TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL Inspetoria 1 Divisão 1

PROCESSO Nº	PCA 06/00165582
UNIDADE GESTORA	SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - GRANDE FLORIANOPOLIS
INTERESSADO	VALTER JOSÉ GALINA
RESPONSÁVEL	VALTER JOSÉ GALINA
ASSUNTO	Prestação de Contas de Administrador referente ao exercício de 2005
Relatório de Instrução nº DCE/INSP1 186/2007

1 INTRODUÇÃO

A Unidade Gestora acima identificada, sujeita ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Resolução nº TC-16/94, encaminhou para exame e parecer o Balanço Geral de 2005, atendendo as disposições pertinentes à matéria.

A Inspeção contábil efetuada pela Diretoria de Controle da Administração Estadual - DCE, Inspetoria 1, Divisão 1, deste Tribunal, constou de exame dos balanços e demais demonstrações constantes do respectivo processo.

2 - ANÁLISE SINTÉTICA DO BALANÇO

A análise procedida no Balanço Geral do exercício de 2005, objetiva demonstrar a posição dos créditos orçamentários autorizados, da movimentação financeira do exercício, das variações patrimoniais, das contas patrimoniais e das contas de compensação.

2.1 - DEMONSTRAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Demonstra-se a seguir, os registros das operações orçamentárias, relativas à previsão, fixação e alteração do orçamento relativo ao exercício em análise, com o fim de evidenciar a execução da Lei Orçamentária Anual n.º 13.327, de 25 de janeiro de 2005:

2.1.1 - RECEITA ORÇAMENTÁRIA

As receitas figuram no orçamento público devidamente discriminadas e codificadas segundo as categorias econômicas, fontes de recursos e rubricas estatuídas pelos Decretos Estaduais nº. 2.879/04, c/c a Portaria STN/SOF nº 163/01; Portaria STN/MF nº 219/04; e Lei Federal nº 4.320/64. Inclui as contas representativas dos recursos recebidos na gestão, a serem computados na apuração do resultado do exercício.

Em R$

2.1.2 - TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS

As transferências financeiras realizadas por intermédio de cotas, repasses ou movimentação interna de recursos figuram no orçamento público com a finalidade de respaldar as unidades gestoras integrantes do orçamento geral do Estado que não tem como finalidade específica, a arrecadação de receitas para executar o seu programa de trabalho.

De acordo com o Manual de Procedimentos das Receitas Públicas, os chamados "Recursos do Tesouro" são aqueles geridos de forma centralizada pelo Poder Executivo do ente, que detêm a responsabilidade e controle sobre as disponibilidades financeiras. Essa gestão centralizada se dá, normalmente, através do Órgão Central de Programação Financeira, que administra o fluxo de caixa, fazendo liberações aos órgãos e entidades de acordo com a programação financeira com base nas disponibilidades e os objetivos estratégicos do governo.

A descentralização de créditos orçamentários, instituída pela Lei nº 12.931/2004, é o procedimento por meio do qual um órgão ou entidade transfere a outro a possibilidade de utilização dos créditos orçamentários, dispensando a celebração de convênios ou instrumentos congêneres, bastando juntar em autos especificamente protocolizados a justificativa fundamentada do ordenador da despesa do órgão ou entidade que realizar a descentralização. Neste caso a liberação financeira dos Recursos Ordinários do Tesouro do Estado será feita diretamente ao órgão ou entidade que receber o crédito orçamentário descentralizado.

Em R$

Fonte: Balancete do Razão de 2005

Conforme tabela as transferências financeiras totalizaram R$ 31.528.643,25 (trinta e um milhões quinhentos e vinte e oito mil seiscentos e quarenta e três reais e vinte e cinco centavos).

2.1.3 - DESPESA ORÇAMENTÁRIA

Os créditos figuram no orçamento público devidamente discriminados e codificados segundo as categorias econômicas, grupos de natureza de despesa, modalidade de aplicação, elementos de despesa e fontes de recursos estatuídas pelo Decreto Estadual nº 2.895/05, c/c a Portaria STN/SOF nº. 163/01 e Lei Federal nº 4.320/64. Inclui as contas representativas dos recursos despendidos na gestão, a serem computados na apuração do resultado do exercício.

