cessou a possibilidade de ser atribuída a apropriação indébita, o que faz com que seja relevada a restrição inicialmente sugerida.

2.13 -

Vale Transporte para Estagiários (Item

2.3.1.14.1 do relatório de instrução)

DA INSTRUÇÃO

A instrução nas folhas 204 e 205, declara que foi verificado que a

CELESC vem efetuando pagamentos referentes ao fornecimento de vale-transporte aos estagiários, sendo que tal prática está fora dos objetivos societários da empresa e são considerados ato de liberalidade do administrador, contrariando disposição contida no artigo 154 § 2º, alínea "a" da Lei 6.404/76.

Destaca na seqüência que é necessário

mencionar que é fundamental a existência de amparo em dispositivo legal para instituir-se benefício de tal espécie. A legislação trabalhista, que é

aplicável restritivamente em amparo as pessoas que detém a condição de empregados de empresas, vigente que trata do Vale-transporte é o Decreto 95.247/87, instrumento que instituiu o Vale-Transporte e que em seu artigo 9º, trata do custeio do vale-transporte que será efetuado pelo empregador, em beneficio do empregado, somente do valor excedente a parcela obrigatoriamente custeada pelo empregado que é equivalente ao limite de 6% de seu salário básico ou vencimento.

Na continuidade afirma que portanto estender a aplicação de dispositivo legal atinente a relação

emprego a estagiários, que tem regulamentação própria, sendo que esta estabelece como pagamento única e exclusivamente a bolsa-auxílio, não é plausível.

Por fim dispõe em tabela própria os valores identificados junto a escrita contábil da CELESC, (71 contas analíticas), como decorrentes do pagamento de vale-transporte a estagiários, totalizando a cifra de R$ 120.975,68 (cento e vinte mil novecentos e setenta e cinco reais e sessenta e oito centavos).

MANIFESTAÇÃO DO RESPONSÁVEL

O responsável expõe suas considerações acerca do apontamento junto a folha 451, conforme segue:

- Quanto ao pagamento de vale transporte para estagiários, deve ressaltar que no ano de 2004, durante a auditoria realizada pelo TCE, referente ao exercício de 2003, os auditores questionaram o referido pagamento, o que motivou a atuação da Auditoria Interna junto ao Departamento de Recursos Humanos - DPRH e Departamento Jurídico - DPJR, onde foi verificado o embasamento legal que consubstanciava este benefício aos estagiários, uma vez que era procedimento executado pela empresa a muitos anos, inclusive normatizado.

Prossegue afirmando que da análise resultou a conclusão por parte da Auditoria Interna, de que os auditores possuíam total razão quanto ao ponto elencado, onde, mesmo que o procedimento estivesse normatizado, não possuía o embasamento legal necessário.

Afirma na continuidade que o Ordenador Primário quando informado da situação pela Auditoria Interna, ainda durante o exercício de 2004, mesmo consciente das dificuldades que seriam proporcionadas aos estagiários, não exitou em nome da legalidade em determinar o imediato cancelamento do benefício até então concedido, conforme documento comprobatório, folhas 452 a 454.

Por fim declara que sendo assim, considerando que este procedimento era executado a muitos anos na empresa, sem nunca ter sido questionado por nenhum órgão fiscalizador, inclusive interno, de que a CELESC em momento algum agiu de má-fé, uma vez que o benefício era efetivamente fornecido e utilizado pelos estagiários, inclusive normatizado, e principalmente pela decisão firme do ordenador Primário, quando teve ciência do assunto, em determinar a imediata suspensão do fornecimento do vale transporte ainda no exercício de 2004, durante a auditoria realizada pelo Tribunal de Contas, acredita ter sanado a restrição.

ANÁLISE

A instrução insurge-se contra a prática adotada no âmbito da empresa, no exercício em análise, de conceder benefício aos estagiários a título de vale transporte.

Destaca a instrução que o dito benefício é restrito por força de disposição legal a contemplar somente empregados, assim dado a natureza do vínculo dois estagiários, é impossível utilizar-se do dispositivo que regula a matéria para extensão do benefício aos estagiários.

Em sua manifestação o responsável expressa sua concordância integral com o entendimento do corpo técnico desta Corte, tanto que imediatamente mandou sustar os ditos pagamentos, providência que teve seus efeitos repercutidos a partir do mês de setembro de 2004.

Ora a aceitação da argumentação por parte do responsável e as medidas dali emanadas por si só garantem a pertinência do questionamento da instrução. Assim sendo chega-se ao entendimento de que de fato os valores pagos a este título no transcorrer do exercício de fato ocorreram de forma irregular.

Assim sendo, mesmo sabendo-se das providências adotadas pelo responsável, não há como revestir de legalidade os atos praticados sem embasamento legal que os suportasse.

Mantém-se desta forma o entendimento quanto a permanência da restrição.

2.14 -

Despesas Sem Amparo Legal (Doações, Contribuições, Subvenções: Antecipações de Pagamento e Pagamentos Indevidos) (Item

2.3.1.14.2 do relatório de instrução)

DA INSTRUÇÃO

A instrução nas folhas 205 a 208, expõe que na

análise foi verificada a presença de contabilizações de despesas, em desacordo com os objetivos da empresa. As atividades relacionadas não estão dentre os objetivos da CELESC, ou não contribuem diretamente para o desempenho de suas atividades, ou são estranhas a realidade empresarial. Destaque-se que não consta dos registros contábeis qualquer dado adicional que pudesse justificar a realização das mesmas.

Destaca constar no balancete de dezembro/2004, junto a conta 611.03.4.9.13 - Doações, Contr. e Subvenções, o registro do saldo de R$ 4.566,14. Por força da natureza estatal da CELESC não há amparo para que a mesma execute despesas desta natureza, que tratam-se de realizações efetuadas sem o amparo legal necessário.

Prossegue informando que com relação ao PP (Processo de Pagamento) n° 260284, (movimento de 05/02/04), tendo como beneficiário: ONDREPSB Serviços de Guarda e Vigilância Ltda., no valor de R$ 1.764,23, referente a serviços extra de vigilância na CELESC Itajai, 120 horas extras de vigia período de 05 a 08/12/03, devido ao XV Torneio Esportivo e Cultural da FAEC, contabilização junto a conta 615.03.4.1.2.1.00 17000 55 0021261, verifica-se que a empresa assumiu pagamento de vigilância extra destinado a evento cuja responsabilidade não era da empresa.

Outra situação verificada refere-se ao PP (Processo de pagamento nº 259052, contabilizado em 05/02 junto a conta 211.013.00000 0000 30 0034707270001, tendo como beneficiário: FORD Motor Company do Brasil Ltda., no valor de R$ 184.000,00, constando no corpo do documento tratar-se de pagamento antecipado conforme determinação do chefe do DVTS, e memo 2375 do DPAD. os comprovantes anexados estão ilegíveis. Estranha-se que seja concedido tratamento diferenciado a determinado fornecedor, ainda mais que não consta da documentação analisada qualquer exposição de motivos que justifique o procedimento adotado, além do mais por tratar-se de antecipação a princípio pura e simplesmente sem qualquer retorno a empresa, deveria ter se optado nestas condições pela aplicação financeira do recurso, efetivando-se a liquidação do compromisso na data devida.

Na continuidade afirma que em outras duas situações verificou a ocorrência de fatos que pela suas características merecem ser destacados:

1ª Ocorrência: PP (Processo de Pagamento) nº 260520, contabilizado em 05/02, tendo como beneficiária a CELOS - Fundação CELESC de Seguridade Social, no valor de R$ 12.239,33 referente ao Programa de Usuários, Prevenção e Tratamento, o qual refere-se a custo dos serviços (Clinicas, psicólogo, CPMF, etc...) no montante de R$ 11.739,33 e R$ 500,00 referente ao custo operacional da CELOS. Verifica-se que a CELESC além de desembolsar valores destinados a suprir programa em benefício de seus empregados ainda remunera a Fundação dos empregados pela administração do serviço, como grande parte dos operadores da CELOS são na realidade empregados da CELESC que exercem funções junto a CELOS, abre-se a possibilidade da empresa estar remunerando a

CELOS para desempenhar a administração de programa em benefício de seus empregados, porém cujo desempenho efetivo das funções é executado por empregados da própria empresa. Desta forma por inexistirem nos comprovantes de pagamento elementos elucidativos da situação aponta-se o pagamento do valor de R$ 500,00 como indevido.

2ª Ocorrência: PP (Processo de Pagamento) nº 260755, contabilizado em 05/02, tendo como beneficiária a CELOS - Fundação CELESC de Seguridade Social, no valor de R$ 25.684,08 referente a manutenção do Edifício Administrativo, Deste valor R$ 24.936,00 refere-se a NF 108782 da empresa Heating & Cooling Tecno Term Ltda, referente a serviço preventivo na manutenção do sistema de ar condicionado no mês de janeiro, o valor restante de R$ 748,08, é fruto da cobrança de taxa de administração da CELOS. Estranha-se a pertinência de tal cobrança, pois a CELESC dispõe em seus quadros de empregados aos quais deveriam ser instituídas entre suas atribuições os serviços de manutenção da sede, ao contrário verifica-se no caso em tela que a CELOS recebeu o valor de R$ 748,08 a título de taxa de administração sob serviço de manutenção preventiva executado por terceiro. Trata-se de pagamento indevido, pois não consta justificativa plausível que justifique tal dispêndio.

Por fim pondera a instrução que o ordenador ao destinar a aplicação de recursos da empresa em doações, subvenções ou contribuições a terceiros age com liberalidade, ou seja dispõe de recursos da empresa em atividades que não contribuem diretamente para seu fluxo normal de sua operação. O artigo 154, §2º, alínea "a" da Lei 6.404/76, veda no entanto que o administrador adote tal postura.

MANIFESTAÇÃO DO RESPONSÁVEL

O responsável pronuncia-se acerca das restrições nas folhas 455 a 472 e 616 a 629, com as seguintes alegações:

Conta 611.03.4.9.13 - Doações, Contr. e Subvenções - R$ 4.566,14:

A informação prestada é no sentido de que o valor refere-se a devolução de faturamento contabilizados indevidamente, conforme folhas 467 a 469.

