Processo: PCP 07/00113894

ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU

PROCESSO :
PCP 07/00113894

UNIDADE :
Município de RIO DOS CEDROS

RESPONSÁVEL :
Sr. Hideraldo Jose Giampiccolo - Prefeito Municipal (gestão 2005-2008)

ASSUNTO : Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2006.

RELATÓRIO N° : 1500 / 2007

INTRODUÇÃO

O Município de RIO DOS CEDROS está sujeito ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31; da Constituição Estadual, art. 113; da Lei Complementar Estadual nº 202, de 15/12/2000, arts. 50 a 54; da Resolução nº TC 06/2001, 13/12/2001 (RITC), arts. 82 a 94; e da Resolução nº TC 16/94, de 21/12/1994, arts. 20 a 26.

Em atendimento às disposições dos arts. 20 a 26 da citada Resolução Nº TC 16/94 e art. 22 da Instrução Normativa TC N º 02/2001, a Unidade encaminhou, por meio documental, o Balanço Consolidado do Município do exercício financeiro de 2006 - autuado como Prestação de Contas do Prefeito (Processo nº PCP 07/00113894, bem como bimestralmente, por meio eletrônico, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos e informações acima mencionados, bem como, verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada.

Considerando o resultado da análise do processo em causa, tem-se a evidenciar o que segue:

II - ANÁLISE

A.1 - ORÇAMENTO FISCAL

O Orçamento Fiscal do Município, aprovado pela Lei nº , de 30/12/1899, estimou a receita e fixou a despesa em R$ 8.235.660,30, para o exercício em exame.

A dotação "Reserva de Contingência" foi orçada em R$ 37.500,00, que corresponde a 0,46 % do orçamento.

A.1.1 - Créditos Orçamentários e Adicionais

Os créditos autorizados podem ser assim demonstrados:

Demonstrativo_01

Créditos Orçamentários Valor (R$)

Créditos Orçamentários 8.235.660,30

Ordinários 8.198.160,30

Reserva de Contingência 37.500,00

(+) Créditos Adicionais 2.262.884,39

Suplementares 2.262.884,39

(-) Anulações de Créditos 1.148.488,39

Orçamentários/Suplementares 1.148.488,39

(=) Créditos Autorizados 9.350.056,30

Obs.: A divergência de R$ 448.590,00, entre os Créditos Autorizados (R$ 9.350.056,30) acima demonstrados, e o total dos créditos orçamentários e suplementares registrado no Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 9.798.646,30), está anotada no item B.1.1, deste Relatório.

Como recursos para abertura de Créditos Adicionais, foram utilizados os seguintes: Demonstrativo_02

Recursos para abertura de créditos adicionais Valor (R$) %

Recursos de Excesso de Arrecadação 850.696,00 37,59

Recursos de Anulação de Créditos Ordinários 1.148.488,39 50,75

Superávit Financeiro 263.700,00 11,65

T O T A L 2.262.884,39 100,00

Os créditos adicionais abertos no exercício examinado atingiram o montante de R$ 2.262.884,39, equivalendo a 27,48% do total orçado. Daqueles créditos, os suplementares representam 100,00%, os especiais 0,00% e os extraordinários 0,00% .

As anulações de dotações efetuadas foram da ordem de R$ 1.148.488,39, equivalendo a 13,95% das dotações iniciais do orçamento.

A.2 - execução orçamentária

A execução orçamentária do Município pode ser demonstrada, sinteticamente, da seguinte forma:

Demonstrativo_03

Previsão/Autorização
Execução Diferenças

RECEITA 8.235.660,30 9.790.322,85 1.554.662,55

DESPESA 9.350.056,30 9.729.893,64 379.837,34

Superávit de Execução Orçamentária
60.429,21 0,00

Fonte : Balanço Orçamentário

Resultado Consolidado

O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou no Superávit de execução orçamentária da ordem de R$ 60.429,21, correspondendo a 0,62% da receita arrecadada.

A.2.1 - Receita

No âmbito do Município, a receita orçamentária pode ser entendida como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente às suas despesas.

A receita arrecadada do exercício em exame atingiu o montante de R$ 9.790.322,85, equivalendo a 118,88 % da receita orçada.Gráfico_01

A.2.1.1 - Receita por Fontes

As receitas por fontes e a participação absoluta e relativa de cada uma delas no montante da receita arrecadada, são assim demonstradas:Demonstrativo_04

RECEITA POR FONTES

2.004

2005

2006

Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) %

Receita Tributária 687.631,25 9,10 793.557,23 9,23 920.068,23 9,40

Receita de Contribuições 52.914,51 0,70 239.759,26 2,79 278.794,23 2,85

Receita Patrimonial 86.485,24 1,14 90.926,68 1,06 107.934,94 1,10

Receita Agropecuária 8.329,00 0,11 11.574,35 0,13 8.620,00 0,09

Receita de Serviços 26.859,42 0,36 10.062,66 0,12 20.852,43 0,21

Transferências Correntes 5.977.856,84 79,11 6.902.013,34 80,31 7.561.948,51 77,24

Outras Receitas Correntes 326.271,92 4,32 430.989,71 5,02 142.009,51 1,45

Operações de Crédito - Empréstimos Tomados 200.000,00 2,65 0,00 0,00 0,00 0,00

Alienação de Bens 20.060,00 0,27 0,00 0,00 27.595,00 0,28

Transferências de Capital 170.000,00 2,25 115.000,00 1,34 722.500,00 7,38

TOTAL DA RECEITA ARRECADADA 7.556.408,18 100,00 8.593.883,23 100,00 9.790.322,85 100,00

Gráfico_02Participação Relativa da Receita por Fontes na Receita Arrecadada - 2006

A.2.1.2 - Receita Tributária

A receita tributária compreende os ingressos financeiros oriundos dos tributos de competência do próprio município.

Quadro Demonstrativo da Receita TributáriaDemonstrativo_05

RECEITA TRIBUTÁRIA

2.004

2005

2006

Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) %

Receita de Impostos 543.222,43 7,19 631.707,47 7,35 762.484,11 7,79

IPTU 302.797,12 4,01 308.989,36 3,60 398.730,79 4,07

IRRF 65.821,03 0,87 65.898,81 0,77 92.303,82 0,94

ISQN 130.994,00 1,73 231.377,45 2,69 227.690,84 2,33

ITBI 43.610,28 0,58 25.441,85 0,30 43.758,66 0,45

Taxas 98.660,68 1,31 150.257,22 1,75 157.584,12 1,61

Contribuições de Melhoria 45.748,14 0,61 11.592,54 0,13 0,00 0,00

Receita Tributária 687.631,25 9,10 793.557,23 9,23 920.068,23 9,40

TOTAL DA RECEITA ARRECADADA 7.556.408,18 100,00 8.593.883,23 100,00 9.790.322,85 100,00

Participação Relativa dos Impostos na Receita Total de Impostos - 2006

Gráfico_03

A.2.1.3 - Receita de Contribuições

As receitas de contribuições compreendem o somatório das receitas de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de intervenção nas respectivas áreas.

Quadro Demonstrativo da Receita de ContribuiçõesDemonstrativo_06

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

2006

Valor (R$) %

Contribuições Sociais 0,00 0,00

Contribuições Econômicas 278.794,23 2,85

Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP 278.794,23 2,85

Outras Contribuições Econômicas 0,00 0,00

Total da Receita de Contribuições 278.794,23 2,85

TOTAL DA RECEITA ARRECADADA 9.790.322,85 100,00

A.2.1.4 - Receita de Transferências

A receita de transferências é constituída pelos recursos financeiros recebidos de outras Pessoas de Direito Público, basicamente dos governos Federal e Estadual, e de Pessoas de Direito Privado.

Quadro Demonstrativo da Receita de TransferênciasDemonstrativo_06

RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS

2.004

2005

2006

Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) %

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 5.977.856,84 79,11 6.902.013,34 80,31 7.561.948,51 77,24

Transferências Correntes da União 2.520.533,20 33,36 3.093.365,58 35,99 3.497.048,12 35,72

Cota-Parte do FPM 2.128.826,90 28,17 2.518.489,13 29,31 2.739.494,21 27,98

(-) Dedução de Receita para formação do FUNDEF - FPM (319.029,41) (4,22) (377.773,37) (4,40) (410.923,72) (4,20)

Cota do ITR 12.965,42 0,17 13.177,84 0,15 38.836,39 0,40

Cota do IPI s/Exportação (União) 91.942,73 1,22 137.368,52 1,60 0,00 0,00

(-) Dedução do IPI Exportação para formação do FUNDEF (13.791,41) (0,18) (6.767,63) (0,08) 0,00 0,00

Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96 65.557,92 0,87 62.258,04 0,72 34.796,41 0,36

(-)Dedução de Receita para Formação do Fundef - ICMS Desoneração - L.C. N.º 87/96 (9.014,17) (0,12) (10.158,11) (0,12) (48.382,08) (0,49)

Transferências de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais 0,00 0,00 0,00 0,00 159.129,89 1,63

Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo (União) 348.638,94 4,61 482.024,18 5,61 653.065,21 6,67

Transferência de Recursos do FNAS 34.456,88 0,46 43.220,12 0,50 40.555,73 0,41

Transferências de Recursos do FNDE 143.635,24 1,90 180.471,10 2,10 189.352,82 1,93

Demais Transferências da União 36.344,16 0,48 51.055,76 0,59 101.123,26 1,03

Transferências Correntes do Estado 2.666.778,56 35,29 2.925.918,46 34,05 3.187.844,49 32,56

Cota-Parte do ICMS 2.816.100,04 37,27 3.056.093,19 35,56 3.118.629,72 31,85

(-) Dedução de Receita para formação do Fundef - ICMS (422.414,73) (5,59) (459.526,71) (5,35) (424.631,65) (4,34)

Cota-Parte do IPVA 232.144,91 3,07 287.758,04 3,35 329.584,36 3,37

Cota-Parte do IPI sobre Exportação 0,00 0,00 0,00 0,00 107.374,88 1,10

(-) Dedução de Receita para formação do Fundef - IPI s/ Exportação 0,00 0,00 0,00 0,00 (14.840,35) (0,15)

Cota-Parte da Contribuição do Salário Educação 11.026,07 0,15 0,00 0,00 0,00 0,00

Transferências da Cota-Parte da Compensação Financeira (25%) 0,00 0,00 0,00 0,00 3.263,38 0,03

Outras Transferências do Estado 29.922,27 0,40 30.473,87 0,35 0,00 0,00

Transferências de Recursos do Estado para Programa de Saúde - Repasse Fundo a Fundo 0,00 0,00 11.120,07 0,13 68.464,15 0,70

Transferências Multigovernamentais 755.717,33 10,00 882.729,30 10,27 876.205,40 8,95

Transferências de Recursos do Fundef 755.717,33 10,00 882.729,30 10,27 876.205,40 8,95

Transferências de Convênios 34.827,75 0,46 0,00 0,00 850,50 0,01

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 170.000,00 2,25 115.000,00 1,34 722.500,00 7,38

TOTAL DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS 6.147.856,84 81,36 7.017.013,34 81,65 8.284.448,51 84,62

TOTAL DA RECEITA ARRECADADA 7.556.408,18 100,00 8.593.883,23 100,00 9.790.322,85 100,00

A.2.1.5 - Receita de Dívida Ativa

A dívida ativa origina-se dos créditos da fazenda pública lançados e não arrecadados até a data de seus vencimentos. A arrecadação a título de dívida ativa, no exercício em exame, foi da ordem de R$ 46.257,92 e refere-se integralmente a dívida ativa proveniente de receita de impostos.

A.2.1.6 - Receita de Operações de Crédito

Durante o exercício não houve operações dessa natureza.

A.2.2 - Despesas

A despesa orçamentária é aquela realizada pela administração pública para a manutenção e o funcionamento dos serviços públicos, bem como, para a produção, aquisição ou constituição de bens que integrarão o patrimônio público ou para uso da comunidade, devidamente autorizada por lei.

A despesa realizada no exercício em exame do Município atingiu o montante de R$ 9.729.893,64, equivalendo a 104,06 % da despesa autorizada.

