ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU

PROCESSO :	PCP 07/00078533
UNIDADE :	Município de IMARUÍ
RESPONSÁVEL :	Sr. BRAZ GUTERRO - Prefeito Municipal
ASSUNTO :	Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2006.
RELATÓRIO N° :	988 / 2007

INTRODUÇÃO

O Município de IMARUÍ está sujeito ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31; da Constituição Estadual, art. 113; da Lei Complementar Estadual nº 202, de 15/12/2000, arts. 50 a 54; da Resolução nº TC 06/2001, 13/12/2001 (RITC), arts. 82 a 94; e da Resolução nº TC 16/94, de 21/12/1994, arts. 20 a 26.

Em atendimento às disposições dos arts. 20 a 26 da citada Resolução Nº TC 16/94 e art. 22 da Instrução Normativa TC N º 02/2001, bem como, a Instrução Normativa n° 04/2004, art. 3°, I, a Prefeitura encaminhou, por meio documental, o Balanço Anual do exercício financeiro de 2006 - autuado como Balanço Consolidado do Município (Processo Nº PCP 07/00078533) e o Balanço da Prefeitura Municipal, referente a Prestação de Contas do Prefeito, protocolado sob o N.º 3843 , de 27/2/2007, bem como bimestralmente, por meio eletrônico, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos e informações acima mencionados, bem como, verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada.

Considerando o resultado da análise do processo em causa, tem-se a evidenciar o que segue:

II - ANÁLISE

A.1 - ORÇAMENTO FISCAL

O Orçamento Fiscal do Município, aprovado pela Lei nº 1097/2005, de05/12/2005, estimou a receita e fixou a despesa em R$ 12.374.500,00, para o exercício em exame.

A dotação "Reserva de Contingência" foi orçada em R$ 105.000,00, que corresponde a 0,85 % do orçamento.

A.1.1 - Créditos Orçamentários e Adicionais

Os créditos autorizados podem ser assim demonstrados:

Demonstrativo_01

Créditos Orçamentários	Valor (R$)
Créditos Orçamentários	12.374.500,00
Ordinários	12.269.500,00
Reserva de Contingência	105.000,00
(+) Créditos Adicionais	2.546.090,05
Suplementares	2.506.655,00
Especiais	39.435,05
(-) Anulações de Créditos	1.864.491,94
Orçamentários/Suplementares	1.864.491,94
(=) Créditos Autorizados	13.056.098,11

Demonstrativo_02

Como recursos para abertura de Créditos Adicionais, foram utilizados os seguintes:

Recursos para abertura de créditos adicionais	Valor (R$)	%
Recursos de Excesso de Arrecadação	118.196,00	4,64
Recursos de Anulação de Créditos Ordinários	1.864.491,94	73,23
Outros Recursos não Identificados	563.402,11	22,13
T O T A L	2.546.090,05	100,00

Os créditos adicionais abertos no exercício examinado atingiram o montante de R$ 2.546.090,05, equivalendo a 20,58% do total orçado. Daqueles créditos, os suplementares representam 98,45% e os especiais 1,55%.

As anulações de dotações efetuadas foram da ordem de R$ 1.864.491,94, equivalendo a 15,07% das dotações iniciais do orçamento.

A.2 - execução orçamentária

A execução orçamentária do Município pode ser demonstrada, sinteticamente, da seguinte forma:

Demonstrativo_03

	Previsão/Autorização	Execução	Diferenças
RECEITA	12.374.500,00	9.111.822,55	(3.262.677,45)
DESPESA	13.056.098,11	8.855.453,75	(4.200.644,36)
Superávit de Execução Orçamentária		256.368,80

Fonte : Balanço Orçamentário

Considerando o Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) e o conjunto do orçamento das demais Unidades tem-se a seguinte execução orçamentária:

EXECUÇÃO

RECEITAS
Da Prefeitura	6.268.778,57
Das Demais Unidades	2.843.043,98
TOTAL DAS RECEITAS	9.111.822,55

DESPESAS
Da Prefeitura	6.147.738,83
Das Demais Unidades	2.707.714,92
TOTAL DAS DESPESAS	8.855.453,75
SUPERÁVIT	256.368,80

Obs.: Na apuração da Receita tanto da Prefeitura como das Demais Unidades foram consideradas as Transferências Financeiras Concedidas e Recebidas, conforme dados do Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei 4.320/64 da Unidade Prefeitura Municipal.

Ajuste do resultado consolidado de execução orçamentária

Na apuração do resultado da execução orçamentária do exercício em análise, serão desconsideradas as despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou sequer empenhadas, inclusive as despesas com pessoal no valor de R$ 192.584,03, as quais foram incluídas no resultado orçamentário do exercício anterior:

EXECUÇÃO

RECEITAS
Da Prefeitura	6.268.778,57
Das Demais Unidades	2.843.043,98
TOTAL DAS RECEITAS	9.111.822,55

DESPESAS
Da Prefeitura	6.147.738,83
(-) Da Prefeitura: Despesas liquidadas e não empenhadas 2005, inclusive despesas com pessoal (ajuste no exercício anterior)	151.568,04
Despesa das Unidades	2.707.714,92
(-) Da Prefeitura: Despesas liquidadas e não empenhadas 2005, inclusive despesas com pessoal (ajuste no exercício anterior)	41.015,99
TOTAL DAS DESPESAS	8.662.869,72
SUPERÁVIT	448.952,83

Resultado Consolidado Ajustado

O resultado orçamentário consolidado ajustado apresentou um Superávit de execução orçamentária de R$ 448.952,83 representando 4,93% da receita arrecadada do Município no exercício em exame, o que equivale a 0,59 arrecadação mensal - média mensal do exercício.

Salienta-se que o resultado consolidado Superávit de R$ 448.952,83 é composto pelo resultado do Orçamento Centralizado - Prefeitura Municipal Superávit de R$ 272.607,78 e do conjunto do Orçamento das Demais Unidades Municipais Superávit de R$ 176.345,05.

Impacto do Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura no Orçamento Consolidado

Desconsiderando as despesas empenhadas no exercício, mas que foram liquidadas e consideradas no exercício anterior, temos a seguinte situação:

O Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) teve como resultado o Superávit de execução orçamentária de R$ 272.607,78, face ao confronto da Receita Arrecadada de R$ 6.268.778,57 (ajustada pela dedução das transferências financeiras líquidas realizadas de R$ 1.520.055,31), e a Despesa Realizada R$ 5.996.170,79.

Dessa forma, conclui-se que o Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura R$ 272.607,78, interferiu positivamente no Resultado Ajustado da Execução Orçamentária do Município.

A Prefeitura e as demais unidades gestoras municipais produzem um resultado superavitário

UNIDADES	RESULTADO	VALORES R$
PREFEITURA	SUPERÁVIT	272.607,78
DEMAIS UNIDADES	SUPERÁVIT	176.344,95
TOTAL	SUPERÁVIT	448.952,73

O resultado do orçamento consolidado, Superávit de R$ 448.952,73 deu-se em razão do resultado positivo do orçamento centralizado (Prefeitura Municipal), Superávit de R$ 272.607,78, sendo aumentado face ao desempenho positivo em conjunto das demais unidades gestoras municipais, Superávit de R$ 176.344,95.

A.2.1 - Receita

No âmbito do Município, a receita orçamentária pode ser entendida como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente às suas despesas.

A receita arrecadada do exercício em exame atingiu o montante de R$9.111.822,55, equivalendo a 73,63 % da receita orçada.

Gráfico_01

A.2.1.1 - Receita por Fontes

As receitas por fontes e a participação absoluta e relativa de cada uma delas no montante da receita arrecadada, são assim demonstradas:Demonstrativo_04

RECEITA POR FONTES

2004

2005

2006

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita Tributária	183.644,78	1,74	267.966,93	3,29	248.928,89	2,73
Receita de Contribuições	0,00	0,00	0,00	0,00	254.863,82	2,80
Receita Patrimonial	163.294,90	1,54	40.963,27	0,50	40.311,79	0,44
Receita Agropecuária	20.746,47	0,20	19.867,40	0,24	15.768,93	0,17
Receita de Serviços	33.829,79	0,32	48.266,22	0,59	26.598,41	0,29
Transferências Correntes	7.120.963,63	67,30	7.504.392,58	92,19	8.351.537,64	91,66
Outras Receitas Correntes	289.821,61	2,74	92.399,62	1,14	69.363,07	0,76
Operações de Crédito - Empréstimos Tomados	177.560,00	1,68	0,00	0,00	0,00	0,00
Alienação de Bens	58.130,00	0,55	0,00	0,00	29.450,00	0,32
Transferências de Capital	2.532.422,92	23,94	166.000,00	2,04	75.000,00	0,82
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	10.580.414,10	100,00	8.139.856,02	100,00	9.111.822,55	100,00

Gráfico_02Participação Relativa da Receita por Fontes na Receita Arrecadada - 2006

A.2.1.2 - Receita Tributária

A receita tributária compreende os ingressos financeiros oriundos dos tributos de competência do próprio município.

