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PROCESSO	SPE 01/03732411
UNIDADE	Prefeitura Municipal de Campo Novos
INTERESSADO	Sr. Nelson Cruz - Prefeito Municipal
RESPONSÁVEL	Sr. Oscar Bruno Schaly - Prefeito Municipal à Época
ASSUNTO	Ato de Aposentadoria do Servidor: Arlindo Mangolt
RELATÓRIO N°	1333/2007 - Denegar Registro

INTRODUÇÃO

Trata o presente processo da análise do ato de concessão de aposentadoria remetido pela Prefeitura Municipal de Campos Novos, do servidor Arlindo Mangolt, do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, submetido à apreciação deste Tribunal de Contas, para exame, nos termos da Constituição Estadual, art. 59, inciso III; Lei Complementar n.º 202/2000, art. 1º, inciso IV; Resolução n.º TC 16/94, art. 76, e Resolução n.º 06/2001, art. 1º, inciso IV.

Através do Ofício n.º 18.897/2005, de 01/12/2005, foi remetido ao Sr. Nelson Cruz - Prefeito Municipal, o Relatório de Audiência n.º 825/2005, de 30/11/2005, para que o mesmo prestasse os devidos esclarecimentos e remetesse documentos, no prazo de 30 (trinta) dias. Pelo Ofício n.º 114/2006, de 22/02/2006, o interessado apresentou justificativas e documentos sobre os apontamentos efetuados no relatório supracitado.

A partir dos documentos juntados, este corpo instrutuvo deu continuidade à análise do processo elaborando o Relatório de Fixar Prazo nº 547/2006, de 22/05/2006.

Seguindo o trâmite legal, após manifestação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, foram os autos conclusos ao Relator.

Na sessão de 23/08/2006, o Tribunal Pleno proferiu a decisão n.º 2049/2006, determinando por assinar o prazo de 30 (trinta) dias, para que a unidade fiscalizada adotasse as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, relativas as irregularidades descritas no item 6.1 da decisão Plenária.

Esgotado o prazo legal e não tendo a unidade se manifestado, deve ser dado prosseguimento na análise do presente processo, nos seguintes termos:

II - DA REINSTRUÇÃO

Procedida a reinstrução, a vista dos esclarecimentos prestados e dos documentos remetidos, apurou-se o que segue:

1 - DOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS DO SERVIDOR INATIVANDO

1.1 - Da Identificação

1.1.1	NOME	Arlindo Mangolt
1.1.2	NACIONALIDADE	Brasileira
1.1.3	ESTADO Civil	Casado
1.1.4	SEXO	Masculino
1.1.5	DATA DE NASCIMENTO	06/03/1931
1.1.6	CTPS N.º e sÉRIE	03.787 série nº 458
1.1.7	RG N.º	1.514.747
1.1.8	CPF N.º	384776299-00
1.1.9	CARGO	Agente de Serviços Operacionais
1.1.10	Carga Horária
1.1.11	Nível	01 - Grupo TSG
1.1.12	Lotação	Departamento de Obras Horto Florestal
1.1.13	MATRÍCULA n.º	1.219
1.1.14	PASEP n.º	10.430.143.424

(Relatório de Audiência n.º 825/2005, item 1.1)

(Relatório de Fixar Prazo n.º 547/2006, item 1.1)

2 - QUANTO AO PROCEDIMENTO DE ADMISSÃO DO SERVIDOR

Verificou-se que o servidor aposentando foi admitido em data de 04/10/1983, para exercer a função de Servente, pelo regime jurídico celetista.

Posteriormente, o servidor foi efetivado mediante o procedimento prévio do concurso público n.º 002/89, sendo nomeado pela Portaria n.º 1.235/90, para ocupar o cargo de Agentes de Serviços Operacionais, devidamente amparado pelo art. 37, inciso II da Constituição Federal.