PP n° 260284, no valor de R$ 1.764,23:

O citado pagamento foi autorizado e pago pela DPRH/DVED, face a centralização da Administração Central. O pagamento foi em atendimento a solicitação da Agencia Regional de Itajai, de dois postos de vigia 24 horas, no período de 05 a 08/12/2003, para dar segurança e proteção ao patrimônio da empresa e aos empregados e seus dependentes no intuito de evitar acidentes, evitando que pessoas não autorizadas transitassem pelo pátio de postes, no período de realização do Torneio Esportivo e Cultural da FAEC, pois o local dos jogos (ABECELESC) fica adjacente ao pátio de postes da regional, sem a existência de qualquer tipo de divisória (muro).

- PP nº 259052, junto a conta 211.013.00000 0000 30 0034707270001, no valor de R$ 184.000,00:

Para melhor visualização segue cópia do documento, (folhas 617 a 629).

As notas fiscais datam de 23/12/2003, com previsão de pagamento em 28/01/2004 (30 dias, vide verso da NF);

O pagamento foi realizado em 05/02/2004

, conforme programação da DVTS, não havendo a antecipação de prazo.

Solicita desconsiderar o memo nº. 2375, onde é sugerida a antecipação de pagamento.

- PP nº 260520 - R$ 12.239,33:

A CELESC em cumprimento ao expresso no Acordo Coletivo de Trabalho - ACT, mantém o programa de prevenção e tratamento do alcoolismo e outras dependências químicas para seus empregados, e para tal realizou convênio com a Fundação CELOS, onde cabe a empresa supervisionar e administrar a execução do convênio, e a CELOS administrar e supervisionar a assistência médico terapêutica aos participantes do programa.

Com relação ao valor questionado, referente ao custo operacional da CELOS, onde é dito que além de desembolsar valores para suprir o programa, ainda remunera a Fundação CELOS para a administração do serviço, principalmente considerando que grande parte dos operadores da CELOS são na realidade empregados da CELESC, não procede pois a CELESC não tem operadores a serviço da CELOS, e o valor em questão trata-se de um sistema informatizado implantado pela Fundação CELOS, fornecendo serviço de manutenção do banco de dados dos profissionais e usuários, acesso ao sistema via WEB, backups diários, segurança, fluência na comunicação e implantação de controles, e colocado a disposição da CELESC, conforme expresso na clausula quinta, do citado convênio, (folhas 456 e 457), para que a CELESC possa assim, de forma transparente e totalmente segura, administrar e supervisionar o programa.

- PP nº 260755 - R$ 748,08:

Como é sabido a CELESC alugou por diversos anos o local de sua sede, que era de propriedade da Fundação CELOS, que o construiu e, com o objetivo de facilitar a manutenção predial, entre outros pontos a CELESC efetivou convênio com a Fundação CELOS para este fim, uma vez que não possuía, nem possuí em seu quadro, profissionais especializados na manutenção em questão.

Pondera que desta forma a CELESC respeitou o citado convênio elaborado inicialmente em 31/05/1990, aprovado em Deliberação de Diretoria Colegiada nº. 138/90, (folhas 459 a 465), até a compra do prédio pertencente a CELOS, em dezembro de 2004, onde agora como proprietária, a CELESC contratou através de processos licitatórios, empresas para a realização de todos os serviços de manutenção do prédio da Administração Central.

ANÁLISE

O confronto entre os apontamentos da instrução, com a manifestação e documentos acostados aos autos da parte do responsável, resultaram nas seguintes considerações:

- Com relação ao valor de R$ 4.566,14:

A verificação dos documentos

remetidos as folhas 467 a 469 é suficiente para sustentar o alegado pelo responsável , qual seja o valor foi indevidamente apropriado na contabilidade como doações, quando o na realidade trata-se de devolução de valores cobrados a maior dos consumidores, assim fica sanado apontamento referente a este valor.

- Com relação ao valor de R$ 1.764,23:

Conforme fora apontado pela instrução a assunção de tal pagamento decorreu da realização de evento realizado pela ABECELESC, entidade que possui natureza jurídica própria e que assim sendo deve arcar com os custos advindos de suas promoções. No caso em tela a manifestação do responsável reporta-se a necessidade de garantir o patrimônio da empresa a integridade, visto haver a possibilidade de trânsito de empregados e dependentes junto a suas instalações, no caso o depósito de postes. Ora se o fato decorreu como dito da realização de evento por terceiros, não cabe a empresa ser onerada com as demandas advindas do mesmo. Assim diante dos fatos confirmados pelo responsável mantém-se a restrição.

- Com relação ao valor de R$ 184.000,00: As cópias dos documentos fornecidas, revelam que efetivamente não ocorreu como constava das correspondências internas o adiantamento ao fornecedor, assim sendo por não efetivar-se tal procedimento, fica destituído de validade do fato apontado, estando sanada a restrição com relação ao valor referido.

- Com relação ao valor de R$ 500,00:

Ficou esclarecido que o valor cobrado decorre do ressarcimento por parte da CELESC a CELOS , a título de taxa de manutenção do sistema de controle do programa de prevenção decorrente do Acordo Coletivo, ou seja ao contrário da verificação inicial de que tratava-se de custo operacional da CELOS. Assim por estar o valor amparado por convênio vigente, previamente estipulado, entende-se sanada a restrição, quanto a este valor.

- Com relação ao valor de R$ 748,08:

Este valor decorre de comissão paga a CELOS a título de taxa de administração, que era a previsão instituída no Termo de Convênio que teve sua vigência sustada quando da aquisição do prédio por parte da CELESC, assim na data da prestação do serviço por terceiro, o prédio já era de propriedade da CELESC, não tendo amparo a empresa para efetuar o pagamento da dita taxa de administração a CELOS. Desta forma prevalece o entendimento quanto a irregularidade do valor pago, mantendo-se a restrição.

2.15 -

Comprovante de Despesa (Item

2.3.1.14.4 do relatório de instrução)

DA INSTRUÇÃO

A instrução nas folhas 209 e 210, expõe que

Resolução TC n°. 16/94, em seus artigos 60 e 61 estabelece os requisitos e características que devem estar contidas nos comprovantes utilizados na realização da despesa, sendo estes inobservados, em duas situações discriminadas.

Na continuidade a instrução destaca a necessidade de serem adotadas providências quanto a qualidade dos serviços de microfilmagem contratados pela empresa pois, entre outras situações, verificou-se junto ao movimento do dia 05/02, que consta o PP (Processo de Pagamento) nº 260227 tendo como beneficiário UNITECH Com Serv. Ltda, no valor de R$ 1.661,00, referente a NF 1729, no entanto a verificação do documento não foi possível pois a microfilmagem efetuada não permite a verificação do documento suporte da despesa.

MANIFESTAÇÃO DO RESPONSÁVEL

A manifestação do responsável está contida nas folhas 607, 609 a 612 e na folha 630.

È dito com relação a este apontamento que devido ao expressivo número de prefeituras onde a empresa como solidária retém o ISS das empresas prestadoras de serviço, fez-se necessário a automação dos pagamentos, sendo criado a listagem de pagamentos a qual contém todas as prefeituras que tenham ISS a ser recolhido, sendo que a empresa credita via banco os valores em suas contas, após a operação o banco remete a ordem bancária em que consta o valor total da listagem que originou os pagamentos.

Com relação ao valor de R$ 1.660,00, referente a adiantamento de viagem é afirmado que a responsabilidade e o gerenciamento do sistema é do DPRH, inclusive quanto a prestação de contas.

Por fim é remetido cópia do PP nº. 260227, (folhas 609 a 612), sendo ponderado que estão sendo tomadas as devidas providências no sentido de melhorar a qualidade de microfilmagem de documentos.

ANÁLISE

Com relação ao valor referenciado de R$ 2.760,71, a manifestação do responsável não trouxe cópia dos documentos comprobatórios reclamados pela instrução e ditos com existentes em forma de relação por parte do missivista, entende-se por manter a restrição.

Já com referência ao segundo valor da ordem de R$ 1.660,00 a atribuição de responsabilidade a outra área interna da empresa não é suficiente para sanar o apontamento, assim sendo igualmente fica mantido o mesmo.

2.16 -

Créditos Resultantes da Participação Financeira (Item

2.3.1.15.5 do relatório de instrução)

DA INSTRUÇÃO

A instrução nas folhas 217 e 218, expõe que

a análise do balancete do exercício de 2004 da regional Lages, com relação a conta 112.01.3 - Participação Financeira, (saldo em dezembro de R$ 297.065,74), revelou a existência de 03 saldos de consumidores com valores superiores a R$ 10.000,00. O acompanhamento destes saldos revelou que seu montante em dezembro era de R$ 39.008,51, ou seja os três saldos destacados representam 13,1% do montante, conforme consta em tabela discriminativa elaborada.

Destaca na continuidade que considerando-se o quadro exposto verifica-se que as contas selecionadas na amostra apresentaram ausência de movimentação a partir do mês de fevereiro, revelando a ineficácia da administração em fazer cumprir a pactuação formulada com os consumidores com valores pendentes junto a CELESC, que por intermédio do estabelecimento da participação

financeira por parte dos consumidores, liquidariam em parcelas o valor devido, fato que não ocorreu nas situações demonstradas.

Prossegue ressaltando que todas as contas sofreram movimentação contábil no mês de fevereiro, independente de terem efetivamente sofrido alteração efetiva decorrente de novos parcelamentos ou baixa de valores arrecadados, esta situação impede que possa ser estabelecido melhor juízo acerca da ausência de movimentação, limitando a observação a partir do mês de fevereiro.

Por fim afirma que estas constatações servem para demonstrar o não cumprimento do Dever de Diligência por parte dos administradores, exigência que é estipulada no artigo 153 da Lei 6.404/76.

MANIFESTAÇÃO DO RESPONSÁVEL

O responsável manifesta-se nas folhas 267 a 268 e 347, discorrendo que foi verificado junto ao Serviço Jurídico, (folhas 278 e 279), que as contas identificadas sob os números 32 1221810 (PM Lages Prédio Administração) e 32 122310 (PM Anita Garibaldi) estão ajuizadas e tramitando, sendo que as ações de cobrança ajuizadas, em face do Município de Lages, estão autuadas sob os números 039.00.008008-8; 039.00.008009-6; 039.008010-0; 039.00.08011-8; 039.00.008012-6, já com relação ao município de Anita Garibaldi a ação recebeu o nº. 003.00.000897-7.

