ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO CONSULTORIA GERAL

Processo n°:	REC - 03/00338619
Origem:	Fundo de Reaparelhamento da Justiça
InteressadoS:	Adolfo Pereira Carpes Neto e Jaime Sprícigo
Assunto:	Recurso (Recurso de Reconsideração - art. 77 da LC 202/2000) -APC-01/01916159
Parecer n°	COG - 615/06

EMENTA. Recurso de Reconsideração. Processual. Auditoria em Prestações de Contas de Recursos Antecipados. Responsabilização dos agentes delegados pelas contas julgadas irregulares em face da ausência de documentação comprobatória das despesas e da apresentação de contas de forma não individualizada. Imputação de débitos e aplicação de multas. Conhecer e dar provimento.

1. De acordo com a documentação acostada aos autos, acolhe-se a preliminar de ilegitimidade levantada pelos Recorrentes, vez que restou comprovada que estes não eram os gestores e, conseqüentemente, os ordenadores de despesa do Fundo de Reaparelhamento da Justiça.

2. Conforme o que preceitua o Prejulgado nº 1307, sana-se a restrição da apresentação de contas de forma não individualizada, pois poderão ser efetuadas mensalmente e englobando mais de um empenho.

Senhor Consultor,

RELATÓRIO

Tratam os autos de Recurso de Reconsideração interposto pelos ex-Secretários do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, Sr. Adolfo Pereira Carpes Neto e Sr. Jaime Sprícigo, em face do Acórdão nº 692/2002, proferido nos autos do Processo APC - 01/01916159.

O mencionado processo APC - 01/01916159, versa sobre Auditoria in loco de Prestações de Contas de Recursos Antecipados relativos aos períodos de julho a dezembro de 2000, realizada no Fundo de Reaparelhamento da Justiça.

Após a realização da auditoria, a DCE elaborou relatório, conforme fls. 20 a 27. Neste relatório a DCE sugeriu a citação dos ex-gestores da Unidade auditada, para apresentação de defesa acerca das irregularidades constatadas.

Aderindo aos argumentos apresentados pela DCE, o Exmo. Sr. Conselheiro Relator Substituto, mediante despacho de fls. 28 e 29, determinou a citação dos responsáveis para apresentarem suas alegações de defesa.

Os ex-gestores apresentaram suas alegações de defesa, conforme fls. 32 a 235.

A DCE, em seguida, elaborou relatório (fls. 237/240), sugerindo ao Tribunal Pleno o julgamento irregular das Prestações de Contas de Recursos Antecipados em favor da Associação dos Magistrados Catarinenses, por decorrência das restrições ainda pendentes. Também sugeriu aplicação de multa previstas no art. 70, III, da LC nº 202/2000 e imputação de débito.

Seguindo o trâmite regimental, os autos foram submetidos à apreciação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, manifestando-se no sentido da realização de Tomadas de Contas Especial para a definição da responsabilidade das restrições apontadas. (fls. 242 e 243)

O Exmo. Sr. Conselheiro Relator José Carlos Pacheco acompanhou o relatório do Corpo Técnico, responsabilizando pelas restrições os ex-Secretários do Tribunal de Justiça, face as suas competências de realização de despesas. (fls. 244/247)

Na sessão ordinária do dia 28/08/2002, o Tribunal Pleno proferiu o Acórdão nº 692/2002, de fls. 248 a 250, nos seguintes termos:

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, em:

6.1. Julgar irregulares, com imputação de débito, com fundamento no art. 18, inc. III, alínea "c", da Lei Complementar n. 202/2000, as contas de recursos antecipados referentes à Nota de Empenho n. 2675/000, de 13/11/2000, P/A 4398, item 433400.00, fonte 40, no valor de R$ 25.466,70 (vinte e cinco mil quatrocentos e sessenta e seis reais e setenta centavos), repassados à Associação dos Magistrados Catarinenses.