(Relatório de Audiência n.º 825/2005, item 2)

(Relatório de Fixar Prazo n.º 547/2006, item 2)

3 - DA ANÁLISE DO PROCESSO DE APOSENTADORIA

3.1 - Dados do Ato Aposentatório

(Relatório de Audiência n.º 825/2005, item 3.1)

(Relatório de Fixar Prazo n.º 547/2006, item 3.1)

3.2 - Quanto ao Tempo de Serviço/Contribuição Computado

Considerações deste Corpo Instrutivo:

O tempo de 03 anos, referente ao tempo obtido através de justificativa judicial, não é suficiente para se utilizar como tempo de serviço, conforme Decisão desta Corte de Contas, no Processo Nº - CON TC 144120097, decisão em 10/05/1999. Parecer nº 142/99 - EMENTA.Servidor público. Averbação de tempo de serviço mediante justificativa judicial para fins de aposentadoria. Impossibilidade. C E L R I

Segue a Decisão:

O TRIBUNAL DE CONTAS EM SESSÃO DE 10.05.99, DECIDIU: DIANTE DAS RAZÕES APRESENTADAS PELO RELATOR E COM FULCRO NO ART. 59 DA CONSTITUIção ESTADUAL, NO ART. 27 DA LEI COMPLEMENTAR NR. 31/90 E NO ART. 7. DO REGIMENTO INTERNO: 6.1) CONHECER DA PRESENTE CONSULTA POR ATENDER OS REQUISITOS PREVISTOS NO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. 6.2) RESPONDER A CONSULTA NOS SEGUINTES TERMOS: NA AVERBAção DE TEMPO DE SERVIçO PRESTADO POR SERVIDOR PúBLICO, PARA FINS DE APOSENTADORIA, DEVERá ELE APRESENTAR CERTIDãO DESSE EXERCíCIO EXPEDIDA PELO ORGão PRóPRIO COMPETENTE, OU PRODUZIR TAL PROVA EM JUíZO, ATRAVéS DE AçãO DECLARAtóRIA. 6.3) DAR CIêNCIA AO CONSULENTE DO INTEIRO TEOR DESTA DESTA DECISãO, BEM COMO DO PARECER E VOTO QUE A FUNDAMENTAM. 6.4) DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS

Importante transcrever alguns trechos do Parecer 142/99, segue:

(...)

Súmula nº 107 do Tribunal de Contas da União:"Admite-se a justificação judicial, como prova do tempo de serviço, tão somente em caráter subsidiário ou complementar a começo razoável de prova por escrito e desde que evidenciada a impossibilidade de obtenção de certidão expedida pelos órgãos próprios, à vista dos assentamentos individuais do servidor e da respectiva ficha financeira."Acórdão unânime da 14ª Câmara Cível TJSP, Ap. Civ. 47570-2, aqui reproduzida por ementa, parcialmente, cf. RJTJSP 85/157:

"...

Mero procedimento de jurisdição voluntária, a justificação é simples meio de documentar a prova oral, com eventual cotejo de documentos, prova essa cuja valoração só há de ser feita pelo juiz da ação ou pela autoridade administrativa perante quem deva ser utilizada."

Sérgio Sahione Fadel, in Código de Processo Civil Comentado, entende que "a justificação judicial se presta à caracterização da existência de algum fato ou relação jurídica, mas é absurdo pretender-se comprovar esta última apenas com ela, sem qualquer base documental. Substitutivo da ação declaratória, nunca...carece sempre, a justificação, de um princípio de prova por escrito, para não ser quase graciosa. Seu valor é semelhante ao da prova exclusivamente oral." (Forense, 1982, p. 745).

(...)

Humberto Teodoro Júnior, comentando o procedimento cautelar da justificação judicial, diz:

"Na realidade, na justificação o juiz não decide coisa alguma e limita-se a aferir, extrinsecamente, a observância das formalidades legais, sem qualquer pronunciamento sobre o mérito da prova. É, assim, simples meio de documentar prova testemunhal, com eventual cotejo de documentos, prova essa cuja valorização só há de ser feita pelo juiz da ação ou pela autoridade administrativa perante quem deva ser utilizada." (in Processo Cautelar, Ed. 1978, p. 333).

Não é demais citar sentença do Supremo Tribunal Federal, publicada no Diário de Justiça da União de 19/10/73, p. 7869:

"Não há direito líquido e certo à contagem de tempo por meio de justificação judicial, dada a legitimidade da exigência de comprovação documental subsidiária."

