Processo: PCP 07/00024441

ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU

PROCESSO :
PCP 07/00024441

UNIDADE :
Município de IOMERÊ

RESPONSÁVEL :
Sr. Laercio Vicente Lazzari - Prefeito Municipal

ASSUNTO : Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2006

RELATÓRIO N° : 970 / 2007

INTRODUÇÃO

O Município de IOMERÊ está sujeito ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31; da Constituição Estadual, art. 113; da Lei Complementar Estadual nº 202, de 15/12/2000, arts. 50 a 54; da Resolução nº TC 06/2001, 13/12/2001 (RITC), arts. 82 a 94; e da Resolução nº TC 16/94, de 21/12/1994, arts. 20 a 26.

Em atendimento às disposições dos arts. 20 a 26 da citada Resolução Nº TC 16/94 e art. 22 da Instrução Normativa TC N º 02/2001, bem como, a Instrução Normativa n° 04/2004, art. 3°, I, a Prefeitura encaminhou, por meio documental, o Balanço Anual do exercício financeiro de 2006 - autuado como Balanço Consolidado do Município (Processo Nº PCP 07/00024441) e o Balanço da Prefeitura Municipal, referente a Prestação de Contas do Prefeito, protocolado sob o N.º 001537, de 31/01/07, bem como bimestralmente, por meio eletrônico, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos e informações acima mencionados, bem como, verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada.

Considerando o resultado da análise do processo em causa, tem-se a evidenciar o que segue:

II - ANÁLISE

A.1 - ORÇAMENTO FISCAL

O Orçamento Fiscal do Município, aprovado pela Lei nº 346, de 30/11/05, estimou a receita e fixou a despesa em R$ 5.243.000,00, para o exercício em exame.

A dotação "Reserva de Contingência" foi orçada em R$ 31.140,00, que corresponde a 0,59 % do orçamento.

A.1.1 - Créditos Orçamentários e Adicionais

Os créditos autorizados podem ser assim demonstrados:Demonstrativo_01

Créditos Orçamentários Valor (R$)

Créditos Orçamentários 5.243.000,00

Ordinários 5.211.860,00

Reserva de Contingência 31.140,00

(+) Créditos Adicionais 2.226.637,00

Suplementares 1.426.637,00

Especiais 800.000,00

(-) Anulações de Créditos 851.985,00

Orçamentários/Suplementares 851.985,00

(=) Créditos Autorizados 6.617.652,00

Demonstrativo_02 Como recursos para abertura de Créditos Adicionais, foram utilizados os seguintes:

Recursos para abertura de créditos adicionais Valor (R$) %

Recursos de Excesso de Arrecadação 465.652,00 20,91

Recursos de Anulação de Créditos Ordinários 821.985,00 36,92

Anulação da Reserva de Contingência 30.000,00 1,35

Superávit Financeiro 174.000,00 7,81

Outros Recursos não Identificados 735.000,00 33,01

T O T A L 2.226.637,00 100,00

Os créditos adicionais abertos no exercício examinado atingiram o montante de R$ 2.226.637,00, equivalendo a 42,47% do total orçado. Daqueles créditos, os suplementares As anulações de dotações efetuadas foram da ordem de R$ 851.985,00,equivalendo a 16,25% das dotações iniciais do orçamento.

A.2 - execução orçamentária

A execução orçamentária do Município pode ser demonstrada, sinteticamente, da seguinte forma:

Demonstrativo_03

Previsão/Autorização
Execução Diferenças

RECEITA 5.243.000,00 6.373.401,87 1.130.401,87

DESPESA 6.617.652,00 6.535.681,08 (81.970,92)

Déficit de Execução Orçamentária 162.279,21 0,00

Fonte : Balanço Orçamentário

Considerando o Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) e o conjunto do orçamento das demais Unidades tem-se a seguinte execução orçamentária:

EXECUÇÃO

RECEITAS

Da Prefeitura 5.140.559,54

Das Demais Unidades 1.232.842,33

TOTAL DAS RECEITAS 6.373.401,87

DESPESAS

Da Prefeitura 5.319.883,96

Das Demais Unidades 1.215.797,12

TOTAL DAS DESPESAS 6.535.681,08

SUPERÁVIT/DÉFICIT (162.279,21)

Obs.: Na apuração da Receita tanto da Prefeitura como das Demais Unidades foram consideradas as Transferências Financeiras Concedidas e Recebidas, conforme dados do Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei 4.320/64 da Unidade Prefeitura Municipal.

Resultado Consolidado

O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou no Déficit de execução orçamentária da ordem de R$ 162.279,21, correspondendo a 2,55% da receita arrecadada.

Salienta-se que o resultado consolidado Déficit de R$ 162.279,21 é composto pelo resultado do Orçamento Centralizado - Prefeitura Municipal, Déficit de R$ 179.324,42 e do conjunto do Orçamento das demais Unidades Municipais Superávit de R$ 17.045,21.

Desta forma constitui-se a seguinte restrição:

A.2.a - Déficit de execução orçamentária do Município (Consolidado) da ordem de R$ 162.279,21, representando 2,55% da receita arrecadada do Município no exercício em exame, o que equivale a 0,31 arrecadação mensal - média mensal do exercício, em desacordo ao artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), totalmente absorvido pelo superávit financeiro do exercício anterior - R$ 319.856,96

Impacto do Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura no Orçamento Consolidado

O Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) teve como resultado o Déficit de execução orçamentária de R$ 179.324,42, face ao confronto da Receita Arrecadada de R$ 5.140.559,54 (ajustada pela dedução das transferências financeiras líquidas realizadas de R$ 1.030.887,10), e a Despesa Realizada R$ 5.319.883,96.

O Déficit de execução orçamentária em questão corresponde a 2,81 % da Receita Arrecadada do Município.

Dessa forma, conclui-se que o Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura R$ 179.324,42, interferiu Negativamente no Resultado da Execução Orçamentária do Município.

A Prefeitura está sendo financiada pelas demais unidades gestoras municipais, mas o orçamento do Município é deficitário

UNIDADES	RESULTADO	VALORES R$
PREFEITURA	DÉFICIT	179.324,42
DEMAIS UNIDADES	SUPERÁVIT	17.045,21
TOTAL	DÉFICIT	162.279,21

O resultado do orçamento consolidado, Déficit de R$ 162.279,21 deu-se em razão do resultado negativo do orçamento centralizado (Prefeitura Municipal), Déficit de R$ 179.324,42, sendo reduzido face ao desempenho positivo em conjunto das demais unidades gestoras municipais, Superávit de R$ 17.045,21.

Observa-se ainda que ocorreu um Déficit de execução orçamentária da Unidade Prefeitura (orçamento centralizado) da ordem de R$ 179.324,42 representando 2,81 % da receita arrecadada no exercício em exame, o que equivale a 0,34 arrecadação mensal - média mensal do exercício, em desacordo ao artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), no entanto, totalmente absorvido pelo superávit financeiro do exercício anterior - R$ 276.218,64.

A.2.1 - Receita

No âmbito do Município, a receita orçamentária pode ser entendida como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente às suas despesas.

A receita arrecadada do exercício em exame atingiu o montante de R$6.373.401,87, equivalendo a 121,56 % da receita orçada.

Gráfico_01

A.2.1.1 - Receita por Fontes

As receitas por fontes e a participação absoluta e relativa de cada uma delas no montante da receita arrecadada, são assim demonstradas:Demonstrativo_04

RECEITA POR FONTES

2.004

2005

2006

Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) %

Receita Tributária 194.114,83 4,31 275.772,40 5,13 239.726,47 3,76

Receita de Contribuições 33.467,16 0,74 37.738,33 0,70 34.453,70 0,54

Receita Patrimonial 131.794,86 2,93 67.266,58 1,25 49.534,19 0,78

Receita de Serviços 30.886,56 0,69 36.181,67 0,67 35.864,50 0,56

Transferências Correntes 4.083.998,88 90,75 4.869.049,85 90,56 5.316.133,35 83,41

Outras Receitas Correntes 15.854,78 0,35 30.661,22 0,57 35.189,66 0,55

Transferências de Capital 10.080,00 0,22 60.000,00 1,12 662.500,00 10,39

TOTAL DA RECEITA ARRECADADA 4.500.197,07 100,00 5.376.670,05 100,00 6.373.401,87 100,00

Gráfico_02Participação Relativa da Receita por Fontes na Receita Arrecadada - 2006

A.2.1.2 - Receita Tributária

A receita tributária compreende os ingressos financeiros oriundos dos tributos de competência do próprio município.

Quadro Demonstrativo da Receita TributáriaDemonstrativo_05

RECEITA TRIBUTÁRIA

2.004

2005

2006

Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) %

Receita de Impostos 135.831,92 3,02 155.462,57 2,89 163.996,67 2,57

IPTU 46.057,86 1,02 49.497,58 0,92 49.208,91 0,77

IRRF 28.402,78 0,63 43.279,99 0,80 56.974,17 0,89

ISQN 52.657,86 1,17 43.282,37 0,81 46.546,61 0,73

ITBI 8.713,42 0,19 19.402,63 0,36 11.266,98 0,18

Taxas 21.254,31 0,47 24.659,12 0,46 22.938,74 0,36

Contribuições de Melhoria 37.028,60 0,82 95.650,71 1,78 52.791,06 0,83

Receita Tributária 194.114,83 4,31 275.772,40 5,13 239.726,47 3,76

TOTAL DA RECEITA ARRECADADA 4.500.197,07 100,00 5.376.670,05 100,00 6.373.401,87 100,00

Participação Relativa dos Impostos na Receita Total de Impostos - 2006

Gráfico_03

A.2.1.3 - Receita de Contribuições

As receitas de contribuições compreendem o somatório das receitas de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de intervenção nas respectivas áreas.

Quadro Demonstrativo da Receita de ContribuiçõesDemonstrativo_06

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

2006

Valor (R$) %

Contribuições Sociais 0,00 0,00

Contribuições Econômicas 34.453,70 0,54

Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP 34.453,70 0,54

Outras Contribuições Econômicas 0,00 0,00

Total da Receita de Contribuições 34.453,70 0,54

TOTAL DA RECEITA ARRECADADA 6.373.401,87 100,00

A.2.1.4 - Receita de Transferências

A receita de transferências é constituída pelos recursos financeiros recebidos de outras Pessoas de Direito Público, basicamente dos governos Federal e Estadual, e de Pessoas de Direito Privado.

Quadro Demonstrativo da Receita de TransferênciasDemonstrativo_06

RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS

2.004

2005

2006

Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) %

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 4.083.998,88 90,75 4.869.049,85 90,56 5.316.133,35 83,41

Transferências Correntes da União 1.982.636,49 44,06 2.421.771,99 45,04 2.689.681,36 42,20

Cota-Parte do FPM 1.970.736,32 43,79 2.455.997,44 45,68 2.723.373,56 42,73

(-) Dedução de Receita para formação do FUNDEF - FPM (295.609,91) (6,57) (368.399,06) (6,85) (408.505,51) (6,41)

Cota do ITR 2.257,71 0,05 2.722,57 0,05 2.762,95 0,04

Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96 47.242,20 1,05 47.474,28 0,88 27.212,15 0,43

(-)Dedução de Receita para Formação do Fundef - ICMS Desoneração - L.C. N.º 87/96 (7.086,24) (0,16) (7.121,04) (0,13) (4.081,80) (0,06)

Cota-Parte da Contribuição do Salário Educação 19.723,94 0,44 0,00 0,00 0,00 0,00

Transferências de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais 25.013,70 0,56 29.823,93 0,55 35.385,94 0,56

Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo (União) 149.764,84 3,33 157.798,42 2,93 171.284,76 2,69

Transferência de Recursos do FNAS 12.068,64 0,27 10.044,48 0,19 9.120,51 0,14

Transferências de Recursos do FNDE 32.335,04 0,72 58.390,16 1,09 72.023,15 1,13

Demais Transferências da União 26.190,25 0,58 35.040,81 0,65 61.105,65 0,96

Transferências Correntes do Estado 1.897.744,63 42,17 2.204.350,16 41,00 2.337.660,81 36,68

Cota-Parte do ICMS 2.034.313,47 45,20 2.335.808,15 43,44 2.433.175,50 38,18

(-) Dedução de Receita para formação do Fundef - ICMS (305.146,77) (6,78) (350.370,99) (6,52) (364.976,07) (5,73)

Cota-Parte do IPVA 85.058,57 1,89 121.680,81 2,26 143.651,11 2,25

Cota-Parte do IPI sobre Exportação 68.229,48 1,52 82.562,95 1,54 85.033,28 1,33

(-) Dedução de Receita para formação do Fundef - IPI s/ Exportação (10.234,45) (0,23) (12.384,45) (0,23) (12.754,99) (0,20)

Transferência de Recursos do Sistema de Saúde - SUS (Estado) 12.806,00 0,28 0,00 0,00 0,00 0,00

Outras Transferências do Estado 12.718,33 0,28 27.053,69 0,50 47.956,17 0,75

Transferências de Recursos do Estado para Programa de Saúde - Repasse Fundo a Fundo 0,00 0,00 0,00 0,00 5.575,81 0,09

Transferências Multigovernamentais 203.617,76 4,52 234.927,70 4,37 288.791,18 4,53

Transferências de Recursos do Fundef 203.617,76 4,52 234.927,70 4,37 288.791,18 4,53

Transferências de Convênios 0,00 0,00 8.000,00 0,15 0,00 0,00

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 10.080,00 0,22 60.000,00 1,12 662.500,00 10,39

TOTAL DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS 4.094.078,88 90,98 4.929.049,85 91,67 5.978.633,35 93,81

TOTAL DA RECEITA ARRECADADA 4.500.197,07 100,00 5.376.670,05 100,00 6.373.401,87 100,00

A.2.1.5 - Receita de Dívida Ativa

A dívida ativa origina-se dos créditos da fazenda pública lançados e não arrecadados até a data de seus vencimentos. A arrecadação a título de dívida ativa, no exercício em exame, foi da ordem de R$ 13.899,26 e desta, R$ 1.676,20 refere-se a dívida ativa proveniente de receita de impostos.

A.2.1.6 - Receita de Operações de Crédito

Durante o exercício não houve operações dessa natureza.

A.2.2 - Despesas

A despesa orçamentária é aquela realizada pela administração pública para a manutenção e o funcionamento dos serviços públicos, bem como, para a produção, aquisição ou constituição de bens que integrarão o patrimônio público ou para uso da comunidade, devidamente autorizada por lei.

A despesa realizada no exercício em exame do Município atingiu o montante de R$ 6.535.681,08, equivalendo a 98,76 % da despesa autorizada.