A.2.2.1 - Despesas por Função de Governo

As despesas por função de governo e as participações absoluta e relativa, de cada uma delas no montante da despesa realizada, são assim demonstradas:Demonstrativo_07

DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

2.004

2005

2006

Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) %

01-Legislativa 142.785,88 1,82 155.128,03 1,84 160.689,12 1,65

04-Administração 784.241,58 9,98 1.028.913,88 12,18 1.160.507,55 11,93

08-Assistência Social 92.982,73 1,18 88.561,98 1,05 127.503,67 1,31

09-Previdência Social 304.111,54 3,87 326.806,54 3,87 317.435,21 3,26

10-Saúde 1.438.865,06 18,30 1.685.373,08 19,96 1.883.815,41 19,36

12-Educação 2.171.282,60 27,62 2.497.014,63 29,57 2.425.550,61 24,93

13-Cultura 36.563,65 0,47 30.993,90 0,37 38.931,83 0,40

14-Direitos da Cidadania 11.368,28 0,14 9.994,36 0,12 0,00 0,00

15-Urbanismo 522.286,41 6,64 651.300,11 7,71 915.759,51 9,41

16-Habitação 7.942,46 0,10 32.544,08 0,39 0,00 0,00

17-Saneamento 162.737,48 2,07 93.618,74 1,11 26.677,75 0,27

18-Gestão Ambiental 1.900,00 0,02 1.081,40 0,01 14.381,80 0,15

20-Agricultura 367.292,98 4,67 283.691,29 3,36 314.647,39 3,23

22-Indústria 31.204,77 0,40 30.198,59 0,36 0,00 0,00

23-Comércio e Serviços 2.069,95 0,03 10.426,73 0,12 13.703,95 0,14

26-Transporte 1.553.769,56 19,76 1.220.503,69 14,45 1.977.721,22 20,33

27-Desporto e Lazer 81.835,99 1,04 41.765,22 0,49 47.069,71 0,48

28-Encargos Especiais 148.631,99 1,89 256.588,95 3,04 305.498,91 3,14

TOTAL DA DESPESA REALIZADA 7.861.872,91 100,00 8.444.505,20 100,00 9.729.893,64 100,00

CopiaFraseDespesa2

A.2.2.2 - Demonstrativo das Despesas por Elemento segundo os Grupos de Natureza de Despesa

As despesas por elementos são assim demonstradas:

Demonstrativo_08

DESPESA POR ELEMENTOS

2.004

2005

2006

Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) %

DESPESAS CORRENTES 6.881.083,02 87,52 8.031.337,71 95,11 8.684.925,15 89,26

Pessoal e Encargos 3.658.938,77 46,54 4.336.160,31 51,35 4.695.038,42 48,25

Aposentadorias e Reformas 233.801,29 2,97 244.144,96 2,89 254.343,49 2,61

Pensões 80.309,19 1,02 99.254,86 1,18 128.418,94 1,32

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 2.608.951,52 33,18 3.033.517,00 35,92 3.329.504,66 34,22

Obrigações Patronais 598.975,87 7,62 736.469,17 8,72 789.470,75 8,11

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 55.890,62 0,71 64.784,64 0,77 62.691,11 0,64

Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 24.497,32 0,31 49.962,56 0,59 46.584,58 0,48

Sentenças Judiciais 368,98 0,00 50.473,50 0,60 0,00 0,00

Despesa com Pessoal e Encargos não classificadas de acordo com a codificação da Portaria 163 56.143,98 0,71 57.553,62 0,68 84.024,89 0,86

Juros e Encargos da Dívida 8.537,18 0,11 55.148,91 0,65 16.306,06 0,17

Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato 8.537,18 0,11 55.148,91 0,65 16.306,06 0,17

Outras Despesas Correntes 3.213.607,07 40,88 3.640.028,49 43,11 3.973.580,67 40,84

Outros Benefícios Previdenciários 53.882,34 0,69 49.656,13 0,59 39.140,20 0,40

Material de Consumo 1.142.471,61 14,53 1.307.695,20 15,49 1.322.136,13 13,59

Premiações Culturais, Artísticas, Científica, Desportiva e outras 4.992,25 0,06 4.507,00 0,05 5.867,18 0,06

Material de Distribuição Gratuita 48.155,32 0,61 35.590,35 0,42 39.497,30 0,41

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 123.084,42 1,57 140.967,32 1,67 126.176,86 1,30

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.033.519,81 13,15 1.471.937,32 17,43 1.699.142,47 17,46

Contribuições 24.199,65 0,31 26.957,52 0,32 32.873,92 0,34

Subvenções Sociais 670.828,00 8,53 485.976,00 5,75 521.876,00 5,36

Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 52.278,63 0,66 54.711,74 0,65 60.262,74 0,62

Sentenças Judiciais 464,97 0,01 9.163,12 0,11 1.249,77 0,01

Despesas de Exercícios Anteriores 56.332,11 0,72 51.107,01 0,61 121.807,11 1,25

Indenizações e Restituições 270,00 0,00 0,00 0,00 1.901,17 0,02

Outras Despesas Correntes não classificadas de acordo com a codificação da Portaria 163 3.127,96 0,04 1.759,78 0,02 1.649,82 0,02

DESPESAS DE CAPITAL 980.789,89 12,48 413.167,49 4,89 1.044.968,49 10,74

Investimentos 939.030,49 11,94 317.518,03 3,76 867.559,16 8,92

Contribuições 130.152,21 1,66 37.410,00 0,44 0,00 0,00

Auxílios 5.000,00 0,06 0,00 0,00 0,00 0,00

Obras e Instalações 698.840,21 8,89 49.807,10 0,59 215.146,22 2,21

Equipamentos e Material Permanente 105.038,07 1,34 230.300,93 2,73 652.412,94 6,71

Amortização da Dívida 41.759,40 0,53 95.649,46 1,13 177.409,33 1,82

Principal da Dívida Contratual Resgatado 41.759,40 0,53 95.649,46 1,13 177.409,33 1,82

Despesa Realizada Total 7.861.872,91 100,00 8.444.505,20 100,00 9.729.893,64 100,00

Copia2FraseDespesaAjustada

A.3 - ANÁLISE FINANCEIRA

A.3.1 - Movimentação Financeira

O fluxo financeiro do Município no exercício foi o seguinte:

Demonstrativo_09

Fluxo Financeiro Valor (R$)

SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR 461.706,72

Bancos Conta Movimento 353.431,68

Vinculado em Conta Corrente Bancária 108.275,04

(+) ENTRADAS 11.054.344,42

Receita Orçamentária 9.790.322,85

Extraorçamentárias 1.264.021,57

Realizável 2.014,69

Restos a Pagar 406.641,20

Depósitos de Diversas Origens 641.214,13

Depósitos Especiais 214.151,55

(-) SAÍDAS 10.829.252,29

Despesa Orçamentária 9.729.893,64

Extraorçamentárias 1.099.358,65

Realizável 2.142,39

Restos a Pagar 300.981,92

Depósitos de Diversas Origens 579.426,74

Depósitos Especiais 216.807,60

SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE 771.000,85

Banco Conta Movimento 342.040,27

Vinculado em Conta Corrente Bancária 286.491,33

Aplicações Financeiras 142.469,25

Fonte : Balanço Financeiro

A divergência no valor de R$ 84.202,00, na movimentação financeira, acima demonstrada, está anotada no item B.2.1 do presente Relatório.

A.4 - Análise Patrimonial

A.4.1 - Situação Patrimonial

A situação patrimonial do Município no início e no fim do exercício está assim demonstrada:Demonstrativo_10

Situação Patrimonial Início de 2006 Final de 2006

Valor (R$) % Valor (R$) %

Ativo Financeiro 545.908,72 14,48 771.128,55 16,86

Disponível 353.431,68 9,38 484.509,52 10,59

Vinculado 108.275,04 2,87 286.491,33 6,26

Realizável 84.202,00 2,23 127,70 0,00

Ativo Permanente 3.223.371,15 85,52 3.801.931,17 83,14

Bens Móveis 2.171.871,90 57,62 833.429,10 18,22

Bens Imóveis 833.429,10 22,11 2.796.689,84 61,16

Créditos 214.534,10 5,69 168.276,18 3,68

Valores 3.536,05 0,09 0,00 0,00

Diversos 0,00 0,00 3.536,05 0,08

Ativo Real 3.769.279,87 100,00 4.573.059,72 100,00

ATIVO TOTAL 3.769.279,87 100,00 4.573.059,72 100,00

Passivo Financeiro 256.564,77 6,81 421.355,39 9,21

Restos a Pagar 264.470,45 7,02 370.129,73 8,09

Depósitos Diversas Origens (7.905,68) (0,21) 50.739,37 1,11

Depósitos Especiais 0,00 0,00 486,29 0,01

Passivo Permanente 187.861,80 4,98 52.034,63 1,14

Dívida Fundada 187.861,80 4,98 52.034,63 1,14

Passivo Real 444.426,57 11,79 473.390,02 10,35

Ativo Real Líquido 3.324.853,30 88,21 4.099.669,70 89,65

PASSIVO TOTAL 3.769.279,87 100,00 4.573.059,72 100,00

Fonte : Balanço Patrimonial

A divergência no valor de R$ 84.202,00, na movimentação da conta "Realizável", está anotada no item B.3.1 do presente Relatório.

A.4.2 - Variação do Patrimônio Financeiro

A.4.2.1 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado

A variação do patrimônio financeiro do Município é assim demonstrado:

Demonstrativo_11

Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variação

Ativo Financeiro 545.908,72 771.128,55 225.219,83

Passivo Financeiro 256.564,77 421.355,39 (164.790,62)

Saldo Patrimonial Financeiro 289.343,95 349.773,16 60.429,21

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em Superávit Financeiro de R$ 349.773,16 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, o Município possui R$ 0,55 de dívida a curto prazo.

Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação positiva de R$ 60.429,21, passando de um superávit financeiro de R$ 289.343,95 para um superávit financeiro de R$ 349.773,16.

A.4.3 - Variação Patrimonial

Variação patrimonial é qualquer alteração sofrida pelo patrimônio, resultante ou independente da execução orçamentária.

O quadro abaixo demonstra as variações ocorridas no patrimônio do Município, no período analisado:Demonstrativo_12Demonstrativo_13

VARIAÇÕES RESULTANTES DA
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Valor (R$)

Receita Efetiva 9.716.469,93

Receita Orçamentária 9.790.322,85

(-) Mutações Patr.da Receita 73.852,92

Despesa Efetiva 8.900.071,37

Despesa Orçamentária 9.729.893,64

(-) Mutações Patrimoniais da Despesa 829.822,27

RESULTADO PATRIMONIAL DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA 816.398,56

Demonstrativo_13

VARIAÇÕES INDEPENDENTES DA
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Valor (R$)

(-) Variações Passivas 41.582,16

RESULTADO PATRIMONIAL-IEO (41.582,16)

Demonstrativo_14

RESULTADO PATRIMONIAL Valor (R$)

Resultado Patrimonial da Gestão Orçamentária 816.398,56

(+)Resultado Patrimonial-IEO (41.582,16)

RESULTADO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO 774.816,40

Demonstrativo_15

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO Valor (R$)

Ativo Real Líquido do Exercício Anterior 3.324.853,30

(+)Resultado Patrimonial do Exercício 774.816,40

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO 4.099.669,70

Fonte : Demonstração das Variações Patrimoniais

A.4.4 - Demonstração da Dívida Pública

A.4.4.1 - Dívida Consolidada

Denomina-se dívida consolidada as obrigações decorrentes de financiamentos ou empréstimos que representem compromissos assumidos, cujo resgate ultrapasse doze meses.

No exercício, a dívida consolidada do Município teve a seguinte movimentação:Demonstrativo_16

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA

MUNICÍPIO PREFEITURA

Saldo do Exercício Anterior 187.861,80 187.861,80

(+) Correção (Dívida Fundada) 41.582,16 41.582,16

(-) Amortização (Dívida Fundada) 177.409,33 177.409,33

Saldo para o Exercício Seguinte 52.034,63 52.034,63

A evolução da dívida consolidada, considerando o Balanço Consolidado do Município nos últimos três anos, e a sua relação com a receita arrecadada em cada exercício são assim demonstradas:Demonstrativo_17

Saldo da Dívida Consolidada

2.004

2005

2006

Valor(R$) % Valor(R$) % Valor(R$) %

Saldo 283.511,26 3,75 187.861,80 2,19 52.034,63 0,53

A.4.4.2 - Dívida Flutuante

Designa-se dívida flutuante aquela contraída pelo tesouro, por um período inferior a doze meses, quer na condição de administrador de bens de terceiros, confiados a sua guarda, quer para atender as momentâneas necessidades de caixa.

No exercício, a dívida flutuante do Município teve a seguinte movimentação:

Demonstrativo_18

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE Valor (R$)

Saldo do Exercício Anterior 256.564,77

(+) Formação da Dívida 1.262.006,88

(-) Baixa da Dívida 1.097.216,26

Saldo para o Exercício Seguinte 421.355,39

A evolução da dívida flutuante, nos últimos três anos, e a sua relação com o ativo financeiro em cada exercício são assim demonstradas:

Saldo da Dívida Flutuante

2.004

2005

2006

Valor(R$) % Valor(R$) % Valor(R$) %

Saldo 124.768,45 47,14 256.564,77 47,00 421.355,39 54,64

Demonstrativo_19

A.4.5 - Comportamento da Dívida Ativa

No exercício, a Dívida Ativa do Município teve a seguinte movimentação:

Demonstrativo_20

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA Valor (R$)

Saldo do Exercício Anterior 214.534,10

( - ) Cobrança no exercício 46.257,92

Saldo para o Exercício Seguinte 168.276,18

A.5 - Verificação do Cumprimento de Limites Constitucionais/ Legais

A Legislação estabelece limites mínimos para aplicação de recursos na Educação e Saúde, bem como os limites máximos para despesas com pessoal e remuneração de agentes políticos.

A seguir, analisar-se-á o cumprimento destes limites pelo Município.