(...)

Assim, o tempo de serviço efetivamente computado, restou em 28 anos, 09 meses e 23 dias, insuficiente portanto, à percepção de aposentadoria proporcional.

Pelo exposto, caracteriza-se a seguinte restrição:

3.2.1 - Aposentadoria voluntária proporcional com tempo de serviço insuficiente, face o cômputo de tempo de justificativa judicial de 03 anos, considerado irregular pelo Pleno desta Corte de Contas (Processo Nº - CON TC 144120097, decisão em 10/05/1999. Parecer nº 142/99), em desacordo à Constituição Federal/88, artigo 40, III, "c".

Por outro lado, deve-se acrescentar no cálculo do tempo de serviço o período em que o servidor esteve aposentado (01/10/1998) até a data da publicação da Emenda Constitucional n.º 20/98 (16/12/1998), que representa 02 meses e 15 dias. O aproveitamento deste tempo de inatividade do servidor deve ser computado como tempo "fictício" de serviço apenas para efeito de aposentadoria. Neste sentido, esta Corte de Contas já assentou o seguinte entendimento:

"No que se refere ao cômputo como tempo de serviço, para fins de aposentadoria, do período em que o ato aposentatório é expedido e enquanto estiver sendo analisado pelo Tribunal de Contas, para fins de registro, esta Corte tem adotado dois entendimentos diferenciados, conforme o lapso temporal tenha ocorrido antes, ou depois de entrar em vigor a Emenda Constitucional n.º 20/98, assim sendo, até 16 de dezembro, tal período valerá como tempo de serviço, independentemente de contribuição, a partir desta data; no entanto, haverá a obrigatoriedade de contribuição desde que o servidor inativo, à espera de registro, estivesse contribuindo para o regime na atividade." (Processo CON 03/06710943, Decisão n.º 4.131/2003, de 08/12/03, publicada no DOE n.º 17434, de 26/02/04, Parecer COG n.º 516/03).

Portanto, ressalta-se que a não comprovação, através de certidão expedida pelo órgão próprio competente ou de prova produzida em juízo do tempo de 03 anos averbado através de justificativa judicial, fica o servidor condicionado a ter o seu ato aposentatório retificado para aposentadoria Compulsória, com proventos proporcionais a 29 anos e 08 dias, uma vez que em data de 06/03/2001 o mesmo completou 70 anos de idade.

(Relatório de Audiência n.º 825/2005, item 3.2.1)

A Unidade argumentou, nesta oportunidade, conforme segue in verbis:

"(...)

2. MÉRITO

2.1 A PROTEÇÂO DA BOA-FÉ E DA SEGURANÇA JURÍDICA

Toda a atividade administrativa deve pautar-se sempre pela busca do interesse público, uma vez que este é, sem dúvida, a diretriz, o norte, o parâmetro da conduta do agente público. No presente caso, a Administração Pública, caso existisse algum ato à legalidade, tem o dever de restaurá-la, mediante a convalidação do ato. Isso em respeito aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica, uma vez que o pleito do servidor foi deferido com base em lei válida (isto porque a validade de uma lei somente pode ser fulminada por decisão judicial).

Para o interesse público, é fundamental manter o ato administrativo que ensejou a aposentadoria. Ora, como um servidor municipal com idade avançada ou talvez já falecido poderá retornar ao trabalho, quando o seu ato de aposentadoria já aconteceu há quase 10 anos? Em prestígio aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica, cumpre à Administração Municipal convalidar o procedimento administrativo que culminou na aposentadoria do servidor, conforme leciona WEIDA ZANCANER:

"Com efeito, atos inválidos geram conseqüências jurídicas, pois se não gerassem não haveria qualquer razão para nos preocuparmos com eles. Com base em tais atos certas situações terão sido instauradas e na dinâmica da realidade podem converter-se em situações merecedoras de proteção, seja porque encontrarão em seu apoio alguma regra específica, seja porque estarão abrigadas por algum princípio de Direito. Estes fatos posteriores à constituição da relação inválida, aliados ao tempo, podem transformar o contexto em que esta se originou, de modo a que fique vedado à Administração Pública o exercício do dever de invalidar, pois fazê-lo causaria ainda maiores agravos ao direito, por afrontar à segurança jurídica e à boa-fé.

