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PROCESSO	SPE 02/00067133
UNIDADE	Prefeitura Municipal de Arroio Trinta
INTERESSADO / RESPONSÁVEL	Sr. Cláudio Sprícigo - Prefeito Municipal
ASSUNTO	Não atendimento da Decisão n.º 2993/2006
RELATÓRIO N°	1330/2007 - Aplicaçação de Multa

INTRODUÇÃO

O Tribunal Pleno em sessão de 01/11/2006 (fls. 76 e 77) quando da decisão do presente processo, decidiu:

"6.1. Denegar o registro, nos termos do art. 34, II, c/c o art. 36, §2º, "b", da Lei Complementar n. 202/2000, do ato aposentatório de Inácio Bosa, da Prefeitura Municipal de Arroio Trinta, matrícula n. 26, no cargo de Motorista de Caminhão Basculante Sênior, nível 10, classe C, CPF n. 246.459.809-68, PASEP n. 17018203315, consubstanciado no Decreto n. 277/1998, considerado ilegal conforme pareceres emitidos nos autos, em face da concessão de aposentadoria voluntária sem tempo de serviço suficiente, em desacordo com o art. 40, III, "c", da Constituição Federal, em razão de averbação de tempo de serviço rural de 09 anos, 05 meses e 09 dias, sem que houvesse comprovação do efetivo recolhimento previdenciário; circunstância considerada irregular por esta Corte de Contas, de acordo com o Prejulgado n. 482 (Parecer COG n. 500/97), nos termos do art. 202, §2º (art. 201, §9º - com a EC n. 20/98), da Constituição Federal.

6.2. Determinar à Prefeitura Municipal de Arroio Trinta a adoção de providências necessárias com vistas ao imediato retorno do servidor Inácio Bosa ao serviço, comunicando-as a este Tribunal no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Decisão no Diário Oficial do Estado, nos termos do art. 41, caput, do Regimento Interno desta Corte de Contas, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, ou interponha recurso, conforme previsto no art. 79 da Lei Complementar n. 202/2000.

6.3. Determinar à Diretoria de Controle dos Municípios – DMU, deste Tribunal, que, após transitada em julgado a decisão, inclua na sua programação de auditorias a averiguação dos procedimentos adotados, pela Prefeitura Municipal de Arroio Trinta, decorrentes da denegação de registro de que trata o item 6.1 desta deliberação.

6.4. Dar ciência desta Decisão, do Relatório e Voto do Relator que a fundamentam, bem como do Relatório DMU n. 1939/2006, ao Sr. Cláudio Spricigo - Prefeito Municipal de Arroio Trinta."

II - DA REANÁLISE

Ato contínuo, os autos retornaram a esta Diretoria para averiguar o cumprimento da decisão acima citada.

A Prefeitura Municipal de Arroio Trinta, deixou transcorrer em branco o prazo legal, não adotando as providências determinadas pelo item 6.2 da decisão anteriormente referida.

Não tendo a Unidade Gestora se manifestado quanto à decisão do Tribunal de Contas, poderá ser aplicada multa ao responsável pelo não atendimento da decisão nº 2993/2006, bem como ser fixado novo prazo para que o responsável apresente a este Tribunal a comprovação da anulação do ato aposentatório e do imediato retorno do servidor Inácio Bosa ao serviço, com fulcro no art. 109, III do Regimento Interno (Resolução TC-06/2001) quem assim prescreve:

Art. 109 - O Tribunal poderá aplicar multa de até cinco mil reais, observada a gradação abaixo, aos responsáveis por:

(...)

III - não atendimento, no prazo fixado, à diligência ou determinação doTribunal, no valor compreendido entre quatro por cento e cinqüenta por cento do montante referido no caput deste artigo;

Cumpre salientar, ainda, que o parágrafo segundo do artigo acima transcrito, inserto no Regimento Interno tem a seguinte redação:

§ 2º Caso a autoridade competente não tenha comprovado ao Tribunal, no prazo fixado, a suspensão do pagamento das parcelas concedidas ilegalmente, bem como as providências adotadas para ressarcimento das quantias pagas indevidamente, o Tribunal determinará a instauração de tomada de contas especial para apurar responsabilidade e promover o ressarcimento aos cofres públicos das despesas irregularmente efetuadas.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, sugere-se possa o Tribunal Pleno decidir por:

1 - Aplicar multa ao Sr. Cláudio Sprícigo, CPF nº 551.995.939-00, Prefeito Municipal à época da Decisão nº 2993/2006, sessão de 01/11/2006, publicada no Diário Oficial do Estado de 08/01/2007, podendo ser encontrado na Rua Orlando Zardo, nº 33, Centro, Arroio Trinta, CEP nº 89.590-000, com base no art. 109, III da Resolução TC nº 06/2001, pelo não atendimento da decisão supracitada.

2 - Determinar a Prefeitura Municipal de Arroio Trinta que proceda a anulação do ato aposentatório servidor Inácio Bosa, consubstanciado no Decreto nº 277/98, de 30/04/1998 e o seu imediato retorno ao serviço, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Decisão no Diário Oficial do Estado, conforme artigo 59, IX da Constituição do Estadual.

Era o que tinhamos a informar.

Contudo, à consideração de Vossa Senhoria.

DMU/INSP. 5, em 31/05/2007.

Márcio Rogério de Medeiros

Auditor Fiscal de Controle Externo

Janete Corrêa Espíndola

Auditor Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisão 13

De acordo, em 31/05/2007.

Reinaldo Gomes Ferreira

Coordenador da Inspetoria 5

De acordo, em 31/05/2007.

Geraldo José Gomes

Diretor de Controle dos Municípios