A - Receitas com Impostos (incluídas as transferências de impostos) Valor (R$) %

Imposto Predial e Territorial Urbano 398.730,79 5,51

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 227.690,84 3,15

Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 92.303,82 1,28

Imposto s/Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Bens Imóveis 43.758,66 0,60

Cota do ICMS 3.118.629,72 43,11

Cota-Parte do IPVA 329.584,36 4,56

Cota-Parte do IPI sobre Exportação 107.374,88 1,48

Cota-Parte do FPM 2.739.494,21 37,87

Cota do ITR 38.836,39 0,54

Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96 34.796,41 0,48

Receita de Dívida Ativa Proveniente de Impostos 46.257,92 0,64

Receita de Multas e Juros provenientes de impostos, inclusive da dívida ativa decorrente de impostos 56.556,60 0,78

TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 7.234.014,60 100,00

B - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO Valor (R$)

Receitas Correntes Arrecadadas 9.939.005,65

(-) Dedução das receitas para formação do FUNDEF 898.777,80

(+) Perda com FUNDEF (Repasse maior que o Retorno) 22.572,40

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 9.062.800,25

A.5.1 - Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

C - DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL Valor (R$)

Educação Infantil (12.365) 623.767,59

Outras Despesas com Educação Infantil (Anexo I) 8.718,92

TOTAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL 632.486,51

Demonstrativo_23

D - DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL Valor (R$)

Ensino Fundamental (12.361) 1.660.951,41

TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL 1.660.951,41

Demonstrativo_24

E - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL Valor (R$)

Despesas com recursos de convênios destinados à Educação Infantil (dados coletados do Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada de 2006, fls 31/33)
Convênio PNAC - R$ 3.476,00
3.476,00

TOTAL DAS DEDUÇÕES COM EDUCAÇÃO INFANTIL 3.476,00

Demonstrativo_25

F - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL Valor (R$)

Despesas com recursos de convênios destinados ao Ensino Fundamental (dados coletados do Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada de 2006, fls 31/33)
Remuneração Depósitos Bancários - R$ 6.233,91
FNDE - .............................................- R$ 185.876,82
Transporte Escolar ......................... - R$ 59.537,76
251.648,49

Despesas classificadas impropriamente em programas de Ensino Fundamental (Anexo I) 15.263,90

Despesas com Educação Infantil classificadas no Ensino Fundamental (Anexo I) 8.718,92

Despesas com Inativos do Ensino Fundamental (Anexo II) 254.343,49

TOTAL DAS DEDUÇÕES COM ENSINO FUNDAMENTAL 529.974,80

A.5.1.1 - Aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, incluídas as transferências de impostos (artigo 212 da CF)

Componente	Valor (R$)	%
Total das Despesas com Educação Infantil (Quadro C )	632.486,51	8,74
(+) Total das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D)	1.660.951,41	22,96
(-) Total das Deduções com Educação Infantil (Quadro E)	3.476,00	0,05
(-) Total das Deduções com Ensino Fundamental (Quadro F)	529.974,80	7,33
(+) Perda com FUNDEF (Retorno menor que o Repasse)	22.572,40	0,31
(-) Rendimentos de Aplicações Financeiras dos Recursos do FUNDEF	6.480,13	0,09

Total das Despesas para efeito de Cálculo	1.776.079,39	24,55

Valor Mínimo de 25% das Receitas com Impostos (Quadro A)	1.808.503,65	25,00

Valor Abaixo do Limite (25%)	32.424,26	0,45

R$ 1.776.079,39

24,55%

R$ 32.424,26

0,45%

DESCUMPRINDO

Desta forma, fica constituída a seguinte restrição:

Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino no valor de R$ 1.776.079,39, representando 24,55% da receita com impostos incluídas as transferências de impostos (R$ 7.234.014,60), quando o percentual constitucional de 25% representaria gastos da ordem de R$ 1.808.503,65, configurando, portanto, aplicação a MENOR de R$ 32.424,26 ou 0,45%, em descumprimento ao artigo 212 da Constituição Federal.

A.5.1.2 - Aplicação em manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental no percentual mínimo de 60% incidente sobre os 25% a que se refere o artigo 212 CF (artigo 60 dos ADCT)

Componente Valor (R$)

Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D) 1.660.951,41

(-) Deduções das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro F) 529.974,80

(+) Perda com FUNDEF (Repasse maior que o Retorno) 22.572,40

(-) Rendimentos de Aplicações Financeiras dos Recursos do FUNDEF 6.480,13

Total das Despesas para efeito de Cálculo 1.147.068,88

25% das Receitas com Impostos 1.808.503,65

60% dos 25% das Receitas com Impostos 1.085.102,19

Valor Acima do Limite (60% sobre 25%) 61.966,69

Pelo demonstrativo, constata-se que o Município aplicou no ensino fundamental o valor de R$ 1.147.068,88, equivalendo a 63,43% do montante de recursos constitucionalmente destinados à aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino (25% de receitas com impostos, incluídas as transferências com impostos). Dessa forma, verifica-se o CUMPRIMENTO do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

A.5.1.3 - Aplicação do percentual mínimo de 60% dos recursos oriundos do FUNDEF na remuneração dos profissionais do magistério (artigo 60, § 5º do ADCT e artigo 7º da Lei Federal nº 9424/96)

Componente Valor (R$)

Transferências do FUNDEF 876.205,40

(+) Rendimentos de Aplicações Financeiras das Contas do FUNDEF 6.480,13

60% dos Recursos Oriundos do FUNDEF 529.611,32

Total dos Gastos Efetuados c/Profissionais do Magistério em Efet. Exerc. Pagos c/Recursos do FUNDEF 774.170,07

Valor Acima do Limite ( 60 % do FUNDEF c/Profissionais do Magistério) 244.558,75

Conforme demonstrativo acima, evidencia-se que o Município aplicou o valor de R$ 774.170,07, equivalendo a 87,71% dos recursos oriundos do FUNDEF, em gastos com a remuneração dos profissionais do magistério, CUMPRINDO o estabelecido no artigo 60, § 5º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e no artigo 7º da Lei Federal nº 9.424/96.

A.5.2 - Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (artigo 198 da Constituição Federal c/c artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT)

G - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE Valor (R$)

Atenção Básica (10.301) 1.883.815,41

TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO 1.883.815,41

H - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE Valor (R$)

Despesas com Recursos de Convênios Destinados às Ações e Serviços Públicos de Saúde (dados coletados do Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada de 2006, fls 31/33) (*)
Remuneração Depósitos Bancários .................... - R$ 3.378,92
SUS ..................................................................... - R$ 653.065,21
Transf. Estado - Farmácia Básica ...................... - R$ 8.926,39
665.370,52

Despesas classificadas impropriamente em programas de saúde (Anexo III) 1.422,70

TOTAL DAS DEDUÇÕES COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO 666.793,22

(*) A Transferência do Estado no valor de R$ 165.000,00, para aquisição de 01 Unidade Móvel, não foi considerada como dedução, em razão de informação fornecida pelo Sr. Wilmar, Contador da Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros, de que o veículo somente foi adquirido no exercício de 2007.

DEMONSTRATIVO PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 77 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT

Componente	Valor (R$)	%
Total das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (Quadro G )	1.883.815,41	26,04
(-) Total das Deduções com Ações e Serviços Públicos de Saúde (Quadro H )	666.793,22	9,22

TOTAL DAS DESPESAS PARA EFEITO DO CÁLCULO	1.217.022,19	16,82

VALOR MÍNIMO A SER APLICADO	1.085.102,19	15,00

VALOR ACIMA DO LIMITE	131.936,82	1,82

O percentual mínimo de aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde para o exercício de 2006 é de 15% das receitas com impostos, inclusive transferências; estabelecido no § 1º do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Pelo demonstrativo acima, constata-se que o montante aplicado foi da ordem de R$ 1.217.022,19, correspondendo a um percentual de 16,82% da receita com impostos, inclusive transferências, ficando evidenciado que o município CUMPRIU o referido dispositivo constitucional.

A.5.3 - Despesas com pessoal (artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000)

I - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO Valor (R$)

Pessoal e Encargos 4.553.677,42

Terceirização para Substituição de Servidores (art. 18, § 1º - LRF), não registrados em Pessoal e Encargos (Anexo IV) 112.229,63

TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO 4.665.907,05

J - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO Valor (R$)

Pessoal e Encargos 141.361,00

Terceirização para Substituição de Servidores (art. 18, § 1º - LRF), não registrados em Pessoal e Encargos (Anexo V) 7.800,00

TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO 149.161,00

L - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO Valor (R$)

M - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO Valor (R$)

A.5.3.1 - Limite máximo de 60% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Município (Prefeitura, Câmara, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000

Componente	Valor (R$)	%
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	9.062.800,25	100,00

LIMITE DE 60% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	5.437.680,15	60,00

Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo	4.665.907,05	51,48
Total das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo	149.161,00	1,65

TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CÁLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICÍPIO	4.815.068,05	53,13

VALOR ABAIXO DO LIMITE DE 60%	622.612,10	6,87

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Município aplicou 53,13% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.2 - Limite máximo de 54% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Executivo (Prefeitura, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 20, III, "b" da Lei Complementar nº 101/2000

Componente	Valor (R$)	%
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	9.062.800,25	100,00

LIMITE DE 54% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	4.893.912,14	54,00

Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo	4.665.907,05	51,48

Total das Despesas para efeito de Cálculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo	4.665.907,05	51,48

VALOR ABAIXO DO LIMITE	228.005,09	2,52

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Executivo aplicou 51,48% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'b' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.3 - Limite máximo de 6% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Legislativo (Câmara Municipal) – Artigo 20, III, "a" da Lei Complementar nº 101/2000

Componente	Valor (R$)	%
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	9.062.800,25	100,00

LIMITE DE 6% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	543.768,02	6,00

Total das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo	149.161,00	1,65

Total das Despesas para efeito de Cálculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo	149.161,00	1,65

VALOR ABAIXO DO LIMITE	394.607,02	4,35

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Legislativo aplicou 1,65% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'a' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.4 - Verificação dos Limites Legais do Poder Legislativo

A.5.4.1 - Remuneração Máxima dos Vereadores de 20 a 75% daquela estabelecida para os Deputados Estaduais (artigo 29, inciso VI da CF)

MÊS REMUNERAÇÃO
DE VEREADOR
REMUNERAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL %

JANEIRO 1.011,75 11.885,41 8,51

FEVEREIRO 1.011,75 11.885,41 8,51

MARÇO 1.011,75 11.885,41 8,51

ABRIL 1.011,75 11.885,41 8,51

MAIO 1.062,84 11.885,41 8,94

JUNHO 1.062,84 11.885,41 8,94

JULHO 1.062,84 11.885,41 8,94

AGOSTO 1.062,84 11.885,41 8,94

SETEMBRO 1.062,84 11.885,41 8,94

OUTUBRO 1.062,84 11.885,41 8,94

NOVEMBRO 1.062,84 11.885,41 8,94

DEZEMBRO 1.801,24 11.885,41 15,16

A remuneração dos vereadores não ultrapassou o limite de 20,00% (referente aos seus 9.125 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2005) da remuneração dos Deputados Estaduais, CUMPRINDO o disposto no artigo 29, inciso VI da Constituição Federal.

A.5.4.2 - Limite máximo de 5% da receita do Município para a remuneração total dos vereadores (artigo 29, inciso VII da CF)Demonstrativo_33

RECEITA TOTAL DO MUNICÍPIO REMUNERAÇÃO TOTAL DOS VEREADORES %

9.790.322,85 162.772,18 1,66

Obs.: A Remuneração Total dos Vereadores refere-se ao somatório dos subsídios referentes aos meses de janeiro a dezembro/2006 acrescidos da contribuição previdenciária (parte patronal) devida, informada em resposta ao ofício circular nº TC/DMU 201/2007, letra "H.1".

O montante gasto com a remuneração dos vereadores no exercício foi da ordem de R$ 162.772,18, representando 1,66% da receita total do Município ( R$ 9.790.322,85). Desta forma, fica evidenciado o CUMPRIMENTO do estabelecido no artigo 29, VII da Constituição Federal.

A.5.4.3 - Limite máximo de 5 a 8% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF, efetivamente realizada no exercício anterior, para o total da despesa do Poder Legislativo, excluindo-se os inativos (artigo 29-A da CF)

RECEITA TRIBUTÁRIA E DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR Valor (R$) %

Receita Tributária 861.105,26 12,00

Transferências Constitucionais (§ 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da C.F.) 6.075.144,76 84,66

Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP do exercício anterior 239.759,26 3,34

Total da Receita Tributária e de Transferências Constitucionais 7.176.009,28 100,00

Despesa Total do Poder Legislativo 160.689,12 0,00

Total das despesas para efeito de cálculo 160.689,12 2,24

Valor Máximo a ser Aplicado 574.080,74 8,00

Valor Abaixo do Limite 413.391,62 5,76

O montante da despesa do Poder Legislativo foi da ordem de R$ 160.689,12, representando 2,24% da receita tributária do Município, e das transferências previstas no § 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da CF, arrecadadas no exercício de 2005 (R$ 7.176.009,28). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o limite de 8,00% (referente aos seus 9.125 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2005), conforme estabelecido no artigo 29-A da Constituição Federal.

A.5.4.4 - Limite máximo de 70% da receita da Câmara para o total da despesa relativa a folha de pagamento, inclusive dos vereadores (artigo 29-A, § 1º, da CF)

RECEITA DO PODER LEGISLATIVO DESPESA COM
FOLHA DE PAGAMENTO
%

160.690,00 127.240,40 79,18

OBS.: A despesa com folha de pagamento da Câmara Municipal, resulta do somatório dos "Vencimentos e Vantagens Fixas" informado pela Unidade através do sistema e-sfinge, sob a classificação 3.1.90.11, Unidade Orçamentária - Câmara de Vereadores (R$ 119.440,40), e da Terceirização para substituição de Servidores (R$ 7.800,00) registrada no item A-5.3, letra "J" do presente Relatório.

O montante da despesa com folha de pagamento foi da ordem de R$ 127.240,40, representando 79,18% da receita total do Poder ( R$ 160.690,00). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo DESCUMPRIU o estabelecido no artigo 29 A, § 1º da Constituição Federal.