Com relação a conta 32 2174614 de Natalícia Oliveira foi encaminhada ao Serviço Jurídico para Cobrança Judicial em 12/07/2004, contudo devido a carência de advogados e excesso de trabalho a ação de cobrança judicial está sendo providenciada agora.

Declara por fim ser oportuno informar que está encaminhando cópia do memorando interno nº. 121/04, (folha 280), constando encaminhamento ao Serviço Jurídico da conta 32 2174614 de Natalícia Oliveira e memorando interno de Serviço Jurídico mencionando as providências adotadas.

ANÁLISE

A manifestação do responsável veio acompanhada de informações acerca do ajuizamento visando a cobrança dos valores junto as prefeituras de Lages e Anita Garibaldi. De fato a pesquisa junto ao sitio na WEB, do Tribunal de Justiça, permitiu a comprovação de que de fato procedem as informações.

Com relação a pendência em nome da consumidora Natalícia Oliveira, o responsável pela área jurídica da Regional de Lages, declara que será ajuizada nas próximas semanas em relação a data de 10/04/2006, a ação competente.

Assim diante dos fatos mencionados e comprovados, entende-se por relevar o apontamento, que referia-se a ausência de procedimentos por parte do administrador na cobrança dos valores pendentes.

2.17 -

Ausência de Movimentação de Saldo (Item

2.3.1.15.6 do relatório de instrução)

DA INSTRUÇÃO

A instrução nas folhas 218 e 219, com relação as contas de Ativo, destaca que

a exemplo da constatação relatada no item anterior, quanto a ineficácia do administrador em possibilitar o ingresso de recursos aos cofres da empresa provenientes de valores devidos a mesma, com descumprimento do Dever de Diligência, exigência que é estipulada no artigo 153 da Lei 6.404/76, verificou-se com menor repercussão em termos de valores, também a mesma característica em outros registros contábeis.

Na seqüência destaca seis contas analíticas com a característica de ausência de movimentação, informando o código contábil, última data de movimentação e o saldo registrado.

Com relação as contas de Passivo, é destacado um título contábil que possui vinculado treze contas analíticas com ausência de movimentação, a partir do exercício de 2000 até o exercício de 2004.

MANIFESTAÇÃO DO RESPONSÁVEL

O responsável apresenta seus argumentos junto as folhas 268 a 270 e 347 a 350, estando estes assim constituídos:

- Contas de Ativo:

- 28 13845 Gerson L. de Barros 06/04, R$ 107,73: A agência regional não dispõe de contador para realizar análises da contabilidade, fato que impede análises contábeis para fins de extrair informações gerenciais. Devido a problema de sistema, a prestação de contas do empregado Gerson L. de Barros, AV 45353 não processou, não sendo possível o acerto pela agência regional, desconhecendo também os motivos das falhas no sistema, é solicitado a Administração Central o acerto, conforme se pode verificar no e-mail encaminhado ao chefe do Departamento de Contabilidade, Sr. José Braulino Stahelin, em 24/06/2005 - folha 281.

Destaca que foi reiterado a Administração Central o pedido para acertar lançamento apontado pelo TCE, o mesmo foi corrigido em 04/05/2006 - folha 289.

- 28 10979 Laércio B Stopa 01/2002, R$ 30,59: Este empregado veio transferido da Agência Regional de Itajaí, sendo que naquela unidade ocorreu um erro de lançamento de parcelas a cobrar, gerou um saldo de R$ 30,59, sendo que o saldo já fora cobrado em setembro/2005. Destaca ser oportuno remeter a ficha financeira do empregado, constando nesta a dita cobrança - folha 290.

- 28 13630 Claudemir Lueckmann 03/2004, R$ 40,00: Não saiu a cobrança no sistema de folha de pagamento de uma parcela referente a multa de trânsito, sendo que em setembro de 2005 foi cobrado do empregado - folha 291.

- 28 7835 Ari G. Carneiro 05/2004, R$ 268,88: Valor já cobrado em novembro, dezembro/2005 e janeiro/2006, tendo sido gerado pelo afastamento do empregado em licença saúde. Encaminha ficha financeira do empregado Ari G. Carneiro, constando cobrança do valor de R$ 268,88 nos meses de novembro dezembro e janeiro - folhas 292 e 293.

- 28 8858 Danilo B. de Souza 11/2000, R$ 79,13: Este empregado transferiu-se para Florianópolis e desde então inúmeros contatos tem sido feitos com a Administração Central para regularizar tal saldo, (folhas 294 e 295). No mês de abril de 2006 foi procedido o débito em folha de pagamento do empregado. Informa estar encaminhando cópia dos e-mail encaminhados ao departamento de Contabilidade em 24/06/2005 e 18/10/2005 pela agência regional e cópia do demonstrativo de pagamento de abril de 2006 de Danilo B. Souza com o desconto referido - folhas 296 e 297.

- 28 09447 José W. Mattos 11/2000, R$ 1.658,81: Este empregado ficou afastado da empresa por Auxílio Doença de 28/08/96 a 13/02/99 e aposentou-se por invalidez em 14/02/99. Em 1999 o cargo de Administrador Regional de Lages não cabia ao citado: Claudemir Brandão, contudo, em contato com o Supervisão de Recursos Humanos estamos encaminhando correspondência ao mesmo solicitando o referido pagamento e também memorando ao Serviço Jurídico para que em não ocorrendo a procura do ex-empregado para quitação realizar procedimentos jurídicos cabíveis. Destaca estar encaminhando cópias do e-mail encaminhado ao Serviço Jurídico, carta encaminhada ao ex-empregado e e-mail emitido pela Supervisão de Recursos Humanos - folhas 298 a 305.

- 28 12715 Edson de Souza Koeche 08/2000, R$ 15.004,84: Este empregado ficou afastado da empresa por Auxílio Doença desde 25/01/93, totalizando 43 meses de afastamento, até aposentar-se por invalidez em 27/04/99. Em 1999 o cargo de Administrador Regional de Lages não cabia ao citado: Claudemir Brandão, contudo, em contato com o Supervisão de Recursos Humanos. Destaca ter sido verificado que em abril de 2001 o administrador regional a época, Sr. Nelson Rogério de Campos, encaminhou correspondência ao referido empregado solicitando seu comparecimento para tratar de seu débito com a empresa em no máximo até 07/05/2001.

Informa ainda estar novamente encaminhado correspondência ao mesmo, solicitando o referido pagamento e também memorando ao Serviço Jurídico para que em não ocorrendo novamente a procura do ex-empregado para quitação realizar os procedimentos jurídicos cabíveis - folhas 298 a 305.

- Conta 112.51.9.0.00.52 - Direitos e Bens de Terceiros: A conta refere-se ao provisionamento da Taxa de Iluminação Pública - TIP, e devido a baixa do consumidor, o sistema de consumidores não realizou o estorno desta provisão. Informa que a contabilidade efetuou a regularização, em 03/05/2006, conforme nota de lançamento - folha 306.

Contas de Passivo:

A conta refere-se à devolução dos valores cobrados a maior da classe Baixa Renda, devido as alterações na tarifa determinada pela ANEEL no exercício de 2000, sendo que o sistema de consumidores registrou em conta indevida. Informa que a contabilidade regularizou o lançamento na data de 03/05/2006 através de nota de lançamento, folhas 307 e 308.

ANÁLISE

Primeiramente cabe destacar que a manifestação do responsável, e as ações por ele desencadeadas conduzem a percepção da procedência e do cabimento das argüições restritivas formuladas pela instrução.

Em relação aos fatos destacados pela instrução, restou comprovado que foram tomadas medidas efetivas para sanear as pendências, as quais foram de fato regularizadas, quase que em sua totalidade, situação igualmente comprovada.

Os fatos não regularizados tiveram a demonstração de tomada de providências, com apresentação de documentos, seja via administrativa, seja no encaminhamento para resolução via judicial, assim sendo entende-se ser possível relevar as restrições.

2.18 -

Bens Móveis (Item

2.3.1.15.9 do relatório de instrução)

DA INSTRUÇÃO

A instrução nas folhas 223 e 224, afirma que a

principal constatação quanto a este tópico é a inexistência de controle eficaz. Tal afirmação é fruto da verificação de que o último levantamento foi efetuado no mês de abril de 2004, sem no entanto ter sido adotada desde a realização do mesmo de qualquer providência para regularizar as ocorrências verificadas, (itens sem identificação do tombamento/patrimonio, móveis cedidos para Fundação CELOS sem existência de instrumento próprio, confecção de termos de responsabilidade, etc...).

Prossegue destacando ter verificado que existiam rotinas específicas quanto ao controle patrimonial até o exercício de 1998, salientando-se contudo que não faziam parte de sistema próprio e sim de um conjunto de práticas

de controle não automatizado, mas que traziam resultados a contento dos objetivos. Foi informado que a administração central esporadicamente solicita que sejam efetuados levantamentos físicos.

Na continuidade é dito pela instrução que quando da auditoria junto as instalações do almoxarifado verificou-se a presença de bens componentes do patrimônio (móveis).

A instrução expressa seu entendimento de que a

situação revela o desregramento vigente na empresa quanto a integridade de seu patrimônio, cenário que contrapõe-se ao estabelecimento firmado no artigo 87 da Resolução TC 16/94.

Por fim destaca que esta Corte em decisões já manifestou seu entendimento acerca desta irregularidade, decisões: 096/2004 - PCA 01/00470505 - CODEPLA 2000; 718/2004 - Processo PCA 03/04880280 - CODEPLAN 2002;

1678/2004, Processo PCA 03/03262222, COUDETU 2002;

007/2005 - Processo PCA 03/07732452 - Cia de Tur de S J do Oeste 2002;

382/2005 - Processo PCA 04/03129338 - Cia de Tur de S J do Oeste 2003; 626/2005 - Processo PCA 04/02489764 - CODEPLAN 2003; 915/2005 - Processo PCA 04/01784207 - CRICIUMATRANS 2003; 1128/2005 - 04/01979300- CODEPLA 2003.

