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PROCESSO	PCA - 06/00203344
UNIDADE	Fundação Hospitalar Municipal de Navegantes
INTERESSADO	Sr. Adherbal Ramos Cabral - Prefeito Municipal
RESPONSÁVEL	Sr. Alexandre de Souza Balelo - Secretário Administrativo à época
ASSUNTO	Prestação de Contas de Administrador referente ao exercício financeiro de 2005
RELATÓRIO N°	1403/2007

INTRODUÇÃO

A Fundação Hospitalar Municipal de Navegantes está sujeita ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31; Constituição Estadual, art.113; Lei Complementar Estadual nº 202, de 15/12/2000, arts. 7º a 9º, e da Resolução nº TC - 16/94, de 21/12/1994, arts. 23, 25 e 26.

Em atendimento à Resolução nº TC - 16/94, em especial ao disposto nos artigos acima referidos, foi encaminhado para exame, por meio documental, o Balanço Anual do exercício financeiro de 2005, autuado como Prestação de Contas de Administrador (Processo nº PCA - 06/00203344), bem como mensalmente, por meio magnético, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos acima mencionados, bem como verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada, sendo as irregularidades constatadas integrantes deste Relatório, levadas ao conhecimento do Sr. Alexandre de Souza Balelo - Secretário Administrativo à época, através do Relatório nº 769/2007, nos termos do artigo 13 da Lei Complementar nº 202/2000.

III - SITUAÇÃO APURADA

Na análise realizada foram apuradas as restrições seguintes:

A - exame do balanço

A.1 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11 da Lei nº 4.320/64

A.1.1 - Ausência de contabilização da contribuição previdenciária incidente sobre despesas decorrentes da contratação de serviços de terceiros - pessoa física, em descumprimento ao disposto no art. 22, III da Lei Federal nº 8.212, de 24/06/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social.

O Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11 da Lei nº 4.320/64 - do exercício financeiro de 2005, evidencia o total de R$ 758.654,84 no elemento de despesa 36 - Outros serviços de Terceiros - Pessoa Física.

Entretanto, não se verificou a contabilização de qualquer valor no elemento de despesa 47 - Obrigações Tributárias e Contributivas, onde deveria haver o registro da parcela devida à seguridade social a cargo da Unidade Gestora por ocasião da contratação de serviços de terceiros, consoante estabelecido pela Lei Federal nº 8.212/91, art. 22, inciso III, a saber:

Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:

[...]

III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços;

Vale acrescentar o que reza o art. 15, inciso I da mesma Lei nº 8.212/91:

Art. 15. Considera-se:

I - empresa: a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional;

(Relatório nº 769/2007, de Prestação de Contas de Administrador - citação, item 1.1)

A Unidade, em atenção ao apontado, apresentou os seguintes esclarecimentos:

Quanto ao item A.1.1. temos a informar que as despesas a cargo desta unidade gestora relacionadas aos débitos devidos para a Seguridade Social, por ocasião da contratação de serviços de terceiros – pessoa física, não foram contabilizadas no elemento de "despesa 47 – Obrigações Tributárias e Contributivas" por falta de orientação técnica do próprio Tribunal de Contas do Estado, que somente passou a fazer esta exigência, bem como orientar os municípios a partir de 2006.

No entanto, vimos esclarecer que a partir da orientação deste Egrégio Tribunal de Contas, as medidas adequadas foram tomadas, e no ano de 2007 já foram contabilizadas no elemento "despesa 47", conforme se comprova pelas notas de empenho que ora se junta.

A Origem alega que as despesas relacionadas aos débitos devidos para a Seguridade Social, por ocasião da ocasião da contratação de serviços de terceiros - pessoa física, não foram contabilizadas no elemento de despesa 47 - Obrigações Tributárias e Contributivas por falta de orientação técnica do próprio Tribunal de Contas do Estado. Ressalta-se que a alegação é descabida, uma vez que o Tribunal está apontando o descumprimento da PORTARIA INTERMINISTERIAL STN/SOF Nº 163, DE 04 DE MAIO DE 2001, que dispõe sobre normas gerais de consolidação das Contas Públicas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Ressalta-se que ninguém pode alegar desconhecimento da lei, para justificar o seu descumprimento, em consonância com o artigo 3º do Decreto-lei nº 4.657/42 (LICC):

Art. 3 º Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

Vale referir que mesmo não constando do rol de atribuições previstos na Constituição, de longa data este Tribunal de Contas adota a política de orientação dos gestores públicos, seja pelo desenvolvimento de ciclos de estudos programados anualmente, seja através de telefonemas ou consultas formais, conforme a complexidade da questão.

O Tribunal manifesta-se formalmente em consultas de acordo com o disposto no inc. XV do art. 1º da LOTC, que reza:

Art. 1 º Ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, órgão de controle externo, compete, nos termos da Constituição do Estado e na forma estabelecida nesta Lei:

[...]

XV - responder consultas de autoridades competentes sobre interpretação de lei ou questão formulada em tese, relativas à matéria sujeita à sua fiscalização.

Assim, refuta-se de forma definitiva a alegação de que o equívoco teria decorrido de falta de orientação deste Tribunal e ressalta-se que a orientação teria sido prestada se a Fundação Hospitalar tivesse procurado esta Corte de Contas com este questionamento.

Em que pese o argumento apresentado, cumpre ressaltar que as despesas da Unidade referentes aos débitos para a Seguridade Social, por ocasião da contratação de serviços de terceiros - pessoa física, não foram contabilizadas no elemento 47, conforme estabelecido na Portaria interministerial STN/SOF nº 163, de 04/05/2001, e nem em outros elementos de despesa, conforme análise efetuada no Sistema e-Sfinge, que apenas consta:

Total Paga (R$): 1.211.729,73
Total Liquidada (R$): 1.211.729,73
Total Empenhada (R$): 1.211.729,73

Assim, deve a Unidade proceder a regularização quanto aos valores devidos e não recolhidos à epoca. Apesar da justificativa apresentada, o alegado não deve prosperar, restando mantida a restrição.

B - EXAME DOS DADOS E INFORMAÇÕES REMETIDOS POR MEIO INFORMATIZADO

B.1 - Despesas

B.1.1 - Contratação de pessoa física para prestação de serviços, em detrimento à Lei nº 1.650, de 29/04/2003, da Prefeitura Municipal de Navegantes, e violando o disposto no art. 37, II, da Constituição Federal

As despesas a seguir especificadas, do exercício financeiro de 2005, do elemento de despesa 36 - Outros serviços de Terceiros - Pessoa Física, evidencia o total de R$ 736.904,08 em contratação de pessoa física para prestação de serviços.