A.2.2.1 - Despesas por Função de Governo

As despesas por função de governo e as participações absoluta e relativa, de cada uma delas no montante da despesa realizada, são assim demonstradas:Demonstrativo_07

DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

2.004

2005

2006

Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) %

01-Legislativa 108.083,69 2,04 197.762,61 3,81 226.445,68 3,46

04-Administração 543.311,99 10,27 640.411,89 12,35 749.653,80 11,47

06-Segurança Pública 14.120,99 0,27 14.756,15 0,28 13.185,10 0,20

08-Assistência Social 48.215,68 0,91 39.708,55 0,77 49.196,35 0,75

10-Saúde 959.346,83 18,13 1.217.892,45 23,49 1.266.157,24 19,37

12-Educação 902.382,62 17,05 1.211.011,76 23,36 1.370.403,10 20,97

13-Cultura 53.788,30 1,02 11.000,15 0,21 7.002,95 0,11

15-Urbanismo 800.603,05 15,13 149.209,67 2,88 170.511,50 2,61

20-Agricultura 1.455.954,39 27,52 1.411.346,84 27,22 2.387.045,36 36,52

22-Indústria 7.900,00 0,15 16.500,00 0,32 0,00 0,00

24-Comunicações 4.800,00 0,09 4.800,00 0,09 8.546,00 0,13

25-Energia 109.309,78 2,07 122.177,88 2,36 112.441,89 1,72

27-Desporto e Lazer 243.241,58 4,60 147.825,70 2,85 175.092,11 2,68

28-Encargos Especiais 40.211,10 0,76 0,00 0,00 0,00 0,00

TOTAL DA DESPESA REALIZADA 5.291.270,00 100,00 5.184.403,65 100,00 6.535.681,08 100,00

CopiaFraseDespesa2

A.2.2.2 - Demonstrativo das Despesas por Elemento segundo os Grupos de Natureza de Despesa

As despesas por elementos são assim demonstradas:

Demonstrativo_08

DESPESA POR ELEMENTOS

2.004

2005

2006

Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) %

DESPESAS CORRENTES 3.584.275,67 67,74 4.774.499,06 92,09 5.316.202,33 81,34

Pessoal e Encargos 1.315.087,71 24,85 1.737.063,17 33,51 2.142.140,63 32,78

Salário-Família 2.232,17 0,04 1.841,08 0,04 2.508,47 0,04

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.073.780,22 20,29 1.409.882,42 27,19 1.785.936,02 27,33

Obrigações Patronais 219.353,44 4,15 289.183,00 5,58 353.696,14 5,41

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 19.721,88 0,37 36.156,67 0,70 0,00 0,00

Outras Despesas Correntes 2.269.187,96 42,89 3.037.435,89 58,59 3.174.061,70 48,57

Diárias - Civil 25.893,96 0,49 31.959,38 0,62 28.150,21 0,43

Auxílio Financeiro a Estudantes 15.786,34 0,30 33.583,65 0,65 30.254,95 0,46

Material de Consumo 625.929,75 11,83 856.043,54 16,51 877.793,29 13,43

Material de Distribuição Gratuita 128.189,15 2,42 99.776,09 1,92 40.196,10 0,62

Passagens e Despesas com Locomoção 29.658,51 0,56 9.818,09 0,19 0,00 0,00

Serviços de Consultoria 0,00 0,00 23.500,00 0,45 25.850,00 0,40

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 47.427,90 0,90 56.820,00 1,10 53.729,04 0,82

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.208.797,10 22,85 1.667.010,04 32,15 1.816.040,54 27,79

Contribuições 97.375,20 1,84 132.000,00 2,55 150.483,00 2,30

Obrigações Tributárias e Contributivas 40.211,10 0,76 47.031,25 0,91 51.833,92 0,79

Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 49.918,95 0,94 79.893,85 1,54 99.730,65 1,53

DESPESAS DE CAPITAL 1.706.994,33 32,26 409.904,59 7,91 1.219.478,75 18,66

Investimentos 1.706.994,33 32,26 409.904,59 7,91 1.219.478,75 18,66

Obras e Instalações 1.382.919,54 26,14 52.748,70 1,02 995.924,20 15,24

Equipamentos e Material Permanente 324.074,79 6,12 357.155,89 6,89 223.554,55 3,42

Despesa Realizada Total 5.291.270,00 100,00 5.184.403,65 100,00 6.535.681,08 100,00

A.3 - ANÁLISE FINANCEIRA

A.3.1 - Movimentação Financeira

O fluxo financeiro do Município no exercício foi o seguinte:

Demonstrativo_09

Fluxo Financeiro Valor (R$)

SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR 334.046,41

Bancos Conta Movimento 264.285,35

Vinculado em Conta Corrente Bancária 69.761,06

(+) ENTRADAS 7.794.604,43

Receita Orçamentária 6.373.401,87

Extraorçamentárias 1.421.202,56

Restos a Pagar 148.710,33

Depósitos de Diversas Origens 199.224,70

Outras Operações 42.380,43

Transferências Financeiras Recebidas - entrada 1.030.887,10

(-) SAÍDAS 7.820.440,28

Despesa Orçamentária 6.535.681,08

Extraorçamentárias 1.284.759,20

Restos a Pagar 14.189,45

Depósitos de Diversas Origens 197.302,22

Outras Operações 42.380,43

Transferências Financeiras Concedidas - Saída 1.030.887,10

SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE 308.210,56

Banco Conta Movimento 253.465,30

Vinculado em Conta Corrente Bancária 54.745,26

Fonte : Balanço Financeiro

OBS.: Por sua vez, as disponibilidades financeiras da Unidade Prefeitura Municipal apresentaram-se da seguinte forma:

Disponibilidades
Valor (R$)

Bancos c/ Movimento 231.990,25

Vinculado em C/C Bancária 13.614,30

TOTAL 245.604,55

A.4 - Análise Patrimonial

A.4.1 - Situação Patrimonial

A situação patrimonial do Município no início e no fim do exercício está assim demonstrada:Demonstrativo_10

Situação Patrimonial Início de 2006 Final de 2006

Valor (R$) % Valor (R$) %

Ativo Financeiro 334.046,41 8,86 308.210,56 7,82

Disponível 264.285,35 7,01 253.465,30 6,43

Vinculado 69.761,06 1,85 54.745,26 1,39

Ativo Permanente 3.436.973,48 91,14 3.634.828,80 92,18

Bens Móveis 1.931.550,55 51,22 2.155.145,10 54,66

Bens Imóveis 1.385.608,20 36,74 1.385.608,20 35,14

Créditos 119.814,73 3,18 94.075,50 2,39

Ativo Real 3.771.019,89 100,00 3.943.039,36 100,00

ATIVO TOTAL 3.771.019,89 100,00 3.943.039,36 100,00

Passivo Financeiro 14.189,45 0,38 150.632,81 3,82

Restos a Pagar 14.189,45 0,38 148.710,33 3,77

Depósitos Diversas Origens 0,00 0,00 1.922,48 0,05

Passivo Real 14.189,45 0,38 150.632,81 3,82

Ativo Real Líquido 3.756.830,44 99,62 3.792.406,55 96,18

PASSIVO TOTAL 3.771.019,89 100,00 3.943.039,36 100,00

Fonte : Balanço Patrimonial

OBS.: O Passivo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal apresentou como saldo final o montante de R$ 148.710,33 , distribuído da seguinte forma:

PASSIVO FINANCEIRO Valor (R$)

Restos a Pagar não Processados 148.710,33

TOTAL 148.710,33

A.4.2 - Variação do Patrimônio Financeiro

A.4.2.1 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado

A variação do patrimônio financeiro do Município é assim demonstrado:

Demonstrativo_11

Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variação

Ativo Financeiro 334.046,41 308.210,56 (25.835,85)

Passivo Financeiro 14.189,45 150.632,81 (136.443,36)

Saldo Patrimonial Financeiro 319.856,96 157.577,75 (162.279,21)

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em Superávit Financeiro de R$ 157.577,75 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, o Município possui R$ 0,49 de dívida a curto prazo.

Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação negativa de R$ 162.279,21, passando de um superávit financeiro de R$ 319.856,96 para um superávit financeiro de R$ 157.577,75

OBS.: Confrontando-se o Ativo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal (R$ 245.604,55) com seu Passivo Financeiro (R$ 148.710,33), apurou-se um Superávit Financeiro de R$ 96.894,22 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, a Prefeitura Municipal possui R$ 0,61 de dívida a curto prazo.

A.4.3 - Variação Patrimonial

Variação patrimonial é qualquer alteração sofrida pelo patrimônio, resultante ou independente da execução orçamentária.

O quadro abaixo demonstra as variações ocorridas no patrimônio do Município, no período analisado:Demonstrativo_12

VARIAÇÕES RESULTANTES DA
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Valor (R$)

Receita Efetiva 6.359.502,61

Receita Orçamentária 6.373.401,87

(-) Mutações Patrimoniais da Receita 13.899,26

Despesa Efetiva 6.312.086,53

Despesa Orçamentária 6.535.681,08

(-) Mutações Patrimoniais da Despesa 223.594,55

RESULTADO PATRIMONIAL DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA 47.416,08

Demonstrativo_13

VARIAÇÕES INDEPENDENTES DA
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Valor (R$)

Variações Ativas 1.034.977,75

(-) Variações Passivas 1.046.817,72

RESULTADO PATRIMONIAL-IEO (11.839,97)

Demonstrativo_14

RESULTADO PATRIMONIAL Valor (R$)

Resultado Patrimonial da Gestão Orçamentária 47.416,08

(+)Resultado Patrimonial-IEO (11.839,97)

RESULTADO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO 35.576,11

Demonstrativo_15

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO Valor (R$)

Ativo Real Líquido do Exercício Anterior 3.756.830,44

(+)Resultado Patrimonial do Exercício 35.576,11

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO 3.792.406,55

Fonte : Demonstração das Variações Patrimoniais

A.4.4 - Demonstração da Dívida Pública

A.4.4.1 - Dívida Consolidada

Denomina-se dívida consolidada as obrigações decorrentes de financiamentos ou empréstimos que representem compromissos assumidos, cujo resgate ultrapasse doze meses.

Não há registro a título de dívida consolidada no exercício.

A.4.4.2 - Dívida Flutuante

Designa-se dívida flutuante aquela contraída pelo tesouro, por um período inferior a doze meses, quer na condição de administrador de bens de terceiros, confiados a sua guarda, quer para atender as momentâneas necessidades de caixa.

No exercício, a dívida flutuante do Município teve a seguinte movimentação:

Demonstrativo_18

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE Valor (R$)

Saldo do Exercício Anterior 14.189,45

(+) Formação da Dívida 347.935,03

(-) Baixa da Dívida 211.491,67

Saldo para o Exercício Seguinte 150.632,81

A evolução da dívida flutuante, nos últimos três anos, e a sua relação com o ativo financeiro em cada exercício são assim demonstradas:

Saldo da Dívida Flutuante

2.004

2005

2006

Valor(R$) % Valor(R$) % Valor(R$) %

Saldo 0,00 0 14.189,45 4,25 150.632,81 48,87

Demonstrativo_19

A.4.5 - Comportamento da Dívida Ativa

No exercício, a Dívida Ativa do Município teve a seguinte movimentação:Demonstrativo_20

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA Valor (R$)

Saldo do Exercício Anterior 119.814,73

(+) Inscrição 4.090,65

(-) Cobrança no Exercício 13.899,26

(-) Cancelamento no Exercício 15.930,62

Saldo para o Exercício Seguinte 94.075,50

A.5 - Verificação do Cumprimento de Limites Constitucionais/ Legais

A Legislação estabelece limites mínimos para aplicação de recursos na Educação e Saúde, bem como os limites máximos para despesas com pessoal e remuneração de agentes políticos.

A seguir, analisar-se-á o cumprimento destes limites pelo Município.

A - Receitas com Impostos (incluídas as transferências de impostos) Valor (R$) %

Imposto Predial e Territorial Urbano 49.208,91 0,88

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 46.546,61 0,83

Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 56.974,17 1,02

Imposto s/Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Bens Imóveis 11.266,98 0,20

Cota do ICMS 2.433.175,50 43,52

Cota-Parte do IPVA 143.651,11 2,57

Cota-Parte do IPI sobre Exportação 85.033,28 1,52

Cota-Parte do FPM 2.723.373,56 48,71

Cota do ITR 2.762,95 0,05

Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96 27.212,15 0,49

Receita de Dívida Ativa Proveniente de Impostos 1.676,20 0,03

Receita de Multas e Juros provenientes de impostos, inclusive da dívida ativa decorrente de impostos 9.972,33 0,18

TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 5.590.853,75 100,00

B - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO Valor (R$)

Receitas Correntes Arrecadadas 6.501.220,24

(-) Dedução das receitas para formação do FUNDEF 790.318,37

(+) Perda com FUNDEF (Repasse maior que o Retorno) 501.527,19

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 6.212.429,06

A.5.1 - Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

C - DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL Valor (R$)

Educação Infantil (12.365) 994,83

Outras Despesas com Educação Infantil (Anexo 1, item 3) 8.335,35

TOTAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL 9.330,18

Demonstrativo_23

D - DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL Valor (R$)

Ensino Fundamental (12.361) 1.234.353,32

TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL 1.234.353,32

Demonstrativo_24

E - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL Valor (R$)

Outras despesas dedutíveis com Educação Infantil (Anexo 1, item 2) 852,45

TOTAL DAS DEDUÇÕES COM EDUCAÇÃO INFANTIL 852,45

Demonstrativo_25

F - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL Valor (R$)

Programas Suplementares de Alimentação (Ensino Fundamental) (Anexo 1, item 5) 1.461,47

Despesas com recursos de convênios destinados ao Ensino Fundamental (Cfe. Informação do Anexo 2 - Especificação da Receita, Transf. de Recursos do FNDE, fl. 6 dos autos) 72.023,15

Despesas classificadas impropriamente em programas de Ensino Fundamental 64.409,40

Outras despesas dedutíveis com Ensino Fundamental (Anexo 1, item 3, 4 e 6) 39.315,35

TOTAL DAS DEDUÇÕES COM ENSINO FUNDAMENTAL 177.209,37

A.5.1.1 - Aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, incluídas as transferências de impostos (artigo 212 da CF)

Componente Valor (R$) %

Total das Despesas com Educação Infantil (Quadro C ) 9.330,18 0,17

(+) Total das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D) 1.234.353,32 22,08

(-) Total das Deduções com Educação Infantil (Quadro E) 852,45 0,02

(-) Total das Deduções com Ensino Fundamental (Quadro F) 177.209,37 3,17

(+) Despesas com Educação sem Identificação do Nível de Ensino (Anexo 1, item 6) 15.701,08 0,28

(+) Perda com FUNDEF (Retorno menor que o Repasse) 501.527,19 8,97

(-) Rendimentos de Aplicações Financeiras dos Recursos do FUNDEF 1.151,12 0,02

Total das Despesas para efeito de Cálculo 1.581.698,83 28,29

Valor Mínimo de 25% das Receitas com Impostos (Quadro A) 1.397.713,44 25,00

Valor acima do Limite (25%) 183.985,39 3,29

O demonstrativo acima evidencia que o Município aplicou o montante de R$ 1.581.698,83 em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, o que corresponde a 28,29% da receita proveniente de impostos, sendo aplicado a maior o valor de R$ 183.985,39, representando 3,29% do mesmo parâmetro, CUMPRINDO o expresso no artigo 212 da Constituição Federal.

A.5.1.2 - Aplicação em manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental no percentual mínimo de 60% incidente sobre os 25% a que se refere o artigo 212 CF (artigo 60 dos ADCT)

Componente Valor (R$)

Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D) 1.234.353,32

(-) Deduções das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro F) 177.209,37

(+) Perda com FUNDEF (Repasse maior que o Retorno) 501.527,19

(-) Rendimentos de Aplicações Financeiras dos Recursos do FUNDEF 1.151,12

Total das Despesas para efeito de Cálculo 1.557.520,02

25% das Receitas com Impostos 1.397.713,44

60% dos 25% das Receitas com Impostos 838.628,06

Valor Acima do Limite (60% sobre 25%) 718.891,96

Pelo demonstrativo, constata-se que o Município aplicou no ensino fundamental o valor de R$ 1.557.520,02, equivalendo a 111,43% do montante de recursos constitucionalmente destinados à aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino (25% de receitas com impostos, incluídas as transferências com impostos). Dessa forma, verifica-se o CUMPRIMENTO do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

A.5.1.3 - Aplicação do percentual mínimo de 60% dos recursos oriundos do FUNDEF na remuneração dos profissionais do magistério (artigo 60, § 5º do ADCT e artigo 7º da Lei Federal nº 9424/96)

Componente Valor (R$)

Transferências do FUNDEF 288.791,18

(+) Rendimentos de Aplicações Financeiras das Contas do FUNDEF 1.151,12

60% dos Recursos Oriundos do FUNDEF 173.965,38

Total dos Gastos Efetuados c/Profissionais do Magistério em Efet. Exerc. Pagos c/Recursos do FUNDEF 289.942,30*

Valor Acima do Limite (60 % do FUNDEF c/Profissionais do Magistério) 115.976,92

*Apesar do Oficio Circular TC/DMU/2007, item C, informar que o Total dos Gastos Efetuados c/Profissionais do Magistério em Efet. Exerc. Pagos c/Recursos do FUNDEF foi de R$ 382.893,15, entende-se que este valor não pode ser maior que o Total das Transferências do FUNDEF acrescido dos rendimentos de aplicações das contas do FUNDEF, para fins da verificação do disposto constitucional e legal.

Conforme demonstrativo acima, evidencia-se que o Município aplicou integralmente os recursos oriundos do FUNDEF em gastos com a remuneração dos profissionais do magistério, CUMPRINDO o estabelecido no artigo 60, § 5º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e no artigo 7º da Lei Federal nº 9.424/96.