MANIFESTAÇÃO DO RESPONSÁVEL

Os responsáveis, apresentam seus argumentos junto as folhas 271, 350 e 351:

Apesar da carência de pessoal na área administrativa da regional, o controle e atualização dos bens móveis é feito periodicamente pelo próprio Supervisor Administrativo, providenciando inclusive a identificação de alguns itens que estavam sem identificação que estavam sem identificação.

Quanto aos móveis mencionados como cedidos para Fundação CELOS, o que motivou tal citação, entende advir do fato de que no levantamento efetuado em 2004, por falha involuntária do funcionário que registrou, foram listados como lotação CELOS os móveis utilizados pela empregada da supervisão de recursos humanos que atende os empregados da CELESC sobre assuntos relacionados a Fundação CELOS.

Destaca que a listagem já foi corrigida alterando a nomenclatura CELOS na lotação dos móveis, pela informação correta de SPRH.

Pondera na seqüência que com a admissão de um novo funcionário na área, estão sendo estabelecidas novas rotinas de controle, sendo impressos termos de responsabilidade com assinaturas atualizadas nas áreas, visando intensificar providências levantadas face o excelente trabalho realizado pelos membros do TCE, sobre alguns aspectos antes involuntariamente desconhecidos.

Declara por fim estar encaminhando cópia do memorando interno do supervisor administrativo e exemplos de Termos de Responsabilidade utilizados. (fls. 310 a 333 e 420 a 443)

ANÁLISE

Com relação aos fatos destacados pela instrução, restou comprovado que foram tomadas medidas efetivas para sanear as pendências, as quais possibilitam que a Regional de Lages possa manter controle eficaz do seu patrimônio.

Os fatos mencionados vieram acompanhados de farta documentação, que comprova a efetividade das medidas adotadas. Assim diante desta nova realidade entende-se por relevar a restrição inicialmente sugerida pela instrução.

2.19 -

Bens Imóveis (Item

2.3.1.15.11 do relatório de instrução)

DA INSTRUÇÃO

A instrução nas folhas 226 a 228,

expõe que a verificação da situação dos bens imóveis da CELESC na região de atuação da Gerência Regional de Lages, proporcionou as seguintes constatações:

- Há controle quanto ao pagamento do IPTU/ITR incidentes sobre os mesmos, sendo no caso de áreas localizadas em municípios que não o de sede da gerência, o controle é executado pelos escritórios locais; (folhas 153 e 154)

- A questão relacionada a invasão de propriedades é gerenciada pelo Departamento de geração;

- Os terrenos não possuem identificação de propriedade nem vem sofrendo vigilância sistemática;

- Verificação in loco de utilização de área de propriedade da CELESC pela associação de funcionários - ABECELESC, área contínua a SE. Foi apresentado cópia de Termo de Cessão de Uso, sem ônus, de área de 32.047 m² , datado de 16/03/1988, e com prazo de vigência por tempo indeterminado. (folhas 155 a 161)

- Verificação in loco de utilização de sala de propriedade da CELESC pela CELOS - Fundação CELESC de Seguridade Social. Não foi apresentada cópia de qualquer documento/termo de cessão de uso, que revista de legalidade a situação verificada.

- Tomou-se conhecimento com base no material fornecido que uma área pertencente a CELESC no município de Curitibanos vem sendo utilizada pela ABECELESC local, contudo nenhuma documentação foi fornecida referente a mesma quanto a celebração de qualquer convênio, termo de cessão, etc...

Além destas constatações e de posse de levantamento efetuado pela empresa CANADAS Assesoria e Serviços Técnicos, no exercício de 2001, através do Boletim de Cadastro Imobiliário, foi verificado que:

1 - Na área abrangida pela Gerência Regional de Lages, constavam 49 (quarenta e nove) registrados no levantamento efetuado;

2 - O registro de ocorrências de invasão das áreas, (total

221.143,28

)

. Estas situações estão detalhadas em quadro próprio exposto.

Diante da situação verificada, afirma caber pronunciamento da empresa acerca de dois pontos principais:

1 - Providências acerca das áreas invadidas;

2 - Regularização das instalações cedidas a terceiros: CELOS e ABECELESC - Curitibanos.

Pois a situação apresentada conduz ao desregramento vigente na empresa quanto a integridade de seu patrimônio, cenário que contrapõe-se ao estabelecimento firmado no artigo 87 da Resolução TC 16/94.

MANIFESTAÇÃO DO RESPONSÁVEL:

Constam das folhas 271 a 273 e 351 a 352, onde é dito que as áreas invadidas são de conhecimento da Administração Central e as providências vem de algum tempo sendo encaminhadas pela mesma, conforme mencionado no próprio relatório de instrução na folha 226: "a questão relacionada a invasão de propriedades é gerenciada pelo departamento de Geração".

Prossegue indicando que a providência mais recentemente adotada refere-se as áreas de entorno a Usina Caveiras. Destaca que também tramita ação judicial de nº. 039.97.000497-2 ajuizada pela CELESC sobre as invasões no Salto Caveiras, a qual se encontra em grau de recurso, cujo feito foi remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça em data de 06/05/2004.

Na continuidade informa que em correspondência de protocolo nº. 151300 de 13/02/2004 a agência regional de Lages reitera a Divisão de patrimônio na Administração Central providências quanto as invasões, destacando as faixas de domínio das Lts, enviando inclusive fotos das referidas invasões. A agência solicitou a Divisão de patrimônio posição atual sobre as áreas invadidas a qual informou que foram encaminhados ao Departamento Jurídico para providências, conforme memorandos da Divisão de Patrimônio nº. CPA 167/04 de 16/02/04 e nº. CPA 1390/04 de 24/11/2004.

Destaca que a agência Regional de Lages, a pedido da atual Divisão de Patrimônio, está conjuntamente levantando novamente os imóveis da CELESC na Regional. Declara estar encaminhando cópia da carta protocolo 151300 de 13/02/2004 e memorandos CPA nº. 1390/04 e CPA nº. 167/04. (folhas 334 a 336.

Com relação as instalações cedidas a CELOS, é dito que de fato existe uma sala localizada a frente da sala da supervisão de recursos humanos, onde uma empregada eventualmente atende os empregados sobre assuntos pertinentes a Fundação CELOS, tendo sido retirada a placa que indicava CELOS e também o banner afixado na parede externa, pois foi entendido que as afirmações do relatório referem-se a esta situação. Assim a CELOS não tem instalações cedidas na Regional, sendo a atendimento dos empregados quanto a assuntos pertinentes a CELOS realizado pela supervisora de RH.

Prossegue afirmando que também não se caracteriza área cedida a ABECELESC de Curitibanos, havendo apenas, a mais de vinte anos, conforme ratificado em memorando anexo da chefe daquela agência, uma área gramada (campo) em anexo ao depósito de postes, garagem do caminhão e transformadores caucionados, em que eventualmente é utilizada para jogar bola após o expediente.

Na continuidade afirma que além do campo existe um casebre velho que também eventualmente é solicitado para alguma atividade de lazer, mas muito raramente face o mau estado da edificação, sendo dito que o chefe do escritório reforçou as cercas da área, inclusive com fixação de placas de identificação da propriedade e quando necessário utilizará o local para depósito de materiais. Informa remeter cópia do dito expediente, folha 337.

ANÁLISE:

O questionamento formulado pela instrução prendeu-se a dois fatos:

1 - Providências acerca das áreas invadidas;

2 - Regularização das instalações cedidas a terceiros: CELOS e ABECELESC - Curitibanos.

Com relação ao primeiro assunto foi demonstrado por meio dos documentos enviados que estão sendo tomadas providências, inclusive de cientificação e cobrança com relação as áreas invadidas, o que permite que seja relevado o apontamento.

Já com relação as áreas questionadas pelo uso da CELOS e da ABECELESC, restou do pronunciamento do responsável de que de fato os fatos relatados pela instrução, eram pertinentes tanto que ensejaram a readequação do uso das mesmas, com estabelecimento de controles mais eficazes quanto ao uso e identificação das mesmas, sendo contudo esclarecido que as mesmas encontram-se sob o domínio efetivo da empresa, desta forma igualmente entende-se como relevadas as restrições.

2.20 -

Ressarcimento de Danos (Item

2.3.1.15.13 do relatório de instrução)

DA INSTRUÇÃO

A instrução nas folhas 228 a 235,

expõe que na

realização das tarefas de auditoria buscou-se verificar junto aos processos de ressarcimento de danos elementos que pudessem demonstrar as características das tarefas desenvolvidas. A análise efetuada revelou a presença das seguintes ocorrências:

- Processo 04/04151604, referente a ocorrência no dia 03/02/04 às 16:00 hs., tendo como beneficiário: José A. Silocchi, houve indeferimento na RDE - Reclamação de Danos Elétricos - 065/04, não consta preenchimento do campo decisão. O indeferimento se deu através de RTO - Relatório Técnico Operacional e Parecer Técnico e Jurídico da Comissão examinadora dos processos.

- Processo 04/04151605, referente a ocorrência no dia 24/02/04 às 15:30 hs., tendo como beneficiário: Ernandes do Prado. Na RDE - Reclamação de Danos Elétricos - 066/04, constam:

- Vistoria do Aparelho: Normal;

- Vistoria de Ligação: OK;

- RTO - Relatório Técnico Operacional: Não encontrado registro de ocorrência ou evento relacionado ao dano;

- Parecer Técnico/Jurídico da Comissão: Sem nexo causal - indeferido;

- Comunicação de Indeferimento: protocolo 152.155 de 24/03, e protocolo 152.336 de 31/03.

- Relatórios de Manobra - RM:

Nº	Data	Destino	Horários
117.645	21/03	R. Cap. Potiguara	20:30; 21:10; 21:31 e 21:40
118.185	30/03	R. Cap. Potiguara	10:23; 10:27; 10:33; 10:34; 10:41 e 10:46
118.192	30/03	Saída p/ Área Industrial	11:54; 12:05; 12:10; 12:11; 12:14; 12:15; 12:30; 12:49; 15:52 e 16:06.
118.372	03/04	Não Identificado	02:48; 02:53 e 03:36.
119.712	24/04	R. Cassemiro de Abreu	18:32; 19:34; 19:39; 20:15; 21:00 e 21;20.