Donde, nem sempre será necessária a interação do prazo dito prescricional para que se deva reconhecer a estabilidade de uma situação quando/afores outros concorram para exigi-la. Então, a conjugação do principio da segurança jurídica com o da boa-fé pode serar outra barreira ao dever de invalidar."

Não há má-fé ou fraude, razão pela qual se aplica a lição trazida por YUSSER SAID CAHALI (in Fraude Contra Credores, 2ª er., RT, pág.50):

"O princípio da boa-fé é o caminho pelo qual a moral penetra no direito. Conforme escreve Alvino Lima, a sua influência na disciplina e solução dos conflitos de interesse é quase sempre decisiva, no sentido de proteger os que regem legalmente, com probidade, ou na ignorância escusável das situações jurídicas, em sentido contrário, a lei repele as pretensões dos que agem de má-fé, impondo-lhes penalidades, a anulação ou ineficácia dos seus atos jurídicos; o princípio da boa-fé constitui, pois, a regra fundamental das relações humanas, quer na constituição das obrigações como na sua execução, quer na confecção dos tios jurídicos, como, de um modo geral, em quaisquer atos que possam atingir os interesses de terceiros."

Para o aposentado, o ato administrativo que culminou em sua aposentadoria era revestido de veracidade e legitimidade, não tendo motivos para desconfiar de sua validade no mundo jurídico.

Decorrido todo esse lapso temporal, consumou-se a situação jurídica favorável à aposentada. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no caso de aluno transferido para Universidade Pública, por força de decisão judicial erroneamente concedida, considera que os efeitos concretos da decisão não podem ser desconstituídos, quando decorrido lapso de tempo razoável. É oportuna a transcrição da seguinte ementa:

"ADMINISTRAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. ALUNO. MATRÍCULA FATO CONSUMADO.

A situação individual - matrícula - que se constitui sob o amparo de decisão judicial e se consolidou pelo decurso do tempo não merece ser desconstituída, conforme vem entendendo a orientação jurisprudencial dominante." (REO Nº 119215/DF, 2ª Turma, Rei Min. William Patterson, DOU 10.12.87).

Conforme se verifica, o pronunciamento jurisdicional criou situação fática, consolidada pelo decurso do tempo, cuja desconstituição é desaconselharei, bobretudo Quando sua manutenção não traz prejuízos a terceiros."

Do corpo do Acórdão retira-se:

"Não obstante, também restou assentado que, conforme bem demonstrou o acórdão atacado, quando o decurso de tempo consolida situação amparada por decisão judicial, a qual, ressalta-se, seguiu a orientação jurisprudencial dominante à época, é desaconselhável a sua desconstituição.

No caso dos autos, o estudante foi transferido há mais de três anos. Atualmente, se não concluiu está em vias de concluir o curso de jornalismo. A desconstituição do acórdão recorrido, além de prejudicar o impetrante, prejudicaria também o Estado, pelo investimento realizado.

Ademais, consoante ressaltou sua Excelência o Ministro Ari Pargendier, Relator dos Embargos de Divergência nº 144.770, DJU de 26.04 J 999, 'sob a expressão 'fato consumado', o direito pretoriano tem efetvamente considerado a utilidade da sentença judicial, que não pode infligir à parte dano maior do que teria sofrido se não lhe tivesse sido deferida a medida liminar.

'Fato consumado' no modo como tem sido focalizado, não é aquele irreversível, pois para declará-lo é dispensável o ato do juiz. 'Fato consumado', os efeitos visados, é o que não convém seja mitificado, sob pena de afrontar valores."

Há, sem dúvida, uma situação estabilizada; o fato já consumou-se; é do interesse público mantê-la aposentada, mediante a convalidação de todo o procedimento administrativo que resultou em sua aposentadoria.