Quadro Demonstrativo da Receita tributáriaDemonstrativo_05

RECEITA TRIBUTÁRIA

2004

2005

2006

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita de Impostos	150.720,13	1,42	187.871,93	2,31	162.018,76	1,78
IPTU	33.218,43	0,31	42.684,81	0,52	41.186,92	0,45
IRRF	32.951,08	0,31	52.399,49	0,64	41.725,92	0,46
ISQN	67.899,46	0,64	59.397,66	0,73	49.379,23	0,54
ITBI	16.651,16	0,16	33.389,97	0,41	29.726,69	0,33
Taxas	32.897,26	0,31	60.062,53	0,74	85.277,78	0,94
Contribuições de Melhoria	27,39	0,00	20.032,47	0,25	1.632,35	0,02
Receita Tributária	183.644,78	1,74	267.966,93	3,29	248.928,89	2,73
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	10.580.414,10	100,00	8.139.856,02	100,00	9.111.822,55	100,00

Participação Relativa dos Impostos na Receita Total de Impostos - 2006

Gráfico_03

A.2.1.3 - Receita de Contribuições

As receitas de contribuições compreendem o somatório das receitas de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de intervenção nas respectivas áreas.

Quadro Demonstrativo da Receita de ContribuiçõesDemonstrativo_06

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

2006

	Valor (R$)	%
Contribuições Sociais	0,00	0,00
Contribuições Econômicas	254.863,82	2,80
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP	254.863,82	2,80
Outras Contribuições Econômicas	0,00	0,00
Total da Receita de Contribuições	254.863,82	2,80
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	9.111.822,55	100,00

A.2.1.4 - Receita de Transferências

A receita de transferências é constituída pelos recursos financeiros recebidos de outras Pessoas de Direito Público, basicamente dos governos Federal e Estadual, e de Pessoas de Direito Privado.

Quadro Demonstrativo da Receita de TransferênciasDemonstrativo_06

RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS

2004

2005

2006

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	7.120.963,63	67,30	7.504.392,58	92,19	8.351.537,64	91,66
Transferências Correntes da União	3.881.613,23	36,69	4.541.822,17	55,80	4.944.320,11	54,26
Cota-Parte do FPM	3.005.593,86	28,41	3.574.084,15	43,91	3.770.244,05	41,38
(-) Dedução de Receita para formação do FUNDEF - FPM	(453.355,10)	(4,28)	(536.112,24)	(6,59)	(565.080,10)	(6,20)
Cota do ITR	5.003,89	0,05	8.136,07	0,10	9.083,98	0,10
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96	21.731,52	0,21	22.720,56	0,28	13.521,13	0,15
(-)Dedução de Receita para Formação do Fundef - ICMS Desoneração - L.C. N.º 87/96	(3.259,68)	(0,03)	(3.408,00)	(0,04)	(2.028,13)	(0,02)
Cota-Parte da Contribuição do Salário Educação	152.746,04	1,44	184.210,26	2,26	220.080,01	2,42
Transferências de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais	0,00	0,00	0,00	0,00	69.624,99	0,76
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo (União)	715.291,09	6,76	786.233,92	9,66	873.285,26	9,58
Transferência de Recursos do FNAS	222.521,60	2,10	238.334,20	2,93	227.259,47	2,49
Transferências de Recursos do FNDE	127.496,13	1,21	152.665,60	1,88	178.516,08	1,96
Demais Transferências da União	87.843,88	0,83	114.957,65	1,41	149.813,37	1,64
Transferências Correntes do Estado	992.200,16	9,38	1.174.878,49	14,43	1.274.793,72	13,99
Cota-Parte do ICMS	935.647,12	8,84	1.117.812,05	13,73	1.208.933,06	13,27
(-) Dedução de Receita para formação do Fundef - ICMS	(140.346,82)	(1,33)	(167.671,52)	(2,06)	(181.339,73)	(1,99)
Cota-Parte do IPVA	106.854,94	1,01	129.212,92	1,59	156.473,88	1,72
Cota-Parte do IPI sobre Exportação	31.376,64	0,30	39.432,40	0,48	45.041,60	0,49
(-) Dedução de Receita para formação do Fundef - IPI s/ Exportação	(4.706,42)	(0,04)	(5.914,75)	(0,07)	(6.272,73)	(0,07)
Transferência de Recursos do Sistema de Saúde - SUS (Estado)	465,05	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Outras Transferências do Estado	62.909,65	0,59	0,00	0,00	0,00	0,00
Transferências de Recursos do Estado para Programa de Saúde - Repasse Fundo a Fundo	0,00	0,00	62.007,39	0,76	51.957,64	0,57
Transferências Multigovernamentais	1.565.563,32	14,80	1.683.966,16	20,69	1.819.148,19	19,96
Transferências de Recursos do Fundef	1.565.563,32	14,80	1.683.966,16	20,69	1.819.148,19	19,96
Transferências de Convênios	681.586,92	6,44	103.725,76	1,27	313.275,62	3,44
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL	2.532.422,92	23,94	166.000,00	2,04	75.000,00	0,82
TOTAL DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS	9.653.386,55	91,24	7.670.392,58	94,23	8.426.537,64	92,48
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	10.580.414,10	100,00	8.139.856,02	100,00	9.111.822,55	100,00

A.2.1.5 - Receita de Dívida Ativa

A dívida ativa origina-se dos créditos da fazenda pública lançados e não arrecadados até a data de seus vencimentos. A arrecadação a título de dívida ativa, no exercício em exame, foi da ordem de R$ 49.999,49 e refere-se integralmente a dívida ativa proveniente de receita de impostos.

A.2.1.6 - Receita de Operações de Crédito

Durante o exercício não houve operações dessa natureza.

A.2.2 - Despesas

A despesa orçamentária é aquela realizada pela administração pública para a manutenção e o funcionamento dos serviços públicos, bem como, para a produção, aquisição ou constituição de bens que integrarão o patrimônio público ou para uso da comunidade, devidamente autorizada por lei.

A despesa realizada no exercício em exame do Município atingiu o montante de R$ 8.855.453,75, equivalendo a 68,38 % da despesa autorizada.

Obs : Desconsiderando o valor de R$ 192.584,03 referente às despesas com pessoal empenhadas no exercício, liquidadas e consideradas no exercício anterior, o total das despesas realizadas no exercício em análise passa a ser de R$ 8.662.869,72.

A.2.2.1 - Despesas por Função de Governo

As despesas por função de governo e as participações absoluta e relativa, de cada uma delas no montante da despesa realizada, são assim demonstradas:Demonstrativo_07

DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

2004

2005

2006

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
01-Legislativa	300.900,58	2,96	342.096,45	4,21	407.453,92	4,60
02-Judiciária	40.134,38	0,39	66.636,06	0,82	50.801,99	0,57
04-Administração	1.217.467,28	11,97	1.440.766,35	17,72	1.385.317,53	15,64
08-Assistência Social	277.226,81	2,73	243.033,84	2,99	198.927,92	2,25
10-Saúde	1.496.073,42	14,71	1.883.153,43	23,16	2.109.667,67	23,82
12-Educação	4.940.853,52	48,57	3.115.719,21	38,33	3.168.727,84	35,78
13-Cultura	19.671,12	0,19	18.301,27	0,23	14.360,63	0,16
17-Saneamento	32.623,69	0,32	17.016,65	0,21	5.518,46	0,06
20-Agricultura	166.500,41	1,64	222.771,66	2,74	408.803,43	4,62
23-Comércio e Serviços	130.760,35	1,29	38.014,27	0,47	6.330,01	0,07
26-Transporte	1.514.570,90	14,89	711.311,32	8,75	1.080.765,00	12,20
27-Desporto e Lazer	35.541,03	0,35	30.762,68	0,38	18.779,35	0,21
TOTAL DA DESPESA REALIZADA	10.172.323,49	100,00	8.129.583,19	100,00	8.855.453,75	100,00

CopiaFraseDespesa2

Obs : Desconsiderando o valor de R$ 192.584,03 referente às despesas com pessoal empenhadas no exercício, liquidadas e consideradas no exercício anterior, o total das despesas realizadas no exercício em análise passa a ser de R$ 8.662.869,72.