- Memorando da ADCUR - Agência Distribuidora de Curitibanos, assinado por Lindonêz A. Parisotto, informando a Comissão de Julgamento e Danos Elétricos que foi acordado o pagamento e que o circuito tem projeto de reforma nº 46/04 e a FU comanda vários trafos, e que aconteceu ocorrências de aberturas.

- Termo de Audiência de 12/05/2004, BO 1301: "A empresa reclamada reconhece que realmente houve queda de energia nas proximidades da residência da reclamante naquela data e efetuará o ressarcimento."

- Expediente datado de 08/04/2004, para o PROCON - Recl. 1301:, Não existe nada nos registros em nosso COD (Centro de Operação e Distribuição) da CELESC, nem do reclamante, tão pouco consumidores vizinhos de possíveis variações de energia elétrica, caracterizando não haver problemas no circuito em que o reclamante está ligado, nova reavaliação a pedido do consumidor nenhum fato novo foi constatado.

- Novo parecer, datado de 12/05/04 da Comissão: Face acordo firmado ratifica-se o deferimento.

- Pago o valor de R$ 72,00 na data de 14/05/2004.

- Processo 04/04151865, de 11/03/04, referente a ocorrência no dia 28/01/04 das 20:30 as 22:30 hs., tendo como beneficiário: Neucimar B. Souza, sendo relatado ter ocorrido "fogo nos fios". Junto ao processo constava a NR Nota de reclamação 114265, do dia 26/01 das 22:16 às 22:44 hs, sendo recuperado/sanado o defeito, face "bola na rede", o RTO confirma a ocorrência no dia 26/01 as 21:46 hs. sendo declarado nexo causal. Deferido o pagamento do valor de R$ 76,90.

- Processo 04/04154442, de 08/07/04, referente a RDE 183/04, tendo como beneficiário: Paulo O. dos Santos. No parecer técnico e jurídico da comissão, datado de 27/07, constam assinaturas de somente dois componentes da mesma, (matrículas: 12338-2 e 12350-1) sendo que o signatário da matrícula 12338-2 foi também o autor do RTO - Relatório Técnico Operacional.

- Processo 04/04154753, de 23/07/04, referente a RDE 214/04, tendo como beneficiário: Pedro D Kuster. No parecer técnico e jurídico da comissão, constam assinaturas de somente dois componentes da mesma, (matrículas: 12350-1 e 12529-6) sendo que o signatário da matrícula 12529-6 foi também o autor do RTO - Relatório Técnico Operacional.

- Processo 04/04154774, de 26/07/04, referente a RDE 222/04, tendo como beneficiário: Sidnei Provesi. No parecer técnico e jurídico da comissão, constam assinaturas de somente dois componentes da mesma, (matrículas: 12338-2 e 12350-1) sendo que o signatário da matrícula 12338-2 foi também o autor do RTO - Relatório Técnico Operacional.

- Processo 04/04154444, de 08/07/04, tendo como beneficiário: Antonio Kobaschikawa, sendo deferido o valor de R$ 1.081,26, refere-se a evento ocorrido no dia 25/06, as 23:00 hs. Na vistoria realizada não foram mencionados os itens contemplados no ressarcimento apresentados na NF 910 de Sandri Com. de Mat. Elétricos Ltda. emitida em 30/06, no valor de R$ 513,26: 04 reatores - R$ 70,00; 10 Kit´s Compactos - R$ 150,00; 01 sensor de presença - R$ 50,00; 02 reles fotocélula - R$ 32,00; 02 luminárias eletrônicas - R$ 116,00; 17 metros de fio R$ 6,46; 01 canaleta R$ 2,80; 06 lâmpadas fluorescentes - R4 24,00; Spot de um elemento - R$ 9,00; 01 fita - R$ 3,00; 01 luminária de emergência - R$ 50,00.

- Processo 04/04152036, de 19/03/04, RDE 30/04, tendo como beneficiário: Jani M. da Silva, deferido em R$ 26,00. Consta do parecer: "Considerando que o trafo queimou dado a sobre tensão ao qual ficou submetido quando da descarga atmosférica, fica estabelecido nexo causal entre os danos ocorridos e a condição de fornecimento naquele momento, com isto conclui como deferido o pedido."

- Processo 04/04151893, RDE 075/04, indeferido. Consta do parecer: "Conforme análise dessa comissão, embora tenha havido ocorrência, constatamos que uma descarga atmosférica ocorrida nas proximidades, induziu sobre tensão nas instalações da sua residência, tal fato pode causar danos a equipamentos eletro-eletrônicos, por se tratar de fenômeno da natureza, caracterizado pela exterioridade, imprevisibilidade e irrestibilidade, configurando-se num caso de força maior, cumpre-nos informar o indeferimento desta solicitação".

- Processo 04/04152125, RDE 080/04, indeferido. Consta do parecer: "Conforme análise dessa comissão, embora tenha havido ocorrência, constatamos que uma descarga atmosférica ocorrida nas proximidades, induziu sobre tensão nas instalações da sua residência, tal fato pode causar danos a equipamentos eletro-eletrônicos, por se tratar de fenômeno da natureza, exterior a CELESC, imprevisível e muitas vezes irresistível, configurando-se num caso de força maior, cumpre-nos informar o indeferimento desta solicitação".

- Processo 04/04152969, referente a ocorrência no dia 03/05/04, tendo como beneficiário: Neiva P. de S. Freitas, houve deferimento no valor de R$ 819,00. a RDE - Reclamação de Danos Elétricos, refere-se a "Aparelho DVD - Gradiente" o orçamento da empresa TV Center Eletrônica de 29/04, refere-se a aparelho "DVD Gradiente K30", já o valor aprovado refere-se a aparelho "DVDOKE Digital K -40 Gradiente".

- Processo 04/04154754, referente a ocorrência no dia 09/07/04 às 20:00 hs., tendo como beneficiário: Juarez de Oliveira, houve indeferimento pela comissão na data de 13/09, (o RTO estava sem assinatura). Consta novo RTO datado de 29/09, destacando ocorrência dia 08/07/04 às 08:06 hs., foi emitido novo parecer da comissão, na data de 29/09, desta vez deferindo ressarcimento de R$ 400,00. Os componentes da comissão em ambas as situações (indeferimento e diferimento) eram os mesmos.

Processos:

Nº	Data/Ocorrência	Beneficiário	nº RDE	Valor - R$
04/04151637	03/03/04	Dorval A. M. C. Santos	067/2004	154,00
04/04151639	03/03/04	Marli de Matos	069/2004	70,00
04/04151713	04/03/04	Maquilson R. Pires	070/2004	124,71
04/04152025	19/03/04	Juracy T. Valcanaia	077/2004	1.569,00
04/04154441	08/07/04	Francisco de Souza	182/2004	68,00
04/04154581	15/07/04	Esc Bas Sta Tereza	196/2004	294,00
04/04154722	21/07/04	Arlete G Ribeiro	216/2004	103,40
Total				2.383,11

Estes processos tiveram como causa o abalroamento de poste por terceiros, consta informação que nesta situação é procedida a busca do ressarcimento junto ao causador do acidente, referente ao equipamento (poste) e demais danos decorrentes. Não consta dos processos comprovação quanto a providências posteriores no sentido de fazer reverter aos cofres da CELESC o valor decorrente dos sinistros motivados por terceiros.

Processos:

Nº	Data/Ocorrência	Beneficiário	nº RDE	Valor - R$
04/04153394	21/05/04	Valdecir Rodrigues	121/2004	89,36
04/04153416	24/05/04	Diva M da S Mendes	123/2004	186,31
04/04153417	24/05/04	Maria N. F. V. Pereira	124/2004	76,30
04/04153419	24/05/04	Geovane M da Silva	126/2004	80,00
04/0415344494	25/05/04	Walter Gonçalves	127/2004	79,85
04/04153446*	25/05/04	João P V Moraes	129/2004	109,10
04/04153394	21/05/04	Valdecir Rodrigues	121/2004	89,36
04/04153448	25/05/04	Cleide B Machado	131/2004	156,86
04/04153523	27/05/04	José G. Souza	134/2004	134,08
04/04153524	27/05/04	Enori Moreira	136/2004	67,00
04/04153547	28/05/04	Eloi M Gonçalves	137/2004	67,00
04/041534894	26/05/04	Celio C de Liz	133/2004	78,00
04/04154280	02/07/04	Ary da S Madruga	179/2004	204,00
Total				1.417,22

* Obs.: Estão incluídos no valor R$ 18,80 ref. Tinta suvinil acrílica paredex, CF 23072

Estes processos tiveram como causa o rompimento do cabo telefônico da Brasil TELECOM que atingiu a fase provocando curto circuito. A Comissão sugeriu ação de regresso contra a Brasil Telecom, sendo o lançamento apropriado junto a rubrica 615.03.1199.00 04030 99935. Não consta dos processos comprovação quanto a providências posteriores no sentido de fazer reverter aos cofres da CELESC o valor decorrente dos sinistros motivados por terceiros.

- Processo 04/04154868, de 30/07, RDE 227/04, tendo como beneficiário Adair D. Tessaro, houve deferimento da solicitação sendo efetuado ressarcimento do valor de R$ 340,00, em decorrência de evento ocorrido na data de 30/06 às 10:30 hs. Consta o registro de que o fato motivador da ocorrência foi a a queda de eucalipto na rede provocada por funcionários da Prefeitura de Campo Belo do Sul. Não consta qualquer alusão a ações que ensejem o ressarcimento dos valores por parte do causador.

Destaca por fim a instrução que a seqüência dos fatos elencados revela contradição entre as análises técnicas consubstanciadas nas diversas rotinas de acompanhamento de ocorrências, incluindo reavaliações e reconsiderações, sendo todas unânimes em manter a posição de indeferimento, situação revertida pela posição assumida por representante da empresa junto ao PROCON, onde

reconhece, (sem haver no processo qualquer evidência que desse respaldo a iniciativa), a procedência do ressarcimento pretendido.

Sendo que a transcrição dos dados constantes dos processos de pagamento, revela a presença de elementos impróprios na formatação dos processos de ressarcimento, que vieram a gerar ônus a empresa, no montante de R$ 6.047,49, pela aceitação dos mesmos como válidos para desencadear o pagamento dos valores citados, caracteriza que tratou-se de ato de liberalidade do ordenador, situação imprópria se confrontada com os ditames contidos no artigo 154, §2º, alínea "a" da Lei 6.404/76.