Em R$

Código	Discriminação Contábil	Valor
1.9.2.1.1	(+) Dotação Inicial	26.148.003,00
1.9.2.1.2	(+) Dotação Suplementar	7.444.989,00
1.9.2.2.1.01.01	(+) Créditos Recebidos	13.551.380,88
1.9.2.1.9	(-) Dotação Cancelada/Remanejada	11.570.539,50
1.9.2.2.1.01.02	(-) Créditos Transferidos	254.944,86
	(=) Crédito Orçamentário Autorizado	35.318.888,52
2.9.2.4.1.01.01	(-) Empenhos a Liquidar	0,00
2.9.2.4.1.01.02	(-) Empenhos Liquidados	32.098.002,16
	(=)Saldo Orçamentário	3.220.886,36

Fonte: Balancete do Razão e Comparativo da Despesa de 2005

O saldo orçamentário à realizar foi de 3.220.886,36 (três milhões duzentos e vinte mil oitocentos e oitenta e seis reais e trinta e seis centavos).

2.2 - DEMONSTRAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

Demonstra-se a seguir, os registros das operações financeiras realizadas no período em análise, relativas ao movimento de receitas e despesas, objetivando evidenciar o saldo ainda existente.

Em termos gerais, a expressão designa o montante de recursos em caixa/banco, tais como: depósitos e aplicações em instituições financeiras, e os ativos de rápida liquidez (ações e debêntures) que a entidade possui à sua disposição, além das obrigações (fornecedores, DDO, consignações, dentre outros).

Em R$

A Movimentação Financeira demonstra as disponibilidades iniciais, os ingressos, os desembolsos e o saldo existente no término do exercício que será transferido para o exercício seguinte.

De acordo com o art. 103 da Lei Federal n.º 4.320/64, o Balanço Financeiro deve demonstrar a receita e despesa orçamentárias, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.

O respectivo balanço financeiro demonstra que, durante o período ora analisado, às entradas de recursos foram de R$ 66.752.983,88 (sessenta e seis milhões setecentos e cinqüenta e dois mil novecentos e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos) e às saídas totalizaram R$ 66.721.316,84 (sessenta e seis milhões setecentos e vinte e um mil trezentos e dezesseis reais e oitenta e quatro centavos).

Dessa forma, somando-se o saldo financeiro de 31/12/2004, que totalizou R$ 13.303,71 (treze mil trezentos e três reais e setenta e um centavos), aos ingressos de recursos e subtraindo deste valor às saídas de recursos do exercício de 2005, obtem-se o saldo de recursos disponíveis e vinculados em conta bancária em 31/12/2005 que foi de R$ 44.970,75 (quarenta e quatro mil novecentos e setenta reais e setenta e cinco centavos).

2.3 DEMONSTRAÇÃO DAS CONTAS PATRIMONIAIS

O Balanço Patrimonial é o quadro onde se distribuem e individualizam os elementos do patrimônio público contabilizáveis a fim de se apresentar o resultado patrimonial do exercício.

Em razão do patrimônio ser considerado o conjunto dos bens, direitos e obrigações pertencentes a determinada entidade, inclusive pessoas jurídicas de direito público, o Balanço Patrimonial deve evidenciar a formação de cada um desses grupos, oferecendo uma visão estática das contas e os resultados da movimentação ocorrida em cada um dos elementos que forma o patrimônio público.

O quadro a seguir apresenta o saldo patrimonial de 2005.

Em R$

Fonte: Balancete do Razão de 2005.

O saldo patrimonial acumulado em 31/12/2005 é de R$ 12.991.381,15 (doze milhões novecentos e noventa e um mil trezentos e oitenta e um reais e quinze centavos) e a variação do período é de R$ 7.352.218,91 (sete milhões trezentos e cinqüenta e dois mil duzentos e dezoito reais e noventa e um centavos).

2.4 - DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS

Segundo o art. 104 da Lei Federal nº 4.320/64, a Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício, ou seja, inclui as contas representativas das variações positivas e negativas da situação líquida do patrimônio e da apuração do resultado do exercício.

Em R$

Fonte: Balancete do razão de 2005

As variações ativas somaram R$ 45.416.319,56 (quarenta e cinco milhões quatrocentos e dezesseis mil trezentos e dezenove reais e cinqüenta e seis centavos). Já as variações passivas totalizaram R$ 38.064.100,65 (trinta e oito milhões sessenta e quatro mil cem reais e sessenta e cinco centavos).

A diferença entre os valores supracitados consiste no superávit patrimonial de R$ 7.352.218,91 (sete milhões trezentos e cinqüenta e dois mil duzentos e dezoito reais e noventa e um centavos) que é o resultado da variação patrimonial do período.

2.5 - MOVIMENTO DAS CONTAS DE COMPENSAÇÃO.