A.5.2 - Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (artigo 198 da Constituição Federal c/c artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT)

G - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE Valor (R$)

Atenção Básica (10.301) 1.266.157,24

TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO 1.266.157,24

H - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE Valor (R$)

Despesas com Recursos de Convênios Destinados às Ações e Serviços Públicos de Saúde (Cfe. Informação do Anexo 2 - Especificação da Receita, Transf. de Recursos do SUS, fl. 6 dos autos) 171.284,76

Despesas Classificadas impropriamente em Programas de Saúde (Anexo 2, item 1) 1.038,36

TOTAL DAS DEDUÇÕES COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO 172.323,12

DEMONSTRATIVO PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 77 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT

Componente Valor (R$) %

Total das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (Quadro G ) 1.266.157,24 22,65

(-) Total das Deduções com Ações e Serviços Públicos de Saúde (Quadro H ) 172.323,12 3,08

TOTAL DAS DESPESAS PARA EFEITO DO CÁLCULO 1.093.834,12 19,56

VALOR MÍNIMO A SER APLICADO 838.628,06 15,00

VALOR ACIMA DO LIMITE 255.206,06 4,56

O percentual mínimo de aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde para o exercício de 2006 é de 15% das receitas com impostos, inclusive transferências; estabelecido no § 1º do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Pelo demonstrativo acima, constata-se que o montante aplicado foi da ordem de R$ 1.093.834,12, correspondendo a um percentual de 19,56% da receita com impostos, inclusive transferências, ficando evidenciado que o município CUMPRIU o referido dispositivo constitucional.

deFraseDemonstrativo40

A.5.3 - Despesas com pessoal (artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000)

I - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO Valor (R$)

Pessoal e Encargos 1.984.590,24

Terceirização para Substituição de Servidores (art. 18, § 1º - LRF), não registrados em Pessoal e Encargos (Anexo 3, item 1) 278.935,85

TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO 2.263.526,09

J - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO Valor (R$)

Pessoal e Encargos 157.550,39

Terceirização para Substituição de Servidores (art. 18, § 1º - LRF), não registrados em Pessoal e Encargos (Anexo 3, item 1) 25.850,00

TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO 183.400,39

L - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO Valor (R$)

M - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO Valor (R$)

A.5.3.1 - Limite máximo de 60% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Município (Prefeitura, Câmara, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000

Componente Valor (R$) %

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 6.212.429,06 100,00

LIMITE DE 60% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 3.727.457,44 60,00

Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2.263.526,09 36,44

Total das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 183.400,39 2,95

TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CÁLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICÍPIO 2.446.926,48 39,39

VALOR ABAIXO DO LIMITE DE 60% 1.280.530,96 20,61

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Município aplicou 39,39% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.2 - Limite máximo de 54% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Executivo (Prefeitura, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 20, III, "b" da Lei Complementar nº 101/2000

Componente Valor (R$) %

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 6.212.429,06 100,00

LIMITE DE 54% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 3.354.711,69 54,00

Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2.263.526,09 36,44

Total das Despesas para efeito de Cálculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2.263.526,09 36,44

VALOR ABAIXO DO LIMITE 1.091.185,60 17,56

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Executivo aplicou 36,44% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'b' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.3 - Limite máximo de 6% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Legislativo (Câmara Municipal) – Artigo 20, III, "a" da Lei Complementar nº 101/2000

Componente Valor (R$) %

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 6.212.429,06 100,00

LIMITE DE 6% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 372.745,74 6,00

Total das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 183.400,39 2,95

Total das Despesas para efeito de Cálculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 183.400,39 2,95

VALOR ABAIXO DO LIMITE 189.345,35 3,05

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Legislativo aplicou 2,95% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'a' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.4 - Verificação dos Limites Legais do Poder Legislativo

A.5.4.1 - Remuneração Máxima dos Vereadores de 20 a 75% daquela estabelecida para os Deputados Estaduais (artigo 29, inciso VI da CF)

MÊS REMUNERAÇÃO
DE VEREADOR
REMUNERAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL %

JANEIRO 782,34 11.885,41 6,58

FEVEREIRO 782,34 11.885,41 6,58

MARÇO 782,34 11.885,41 6,58

ABRIL 860,56 11.885,41 7,24

MAIO 860,56 11.885,41 7,24

JUNHO 860,56 11.885,41 7,24

JULHO 860,56 11.885,41 7,24

AGOSTO 860,56 11.885,41 7,24

SETEMBRO 860,56 11.885,41 7,24

OUTUBRO 860,56 11.885,41 7,24

NOVEMBRO 860,56 11.885,41 7,24

DEZEMBRO 860,56 11.885,41 7,24

A remuneração dos vereadores não ultrapassou o limite de 20,00% (referente aos seus 2.684 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2005) da remuneração dos Deputados Estaduais, CUMPRINDO o disposto no artigo 29, inciso VI da Constituição Federal.

A.5.4.2 - Limite máximo de 5% da receita do Município para a remuneração total dos vereadores (artigo 29, inciso VII da CF)Demonstrativo_33

RECEITA TOTAL DO MUNICÍPIO REMUNERAÇÃO TOTAL DOS VEREADORES %

6.373.401,87 138.167,46 2,17

O montante gasto com a remuneração dos vereadores no exercício foi da ordem de R$ 138.167,46, representando 2,17% da receita total do Município (R$ 6.373.401,87). Desta forma, fica evidenciado o CUMPRIMENTO do estabelecido no artigo 29, VII da Constituição Federal.

A.5.4.3 - Limite máximo de 5 a 8% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF, efetivamente realizada no exercício anterior, para o total da despesa do Poder Legislativo, excluindo-se os inativos (artigo 29-A da CF)

RECEITA TRIBUTÁRIA E DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR Valor (R$) %

Receita Tributária 289.006,71 5,38

Transferências Constitucionais (§ 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da C.F.) 5.046.246,20 93,92

Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP do exercício anterior 37.738,33 0,70

Total da Receita Tributária e de Transferências Constitucionais 5.372.991,24 100,00

Despesa Total do Poder Legislativo 226.445,68 4,21

Total das despesas para efeito de cálculo 226.445,68 4,21

Valor Máximo a ser Aplicado 429.839,30 8,00

Valor Abaixo do Limite 203.393,62 3,79

O montante da despesa do Poder Legislativo foi da ordem de R$ 226.445,68, representando 4,21% da receita tributária do Município, e das transferências previstas no § 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da CF, arrecadadas no exercício de 2005 (R$ 5.372.991,24). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o limite de 8,00% (referente aos seus 2.684 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2005), conforme estabelecido no artigo 29-A da Constituição Federal.

A.5.4.4 - Limite máximo de 70% da receita da Câmara para o total da despesa relativa a folha de pagamento, inclusive dos vereadores (artigo 29-A, § 1º, da CF)

RECEITA DO PODER LEGISLATIVO DESPESA COM
FOLHA DE PAGAMENTO
%

231.685,00 155.245,38 67,01

No total da despesa com folha de pagamento, está incluso o valor de R$ 25.850,00, relativo a despesas com Terceirização de Pessoal, conforme Anexo 3, item 1

O montante da despesa com folha de pagamento foi da ordem de R$ 155.245,38, representando 67,01% da receita total do Poder (R$ 231.685,00). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o estabelecido no artigo 29 A, § 1º da Constituição Federal.

Ressalta-se que o Tribunal de Contas entendeu, conforme decisão no Processo nº CON 01/01918283, parecer nº 674/01, que a "Receita do Poder Legislativo" é aquela consignada no orçamento municipal para as dotações destinadas à Câmara, considerando as alterações orçamentárias efetuadas; ou o valor do limite estabelecido no caput do artigo 29-A da Constituição Federal (5 a 8% da receita tributária e de transferências do exercício anterior), face ao disposto no parágrafo 2º deste dispositivo, que remete ao Prefeito Municipal crime de responsabilidade, caso efetue repasse a maior do que o limite estabelecido. Desta forma, utiliza-se, dos dois parâmetros, o menor valor como base de cálculo para verificação do limite estabelecido no parágrafo 1º do artigo 29-A da Constituição Federal.

A.6. DA GESTÃO FISCAL DO PODER EXECUTIVO

Na análise dos dados de gestão fiscal informados pela Prefeitura, através do Sistema e-Sfinge, consoante dispõe o artigo 26 da Lei Orgânica do TCE e o § 5º do artigo 27 do Regimento Interno (Resolução nº TC-06/2001), ressaltou-se o que segue:

A.6.1 - Metas realizadas em relação às previstas

A.6.1.1 - Meta fiscal da receita prevista na LDO em conformidade com a L.C. n. 101/2000, art. 4º § 1º atingida

Meta Fiscal da Receita

RECEITA PREVISTA
R$
RECEITA REALIZADA
R$
DIFERENÇA
R$

5.243.000,00* 6.373.401,87** 1.130.401,87

*Obs: Informação extraída da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 338/2005

**Obs: Informação extraída do Anexo 10 - Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada

A meta fiscal de receita prevista até o 6º bimestre/2006, em conformidade com o disposto no art. 4º, § 1º da L.C. 101/2000, foi atingida, sendo arrecadado R$ 6.373.401,87, o que representou 121,56% da receita prevista (R$ 5.243.000,00), situando-se acima do previsto.

A.6.1.2 - Meta fiscal da despesa prevista na LDO em conformidade com a L.C. n. 101/2000, art. 4º § 1º, não atingida

Meta Fiscal da Despesa

DESPESA PREVISTA
R$
DESPESA REALIZADA
R$
DIFERENÇA
R$

5.243.000,00* 6.535.681,08** 1.292.681,08

*Obs: Informação extraída da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 338/2005

**Obs: Informação extraída do Anexo 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada

A meta fiscal da despesa prevista até o 6º bimestre/2006, em conformidade com o disposto no art. 4º, § 1º da L.C. 101/2000, não foi atingida, sendo realizadas despesas na importância de R$ 6.535.681,08, o que representou 124,66% da despesa prevista (R$ 5.243.000,00), situando-se acima do previsto.

A.6.1.3 - Meta Fiscal de resultado nominal prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e 9º, não realizada até o 6º bimestre

Meta Fiscal de Resultado Nominal

PERÍODO PREVISTA NA LDO REALIZADA ATÉ O BIMESTRE DIFERENÇA ALCANÇADA/
NÃO ALCANÇADA

Até o 1º Bimestre (200.000,00) (231.020,41) (31.020,41) ALCANÇADA

Até o 2º Bimestre (75.428,21) (79.536,80) (4.108,59) ALCANÇADA

Até o 3º Bimestre (80.425,20) (196.352,04) (115.926,84) ALCANÇADA

Até o 4º Bimestre 290.408,09 (112.516,41) (402.924,50) ALCANÇADA

Até o 5º Bimestre 111.014,12 106,014,12 (5.000,00) ALCANÇADA

Até o 6º Bimestre 40.000,00 44.803,54 4.803,54 NÃO ALCANÇADA

Obs: Informações extraídas do Sistema e-Sfinge, conforme informado pelo Controle Interno do Município

A Lei Complementar n° 101/2000, no artigo 9º, dispõe que se ao final de um bimestre for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante da LDO, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo critérios fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A meta fiscal de resultado nominal prevista até o 6º bimestre/2006 não foi alcançada, tendo sido previsto o resultado de R$ 40.000,00 e alcançado R$ 44.803,54, sujeitando por essa razão, o Município a estabelecer limitação de empenho e movimentação financeira, conforme dispõe o artigo 9º da LRF.

A.6.1.4 - Meta Fiscal de resultado primário prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e 9º, não realizada até o 6º bimestre

Meta Fiscal de Resultado Primário

PERÍODO PREVISTA NA LDO REALIZADA ATÉ O BIMESTRE DIFERENÇA ALCANÇADA/
NÃO ALCANÇADA

Até o 1º Bimestre 180.000,00 205.871,58 25.871,58 ALCANÇADA

Até o 2º Bimestre 81.048,52 82.900,37 1.851,85 ALCANÇADA

Até o 3º Bimestre 85.028,42 219.759,07 134.730,65 ALCANÇADA

Até o 4º Bimestre 135.533,33 47.742,87 (87.790,46) NÃO ALCANÇADA

Até o 5º Bimestre (171.955,34) (168.955,34) 3.000,00 ALCANÇADA

Até o 6º Bimestre (50.000,00) (55.474,07) (5.474,07) NÃO ALCANÇADA

Obs: Informações extraídas do Sistema e-Sfinge, conforme informado pelo Controle Interno do Município

A Lei Complementar n° 101/2000, no artigo 9º, dispõe que se ao final de um bimestre for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento de metas de resultado primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante da LDO, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo critérios fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A meta fiscal de resultado primário prevista até o 6º bimestre/2006 não foi alcançada, tendo sido previsto o resultado de R$ (50.000,00) e alcançado R$ (55.474,07), sujeitando por essa razão, o Município a estabelecer limitação de empenho e movimentação financeira, conforme dispõe o artigo 9º da LRF.

A.7. DO CONTROLE INTERNO

O Controle Interno na Administração Pública é aquele que se realiza internamente, ou seja, através dos órgãos componentes da própria estrutura administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle.

Na Constituição Federal de 1988, as regras que estabelecem a competência do Sistema de Controle Interno, no plano federal, estão insculpidas no caput do artigo 70, que dispõe:

"Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder" (grifo nosso).

No caso dos Municípios, respeitando sua autonomia deferida pelo texto Constitucional, o Sistema de Controle Interno está previsto no artigo 31, porém, a cargo do Poder Executivo.

"Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei"(grifo nosso).

A partir do exercício de 2000, a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, consoante dispositivos previstos no artigo 59, impõe que a fiscalização da gestão fiscal se faça através do sistema de controle interno, exigindo o acompanhamento concomitante da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Administração Pública, determinando inclusive o atingimento de metas estabelecidas pelo sistema de planejamento e a obediência de condições e limites de despesas e controle de dívidas.

Em simetria à Carta Constitucional de 1988, a Constituição Estadual define a forma de controle e fiscalização da Administração Pública nos artigos 58 a 62 e, especificamente para os municípios, o controle via Sistema de Controle Interno está previsto no artigo 113.

"Art. 113 — A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades da administração pública municipal, quanto a legalidade, a legitimidade, a economicidade, a aplicação das subvenções e a renúncia de receitas, é exercida:

I - pela Câmara Municipal, mediante controle externo;

II - pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal." (grifo nosso).

A obrigatoriedade da implantação do Sistema de Controle Interno também está regulada no artigo 119 da Lei Complementar Estadual nº 202/2000, com nova redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 246/2003, de 09 de junho de 2003, o que deveria ocorrer até o final do exercício de 2003.

"Art. 119 - A organização do sistema de controle interno dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado e, no que couber, dos Municípios deve ocorrer até o final do exercício de 2003."

Por força do artigo 31 da Constituição Federal de 1988, a implementação do Sistema de Controle Interno no âmbito municipal deve ser consoante lei de iniciativa do Poder Executivo.

É imperativo que a lei instituidora do Sistema de Controle Interno regule a forma de controle a ser realizado abrangendo todas as atividades e serviços desenvolvidos, toda a estrutura administrativa, assim como todos os seus setores e agentes.

O Município de Iomerê instituiu o Sistema de Controle Interno através da Lei Municipal nº 249/2003, de 17/12/2003, portanto, dentro do prazo previsto no art. 119 da Lei Complementar 202/2000.

Para ocupar o cargo do responsável pelo órgão central de controle interno, foi nomeado através da Portaria nº 708, em 01/02/2005, o Sr. Josnei Bavaresco.

A partir do exercício de 2005, a obrigatoriedade da remessa do relatório de controle interno, passou a ser bimestral, coincidindo a distribuição dos meses que comporão esses períodos com o exercício financeiro, conforme disposto no art. 2º, parágrafo 5º da Resolução TC nº - 11/2004, de 06/12/2004, que alterou o art. 5º e respectivos parágrafos, da Resolução nº TC -16/94.

Verificou-se que o Município de Iomerê encaminhou os relatórios de controle interno referentes ao 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º bimestres em 13/03/06, 12/05/06, 14/07/06, 12/09/06, 13/11/06 e 31/01/07 respectivamente, cumprindo o disposto no art. 5º da Res. nº TC - 16/94, com nova redação dada pela Resolução nº TC - 11/2004.

Em 10/08/2006 o Tribunal de Contas, através da Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, encaminhou o OF. nº TC/DMU de 11.411/2006, determinando no parágrafo 5º o que segue:

"Devem ainda integrar os citados relatórios as informações relativas ao ato de limitação de empenho no bimestre, se for o caso, e sobre a divulgação, local, quantidade de pessoas e realização das audiências públicas para avaliar as metas fiscais do quadrimestre (maio, setembro e fevereiro), conforme dispõe o artigo 9º, § 4º da Lei Complementar 101/2000, bem como sobre as audiências públicas para discutir os projetos de leis relativas a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária em atendimento ao artigo 48, parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal."

Verificou-se que o Relatório remetido, referente ao 6º bimestre, não contempla as informações solicitadas no ofício supracitado sobre a divulgação, local, quantidade de pessoas e realização das audiências públicas para avaliar as metas fiscais do quadrimestre (maio, setembro e fevereiro), previstas no artigo 9º, § 4º e artigo 48, parágrafo único da Lei Complementar 101/2000, denotando deficiência no sistema de controle interno, em desacordo ao disposto no artigo 4º da Resolução TC 16/94.

Na análise preliminar efetuada nos Relatórios remetidos verificou-se que:

Do Poder Executivo:

1 - Nos Relatórios enviados, existem informações sobre os setores do ente, inclusive acompanha o cumprimento dos limites legais e constitucionais, como saúde, educação, pessoal e limites do legislativo;

Do Poder Legislativo:

1 - Os Relatórios enviados contém informações quanto aos limites legais e constitucionais das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo.