MANIFESTAÇÃO DO RESPONSÁVEL

O responsável usufrui de seu direito de manifestação, instado que foi pela citação promovida, acostando aos autos, informações contidas nas folhas 343 a 347 e anexos junto as folhas 354 a 386.

O teor das justificativas contidas na manifestação do responsável será exposto na seqüência:

- Processo 04/04151605: O parecer da Comissão de Análise de Reclamação de Danos Materiais a Terceiros foi retificado em função da existência de documento, conforme anexos, que comprovava a existência de problemas na rede elétrica que atende o Sr. Ernandes do Prado, portanto não foi retificado o parecer simplesmente pelo acordo no Procon e sim devido à constatação de má qualidade na energia fornecida. Destaca ser oportuno encaminhar cópia do memorando interno da comissão esclarecendo as razões pela retificação do parecer e documento nº. 109148 do Setor de Controle de Qualidade de Energia registrando a necessidade de reforma do circuito, com substituição do transformador. (folhas 355 a 358)

- Processo 04/04151865: A comissão ao verificar que houve de fato ocorrência na rede que atende ao cliente Neucimar B. Souza, conforme Nota de Reclamação nº. 114265 do dia 26/01/2004, às 21:46, (folha 361), coincidindo inclusive o horário e a descrição da ocorrência, deduziu que o reclamante equivocou-se quanto a data, levando em conta a proximidade do dia (28 e 26) e que já havia decorrido 40 dias, quando então entrou com o pedido de ressarcimento. Pondera que trata-se tão somente de erro material, de um equívoco no registro da data pelo consumidor, que não acarreta qualquer prejuízo ao ressarcimento dos danos ocasionados. Destaca ser oportuno o encaminhamento de cópia do memorando interno da comissão descrevendo o ocorrido. (folha 360)

- Processo 04/04154444: Informa que embora os itens constantes da NF 910 da empresa Sandri Com. Mat. Elétricos Ltda. Não constem na lista dos itens vistoriados, os mesmos estão listados no formulário Reclamação de Danos Elétricos, parte integrante do processo, e preenchidos quando da reclamação efetuada em 02/07/2004, informados pelo consumidor como equipamentos danificados. Pondera que quanto na data da vistoria, os referidos itens avaliados, mencionados na NF 910, por necessidade do cliente, já haviam sido substituídos pois a nota fiscal data de 30/06/2004, enquanto a vistoria ocorreu em 06/07/2004, ou seja, quando o técnico esteve no local para vistoriar, não foi possível listá-los como danificados, vez que os mesmos estavam funcionando. (folha 363)

- Processo 04/04152036: É dito que a comissão em defesa do patrimônio público, indefere as solicitações em que não haja constatação evidente de que a descarga atmosférica realmente foi motivo de danos em equipamentos de consumidores, porém no processo mencionado, decorrente de descarga atmosférica, houve a queima do transformador, fato este que possibilita o surgimento de sobre tensão, ficando claro, dessa forma, que a causa do dano no equipamento foi provocado pelo transformador queimado. Destaca ser oportuno encaminhar cópia do memorando interno da comissão esclarecendo seu parecer, além de cópia da página 15 da Normativa CELESC I-322.0007 e cópia das folhas 4 e 5 da Nota Técnica da ANEEL nº. 004/2003, relatando a conclusão a respeito. (folhas 365 a 368)

- Processo 04/04152969: Houve omissão na descrição do aparelho de DVD, pois quando da solicitação e preenchimento do formulário de Reclamação de Danos Elétricos, mencionou-se apenas "Aparelho de DVD Gradiente" e no laudo técnico da TV Center Eletrônica mencionou-se uma descrição um pouco mais completa, "DVD Gradiente K30", contudo trata-se de um aparelho DVD Player Digital e Karaokê Gradiente K-30 (Dvdokê.

Por solicitação a TV Center Eletrônica protocolou correspondência na CELESC nº. 1710104 em 17/05/2006, esclarecendo o mencionado.

Quanto ao valor aprovado referir-se a aparelho DVDOKÊ Digital K - 40 Gradiente, justifica-se pelo fato de não estar disponível no mercado aparelho de mesmo modelo, sendo elaborado para efeito de ressarcimento três orçamentos de modelo similar, dois orçamentos referindo-se a aparelho DVDOKê digital Gradiente K-40 (R$ 819,00 e R$ 829,00) e um orçamento DVDOKÊ digital Gradiente K-35 (R$ 934,56).

Destaca por fim ser oportuno encaminhar cópia da correspondência da TV Center Eletrônica, esclarecendo a descrição do referido aparelho de DVD. (folha 370)

- Processo 04/04154754: Conforme nota de reclamação 124216, o início da ocorrência "defeito na rede elétrica por condutor partido", deu-se no dia 08/07/2004, às 08:06 h, porém prolongando-se até o dia 10/07/2004 quando foi normalizado parcialmente, sendo que a manobra final ocorreu em 17/07/2004.

Desta forma o fato que ocasionou o dano no aparelho ficou compreendido no período em que a rede estava em processo de manobra para localização de defeitos e transferência de carga, conforme pode-se observar no Relatório de Manobra do documento Nota de Reclamação 124216. (folhas 372 a 374)

- Processos: 04/04151637; 04/04151639; 04/04151713; 04/04152025; 04/04154441; 04/04154581 e 01/04154722:

Para os processos relacionados não foram identificados os causadores do incidente na rede, pois os mesmos evadiram-se dos locais após o incidente, conforme menciona em memorando o Supervisor de Operação: "tenho a informar que nestes casos apontados o veículo causador do abalroamento não foi identificado por haver se evadido do local, sendo este o motivo de não haver sido despachado para cobrança os prejuízos causados, como normalmente é procedido".

Portanto para os casos mencionados não houve a possibilidade de cobrança para reverter aos cofres da CELESC o valor dos sinistros, sendo segundo sua informação oportuno anexar cópia do memorando interno da Supervisão de Operação, memorando interno da Chefia Regional para o setor Jurídico e memorando interno do Setor Jurídico para a Chefia Regional. (folhas 376 a 378)

- Processos: 04/04153394; 04/04153416; 04/04153417; 04/04153419; 04/04153444; 04/04153446; 04/04153448; 04/04153523; 04/04153524; 04/04153547; 04/04153489 e 04/04154280.

Em 03 de junho de 2004 por expediente interno a Comissão de Análise de Danos encaminhou estes processos mencionados ao Setor Jurídico da Celesc, solicitando viabilizar ação de regresso contra a empresa Brasil Telecom. Foi solicitado ao dito setor posição através de memorando em anexo, sendo que o mesmo informa que está sendo providenciado a referida ação judicial.

Informa ser oportuno encaminhar cópia da comunicação interna da Comissão de Análise de Danos para o Setor Jurídico, memorando interno da Chefia Regional para o Setor Jurídico e memorando interno do Setor Jurídico para a Chefia Regional.

- Processo 04/04154868: Não foi identificado o causador do acidente na rede, conforme menciona em memorando o Supervisor de Operação "não foi possível ratificar a informação de que funcionários da Prefeitura Municipal de Campo Belo do Sul teriam sido os responsáveis pela queda de eucalipto sobre a rede, sendo este o motivo de não ter sido tomada providência de cobrança".

Também o o parecer do setor Jurídico de que a cobrança judicial é desaconselhável conforme registrou em memorando interno, assim neste caso não houve a possibilidade de cobrança de formas a reverter aos cofres da empresa o valor do sinistro. Destaca estar remetendo cópia do memorando interno da Supervisão de Operação, memorando interno do Setor Jurídico. (folhas 384 a 386)]

ANÁLISE

Para melhor expor as diversas ocorrências citadas, a presente análise tratará as mesmas pontualmente:

- Processo 04/04151605: A instrução apontou ausência de preenchimento do campo decisão. A manifestação do responsável, por sua vez, refere-se a retificação do parecer efetuada posteriormente com base na situação evidenciada nos documentos anexados nas folhas 355 a 358. Fica relevado o apontamento, mesmo considerando-se que tais documentos deveriam ter sido anexados ao processo anteriormente.

- Processo 04/04151865: A instrução questiona a data da ocorrência registrada com a data dos eventos relacionados na rede da CELESC, a manifestação do responsável trata o fato como evidente erro de informação do consumidor após decorridos 43 dias da ocorrência, face a coincidência de horários, e as repercussões alegadas. A análise da situação apontada conduz a conclusão que de fato o apontamento da instrução baseou-se no registro efetuado, contudo conforme alegado pelo responsável e verificado nos documentos anexados, há fortes evidências que efetivamente ocorreu erro no preenchimento, por parte do consumidor, cabe contudo a observação de que nestas situações deve haver por parte dos empregados que tratam da tramitação dos processos deixar registrado junto ao processo de ressarcimento constituído os fatos, incluindo alterações, erros de preenchimento de forma a deixar claro e registrado todo e qualquer fato considerado quando da análise. Entende-se que seja relevado o apontamento.

- Processo 04/0415444: A instrução relata que não houve discriminação no laudo da vistoria dos itens que foram ressarcidos. O responsável reafirma a situação, de omissão dos itens no laudo técnico e afirma que os ditos itens foram listados na RDE, sendo dito ainda que quando da vistoria os itens já haviam sido substituídos, assim já estavam funcionando. O estabelecimento do procedimento de vistoria serve exatamente para que o preposto da empresa possa cientificar-se da efetividade dos fatos alegados pelo consumidor, ou seja, para que possa ser constatado que efetivamente as alegações de queima de equipamentos de fato ocorreu, se houve a substituição anterior a dita vistoria caberia ao consumidor apresentar os itens substituídos. A ausência de tal situação, caracteriza a imaterialidade da situação, sendo que se aceitar-se como válida esta situação, estaria sendo invalidada a etapa de vistoria em todos os demais processos de ressarcimento, o que não é plausível, eis que há entendimento quanto o cabimento e a necessidade anteriormente ao deferimento do ressarcimento a ser efetuado quanto a comprovação dos danos sofridos. Desta forma por estar prejudicada tal etapa, entende-se por mantida a restrição, que refere-se ao valor de R$ 1.081,26.