A.2.2.2 - Demonstrativo das Despesas por Elemento segundo os Grupos de Natureza de Despesa

As despesas por elementos são assim demonstradas:

Demonstrativo_08

DESPESA POR ELEMENTOS

2004

2005

2006

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
DESPESAS CORRENTES	6.509.188,85	63,99	7.188.565,99	88,42	7.888.603,47	89,08
Pessoal e Encargos	3.466.331,67	34,08	4.364.801,34	53,69	4.850.965,57	54,78
Aposentadorias e Reformas	91.353,08	0,90	87.559,70	1,08	99.794,48	1,13
Pensões	6.595,94	0,06	6.507,38	0,08	7.200,00	0,08
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	2.796.194,54	27,49	3.542.293,83	43,57	3.767.885,35	42,55
Obrigações Patronais	453.447,80	4,46	646.310,87	7,95	715.770,76	8,08
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil	58.651,27	0,58	65.838,07	0,81	60.568,22	0,68
Sentenças Judiciais	0,00	0,00	2.953,74	0,04	7.162,73	0,08
Despesas de Exercícios Anteriores	60.089,04	0,59	13.337,75	0,16	192.584,03	2,17
Juros e Encargos da Dívida	0,00	0,00	3.829,39	0,05	2.472,26	0,03
Juros sobre a Dívida por Contrato	0,00	0,00	3.829,39	0,05	2.472,26	0,03
Outras Despesas Correntes	3.042.857,18	29,91	2.819.935,26	34,69	3.035.165,64	34,27
Outros Benefícios Assistenciais	46.388,25	0,46	42.300,89	0,52	22.450,14	0,25
Salário-Família	59.877,23	0,59	68.731,41	0,85	70.436,50	0,80
Diárias - Civil	32.938,07	0,32	45.175,79	0,56	31.088,60	0,35
Material de Consumo	1.296.090,21	12,74	1.206.794,84	14,84	1.101.508,48	12,44
Passagens e Despesas com Locomoção	3.160,23	0,03	3.672,56	0,05	2.744,83	0,03
Serviços de Consultoria	29.240,00	0,29	24.462,55	0,30	0,00	0,00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	132.408,56	1,30	141.835,29	1,74	80.589,39	0,91
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	1.183.773,51	11,64	1.015.851,36	12,50	1.276.230,61	14,41
Contribuições	64.690,00	0,64	58.700,00	0,72	34.384,46	0,39
Subvenções Sociais	111.250,80	1,09	106.794,40	1,31	135.025,60	1,52
Obrigações Tributárias e Contributivas	38.375,02	0,38	46.482,35	0,57	136.622,58	1,54
Auxílio-Transporte	24.579,15	0,24	31.900,08	0,39	31.893,47	0,36
Sentenças Judiciais	0,00	0,00	0,00	0,00	780,06	0,01
Despesas de Exercícios Anteriores	20.086,15	0,20	27.233,74	0,33	111.410,92	1,26
DESPESAS DE CAPITAL	3.663.134,64	36,01	941.017,20	11,58	966.850,28	10,92
Investimentos	3.366.331,18	33,09	598.697,80	7,36	616.700,36	6,96
Obras e Instalações	2.596.182,49	25,52	172.168,31	2,12	380.843,74	4,30
Equipamentos e Material Permanente	759.148,69	7,46	423.529,49	5,21	218.856,62	2,47
Aquisição de Imóveis	11.000,00	0,11	3.000,00	0,04	17.000,00	0,19
Amortização da Dívida	296.803,46	2,92	342.319,40	4,21	350.149,92	3,95
Principal da Dívida Contratual Resgatado	296.803,46	2,92	342.319,40	4,21	350.149,92	3,95
Despesa Realizada Total	10.172.323,49	100,00	8.129.583,19	100,00	8.855.453,75	100,00

Obs : Desconsiderando o valor de R$ 192.584,03 referente às despesas com pessoal empenhadas no exercício, liquidadas e consideradas no exercício anterior, o total das despesas realizadas no exercício em análise passa a ser de R$ 8.662.869,72.

A.3 - ANÁLISE FINANCEIRA

A.3.1 - Movimentação Financeira

O fluxo financeiro do Município no exercício foi o seguinte:

Demonstrativo_09

Fluxo Financeiro	Valor (R$)
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR	565.449,48
Bancos Conta Movimento	16.624,75
Aplicações Financeiras	288.582,75
Vinculado em Conta Corrente Bancária	260.241,98
(+) ENTRADAS	11.852.041,77
Receita Orçamentária	9.111.822,55
Extraorçamentárias	2.740.219,22
Realizável	27.805,48
Restos a Pagar	339.455,52
Depósitos de Diversas Origens	493.467,00
Serviço da Dívida a Pagar	352.622,18
Outras Operações	6.813,73
Transferências Financeiras Recebidas - entrada	1.520.055,31
(-) SAÍDAS	11.543.402,16
Despesa Orçamentária	8.855.453,75
Extraorçamentárias	2.687.948,41
Realizável	27.805,36
Restos a Pagar	292.557,94
Depósitos de Diversas Origens	494.907,62
Serviço da Dívida a Pagar	352.622,18
Transferências Financeiras Concedidas - Saída	1.520.055,31
SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE	874.089,09
Banco Conta Movimento	44.175,96
Vinculado em Conta Corrente Bancária	686.301,84
Aplicações Financeiras	143.611,29

Fonte : Balanço Financeiro

OBS.: Por sua vez, as disponibilidades financeiras da Unidade Prefeitura Municipal apresentaram-se da seguinte forma:

Disponibilidades	Valor (R$)
Bancos c/ Movimento	21.804,14
Vinculado em C/C Bancária	305.374,23
Aplicações Financeiras	143.611,29
TOTAL	470.789,66

A.4 - Análise Patrimonial

A.4.1 - Situação Patrimonial

A situação patrimonial do Município no início e no fim do exercício está assim demonstrada:Demonstrativo_10

Situação Patrimonial

Início de 2006

Final de 2006

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Ativo Financeiro	565.449,60	6,98	874.089,09	10,42
Disponível	305.207,50	3,77	187.787,25	2,24
Vinculado	260.241,98	3,21	686.301,84	8,18
Realizável	0,12	0,00	0,00	0,00
Ativo Permanente	7.540.691,61	93,02	7.516.111,52	89,58
Bens Móveis	2.419.222,67	29,84	2.584.672,29	30,81
Bens Imóveis	4.062.333,77	50,11	4.460.177,51	53,16
Créditos	1.050.129,51	12,95	462.256,06	5,51
Diversos	9.005,66	0,11	9.005,66	0,11
Ativo Real	8.106.141,21	100,00	8.390.200,61	100,00
ATIVO TOTAL	8.106.141,21	100,00	8.390.200,61	100,00
Passivo Financeiro	345.938,14	4,27	391.395,10	4,66
Restos a Pagar	311.103,96	3,84	358.001,54	4,27
Depósitos Diversas Origens	34.834,18	0,43	33.393,56	0,40
Passivo Permanente	2.393.601,90	29,53	2.509.418,85	29,91
Dívida Fundada	137.858,75	1,70	39.674,13	0,47
Débitos Consolidados	2.255.743,15	27,83	2.469.744,72	29,44
Passivo Real	2.739.540,04	33,80	2.900.813,95	34,57
Ativo Real Líquido	5.366.601,17	66,20	5.489.386,66	65,43
PASSIVO TOTAL	8.106.141,21	100,00	8.390.200,61	100,00

Fonte : Balanço Patrimonial

OBS.: O Passivo Financeiro da Prefeitura apresentou como saldo final o montante de R$ 301.136,06, distribuído da seguinte forma:

PASSIVO FINANCEIRO	Valor (R$)
Restos a Pagar Processados	280.018,02
Depósitos de Diversas Origens	21.118,04
TOTAL	301.136,06

A.4.2 - Variação do Patrimônio Financeiro

A.4.2.1 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado

A variação do patrimônio financeiro do Município é assim demonstrado:

Demonstrativo_11

Grupo Patrimonial	Saldo exercício anterior ajustado	Desp. Liquidadas e não empenhadas no exercício anterior	Saldo inicial cfe Balanço do exercício anterior	Saldo final	Variação
Ativo Financeiro	565.449,60	0,00	565.449,60	874.089,09	308.639,49
Passivo Financeiro	538.522,07	192.583,93	345.938,14	391.395,10	(45.456,96)
Saldo Patrimonial Financeiro	26.927,53	192.583,93	219.511,46	482.693,99	263.182,53

Nota: A Variação do Saldo Patrimonial Financeiro acima apurada, diverge em R$ 6.813,73 do resultado da Execução Orçamentária (R$ 256.368,80) demonstrado no item A.2 deste Relatório, em virtude da baixa de "Restos a Pagar" por cancelamento.

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em um Superávit Financeiro de R$ 482.693,99 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, o Município possui R$ 0,45 de dívida a curto prazo.

Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação positiva de R$ 263.182,53, passando de um superávit financeiro de R$ 219.511,46 para um superávit financeiro de R$ 482.693,99

OBS.: Confrontando-se o Ativo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal (R$ 470.789,66) com seu Passivo Financeiro (R$ 301.136,06), apurou-se um Superávit Financeiro de R$ 169.653,60 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, a Prefeitura Municipal possui R$ 0,64 de dívida a curto prazo.

A.4.3 - Variação Patrimonial

Variação patrimonial é qualquer alteração sofrida pelo patrimônio, resultante ou independente da execução orçamentária.