2.2. A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE ANULAR A PORTARIA QUE ENSEJOU A APOSENTADORIA DA SERVIDORA:

Outra questão que se levanta é a prescrição do direito de anular a portaria que ensejou a aposentadoria da servidora municipal. Já decorreram quase dez anos que Ele foi aposentado, sem que nenhuma providência fosse tomada. São cinco anos para anular ato que concede direito. Esse tem sido o entendimento defendido pelo insgne Prof CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO (in Curso de Direito Administrativo, 12ª ed., 2ª tiragem, Malheiros, pág. 123-4);

"Não há regra alguma fixando genericamente um prazo prescricional para as ações judiciais do Poder Público em face do administrado. Em matéria de débitos tributarios o prazo é de cinco anos, a teor do art. 174 do Código Tributário Nacional, o qual também fixa, no art. 173, igual prazo para a decadência do direito de constituir o crédito tributário. Até o presente havíamos sustentado que, não havendo especificação legal dos prazos de prescrição para as situações tais ou quais, deveriam ser decididos por analogia aos estabelecidos na lei civil, na conformidade do princípio geral que dela decorre: prazos longos para atos nulos e mais curtos para os anuláveis. Reconsideramos tal posição. Remeditando sobre a matéria, parece-nos que o correio não é a analogia com o Direito Civil, posto que, sendo as razões que o informam tão profundamente distintas das que inspiram as relações de Direito Público, nem mesmo em tema de prescriçao cabeira buscar inspiração em tal fonte. Antes dever-se-á, pois, indagar do tratamento atribuído ao tema prescricional ou decadência! Em regras genéricas de Direiro Público.

Nestas, encontram-se duas orientações com tal caráter:

a) a relativa à prescrição em casos inversos, isto é, prescrição de ações do administrado contra o Poder Público. Como dantes se viu, o diploma normativo pertinente (Decreto 20.910, de 6.1.32, texto com força de lei, repita-se, pois, editado no período no qual o Poder legislativo estava absorvido pelo Chefe do Poder Executivo) fixa tal prazo em cinco anos. Acresça-se que é este também o prazo de que o administrado dispõe para propor ações populares, consoante o art. 21 da Lei de Ação Popular Constitucional (Lei 4.717, de 29.6.65). Em nenhuma se faz dícrimen, para fins de prescrição, entre tos nulos e anuláveis.

b) a concernente ao prazo de prescrição para o Poder Público cobrar débitos tributários ou decadencial para constituir o crédito tributário. Está fixado em cinco anos, conforme há pouco foi mencionado. Também já foi referido que, a teor da Lei 9.873, de 23.11.99 (...), foi fixado em cinco anos o prazo para prescrição punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infrações à legislação em vigor, a menos que esteja em pauta conduta criminoso, hipótese em que vigorará previsto para ela. E outrossim, de cinco anos o prazo para a Administração, por si própria, anular seus atos inválidos dos quais hajam decorrido efeitos favoráveis ao Administrado, salvo comprovada má fé, consoante a Lei 9.784, de 29.1.99, disciplinadora do processo administrativo. Também aí não se distingue entre atos nulos e anuláveis.

Vê-se, pois, que este prazo de cinco anos é uma constante nas disposições gerais estatuídas em regra de Direito Público, quer quando reportadas ao prazo para o Administrado agir, quer quando reportadas ao prazo para a Administração fulminar seus próprios atos. Ademais, salvo disposiçaõ legalexplícita, não haveria razão prestante para dstiguir entre Administração e administrados no que concerne ao prazo ao cabo do qual faleceria o direito de reciprocamente se proporem ações."

Importante é trazer à lume o disposto no art. 54 da Lei Federal nº 9.784/1999, onde está prescrito: "art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que forem praticados, salvo compravado má-fé."

Como visto, já decorreu em muito o tempo para anular o ato que determinou a aposentadoria do servidor pública municiapl. Nenhuma medida administrativa poderá ser tomada contra o beneficiário, uma vez que o ato já está protegido pelo manto da prescrição.