- Processo 04/04152036: A instrução confronta este processo deferido, com outros dois, nos quais pela mesma causa descarga atmosférica, houve indeferimento. O responsável alega que neste caso em particular a descarga elétrica causou a queima do transformador, situação que pode gerar os danos revelados, assim o motivo do ressarcimento decorreu de falha no equipamento da CELESC, e não da descarga elétrica diretamente, conforme inclusive é entendimento estabelecido em normativas internas e do órgão regulador, colecionadas a manifestação. Entende-se relevado o apontamento.

- Processo 04/04152969: A instrução aponta divergência entre o bem avariado, e o bem ressarcido. O responsável expõe que houve a época erro de preenchimento com ausência das características do bem danificado o que foi corrigido posteriormente com declaração juntada pela assistência técnica a época. Foi demonstrado também que o aparelho a ser substituído estava fora do mercado, assim o ressarcimento baseou-se em orçamento de equipamento similar. A análise da situação exposta, levando em consideração a documentação suplementar juntada conduz a aceitação como razoável do bem ressarcido face a circunstância de não existir no mercado bem idêntico, assim releva-se o apontamento, sendo pertinente o valor ressarcido.

- Processo 04/04154754: A instrução cita que neste processo houve um indeferimento inicial e posteriormente o deferimento sem que tenha sido juntado ao processo explicações ou justificativa para a situação. O responsável em sua manifestação destacou que o problema na rede de fornecimento teve recuperação por um determinado período ao qual estava inserida a a data da ocorrência verificada, tendo sido considerado na primeira oportunidade somente a data de início do fato. Diante das justificativas apresentadas e da verificação dos documentos fornecidos, entende-se por sanar a restrição.

- Processos: 04/04151637; 04/04151639; 04/04151713; 04/04152025; 04/04154441; 04/04154581 e 04/04154722.

A instrução relata que o fato gerador do ressarcimento decorreu de abalroamento de poste, não sendo verificadas providências para buscar o ressarcimento devido junto aos causadores dos acidentes. Em sua manifestação o responsável informa que conforme apurado houve nas situações elencadas a impossibilidade de identificação dos responsáveis pois os mesmos ausentaram-se do local. A análise da alegação revela que é no mínimo estranho o fato de que alguém tenha albaroado um poste, ou seja com danos significativos não somente ao próprio da CELESC, mas também ao veículo e mesmo assim tenha-se se evadido do local com o veículo e ainda que ninguém em nenhuma das sete situações apontadas tenha testemunhado os fatos. Contudo por não haver possibilidade de afirma-se de forma cabal que o veículo estava impedido de ser conduzido ou mesmo que existiam testemunhas das ocorrências fica prejudicada a mantença da restrição, motivo pelo qual fica a mesma relevada, devendo contudo a empresa cientificar seus colaboradores da necessidade de buscar-se sempre a identificação dos causadores dos danos para fins de ressarcimento dos equipamentos da empresa e dos danos gerados a seus consumidores.

- Processos: 04/04153394; 04/04153416; 04/04153417; 04/04153419; 04/04154441; 04/04153444; 04/04153446; 04/04153394; 04/04153448; 04/04153523; 04/04153524; 04/04153547; 04/04153489 e 04/04154280.

A instrução expõe que os processos relacionados tiveram como causa do ressarcimento o rompimento de cabo telefônico da Brasil Telecom, sendo sugerido pela Comissão ação de regresso contra aquela empresa não constando no entanto qualquer elemento acerca da efetivação da situação sugerida. O responsável em sua manifestação alega que a época foi solicitado ao setor jurídico tal demanda e que em maio de 2006, quando novamente questionado aquele setor declarou estar providenciando a referida ação judicial. A análise do documento remetido em que há declaração formal do responsável pelo setor jurídico do ajuizamento do instrumento de ressarcimento dos valores junto a empresa Brasil Telecom é suficiente para que seja relevado o apontamento, pois o principal fato motivador da restrição, por parte da instrução relacionava-se a não adoção de ações que promovessem o ressarcimento a CELESC, o que já está sendo providenciado.

Processo 04/04154868: A instrução da ênfase ao que consta nos documentos analisados que conduzem ao conhecimento dos responsáveis pelo dano ressarcido, qual seja funcionários da Prefeitura de Campo Belo do Sul que derrubaram uma árvore na rede de distribuição. O responsável por sua vez afirma não ter sido possível ratificar que de fato foram os ditos funcionários os responsáveis pelo incidente. Alega ainda que o valor envolvido de R$ 340,00, é inviável para que seja promovida ação judicial de cobrança. A análise dos fatos mencionados, deve levar em conta que a administração tinha conhecimento como relatado quando da ocorrência de que o fato foi ocasionado por funcionários da prefeitura, contudo afirma não ter sido possível confirmar o fato sem no entanto juntar qualquer documento que evidencie a confirmação da situação junto a municipalidade, tipo se haviam pessoas trabalhando no local, quem eram quais as tarefas desenvolvidas e a tentativa de ressarcimento via administrativa. A não presença de qualquer comprovação quanto a eventuais medidas adotadas na tentativa de ressarcimento, ainda que na via administrativa, enseja que o valor recaía sob a responsabilidade do administrador a época que em última, instância negligenciou com o Dever de Diligência a que estava sujeito por força de disposição legal vigente. Desta forma mantém-se a restrição do valor de R$ 340,00.

Desta forma restaram mantidos os valores de R$ 1.081,26 e de R$ 340,00, referentes respectivamente aos processos de ressarcimento de danos nºs.: 04/0415444 e 04/04154868, ficando o total deste item em R$ 1.421,26.

2.21 -

Despesas Com Adiantamentos de Viagem (Item

2.3.1.15.14 do relatório de instrução)

DA INSTRUÇÃO

A instrução nas folhas 235 a 237,

expõe que quando da análise dos documentos de despesa da empresa, foram verificados alguns fatos que apresentam características de impropriedade.

São eles:

1 - Comprovantes de Despesa Indevidos:

- Rel. Prest. Contas solicitação de viagem 50982 de 08/10, do empregado José Jair de Souza, no valor de R$ 154,00, período de 08 a 15/10, destaca o comprovante CF cód. 33218 do Auto Posto Duque Ltda. (Lages), referente a aquisição de 42,961 lts de gasolina, emitido em 16/10. Ao validar documento de despesa emitido em data posterior ao período de viagem, configura-se ato de liberalidade por parte do ordenador, situação que é vedada pela disposição instituída no artigo 154, §2º, alínea "a" da Lei 6.404/76.

2 - Período da Viagem e a Prestação de Contas:

- Rel. Prest. Contas solicitação de viagem 41965, do empregado Miguel Barbosa de Souza, no valor de R$ 312,00, períodos: 10 a 11/02, 16/03, 17 a 18/03 e 06/04, com prestação de contas efetuada em 23/04, referente a todos os períodos.

- Rel. Prest. Contas solicitação de viagem 42365, do empregado Antonio Paulo Ventura, no valor de R$ 84,00, períodos de 01 a 03/12, 19 a 21/12 e 23/12/2003, com prestação de contas efetuada em 25/02/2004.

- Rel. Prest. Contas solicitação de viagem 42421, do empregado Ildo Ailton da Cruz, no valor de R$ 20,00, período de 17 a 18/01, com prestação de contas efetuada em 26/02.

- Rel. Prest. Contas solicitação de viagem 42426, do empregado Jaime R. dos Santos, no valor de R$ 42,00, períodos de 17, 18/01 e 17 a 18/02, com prestação de contas efetuada em 26/02.

- Rel. Prest. Contas solicitação de viagem 43952, do empregado José Jair de Souza, no valor de R$ 22,00, no dia 16/03, com prestação de contas efetuada em 06/04.

- Rel. Prest. Contas solicitação de viagem 47924 de 07/07, do empregado Sebastião Assis de Oliveira, no valor de R$ 102,00, período de 07 a 10/07, com prestação de contas efetuada em 28/07.

- Rel. Prest. Contas solicitação de viagem 49954, do empregado Alzerino Farias Pereira, no valor de R$ 22,00, no dia 10/09, com prestação de contas efetuada em 21/09.

- Rel. Prest. Contas solicitação de viagem 48825, do empregado Alzerino Farias Pereira, no período de 21 a 29/08, com prestação de contas efetuada em 15/09.

Na continuidade a instrução declara que a Resolução TC 16/94 em seu artigo 62, regula os requisitos que devem estar presentes nos documentos referentes a despesas com viagens, requisitos estes não cumpridos integralmente pela empresa nas situações destacadas.

MANIFESTAÇÃO DO RESPONSÁVEL:

A manifestação dos citados, consta das folhas 266, 267, 273, 352 e 353, além de documentos anexados as folhas 276, 276.

Inicialmente com relação ao valor de R$ 154,00, é dito pelo Sr. Claudemir Brandão que não houve ato de liberalidade, pois o comprovante de despesa apresentado, (CF 33218 referente a aquisição de gasolina) não foi pago ao empregado, pois a viagem ocorreu com carro do mesmo, modalidade na qual é pago ao empregado valor estipulado pela empresa por quilometro rodado, independentemente dos custos com combustível que o empregado venha a ter. É estabelecida uma tabela de distâncias de trevo a trevo, utilizada para tal finalidade, não sendo exigida comprovação de despesas com combustível, nem tão pouco reembolsadas despesas desta natureza.

Reitera o missivista que não houve prejuízo algum a CELESC, pois caso o funcionário não tivesse feito constar o cupom fiscal, referente a aquisição de gasolina, de nada seria alterado o valor pago ao referido adiantamento, seria exatamente o mesmo, pois a nota não influi no cálculo do adiantamento.

Destaca ser oportuno informar que está remetendo cópia do relatório de prestação de contas - folhas 275 e 276.

Já na folha 273, o mesmo responsável afirma que todos os requisitos exigidos pela Resolução TC 16/94 em seu artigo 62 foram cumpridos nas situações destacadas no item, sendo que os documentos referentes a despesas de viagem são padronizados via sistema para toda a empresa.

O Sr. Miguel Barbosa de Souza, nas folhas 352 e 353, por sua vez, reitera o mesmo teor da declaração proferida pelo Sr. Claudemir.