O quadro abaixo demonstra as variações ocorridas no patrimônio do Município, no período analisado:Demonstrativo_12

VARIAÇÕES RESULTANTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Receita Efetiva	9.032.373,06
Receita Orçamentária	9.111.822,55
(-) Mutações Patr.da Receita	79.449,49
Despesa Efetiva	7.888.603,47
Despesa Orçamentária	8.855.453,75
(-) Mutações Patrimoniais da Despesa	966.850,28
RESULTADO PATRIMONIAL DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA	1.143.769,59

Demonstrativo_13

VARIAÇÕES INDEPENDENTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Variações Ativas	1.623.289,64
(-) Variações Passivas	2.644.273,74
RESULTADO PATRIMONIAL-IEO	(1.020.984,10)

Demonstrativo_14

RESULTADO PATRIMONIAL	Valor (R$)
Resultado Patrimonial da Gestão Orçamentária	1.143.769,59
(+)Resultado Patrimonial-IEO	(1.020.984,10)
RESULTADO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO	122.785,49

Demonstrativo_15

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	Valor (R$)
Ativo Real Líquido do Exercício Anterior	5.366.601,17
(+)Resultado Patrimonial do Exercício	122.785,49
SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	5.489.386,66

Fonte : Demonstração das Variações Patrimoniais

A.4.4 - Demonstração da Dívida Pública

A.4.4.1 - Dívida Consolidada

Denomina-se dívida consolidada as obrigações decorrentes de financiamentos ou empréstimos que representem compromissos assumidos, cujo resgate ultrapasse doze meses.

No exercício, a dívida consolidada do Município teve a seguinte movimentação:Demonstrativo_16

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA

	MUNICÍPIO	PREFEITURA
Saldo do Exercício Anterior	2.393.601,90	2.393.601,90
(+) Correção (Dívida Fundada)	0,00	0,00
(-) Amortização (Dívida Fundada)	98.184,62	98.184,62
(+) Correção (Débitos Consolidados)	465.966,87	465.966,87
(-) Amortização (Débitos Consolidados)	251.965,30	251.965,30
Saldo para o Exercício Seguinte	2.509.418,85	2.509.418,85

A evolução da dívida consolidada, considerando o Balanço Consolidado do Município nos últimos dois anos, e a sua relação com a receita arrecadada em cada exercício são assim demonstradas:Demonstrativo_17

Saldo da Dívida Consolidada

2004

2005

2006

	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%
Saldo	2.735.921,30	25,86	2.393.601,90	29,41	2.509.418,85	27,54

A.4.4.2 - Dívida Flutuante

Designa-se dívida flutuante aquela contraída pelo tesouro, por um período inferior a doze meses, quer na condição de administrador de bens de terceiros, confiados a sua guarda, quer para atender as momentâneas necessidades de caixa.

No exercício, a dívida flutuante do Município teve a seguinte movimentação:

Demonstrativo_18

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	345.938,14
(+) Formação da Dívida	1.185.544,70
(-) Baixa da Dívida	1.140.087,74
Saldo para o Exercício Seguinte	391.395,10

A evolução da dívida flutuante, nos últimos dois anos, e a sua relação com o ativo financeiro em cada exercício são assim demonstradas:

Saldo da Dívida Flutuante

2004

2005

2006

	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%
Saldo	856.039,85	80,36	345.938,14	61,18	391.395,10	44,78

Demonstrativo_19

A.4.5 - Comportamento da Dívida Ativa

No exercício, a Dívida Ativa do Município teve a seguinte movimentação:

Demonstrativo_20

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	1.050.129,51
(+) Inscrição	96.420,60
(-) Cobrança no Exercício	49.999,49
(-) Cancelamento no Exercício	634.294,56
Saldo para o Exercício Seguinte	462.256,06

NOTA: Conforme demonstrativo acima, no Exercício houve baixa de Dívida Ativa por cancelamento no valor de R$ 634.294,56. Após solicitação de maiores esclarecimentos sobre a referida baixa, a Unidade encaminhou o ofício GP n. 100 (fls. 304, dos Autos), relatando os motivos do Cancelamento, bem como, documentos pertinentes.

A.5 - Verificação do Cumprimento de Limites Constitucionais/ Legais

A Legislação estabelece limites mínimos para aplicação de recursos na Educação e Saúde, bem como os limites máximos para despesas com pessoal e remuneração de agentes políticos.

A seguir, analisar-se-á o cumprimento destes limites pelo Município.

A - Receitas com Impostos (incluídas as transferências de impostos)	Valor (R$)	%
Imposto Predial e Territorial Urbano	41.186,92	0,76
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza	49.379,23	0,91
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza	41.725,92	0,77
Imposto s/Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Bens Imóveis	29.726,69	0,55
Cota do ICMS	1.208.933,06	22,32
Cota-Parte do IPVA	156.473,88	2,89
Cota-Parte do IPI sobre Exportação	45.041,60	0,83
Cota-Parte do FPM	3.770.244,05	69,60
Cota do ITR	9.083,98	0,17
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96	13.521,13	0,25
Receita de Dívida Ativa Proveniente de Impostos	49.999,49	0,92
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos, inclusive da dívida ativa decorrente de impostos	1.862,35	0,03
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS	5.417.178,30	100,00

B - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO	Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas	9.762.093,24
(-) Dedução das receitas para formação do FUNDEF	754.720,69
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	9.007.372,55

A.5.1 - Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

C - DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Educação Infantil (12.365)	482.031,97
Despesas com Educação Infantil (programa 2.017) classificadas no Ensino Fundamental , realizadas com recursos ordinários (Anexo 8 do Balanço Consolidado fls. 54 dos Autos)	42.043,27
TOTAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	524.075,24

Demonstrativo_23

D - DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Ensino Fundamental (12.361)	2.467.092,28
TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	2.467.092,28

Demonstrativo_24

E - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Despesas com recursos de convênios destinados à Educação Infantil Fonte de Recursos: 15 - Transferências de Recursos do FNDE (fls. 309 dos Autos)	289,93
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM EDUCAÇÃO INFANTIL	289,93

Demonstrativo_25

F - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Programas Suplementares de Alimentação (Ensino Fundamental), realizadas com recursos ordinários (Anexo 8 - fls. 54 dos Autos)	64.420,85
Despesas destinadas à Educação Infantil (programa 2.017) classificadas no Ensino Fundamental (Anexo 8 do Balanço Consolidado - fls. 54 dos Autos)	42.043,27
Despesas com recursos de convênios destinados ao Ensino Fundamental, Fonte de Recursos: 15 - Transferências de Recursos do FNDE (fls. 309 dos Autos)	366.472,15
Despesas classificadas impropriamente em programas de Ensino Fundamental (ANEXO 1)	1.347,03
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM ENSINO FUNDAMENTAL	474.283,30

A.5.1.1 - Aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, incluídas as transferências de impostos (artigo 212 da CF)

O demonstrativo acima evidencia que o Município aplicou o montante de R$ 1.508.503,89 em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, o que corresponde a 27,85% da receita proveniente de impostos, sendo aplicado a maior o valor de R$ 154.209,31, representando 2,85% do mesmo parâmetro, CUMPRINDO o expresso no artigo 212 da Constituição Federal.

A.5.1.2 - Aplicação em manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental no percentual mínimo de 60% incidente sobre os 25% a que se refere o artigo 212 CF (artigo 60 dos ADCT)

Componente	Valor (R$)
Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D)	2.467.092,28
(-) Deduções das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro F)	474.283,30
(-) Ganho com FUNDEF (Retorno maior que o Repasse)	1.064.427,50
(-) Rendimentos de Aplicações Financeiras dos Recursos do FUNDEF	510,19
(-)Saldo bancário e/ou de aplicação financeira líquido disponível do Fundef no início do exercício	15.610,75
(+)Saldo bancário e/ou de aplicação financeira líquido disponível do Fundef no final do exercício	72.458,04
Total das Despesas para efeito de Cálculo	984.718,58
25% das Receitas com Impostos	1.354.294,57
60% dos 25% das Receitas com Impostos	812.576,74
Valor Acima do Limite (60% sobre 25%)	172.141,84

Pelo demonstrativo, constata-se que o Município aplicou no ensino fundamental o valor de R$ 984.718,58, equivalendo a 72,71% do montante de recursos constitucionalmente destinados à aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino (25% de receitas com impostos, incluídas as transferências com impostos). Dessa forma, verifica-se o CUMPRIMENTO do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

A.5.1.3 - Aplicação do percentual mínimo de 60% dos recursos oriundos do FUNDEF na remuneração dos profissionais do magistério (artigo 60, § 5º do ADCT e artigo 7º da Lei Federal nº 9424/96)

Componente	Valor (R$)
Transferências do FUNDEF	1.819.148,19
(+) Rendimentos de Aplicações Financeiras das Contas do FUNDEF	510,19
60% dos Recursos Oriundos do FUNDEF	1.091.795,03
Total dos Gastos Efetuados c/Profissionais do Magistério em Efet. Exerc. Pagos c/Recursos do FUNDEF	1.140.421,74
Valor Acima do Limite ( 60 % do FUNDEF c/Profissionais do Magistério)	48.626,71

Conforme demonstrativo acima, evidencia-se que o Município aplicou o valor de R$ 1.140.421,74, equivalendo a 62,67% dos recursos oriundos do FUNDEF, em gastos com a remuneração dos profissionais do magistério, CUMPRINDO o estabelecido no artigo 60, § 5º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e no artigo 7º da Lei Federal nº 9.424/96.