De acordo com o novo plano de contas do Estado de Santa Catarina, aprovado pelo Decreto Estadual nº 3.274/05, as contas de compensação compreendem as contas com função precípua de controle, relacionadas a situações não compreendidas no patrimônio, mas que, direta ou indiretamente, possam vir a afetá-lo, inclusive as que dizem respeito a atos e fatos ligados a execução do orçamento.

2.5.1 - CONTAS DE CONTROLE DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO

São contas com função precípua de controle, relacionadas a previsão, movimentação e execução orçamentária e financeira do exercício.

Em R$

Fonte: Balancete do Razão de Dezembro/2005

2.5.2 CONTAS DE CONTROLE NÃO COMPREENDIDAS NO PATRIMÔNIO

São contas com função precípua de controle, relacionadas a situações não compreendidas no patrimônio, mas que, direta ou indiretamente, podem vir a afetá-lo.

Em R$

Código	Discriminação Contábil	Saldo do	Saldo do	Variação
		Exerc. Anterior	Exercício	Período
1.9.5.1	(D) Inscrição de Restos a Pagar	354.106,85	580.661,74	226.554,89
1.9.5.9	(D) Cancelamento de Restos a Pagar	0,00	0,00	0,00
1.9.9.1	(D) Responsab. p/Valores, Tí e Bens	4.027.549,02	17.343.770,70	13.316.221,68
1.9.9.5	(D) Garantias de Valores	0,00	0,00	0,00
1.9.9.6	(D) Direito e Obrig. Conveniados	0,00	0,00	0,00
1.9.9.7	(D) Direitos e Obrig. Contratuais	3.776.686,22	7.398.842,49	3.622.156,27
1.9.9.9	(D) Outras Compensações	0,00	0,00	0,00
(C)	Subtotal Compensações Ativas	8.158.342,09	25.323.274,93	17.164.932,84
2.9.5.1	(C) Restos a Pagar a Liquidar	324.480,32	531.825,09	207.344,77
2.9.5.2	(C) Restos a Pagar Pagos	0,00	0,00	0,00
2.9.5.4	(C) Restos a Pagar Liquidados	29.626,53	48.836,65	19.210,12
2.9.5.9	(C) Outras Inscr. de Restos a Pagar	0,00	0,00	0,00
2.9.9.1	(C) Valores, Tít. e Bens sob Resp.	4.027.549,02	11.062.192,42	7.034.643,40
2.9.9.5	(C) Valores em Garantia	0,00	4.951.878,19	4.951.878,19
2.9.9.6	(C) Direitos e Obrig. Conveniados	0,00	0,00	0,00
2.9.9.7	(C) Direitos e Obrig. Contratadas	3.776.686,22	8.728.542,58	4.951.856,36
2.9.9.9	(C) Compensações Diversas	0,00	0,00	0,00
(D)	Subtotal Compensações Passivas	8.158.342,09	25.323.274,93	17.164.932,84

Fonte: Balancete do Razão de Dezembro/2005

De acordo com o Balancete do Razão de 2005, observando apenas as contas de execução de restos a pagar e as compensações ativas e passivas diversas, a variação do período foi de R$ 17.164.932,84 (dezessete milhões cento e sessenta e quatro mil novecentos e trinta e dois reais e oitenta e quatro centavos).

O total do Ativo e do Passivo compensado no final do exercício de 2005 foi de R$ 63.543.512,58 (sessenta e três milhões quinhentos e quarenta e três mil quinhentos e doze reais e cinqüenta e oito centavos).

2.6 - OUTROS ASPECTOS CONSIDERADOS

2.6.1 - NOTAS DE EMPENHO, SUBEMPENHO E NOTAS DE ESTORNO

Os relatórios de auditoria dos balancetes evidenciarão, conforme o caso e no que couber, as restrições, multas, glosas e outras providências saneadoras inerentes à despesa empenhada no exercício.

2.6.2 - ADIANTAMENTOS E QUAISQUER OUTROS RECURSOS ENTREGUES

Os adiantamentos, convênios, subvenções ou quaisquer outros recursos entregues a terceiros, foram objeto de anotação, durante o exercício, para exame e verificação posteriores da regularidade da despesa, quando da prestação de contas dos seus responsáveis, nos prazos regulamentares.

2.6.3 - LICITAÇÕES, CONTRATOS E ATOS JURÍDICOS ANÁLOGOS

As licitações, contratos e outros Atos jurídicos análogos foram levantados, no exercício, a partir dos balancetes. Encaminhados em processos apartados, foram examinados ou se encontram em vias de exame pela Diretoria competente.