Ressalta-se que o Tribunal de Contas entendeu, conforme decisão no Processo nº CON 01/01918283, parecer nº 674/01, que a "Receita do Poder Legislativo" é aquela consignada no orçamento municipal para as dotações destinadas à Câmara, considerando as alterações orçamentárias efetuadas; ou o valor do limite estabelecido no caput do artigo 29-A da Constituição Federal (5 a 8% da receita tributária e de transferências do exercício anterior), face ao disposto no parágrafo 2º deste dispositivo, que remete ao Prefeito Municipal crime de responsabilidade, caso efetue repasse a maior do que o limite estabelecido. Desta forma, utiliza-se, dos dois parâmetros, o menor valor como base de cálculo para verificação do limite estabelecido no parágrafo 1º do artigo 29-A da Constituição Federal.

Desta forma constitui-se a seguinte restrição:

Despesa com folha de pagamento da Câmara Municipal, inclusive dos vereadores, no valor de R$ 127.240,40, representando 79,18% da Receita do Poder Legislativo, superior ao limite de 70% estabelecido no artigo 29-A, § 1º, da Constituição Federal

A.6. DA GESTÃO FISCAL DO PODER EXECUTIVO

Na análise dos dados de gestão fiscal informados pela Prefeitura, através do Sistema e-Sfinge, consoante dispõe o artigo 26 da Lei Orgânica do TCE e o § 5º do artigo 27 do Regimento Interno (Resolução nº TC-06/2001), ressaltou-se o que segue:

A.6.1 - Metas realizadas em relação às previstas

A.6.1.1 - Meta fiscal da receita prevista na LDO em conformidade com a L.C. n. 101/2000, art. 4º § 1º

Meta Fiscal da Receita

RECEITA PREVISTA
R$
RECEITA REALIZADA
R$
DIFERENÇA
R$

0,00

9.790.322,85

9.790.322,85

Dados coletados no sistema e-sfinge informados pela própria Unidade.

A Unidade não efetuou a previsão na LDO da meta fiscal da receita, razão pela qual fica constituída a seguinte restrição:

Ausência de previsão na LDO da Meta Fiscal da Receita para o exercício de 2006, em desacordo com a L.C. Nº 101/2000, art. 4º, parágrafo 1º e art. 9º, sujeito à multa prevista na Lei nº 10028/2000, art. 5º, inciso II

A.6.1.2 - Meta fiscal da despesa prevista na LDO em conformidade com a L.C. n. 101/2000, art. 4º § 1º, não atingida

Meta Fiscal da Despesa

DESPESA PREVISTA
R$
DESPESA REALIZADA
R$
DIFERENÇA
R$

0,00 9.729.893,64 9.729.893,64

Dados coletados no sistema e-sfinge informados pela própria Unidade.

A Unidade não efetuou a previsão na LDO da meta fiscal da despesa, razão pela qual fica constituída a seguinte restrição:

Ausência de previsão na LDO da Meta Fiscal da Despesa para o exercício de 2006, em desacordo com a L.C. Nº 101/2000, art. 4º, parágrafo 1º e art. 9º, sujeito à multa prevista na Lei nº 10028/2000, art. 5º, inciso II

A.6.1.3 - Meta Fiscal de resultado nominal prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e 9º, realizada até o 6º Bimestre

Meta Fiscal de Resultado Nominal

PERÍODO PREVISTA NA LDO REALIZADA ATÉ O BIMESTRE DIFERENÇA ALCANÇADA/
NÃO ALCANÇADA

Até o 1º Bimestre 533.710,59 533.710,59 0,00 Alcançada

Até o 2º Bimestre 683.987,35 683.987,35 0,00 Alcançada

Até o 3º Bimestre 713.984,19 713.984,19 0,00 Alcançada

Até o 4º Bimestre 701.881,90 701.881,90 0,00 Alcançada

Até o 5º Bimestre 694.328,10 694.328,10 0,00 Alcançada

Até o 6º Bimestre 603.126,47 603.126,47 0,00 Alcançada

Dados coletados no sistema e-sfinge informados pela própria Unidade.

A Lei Complementar n° 101/2000, no artigo 9º, dispõe que se ao final de um bimestre for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante da LDO, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo critérios fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A meta fiscal de resultado nominal prevista até o 6º Bimestre/2006 foi alcançada, tendo sido previsto o resultado de R$ 603.126,47 e alcançado R$ 603.126,47.

A.6.1.4 - Meta Fiscal de resultado primário prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e 9º, realizada até o 6º Bimestre

Meta Fiscal de Resultado Primário

PERÍODO PREVISTA NA LDO REALIZADA ATÉ O BIMESTRE DIFERENÇA ALCANÇADA/
NÃO ALCANÇADA

Até o 1º Bimestre 165.361,43 165.361,43 0,00 Alcançada

Até o 2º Bimestre 293.376,24 293.376,24 0,00 Alcançada

Até o 3º Bimestre 199.898,45 199.898,45 0,00 Alcançada

Até o 4º Bimestre 269.933,82 269.933,82 0,00 Alcançada

Até o 5º Bimestre 164.463,66 164.463,66 0,00 Alcançada

Até o 6º Bimestre 159.562,78 159.562,78 0,00 Alcançada

Dados coletados no sistema e-sfinge informados pela própria Unidade.

A Lei Complementar n° 101/2000, no artigo 9º, dispõe que se ao final de um bimestre for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento de metas de resultado primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante da LDO, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo critérios fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A meta fiscal de resultado primário prevista até o 6º Bimestre/2006 foi alcançada, tendo sido previsto o resultado de R$ 159.562,78 e alcançado R$ 159.562,78.

A.7. DO CONTROLE INTERNO

O Controle Interno na Administração Pública é aquele que se realiza internamente, ou seja, através dos órgãos componentes da própria estrutura administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle.

Na Constituição Federal de 1988, as regras que estabelecem a competência do Sistema de Controle Interno, no plano federal, estão insculpidas no caput do artigo 70, que dispõe:

"Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder" (grifo nosso).

No caso dos Municípios, respeitando sua autonomia deferida pelo texto Constitucional, o Sistema de Controle Interno está previsto no artigo 31, porém, a cargo do Poder Executivo.

"Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei"(grifo nosso).

A partir do exercício de 2000, a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, consoante dispositivos previstos no artigo 59, impõe que a fiscalização da gestão fiscal se faça através do sistema de controle interno, exigindo o acompanhamento concomitante da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Administração Pública, determinando inclusive o atingimento de metas estabelecidas pelo sistema de planejamento e a obediência de condições e limites de despesas e controle de dívidas.

Em simetria à Carta Constitucional de 1988, a Constituição Estadual define a forma de controle e fiscalização da Administração Pública nos artigos 58 a 62 e, especificamente para os municípios, o controle via Sistema de Controle Interno está previsto no artigo 113.

"Art.113—A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades da administração pública municipal, quanto a legalidade, a legitimidade, a economicidade, a aplicação das subvenções e a renúncia de receitas, é exercida:

I - pela Câmara Municipal, mediante controle externo;

II - pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal." (grifo nosso).

A obrigatoriedade da implantação do Sistema de Controle Interno também está regulada no artigo 119 da Lei Complementar Estadual nº 202/2000, com nova redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 246/2003, de 09 de junho de 2003, o que deveria ocorrer até o final do exercício de 2003.

"Art. 119 - A organização do sistema de controle interno dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado e, no que couber, dos Municípios deve ocorrer até o final do exercício de 2003."

Por força do artigo 31 da Constituição Federal de 1988, a implementação do Sistema de Controle Interno no âmbito municipal deve ser consoante lei de iniciativa do Poder Executivo.

É imperativo que a lei instituidora do Sistema de Controle Interno regule a forma de controle a ser realizado abrangendo todas as atividades e serviços desenvolvidos, toda a estrutura administrativa, assim como todos os seus setores e agentes.

O Município de Rio dos Cedros instituiu o Sistema de Controle Interno através da Lei Municipal nº 042/04 , de 23/03/2004, portanto fora do prazo previsto no art. 119 da Lei Complementar 202/2000.

Para ocupar o cargo do responsável pelo órgão central de controle interno, foi nomeado através da Portaria nº GABPREF-001, em 03/01/2005, o Sr. Valdinho Pellin - cargo comissionado.

A partir do exercício de 2005, a obrigatoriedade da remessa do relatório de controle interno, passou a ser bimestral, coincidindo a distribuição dos meses que comporão esses períodos com o exercício financeiro, conforme disposto no art. 2º, parágrafo 5º da Resolução TC nº - 11/2004, de 06/12/2004, que alterou o art. 5º e respectivos parágrafos, da Resolução nº TC -16/94.

Verificou-se que o Município de Rio dos Cedros encaminhou encaminhou os relatórios de controle interno referentes ao 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º bimestres, cumprindo o disposto no art. 5º da Res. nº TC - 16/94, com nova redação dada pela Resolução nº TC - 11/2004.

Em 05/09/2006 o Tribunal de Contas, através da Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, encaminhou os OFs. TC/DMU. nº 12.894 e 12.895/2006 de 05/09/2006, determinando no quinto parágrafo o que segue:

"Devem ainda integrar os citados relatórios as informações relativas ao ato de limitação de empenho no bimestre, se for o caso, e sobre a divulgação, local, quantidade de pessoas e realização das audiências públicas para avaliar as metas fiscais do quadrimestre (maio, setembro e fevereiro), conforme dispõe o artigo 9º, § 4º da Lei Complementar 101/2000, bem como sobre as audiências públicas para discutir os projetos de leis relativas a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária em atendimento ao artigo 48, parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal."

Verificou-se que o Relatório remetido referente ao 6º bimestre

contempla

as informações solicitadas no ofício supracitado.

Na análise preliminar efetuada nos Relatórios remetidos verificou-se que:

Do Poder Executivo:

1 - Os Relatórios elaborados pelo Controle Interno limitaram-se a informar a evolução da receita arrecadada, dados relativos ao cumprimento de limites legais e constitucionais;

Para fins de emissão de Parecer Prévio, por parte desta Corte de Contas, a seguinte restrição comporá a conclusão deste Relatório:

A.7.1. Remessa dos Relatórios de Controle Interno, de forma incompleta, com ausência de análise sobre a execução orçamentária, dos atos e fatos contábeis e a indicação das possíveis falhas, irregularidades ou ilegalidades, em desacordo ao disposto no art. 5º, § 3º da Res. nº TC - 16/94, alterada pela Resolução nº TC - 11/2004;

B - OUTRAS RESTRIÇÕES

B.1 - COMPARATIVO DA DESPESA AUTORIZADA COM A REALIZADA, ANEXO 11 DA LEI Nº 4320/64

B.1.1- Divergência da ordem de R$ 448.590,00 entre o total dos créditos autorizados, registrado no Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 9.798.646,30) e o valor autorizado no Orçamento Municipal, acrescido das alterações orçamentárias realizadas (R$ 9.350.056,30), contrariando normas gerais de escrituração contidas na Lei n° 4.320/64, artigos 75, 90 e 91

O Município de Rio dos Cedros registrou no Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11 da Lei nº 4320/64 R$ 9.798.646,30, para a despesa autorizada. No entanto, se considerarmos o valor do orçamento - Lei nº 1445, de 08/11/2005, de R$ 8.235.660,30, mais as alterações orçamentárias realizadas (suplementações R$ 2.262.884,39, menos anulações de dotações R$ 1.148.488,39) evidenciamos uma diferença de R$ 448.590,00, descumprindo, desta forma, os preceitos legais da Lei nº 4.320/64, abaixo transcritos:

"Art. 75. O Controle da execução orçamentária compreenderá:

I - a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;

II - a fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos; e

III - o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

[...]

Art. 90. A contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada, à conta dos mesmos créditos, e as dotações disponíveis.

Art. 91. O registro contábil da receita e da despesa far-se-á de acordo com as especificações constantes da Lei de Orçamento e dos créditos adicionais."

B.1.2 - Divergência entre os créditos adicionais informados no sistema e-sfinge e os constantes do Balanço Consolidado do Município - Anexo 11 Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada e o Anexo 12 - Balanço Orçamentário, revelando deficiência no sistema de Controle Interno, contrariando o disposto no art. 4º da Resolução TC 16/94 e as normas contábeis da Lei nº 4.320/64

Constatou-se divergência entre os créditos adicionais informados pela Unidade no sistema e-sfinge e os constantes do Balanço Consolidado do Município - Anexo 11 Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada e o Anexo 12 - Balanço Orçamentário, revelando deficiência no sistema de Controle Interno, contrariando o disposto no art. 4º da Resolução TC 16/94 e as normas contábeis da Lei nº 4.320/64.

"Art. 4º - A ação fiscalizadora do Tribunal levará em conta o grau de confiabilidade do sistema de controle interno, considerando a estrutura organizacional e o nível de segmentos administrativos e financeiros informatizados na unidade gestora."