A.5.2 - Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (artigo 198 da Constituição Federal c/c artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT)

G - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Atenção Básica (10.301)	178.486,41
Assistência Hospitalar e Ambulatorial (10.302)	1.915.711,91
Vigilância Sanitária (10.304)	2.029,00
Vigilância Epidemiológica (10.305)	13.440,35
TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	2.109.667,67

H - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Despesas com Recursos de Convênios Destinados às Ações e Serviços Públicos de Saúde Fonte de Recursos: 12 - Serviços de Saúde (fls. 310 dos Autos) Transferências do SUS	851.098,18
Despesas com Recursos de Convênios Destinados às Ações e Serviços Públicos de Saúde Fonte de Recursos: 23 - Transferências de Convênio: Saúde (fls. 310 dos Autos)	196.797,16
Despesa Classificadas impropriamente em Programas de Saúde (ANEXO 2)	16.381,36
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	1.064.276,70

DEMONSTRATIVO PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 77 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT

O percentual mínimo de aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde para o exercício de 2006 é de 15% das receitas com impostos, inclusive transferências; estabelecido no § 1º do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Pelo demonstrativo acima, constata-se que o montante aplicado foi da ordem de R$ 1.045.390,97, correspondendo a um percentual de 19,30% da receita com impostos, inclusive transferências, ficando evidenciado que o município CUMPRIU o referido dispositivo constitucional.

A.5.3 - Despesas com pessoal (artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000)

I - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	Valor (R$)
Pessoal e Encargos	4.534.515,55
Terceirização p/ Substituição de Servidores (art. 18, § 1º - LRF), não registrados em Pessoal e Encargos Sociais (ANEXO 3)	26.791,96
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	4.561.307,51

J - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	Valor (R$)
Pessoal e Encargos	316.450,02
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	316.450,02

L - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	Valor (R$)
Sentenças Judiciais	7.162,73
Despesas de Exercícios Anteriores	192.584,03
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM DESPESAS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	199.746,76

M - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO

Valor (R$)

A.5.3.1 - Limite máximo de 60% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Município (Prefeitura, Câmara, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Município aplicou 51,94% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.2 - Limite máximo de 54% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Executivo (Prefeitura, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 20, III, "b" da Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Executivo aplicou 48,42% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'b' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.3 - Limite máximo de 6% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Legislativo (Câmara Municipal) – Artigo 20, III, "a" da Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Legislativo aplicou 3,51% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'a' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.4 - Verificação dos Limites Legais do Poder Legislativo

A.5.4.1 - Remuneração Máxima dos Vereadores de 20 a 75% daquela estabelecida para os Deputados Estaduais (artigo 29, inciso VI da CF)

MÊS	REMUNERAÇÃO DE VEREADOR	REMUNERAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL	%
JANEIRO	1.800,00	11.885,41	15,14
FEVEREIRO	1.800,00	11.885,41	15,14
MARÇO	2.000,00	11.885,41	16,83
ABRIL	2.000,00	11.885,41	16,83
MAIO	2.000,00	11.885,41	16,83
JUNHO	2.000,00	11.885,41	16,83
JULHO	2.000,00	11.885,41	16,83
AGOSTO	2.000,00	11.885,41	16,83
SETEMBRO	2.000,00	11.885,41	16,83
OUTUBRO	2.000,00	11.885,41	16,83
NOVEMBRO	2.000,00	11.885,41	16,83
DEZEMBRO	2.000,00	11.885,41	16,83

A remuneração dos vereadores não ultrapassou o limite de 30,00% (referente aos seus 12.134 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2005) da remuneração dos Deputados Estaduais, CUMPRINDO o disposto no artigo 29, inciso VI da Constituição Federal.

A.5.4.2 - Limite máximo de 5% da receita do Município para a remuneração total dos vereadores (artigo 29, inciso VII da CF)Demonstrativo_33

RECEITA TOTAL DO MUNICÍPIO	REMUNERAÇÃO TOTAL DOS VEREADORES	%
9.111.822,55	216.000,00	2,37

O montante gasto com a remuneração dos vereadores no exercício foi da ordem de R$ 216.000,00, representando 2,37% da receita total do Município ( R$ 9.111.822,55). Desta forma, fica evidenciado o CUMPRIMENTO do estabelecido no artigo 29, VII da Constituição Federal.

A.5.4.3 - Limite máximo de 5 a 8% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF, efetivamente realizada no exercício anterior, para o total da despesa do Poder Legislativo, excluindo-se os inativos (artigo 29-A da CF)

RECEITA TRIBUTÁRIA E DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR	Valor (R$)	%
Receita Tributária	322.064,84	6,18
Transferências Constitucionais (§ 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da C.F.)	4.891.398,15	93,82
Total da Receita Tributária e de Transferências Constitucionais	5.213.462,99	100,00
Despesa Total do Poder Legislativo	407.453,92	0,00
Total das despesas para efeito de cálculo	407.453,92	7,82
Valor Máximo a ser Aplicado	417.077,04	8,00
Valor Abaixo do Limite	9.623,12	0,18

O montante da despesa do Poder Legislativo foi da ordem de R$ 407.453,92, representando 7,82% da receita tributária do Município, e das transferências previstas no § 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da CF, arrecadadas no exercício de 2005 (R$ 5.213.462,99). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o limite de 8,00% (referente aos seus 12.134 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2005), conforme estabelecido no artigo 29-A da Constituição Federal.

A.5.4.4 - Limite máximo de 70% da receita da Câmara para o total da despesa relativa a folha de pagamento, inclusive dos vereadores (artigo 29-A, § 1º, da CF)

RECEITA DO PODER LEGISLATIVO	DESPESA COM FOLHA DE PAGAMENTO	%
417.077,04	267.195,50	64,06

O montante da despesa com folha de pagamento foi da ordem de R$ 267.195,50, representando 64,06% da receita total do Poder ( R$ 417.077,04). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o estabelecido no artigo 29 A, § 1º da Constituição Federal.

Ressalta-se que o Tribunal de Contas entendeu, conforme decisão no Processo nº CON 01/01918283, parecer nº 674/01, que a "Receita do Poder Legislativo" é aquela consignada no orçamento municipal para as dotações destinadas à Câmara, considerando as alterações orçamentárias efetuadas; ou o valor do limite estabelecido no caput do artigo 29-A da Constituição Federal (5 a 8% da receita tributária e de transferências do exercício anterior), face ao disposto no parágrafo 2º deste dispositivo, que remete ao Prefeito Municipal crime de responsabilidade, caso efetue repasse a maior do que o limite estabelecido. Desta forma, utiliza-se, dos dois parâmetros, o menor valor como base de cálculo para verificação do limite estabelecido no parágrafo 1º do artigo 29-A da Constituição Federal.

A.6. DA GESTÃO FISCAL DO PODER EXECUTIVO

Na análise dos dados de gestão fiscal informados pela Prefeitura, através do Sistema e-Sfinge, consoante dispõe o artigo 26 da Lei Orgânica do TCE e o § 5º do artigo 27 do Regimento Interno (Resolução nº TC-06/2001), ressaltou-se o que segue:

A.6.1 - Metas realizadas em relação às previstas

A.6.1.1 - Meta fiscal da receita prevista na LDO em conformidade com a L.C. n. 101/2000, art. 4º, § 1º não atingida

Meta Fiscal da Receita
RECEITA PREVISTA R$	RECEITA REALIZADA R$	DIFERENÇA R$
12.374.500,00	9.111.822,55	3.262.677,45

A meta fiscal de receita prevista até o 6º bimestre/2006, em conformidade com o disposto no art. 4º, § 1º da L.C. 101/2000, não foi atingida, sendo arrecadado R$ 9.111.822,55, o que representou 74% da receita prevista (R$ 12.374.500,00), situando-se abaixo do previsto.

A.6.1.2 - Meta fiscal da despesa prevista na LDO em conformidade com a L.C. n. 101/2000, art. 4º, § 1º, atingida

Meta Fiscal da Despesa
DESPESA PREVISTA R$	DESPESA REALIZADA R$	DIFERENÇA R$
12.374.500,00	8.855.453,75	3.519.046,25

A meta fiscal da despesa prevista até o 6º bimestre/2006, em conformidade com o disposto no art. 4º, § 1º da L.C. 101/2000, foi atingida, sendo realizadas despesas na importância de R$ 8.855.453,75, o que representou 72% da despesa prevista (R$ 12.374.500,00), situando-se abaixo do previsto.