6.1.1. Dar quitação ao Responsável da parcela de R$ 23.966,70 (vinte e três mil novecentos e sessenta e seis reais e setenta centavos), referente a parte da nota de empenho acima especificada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

6.1.2. Condenar o Responsável – Sr. Adolfo Pereira Carpes Neto – ex-Gestor do Fundo de Reaparelhamento da Justiça, ao pagamento da quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), relativa à parte irregular da nota de empenho citada no item 6.1 deste Acórdão, em face da ausência de documentação comprobatória das despesas, em descumprimento aos arts. 57 e 58, parágrafo único, da Resolução n. TC-16/94 (item 2 do Relatório DCE), fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial do Estado, para comprovar a este Tribunal o recolhimento do valor do débito aos cofres do Tesouro do Estado, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais, calculados a partir da data da ocorrência do fato gerador do débito (arts. 40 e 44 da Lei Complementar n. 202/2000), ou interpor recurso na forma da lei, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial (art. 43, II, do mesmo diploma legal).

6.2. Julgar irregulares, sem imputação de débito, com fundamento no art. 18, inc. III, alínea "b", c/c o art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n. 202/2000, as contas de recursos antecipados referentes às seguintes notas de empenho:

NE DATA P/A ITEM FONTE VALOR R$ CREDOR

1791 27/07/00 4398 433200.00 40 23.997,11 Assoc dos Magistrados Catarinenses

1856 30/12/00 2565 323300.00 40 5.676,48 Assoc dos Magistrados Catarinenses

2325 28/09/00 4398 433200.00 40 21.496,40 Assoc dos Magistrados Catarinenses

2052 29/08/00 4398 433200.00 40 23.925,02 Assoc dos Magistrados Catarinenses

2769 29/11/00 4398 323300.00 40 35.390,39 Assoc dos Magistrados Catarinenses

6.3. Aplicar ao Sr. Adolfo Pereira Carpes Neto – ex-Gestor do Fundo de Reaparelhamento da Justiça, com fundamento nos arts. 69 da Lei Complementar n. 202/00 e 108, parágrafo único, c/c o 307, inc. V, do Regimento Interno instituído pela Resolução n. TC-06/2001, a multa no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), com base nos limites previstos no art. 239, inc. I, do Regimento Interno (Resolução n. TC-11/1991) vigente à época da ocorrência da irregularidade, em face da apresentação da prestação de contas de forma não individualizada, em descumprimento ao art. 44 da Resolução n. TC-16/94, conforme exposto no item 1.2 do Relatório DCE, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial do Estado, para comprovar ao Tribunal o recolhimento ao Tesouro do Estado da multa cominada, ou interpor recurso na forma da lei, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos arts. 43, II, e 71 da Lei Complementar n. 202/2000.

6.4. Aplicar ao Sr. Jaime Spricigo – ex-Gestor do Fundo de Reaparelhamento da Justiça, com fundamento nos arts. 69 da Lei Complementar n. 202/00 e 108, parágrafo único, c/c o 307, inc. V, do Regimento Interno instituído pela Resolução n. TC-06/2001, a multa no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), com base nos limites previstos no art. 239, inc. I, do Regimento Interno (Resolução n. TC-11/1991) vigente à época da ocorrência da irregularidade, em face da apresentação da prestação de contas de forma não individualizada, em descumprimento ao art. 44 da Resolução n. TC-16/94, conforme exposto no item 1.2 do Relatório DCE, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial do Estado, para comprovar ao Tribunal o recolhimento ao Tesouro do Estado da multa cominada, ou interpor recurso na forma da lei, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos arts. 43, II, e 71 da Lei Complementar n. 202/2000.

6.5. Dar ciência deste Acórdão, bem como do Relatório e Voto que o fundamentam, ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça e aos Srs. Jaime Spricigo e Adolfo Pereira Carpes Neto – ex-Gestores daquele Fundo.

Inconformados com a decisão, os ex-Secretários do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, Srs. Adolfo Pereira Carpes Neto e Jaime Sprícigo, interpuseram Recurso de Reconsideração.