Mais uma vez é importante trazer a lição de WEIDA ZANCAINER (in ob. Cif, pág. 61):

"Em nome da segurança jurídica, simetricamente ao que referimos quanto a convalidação, o decurso de tempo pode ser, por si mesmo, causa bastante para estabilizar certas situações fazendo-as intocáveis. Isto sucede nos casos em que se costuma falar em prescrição, a qual obstará a invalidação do ato viciado. Esta é, pois, uma primeira barreira à invalidação."

Deste modo, revela-se prescrita a possibilidade de invalidação do ato que ensejou a aposentadoria da servidora pública municipal. Não há como desconstituí-lo, uma vez que o tempo tratou de estabilizá-lo."

Das alegações de defesa transcritas na íntegra, cabe expor o que segue:

Da posição do Tribunal de Contas no que concerne ao instituto da decadência

Inicialmente cumpre esclarecer que a alegada ocorrência da decadência do direito da Administração proceder à revisão do ato aposentatório do servidor não merece acolhida, senão vejamos:

Com efeito, a Lei Federal n.º 9.784/99, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, fixou, em seu artigo 54, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos como o limite temporal ao poder-dever da Administração rever e invalidar seus próprios atos (poder de autotutela), preconizado nas súmulas 346¹ e 473² do STF. É sabido, também, que as limitações temporais ao exercício de autotutela do Poder Público, como é o caso da decadência, fundamentam-se nos princípios da segurança jurídica e da boa-fé dos administrados, e que, por diversas vezes, tais princípios colidem com o princípio da legalidade estrita. Vejamos a doutrina de Almiro do Couto e Silva:

"(...) o dever (e não o poder) de anular os atos administrativos inválidos só existe, quando no confronto entre o princípio da legalidade e o da segurança jurídica o interesse público recomende que aquele seja aplicado a este ou não. Todavia, se a hipótese inversa verificar-se, isto é, se o interesse público maior for de que o princípio aplicável é o da segurança jurídica e não o da legalidade da Administração Pública, então a autoridade competente terá o dever (e não o poder) de não anular, porque se deu a sanatória do inválido pela conjunção da boa-fé dos interessados com a tolerância da Administração e com o razoável lapso de tempo transcorrido".³

Neste contexto é que justamente a regra do referido dispositivo legal se insere, objetivando dirimir o conflito entre a legalidade estrita e a segurança das relações jurídicas instituídas sob o manto da boa-fé.

Não obstante as considerações acima, verifica-se, no presente caso, que o instituto da decadência não deve ser reconhecido, primeiro porque o ato de aposentadoria possui natureza jurídica de ato complexo⁴, o que impede a fluência do referido prazo decadencial, posto que tal ato somente se aperfeiçoa com a manifestação do Tribunal de Contas, segundo porque as disposições da Lei Federal n.º 9.784/99 não se aplicam à espécie, pois os seus preceitos não possuem o condão de afastar as prerrogativas conferidas constitucionalmente ao Tribunal de Contas, na sua função fiscalizatória de controle externo.

Neste sentido, a Consultoria Jurídica deste Tribunal de Contas, instada a se manifestar sobre esta matéria em processo análogo, PDI 01/00135803, emitiu os pareceres de n.º 200/2004 e 451/2004, cujas conclusões transcreve-se a seguir:

"Com efeito, considerando que a atividade finalística de controle externo, de natureza parlamentar, exercida pelas Cortes de Contas, não se confunde com a atividade administrativa de autotutela regulada pela Lei 9.784/99 e que a natureza complexa do ato concessório de aposentadoria impede o efeito decadencial, já que tal ato só se perfectibiliza com o pronunciamento do Tribunal de Contas, pode-se concluir que a Lei n.º 9.784/99 ao regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, não tem aplicação sobre os processos de competência dos Tribunais de Contas, nos termos definidos pelo artigo 71 da Constituição Federal e pelo art. 59 da Constituição Estadual, em outras palavras, o artigo 54 da mencionada lei não é aplicável nas apreciações de atos de concessão de aposentadorias, reformas e pensões, de modo a afastar o controle externo exercidos pelos Tribunais de Contas."

"1. Consoante o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, fica a Administração impedida de rever atos ilegais geradores de efeitos favoráveis no campo de interesses individuais expedidos há mais de cinco anos, em face da decadência preconizada pelo art. 54 da Lei n.º 9.784/99.