A.6.1.3 - Meta Fiscal de resultado nominal prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e 9º, realizada até o 6º Bimestre

Meta Fiscal de Resultado Nominal
PERÍODO	PREVISTA NA LDO	REALIZADA ATÉ O BIMESTRE	DIFERENÇA	ALCANÇADA/ NÃO ALCANÇADA
Até o 1º Bimestre	(811.623,49)	(811.623,49)	0,00	Alcançada
Até o 2º Bimestre	(674.866,64)	(674.866,64)	0,00	Alcançada
Até o 3º Bimestre	931.903,98	931.903,98	0,00	Alcançada
Até o 4º Bimestre	(822.847,23)	(822.847,23)	0,00	Alcançada
Até o 5º Bimestre	(981.499,53)	(981.499,53)	0,00	Alcançada
Até o 6º Bimestre	228.314,07	(488.026,19)	(716.340,26)	Alcançada

Fonte: 1º ao 5º bimestre - Sistema e-Sfinge

6º bimestre - Anexo I - Metas Fiscais - Lei de Diretrizes Orçamentárias

A Lei Complementar n° 101/2000, no artigo 9º, dispõe que se ao final de um bimestre for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante da LDO, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo critérios fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A meta fiscal de resultado nominal prevista para o 6º bimestre/2006 foi alcançada, não sujeitando por essa razão, o Município a estabelecer limitação de empenho e movimentação financeira, conforme dispõe o artigo 9º da LRF.

A.6.1.4 - Meta Fiscal de resultado primário prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e 9º, realizada até o 6º Bimestre

Meta Fiscal de Resultado Primário
PERÍODO	PREVISTA NA LDO	REALIZADA ATÉ O BIMESTRE	DIFERENÇA	ALCANÇADA/ NÃO ALCANÇADA
Até o 1º Bimestre	811.648,77	811.648,77	0,00	Alcançada
Até o 2º Bimestre	513.115,82	513.115,82	0,00	Alcançada
Até o 3º Bimestre	796.211,95	796.211,95	0,00	Alcançada
Até o 4º Bimestre	645.852,83	645.852,83	0,00	Alcançada
Até o 5º Bimestre	802.262,94	802.262,94	0,00	Alcançada
Até o 6º Bimestre	454.000,00	542.063,88	88.063,88	Alcançada

Fonte: 1º ao 5º bimestre - Sistema e-Sfinge

6º bimestre - Anexo I - Metas Fiscais - Lei de Diretrizes Orçamentárias

A Lei Complementar n° 101/2000, no artigo 9º, dispõe que se ao final de um bimestre for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento de metas de resultado primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante da LDO, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo critérios fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A meta fiscal de resultado primário prevista até o 6º Bimestre/2006 foi alcançada, não sujeitando por essa razão, o Município a estabelecer limitação de empenho e movimentação financeira, conforme dispõe o artigo 9º da LRF.

A.7. DO CONTROLE INTERNO

O Controle Interno na Administração Pública é aquele que se realiza internamente, ou seja, através dos órgãos componentes da própria estrutura administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle.

Na Constituição Federal de 1988, as regras que estabelecem a competência do Sistema de Controle Interno, no plano federal, estão insculpidas no caput do artigo 70, que dispõe:

"Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder" (grifo nosso).

No caso dos Municípios, respeitando sua autonomia deferida pelo texto Constitucional, o Sistema de Controle Interno está previsto no artigo 31, porém, a cargo do Poder Executivo.

"Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei"(grifo nosso).

A partir do exercício de 2000, a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, consoante dispositivos previstos no artigo 59, impõe que a fiscalização da gestão fiscal se faça através do sistema de controle interno, exigindo o acompanhamento concomitante da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Administração Pública, determinando inclusive o atingimento de metas estabelecidas pelo sistema de planejamento e a obediência de condições e limites de despesas e controle de dívidas.

Em simetria à Carta Constitucional de 1988, a Constituição Estadual define a forma de controle e fiscalização da Administração Pública nos artigos 58 a 62 e, especificamente para os municípios, o controle via Sistema de Controle Interno está previsto no artigo 113.

"Art. 113 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades da administração pública municipal, quanto a legalidade, a legitimidade, a economicidade, a aplicação das subvenções e a renúncia de receitas, é exercida:

I - pela Câmara Municipal, mediante controle externo;

II - pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal." (grifo nosso).

A obrigatoriedade da implantação do Sistema de Controle Interno também está regulada no artigo 119 da Lei Complementar Estadual nº 202/2000, com nova redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 246/2003, de 09 de junho de 2003, o que deveria ocorrer até o final do exercício de 2003.

"Art. 119 - A organização do sistema de controle interno dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado e, no que couber, dos Municípios deve ocorrer até o final do exercício de 2003."

Por força do artigo 31 da Constituição Federal de 1988, a implementação do Sistema de Controle Interno no âmbito municipal deve ser consoante lei de iniciativa do Poder Executivo.

É imperativo que a lei instituidora do Sistema de Controle Interno regule a forma de controle a ser realizado abrangendo todas as atividades e serviços desenvolvidos, toda a estrutura administrativa, assim como todos os seus setores e agentes.

O Município de Imaruí instituiu o sistema de controle interno através da Lei Municipal nº 1018/04, de 15/09/2004.

Para ocupar o cargo do responsável pelo órgão central de controle interno foi nomeado através da Portaria nº 472/2004, a Sra. Milane Regina Domingos Arent - cargo comissionado.

A partir do exercício de 2005, a obrigatoriedade da remessa do relatório de controle interno, passou a ser bimestral, coincidindo a distribuição dos meses que comporão esses períodos com o exercício financeiro, conforme disposto no art. 2º, parágrafo 5º da Resolução TC nº - 11/2004, de 06/12/2004, que alterou o art. 5º e respectivos parágrafos, da Resolução nº TC -16/94.

Verificou-se que o Município de Imaruí encaminhou os relatórios de controle interno referentes ao 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º bimestres, cumprindo o disposto no art. 5º da Res. nº TC - 16/94, com nova redação dada pela Resolução nº TC - 11/2004.

Ainda no transcorrer do exercício de 2006, em observação aos relatórios do 1º e 2 º bimestres, esta Diretoria constatou algumas falhas nos referidos Relatórios, cuja constatação foi levado a conhecimento do Prefeito Municipal por intermédio do ofício TC/DMU 12.280/2006, alertando quanto ao que foi verificado, conforme segue:

"Ocorre que os relatórios não atendem ao disposto no artigo 2º, § 3º da citada resolução, por não registrarem a análise circunstanciada dos atos e fatos administrativos, da execução orçamentária, com destaque para o acompanhamento dos limites constitucionais com ensino e saúde e legais (gastos com pessoal), dos registros contábeis, evidenciando, ser for o caso, as possíveis falhas, irregularidades ou ilegalidades constatadas, bem como as medidas implementadas para a sua regularização"

(...)

Devem ainda integrar os citados relatórios as informações relativas ao ato de limitação de empenho no bimestre, se for o caso, e sobre a divulgação, local, quantidade de pessoas e realização das audiências públicas para avaliar as metas fiscais do quadrimestre (maio, setembro e fevereiro), conforme dispõe o artigo 9º, § 4º da Lei Complementar 101/2000, bem como sobre as audiências públicas para discutir os projetos de leis relativas a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária em atendimento ao artigo 48, parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal."

Posteriormente, a Unidade reenviou os referidos relatórios, bem como, os demais relatórios bimestrais atentando para os fatos acima relacionados.

Na análise preliminar efetuada nos Relatórios remetidos, não foram verificadas irregularidades ou ilegalidades levantadas pelo Órgão de Controle Interno, com referência a execução do orçamento e dos registros contábeis, bem como com relação aos atos e fatos da administração municipal.

B - OUTRAS RESTRIÇÕES

B.1 - DAS INFORMAÇÕES REFERENTE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS REMETIDAS ELETRONICAMENTE

B.1.1 - Ausência de informações das alterações orçamentárias, referente as suplementações indicadas nos Decretos n. 030/06 e 121/06

Conforme quadro demonstrativo das alterações orçamentárias extraídas do Sistema e_Sfinge, fls. 317 dos Autos, o total das suplementações importaram em R$ 2.403.655,00. No entanto, observou-se que ao referido montante não foram adicionadas as suplementações referentes aos Decretos 030 e 121, respectivamente, R$ 100.000,00 e R$ 3.000,00, tendo os referidos valores constados unicamente no montante das anulações dos créditos orçamentários.

Diante da referida constatação, recomenda-se ao setor responsável quando do envio das informações ao Sistema e-Sfinge, que atente para o correto registro das informações por meio eletrônico.

Segue, abaixo quadro demonstrativo corrigido, referente as alterações orçamentárias ocorridas na execução do orçamento municipal de Imaruí.