B.2. BALANÇO FINANCEIRO, ANEXO 13 DA LEI Nº 4320/64

B.2.1 Divergência, no valor de R$ 84.202,00, entre o "saldo financeiro para o exercício seguinte" registrado no Balanço Financeiro do exercício de 2005, Anexo 13 da Lei n.º 4.320/64, e o "saldo financeiro do exercício anterior" registrado no Balanço Financeiro do exercício de 2006, em desacordo com o disposto no art. 103 da Lei n.º 4.320/64

Verificou-se, através da análise do Balanço Geral Consolidado do Município, uma divergência entre o "saldo financeiro para o exercício seguinte" registrado no Balanço Financeiro do exercício de 2005, Anexo 13 da Lei nº 4320/64, e o "saldo financeiro do exercício anterior" registrado no Balanço Financeiro do exercício de 2006, repercutindo na movimentação financeira do exercício em exame, conforme demonstrado a seguir:

APURAÇÃO DO SALDO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE (R$)

Saldo do Exercício Anterior (2005) - Registrado no Balanço Financeiro do exercício de 2005 461.706,72

(+) Entradas 11.054.344,42

(-) Saídas 10.829.252,29

(=) Saldo Financeiro Apurado 686.798,85

Saldo Financeiro Registrado no Balanço Financeiro 2006 771.000,85

Valor da Divergência 84.202,00

A divergência acima demonstrada evidencia o descumprimento ao disposto no art. 103 da Lei n.º 4.320/64, abaixo transcrito:

"Art. 103 - O Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte."

B.3. BALANÇO PATRIMONIAL, ANEXO 14 DA LEI Nº 4320/64

B.3.1. Divergência, no valor de R$ 84.202,00, no saldo da conta "Realizável", entre o valor registrado no Balanço Patrimonial, Anexo 14 da Lei n.º 4.320/64, e aquele apurado na Movimentação Financeira, evidenciando descumprimento ao artigo 105, § 1º da Lei n.º 4.320/64

Verificou-se divergência no saldo da conta "Realizável" entre o valor demonstrado no Balanço Patrimonial, Anexo 14 da Lei n.° 4.320/64, e aquele apurado na movimentação financeira do exercício, conforme demonstrado abaixo:

APURAÇÃO DO SALDO DA CONTA "REALIZÁVEL"

Descrição da Conta Valores

Saldo do Exercício Anterior registrado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2005 84.202,00

(+) Entradas registradas no Balanço Financeiro/06 2.014,69

(-) Saídas registradas no Balanço Financeiro/06 2.142,39

(=) Saldo para o exercício seguinte apurado 84.074,30

Saldo para o Exercício Seguinte registrado no Balanço Patrimonial do exercício 2006 127,70

Diferença 84.202,00

A divergência acima demonstrada evidencia o descumprimento ao disposto no artigo 105, § 1º da Lei n.º 4.320/64, abaixo transcrito:

"Art. 105 - O Balanço Patrimonial demonstrará:

I - O Ativo Financeiro;

...

§ 1º - O Ativo Financeiro compreenderá os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários."

B.3. Pagamento indevido e reajuste dos subsídios de agentes políticos do Executivo Municipal - Prefeito e Vice-Prefeito, através de Lei de iniciativa do Poder Executivo, sem atender ao disposto nos artigos 29, V c/c 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal e artigo 111, VI da Constituição Estadual, repercutindo em pagamento a maior no montante de R$ 9.266,60 (R$ 5.736,64 - Prefeito e R$ 3.529,96, Vice-Prefeito)

Na análise da documentação encaminhada pela Unidade, em atendimento ao Ofício Circular TC/DMU nº 201/2007, constatou-se que foram pagos subsídios aos agentes políticos do Executivo Municipal, mais especificamente, ao Prefeito e Vice-Prefeito, nos valores mensais de R$ 5.048,10 e R$ 1.714,65, respectivamente, nos meses de janeiro a abril/2006, e no valor mensal de R$ 5.303,03, nos meses de maio a dezembro/2006 ao Prefeito, e R$ 1.801,24 nos meses de maio, junho, setembro a dezembro, R$ 2.704,92 no mês de julho, R$ 2.479,00 no mês de agosto, ao Vice-Prefeito.

O ato fixador dos subsídios para a legislatura 2005 a 2008, Lei nº 1378/2004 (fls. 284/285), estabeleceu o subsídio do Prefeito no valor de R$ 4.740,00 e do Vice-Prefeito, no valor de R$ 1.610,00.

No exercício de 2005, houve a concessão de reajuste dos subsídios, por meio da Lei Municipal nº 1418/2005, que deu 6,5% de aumento ao Prefeito e Vice-Prefeito, através de Lei de iniciativa do Poder Executivo, de forma irregular, por não se adequar as regras da Revisão Geral Anual, não indicando o ÍNDICE oficial utilizado tampouco o PERÍODO a que se referia. Deste reajuste concedido em 2005, decorreram pagamentos no exercício em análise (2006).

No exercício de 2006, a Unidade apresentou cópia da Lei Municipal nº 1473/2006 (fls. 248/249), também de iniciativa do Poder Executivo, que trata da concessão de reajuste de 5,05% a todos os servidores públicos do Município, e na esteira desta Lei, foi também concedido aos agentes políticos.

A referida Lei, concedeu reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais, que não se confunde com a revisão geral, ou seja, a recomposição de perdas do poder aquisitivo decorrente do processo inflacionário em determinado período.

Portanto, em se tratando de reajuste, e a Lei ter sido de iniciativa do Poder Executivo, somente aos servidores municipais poderia ser concedido e não aos agentes políticos.

Com relação ao Prefeito e Vice-Prefeito, o art. 29, V da Constituição Federal, bem como o art. 111, VI da Constituição Estadual, estabelecem:

"art. 29, V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I."

"art. 111, VI - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o disposto no art. 29, V da Constituição Federal."

Resta claro, portanto, que o reajuste não deveria ser aplicado ao Prefeito e Vice-Prefeito, caracterizando o descumprimento aos artigos 29, V c/c 39, § 4º e 37, inciso X, da Constituição Federal e artigo 111, VI da Constituição Estadual, devendo os valores recebidos indevidamente, serem ressarcidos aos cofres públicos.

Segue demonstração da apuração dos valores percebidos indevidamente em 2006, conforme informações constante nos autos, fls. 231/232:

Prefeito Municipal: Sr. Hideraldo José Giampiccolo

MÊS VALOR PAGO (R$)
VALOR DEVIDO (R$)
PAGO A MAIOR (R$)

Janeiro a Abril 20.192,40
(5.048,10 x 4)
18.960,00
(4.740,00 x 4)
1.232,40

Maio a Dezembro 42.424,24
(5.303,03 x 8)
37.920,00
(4.740,00 x 8)
4.504,24

TOTAL 62.616,64 56.880,00 5.736,64

Vice-Prefeito Municipal: Sr. Tarcísio José Moser

MÊS VALOR PAGO (R$)
VALOR DEVIDO (R$)
PAGO A MAIOR (R$)

Janeiro a abril 6.858,60
(1.714,65 x 4)
6.440,00
(1.610,00 x 4)
418,60

Maio, Junho, Setembro a Dezembro
10.807,44
(1.801,24 x 6)

9.660,00
(1.610,00 x 6)

1.147,44

Julho 2.704,92 1.610,00 1.094,92

Agosto 2.479,00 1.610,00 869,00

TOTAL 22.849,96 19.320,00 3.529,96

B.4. Pagamento indevido e reajuste dos subsídios de agentes políticos do Legislativo Municipal - Vereadores e Vereador-Presidente, através de Lei de iniciativa do Poder Executivo, sem atender ao disposto nos artigos 29, VI c/c 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal e artigo 111, VII da Constituição Estadual, repercutindo em pagamento a maior no montante de R$ 10.153,34 (R$ 9.005,52 - Vereadores e R$ 1.147,82, Vereador-Presidente)

Na análise da documentação encaminhada pela Unidade, em atendimento ao Ofício Circular TC/DMU nº 201/2007, constatou-se que foram pagos subsídios aos agentes políticos do Legislativo Municipal no exercício de 2006, mais especificamente, aos Vereadores e ao Vereador Presidente, em valores distintos daqueles fixados na Lei Municipal nº 1378/2004.

O ato fixador dos subsídios para a legislatura 2005 a 2008, Lei nº 1378/2004 (fls. 286/287), estabeleceu o subsídio dos Vereadores no valor de R$ 950,00 e do Vereador-Presidente, no valor de R$ 1.425,00.

No exercício de 2005, houve a concessão de reajuste dos subsídios, por meio da Lei Municipal nº 1418/2005, que deu 6,5% de aumento aos agentes políticos do Poder Legislativo, através de Lei de iniciativa do Poder Executivo, entretanto evidenciando irregularidades, por não se adequar às regras da Revisão Geral Anual, não indicando o ÍNDICE oficial utilizado tampouco o PERÍODO a que se refere. Deste reajuste concedido em 2005, decorreram pagamentos no exercício em análise (2006).

No exercício de 2006, a Unidade apresentou cópia da Lei Municipal nº 1473/2006 (fls. 248/249), também de iniciativa do Poder Executivo, que trata da concessão de revisão geral anual de 5,05% a todos os servidores públicos do Município, e na esteira desta Lei, foi também concedido aos agentes políticos.

A referida Lei, concedeu reposição salarial dos vencimentos dos servidores públicos municipais, que não se confunde com a revisão geral, ou seja, a recomposição de perdas do poder aquisitivo decorrente do processo inflacionário em determinado período.

Portanto, em razão dos servidores municipais não terem recebido revisão geral anual, mas sim reposição salarial, os subsídios dos agentes políticos não poderia sofrer alteração.

Com relação aos Vereadores e ao Vereador-Presidente, o art. 29, VI da Constituição Federal, bem como o art. 111, VI da Constituição Estadual, estabelecem:

"art. 29, VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: ..."

"art. 111, VII - subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais, em cada legislatura para a subseqüente, com antecedência mínima de seis meses, observados os critérios estabelecidos nas respectivas leis orgânicas e os limites máximos dispostos na Constituição Federal; "

Resta claro, portanto, que a revisão não deveria ser aplicada aos Vereadores e ao Vereador Presidente, caracterizando o descumprimento aos artigos 29, VI c/c 39, § 4º e 37, inciso X, da Constituição Federal e artigo 111, VII da Constituição Estadual, devendo os valores recebidos indevidamente, serem ressarcidos aos cofres públicos.

Segue demonstração da apuração dos valores percebidos indevidamente em 2006, conforme informações constante nos autos, fls. 275/283:

ORLANDO FORMIGARI - Presidente

PERÍODO VALOR PAGO (R$) VALOR DEVIDO (R$) PAGO A MAIOR (R$)

Janeiro 1.486,75 1.425,00 61,75

Fevereiro 693,81
(46,67% de 1.486,75)
665,05
(46,67% de 1.425,00)
28,76

Março 719,40
(48,39% de 1.486,75)
689,56 29,84

Abril 2.279,68
(153,33% de 1.486,75)
2.184,95
(153,33% de 1.425,00)
94,73

Maio, Junho, Agosto a Dezembro 10.764,88
(1.537,84 x 7)
9.975,00
(1.425,00 x 7)
789,88

Julho 1.572,36 1.425,00 147,36

TOTAL 17.516,88 16.369,06 1.147,82

Marialva LongO - Vereadora

PERÍODO VALOR PAGO (R$) VALOR DEVIDO (R$) PAGO A MAIOR (R$)

Setembro 1.062,84
(71,49% de 1.486,75)
679,16
(71,49% 950,00)
383,68

TOTAL 1.062,84 679,16 383,68

AIRTON CAMPESTRINI - Vereador

PERÍODO VALOR PAGO (R$) VALOR DEVIDO (R$) PAGO A MAIOR (R$)

Janeiro a Abril 4.047,00
(1.011,75 x 4)
3.800,00
(950,00 x 4)
247,00

Maio, Junho, Agosto a Dezembro 7.439,88
(1.062,84 x 7)
6.650,00
(950,00 x 7)
789,88

Julho 1.076,52
(101,29% de 1.062,84)
962,26
(101,29% de 950,00)
114,26

TOTAL 12.563,40 11.412,26 1.151,14

HONORIO PURIM - Vereador

PERÍODO VALOR PAGO (R$) VALOR DEVIDO (R$) PAGO A MAIOR (R$)

Janeiro a Abril 4.047,00
(1.011,75 x 4)
3.800,00
(950,00 x 4)
247,00

Maio, Junho, Agosto a Dezembro 7.439,88
(1.062,84 x 7)
6.650,00
(950,00 x 7)
789,88

Julho 1.088,72
(102,43% de 1.062,84)
973,09
(102,43% de 950,00)
115,63

TOTAL 12.575,60 11.423,09 1.152,51

HUMBERTO LUIZ LENZI - Vereador

PERÍODO VALOR PAGO (R$) VALOR DEVIDO (R$) PAGO A MAIOR (R$)

Janeiro e Abril 2.023,50
(1.011,75 x 2)
1.900,00
(950,00 x 2)
123,50

Fevereiro 1.265,08
(125,04% de 1.011,75)
1.187,88
(125,04% de 950,00)
77,20

Março 1.256,91
(124,23% de 1.011,75)
1.180,19
(124,23% de 950,00)
76,72

Maio a Dezembro 8.502,72
(1.062,84 x 8)
7.600,00
(950,00 x 8)
902,72

TOTAL 13.048,21 11.868,07 1.180,14

SILVIO MERCIO MENGARDA - Vereador

PERÍODO VALOR PAGO (R$) VALOR DEVIDO (R$) PAGO A MAIOR (R$)

Janeiro a Abril 4.047,00
(1.011,75 x 4)
3.800,00
(950,00 x 4)
247,00

Maio, Junho, Agosto a Dezembro 7.439,88
(1.062,84 x 7)
6.650,00
(950,00 x 7)
789,88

