TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL Inspetoria 4 Divisão 10

PROCESSO Nº	SPE 05/04247697
UNIDADE GESTORA	ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTERESSADO	ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
RESPONSÁVEL	VOLNEI MORASTONI
ASSUNTO	SOLICITAÇÃO DE ATOS DE PESSOAL - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA DE HAMILTON ROBERTO CARRIÇO DE OLIVEIRA
Relatório de REInstrução nº	587/2007

Senhor Coordenador

I - INTRODUÇÃO

O presente processo trata de Solicitação de Atos de Pessoal (Aposentadoria), submetido à apreciação deste Tribunal de Contas, nos termos em que dispõe a Constituição Estadual, em seu artigo 59, inciso III, e artigo 1º, inciso IV, da Lei Complementar nº 202, de 15/12/2000 e art. 1º, IV, do Regimento Interno do Tribunal de Contas - Resolução Nº TC 06/01, de 03/12/01.

II - ANÁLISE

Da análise do ato e dos documentos que o instruem, observou este corpo instrutivo a existência de irregularidades que viciavam a devida composição do mesmo, razão pela qual sugerimos que se procedesse Audiência à ALESC, para que esta prestasse as devidas considerações, a fim de regularizar a dita concessão.

Na oportunidade, através do Relatório de Instrução nº 818, datado de 06/09/06, às fls. 109/115, foi solicitado esclarecimentos acerca dos seguintes itens restritivos:

- Ausência de especificação no ato de concessão de aposentadoria se os proventos são proporcionais ou integrais.

- Ausência de manifestação da Junta Médica do Poder Legislativo quanto ao enquadramento das doenças que motivaram a aposentadoria por invalidez - CID I 25.8 + I 11.9 + I 70.9 + E 11.0 + Z 95.1, ou seja, se as mesmas se enquadram nas situações definidas na decisão deste Tribunal de Contas no Processo CON-04/01320308.

- Esclarecimentos acerca da incorporação de vantagem pessoal, decorrente do exercício de função gratificada no Hospital Infantil Edith Gama Ramos, em período concomitante com o exercício de cargo efetivo na Assembléia Legislativa do Estado de SC.

Na apreciação dos termos-resposta expendidos pela ALESC, evidenciamos a remessa do Ofício n° 529/2006, de 21/11/06, o qual encaminhou os documentos de fls. 122 a 182.

III - REANÁLISE

De conformidade com o Relatório de Instrução nº 818/06, cumpre a este corpo técnico informar que na apreciação dos termos-resposta encaminhados pela Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, foi evidenciado o saneamento dos itens restritivos apontados, tendo em vista o encaminhamento do Ofício nº 420, de 27/10/06, às fls. 178/180, bem como do Ato Retificatório da Mesa nº 364, de 01/11/06, à fl. 181, através do qual passa a constar no ato de concessão de aposentadoria - Ato da Mesa nº 531, de 06/05/04, a integralidade dos proventos.

IV - CONCLUSÃO

Ante o exposto, sugerimos ao Exmo. Sr. Relator a seguinte decisão:

1 - Ordenar o registro, nos termos do art. 34, inciso II, c/c art. 36, § 2º, letra "b" da Lei Complementar nº 202/2000, do Ato de Aposentadoria de Hamilton Roberto Carriço de Oliveira, da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, ocupante do cargo de Advogado, nível PL/ATS-12-J, matrícula nº 302, PIS/PASEP 1002384499-7, CPF 145.590.569-00, consubstanciado no Ato da Mesa nº 531, de 06/05/2004, publicado no Diário da Assembléia de 06/05/2004, bem como do Ato Retificatório da Mesa nº 364, de 01/11/2006, publicado no Diário da Assembléia de 01/11/2006, considerados legais conforme o presente Relatório.

2 - Recomendar, nos termos do artigo 76, da Resolução nº TC - 16/96 e artigo 110, da Lei nº 6.745/85, ao Órgão Médico Oficial da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina que, quando da elaboração do laudo médico de inspeção de saúde para efeito de aposentadoria por invalidez, além do Código Internacional de Doenças (CID), em se tratando de doenças especificadas em lei, inclua:

a) o(s) item(s) da Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998, de 23/08/01 (ou sua sucessora), dos Ministérios da Previdência e Assistência Social e da Saúde, em que se enquadra(m) a(s) doença(s) quem ensejará(ão) a aposentadoria por invalidez;

b) em se tratando de doença profissional, o laudo médico deverá caracterizar a relação de causa e efeito entre a moléstia e atividade exercida pelo servidor;

c) quando a doença não se enquadrar na exceção prevista no artigo 40, § 1º, inciso I, parte final da Constituição Federal, a Junta Médica Oficial deverá atestar essa situação.

É o relatório.

À consideração de Vossa Senhoria.

DCE/Div.14, em 12/06/2007

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Bianca Neves de Albuquerque

Auditor Fiscal de Controle Externo

DE ACORDO.

À elevada consideração do Exmo. Sr. Relator, ouvido, preliminarmente, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

DCE/Inspetoria 5, em / / .

Marcos Antônio Martins

Coordenador