B.2 – DO EXAME DO BALANÇO

B.2.1 - BALANÇO ORÇAMENTÁRIO (Anexo 12 da Lei 4.320/64)

B.2.1.1 - Receita Orçamentária superestimada, tendo sido previsto R$ 12.374.500,00 e arrecadado apenas R$ 9.111.822,55 o que representa 73,63% da estimativa efetuada, em desacordo aos princípios técnicos de orçamentação, ao art. 30 da Lei nº 4.320/64 e ao disposto no art. 12, caput da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF

O Balanço Orçamentário registra previsão de receita de R$ 12.374.500,00 e execução de apenas R$ 9.111.822,55, que representa 73,63% da estimativa efetuada, caracterizando ausência de critérios objetivos norteando a orçamentação, não observância ao previsto no artigo 30 da Lei nº 4.320/64 e às disposições do artigo 12, caput da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF, abaixo transcrito.

Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

CONCLUSÃO

Considerando que a CONSTITUIÇÃO FEDERAL - art. 31, § 1º e § 2º, a CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - art. 113 e a Lei Complementar nº 202/2000, de 15/12/2000 (L.O./TC-SC) - arts. 50 e 59, estabeleceram acerca do controle externo das contas de municípios e da competência do Tribunal de Contas para este fim;

Considerando que a apreciação das contas do Prefeito Municipal tomou por base os dados e informações exigidos pelo art. 22 da Res. TC – 16/94 c/c o art. 22 da Instrução Normativa n° 02/2001, bem como, a Instrução Normativa n° 04/2004, art. 3°, I, remetidos bimestralmente por meio eletrônico e Balanço Anual por meio documental, cuja análise foi efetuada por amostragem, conforme técnicas apropriadas de auditoria, que prevêem inclusive a realização de inspeção "in loco", conforme o caso; e que o exame procedido fundamentou-se em documentação apresentada, de veracidade ideológica apenas presumida, a qual poderá o Tribunal de Contas - a qualquer época e desde que venha a ter ciência de ato ou fato que a desabone - reapreciar, reformular seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito;

Considerando que o exame das contas em questão não envolve o resultado de eventuais auditorias oriundas de denúncias, representações e outras, que devem integrar processos específicos, a serem submetidos a apreciação deste Tribunal de Contas;

Considerando que o julgamento das contas de gestão do Prefeito Municipal, pela Colenda Câmara de Vereadores, não envolve exame da responsabilidade de administradores municipais, inclusive do Prefeito, quanto a atos de competência do exercício em causa, que devem ser objeto de exame em processos específicos;

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta, a Diretoria de Controle dos Municípios, por sua Divisão de Contas Municipais respectiva, entende que - para efeito de emissão de PARECER PRÉVIO a que se refere o art. 50 da Lei Complementar nº 202/2000 - referente às contas do exercício de 2006 do Município de IMARUÍ, consubstanciadas nos dados bimestrais remetidos eletronicamente e no Balanço Geral (da Prefeitura e Consolidado) remetido documentalmente, a vista do exame procedido, apresenta a restrição seguinte:

I - DO PODER EXECUTIVO :

I.B - RESTRIÇÃO DE ORDEM LEGAL:

I.B.1 - Receita Orçamentária superestimada, tendo sido previsto R$ 12.374.500,00 e arrecadado apenas R$ 9.111.822,55 o que representa 73,63% da estimativa efetuada, em desacordo aos princípios técnicos de orçamentação, ao art. 30 da Lei nº 4.320/64 e ao disposto no art. 12, caput da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF (item B.2.1.1, deste Relatório).

Diante da restrição evidenciada, entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas, além da emissão do parecer prévio, decidir sobre as providências que devam ser tomadas a respeito da restrição remanescente e, ainda:

I - RECOMENDAR à Câmara de Vereadores anotação e verificação de acatamento, pelo Poder Executivo, das observações constantes do presente Relatório;

II - RECOMENDAR a adoção de providências com vistas ao correto envio das informações enviadas eletronicamente, de forma a evitar a situação constante do item B.1.1, do corpo deste Relatório.

III - SOLICITAR à Câmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questão, do Prefeito Municipal, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar nº 202/2000, inclusive com a remessa do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara.

IV - RESSALVAR que o processo PCA 07/00129626, relativo à Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores (gestão 2006), encontra-se em tramitação neste Tribunal, pendente de decisão final.

É o Relatório.

DMU/DCM 4 em ____/06/2007

Oldair Schroeder

Auditor Fiscal de Controle Externo

Visto em ____/06/2007

Nilsom Zanatto

Auditor Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisão 4

DE ACORDO

Em ____ /06/2007

Paulo César Salum

Coordenador de Controle

Inspetoria 2

ANEXO 1

DESPESAS EXCLUÍDAS DO CÁLCULO DO ENSINO POR NÃO SEREM CONSIDERADAS COMO DE MANUTEÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE (Relatório 988/2007 – item A .5.1 – quadro f)

Parte superior do formulário

Unidade Gestora:  Prefeitura Municipal de Imaruí

Competência:  01/2006 à 06/2006

NE	Data Empenho	Credor	Vl. Empenho (R$)	Histórico
1291	09/06/2006	CELIA MARIA JEREMIAS ME	120,00	REF. AQUISIÇÃO DE 60 UN MEDALHA DE OURO PARA PREMIAÇÃO NO CAMPEONATO INTER-SERIE 2006 DA E.E.F.M. PORTINHO BITTENCOURT.
821	18/04/2006	COMERCIAL KARPOLLY LTDA.	80,80	REF. AQUISIÇÃO DE 10 UN PINCEL 1/2, 10 UN PINCEL 3/4 E 06 UN TINTA ÓLEO 900 ML PARA PINTURA EM SALAS DA E.E.F.M. JOSÉ TOMAS RIBEIRO ONDE ACONTECERA AS AULAS DE TÉCNICA AGRICOLA E TURISMO.
169	23/01/2006	SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO	1.146,23	REF.DEVOLUÇÃO DE PARTE DO CONVENIO 9448/2004-0 DE 29/06/2004 PARA A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO.
Total Empenhado			1.347,03

Total de Registros: 3

ANEXO 2

DESPESAS EXCLUÍDAS DO CÁLCULO DA SAÚDE POR NÃO SEREM CONSIDERADAS COMO AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE CONSTITUCIONAL (Relatório 988/2007 – item A .5.2 – quadro h)

Parte superior do formulário

Unidade Gestora:  Fundo Municipal de Saúde de Imaruí
Competência:  01/2006 à 06/2006

NE	Data Empenho	Credor	Vl. Empenho (R$)	Histórico
940	19/05/2006	DEMUTRAN - PREF MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ	1.447,16	REF. A PAGAMENTO DE MULTA DO VEICULO I/KIA BESTA GS GRAND PLACA MDQ 7321 DO FMS. POR MOTIVO DE AVANÇAR SINAL VERMELHO E VELOCIDADE SUPERIOR AO PERMITIDO.
35	06/01/2006	DIRETORIA EXECUTIVA DO FUNDO NAC. DE SAÚDE	682,88	REF. RESTITUIÇÃO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA AO MINISTÉRIO DA SAÚDE - CONV. 4216/2004.
1041	31/05/2006	LAFESC-FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	1.989,92	REF. DEVOLUÇÃO DE SALDO E APLICAÇÃO DO CONVENIO Nº14.781/2005-8.
1614	01/09/2006	LAFESC-FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	4.124,56	REF. DEVOLUÇÃO DE SALDO DO CONVENIO Nº 19.022/2005-5 E DA APLICAÇÃO FINANCEIRA REF. CONTRUÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE DA LOCALIDADE DE PONTA GROSSA.
1615	01/09/2006	LAFESC-FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	7.803,51	REF. DEVOLUÇÃO DE SALDO DO CONVENIO Nº 10.048/2005-6 E DA APLICAÇÃO FINANCEIRA REF. CONTRUÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE DA LOCALIDADE DE SÃO TOMAZ.
1851	17/10/2006	LAFESC-FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	333,33	REF. DEVOLUÇÃO PARCIAL DE SALDO DA APLICAÇÃO FINANCEIRA DO CONVENIO Nº 20468/2005-4, REF. AQUISIÇÃO DE UMA AMBULANCIA.
Valor empenhado			16.381,36

Total de Registros: 6

ANEXO 3

TERCEIRIZAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDORES (ART. 18, § 1º - LRF), NÃO REGISTRADOS EM PESSOAL E ENCARGOS (Relatório 988/2007 – item A .5.3 – quadro I)