2 . O entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da decadência tem aplicabilidade restrita aos atos administrativos que adquirem eficácia definitiva na esfera administrativa, o que não ocorre com os atos de aposentadoria que possuem eficácia provisória e, por isso mesmo, devem ser, pelo sistema constitucional vigente, submetidos ao controle de legalidade pelo Tribunal de Contas, cujo registro confere o caráter de definitividade e permanência destes atos no mundo jurídico.

3. A norma do artigo 54 da Lei Federal n.º 9.784/99 não impede o exercício do controle externo da legalidade dos atos de aposentadoria conferido ao Tribunal de Contas pelo sistema constitucional vigente, a quem compete, a qualquer tempo, declarar a sua ilegalidade porque não há fluência do prazo decadencial enquanto o ato de aposentadoria pende de registro pelo Tribunal de Contas.

4. A autoridade administrativa fica obrigada a corrigir os efeitos jurídicos do ato, ou promover a sua anulação, se for o caso, em face do caráter impositivo das decisões do Tribunal de Contas que negam o registro do ato de aposentadoria, observado o devido processo legal no qual sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.

5. Quando recair sobre atos concessivos de vantagens ao servidor no curso de sua vida funcional, comprometendo a legalidade da remuneração que serviu de base para o cálculo dos proventos, e não sobre o ato de aposentadoria em si, e afastada a má-fé, nada impede que o Tribunal de Contas acollha as justificativas da Administração quanto ao reconhecimento da decadência e a convalidação dos efeitos do ato ilegal, determinando o registro do ato de aposentadoria. (...)" (Processo PDI 01/00135803, julgado em 18/04/2005, Relator Conselheiro José Carlos Pacheco, Decisão n.º 0686/2005, DOE n.º 17660, de 17/06/05)

Convém ressaltar, também, que o posicionamento adotado por esta Corte de Contas coaduna-se com o entendimento do Tribunal de Contas da União, firmado na decisão n.º 1020/2000, prolatada nos autos do processo TC n.º 013.829/2000-0, da qual extraímos alguns trechos para bem reforçar as razões da inaplicabilidade do artigo 54 da mencionada Lei Federal n.º 9.784/99, às funções fiscalizatórias do TCU:

"(...) Não sendo órgão que exerça função administrativa, ou mesmo jurisdição de cunho administrativo, exceto sobre assuntos internos, o Tribunal de Contas não está compelido a observar os ditames da Lei n.º 9.784/99, que aliás determina uma processualística amplamente divergente daquela já regulada pela Lei n.º 8.443/92, aplicáveis aos julgamentos em matéria de controle externo.

(...) Portanto, assim como não seria de se admitir que tivesse aplicação sobre o controle jurisdicional do Poder Judiciário, a Lei do Processo Administrativo, estabelecendo as regras da processualística peculiar da Administração, não pode se estender ao controle externo parlamentar efetuado com o auxílio do Tribunal de Contas, sob pena de subverter a lógica da distribuição e separação dos poderes.

(...) Não se deve perder de vista, enfim, que as decisões do Tribunal de Contas traduzem o exercício da função de controle externo, de caráter legislativo, sobre a função administrativa, que com ela não se confunde. Ao apontarem irregularidades quando da fiscalização da atividade administrativa, as decisões do Tribunal exigem um ato posterior da Administração, para correção do ponto impugnado. Todavia, agindo assim, a Administração Pública não exerce autotutela, como se retirasse do mundo jurídico, sponte sua, o ato irregular. Na realidade, está sendo vinculada a esse agir, por força de determinação do órgão de controle externo. Nesses casos, inexistindo autotutela, não há que se falar na aplicação da Lei n.º 9.784/99".

Por fim, resta colacionar o entendimento agasalhado pelo Superior Tribunal Federal acerca do instituto da decadência, envolvendo decisão do Tribunal de Contas da União, no mandado de segurança n.º 24.859:

Constitucional. Administrativo. Pensão. TCU.: Julgamento da Legalidade: Contraditório. Pensão: Dependência Econômica.