Para fins de emissão de Parecer Prévio, por parte desta Corte de Contas, a seguinte restrição comporá a conclusão deste Relatório:

A.7.1 - Ausência de informações no Relatório de Controle Interno relativo ao 6º bimestre, acerca da divulgação, local, quantidade de pessoas e realização das audiências públicas para avaliar as metas ficais quadrimestrais, previstas no artigo 9º, § 4º e artigo 48, parágrafo único da Lei Complementar 101/2000, denotando deficiência no sistema de controle interno, em desacordo ao disposto no artigo 4º da Resolução TC 16/94

A.8 - OUTRAS RESTRIÇÕES

A.8.1 - Divergência entre os créditos especiais informados via sistema e-Sfinge e os constantes do Balanço Consolidado do Município no Anexo 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada e Anexo 12 - Balanço Orçamentário, revelando deficiência de controle interno do setor, contrariando o artigo 4º da Resolução TC 16/94

O dados remetidos via Sistema e-Sfinge, relacionados às alterações orçamentárias, demonstram que os créditos especiais somaram R$ 800.000,00 e os créditos extraordinários, R$ 0,00. Já o Anexo 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada e 12 - Balanço Orçamentário, do Balanço Consolidado do Município evidenciam, a título de créditos especiais e extraordinários, R$ 650.000,00, apurando-se uma diferença de R$ 150.000,00, revelando deficiência de controle interno do setor.

A.8.2 - Reincidência na realização de despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde no montante de R$ 99.556,47 através da Prefeitura Municipal, em desacordo com o artigo 77, § 3° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT - da CF/88, alterado pela Emenda Constitucional 29/2000, uma vez que estas despesas devem ser realizadas através do Fundo Municipal de Saúde

Embora o Município tenha efetuado gastos com Ações e Serviços Públicos de Saúde por intermédio do Fundo Municipal de Saúde, verificou-se a realização de despesas desta natureza no exercício de 2006, também pela Prefeitura através da Secretaria Municipal de Saúde, quando o correto deveria ser somente por meio do Fundo, de acordo com o artigo 77, § 3.° dos ADCT, alterado pela EC 29, de 2000, que dispõe:

"§ 3.° Os recursos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinados às ações e serviços públicos de saúde e os transferidos pela União para a mesma finalidade serão aplicados por meio de Fundo de Saúde que será acompanhado e fiscalizado por Conselho de Saúde, sem prejuízo do disposto no art. 74 da Constituição Federal."

Em função do exposto, restou evidenciado descumprimento à norma constitucional supracitada, ressaltando-se que a presente restrição já foi apontada quando da análise das contas dos exercícios de 2003, 2004 e 2005.

A.8.3 - Pagamento indevido e reajuste dos subsídios de agentes políticos do Executivo Municipal - Prefeito e Vice-Prefeito, através de Lei de iniciativa do Poder Executivo, sem atender ao disposto nos artigos 29, V c/c 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal e artigo 111, VI da Constituição Estadual, repercutindo em pagamento a maior no montante de R$ 17.025,96 (R$ 16.256,87 - Prefeito e R$ 769,09, Vice-Prefeito)

Na análise da documentação encaminhada pela Unidade, em atendimento ao Ofício Circular TC/DMU nº 201/2007, constatou-se que foi pago subsídio aos agentes políticos do Executivo Municipal, mais especificamente, ao Prefeito, nos valores mensais de R$ 6.258,70, nos meses de Janeiro a Março/2006, e R$ 6.884,57, nos meses de Abril a Dezembro/2006, quando o valor devido, fixado pela Lei Municipal nº 0265/2004 (ato fixador dos subsídios para a legislatura 2005-2008), representam R$ 5.489,61 para o Prefeito.

Ressalta-se que o Vice-Prefeito Municipal, Sr. Milto Luiz Borga, durante o mês de Janeiro/2006 assumiu o cargo de Prefeito em função das férias do titular, de Fevereiro a Abril/2006 exerceu o cargo de Diretor, e, de Maio a Dezembro/2006 exerceu o cargo de Secretário de Obras, optando sempre pela remuneração da função que exerceu.

No exercício de 2005, houve a concessão de reajuste dos subsídios, por meio da Lei 308/2005, que deu 14,01% de aumento a todos os servidores públicos do Município, e na esteira desta Lei, foi concedido ao Prefeito e Vice-Prefeito, o mesmo percentual, por meio da Lei 306/2005, de forma irregular, pois não se adequa as regras da Revisão Geral Anual, não indicando o ÍNDICE oficial utilizado tampouco o PERÍODO a que se refere. Deste reajuste concedido em 2005, decorreram pagamentos no exercício em análise (2006).

No exercício de 2006, a Unidade apresentou cópia da Lei Municipal nº 360/2006, também de iniciativa do Poder Executivo, que trata da concessão de reajuste de 10,00% a todos os servidores públicos do Município, e na esteira desta Lei, foi concedido ao Prefeito e Vice-Prefeito, o mesmo percentual, por meio da Lei 358/2006.

A referida Lei, que concedeu reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais, não se confunde com a revisão geral, ou seja, a recomposição de perdas do poder aquisitivo decorrente do processo inflacionário em determinado período.

Portanto, em se tratando de reajuste, e a Lei ter sido de iniciativa do Poder Executivo, somente aos servidores municipais poderia ser concedido e não aos agentes políticos.

Com relação ao Prefeito e Vice -Prefeito, o art. 29, V da Constituição Federal, bem como o art. 111, VI da Constituição Estadual, estabelecem:

art. 29, V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153,III, e 153, § 2º, I.

art. 111, VI - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o disposto no art. 29, V da Constituição Federal.

Resta claro, portanto, que o reajuste não deveria ser aplicado ao Prefeito e Vice-Prefeito, caracterizando o descumprimento aos artigos 29, V c/c 39, § 4º e 37, inciso X, da Constituição Federal e artigo 111, VI da Constituição Estadual, devendo os valores recebidos indevidamente, serem ressarcidos aos cofres públicos.

Em virtude do Vice-Prefeito Sr. Milto Luiz Borga ter exercido a função de Prefeito apenas em Janeiro/2006, e que, no restante do exercício optou pela remuneração dos cargos que exerceu, somente será aqui evidenciado o valor recebido em Janeiro/2006.

Segue demonstração da apuração dos valores percebidos indevidamente em 2006, conforme informações constante na fl. 435 dos autos:

Prefeito Municipal: Sr. Laercio Vicente Lazzari

MÊS VALOR PAGO (R$)
VALOR DEVIDO (R$)
PAGO A MAIOR (R$)

Janeiro 6.258,70 5.489,61 769,09

Fevereiro 6.258,70 5.489,61 769,09

Março 6.258,70 5.489,61 769,09

Abril 6.884,57 5.489,61 1.394,96

Maio 6.884,57 5.489,61 1.394,96

Junho 6.884,57 5.489,61 1.394,96

Julho 6.884,57 5.489,61 1.394,96

Agosto 6.884,57 5.489,61 1.394,96

Setembro 6.884,57 5.489,61 1.394,96

Outubro 6.884,57 5.489,61 1.394,96

Novembro 6.884,57 5.489,61 1.394,96

Dezembro 6.884,57 5.489,61 1.394,96

13º Salário 6.884,57 5.489,61 1.394,96

TOTAL 87.621,80 71.364,93 16.256,87

Vice-Prefeito Municipal: Sr. Milto Luiz Borga

MÊS VALOR PAGO (R$)
VALOR DEVIDO (R$)
PAGO A MAIOR (R$)

Janeiro 6.258,70 5.489,61 769,09

TOTAL 6.258,70 5.489,61 769,09

A.8.4 - Pagamento indevido e reajuste dos subsídios de agentes políticos do Legislativo Municipal - Vereadores e Vereador-Presidente, sem atender ao disposto nos artigos 39, § 4º c/c 37, X, da Constituição Federal, repercutindo em pagamento a maior no montante de R$ 17.647,11 (R$ 14.860,56 - Vereadores e R$ 2.786,55, Vereador- Presidente)

Na análise da documentação encaminhada pela Unidade, em atendimento ao Ofício Circular TC/DMU nº 201/2007, constatou-se que foi pago subsídio aos agentes políticos do Legislativo Municipal, mais especificamente, Vereadores e Vereador Presidente, nos valores mensais de R$ 782,34 e R$ 1.173,50, respectivamente, nos meses de Janeiro a Março/2006, e nos valores de R$ 860,57 e R$ 1.290,85, respectivamente, nos meses de Abril a Dezembro/2006.

O ato fixador dos subsídios para a legislatura 2005 a 2008, através da Lei Municipal 264/2004, dispôs que o subsídio dos Vereadores é de R$ 686,20 e para o Vereador Presidente, de R$ 1.029,30.

No exercício de 2005, houve a concessão de reajuste dos subsídios, por meio da Lei 308/2005, que deu 14,01% de aumento a todos os servidores públicos do Município, e na esteira desta Lei, foi concedido aos Vereadores e Vereador- Presidente o mesmo percentual por meio da Lei 307/2005, de forma irregular, pois não se adequa as regras da Revisão Geral Anual, não indicando o ÍNDICE oficial utilizado tampouco o PERÍODO a que se refere. Deste reajuste concedido em 2005, decorreram pagamentos no exercício em análise (2006).

No exercício de 2006, a Unidade apresentou cópia da Lei Municipal nº 360/2006, que trata da concessão de reajuste de 10,00% a todos os servidores públicos do Município, e na esteira desta Lei, foi concedido aos Vereadores e Vereador-Presidente, o mesmo percentual, por meio da Lei 359/2006.

Portanto, em se tratando de reajuste, somente aos servidores municipais pode ser concedido e não aos agentes políticos, que têm direito apenas à revisão geral anual.

Resta claro, portanto, que o reajuste não deveria ser aplicado aos Vereadores, caracterizando o descumprimento aos artigo 39, § 4º c/c artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, devendo os valores recebidos indevidamente, serem ressarcidos aos cofres públicos.

Segue demonstração da apuração dos valores percebidos indevidamente, conforme informações constante nos autos, fls. 466 a 470:

Vereadora: Olga Albina Savaris Volpato - Presidente

MÊS VALOR PAGO (R$)
VALOR DEVIDO (R$)
PAGO A MAIOR (R$)

Janeiro 1.173,50 1.029,30 144,20

Fevereiro 1.173,50 1.029,30 144,20

Março 1.173,50 1.029,30 144,20

Abril 1.290,85 1.029,30 261,55

Maio 1.290,85 1.029,30 261,55

Junho 1.290,85 1.029,30 261,55

Julho 1.290,85 1.029,30 261,55

Agosto 1.290,85 1.029,30 261,55

Setembro 1.290,85 1.029,30 261,55

Outubro 1.290,85 1.029,30 261,55

Novembro 1.290,85 1.029,30 261,55

Dezembro 1.290,85 1.029,30 261,55

TOTAL 15.138,15 12.351,60 2.786,55

Vereador: Cézar Antônio de Oliveira

MÊS VALOR PAGO (R$)
VALOR DEVIDO (R$)
PAGO A MAIOR (R$)

Janeiro 782,34 686,20 96,14

Fevereiro 782,34 686,20 96,14

Março 782,34 686,20 96,14

Abril 860,57 686,20 174,37

Maio 344,22 257,34 86,88

Junho 215,14 171,56 43,58

Julho 215,14 171,56 43,58

Agosto 860,56 686,20 174,36

Setembro 860,56 686,20 174,36

Outubro 860,56 686,20 174,36

Novembro 215,14 171,56 43,58

Dezembro 645,42 514,68 130,74

TOTAL 7.424,33 6.060,10 1.334,23

Vereador: Valcir Afonso Serighelli

MÊS VALOR PAGO (R$)
VALOR DEVIDO (R$)
PAGO A MAIOR (R$)

Janeiro 782,34 686,20 96,14

Fevereiro 782,34 686,20 96,14

Março 782,34 686,20 96,14

Abril 860,57 686,20 174,37

Maio 860,56 686,20 174,36

Junho 860,56 686,20 174,36

Julho 860,56 686,20 174,36

Agosto 860,56 686,20 174,36

Setembro 860,56 686,20 174,36

Outubro 860,56 686,20 174,36

Novembro 860,56 686,20 174,36

Dezembro 0,00 0,00 0,00

TOTAL 9.231,51 7.548,20 1.683,31

Vereador: Veriano Peretti

MÊS VALOR PAGO (R$)
VALOR DEVIDO (R$)
PAGO A MAIOR (R$)

Janeiro 782,34 686,20 96,14

Fevereiro 782,34 686,20 96,14

Março 782,34 686,20 96,14

Abril 860,57 686,20 174,37

Maio 860,56 686,20 174,36

Junho 860,56 686,20 174,36

Julho 860,56 686,20 174,36

Agosto 860,56 686,20 174,36

Setembro 860,56 686,20 174,36

Outubro 860,56 686,20 174,36

Novembro 0,00 0,00 0,00

Dezembro 860,56 686,20 174,36

TOTAL 9.231,51 7.548,20 1.683,31

Vereador: Alfredo Ansiliero

MÊS VALOR PAGO (R$)
VALOR DEVIDO (R$)
PAGO A MAIOR (R$)

Janeiro 782,34 686,20 96,14

Fevereiro 782,34 686,20 96,14

Março 782,34 686,20 96,14

Abril 860,57 686,20 174,37

Maio 860,56 686,20 174,36

Junho 860,56 686,20 174,36

Julho 860,56 686,20 174,36

Agosto 860,56 686,20 174,36

Setembro 860,56 686,20 174,36

Outubro 0,00 0,00 0,00

Novembro 860,56 686,20 174,36

Dezembro 860,56 686,20 174,36

TOTAL 9.231,51 7.548,20 1.683,31

Vereador: Lírio Francisco Barichello

MÊS VALOR PAGO (R$)
VALOR DEVIDO (R$)
PAGO A MAIOR (R$)

Janeiro 782,34 686,20 96,14

Fevereiro 782,34 686,20 96,14

Março 782,34 686,20 96,14

Abril 860,57 686,20 174,37

Maio 860,56 686,20 174,36

Junho 860,56 686,20 174,36

Julho 860,56 686,20 174,36

Agosto 860,56 686,20 174,36

Setembro 860,56 686,20 174,36

Outubro 860,56 686,20 174,36

Novembro 860,56 686,20 174,36

Dezembro 0,00 0,00 0,00

TOTAL 9.231,51 7.548,20 1.683,31

Vereador: Itacir Balbinot

MÊS VALOR PAGO (R$)
VALOR DEVIDO (R$)
PAGO A MAIOR (R$)

Janeiro 782,34 686,20 96,14

Fevereiro 782,34 686,20 96,14

Março 782,34 686,20 96,14

Abril 860,57 686,20 174,37

Maio 860,56 686,20 174,36

Junho 860,56 686,20 174,36

Julho 860,56 686,20 174,36

Agosto 860,56 686,20 174,36

Setembro 860,56 686,20 174,36

Outubro 860,56 686,20 174,36

Novembro 860,56 686,20 174,36

Dezembro 860,56 686,20 174,36

TOTAL 10.092,07 8.234,40 1.857,67

Vereador: Alzemiro Antonio Mafioletti

MÊS VALOR PAGO (R$)
VALOR DEVIDO (R$)
PAGO A MAIOR (R$)

Janeiro 782,34 686,20 96,14

Fevereiro 782,34 686,20 96,14

Março 782,34 686,20 96,14

Abril 860,57 686,20 174,37

Maio 860,56 686,20 174,36

Junho 860,56 686,20 174,36

Julho 860,56 686,20 174,36

Agosto 0,00 0,00 0,00

Setembro 860,56 686,20 174,36

Outubro 860,56 686,20 174,36

Novembro 860,56 686,20 174,36

Dezembro 860,56 686,20 174,36

TOTAL 9.231,51 7.548,20 1.683,31

Vereador: Renato Lazzari

MÊS VALOR PAGO (R$)
VALOR DEVIDO (R$)
PAGO A MAIOR (R$)

Janeiro 782,34 686,20 96,14

Fevereiro 782,34 686,20 96,14

Março 782,34 686,20 96,14

Abril 860,57 686,20 174,37

Maio 860,56 686,20 174,36

Junho 860,56 686,20 174,36

Julho 860,56 686,20 174,36

Agosto 0,00 0,00 0,00

Setembro 860,56 686,20 174,36

Outubro 860,56 686,20 174,36

Novembro 860,56 686,20 174,36

Dezembro 860,56 686,20 174,36

TOTAL 9.231,51 7.548,20 1.683,31

Vereador: Olmes Guzzi

MÊS VALOR PAGO (R$)
VALOR DEVIDO (R$)
PAGO A MAIOR (R$)