2.6.4 - REGISTROS CONTÁBEIS

A título de ressalva ao que dispõe a legislação pertinente à matéria, o presente parecer sobre as contas anuais da unidade teve pôr base, tão somente, os dados e elementos constantes dos demonstrativos e documentos anexos ao Balanço Geral e aos balancetes mensais respectivos.

2.6.5 - A DESPESA DE PESSOAL

A despesa de pessoal ativo e inativo restringiu-se, tão somente, ao exame aritmético, deixando de ser feita quanto ao mérito da legalidade e legitimidade dos pagamentos efetuados.

A auditoria reserva-se ao direito de exame e análise futuras da despesa com pessoal quanto aos aspectos acima ressalvados.

2.6.6 - DOS BALANCETES MENSAIS

A execução orçamentária, assim como os registros contábeis da Unidade, referentes ao período de janeiro a dezembro, serão objeto de auditoria "In loco", cujos relatórios de auditoria, farão parte de processos específicos, com tramitação em separado.

2.6.7 ENTREGA DO BALANÇO GERAL

O Balanço Geral deu entrada nesta Corte de Contas em 31/03/2006 (fls. 02), portanto com um atraso de 29 (vinte e nove) dias, contrariando assim o art. 17 da Resolução TC - 16/94, a saber:

Resolução Nº TC-16/94

Art. 17 - As unidades gestoras da Assembléia Legislativa, do Tribunal de Justiça, do Ministério Público, o Tribunal de Contas, as Secretarias de Estado, as Autarquias, as Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual e os Fundos Especiais vinculados às unidades da Administração Estadual, por seus titulares, remeterão ao Tribunal de Contas até 60 (sessenta) dias subseqüentes ao encerramento do exercício, por meio documental, o Balanço Geral composto da Demonstração dos Resultados Gerais, na forma dos anexos e demonstrativos estabelecidos no artigo 101, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, observada as alterações posteriores e a legislação pertinente.

3 - CONCLUSÃO 

Considerando que o exame em questão não envolve o resultado de eventuais auditorias oriundas de denúncias, representação e outras, que devem integrar processos específicos, submetidos apreciação deste Tribunal de Contas;

Considerando que o presente processo de prestação de contas não envolve o exame de responsabilidade do administrador, quanto aos atos de competência do exercício em causa, relacionados a licitações, contratos, convênios, atos de pessoal, prestações de contas de recursos antecipados, legalidade e legitimidade da receita e despesa, os quais são apreciados por este Tribunal em processos específicos;

Considerando que o resultado da apreciação geral e fundamentada da gestão orçamentária, patrimonial e financeira havida no exercício evidencia que as peças e demonstrações contábeis integrantes das contas anuais em questão, quanto à forma, estão de acordo com os princípios e normas gerais de Direito Financeiro e de Contabilidade Pública estabelecidas na Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e na legislação federal e estadual vigente, e, quanto ao conteúdo, representam adequadamente a posição contábil dos sistemas Orçamentários, Financeiro, Patrimonial e de Compensação da unidade gestora em 31 de dezembro de 2005, com as ressalvas constantes deste relatório.

Sugere-se:

3.1 - Julgar Regulares com Ressalva, com fundamento no art. 18, II, c/c o art. 20 da Lei Complementar n.º 202/00, as Contas anuais referentes a atos de gestão da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional da Grande Florianópolis, referentes ao exercício de 2005 e dar quitação ao Sr. Valter José Galina, Secretario de Estado do Desenvolvimento Regional da Grande Florianópolis no exercício de 2005, de acordo com o parecer emitido nos autos;

3.2 - Determinar à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional da Grande Florianópolis a observância dos prazos legais para remessa do Balanço Geral, conforme dispõe o art. 17 da Resolução nº TC-16/94 (item 2.6.7);

3.3 - Dar ciência da decisão, bem como do relatório e voto que a fundamentam ao Sr. Valter José Galina, Secretario de Estado do Desenvolvimento Regional da Grande Florianópolis;

É o Relatório.

DCE, Divisão 1, em 07 de maio de 2007.

Luiz Carlos Medeiros	Gerson Luís Gomes
Auxiliar de Atividades Administrativas e de Controle Externo	Auditor Fiscal de Controle Externo Chefe de Divisão

DE ACORDO.

À elevada consideração do Exmo. Sr. Relator, ouvido, preliminarmente, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas

DCE, Inspetoria 1, em ____/____/____.

Jânio Quadros

Coordenador de Controle – Inspetoria 1/DCE