Julho 1.078,84
(101,51% de 1.062,84)
964,35
(101,51% de 950,00)
114,49

TOTAL 12.565,72 11.414,35 1.151,37

ADIR LEN\I - Vereador

PERÍODO VALOR PAGO (R$) VALOR DEVIDO (R$) PAGO A MAIOR (R$)

Janeiro a Abril 4.047,00
(1.011,75 x 4)
3.800,00
(950,00 x 4)
247,00

Maio a Dezembro 8.502,72
(1.062,84 x 8)
7.600,00
(950,00 x 8)
902,72

TOTAL 12.549,72 11.400,00 1.149,72

ADELIR DE SOUZA - Vereador

PERÍODO VALOR PAGO (R$) VALOR DEVIDO (R$) PAGO A MAIOR (R$)

Janeiro a Abril 4.047,00
(1.011,75 x 4)
3.800,00
(950,00 x 4)
247,00

Maio a Julho 3.188,52
(1.062,84 x 3)
2.850,00
(950,00 x 3)
338,52

TOTAL 7.235,52 6.650,00 585,52

ANTÔNIO ALBERCIO STEILEIN - Vereador

PERÍODO VALOR PAGO (R$) VALOR DEVIDO (R$) PAGO A MAIOR (R$)

Janeiro a Abril 4.047,00
(1.011,75 x 4)
3.800,00
(950,00 x 4)
247,00

Maio a Agosto, Outubro a Dezembro 7.439,88
(1.062,84 x 7)
6.650,00
(950,00 x 7)
789,88

TOTAL 11.486,88 10.450,00 1.036,88

ALMIR BONA - Vereador

PERÍODO VALOR PAGO (R$) VALOR DEVIDO (R$) PAGO A MAIOR (R$)

Fevereiro 539,60
(53,33% de 1.011,75)
506,64
(53,33% de 950,00)
32,96

Março 522,19
(51,61% de 1.011,75)
490,30
(51,61% de 950,00)
31,89

TOTAL 1.061,79 996,94 64,85

TARCISIO BUSARELLO - Vereador

PERÍODO VALOR PAGO (R$) VALOR DEVIDO (R$) PAGO A MAIOR (R$)

Janeiro 32,64
(3,23% de 1.011,75)
30,69
(3,23% de 950,00)
1,95

Fevereiro a Abril 3.035,25
(1.011,75 x 3)
2.850,00
(950,00 x 3)
185,25

Maio a Dezembro 8.502,72
(1.062,84 x 8)
7.600,00
(950,00 x 8)
902,72

TOTAL 11.570,61 10.480,69 1.089,92

EVALDINO LENZI - Vereador

PERÍODO VALOR PAGO (R$) VALOR DEVIDO (R$) PAGO A MAIOR (R$)

Janeiro 979,11
(96,77% de 1.011,75)
919,32
(96,77% de 950,00)
59,79

TOTAL 979,11 919,32 59,79

CONCLUSÃO

Considerando que a CONSTITUIÇÃO FEDERAL - art. 31, § 1º e § 2º, a CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - art. 113 e a Lei Complementar nº 202/2000, de 15/12/2000 (L.O./TC-SC) - arts. 50 e 59, estabeleceram acerca do controle externo das contas de municípios e da competência do Tribunal de Contas para este fim;

Considerando que a apreciação das contas do Prefeito Municipal tomou por base os dados e informações exigidos pelo art. 22 da Res. TC – 16/94 c/c o art. 22 da Instrução Normativa n° 02/2001, bem como, a Instrução Normativa n° 04/2004, art. 3°, I, remetidos bimestralmente por meio eletrônico e Balanço Anual por meio documental, cuja análise foi efetuada por amostragem, conforme técnicas apropriadas de auditoria, que prevêem inclusive a realização de inspeção "in loco", conforme o caso; e que o exame procedido fundamentou-se em documentação apresentada, de veracidade ideológica apenas presumida, a qual poderá o Tribunal de Contas - a qualquer época e desde que venha a ter ciência de ato ou fato que a desabone - reapreciar, reformular seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito;

Considerando que o exame das contas em questão não envolve o resultado de eventuais auditorias oriundas de denúncias, representações e outras, que devem integrar processos específicos, a serem submetidos a apreciação deste Tribunal de Contas;

Considerando que o julgamento das contas de gestão do Prefeito Municipal, pela Colenda Câmara de Vereadores, não envolve exame da responsabilidade de administradores municipais, inclusive do Prefeito, quanto a atos de competência do exercício em causa, que devem ser objeto de exame em processos específicos;

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta, a Diretoria de Controle dos Municípios, por sua Divisão de Contas Municipais respectiva, entende que - para efeito de emissão de PARECER PRÉVIO a que se refere o art. 50 da Lei Complementar nº 202/2000 - referente às contas do exercício de 2006 do Município de RIO DOS CEDROS, consubstanciadas nos dados bimestrais remetidos eletronicamente e no Balanço Geral (da Prefeitura e Consolidado) remetido documentalmente, a vista do exame procedido, apresenta as restrições seguintes:

I - DO PODER LEGISLATIVO :

I - A. RESTRIÇÕES DE ORDEM CONSTITUCIONAL:

I.A.1. Despesa com folha de pagamento da Câmara Municipal, inclusive dos vereadores, no valor de R$ 127.240,40, representando 79,18% da Receita do Poder Legislativo, superior ao limite de 70% estabelecido no artigo 29-A, § 1º, da Constituição Federal (item A.5.4.4, deste Relatório);

I.A.2. Pagamento indevido e reajuste dos subsídios de agentes políticos do Legislativo Municipal - Vereadores e Vereador-Presidente, através de Lei de iniciativa do Poder Executivo, sem atender ao disposto nos artigos 29, VI c/c 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal e artigo 111, VII da Constituição Estadual, repercutindo em pagamento a maior no montante de R$ 10.153,34 (R$ 9.005,52 - Vereadores e R$ 1.147,82, Vereador-Presidente) (item B.4);

II - DO PODER EXECUTIVO :

II - A. RESTRIÇÕES DE ORDEM CONSTITUCIONAL:

II.A.1. Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino no valor de R$ 1.776.079,39, representando 24,55% da receita com impostos incluídas as transferências de impostos (R$ 7.234.014,60), quando o percentual constitucional de 25% representaria gastos da ordem de R$ 1.808.503,65, configurando, portanto, aplicação a MENOR de R$ 32.424,26 ou 0,45%, em descumprimento ao artigo 212 da Constituição Federal (item A.5.1.1);

II.A.2. Pagamento indevido e reajuste dos subsídios de agentes políticos do Executivo Municipal - Prefeito e Vice-Prefeito, através de Lei de iniciativa do Poder Executivo, sem atender ao disposto nos artigos 29, V c/c 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal e artigo 111, VI da Constituição Estadual, repercutindo em pagamento a maior no montante de R$ 9.266,60 (R$ 5.736,64 - Prefeito e R$ 3.529,96, Vice-Prefeito) (item B.3);

II - B. RESTRIÇÕES DE ORDEM LEGAL:

II.B.1. Ausência de previsão na LDO da Meta Fiscal da Receita para o exercício de 2006, em desacordo com a L.C. Nº 101/2000, art. 4º, parágrafo 1º e art. 9º, sujeito à multa prevista na Lei nº 10028/2000, art. 5º, inciso II (item A.6.1.1);

II.B.2. Ausência de previsão na LDO da Meta Fiscal da Despesa para o exercício de 2006, em desacordo com a L.C. Nº 101/2000, art. 4º, parágrafo 1º e art. 9º, sujeito à multa prevista na Lei nº 10028/2000, art. 5º, inciso II (item .A.6.1.2.);

II.B.3. Divergência da ordem de R$ 448.590,00 entre o total dos créditos autorizados, registrado no Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 9.798.646,30) e o valor autorizado no Orçamento Municipal, acrescido das alterações orçamentárias realizadas (R$ 9.350.056,30), contrariando normas gerais de escrituração contidas na Lei n° 4.320/64, artigos 75, 90 e 91 (item B.1.1);

II.B.4. Divergência entre os créditos adicionais informados no sistema e-sfinge e os constantes do Balanço Consolidado do Município - Anexo 11 Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada e o Anexo 12 - Balanço Orçamentário, revelando deficiência no sistema de Controle Interno, contrariando o disposto no art. 4º da Resolução TC 16/94 e as normas contábeis da Lei nº 4.320/64 (item B.1.2);

II.B.5. Divergência, no valor de R$ 84.202,00, entre o "saldo financeiro para o exercício seguinte" registrado no Balanço Financeiro do exercício de 2005, Anexo 13 da Lei n.º 4.320/64, e o "saldo financeiro do exercício anterior" registrado no Balanço Financeiro do exercício de 2006, em desacordo com o disposto no art. 103 da Lei n.º 4.320/64 (item B.2.1);

II.B.6. Divergência, no valor de R$ 84.202,00, no saldo da conta "Realizável", entre o valor registrado no Balanço Patrimonial, Anexo 14 da Lei n.º 4.320/64, e aquele apurado na Movimentação Financeira, evidenciando descumprimento ao artigo 105, § 1º da Lei n.º 4.320/64 (item B.3.1);

II - C. RESTRIÇÕES DE ORDEM REGULAMENTAR:

II.C.1. Remessa dos Relatórios de Controle Interno, de forma incompleta, com ausência de análise sobre a execução orçamentária, dos atos e fatos contábeis e a indicação das possíveis falhas, irregularidades ou ilegalidades, em desacordo ao disposto no art. 5º, § 3º da Res. nº TC - 16/94, alterada pela Resolução nº TC - 11/2004 (item A.7.1.).

Diante das restrições evidenciadas, entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas, além da emissão do parecer prévio, decidir sobre as providências que devam ser tomadas a respeito das restrições remanescentes e, ainda:

I - RECOMENDAR à Câmara de Vereadores anotação e verificação de acatamento, pelo Poder Executivo, das observações constantes do presente Relatório;

II - RECOMENDAR a adoção de providências com vistas à correção das deficiências de natureza contábil constantes dos itens B.1.1, B.1.2, B.2.1 e B.3.1, do corpo deste Relatório.

III - SOLICITAR à Câmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questão, do Prefeito Municipal, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar nº 202/2000, inclusive com a remessa do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara.

É o Relatório.

DMU/DCM 7, em 18/06/2007.

Magaly Silveira dos Santos Schramm

Auditora Fiscal de Controle Externo

Chefe de Divisão

De acordo, em __/06/2007.

Sonia Endler

Auditora Fiscal de Controle Externo

Coordenadora da Inspetoria 3

ANEXO I

DESPESAS EXCLUÍDAS DO CÁLCULO DO ENSINO FUNDAMENTAL POR NÃO SEREM CONSIDERADAS COMO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE

Despesas excluídas do cálculo do Ensino Fundamental
NE	Data Empenho	Credor	Vl. Empenho (R$)	Histórico
3933	11/07/2006	JANDIRA MARIA ZOBOLI CABRAL	31,94	PARTICIPACAO DA PREFEITURA NO PLANO DE SAUDE CON- TRATADO PELOS SERVIDORES MUNICIPAIS COM A UNIMED ATRAVES DA ASSOCIACAO DE SERVIDORES, AUTORIZADO PELA LM. NR. 1.268 DE 28/02/2003, RELATIVO AO PA- GAMENTO DAS FERIAS DA CREDORA. CFE. DOCUMENTO ARQUIVADO.
1973	11/04/2006	DESPACHANTE FLORIANI LTDA	39,00	DESPESAS COM O LICENCIAMENTO DO VEICULO PLACA MAD- 9331. CFE. NOTA DE SERVICOS NR. 00016 - SERIE ISS
6744	14/12/2006	DESPACHANTE FLORIANI LTDA	70,00	DESPESAS COM O LICENCIAMENTO DOS VEICULOS PLACAS: MBH-9229 E LZN-4508. CFE. NOTA DE SERVICO NR. 00086 - SERIE ISS
3741	04/07/2006	MOCAM SUPERMERCADOS LTDA.	80,34	AQUISICAO DE CARNE DE FRANGO PARA A FEMMARC 2006. CFE. CUPOM FISCAL NR. 019127
5182	18/09/2006	ANITA SPIESS - ME.	135,00	DESPESAS COM O TRANSPORTE ESCOLAR NO DESFILE CIVI- CO DE 7 DE SETEMBRO. CFE. NOTA DE SERVICO NR. 01450 - SERIE UNICA
5184	18/09/2006	ANITA SPIESS - ME.	135,00	DESPESAS COM O TRANSPORTE ESCOLAR NO DESFILE CIVI- CO DE 7 DE SETEMBRO. CFE. NOTA DE SERVICO NR. 01449 - SERIE UNICA
2493	05/05/2006	VIACAO WALTUR LTDA	150,00	DESPESAS COM O TRANSPORTE NO DIA DA REALIZACAO DO 1o JER. CFE. NOTA DE SERVICO NR. 000328 - SERIE UNICA
3204	06/06/2006	DESPACHANTE FLORIANI LTDA	157,06	PAGAMENTO DO LICENCIAMENTO E SEGURO OBRIGATORIO DO VEICULO PLACA LYK-8753. CFE. NOTA DE SERVICO NR. 00030 - SERIE ISS
3783	05/07/2006	COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS BILUCA LTDA	163,00	AQUISICAO DE FRUTAS E VERDURAS PARA A REALIZACAO DA FEMMARC. CFE. NOTA FISCAL NR. 00423 - SERIE 1
3537	29/06/2006	COMERCIAL MURARA LTDA - ME	168,79	AQUISICAO DE 37,510 KG DE CARNE MOIDA PARA PRODU- CAO DE ALIMENTOS NOS JER - JOGOS ESCOLARES RIOCE- DRENSES. CFE. NOTA FISCAL NR. 01583 - SERIE D/1
3540	29/06/2006	MARILDE FORMIGARI DEMARCH ME	173,85	AQUISICAO DE 61 KG DE COXA E SOBRE COXA DE FRANGO TEMPERADA, PARA PRODUCAO DE ALIMENTOS NO JER - JO- GOS ESCOLARES RIOCEDRENSES. CFE. NOTA FISCAL NR. 00925 - SERIE D/1
3782	05/07/2006	COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS BILUCA LTDA	176,00	AQUISICAO DE ALHO, CEBOLA, CENOURA, PIMENTAO, RE- POLHO E TOMATE, PARA OS JOGOS ESCOLARES RIOCEDREN- SES - JER. CFE. NOTA FISCAL NR. 00059 - SERIE D/1
2090	19/04/2006	COMERCIAL MURARA LTDA - ME	176,02	AQUISICAO DE 40,005 KG DE CARNE MOIDA PARA A REALI ZACAO DO JER. CFE. NOTA FISCAL NR. 01535 - SERIE D/1
3849	10/07/2006	DESPACHANTE FLORIANI LTDA	183,00	DESPESAS COM O EMPLACAMENTO, TAXAS, PAR DE PLACAS E LACRE, DO VEICULO PLACA MDD-8634. CFE. NOTA DE SERVICO NR. 00042 - SERIE ISS
5291	22/09/2006	EVANDRO & MOACIR TRANSP. E TURISMO LTDA	200,00	DESPESAS COM O TRANSPORTE DE ALUNOS DE RIO DOS CE- DROS A BLUMENAU E VICE-VERSA. CFE. NOTA DE SERVICO NR. 000043 - SERIE U
2601	10/05/2006	PATRICIO SOM PROMOCOES PROPAGANDA E EVEN	200,00	DESPESAS COM A SONORIZACAO RELATIVA A REALIZACAO DO 1o JER. CFE. NOTA DE SERVICO NR. 686
2073	19/04/2006	MOCAM SUPERMERCADOS LTDA.	208,76	AQUISICAO DE QUEIJO, MORTADELA, CUCA, BACON, ALCO- OL, CAFE, EXTRATO DE TOMATE, CALDO GALINHA, PIMEN- TA, FOSFORO, OREGANO, ERVILHA, OLEO DE SOJA E RE- FRIGERANTES, PARA A REALIZACAO DO JER. CFE. CUPOM FISCAL NR. 019472
2633	11/05/2006	ANITA SPIESS - ME.	288,00	DESPESAS COM O TRANSPORTE DE ALUNOS PARA O 1o JER. CFE. NOTA DE SERVICO NR. 01371 - SERIE UNICA
3948	12/07/2006	ANITA SPIESS - ME.	289,80	DESPESAS COM O TRANSPORTE ESCOLAR DO ENSINO FUNDA- MENTAL PARA A FEMMARC. CFE. NOTA DE SERVICO NR. 01407 - SERIE UNICA
2091	19/04/2006	MARILDE FORMIGARI DEMARCH ME	329,00	AQUISICAO DE 140 KG DE COXA E SOBRE COXA DE FRANGO PARA A REALIZACAO DO JER. CFE. NOTA FISCAL NR. 00856 - SERIE D/1
3738	04/07/2006	MOCAM SUPERMERCADOS LTDA.	338,17	AQUISICAO DE MARGARINA, REFRIGERANTES, MORTADELA, QUEIJO, ARROZ, COPO PLASTICO, BALOES, FIO, AMIDO MILHO, BANHA, ACUCAR, SALSICHA, FARINHA TRIGO, LEI TE, OLEO SOJA, CAFE, GUARDANAPOS, SAL, COCO RALADO CHOCOLATE EM PO, MAIONESE, MILHO VERDE, LEITE CON-DENSADO, EXTRATO TOMATE, CALDO GALINHA, CANELA, CRAVO E CUCAS, PARA OS PARTICIPANTES DA FEMMARC. CFE. CUPOM FISCAL NR. 019125
4056	20/07/2006	CARLOS CESAR MORASTONI - ME	409,50	AQUISICAO DE 18 TROFEUS E 45 MEDALHAS PARA PREMIA- CAO AOS VENCEDORES DA FEMMARC. CFE. NOTA FISCAL NR. 00061 - SERIE 1
3532	28/06/2006	MOCAM SUPERMERCADOS LTDA.	483,87	AQUISICAO DE GUARDANAPOS, FOSFORO, BACON, SACOS DE LIXO, PANO COPA, ERVILHA, OREGANO, COADOR DE CAFE, CAFE, CALDO GALINHA, EXTRATO TOMATE, PIMENTA, COPO PLASTICO, FARINHA, LEITE, MARGARINA E PAOZINHOS, PARA A REALIZACAO DOS JER - JOGOS ESCOLARES RIOCE-DRENSES. CFE. CUPOM FISCAL NR. 025656
4057	20/07/2006	CARLOS CESAR MORASTONI - ME	555,00	AQUISICAO DE 270 MEDALHAS PARA PREMIACAO AOS VENCE DORES DO JER. CFE. NOTA FISCAL NR. 00062 - SERIE 1
175	13/01/2006	CONSORCIO INTERMUNICIPAL DO MEDIO VALE	576,00	VALOR RELATIVO A PARCELA 10/10 DO REPASSE CONCEDI- DO AO CREDOR, PARA DISPONIBILIZAR SERVICOS DE NU- TRICIONISTA NO MUNICIPIO, AUTORIZADO PELA LM. NR. 1.408 DE 21/03/2005. CFE. RECIBO NR. 18
2142	20/04/2006	CONSORCIO INTERMUNICIPAL DO MEDIO VALE	600,00	VALOR RELATIVO A 1a PARCELA DO REPASSE CONCEDIDO AO CREDOR, PARA DISPONIBILIZAR SERVICOS DE NUTRI- CIONISTA NO MUNICIPIO, AUTORIZADO PELA LM. NR. 1.465 DE 12/04/2006. CFE. RECIBO NR. 208
2560	10/05/2006	CONSORCIO INTERMUNICIPAL DO MEDIO VALE	600,00	VALOR RELATIVO A 2a PARCELA DO REPASSE CONCEDIDO AO CREDOR, PARA DISPONIBILIZAR SERVICOS DE NUTRI- CIONISTA NO MUNICIPIO, AUTORIZADO PELA LM. NR. 1.465 DE 12/04/2006. CFE. RECIBO NR. 255
3284	12/06/2006	CONSORCIO INTERMUNICIPAL DO MEDIO VALE	600,00	VALOR RELATIVO A 3a PARCELA DO REPASSE CONCEDIDO AO CREDOR, PARA DISPONIBILIZAR SERVICOS DE NUTRI- CIONISTA NO MUNICIPIO, AUTORIZADO PELA LM. NR. 1.465 DE 12/04/2006. CFE. RECIBO NR. 331
3887	10/07/2006	CONSORCIO INTERMUNICIPAL DO MEDIO VALE	600,00	VALOR RELATIVO A 4a PARCELA DO REPASSE CONCEDIDO AO CREDOR, PARA DISPONIBILIZAR SERVICOS DE NUTRI- CIONISTA NO MUNICIPIO, AUTORIZADO PELA LM. NR. 1.465 DE 12/04/2006. CFE. RECIBO NR. 394
4526	10/08/2006	CONSORCIO INTERMUNICIPAL DO MEDIO VALE	600,00	VALOR RELATIVO A 5a PARCELA DO REPASSE CONCEDIDO AO CREDOR, PARA DISPONIBILIZAR SERVICOS DE NUTRI- CIONISTA NO MUNICIPIO, AUTORIZADO PELA LM. NR. 1.465 DE 12/04/2006. CFE. RECIBO NR. 477
5066	11/09/2006	CONSORCIO INTERMUNICIPAL DO MEDIO VALE	600,00	VALOR RELATIVO A 6a PARCELA DO REPASSE CONCEDIDO AO CREDOR, PARA DISPONIBILIZAR SERVICOS DE NUTRI- CIONISTA NO MUNICIPIO, AUTORIZADO PELA LM. NR. 1.465 DE 12/04/2006. CFE. RECIBO NR. 552
5560	04/10/2006	CONSORCIO INTERMUNICIPAL DO MEDIO VALE	600,00	VALOR RELATIVO A 7a PARCELA DO REPASSE CONCEDIDO AO CREDOR, PARA DISPONIBILIZAR SERVICOS DE NUTRI- CIONISTA NO MUNICIPIO, AUTORIZADO PELA LM. NR. 1.465 DE 12/04/2006. CFE. RECIBO NR. 642
6111	10/11/2006	CONSORCIO INTERMUNICIPAL DO MEDIO VALE	600,00	VALOR RELATIVO A 8a PARCELA DO REPASSE CONCEDIDO AO CREDOR, PARA DISPONIBILIZAR SERVICOS DE NUTRI- CIONISTA NO MUNICIPIO, AUTORIZADO PELA LM. NR. 1.465 DE 12/04/2006. CFE. RECIBO NR. 720
6665	11/12/2006	CONSORCIO INTERMUNICIPAL DO MEDIO VALE	600,00	VALOR RELATIVO A 9a PARCELA DO REPASSE CONCEDIDO AO CREDOR, PARA DISPONIBILIZAR SERVICOS DE NUTRI- CIONISTA NO MUNICIPIO, AUTORIZADO PELA LM. NR. 1.465 DE 12/04/2006. CFE. RECIBO NR. 773
6976	28/12/2006	CONSORCIO INTERMUNICIPAL DO MEDIO VALE	600,00	VALOR RELATIVO A 10a PARCELA DO REPASSE CONCEDIDO AO CREDOR, PARA DISPONIBILIZAR SERVICOS DE NUTRI- CIONISTA NO MUNICIPIO, AUTORIZADO PELA LM. NR. 1.465 DE 12/04/2006. CFE. RECIBO NR. 826
2496	05/05/2006	ESPECIAL IND. COM. CONS. E TRANSP. LTDA	613,72	DESPESAS COM O TRANSPORTE ESCOLAR DO ENSINO FUNDA- MENTAL E DO 1o JER. CFE. NOTAS DE SERVICO NR. 00261/00264-SERIE UNICA
2463	03/05/2006	MORGANA RAQUEL BERTELLI	1.150,00	SERVICOS PRESTADOS DE ARBITRAGEM, DEMARCACAO DE QUADRA, ORGANIZACAO DAS MODALIDADES DE ATLETISMO E XADREX NA 1a ETAPA DO 1o JER. CFE. NOTA DE SERVICO NR. 00821 - SERIE ISS
171	12/01/2006	CARLOS CESAR MORASTONI - ME	1.783,08	AQUISICAO DE 702 MEDALHAS PARA PREMIACAO NOS JER - JOGOS ESTUDANTIS DE RIO DOS CEDROS. CFE. NOTA FISCAL NR. 00055 - SERIE 1