Janeiro 0,00 0,00 0,00

Fevereiro 516,34 428,90 87,44

Março 430,28 343,12 87,16

Abril 0,00 0,00 0,00

Maio 0,00 0,00 0,00

Junho 0,00 0,00 0,00

Julho 0,00 0,00 0,00

Agosto 0,00 0,00 0,00

Setembro 0,00 0,00 0,00

Outubro 0,00 0,00 0,00

Novembro 645,12 514,68 130,44

Dezembro 215,14 171,56 43,58

TOTAL 1.806,88 1.458,26 348,62

Vereador: Paulino Mensem

MÊS VALOR PAGO (R$)
VALOR DEVIDO (R$)
PAGO A MAIOR (R$)

Janeiro 0,00 0,00 0,00

Fevereiro 0,00 0,00 0,00

Março 0,00 0,00 0,00

Abril 0,00 0,00 0,00

Maio 0,00 0,00 0,00

Junho 215,14 171,56 43,58

Julho 645,12 514,68 130,44

Agosto 0,00 0,00 0,00

Setembro 0,00 0,00 0,00

Outubro 0,00 0,00 0,00

Novembro 0,00 0,00 0,00

Dezembro 860,56 686,20 174,36

TOTAL 1.720,82 1.372,44 348,38

Vereador: Maximino Francisco Volpato

MÊS VALOR PAGO (R$)
VALOR DEVIDO (R$)
PAGO A MAIOR (R$)

Janeiro 0,00 0,00 0,00

Fevereiro 0,00 0,00 0,00

Março 0,00 0,00 0,00

Abril 0,00 0,00 0,00

Maio 0,00 0,00 0,00

Junho 0,00 0,00 0,00

Julho 0,00 0,00 0,00

Agosto 860,56 686,20 174,36

Setembro 0,00 0,00 0,00

Outubro 0,00 0,00 0,00

Novembro 0,00 0,00 0,00

Dezembro 0,00 0,00 0,00

TOTAL 860,56 686,20 174,36

Vereador: Fermino Pasqual

MÊS VALOR PAGO (R$)
VALOR DEVIDO (R$)
PAGO A MAIOR (R$)

Janeiro 0,00 0,00 0,00

Fevereiro 0,00 0,00 0,00

Março 0,00 0,00 0,00

Abril 0,00 0,00 0,00

Maio 0,00 0,00 0,00

Junho 0,00 0,00 0,00

Julho 0,00 0,00 0,00

Agosto 860,56 686,20 174,36

Setembro 0,00 0,00 0,00

Outubro 0,00 0,00 0,00

Novembro 0,00 0,00 0,00

Dezembro 0,00 0,00 0,00

TOTAL 860,56 686,20 174,36

Vereador: Aleomar Agostinho Penso

MÊS VALOR PAGO (R$)
VALOR DEVIDO (R$)
PAGO A MAIOR (R$)

Janeiro 0,00 0,00 0,00

Fevereiro 0,00 0,00 0,00

Março 0,00 0,00 0,00

Abril 0,00 0,00 0,00

Maio 0,00 0,00 0,00

Junho 0,00 0,00 0,00

Julho 0,00 0,00 0,00

Agosto 0,00 0,00 0,00

Setembro 0,00 0,00 0,00

Outubro 860,56 686,20 174,36

Novembro 0,00 0,00 0,00

Dezembro 0,00 0,00 0,00

TOTAL 860,56 686,20 174,36

Vereador: Jorge Modena

MÊS VALOR PAGO (R$)
VALOR DEVIDO (R$)
PAGO A MAIOR (R$)

Janeiro 0,00 0,00 0,00

Fevereiro 0,00 0,00 0,00

Março 0,00 0,00 0,00

Abril 0,00 0,00 0,00

Maio 0,00 0,00 0,00

Junho 0,00 0,00 0,00

Julho 0,00 0,00 0,00

Agosto 0,00 0,00 0,00

Setembro 0,00 0,00 0,00

Outubro 0,00 0,00 0,00

Novembro 860,56 686,20 174,36

Dezembro 0,00 0,00 0,00

TOTAL 860,56 686,20 174,36

Vereador: Valter Hentz

MÊS VALOR PAGO (R$)
VALOR DEVIDO (R$)
PAGO A MAIOR (R$)

Janeiro 0,00 0,00 0,00

Fevereiro 0,00 0,00 0,00

Março 0,00 0,00 0,00

Abril 0,00 0,00 0,00

Maio 0,00 0,00 0,00

Junho 0,00 0,00 0,00

Julho 0,00 0,00 0,00

Agosto 0,00 0,00 0,00

Setembro 0,00 0,00 0,00

Outubro 0,00 0,00 0,00

Novembro 0,00 0,00 0,00

Dezembro 860,56 686,20 174,36

TOTAL 860,56 686,20 174,36

A.8.5 - Pagamento de adicional de férias e décimo-terceiro salário ao Prefeito no montante de R$ 8.970,78, sem previsão na Lei Municipal que fixou o subsídio para o mandato 2005/2008

Na análise da documentação encaminhada pela Unidade, em atendimento ao Ofício Circular TC/DMU nº 201/2007, constatou-se que no exercício de 2006 foi pago adicional de férias no valor de R$ 2.086,21 e décimo-terceiro salário no valor de R$ 6.884,57 ao Prefeito Municipal de Iomerê, sem que houvesse previsão na Lei Municipal nº 265/2004 que fixou os subsídios do Prefeito para o mandato 2005-2008 (fl. 478 dos autos).

Resta claro, portanto, que o pagamento de adicional de férias e décimo-terceiro ao Prefeito somente poderá ser feito se houver previsão na lei que fixou o subsídio do mesmo, o que não ocorreu no presente caso, portanto, os valores pagos a este título devem ser ressarcidos aos cofres públicos.

A.8.6 - Impropriedade na demonstração do Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei 4.320/64, apresentando conta denominada "Celesc CPC", também como grupo de contas, repercutindo em duplicidade do valor da mesma no montante da movimentação da despesa e receita extra-orçamentária, em descumprimento ao disposto no artigo 85 da Lei 4.320/64

O Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei 4.320/64 apresenta grupo de contas denominado "Responsabilidades Financeiras" com movimentação tanto de receita quanto de despesa extra-orçamentária, no valor de R$ 42.380,43.

Contudo, a conta denominada "Celesc CPC", no valor de R$ 42.380,43, integrante do grupo referido no parágrafo anterior, figura também como grupo de contas, o que acaba acarretando duplicidade de seu valor tanto na receita quanto na despesa extra-orçamentária.

Referida impropriedade na demonstração do Balanço Financeiro além de prejudicar a adequada análise das contas do exercício evidencia inconsistência contábil, em descumprimento ao disposto no artigo 85 da Lei 4.320/64, a seguir transcrito:

Art. 85. Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitirem o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.

Ressalta-se que para fins de da Análise da Movimentação Financeira, item A.3.1 deste Relatório, foram utilizados para a receita e despesa extra-orçamentária, os valores de R$ 1.421.202,56 e R$ 1.284.759,20 respectivamente.

CONCLUSÃO

Considerando que a CONSTITUIÇÃO FEDERAL - art. 31, § 1º e § 2º, a CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - art. 113 e a Lei Complementar nº 202/2000, de 15/12/2000 (L.O./TC-SC) - arts. 50 e 59, estabeleceram acerca do controle externo das contas de municípios e da competência do Tribunal de Contas para este fim;

Considerando que a apreciação das contas do Prefeito Municipal tomou por base os dados e informações exigidos pelo art. 22 da Res. TC – 16/94 c/c o art. 22 da Instrução Normativa n° 02/2001, remetidos bimestralmente por meio eletrônico e Balanço Anual por meio documental, cuja análise foi efetuada por amostragem, conforme técnicas apropriadas de auditoria, que prevêem inclusive a realização de inspeção "in loco", conforme o caso; e que o exame procedido fundamentou-se em documentação apresentada, de veracidade ideológica apenas presumida, a qual poderá o Tribunal de Contas - a qualquer época e desde que venha a ter ciência de ato ou fato que a desabone - reapreciar, reformular seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito;

Considerando que o exame das contas em questão não envolve o resultado de eventuais auditorias oriundas de denúncias, representações e outras, que devem integrar processos específicos, a serem submetidos a apreciação deste Tribunal de Contas;

Considerando que o julgamento das contas de gestão do Prefeito Municipal, pela Colenda Câmara de Vereadores, não envolve exame da responsabilidade de administradores municipais, inclusive do Prefeito, quanto a atos de competência do exercício em causa, que devem ser objeto de exame em processos específicos;

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta, a Diretoria de Controle dos Municípios, por sua Divisão de Contas Municipais respectiva, entende que - para efeito de emissão de PARECER PRÉVIO a que se refere o art. 50 da Lei Complementar nº 202/2000 - referente às contas do exercício de 2006 do Município de IOMERÊ, consubstanciadas nos dados bimestrais remetidos eletronicamente e no Balanço Geral (da Prefeitura e Consolidado) remetido documentalmente, a vista do exame procedido, apresenta as restrições seguintes:

I - DO PODER LEGISLATIVO :

I - A. RESTRIÇÃO DE ORDEM CONSTITUCIONAL:

I.A.1. Pagamento indevido e reajuste dos subsídios de agentes políticos do Legislativo Municipal - Vereadores e Vereador-Presidente, sem atender ao disposto nos artigos 39, § 4º c/c 37, X, da Constituição Federal, repercutindo em pagamento a maior no montante de R$ 17.647,11 (R$ 14.860,56 - Vereadores e R$ 2.786,55, Vereador- Presidente) (item A.8.4);

II - DO PODER EXECUTIVO :

II - A. RESTRIÇÕES DE ORDEM CONSTITUCIONAL:

II.A.1. Reincidência na realização de despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde no montante de R$ 99.556,47 através da Prefeitura Municipal, em desacordo com o artigo 77, § 3° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT - da CF/88, alterado pela Emenda Constitucional 29/2000, uma vez que estas despesas devem ser realizadas através do Fundo Municipal de Saúde (item A.8.2);

II.A.2. Pagamento indevido e reajuste dos subsídios de agentes políticos do Executivo Municipal - Prefeito e Vice-Prefeito, através de Lei de iniciativa do Poder Executivo, sem atender ao disposto nos artigos 29, V c/c 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal e artigo 111, VI da Constituição Estadual, repercutindo em pagamento a maior no montante de R$ 17.025,96 (R$ 16.256,87 - Prefeito e R$ 769,09, Vice-Prefeito) (item A.8.3);

II - B. RESTRIÇÕES DE ORDEM LEGAL:

II.B.1. Déficit de execução orçamentária do Município (Consolidado) da ordem de R$ 162.279,21, representando 2,55% da receita arrecadada do Município no exercício em exame, o que equivale a 0,31 arrecadação mensal - média mensal do exercício, em desacordo ao artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), totalmente absorvido pelo superávit financeiro do exercício anterior - R$ 319.856,96 (item A.2.a);

II.B.2. Meta Fiscal de resultado nominal prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e 9º, não realizada até o 6º bimestre (item A.6.1.3);

II.B.3. Meta Fiscal de resultado primário prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e 9º, não realizada até o 6º bimestre (item A.6.1.4);

II.B.4. Pagamento de adicional de férias e décimo-terceiro salário ao Prefeito no montante de R$ 8.970,78, sem previsão na Lei Municipal que fixou o subsídio para o mandato 2005/2008 (item A.8.5);

II.B.5. Impropriedade na demonstração do Balanço Financeiro - Anexo 13 da lei 4.320/64, apresentando a conta denominada "Celesc CPC", também como grupo de contas, repercutindo em duplicidade do valor da mesma no montante da movimentação da despesa e receita extra-orçamentária, em descumprimento ao disposto no artigo 85 da Lei 4.320/64 (item A.8.6);

II - C. RESTRIÇÕES DE ORDEM REGULAMENTAR:

II.C.1. Ausência de informações no Relatório de Controle Interno relativo ao 6º bimestre, acerca da divulgação, local, quantidade de pessoas e realização das audiências públicas para avaliar as metas ficais quadrimestrais, previstas no artigo 9º, § 4º e artigo 48, parágrafo único da Lei Complementar 101/2000, denotando deficiência no sistema de controle interno, em desacordo ao disposto no artigo 4º da Resolução TC 16/94 (item A.7.1);

II.C.2. Divergência entre os créditos especiais informados via sistema e-Sfinge e os constantes do Balanço Consolidado do Município no Anexo 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada e Anexo 12 - Balanço Orçamentário, revelando deficiência de controle interno do setor, contrariando o artigo 4º da Resolução TC 16/94 (item A.8.1).

Diante das restrições evidenciadas, entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas, além da emissão do parecer prévio, decidir sobre as providências que devam ser tomadas a respeito das restrições remanescentes e, ainda:

I - RECOMENDAR à Câmara de Vereadores anotação e verificação de acatamento, pelo Poder Executivo, das observações constantes do presente Relatório;

II - SOLICITAR à Câmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questão, do Prefeito Municipal, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar nº 202/2000, inclusive com a remessa do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara.

É o Relatório.

DMU/DCM 2 em 12 / 06 / 2007.

Dejair César Tavares

Auditor Fiscal de Controle Externo

Clóvis Coelho Machado Auditor Fiscal de Controle Externo

Chefe de Divisão

De Acordo

Em / /

Cristiane de Souza Reginatto

Coordenador de Controle

Inspetoria 1

ANEXO 1

1 - Despesas, no montante de R$ 64.409,40, classificadas em programa do ensino fundamental, excluídas do cálculo por não constituírem gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos da Lei Federal nº 9.394/96, artigos 70 e 71

As despesas a seguir relacionadas, no montante de R$ 64.409,40, foram classificadas na função educação; programa do ensino fundamental (12.361), quando na realidade não constituem gastos com ensino conforme disposto na Lei Federal nº 9.394/96, artigos 70 e 71, com possível repercussão nos cálculos do limite mínimo de aplicação em educação, previsto na Constituição Federal, art. 212.

Ressalte-se que as despesas constantes desta restrição serão desconsideradas para efeito do cálculo dos 25% do Ensino.