ANÁLISE:

Com relação ao apontamento de irregularidade no valor de R$ 154,00, decorrente da

Prestação de Contas - Solicitação de Viagem nº. 50982 de 08/10

, realmente restou esclarecido que neste caso específico houve o deslocamento do empregado com veículo próprio, cabendo assim por força de normativo interno o pagamento da quilometragem previamente estabelecida. Desta forma o comprovante apresentado com data posterior não está diretamente relacionado ao valor pago ao empregado a título de reembolso, sua função é de demonstrar que o empregado usou veículo para seu deslocamento. Assim entende-se por sanada a restrição que refere-se ao valor de R$ 154,00.

Por outro lado os demais apontados da instrução, estavam relacionados ao longo período decorrido entre a concessão dos adiantamentos e a sua prestação de contas, situação que não segue a diretriz interna estabelecida no âmbito da CELESC. Contudo foi erroneamente citado como fundamentação por parte da instrução o artigo 62 da Resolução TC 16/94 que trata dos documentos que devem compor a prestação de contas dos adiantamentos.

Diante destas circunstâncias, entende-se caber que ao invés de constar como irregularidades seja recomendado a CELESC que determine em todas as suas unidades, setores, departamentos, etc. orientem e observem o correto cumprimento dos prazos estabelecidos em seus normativos para a prestação de contas de valores adiantados aos seus colaboradores.

3. CONCLUSÃO

Ante o exposto, sugere-se:

3.1. Julgar IRREGULAR, na forma do art. 18, III, "b" e "c", da Lei Complementar nº. 202/00, a Prestação de Contas do Administrador referente ao exercício de 2004, no valor de R$ 124.909,25 (cento e vinte e quatro mil novecentos e nove reais e vinte e cinco centavos), e condenar os Responsáveis, Senhores Carlos Rodolfo Schneider (Ex-Diretor-Presidente, CPF nº. 904.898.378-91, domiciliado na Rua Cachoeira, nº 70, Centro, Joinville, CEP 89.205-070) e Miguel Barbosa de Souza, (Ex-Chefe da Agencia Regional de Lages, CPF nº. 371.051.240-91, domiciliado na Rua Nossa Senhora dos Prazeres, nº. 55, Apartamento 402, Bairro Centro, Lages - SC, CEP 88.502-230), ao pagamento da referida quantia devida, fixando-lhe

o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do Acórdão no Diário Oficial do Estado, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento do valor do débito aos cofres da o Tesouro do Estado, atualizado monetariamente e acrescido dos juros legais (arts. 21 e 44 da Lei Complementar nº 202/00), sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento de peças processuais ao Ministério Público junto ao Tribunal, para que adote providências à efetivação da execução da decisão definitiva (art. 43, II, da Lei Complementar nº 202/00), face:

3.1.1 - De Responsabilidade do Sr. Carlos Rodolfo Schneider:

3.1.1.1 - R$ 120.975,68 (cento e vinte mil novecentos e setenta e cinco reais e sessenta e oito centavos). referente ao fornecimento de vale-transporte aos estagiários. Tal prática está fora dos objetivos societários da empresa, e não encontram respaldo legal para sua execução, pois são benefícios instituídos por legislação própria, ou acordo coletivo, que não abrangem sua extensão a não empregados. Esta

prática é considerada ato de liberalidade do administrador, contrariando disposição contida no artigo 154 § 2º, alínea "a" da Lei 6.404/76. (Item 2.13 do presente relatório)

3.1.1.2 - R$ 2.512,31 (dois mil quinhentos e doze reais e trinta e um centavos), referente a despesas sem amparo legal: doações, contribuições, subvenções; antecipações de pagamento e pagamentos indevidos, que se encontram em desacordo com os objetivos da empresa, pois as atividades relacionadas não estão dentre os objetivos da CELESC, ou não contribuem diretamente para o desempenho de suas atividades, ou ainda são estranhas a

realidade empresarial. Assim o ordenador ao destinar a aplicação de recursos da empresa em doações, subvenções ou contribuições a terceiros age com liberalidade, ou seja dispõe de recursos da empresa em atividades que não contribuem diretamente para seu fluxo normal de sua operação. O artigo 154, §2º, alínea "a" da Lei 6.404/76, veda no entanto que o administrador adote tal postura. (Item 2.14 do presente relatório)

3.1.2 De Responsabilidade do Sr. Miguel Barbosa de Souza:

3.1.2.1 - R$ 1.421,26 (Hum mil, quatrocentos e vinte e um reais e vinte e seis centavos), referente a presença de elementos impróprios na formatação dos processos de ressarcimento, que vieram a gerar ônus a empresa, e que pela aceitação dos mesmos como válidos para desencadear o pagamento dos valores citados, caracteriza que tratou-se de ato de liberalidade do ordenador, situação imprópria se confrontada com os ditames contidos no artigo 154, caput, §2º, "a" da Lei 6.404/76. (Item 2.20 do presente relatório)

3.2

Aplicar aos Senhores

Carlos Rodolfo Schneider (Ex-Diretor-Presidente, CPF nº 904.898.378-91, domiciliado na Rua Cachoeira, nº 70, Centro, Joinville, CEP 89.205-070);

Miguel Barbosa de Souza, (Ex-Chefe da Agencia Regional de Lages, CPF nº. 371.051.240-91, domiciliado na Rua Nossa Senhora dos Prazeres, nº. 55, Apartamento 402, Bairro Centro, Lages - SC, CEP 88.502-230),

Claudemir Brandão (Chefe da Agência Regional de Lages, período de 01/09 a 31/12/04, CPF nº 647.264.529-91, domiciliado à Rua Sebastião R. Schmidt, nº 242, Bairro Universitário, Lages, CEP 88509-305),

multas previstas no art. 70 incisos I e II, da Lei Complementar nº. 202/00, fixando-lhes o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do Acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar ao Tribunal o recolhimento da multa ao Tesouro do Estado, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento de peças processuais ao Ministério

Público junto ao Tribunal, para que adote providências a efetivação da execução da decisão definitiva (arts. 43, II e 71 da Lei Complementar nº. 202/00, face:

3.2.1 - De Responsabilidade do Sr. Carlos Rodolfo Schneider:

3.2.1.1 - Irregularidades no Livros de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal, com ausência de registro junto a Junta Comercial e encadernação de atas pré-impressas, descumprindo o artigo 100 da Lei 6.404/76, a Lei 6.015/73, os artigos 1

e 5

do Decreto-lei 486/69, e ainda o artigo 9°. do Decreto 64.567 de 22/05/1969. (Item 2.2 do presente relatório)

3.2.1.2 - Inobservância ao Regime de Competência, e por conseqüência ao artigo 177, da Lei 6.404/76 e artigo 9°. Da Resolução CFC 750/93. (Item 2.5 do presente relatório)

3.2.1.3 - Incompatibilidade dos saldos apresentados com a natureza das contas contábeis (2.314 contas analíticas). Por estar em desacordo com a natureza da conta, a existência de saldos com estas inconsistências, demonstra a ocorrência de situação atípica, demonstrando o descontrole contábil ou a existência de irregularidades. Sendo que no caso específico da CELESC, os valores que apresentam-se inconsistentes pela inversão da natureza contábil, e sua adequação a realidade implicará em ajuste significativo no resultado da empresa. Tal constatação faz com que o Balanço Patrimonial não apresente a consistência e a fidedignidade, requeridas de tais peças contábeis. Conforme determinam os seguintes preceitos legais: Artigo 176 da Lei 6.404/76; Artigos 85 e 88 da Resolução TC 16/94 e itens 1.4.1 e 1.4.2, NBC T1 da Resolução CFC n°.785, de 28 de julho de 1995. (Item 2.6 do presente relatório)

3.2.1.4 - Ausência de movimentação em 704 contas analíticas, característica incompatível com as contas envolvidas, característica esta que se contrapõe a determinação estabelecida no artigo 153 da Lei 6.404/76. (Item 2.7 do presente relatório)

3.2.1.5 - Permanência da prática da empresa em nomear suas contas de forma genérica, procedimento que impede a perfeita identificação dos valores registrados e afronta as disposições vigentes: Resolução CFC n°. 686, NBC T 3, Item 3.2.2.9 e o artigo 88 da Resolução TC 16/94. (Item 2.8 do presente relatório)

3.2.1.6 - Ausência de procedimentos efetivos para concretização da cobrança dos créditos da empresa revelando descumprimento de Dever de Diligência, instituído no artigo 153 da Lei 6.404/76. (Item 2.9 do presente relatório)

3.2.1.7 - Contabilizações efetuadas de forma imprópria, (erro de classificação contábil), descumprindo os artigos 85 e 88 da Resolução TC 16/94, além dos itens 1.1.2 e 1.3.1 da Resolução CFC 785/95. (Item 2.11 do presente relatório)

3.2.1.8 - Descumprimento da

Resolução TC n°. 16/94, em seus artigos 60 e 61 que estabelecem os requisitos e características que devem estar contidas nos comprovantes utilizados na realização da despesa, situ

ação não verificada nas situações arroladas pela instrução. (Item 2.15 do presente relatório)

3.3 - Recomendar

3.3.1 - Que a Administração da CELESC

determine que todas as suas unidades, setores, departamentos, divisões, etc., orientem e observem o correto cumprimento dos prazos estabelecidos em seus normativos para a prestação de contas de valores adiantados aos seus colaboradores.

(Item 2.21 do presente relatório)

Era o que tinha a relatar.

Florianópolis, 15 de dezembro de 2006.

18726/C/Divisão X/18726/Paulo/Relatórios/Celesc/REINSTR celesc 2004

PROCESSO Nº	PCA 05/00959943
UNIDADE GESTORA	CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A
INTERESSADO	MIGUEL XIMENES DE MELO FILHO
RESPONSÁVEIS	CARLOS RODOLFO SCHNEIDER - DIR. PRESIDENTE MIGUEL BARBOSA DE SOUZA - CHEFE DA AG. REG. LAGES 01/01 A 31/08/04 CLAUDEMIR BRANDÃO - CHEFE DA AG REG. LAGES 01/09 A 31/12/04
ASSUNTO	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ADMINISTRADOR REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2004
Relatório de REInstrução	DCE/INSP 4/DIV 10 - 243/06