Unidade Gestora:  Prefeitura Municipal de Imaruí
Competência:  01/2006 à 06/2006

NE	Data Empenho	Credor	Vl. Empenho (R$)	Histórico
1065	12/05/2006	CARLOS HENRIQUE BALDESSAR FERREIRA	727,00	REF. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENGELHARIA CIVIL, CFE. CONTRATO Nº20/2006 PARA ATENDER PROGRAMA "MORAR MELHOR".
1256	02/06/2006	CARLOS HENRIQUE BALDESSAR FERREIRA	727,00	REF. A PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENGENHARIA CICIL PARA ATENDER O PROGRAMA "MORAR MELHOR" DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO, CFE. CONTRATO.
1509	03/07/2006	CARLOS HENRIQUE BALDESSAR FERREIRA	727,00	REF. A PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENGENHARIA CICIL PARA ATENDER O PROGRAMA "MORAR MELHOR" DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO, CFE. CONTRATO.
1872	11/08/2006	CARLOS HENRIQUE BALDESSAR FERREIRA	727,00	REF. A PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENGENHARIA CICIL PARA ATENDER O PROGRAMA "MORAR MELHOR" DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO, CFE. CONTRATO.
3094	18/09/2006	CARLOS HENRIQUE BALDESSAR FERREIRA	727,00	REF. A PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENGENHARIA CICIL PARA ATENDER O PROGRAMA "MORAR MELHOR" DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO, CFE. CONTRATO. NF Nº003742.
3436	10/11/2006	CARLOS HENRIQUE BALDESSAR FERREIRA	1.454,00	REF. A PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENGENHARIA CICIL PARA ATENDER O PROGRAMA "MORAR MELHOR" DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO, CFE. CONTRATO. NF Nº003268. REF. MESES 09 E 10/2006.
3598	08/12/2006	CARLOS HENRIQUE BALDESSAR FERREIRA	727,00	REF. A PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENGENHARIA CICIL PARA ATENDER O PROGRAMA "MORAR MELHOR" DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO, CFE. PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO DE PRAZO. Nº003283.
461	02/03/2006	CARLOS HENRIQUE BALDESSAR FERREIRA	456,00	REF. SERVIÇO DE PROJETO E EXECUÇÃO DE PROJETO PADRONIZADO CFE. O PADRÃO DA CEF DE 100 (CEM) RESIDENCIAS UNIFAMILIARES COM AREA INDIVIDUAL DE 45,16M² LOCALIZADAS DENTRO DO PERIMETRO DO MUNICIPIO DE IMARUÍ.
537	13/03/2006	CARLOS HENRIQUE BALDESSAR FERREIRA	727,00	REF. SERVIÇO DE ENGENHARIA CIVIL CFE. CONTRATO 20/2006.
795	12/04/2006	CARLOS HENRIQUE BALDESSAR FERREIRA	727,00	REF. SERVIÇO DE ENGENHARIA CIVIL, CFE. CONTRATO 20/2006.
1116	23/05/2006	CARLOS HUMBERTO MARTINS	375,91	REF. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA PUBLICA POR 20 DIAS.
1498	30/06/2006	CARLOS HUMBERTO MARTINS	375,91	REF. A PAGAMENTO DE SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA POR 20 DIAS.
1721	24/07/2006	CARLOS HUMBERTO MARTINS	375,91	REF. A PGTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA URBANA POR 20 DIAS.
1937	24/08/2006	CARLOS HUMBERTO MARTINS	375,91	REF. A PGTO DE SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA POR 20 DIAS. NF Nº 003724.
1115	23/05/2006	JULIO CESAR CRISPIM ALBINO	375,91	REF. PREST. DE SERVIÇO DE LIMPEZA PUBLICA URBANA POR 20 DIAS, MES 05/06.
1506	03/07/2006	JULIO CESAR CRISPIM ALBINO	375,91	REF. A PAGAMENTO DE SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA POR 20 DIAS.
1716	24/07/2006	JULIO CESAR CRISPIM ALBINO	375,91	REF. A PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMP. PÚBLICA URBANA POR 20 DIAS.
1938	24/08/2006	JULIO CESAR CRISPIM ALBINO	37,58	REF. A PAGAMENTO DE SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA POR 02 DIAS. NF Nº 003727.
623	24/03/2006	JULIO CESAR CRISPIM ALBINO	350,00	REF. SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA, SERVIÇO EMERGENCIAL, PARA A "FESTA DE PASSOS".
870	26/04/2006	JULIO CESAR CRISPIM ALBINO	375,91	REF. SERVIÇO DE LIMPEZA PUBLICA, MES 04/2006.
1309	12/06/2006	MARCIO LESSA	375,91	REF. A PAGAMENTO DE SERVIÇO DE LIMPEZA PUBLICA NO PERIMETRO URBANO.
1507	03/07/2006	MARCIO LESSA	375,91	REF. A PAGAMENTO SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA POR 20 DIAS.
1717	24/07/2006	MARCIO LESSA	375,91	REF. A PAGAMENTO DE PRESTÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPÉZA PÚBLICA URBANA POR 20 DIAS.
1939	24/08/2006	MARCIO LESSA	375,91	REF. A PAGAMENTO DE SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA POR 20 DIAS. NF Nº 003726.
625	24/03/2006	MARCIO LESSA	350,00	REF. SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA, SERVIÇO EMERGENCIAL, PARA A "FESTA DE PASSOS".
955	02/05/2006	MARCIO LESSA	375,91	REF. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE 20 DIAS DE SERVIOS DE LIMPEZA PÚBLICA.
1269	05/06/2006	VALDELI MATOS FRAGA DO NASCIMENTO	187,95	REF. SERVIÇO DE LIMPEZA NA SEDE NA SEC. DE PESCA, AQUICULTURA E MEIO AMBIENTE.
355	17/02/2006	VALDELI MATOS FRAGA DO NASCIMENTO	322,00	REF. SERVIÇO DE LIMPEZA NA SEC. DE PESCA, AQUICULTURA E MEIO AMBIENTE, MES 01/2006.
36	05/01/2006	VALDELI MATOS FRAGA DO NASCIMENTO	349,00	REF. SERVIÇO DE LIMPEZA NA SEC. DE PESCA, AQUICULTURA E MEIO AMBIENTE.
700	31/03/2006	VALDELI MATOS FRAGA DO NASCIMENTO	349,00	REF. SERVIÇO DE LIMPEZA NA SEC. DE PESCA, AQUICULTURA E MEIO AMBIENTE, MES 03/2006.
746	07/04/2006	VALDELI MATOS FRAGA DO NASCIMENTO	349,00	REF. SERVIÇO DE LIMPEZA NA SEDE NA SEC. DE PESCA, AQUICULTURA E MEIO AMBIENTE.
1040	10/05/2006	WALMOR INACIO LEONEL	930,40	REF. SERVIÇO DE OPERADOR DE PATROLA POR 30 DIAS NA SEC. DE TRANSP. E OBRAS, MES 04/2006.
1374	20/06/2006	WALMOR INACIO LEONEL	931,00	REF. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE OPERADOR DE MOTONIVELADORA POR 20 DIAS NA SEC. DE TRANSP. E OBRAS.
727	03/04/2006	WALMOR INACIO LEONEL	930,40	REF. A SERVIÇO DE PERADOR DE PATROLA NA SEC. DE TRANSP. E OBRAS, MES 03/2006.
Valor empenhado			17.699,16

Total de Registros: 34

Unidade Gestora:  Fundo Municipal de Saúde de Imaruí
Competência:  01/2006 à 06/2006

NE	Data Empenho	Credor	Vl. Empenho (R$)	Histórico
470	22/03/2006	OLIANA COMELI	4.655,00	REF. SERVIÇO DE FARMACIA NO PROGRAMA DE SAÚDE MENTAL NO PERIODO DE JANEIRO À DEZEMBRO DE 2006.
1598	29/08/2006	OLIANA COMELI	665,00	REF. A PAGAMENTO DE SERVIÇO DE FARMACIA NO PROGRAMA DE SAÚDE MENTAL, MES 08/2006, CFE. CONTRATO.
1771	29/09/2006	OLIANA COMELI	665,00	REF. A PAGAMENTO DE SERVIÇO DE FARMACIA NO PROGRAMA DE SAÚDE MENTAL, MES 09/2006, CFE. CONTRATO.
1966	31/10/2006	OLIANA COMELI	665,00	REF. A PAGAMENTO DE SERVIÇO DE FARMACIA NO PROGRAMA DE SAÚDE MENTAL, MES 10/2006, CFE. CONTRATO.
2158	04/12/2006	OLIANA COMELI	665,00	REF. SERVIÇO DE FARMACEUTICO, NF Nº003276.
108	18/01/2006	TEREZA BATISTA FERREIRA	342,00	REF. SERVIÇO DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DE RECANTO DAS FLORES, MES 01/2006.
289	23/02/2006	TEREZA BATISTA FERREIRA	342,00	REF. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DO POSTO DE SAUDE DO RECANTO DAS FLORES.
471	22/03/2006	TEREZA BATISTA FERREIRA	342,00	REF. SERVIÇO DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE DO RECANTO DAS FLORES.
635	20/04/2006	TEREZA BATISTA FERREIRA	375,90	REF. SERVIÇO DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE DO RECANTO DAS FLORES, MES 04/2006.
967	23/05/2006	TEREZA BATISTA FERREIRA	375,90	REF. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DA UNIDADE SE SAÚDE DE RECANTO DAS FLORES, MES 05/2006.
valor empenhado			9.092,80

Total de Registros: 10