NE	Data Empenho	Credor	Vl. Empenho (R$)	Histórico
97	23/01/2006	A NOTÍCIA S.A EMPRESA JORNALÍSTICA	168,00	DESPESAS COM PUBLICACAO DO EDITAL TESTE SELETIVO ACT EXERCICIO 2.006
148	01/02/2006	ELEONOR MONIKA RODA	3.600,00	REMUNERACAO RELATIVA A CONTRATO DE TRABALHO NA FUNCAO DE PSICOLOGA NA SECRETARIA DA EDUCACAO.
197	07/02/2006	GICELI PERETTI	300,00	SERVIÇOS DE ESTAGIARIA BOLSISTA RELATIVO JANEIRO DO ANO EM CURSO.
257	20/02/2006	IZABEL GRIZ	2.374,00	SERVIÇOS DE ESTAGIARIA BOLSISTA RELATIVO EXERCICIO DE 2.006
258	20/02/2006	DULCINEIA MAFIOLETTI	6.148,00	SERVIÇOS DE ESTAGIARIA BOLSISTA RELATIVOEXERCICIO DE 2.006
261	20/02/2006	ANDERSON JUNIOR BITTENCOURT	6.880,00	REMUNERACAO RELATIVA A CONTRATO DE TRABALHO NA FUNCAO DE PROFESSOR DE JUDO.
283	27/02/2006	SERGIO MENEGUZZI JUNIOR	6.148,00	REMUNERACAO RELATIVA A CONTRATO DE TRABALHO NA FUNCAO DE INSTRUTOR DE TENIS DE MESA
316	06/03/2006	GISELE BREDA BURG	7.800,00	SERVIÇOS DE ESTAGIARIA BOLSISTA RELATIVO EXERCICIO DE 2.006
317	06/03/2006	ALEXANDRA APARECIDA PAGNO	4.200,00	SERVIÇOS DE ESTAGIARIA BOLSISTA RELATIVO EXERCICIO DE 2.006
369	10/03/2006	TASSIANE SAVARIS	300,00	SERVIÇOS DE ESTAGIARIA BOLSISTA RELATIVO MES DE FEVEREIRO DO ANO EM CURSO.
444	27/03/2006	TASSIANE SAVARIS	3.450,00	SERVIÇOS DE ESTAGIARIA BOLSISTA RELATIVO EXERCICIO DE 2.006
461	29/03/2006	EDITORA CORREIO DE VIDEIRA LTDA	658,00	DESPESAS COM EDICAO E DISTRIBUICAO DO JORNAL DA ESCOLA.
510	06/04/2006	ANFRA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA	30,90	AQUISICAO DE 03 KG CHOCOLATE COBERTURA E 06 FORMAS PARA CHOCOLATE PARA O CENTRO DE EDUCACAO MUNICIPAL DE IOMERE.
542	10/04/2006	CARLOS JOSE BORGA	600,00	REFERENTE AUXILIO TRANSPORTE PARA OS ALUNOS EM FREQUENCIA NA ESCOLA AGRONEGOCIOS EGGON JOAO DA SILVA NO PROJETO SEMEAR NO MES DE MARCO DO ANO EM CURSO.
547	12/04/2006	MARCIO ZAGO ME- FRUTOS DA TERRA	58,50	DESPESAS COM CONFECCAO DE UMA CESTA ORNAMENTAL DOADA A PALESTRANTE NESTE MUNICIPIO.
574	20/04/2006	MARCIO ZAGO ME- FRUTOS DA TERRA	22,50	DESPESAS COM CONFECCAO DE UM KIT ORNAMENTAL C/PRODUTOS DA TERRA, DOADO A PALESTRANTE.
598	24/04/2006	OLIMPIO DAS NEVES- ELETRICA NEVES	627,00	DESPESAS COM SERVICOS DE REFORMA DA INSTALACAO ELETRICA DO GINASIO DE ESPORTES DE BOM SUCESSO.
600	24/04/2006	RODRIGO ANTUNES	357,50	REMUNERACAO RELATIVA A CONTRATO DE TRABALHO NA FUNCAO DE PROFESSOR DE TENIS DE MESA
622	02/05/2006	EDITORA CORREIO DE VIDEIRA LTDA	658,00	DESPÉSAS RELATIVAS A PUBLICACAO E DISTRIBUICAO JORNAL ESCOLA NO MES DE ABRIL DO ANO EM CURSO.
659	03/05/2006	CARLOS JOSE BORGA	600,00	REFERENTE AUXILIO TRANSPORTE PARA OS ALUNOS EM FREQUENCIA NA ESCOLA AGRONEGOCIOS EGGON JOAO DA SILVA NO PROJETO SEMEAR NO MES DEABRIL DO ANO EM CURSO.
762	29/05/2006	EDITORA CORREIO DE VIDEIRA LTDA	658,00	DESPESAS COM SERVICOS DE IMPRESSAO E DISTRIBUICAO JORNAL ESCOLA PARA A REDE DE ENSINO DESTE MUNICIPIO.
815	07/06/2006	MARCIO ZAGO ME- FRUTOS DA TERRA	40,60	DESPESAS COM FORNECIMENTO DE UMA CESTA ORNAMENTADA COM PRODUTOS DA TERRA EFERTADA A FLARES JOSE ROSAR EM PALESTRA PROFERIDA AOS ALUNOS DO CEMI SOBRE DROGAS.
821	07/06/2006	CARLOS JOSE BORGA	600,00	REFERENTE AUXILIO TRANSPORTE PARA OS ALUNOS EM FREQUENCIA NA ESCOLA AGRONEGOCIOS EGGON JOAO DA SILVA NO PROJETO SEMEAR NO MES DE MAIO DO ANO EM CURSO.
882	20/06/2006	OLIMPIO DAS NEVES- ELETRICA NEVES	2.086,00	DESPESAS COM MAO DE OBRA NA TROCA DE FIACAO E REPAROS NA REDE ELETRICA DO GINASIO DE ESPORTES DE BOM SUCESSO, UTILIZADO PARA PRATICA DE EDUCACAO FISICA.
895	26/06/2006	EDITORA CORREIO DE VIDEIRA LTDA	658,00	DESPESAS COM CONFECCAO E IMPRESSAO DO JORNAL ESCOLA PARA DISTRIBUICAO AOS ALUNOS DE CEMI.
960	06/07/2006	CARLOS JOSE BORGA	600,00	REFERENTE AUXILIO TRANSPORTE PARA OS ALUNOS EM FREQUENCIA NA ESCOLA AGRONEGOCIOS EGGON JOAO DA SILVA NO PROJETO SEMEAR NO MES DE JUNHO DO ANO EM CURSO.
1068	28/07/2006	EDITORA CORREIO DE VIDEIRA LTDA	658,00	DESPESAS COM PUBLICACAO E DISTRIBUICAO JORNAL ESCOLA.
1087	01/08/2006	STUDIO FOTOGRÁFICO G&A LTDA ME	6,90	AQUISICAO DE UM ALBUM PARA FOTOGRAFIAS.
1088	01/08/2006	STUDIO FOTOGRÁFICO G&A LTDA ME	10,50	DESPESAS COM SERVICOS DE REVELACAO DE FOTOS 10X15
1099	02/08/2006	CARLOS JOSE BORGA	600,00	REFERENTE AUXILIO TRANSPORTE PARA OS ALUNOS EM FREQUENCIA NA ESCOLA AGRONEGOCIOS EGGON JOAO DA SILVA NO PROJETO SEMEAR NO MES DE JUNHO DO ANO EM CURSO.
1226	28/08/2006	EDITORA CORREIO DE VIDEIRA LTDA	658,00	DESPESAS REFERENTE A CONFECCAO, IMPRESSAO E DISTRIBUICAO JORNAL ESCOLA, AOS ALUNOS DESTE MUNICIPIO.
1268	05/09/2006	CARLOS JOSE BORGA	600,00	REFERENTE AUXILIO TRANSPORTE PARA OS ALUNOS EM FREQUENCIA NA ESCOLA AGRONEGOCIOS EGGON JOAO DA SILVA NO PROJETO SEMEAR NO MES DE AGOSTO DO ANO EM CURSO.
1331	18/09/2006	TASCA TRANSP. COLETIVOS E RODOV. LTDA	798,10	DESPESAS COM TRANSPORTE DE ALUNOS DE BOM SUCESSO A IOMERE NO DIA 07/09, E A FRAIBURGO PARA APARTICIPAR DA FEIRA DE MATEMATICA
1332	18/09/2006	A.P.P E.E.B BIAGIO SIMONETTI	604,00	DESPESAS COM FORNECIMENTO DE ALIMENTACAO PARA 65 PESSOAS DURANTE A FEIRA REGIONAL DE MATEMATICA.
1346	20/09/2006	A.P.P E.E.B BIAGIO SIMONETTI	225,00	DESPESAS COM INSCRICAO DE 15 PROJETOS NA QUARTA FERIA REGIONAL DE MATEMATICA NA CIDADE DE FRAIBURGO.
1368	28/09/2006	EDITORA CORREIO DE VIDEIRA LTDA	658,00	DESPESAS REFERENTES A IMPRESSAO E DISTRIBUICAO JORNAL ESCOLA NO MES DE SETEMBRO DO ANO EM CURSO.
1409	06/10/2006	CARLOS JOSE BORGA	600,00	REFERENTE AUXILIO TRANSPORTE PARA OS ALUNOS EM FREQUENCIA NA ESCOLA AGRONEGOCIOS EGGON JOAO DA SILVA NO PROJETO SEMEAR NO MES DE SETEMBRO DO ANO EM CURSO.
1430	10/10/2006	EMPRESA DE DIVULGAÇÃO MDL LTDA- ME	300,00	DESPESAS RELATIVAS A DIVULGACAO, IMPRESSAO E DISTRIBUICAO DE MATERIAL PUBLICITARIO
1484	27/10/2006	EDITORA CORREIO DE VIDEIRA LTDA	658,00	Ref edição do jornal da escola mes outubro
1511	06/11/2006	CARLOS JOSE BORGA	600,00	REFERENTE AUXILIO TRANSPORTE PARA OS ALUNOS EM FREQUENCIA NA ESCOLA AGRONEGOCIOS EGGON JOAO DA SILVA NO PROJETO SEMEAR NO MES DE OUTUBRO DO ANO EM CURSO.
1574	21/11/2006	ANDERSON JUNIOR BITTENCOURT	800,00	REMUNERACAO RELATIVA A CONTRATO DE TRABALHO NA FUNCAO DE PROFESSOR DE JUDO NO MES DE NOVEMBRO DO ANO EM CURSO.
1591	01/12/2006	CLEMIR SCHMITT ME	2.100,00	DESPESAS COM SERVICOS DE ASSESSORIA DE IMPRENSA E DIVULGACAO DAS ATIVIDADES EDUCACIONAIS.
1592	01/12/2006	EDITORA CORREIO DE VIDEIRA LTDA	1.208,00	DESPESAS COM IMPRESSAO E DISTRIBUICAO JORNAL ESCOLA E PUBLICACOES DIVERSAS DA SECRETARIA.
1603	04/12/2006	CARLOS JOSE BORGA	600,00	REFERENTE AUXILIO TRANSPORTE PARA OS ALUNOS EM FREQUENCIA NA ESCOLA AGRONEGOCIOS EGGON JOAO DA SILVA NO PROJETO SEMEAR NO MES DE NOVEMBRO DO ANO EM CURSO.
1608	05/12/2006	EMPRESA DE DIVULGAÇÃO MDL LTDA- ME	300,00	DESPESAS COM PUBLICACAO DIVULGACAO E DISTRIBUICAO DE MATERIAL DESTINADO A EDUCACAO
1609	05/12/2006	CELSO MUNARO - ME	495,00	DESPESAS COM SERVICOS PRESTADOS NA AREA DE ESPORTES COM LIMPEZA E MANUTENCAO DO GINSAIO DE ESPORTES.
1640	18/12/2006	ALEXANDRA APARECIDA PAGNO	30,30	COMPLEMENTO DA NOTA DE EMPENHO 317/06 REF.SERVIÇOS DE ESTAGIARIA BOLSISTA RELATIVO MES DE DEZEMBRO/06
1641	18/12/2006	GISELE BREDA BURG	268,60	COMPLEMENTO DA NOTA DE EMPENHO 316/06 REF. SERVIÇOS DE ESTAGIARIA BOLSISTA RELATIVO MES DE DEZEMBRO/06
1646	18/12/2006	ANDERSON JUNIOR BITTENCOURT	800,00	REMUNERACAO RELATIVA A CONTRATO DE TRABALHO NA FUNCAO DE PROFESSOR DE JUDO NO MES DE DEZEMBRO DO ANO EM CURSO.
1659	21/12/2006	EDITORA CORREIO DE VIDEIRA LTDA	1.208,00	DESPESAS COM EDICAO JORNAL ESCOLA E PUBLICACOES GERAIS.
TOTAL 64.409,40

2 - Despesas, no montante de R$ 852,45, classificadas em programa do ensino infantil, excluídas do cálculo por não constituírem gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos da Lei Federal nº 9.394/96, artigos 70 e 71

As despesas a seguir relacionadas, no montante de R$ 852,45, foram classificadas na função educação; programa do ensino infantil (12.365), quando na realidade não constituem gastos com ensino conforme disposto na Lei Federal nº 9.394/96, artigos 70 e 71, com possível repercussão nos cálculos do limite mínimo de aplicação em educação, previsto na Constituição Federal, art. 212.

Ressalte-se que as despesas constantes desta restrição serão desconsideradas para efeito do cálculo dos 25% do Ensino.

NE	Data Empenho	Credor	Vl. Empenho (R$)	Histórico
1114	04/08/2006	AGRO-COMERCIAL AGOSTINI LTDA - ME	852,45	AQUISICAO DE FORMICIDA, BOTAS, ANEL DE VEDACAO, CORDAS, LUVAS, CABO ENCHADA, MARTELO, CAL HODRATADO, CAL PINTURA, MASCARA, GLOBO FIX, PINCEL, ADAPATADOR, FIOS, FITA ISOLANTE, PREGOS, CADEADO, CHAVES DE FENDA, PARAFUSOS, LIMA, ARRUELAS, ABRACADEIRAS, PORCAS, PARA O SETOR DE SERVICOS URBANOS.

3 – Despesa no valor de R$ 8.335,35, excluída do cálculo do ensino fundamental por não se referir a este nível, mas de programa da educação infantil

A despesa a seguir relacionada, no valor de R$ 8.335,35, foi contabilizada na função educação; programa de ensino fundamental (12.361), quando, na realidade, não se refere a este nível de ensino, mas de educação infantil, conforme se evidencia no histórico dos empenhos discriminados a seguir, devendo, portanto, ser excluída do cálculo do gasto daquele programa e adicionada ao gasto deste para fins de apuração do limite de gasto com a manutenção e desenvolvimento do ensino.

NE	Data Empenho	Credor	Vl. Empenho (R$)	Histórico
372	10/03/2006	ALTERNATIVA VIDEO LOCADORA E COM. LIVROS LTDA	148,00	AQUISICAO DE 05 ENVELOPES AN BROCHURA, 03 COLECOES DE LIVROS INFANTIS CEBOLINHA, 03 AN CRIADOR ECO, PARA A EDUCACAO INFANTIL JUNTO AO CEMI.
503	04/04/2006	MAVIL MOVEIS LTDA - ME	12,00	DESPESAS COM SERVICOS DE CONSERTO DE GAVETAS DE ESCRIVANINHA PARA O CEMI INFANTIL.
538	10/04/2006	BIG ZITOS IND.DE SALGADINHOS LTDA - ME	10,50	AQUISICAO DE 07 FARDOS DE PIPOCA PARA OS ALUNOS CEMI INFANTIL,
899	27/06/2006	MARCELO FABIANO MENEGAZZO & CIA LTDA ME	239,70	AQUISICAO DE 03 BOLAS DE SPIROBOL, PARA O PARQUE INFANTIL DE CEMI.
1227	28/08/2006	APPI & APPI INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA	5.300,00	AQUISICAO DE UM PARQUE INFANTIL PARA O CEMI
1228	28/08/2006	FERRARIA MIQUEY LTDA - ME	2.400,00	AQUISICAO DA COBERTURA DE UM PARQUE INFANTIL PARA O CEMI
1261	04/09/2006	MC UTILIDADES DOMESTICAS LTDA	55,57	AQUISICAO DE BRINQUEDOS DIVERSOS PARA O CEMI INFANTIL.
1406	05/10/2006	SUPERMERCADO SÃO LUIZ GONZAGA LTDA - ME	58,23	AQUISICAO DE SABAO EM PO, CERA LIQUIDA, SABAO EM BARRA, ESPONJA, ABRIDOR DE LATA, TOALHAS DE PRATO, SACOS DE LIXO PARA O CEMI INFANTIL
1565	21/11/2006	SUPERMERCADO SÃO LUIZ GONZAGA LTDA - ME	111,35	AQUISICAO DE ALVEJANETE, TOALHAS DE PAPEL, FOSFORO, SAPOLIO LIQUIDO, VASSOURAS, GAZ DE COZINHA, PARA O CEMI INTANTIL.
TOTAL 8.335,35

4 – Despesa no valor de R$ 15.278,92, excluída do cálculo do ensino fundamental por não se referir a este nível, mas de programa de ensino médio

A despesa a seguir relacionada, no valor de R$ 15.278,92, foi contabilizada na função educação; programa de ensino fundamental (12.361), quando, na realidade, não se refere a este nível de ensino, mas de ensino médio, conforme se evidencia no histórico dos empenhos discriminados a seguir, devendo, portanto, ser excluída do cálculo do gasto daquele programa e adicionada ao gasto deste para fins de apuração do limite de gasto com a manutenção e desenvolvimento do ensino.

NE	Data Empenho	Credor	Vl. Empenho (R$)	Histórico
1257	04/09/2006	TRANSPORTADORA FREI EVARISTO LTDA	8.681,17	DESPESAS COM TRANSPORTE DOS ALUNOS DO SEGUNDO GRAU NO MES DE AGOSTO DO ANO EM CURSO.
1397	03/10/2006	TRANSPORTADORA FREI EVARISTO LTDA	6.597,75	DESPESAS COM SERVICOS DE TRANSPORTE ESCOLAR DO ENSINO MEDIO NO MES DE SETEMBRO DO ANO EM CURSO.
TOTAL 15.278,92

5 – Despesas com programas suplementares de alimentação no montante de R$ 1.461,47, excluídas do Ensino Fundamental em razão de serem consideradas impróprias, em desacordo ao disposto no artigo 208, VII c/c 212, § 4º da C.F

Apurou-se, através do Sistema e-Sfinge – Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão, que os empenhos listados a seguir foram apropriados no Programa de Ensino Fundamental, devendo, portanto, ser deduzido quando da apuração dos limites relativos ao ensino, em atendimento ao disposto no artigo 208, VII c/c 212, § 4º da C.F.

NE	Data Empenho	Credor	Vl. Empenho (R$)	Histórico
1567	21/11/2006	SUPERMERCADO SÃO LUIZ GONZAGA LTDA - ME	1.137,96	AQUISICAO DE MANTIMENTOS PARA A MERENDA ESCOLAR
1682	27/12/2006	SANNER COML. ALIMENTOS LTDA - ME	323,51	AQUISICAO DE MANTIMENTOS PARA A MERENDA ESCOLAR
TOTAL 1.461,47

6 - Despesas classificadas no ensino fundamental não havendo como especificar o nível de ensino a que pertence, no montante de R$ 15.701,08

As despesas a seguir especificadas foram classificadas na Função Educação - Programa Ensino Fundamental (12.361), todavia, deveriam ser apropriadas no Programa Administração Geral em função de não serem especificamente do ensino fundamental, motivo pelo qual fram deduzidas dos cálculos que apuram o limite a que se refere o artigo 60 dos ADCT.