É o relatório.

II. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

De início, mister delinear que os Recorrentes, Sr. Adolfo Pereira Carpes Neto, na condição de responsável pelo período de 24/11/00 a 31/12/00, e Sr. Jaime Sprícigo, na condição de responsável pelo período de 01/01/00 a 23/11/00, consoante o que preceitua o art. 133, § 1º, "a", do Regimento Interno, e sancionados por este Tribunal de Contas no Acórdão nº 692/2002, possuem plena legitimidade para pugnarem a reforma do referido pronunciamento.

Com relação à utilização da espécie recursal adequada, observa-se que está em consonância com o art. 77 da Lei Complementar nº 202/2000, haja vista que se trata de auditoria in loco de prestação de contas de recursos antecipados.

No que tange à tempestividade, os Recorrentes interpuseram o recurso dentro do prazo legal, tendo em vista que o Acórdão recorrido foi publicado no Diário Oficial do Estado em 18/11/2002 e o recurso foi protocolizado em 18/12/2002.

Assim, sugere-se ao ilustre Relator, conhecer do presente REC-03/00338619, por se revestir dos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 77 da Lei Complementar nº 202/2000.

III. DO MÉRITO DO RECURSO

Diante da análise das razões recursais, os Recorrentes centram suas manifestações, em síntese, no afastamento de suas responsabilidades nas despesas efetuadas e que foram julgadas irregulares. Alegam que a organização administrativa da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina evidencia a existência de três ordenadores de despesas, sendo que o Presidente do Tribunal de Justiça é o principal ordenador de despesas, seguido do Presidente do Fundo de Reaparelhamento da Justiça e por último o Secretário (atual Diretor-Geral) do Tribunal de Justiça. E, requerem, ao final, a abertura de Tomada de Contas Especial contra a Associação dos Magistrados Catarinenses.

Da ilegitimidade passiva

Os Recorrentes, nas suas razões de recurso, trouxeram novamente para discussão os argumentos que já haviam sido analisados anteriormente no processo original (fls. 229 a 232) e que não foram acatados pelo Corpo Técnico. Alegam em fls. 06/08, o que segue:

Este entendimento de responsabilizar somente o Secretário do Tribunal, data venia, não resiste à lógica, ao bom senso, ao sentido de justiça, sem falar no aspecto penal.

Quem menos administra, quem menos ordena, quem menos autoriza e quem menos decide no Poder Judiciário é o Secretário do Tribunal/Diretor Geral, pois pelo Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado, pelo Regimento Interno, pelo Regimento da Secretaria e pela estrutura organizacional e hierárquica desta Instituição, a decisão final, exceto nas hipóteses de delegação, está centrada nas mãos do Presidente do Tribunal de Justiça. [...]

O Presidente do Tribunal de Justiça é o principal ordenador de despesas do orçamento do Poder Judiciário, porque é ele quem decide a maioria das despesas de vulto, em processos administrativos, delegando apenas ao Secretário do Tribunal/Diretor Geral a assinatura dos empenhos, por um mero aspecto operacional, para não sobrecarregar-se com a prática diária destes atos, o que inviabilizaria sua gestão frente ao Poder.

Em consequencia, ao assinar um empenho o Secretário do Tribunal/Diretor Geral efetua o pagamento de uma despesa, previamente autorizada pelo Presidente do Tribunal.

É justo e moral ser responsabilizado pelo que se fez. É injusto e imoral ser responsabilizado pelo que outros fizeram.

A primeira constatação que exsurge, com clareza solar, é que o Presidente do Tribunal de Justiça, em todas as resoluções expedidas, MANTEVE PARA SI A COMPETÊNCIA E A AUTORIDADE PARA SER O ORDENADOR DAS DESPESAS ACIMA DO LIMITE PREVISTO NO ART. 24, C/C O ART. 23 DA LEI Nº 8.666, DE 21.06.93, JAMAIS A DELEGANDO.