NE	Data Empenho	Credor	Vl. Empenho (R$)	Histórico
27	04/01/2006	DISMACENTER SUPRIMENTOS P/INFORMATICA	1.000,00	AQUISICAO DE 10 CAIXAS DE PAPEL OFICIO A4 PARA O SETOR DE EDUCACAO DESTE MUNICIPIO
146	31/01/2006	NETMASTER PROVEDOR DE INTERNET LTDA	466,66	DESPESAS COM SERVICOS DE ACESSO A INTERNET PARA A SEC. EDUCACAO DESTE MUNICIPIO.
173	03/02/2006	CS INFORMÁTICA LTDA - ME	99,00	AQUISICAO DE UM TECLADO P/COMPUTADOR E 08 CAPAS P/COMPUTADOR PARA O LABORATORIO DE INFORMATICA DA SECRETARIA DA EDUCACAO DESTE MUNICIPIO
186	06/02/2006	NHOATTO INFORMATICA LTDA	858,00	DESPESAS COM SERVICOS DE ASSISTENCIA TECNICA INFORMATICA, RECARGA DE TONER E RECARGA DE CARTUCHOS.
187	06/02/2006	ROSILENE DA ROSA SANTOS	36,00	DESPESAS COM CONFECCAO DE 09 COPIAS DE CHAVES PARA A SECRETARIA DA EDUCACAO.
233	16/02/2006	MORO & CIA LTDA	220,90	AQUISICAO DE GRAMPOS, TINTAS, PAPEL DUPLA FACE, FITAS, BALOES, PLASTICO, PAPEL E.V.A., GLITER, FITA ADESIVA, PAPEL PRESENTE, ARRANJO DE FLORES, PARA A SECRETARIA DA EDUCACAO.
288	01/03/2006	MORO & CIA LTDA	30,00	AQUISICAO DE 100 CAPAS ASPIRAIS PARA A SECRETARIA DA EDUCACAO.
327	06/03/2006	AGRO-COMERCIAL AGOSTINI LTDA - ME	156,98	AQUISICAO DE 02 CADEADOS, 06 BUCHAS, PARAFUSOS, LAMPADAS FLORESCENTES, TOMADAS, LAMPADAS 100 E 150W, CORRENTE, PARA A SECRETARIA DA EDUCACAO.
338	07/03/2006	MAURINA FOTOGRAFIAS LTDA	100,00	DESPESAS COM REVELACAO DE 25 FOTOGRAFIAS DE EVENTOS DA SECRETARIA DA EDUCACAO DESTE MUNICIPIO.
363	09/03/2006	KARI SUPRIMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA	1.415,00	AQUISICAO DE UM MICROCOMPUTADOR 256 MB MEMORIA, HD 400GB, PLACA MAE, TECLADO, GABINETE ATX, CAIXAS DE SOM, MAUSE, PARA A SECRETARIA DA EDUCACAO DESTE MUNICIPIO.
364	09/03/2006	NHOATTO INFORMATICA LTDA	2.075,00	AQUISICAO DE UM MICROCOMPUTADOR UPD EZPAC, INTGEL CEL D325, M925+256MB+40GB, E UM MONITOR LX 562NS 15 SVGA DP 28, PARA A SECRETARIA DA EDUCACAO DESTE MUNICIPIO.
365	09/03/2006	NHOATTO INFORMATICA LTDA	195,00	aquisicao de 03 cilindros 2612 hp 1015/1010/1012, para a secretaria da educacao.
374	10/03/2006	CS INFORMÁTICA LTDA - ME	643,00	AQUISICAO DE 50 CD VIRGEM, 01 APARELHO TELEFONE, 03 FITAS P/IMPRESSORA, 10 DISQUETES, PAPEL ESPECIAL VERGE, PAPEL MICROSSERILHADO, CARGA DE TONNER PARA IMPRESSORA HP, PARA A SECRETARIA DA EDUCACAO DESTE MUNICIPIO.
389	15/03/2006	AUDIO MANIA SOM LTDA ME	130,00	DESPESAS COM CONSERTO DE CAIXA DE SOM DA SECRETARIA DA EDUCACAO.
414	20/03/2006	DISMACENTER SUPRIMENTOS P/INFORMATICA	1.000,00	AQUISICAO DE 10 CAIXAS DE PAPEL A4 PARA A SECRETARIA DA EDUCACAO.
458	29/03/2006	LIVRARIA CRISTÃ LTDA - ME	105,41	AQUISICAO DE 500 CRACHAS, 40 ENVELOPES KRAFT, 03 CAIXAS DE GRAMPOS, 01 LIVRO DE ATAS, PARA A SECRETARIA DA EDUCACAO DESTE MUNICIPIO.
514	06/04/2006	MAURINA FOTOGRAFIAS LTDA	9,48	DESPESAS COM REVELACAO DE 12 FOTOS 10X15 PARA A SECRETARIA DA EDUCACAO.
521	07/04/2006	CS INFORMÁTICA LTDA - ME	1.319,00	AQUISICAO DE 03 MESAS OVION RESISTE 1,20M, COM GAVETEIRO, 01 ARMARIO FECHADO OVION RESISTE, 01 CADEIRA SECRETARIA GIRATORIA, PARA A SECRETARIA DA EDUCACAO DESTE MUNICIPIO.
847	14/06/2006	LIVRARIA CRISTÃ LTDA - ME	1.000,00	AQUISICAO DE 10 CAIXAS DE PAPEL A4 PARA A SECRETARIA DA EDUCACAO.
855	19/06/2006	CS INFORMÁTICA LTDA - ME	117,00	AQUISICAO DE 01 VARTUCHO DE TINTA HP 51629A PARA A SECRETARIA DA EDUCACAO DESTE MUNICIPIO
857	19/06/2006	RODRIGO JACINTO GOLIN - ME	330,00	AQUISICAO DE 03 TONER HP 7115 RECICLADO PARA A SECRETARIA DA EDUCACAO.
1110	03/08/2006	SLS COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA	85,00	AQUISICAO DE UMA CARGA DE TONER PARA IMPRESSORA;
1183	16/08/2006	LIVRARIA CRISTÃ LTDA - ME	78,25	AQUISICAO DE 05 PACOTES DE CRACHA GRANDE 7X10.
1188	16/08/2006	LIVRARIA E PAPELARIA CREPALDI LTDA	1.428,30	Aquisicao de papel seda, dupla face, crepon, cartolinas, cola quente, fita adesica, papel dobradura, bolas de isopor, fita adesica, colorida, 3m, crepe, tinta guache, livro ata, folhas isopor, cracha, folhas de e.v.a., folhas camurca, canetas, aspiral p/encadernacao, capa e contra-capa p/encadernacao, pinceis, grampo trillho, para a secretaria da educacao.
1212	24/08/2006	MORO & CIA LTDA	60,00	AQUISICAO DE 01 QUADRO BRANCO 120X90 COM MOLDURA EM ALUMINIO PARA A SECRETARIA EDUCACAO
1263	04/09/2006	NHOATTO INFORMATICA LTDA	199,00	ÃQUISICAO DE UMA IMPRESSORA JATO DE TINTA DESCJET PARA A SECRETARIA DA EDUCACAO
1292	11/09/2006	CS INFORMÁTICA LTDA - ME	490,00	DESPESAS COM SERVICOS DE INSTALACAO DO PROGRAMA WINDOUS XP PROFISSIONAL, EM COMPTADOR DA SECRETARIA DA EDUCACAO.
1293	11/09/2006	CS INFORMÁTICA LTDA - ME	1.235,00	AQUISICAO DE UM MICROCOMPUTADOR MOTHERBOARD, COM SOM, VIDEO E REDE ON BOARD, UNIDADE PROCESSADORA CLOCK 2,8 GHZ , HARD DISCK 800 GB, 7200 RAM, 512 MB MEMORIA, DRIVE FLEXIVEL 1.44 CD ROOM TECLADO, MAUSE OPTICO, GABINETEATX, MONITOR 17 TELA SEMI PLANA, PARA A SECRETARIA DA EDUCACAO
1401	03/10/2006	INFOPASA SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA	115,00	REFERENTE SERIVOS PROVEDOR INTERNET BIBLIOTECA
1480	25/10/2006	BAZAR E PAPELARIA BRILHO DA LUA LTDA	139,30	ref aquisicao de 8 tinta guache, 2 fita dupla face, 1 cx formulario continuo, 1 cola de 1 kg, 10 cd virgem
1527	06/11/2006	AX COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA	467,00	AQUISICAO DE UM FOTORECEPTOR PARA A MAQUINA XEROX.
1596	01/12/2006	BAZAR E PAPELARIA BRILHO DA LUA LTDA	97,80	AQUISICAO DE 06 BOBINAS DE FAX, 16 CARTOLINAS, 08 PACOTES DE BALAO, 10 FOLHAS PAPEL EVA, 01 FOLHA PAPEL LAMINADO PARA A SECRETARIA DA EDUCACAO
TOTAL 15.701,08

ANEXO 2

1 – Despesas, no montante de R$ 1.038,36, realizadas pelo Fundo Municipal de Saúde, deduzidas do cálculo do percentual de gastos com ações e serviços públicos de saúde por não constituírem despesas com aS referidas ações e serviços de saúde, considerando o disposto na Lei Federal nº 8.080/90 e Resolução CNS nº 322/2003

As despesas a seguir discriminadas, no montante de R$ 1.038,36, foram contabilizadas como gasto da função saúde, entretanto, referem-se a outros programas e ações de governo, não constituindo gastos com ações e serviços de saúde, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 8.080/90 e Resolução CNS nº 322/2003.

NE	Data Empenho	Credor	Vl. Empenho (R$)	Histórico
490	29/05/2006	MARCELO JOSE BORSATTI	137,54	PAGAMENTO DE DIARIA PARA VIAGEM A BALNEARIO CAMBORIU, PARTICIPAR DE TREINAMENTO SOBRE PROGRAMA BOLSA FAMILIA.
491	29/05/2006	EDUARDO PAULO R. DA SILVA	223,00	PAGAMENTO DE DIARIA PARA VIAGEM A BALNEARIO CAMBORIU PARTICIPAR DE TREINAMENTO SOBRE PROGRAMA BOLSA FAMILIA.
1069	02/10/2006	MARCELO JOSE BORSATTI	275,08	PAGAMENTO DE DIARIA AO FUNCIONARIO EM VIAGEM A FLORIANOPOLIS PARA PARTICIPAR DE ENCONTRO SOBRE BOLSA FAMILIA
1310	22/12/2006	SUPERMERCADO TEDESCO LTDA	402,74	FORNECIMENTO DE 15 LATAS DE NAN I, 08 LATAS DE LEITE NANN II, 12 LITROS DE LEITE LONGA VIDA, 08 LATAS DE LEITE NINHO, 01 LATA DE LEITE OLEO DE GIRASSOL, PARA PESSOAS CARENTES CONFORME AUTORIZACOES.
TOTAL 1.038,36

ANEXO 3

1 - Despesas no montante de R$ 304.785,85, sendo R$ 278.935,85 (Prefeitura) e R$ 25.850,00 (Câmara), com terceirização de mão-de-obra para substituir servidores não contabilizadas como despesas de pessoal, em desacordo com a Portaria Interministerial nº 163, de 04/05/2001 e Lei Complementar nº 101/2000, art. 18, § 1º

As despesas a seguir relacionadas foram contabilizadas como Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física (3.3.9.0.36), Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (3.3.9.0.39), Material de Consumo (3.3.9.0.30) e Serviços de Consultoria (3.3.9.0.35), entretanto deveriam ser contabilizadas como Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (3.1.9.0.34), de acordo com a Portaria Interministerial nº 163, de 04/05/2001.

Acrescenta-se também, que estas despesas deverão ser consideradas para efeito de quantificação dos gastos com pessoal realizados indiretamente, de acordo com o previsto na Lei Complementar nº 101/2000, art. 18, § 1º.