A segunda constatação é de que, por uma questão de ordem operacional, em virtude do volume representado diariamente, delegou ao Diretor-Geral somente assinatura das notas de empenhos.

Em consequência, o Diretor-Geral, por lógica, por justiça e por bom senso, só poderá ser responsabilizado pelas despesas que efetivamente autorizou.

A partir de 2 de outubro de 2000, com a Resolução nº 35/00-GP, os Diretores Financeiro e de Material e Patrimônio, tiveram adicionados às suas atribuições, a tarefa de ASSINAR TODAS AS NOTAS DE EMPENHO EMITIDAS PELO TRIBUNAL, ISTO É, REFERENTES A DESPESAS QUE NÃO AUTORIZARAM. Serão eles, por este fato, os novos ordenadores de despesas do Tribunal de Justiça?

Os recursos transferidos à Associação Catarinense do Ministério Público, no período aludido, pelo Secretário do Tribunal, obedeceram a uma determinação legal e os respectivos empenhos foram assinados em obediência à delegação emanada da Resolução da Presidência do Tribunal. Pelo que ficou exposto, crê o subscritor que nem o Secretário do Tribunal nem o Presidente do Fundo de Reaparelhamento da Justiça são os gestores destes recursos repassados. A prestação de contas apresentada pela referida Associação após auditada pela Auditoria Interna do Tribunal é que os autos foram disponibilizados para apreciação dos técnicos dessa Egrégia Corte de Contas.

Na mesma linha de raciocínio, é cristalino aquilatar que , se o entendimento for no sentido de que esses Agentes não são os responsáveis, esta, por exaustão só poderá ser repassada ao Sr. Presidente da Associação, pessoa que efetivou a despesa, gerindo os recursos financeiros repassados pelo Fundo de Reaparelhamento da Justiça. [...] (grifo do autor)

Porém, o Voto do Conselheiro Relator José Carlos Pacheco, em fls. 245 do processo original, manifestou o seguinte:

Em que pese a manifestação dos citados, no sentido de se eximirem da responsabilidade integral pelas despesas efetuadas, ante os Recursos Antecipados repassados à Associação dos Magistrados Catarinenses pelo Fundo de Reaparelhamento da Justiça, este Tribunal já assentou que se deva responsabilizar pela despesa, nas presentes Prestações de Contas de Recursos Antecipados, o Secretário (atual Diretor Geral) do Tribunal de Justiça do Estado, face a sua competência, na oportunidade, pela emissão dos respectivos empenhos. (grifo nosso)

O Tribunal Pleno acatou o Voto do Relator e proferiu seu pronunciamento no sentido de responsabilizar os ex-gestores pelos recursos antecipados auditados pelo Corpo Técnico.

Diante dessa discussão, convém conceituar "ordenador de despesa" (que pode ser originário ou derivado), bem como entender se a função de ordenador de despesa está intimamente ligada à atividade administrativa de execução orçamentária da despesa, envolvendo responsabilidade gerencial de recursos públicos, e ainda, se o simples subscritor do empenho, o servidor que realiza a liquidação da despesa ou o seu pagamento, em princípio, não pode ser identificado como o ordenador de despesa.

Para esclarecer essas questões, o Sr. Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul Helio Saul Mileski, preceitua in verbis:

A par de estruturar os procedimentos do processo de tomada de contas (arts. 81 a 93), o Dec.-lei 200/67 também conceituou quem detém a condição de ordenador de despesa, posicionando-se este como o interessado no processo de julgamento das contas a ser realizado pelo Tribunal de Contas, nos termos do disposto no seu art. 80:

"Art. 80. Os órgãos de contabilidade inscreverão como responsável todo o ordenador da despesa, o qual só poderá ser exonerado de sua responsabilidade após julgadas regulares suas contas pelo Tribunal de Contas.

§ 1° Ordenador de despesas é tôda e qualquer autoridade de cujos atos resultarem emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos da União ou pela qual esta responda.