Prefeitura Municipal de Iomerê

NE	Data Empenho	Credor	Vl. Empenho (R$)	Histórico
4	02/01/2006	CONSORCIO INTERM. SAUDE - AMARP	15.900,00	IMPORTANCIA RELATIVA A APARTICIPACAO NO CONSERCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO ALTO VALE DO RIO DO PEIXE.
36	30/01/2006	CENTRO MEDICO MANDELLI	700,00	DESPESAS REFERENTE A SERVICOS MEDICOS PRESTADO NOS MES DE JANEIRO.
37	30/01/2006	IEAS - HOSPITAL DIVINO SALVADOR	7.731,70	DESPESAS COM SERVICOS MEDICOS PRESTADO A POPULACAO DE IOMERE NO MES DE JANEIRO DO ANO EM CURSO.
118	02/02/2006	ELEONOR MONIKA RODA	8.400,00	IMPORTANCIA RELATIVA A SERVICOS DE PSICOLOGA NA AREA DA SAUDE DESTE MUNICIPIO.
146	21/02/2006	SV. CLIN. PREV. REAB. FISIOTERAPEUTICA	224,00	DESPESAS RELATIVAS A 28 SESSOES DE FISIOTERAPIA CONFORME AUTORIZACOES DA SECRETARIA DA SAUDE.
229	27/02/2006	CLINICA DE FISIOT. PRONTOFISIO S/C LTDA	352,00	DESPESAS COM 44 SESSOES DE FISIOTERAPIA DE ACORDO COM AUTORIZACOES DA SECRETARIA DA SAUDE DESTE MUNICIPIO.
230	01/03/2006	CLINICA FERRARI LTDA	4.770,00	DESPESAS COM SERVICOS MEDICOS PRESTADOS AO MUNICIPIO DURANTE O MES DE FEVEREIRO DO ANO EM CURSO.
234	02/03/2006	GASTROCLINICA SANT'ANA S/C LTDA	16.460,00	DESPESAS COM SERVICOS GINECOLOGICOS PRESTADOS AO MUNICIPIO NO MES DE FEVEREIRO DO ANO EM CURSO.
273	30/03/2006	CLINICA DE FISIOT. PRONTOFISIO S/C LTDA	432,00	DESPESAS COM 54 SESSOES DE FISIOTERAPIA CONFORME AUTORIZACOES DA SECRETARIA DA SAUDE.
344	30/03/2006	CLINICA FERRARI LTDA	4.770,00	DESPESAS COM SERVICOS MEDICOS PRESTADOS AO MUNICIPIO DE IOMERE NO MES DE MARCO DO ANO EM CURSO.
359	04/04/2006	GASTROCLINICA SANT'ANA S/C LTDA	16.460,00	DESPESAS COM SERVICOS MEDICOS PRESTADOS NA AREA DA SAUDE AO MUNICIPIO DE IOMERE NO MES DE MARCO DO ANO EM CURSO.
378	26/04/2006	CLINICA DE FISIOT. PRONTOFISIO S/C LTDA	360,00	DESPESAS COM 45 SESSOES DE FISIOTERAPIA DE ACRODO COM AUTORIZACOES DA SECRETARIA DA SAUDE.
394	04/05/2006	GASTROCLINICA SANT'ANA S/C LTDA	16.460,00	DESPESAS COM SERVICOS MEDICOS PRESTADOS NO POSTO DE SAUDE DESTE MUNICIPIO NO MES DE ABRIL DO ANO EM CURSO.
397	04/05/2006	CLINICA FERRARI LTDA	4.770,00	DESPESAS COM SERVICOS MEDICOS PRESTADOS NO MES DE ABRIL DO ANO EM CURSO.
468	12/05/2006	LEIDI DAYANE BRESSAN	4.500,00	DESPESAS COM SERVICOS DE FONOAUDIOLOGIA PRESTADOS AO MUNICIPIO DE IOMERE.
480	23/05/2006	CLINICA FERRARI LTDA	4.770,00	DFESPESAS COM SERVICOS MEDICOS GINECOLOGICOS PRESTADOS AO MUNICIPIO NO MES DE MAIO DO ANO EM CURSO.
492	29/05/2006	CLINICA DE FISIOT. PRONTOFISIO S/C LTDA	80,00	DESPESAS RELATIVAS A 10 SESSOES DE FISIOTERAPIA CONFORME AUTORIZACOES DA SECRETARIA DA SAUDE.
497	31/05/2006	IEAS - HOSPITAL DIVINO SALVADOR	8.195,60	DESPESAS COM SERVICOS MEDICOS PRESTADOS A POPULACAO DE IOMERE NO MES DE MAIO DO ANO EM CURSO.
502	01/06/2006	GASTROCLINICA SANT'ANA S/C LTDA	16.460,00	DESPESAS RELATIVAS A SERVICOS DE CLINICA GERAL PROGRAMA SAUDE FAMILIAR NO MES DE MAIO DO ANO EM CURSO.
686	28/06/2006	IEAS - HOSPITAL DIVINO SALVADOR	8.195,60	DESPESAS COM SERVICOS MEDICOS PRESTADOS A POPULACAO NO MES DE JUNHO DO AMO EM CURSO.
709	06/07/2006	ALICIA MARIA GONGORA FIGOLI	240,00	DESPESAS RELATIVAS A 30 SESSOES DE FISIOTERAPIA NO MES DE JUNHO DO ANO EM CURSO.
710	06/07/2006	ALESSANDRA DENARDI	344,00	DESPESAS RELATIVAS A 43 SESSOES DE FISIOTERAPIA NO MES DE JUNHO DO ANO EM CURSO.
812	28/07/2006	CLINICA FERRARI LTDA	4.770,00	DESPESAS RELATIVAS A SERVICOS DE GINECOLOGIA PRESTADOS AO MUNICIPIUO NO MES DE JULHO DO ANO EM CURSO.
829	01/08/2006	GASTROCLINICA SANT'ANA S/C LTDA	16.460,00	DESPESAS COM SERVICOS MEDICOS PRESTADOS JUNTO AO POSTO DE SAUDE NO MES DE JULHO DO ANO EM CURSO.
835	04/08/2006	ALICIA MARIA GONGORA FIGOLI	560,00	DESPESAS RELATIVAS A 70 SESSOES DE FISIOTERAPIA NO MES DE JULHO DO ANO EM CURSO.
836	04/08/2006	ALESSANDRA DENARDI	616,00	DESPESAS RELAT. A 77 SESSOES DE FISIOTERAPIA NO MES DE JULHO DO ANO EM CURSO.
862	22/08/2006	SV. CLIN. PREV. REAB. FISIOTERAPEUTICA	240,00	DESPESAS COM 30 SESSOES DE FISIOTERAPIA, CONFORME AUTORIZACOES.
971	31/08/2006	IEAS - HOSPITAL DIVINO SALVADOR	8.195,60	DESPESAS COM SERVICOS MEDICOS PRESTADOS AO MUNICIPIO DE IOMERE NO MES DE AGOSTO DO ANO EM CURSO.
975	01/09/2006	CLINICA FERRARI LTDA	4.770,00	DESPESAS COM SERVICOS PRESTADOS NO PROGRAMA SAUDE FAMILIAR NO MES DE AGOSTO DO ANO EM CURSO.
978	04/09/2006	GASTROCLINICA SANT'ANA S/C LTDA	16.460,00	DESPESAS COM SERVICOS MEDICOS PRESTADOS AOS MUNICIPES NO MES DE AGOSTO/06
985	11/09/2006	ALESSANDRA DENARDI	1.144,00	DESPESAS RELAT.IVAS A 143 SESSOES DE FISIOTERAPIA NO MES DE AGOSTO DO ANO EM CURSO.
986	11/09/2006	ALICIA MARIA GONGORA FIGOLI	1.080,00	DESPESAS RELATIVAS A 135 SESSOES DE FISIOTERAPIA NO MES DE AGOSTO DO ANO EM CURSO.
1087	03/10/2006	ALESSANDRA DENARDI	464,00	REF SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA CONFOME ORDENS EM ANEXO
1088	03/10/2006	ALICIA MARIA GONGORA FIGOLI	600,00	REF SERV. DE FISIOTERAPIA CONF. AUTORIZAÇÃO
1104	11/10/2006	GASTROCLINICA SANT'ANA S/C LTDA	15.140,15	DESPESAS COM SERVICOS PRESTADOS NA AREA DA SAUDE NO MES DE SETEMBRO DO ANO EM CURSO.
1112	25/10/2006	CONSORCIO INTERM. SAUDE - AMARP	725,00	COMPLEMENTO DA NOTA DE EMPENHO 0004/06, RELATIVO A CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO ALTO VALE DO RIO DO PEIXE.
1118	31/10/2006	IEAS - HOSPITAL DIVINO SALVADOR	8.195,60	DESPESAS COM SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO AOS MUNICIPES NO MES DE OUTUBRO DO ANO EM CURSO.
1132	01/11/2006	GASTROCLINICA SANT'ANA S/C LTDA	15.000,00	DESPESAS RELATIVAS A SERVICOS MEDICOS PRESTADOS NA AREA DA SAUDE E PSF NO MES DE OUTUBRO DO ANO EM CURSO.
1133	01/11/2006	ALICIA MARIA GONGORA FIGOLI	800,00	DESPESAS RELATIVAS A 95 SESSOES DE FISIOTERAPIA CONFORME AUTORIZACOES.
1134	01/11/2006	ALESSANDRA DENARDI	640,00	DESPESAS RELATIVAS A 80 SESSOES DE FISIOTERAPIA CONFORME AUTORIZACOES.
1278	01/12/2006	CLINICA FERRARI LTDA	9.540,00	DESPESAS RELATIVAS A SERVICOS PRESTADOS COM GINECOLOGIA NOS MESES DE OUTUBRO E NOVEMBRO DO ANO EM CURSO.
1280	01/12/2006	IEAS - HOSPITAL DIVINO SALVADOR	8.195,60	DESPESAS COM SERVICOS PRESTADOS EM ATENDIMENTO COM CLINICA GERAL AOS MUNICIPES DE IOMERE NO MES DE NOVEMBRO DO ANO EM CURSO.
1293	04/12/2006	GASTROCLINICA SANT'ANA S/C LTDA	24.765,00	DESPESAS COM SERVICOS PREST. NO PROGRAMA SAUDE FAMILIAR NO MES DE NOVEMBRO/06
TOTAL 278.935,85

Câmara Municipal de Iomerê

NE	Data Empenho	Credor	Vl. Empenho (R$)	Histórico
71	16/01/2006	GAIO & LAZZARI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C	25.850,00	DESPESAS COM SERVICOS DE ASSESSORIA JURIDICA PARA A CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE IOMERE.
TOTAL 25.850,00

PROCESSO :	PCP 07/00024441

UNIDADE :	Município de IOMERÊ

RESPONSÁVEL :	Sr. Laercio Vicente Lazzari - Prefeito Municipal

ASSUNTO :	Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2006

RELATÓRIO N° :	970 / 2007

Créditos Orçamentários	Valor (R$)
Créditos Orçamentários	5.243.000,00
Ordinários	5.211.860,00
Reserva de Contingência	31.140,00

(+) Créditos Adicionais	2.226.637,00
Suplementares	1.426.637,00
Especiais	800.000,00

(-) Anulações de Créditos	851.985,00
Orçamentários/Suplementares	851.985,00

(=) Créditos Autorizados	6.617.652,00

Recursos para abertura de créditos adicionais	Valor (R$)	%
Recursos de Excesso de Arrecadação	465.652,00	20,91
Recursos de Anulação de Créditos Ordinários	821.985,00	36,92
Anulação da Reserva de Contingência	30.000,00	1,35
Superávit Financeiro	174.000,00	7,81
Outros Recursos não Identificados	735.000,00	33,01
T O T A L	2.226.637,00	100,00

	Previsão/Autorização	Execução	Diferenças
RECEITA	5.243.000,00	6.373.401,87	1.130.401,87
DESPESA	6.617.652,00	6.535.681,08	(81.970,92)
Déficit de Execução Orçamentária		162.279,21	0,00

RECEITAS
Da Prefeitura	5.140.559,54
Das Demais Unidades	1.232.842,33
TOTAL DAS RECEITAS	6.373.401,87

DESPESAS
Da Prefeitura	5.319.883,96
Das Demais Unidades	1.215.797,12
TOTAL DAS DESPESAS	6.535.681,08
SUPERÁVIT/DÉFICIT	(162.279,21)

	Valor (R$)	%
Contribuições Sociais	0,00	0,00
Contribuições Econômicas	34.453,70	0,54
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP	34.453,70	0,54
Outras Contribuições Econômicas	0,00	0,00

Total da Receita de Contribuições	34.453,70	0,54

TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	6.373.401,87	100,00

Fluxo Financeiro	Valor (R$)
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR	334.046,41
Bancos Conta Movimento	264.285,35
Vinculado em Conta Corrente Bancária	69.761,06

(+) ENTRADAS	7.794.604,43
Receita Orçamentária	6.373.401,87
Extraorçamentárias	1.421.202,56
Restos a Pagar	148.710,33
Depósitos de Diversas Origens	199.224,70
Outras Operações	42.380,43
Transferências Financeiras Recebidas - entrada	1.030.887,10

(-) SAÍDAS	7.820.440,28
Despesa Orçamentária	6.535.681,08
Extraorçamentárias	1.284.759,20
Restos a Pagar	14.189,45
Depósitos de Diversas Origens	197.302,22
Outras Operações	42.380,43
Transferências Financeiras Concedidas - Saída	1.030.887,10

SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE	308.210,56
Banco Conta Movimento	253.465,30
Vinculado em Conta Corrente Bancária	54.745,26

Disponibilidades	Valor (R$)
Bancos c/ Movimento	231.990,25
Vinculado em C/C Bancária	13.614,30
TOTAL	245.604,55

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Ativo Financeiro	334.046,41	8,86	308.210,56	7,82
Disponível	264.285,35	7,01	253.465,30	6,43
Vinculado	69.761,06	1,85	54.745,26	1,39

Ativo Permanente	3.436.973,48	91,14	3.634.828,80	92,18
Bens Móveis	1.931.550,55	51,22	2.155.145,10	54,66
Bens Imóveis	1.385.608,20	36,74	1.385.608,20	35,14
Créditos	119.814,73	3,18	94.075,50	2,39

Ativo Real	3.771.019,89	100,00	3.943.039,36	100,00

ATIVO TOTAL	3.771.019,89	100,00	3.943.039,36	100,00

Passivo Financeiro	14.189,45	0,38	150.632,81	3,82
Restos a Pagar	14.189,45	0,38	148.710,33	3,77
Depósitos Diversas Origens	0,00	0,00	1.922,48	0,05

Passivo Real	14.189,45	0,38	150.632,81	3,82

Ativo Real Líquido	3.756.830,44	99,62	3.792.406,55	96,18

PASSIVO TOTAL	3.771.019,89	100,00	3.943.039,36	100,00

PASSIVO FINANCEIRO	Valor (R$)
Restos a Pagar não Processados	148.710,33
TOTAL	148.710,33

Grupo Patrimonial	Saldo inicial	Saldo final	Variação
Ativo Financeiro	334.046,41	308.210,56	(25.835,85)
Passivo Financeiro	14.189,45	150.632,81	(136.443,36)
Saldo Patrimonial Financeiro	319.856,96	157.577,75	(162.279,21)

VARIAÇÕES RESULTANTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Receita Efetiva	6.359.502,61
Receita Orçamentária	6.373.401,87
(-) Mutações Patrimoniais da Receita	13.899,26

Despesa Efetiva	6.312.086,53
Despesa Orçamentária	6.535.681,08
(-) Mutações Patrimoniais da Despesa	223.594,55

RESULTADO PATRIMONIAL DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA	47.416,08

VARIAÇÕES INDEPENDENTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Variações Ativas	1.034.977,75
(-) Variações Passivas	1.046.817,72

RESULTADO PATRIMONIAL-IEO	(11.839,97)

RESULTADO PATRIMONIAL	Valor (R$)
Resultado Patrimonial da Gestão Orçamentária	47.416,08
(+)Resultado Patrimonial-IEO	(11.839,97)

RESULTADO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO	35.576,11

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	Valor (R$)
Ativo Real Líquido do Exercício Anterior	3.756.830,44
(+)Resultado Patrimonial do Exercício	35.576,11

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	3.792.406,55

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	14.189,45

(+) Formação da Dívida	347.935,03
(-) Baixa da Dívida	211.491,67

Saldo para o Exercício Seguinte	150.632,81

	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%
Saldo	0,00	0	14.189,45	4,25	150.632,81	48,87

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	119.814,73
(+) Inscrição	4.090,65
(-) Cobrança no Exercício	13.899,26
(-) Cancelamento no Exercício	15.930,62

Saldo para o Exercício Seguinte	94.075,50

A - Receitas com Impostos (incluídas as transferências de impostos)	Valor (R$)	%
Imposto Predial e Territorial Urbano	49.208,91	0,88
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza	46.546,61	0,83
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza	56.974,17	1,02
Imposto s/Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Bens Imóveis	11.266,98	0,20
Cota do ICMS	2.433.175,50	43,52
Cota-Parte do IPVA	143.651,11	2,57
Cota-Parte do IPI sobre Exportação	85.033,28	1,52
Cota-Parte do FPM	2.723.373,56	48,71
Cota do ITR	2.762,95	0,05
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96	27.212,15	0,49
Receita de Dívida Ativa Proveniente de Impostos	1.676,20	0,03
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos, inclusive da dívida ativa decorrente de impostos	9.972,33	0,18

TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS	5.590.853,75	100,00

B - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO	Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas	6.501.220,24
(-) Dedução das receitas para formação do FUNDEF	790.318,37
(+) Perda com FUNDEF (Repasse maior que o Retorno)	501.527,19


TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	6.212.429,06

C - DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Educação Infantil (12.365)	994,83
Outras Despesas com Educação Infantil (Anexo 1, item 3)	8.335,35


TOTAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	9.330,18

D - DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Ensino Fundamental (12.361)	1.234.353,32


TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	1.234.353,32

E - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Outras despesas dedutíveis com Educação Infantil (Anexo 1, item 2)	852,45


TOTAL DAS DEDUÇÕES COM EDUCAÇÃO INFANTIL	852,45

F - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Programas Suplementares de Alimentação (Ensino Fundamental) (Anexo 1, item 5)	1.461,47
Despesas com recursos de convênios destinados ao Ensino Fundamental (Cfe. Informação do Anexo 2 - Especificação da Receita, Transf. de Recursos do FNDE, fl. 6 dos autos)	72.023,15
Despesas classificadas impropriamente em programas de Ensino Fundamental	64.409,40
Outras despesas dedutíveis com Ensino Fundamental (Anexo 1, item 3, 4 e 6)	39.315,35


TOTAL DAS DEDUÇÕES COM ENSINO FUNDAMENTAL	177.209,37

Componente	Valor (R$)	%
Total das Despesas com Educação Infantil (Quadro C )	9.330,18	0,17
(+) Total das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D)	1.234.353,32	22,08
(-) Total das Deduções com Educação Infantil (Quadro E)	852,45	0,02
(-) Total das Deduções com Ensino Fundamental (Quadro F)	177.209,37	3,17
(+) Despesas com Educação sem Identificação do Nível de Ensino (Anexo 1, item 6)	15.701,08	0,28
(+) Perda com FUNDEF (Retorno menor que o Repasse)	501.527,19	8,97
(-) Rendimentos de Aplicações Financeiras dos Recursos do FUNDEF	1.151,12	0,02

Total das Despesas para efeito de Cálculo	1.581.698,83	28,29

Valor Mínimo de 25% das Receitas com Impostos (Quadro A)	1.397.713,44	25,00

Valor acima do Limite (25%)	183.985,39	3,29

Componente	Valor (R$)
Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D)	1.234.353,32
(-) Deduções das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro F)	177.209,37
(+) Perda com FUNDEF (Repasse maior que o Retorno)	501.527,19
(-) Rendimentos de Aplicações Financeiras dos Recursos do FUNDEF	1.151,12

Total das Despesas para efeito de Cálculo	1.557.520,02

25% das Receitas com Impostos	1.397.713,44

60% dos 25% das Receitas com Impostos	838.628,06

Valor Acima do Limite (60% sobre 25%)	718.891,96

Componente	Valor (R$)
Transferências do FUNDEF	288.791,18
(+) Rendimentos de Aplicações Financeiras das Contas do FUNDEF	1.151,12

60% dos Recursos Oriundos do FUNDEF	173.965,38

Total dos Gastos Efetuados c/Profissionais do Magistério em Efet. Exerc. Pagos c/Recursos do FUNDEF	289.942,30*

Valor Acima do Limite (60 % do FUNDEF c/Profissionais do Magistério)	115.976,92

G - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Atenção Básica (10.301)	1.266.157,24


TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	1.266.157,24

Componente	Valor (R$)	%
Total das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (Quadro G )	1.266.157,24	22,65
(-) Total das Deduções com Ações e Serviços Públicos de Saúde (Quadro H )	172.323,12	3,08

TOTAL DAS DESPESAS PARA EFEITO DO CÁLCULO	1.093.834,12	19,56

VALOR MÍNIMO A SER APLICADO	838.628,06	15,00

VALOR ACIMA DO LIMITE	255.206,06	4,56