§ 2º O ordenador de despesa, salvo conivência, não é responsável por prejuízos causados à Fazenda Nacional decorrentes de atos praticados por agente subordinado que exorbitar das ordens recebidas.

§ 3º As despesas feitas por meio de suprimentos, desde que não impugnadas pelo ordenador, serão escrituradas e incluídas na sua tomada de contas, na forma prescrita; quando impugnadas, deverá o ordenador determinar imediatas providências administrativas para a apuração das responsabilidades e imposição das penalidades cabíveis, sem prejuízo do julgamento da regularidade das contas pelo Tribunal de Contas."

Conforme a conceituação legal supratranscrita - §1º -, ordenador de despesa é necessariamente uma autoridade administrativa, de cujos atos resultem emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos financeiros. Assim, a função de ordenador de despesa está intimamente ligada à atividade administrativa de execução orçamentária da despesa, envolvendo responsabilidade gerencial de recursos públicos.

Nessa circunstância, para identificação do ordenador de despesa é importante que este só possa assim ser considerado quando investido de autoridade administrativa, via de conseqüência, não podendo ser reconhecido na pessoa do agente subordinado. Por isso, o simples assinador do empenho, o servidor que realiza a liquidação da despesa ou o seu pagamento, em princípio, não pode ser identificado como o ordenador de despesa. Ordenador de despesa é a autoridade administrativa, o responsável mor, com poderes e competência para determinar ou não a realização da despesa, de cujo ato gerencial surge a obrigação de justificar o bom e regular uso dos dinheiros públicos.

Dessa forma ordenador de despesa é o agente público com autoridade administrativa para gerir os dinheiros e os bens públicos, de cujos atos resulta o dever de prestar contas, submetendo-se, por isso, ao processo de tomada de contas, para fins de julgamento perante o Tribunal de Contas. [...]

Nesse sentido, conforme a abrangência determinada em 1988, independentemente da condição ostentada - ordenador de despesa, administrador ou responsável -, no âmbito da sua atribuição legal, exercer atividades de arrecadação da receita, realização da despesa ou administração de dinheiros, bens e valores públicos, estará sujeito ao processo de tomada de contas e julgamento perante o Tribunal de Contas. [...]

Partindo da conceituação legal de ordenador de despesa, consoante os aspectos referidos no item anterior, em que se inclui a especial circunstância do agente subordinado que exorbita das ordens recebidas, pode-se dizer que existem duas categorias de ordenador de despesa: o originário e o derivado.

Ordenador de despesa originário ou principal é a autoridade administrativa que possui poderes e competência, com origem na lei ou regulamentos, para ordenar as despesas orçamentárias alocadas para o Poder, órgão ou entidade que dirige. Como se trata da autoridade principal, cujas competências e atribuições se originam da lei, o seu poder ordenatório é originário, cujo exercício cabe tão somente a ele.

Ostentam a condição de Ordenadores de Despesa originários os Presidentes dos Poderes legislativo e Judiciário; os Ministros e Secretários de Estado, assim como os dirigentes de autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas, por possuírem competências e atribuições fixadas em lei, regulamentos ou estatutos societários, para administrarem estas organizações estatais, aplicando os recursos financeiros postos a sua disposição.

Ordenador de despesa derivado ou secundário é aquele com competências e atribuições derivadas do Ordenador originário, por isso, podendo ser chamado também de secundário. Ordenador de despesa derivado assume esta circunstância mediante o exercício de função delegada ou por ter exorbitado das ordens recebidas.

De acordo com o § 1º, do art. 80 do Dec-lei 200/67, o agente subordinado que deixar de prestar contas, praticar desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade causadora de prejuízo para a Fazenda Pública, exorbitando das ordens recebidas, é responsável direto pelo ato praticado, motivando a instauração de processo de tomada de contas especial, em que figurará como ordenador de despesa secundário, com isenção de responsabilidade do ordenador de despesa principal.¹ (grifo nosso)