Total Vl. Empenho (R$): 15.263,90
Total de Registros: 38

Despesas com Ensino Infantil classificadas indevidamente no Ensino Fundamental
NE	Data Empenho	Credor	Vl. Empenho (R$)	Histórico
1214	06/03/2006	COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS BILUCA LTDA	109,73	AQUISICAO DE FRUTAS E VERDURAS PARA PRODUCAO DE ME RENDA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO INFANTIL. CFE. NOTA FISCAL NR. 00038 - SERIE D/1
1451	20/03/2006	COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS BILUCA LTDA	109,73	AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA PRODUCAO DE MERENDA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO INFANTIL DO MUNICIPIO. CFE. NOTA FISCAL NR. 00040 - SERIE D/1
1824	03/04/2006	COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS BILUCA LTDA	109,73	AQUISICAO DE FRUTAS E VERDURAS PARA PRODUCAO DE ME RENDA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO INFANTIL. CFE. NOTA FISCAL NR. 00045 - SERIE D/1
2043	18/04/2006	COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS BILUCA LTDA	109,73	AQUISICAO DE FRUTAS E VERDURAS PARA PRODUCAO DE ME RENDA NOS ESTABELECIMENTOS DO ENSINO INFANTIL. CFE. NOTA FISCAL NR. 00047 - SERIE D/1
2435	02/05/2006	COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS BILUCA LTDA	109,73	AQUISICAO DE FRUTAS E VERDURAS PARA PRODUCAO DE ME RENDA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO INFANTIL. CFE. NOTA FISCAL NR. 00049 - SERIE D/1
2818	23/05/2006	COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS BILUCA LTDA	109,73	AQUISICAO DE FRUTAS E VERDURAS PARA PRODUCAO DE ME RENDA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO INFANTIL. CFE. NOTA FISCAL NR. 00050 - SERIE D/1
3386	16/06/2006	COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS BILUCA LTDA	105,55	AQUISICAO DE FRUTAS E VERDURAS PARA PRODUCAO DE ME RENDA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO INFANTIL. CFE. NOTA FISCAL NR. 00055 - SERIE D/1
3488	26/06/2006	COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS BILUCA LTDA	105,55	AQUISICAO DE FRUTAS E VERDURAS PARA PRODUCAO DE ME RENDA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO INFANTIL. CFE. NOTA FISCAL NR. 00057 - SERIE D/1
3923	11/07/2006	COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS BILUCA LTDA	105,55	AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA PRODUCAO DE MERENDA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO INFANTIL. CFE. NOTA FISCAL NR. 00061 - SERIE D/1
4469	08/08/2006	COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS BILUCA LTDA	105,55	AQUISICAO DE FRUTAS E VERDURAS PARA PRODUCAO DE ME RENDA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO INFANTIL. CFE. NOTA FISCAL NR. 00064 - SERIE D/1
4663	21/08/2006	COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS BILUCA LTDA	105,55	AQUISICAO DE FRUTAS E VERDURAS PARA PRODUCAO DE ME RENDA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO INFANTIL. CFE. NOTA FISCAL RN. 00067 - SERIE D/1
5107	11/09/2006	COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS BILUCA LTDA	105,55	AQUISICAO DE FRUTAS E VERDURAS PARA PRODUCAO DE ME RENDA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO INFANTIL. CFE. NOTA FISCAL NR. 00070 - SERIE D/1
5551	04/10/2006	COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS BILUCA LTDA	103,39	AQUISICAO DE FRUTAS E VERDURAS PARA PRODUCAO DE ME RENDA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO INFANTIL. CFE. NOTA FISCAL NR. 00075 - SERIE D/1
5727	18/10/2006	COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS BILUCA LTDA	103,39	AQUISICAO DE FRUTAS E VERDURAS PARA PRODUCAO DE ME RENDA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO INFANTIL. CFE. NOTA FISCAL NR. 00078 - SERIE D/1
6053	06/11/2006	COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS BILUCA LTDA	103,39	AQUISICAO DE FRUTAS E VERDURAS PARA PRODUCAO DE ME RENDA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO INFANTIL. CFE. NOTA FISCAL NR. 00084 - SERIE D/1
6215	20/11/2006	COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS BILUCA LTDA	103,39	AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA PRODUCAO DE MERENDA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO INFANTIL. CFE. NOTA FISCAL NR. 00087 - SERIE D/1
6308	27/11/2006	COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS BILUCA LTDA	103,39	AQUISICAO DE FRUTAS E VERDURAS PARA PRODUCAO DE ME RENDA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO INFANTIL. CFE. NOTA FISCAL NR. 00090 - SERIE D/1
6574	05/12/2006	COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS BILUCA LTDA	103,39	AQUISICAO DE FRUTAS E VERDURAS PARA PRODUCAO DE ME RENDA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO INFANTIL DO MUNICIPIO. CFE. NOTA FISCAL NR. 000428 - SERIE 1
3976	13/07/2006	IND. E COM. DE SORVETES DO VALE LTDA ME	318,00	FORNECIMENTO DE 212 IOGURTES PARA PRODUCAO DE ME- RENDA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO INFANTIL. CFE. NOTA FISCAL NR. 00584 - SERIE 1
136	11/01/2006	MARLENE MILLNITZ FORMIGARI ME	53,38	AQUISICAO DE 411 PAO FRANCES 50 GRS, PARA MERENDA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO INFANTIL. CFE. NOTA FISCAL NR. 00074 - SERIE 1
1541	23/03/2006	MOCAM SUPERMERCADOS LTDA.	476,16	AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA PRODUCAO DE MERENDA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO INFANTIL. CFE. CUPOM FISCAL NR. 013426
2867	25/05/2006	MOCAM SUPERMERCADOS LTDA.	113,74	AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA PRODUCAO DE MERENDA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO INFANTIL. CFE. NOTA FISCAL NR. 002178 - SERIE 1
1425	17/03/2006	SUPERMERCADO KRUEGER LTDA	415,91	AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA PRODUCAO DE MERENDA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO INFANTIL. CFE. NOTA FISCAL NR. 000849 - SERIE 2
2135	20/04/2006	SUPERMERCADO KRUEGER LTDA	415,91	AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA PRODUCAO DE MERENDA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO INFANTIL. CFE. NOTA FISCAL NR. 000953 - SERIE 2
3146	02/06/2006	SUPERMERCADO KRUEGER LTDA	501,90	AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA PRODUCAO DE MERENDA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO INFANTIL. CFE. NOTA FISCAL NR. 001125 - SERIE 2
3671	01/07/2006	SUPERMERCADO KRUEGER LTDA	501,90	AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA PRODUCAO DE MERENDA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO INFANTIL DO MUNICIPIO. CFE. NOTA FISCAL NR. 001251 - SERIE 2
4681	22/08/2006	SUPERMERCADO KRUEGER LTDA	2.187,14	AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA PRODUCAO DE MERENDA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO INFANTIL. CFE. NOTAS FISCAIS NR. 001492/001493/001494 SERIE 2
5198	18/09/2006	SUPERMERCADO KRUEGER LTDA	553,98	AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA PRODUCAO DE MERENDA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO INFANTIL. CFE. NOTA FISCAL NR. 001616 - SERIE 2
5664	10/10/2006	SUPERMERCADO KRUEGER LTDA	553,98	AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA PRODUCAO DE MERENDA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO INFANTIL. CFE. NOTA FISCAL NR. 001707 - SERIE 2
6245	21/11/2006	SUPERMERCADO KRUEGER LTDA	553,98	AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA PRODUCAO DE MERENDA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO INFANTIL. CFE. NOTA FISCAL NR. 001846 - SERIE 2
5333	26/09/2006	VILMA CARLINI DALLMANN - ME	26,82	AQUISICAO DE PAEZINHOS PARA PRODUCAO DE MERENDA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO INFANTIL. CFE. NOTA FISCAL NR. 000008 - SERIE 1
5639	10/10/2006	VILMA CARLINI DALLMANN - ME	26,82	AQUISICAO DE PAES FRANCES PARA PRODUCAO DE MERENDA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO INFANTIL. CFE. NOTA FISCAL NR. 000018 - SERIE 1
5812	24/10/2006	VILMA CARLINI DALLMANN - ME	26,82	AQUISICAO DE 149 PAES 50 GRS, PARA PRODUCAO DE ME- RENDA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO INFANTIL. CFE. NOTA FISCAL NR. 000023 - SERIE 1
6061	07/11/2006	VILMA CARLINI DALLMANN - ME	26,82	AQUISICAO DE PAO PARA A MERENDA NOS ESTABELECIMEN- TOS DE ENSINO INFANTIL. CFE. NOTA FISCAL NR. 000029 - SERIE 1
6334	27/11/2006	VILMA CARLINI DALLMANN - ME	26,82	AQUISICAO DE PAO PARA PRODUCAO DE MERENDA NOS ESTA BELECIMENTOS DE ENSINO INFANTIL. CFE. NOTA FISCAL NR. 000033 - SERIE 1
6572	05/12/2006	VILMA CARLINI DALLMANN - ME	26,82	AQUISICAO DE PAO FRANCES, PARA PRODUCAO DE MERENDA ESCOLAR NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO INFANTIL DO MUNICIPIO. CFE. NOTA FISCAL NR. 000039 - SERIE 1

Total Vl. Empenho (R$): 8.718,92
Total de Registros: 36

ANEXO II

DESPESAS COM INATIVOS EXCLUÍDAS DO CÁLCULO DO ENSINO FUNDAMENTAL POR NÃO SEREM CONSIDERADAS COMO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE

NE	Data Empenho	Credor	Vl. Empenho (R$)	Histórico
527	31/01/2006	DAZIO ATTILIO LAZZARIN E OUTROS	3.267,07	REMUNERACAO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS INATIVOS DO SETOR, RELATIVO AO MES DE JANEIRO DE 2006. CFE. FOLHA ARQUIVADA.
1066	24/02/2006	DAZIO ATTILIO LAZZARIN E OUTROS	3.267,07	REMUNERACAO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS INATIVOS DO SETOR, RELATIVO AO MES DE FEVEREIRO DE 2006. CFE. FOLHA ARQUIVADA.
1749	31/03/2006	DAZIO ATTILIO LAZZARIN E OUTROS	3.267,07	REMUNERACAO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS INATIVOS DO SETOR, RELATIVO AO MES DE MARCO DE 2006. CFE. FOLHA ARQUIVADA.
2321	28/04/2006	DAZIO ATTILIO LAZZARIN E OUTROS	3.267,07	REMUNERACAO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS INATIVOS DO SETOR, RELATIVO AO MES DE ABRIL DE 2006. CFE. FOLHA ARQUIVADA.
2953	31/05/2006	DAZIO ATTILIO LAZZARIN E OUTROS	3.426,00	REMUNERACAO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS INATIVOS DO SETOR, RELATIVO AO MES DE MAIO DE 2006. CFE. FOLHA ARQUIVADA.
3650	30/06/2006	DAZIO ATTILIO LAZZARIN E OUTROS	3.426,00	REMUNERACAO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS INATIVOS DO SETOR, RELATIVO AO MES DE JUNHO DE 2006. CFE. FOLHA ARQUIVADA.
4310	31/07/2006	DAZIO ATTILIO LAZZARIN E OUTROS	3.426,00	REMUNERACAO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS INATIVOS DO SETOR, RELATIVO AO MES DE JULHO DE 2006. CFE. FOLHA ARQUIVADA.
4922	31/08/2006	DAZIO ATTILIO LAZZARIN E OUTROS	3.426,00	REMUNERACAO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS INATIVOS DO SETOR, RELATIVO AO MES DE AGOSTO DE 2006. CFE. FOLHA ARQUIVADA.
5410	28/09/2006	DAZIO ATTILIO LAZZARIN E OUTROS	3.426,00	REMUNERACAO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS INATIVOS DO SETOR, RELATIVO AO MES DE SETEMBRO DE 2006. CFE. FOLHA ARQUIVADA.
5957	31/10/2006	DAZIO ATTILIO LAZZARIN E OUTROS	3.426,00	REMUNERACAO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS INATIVOS DO SETOR, RELATIVO AO MES DE OUTUBRO DE 2006. CFE. FOLHA ARQUIVADA.
6400	29/11/2006	DAZIO ATTILIO LAZZARIN E OUTROS	3.426,00	REMUNERACAO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS INATIVOS DO SETOR, RELATIVO AO MES DE NOVEMBRO DE 2006. CFE. FOLHA ARQUIVADA.
6430	29/11/2006	DAZIO ATTILIO LAZZARIN E OUTROS	3.426,00	PAGAMENTO DO 13o SALARIO DE 2006 AOS SERVIDORES MU NICIPAIS INATIVOS DO SETOR. CFE. FOLHA ARQUIVADA.
6944	28/12/2006	DAZIO ATTILIO LAZZARIN E OUTROS	3.426,00	REMUNERACAO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS INATIVOS DO SETOR, RELATIVO AO MES DE DEZEMBRO DE 2006. CFE. FOLHA ARQUIVADA.
529	31/01/2006	MARIA HOFFMANN E OUTRAS	2.328,22	REMUNERACAO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS INATIVOS DO SETOR, RELATIVO AO MES DE JANEIRO DE 2006. CFE. FOLHA ARQUIVADA.
1068	24/02/2006	MARIA HOFFMANN E OUTRAS	2.328,22	REMUNERACAO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS INATIVOS DO SETOR, RELATIVO AO MES DE FEVEREIRO DE 2006. CFE. FOLHA ARQUIVADA.
1751	31/03/2006	MARIA HOFFMANN E OUTRAS	2.328,22	REMUNERACAO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS INATIVOS DO SETOR, RELATIVO AO MES DE MARCO DE 2006. CFE. FOLHA ARQUIVADA.
2323	28/04/2006	MARIA HOFFMANN E OUTRAS	2.328,22	REMUNERACAO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS INATIVOS DO SETOR, RELATIVO AO MES DE ABRIL DE 2006. CFE. FOLHA ARQUIVADA.
2955	31/05/2006	MARIA HOFFMANN E OUTRAS	2.437,69	REMUNERACAO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS INATIVOS DO SETOR, RELATIVO AO MES DE MAIO DE 2006. CFE. FOLHA ARQUIVADA.
3660	30/06/2006	MARIA HOFFMANN E OUTRAS	2.437,69	REMUNERACAO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS INATIVOS DO SETOR, RELATIVO AO MES DE JUNHO DE 2006. CFE. FOLHA ARQUIVADA.
4308	31/07/2006	MARIA HOFFMANN E OUTRAS	2.437,69	REMUNERACAO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS INATIVOS DO SETOR, RELATIVO AO MES DE JULHO DE 2006. CFE. FOLHA ARQUIVADA.
4909	31/08/2006	MARIA HOFFMANN E OUTRAS	2.437,69	REMUNERACAO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS INATIVOS DO SETOR, RELATIVO AO MES DE AGOSTO DE 2006. CFE. FOLHA ARQUIVADA.
5412	28/09/2006	MARIA HOFFMANN E OUTRAS	2.437,69	REMUNERACAO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS INATIVOS DO SETOR, RELATIVO AO MES DE SETEMBRO DE 2006. CFE. FOLHA ARQUIVADA.
5959	31/10/2006	MARIA HOFFMANN E OUTRAS	2.437,69	REMUNERACAO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS INATIVOS DO SETOR, RELATIVO AO MES DE OUTUBRO DE 2006. CFE. FOLHA ARQUIVADA.
6398	29/11/2006	MARIA HOFFMANN E OUTRAS	2.437,69	REMUNERACAO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS INATIVOS DO SETOR, RELATIVO AO MES DE NOVEMBRO DE 2006. CFE. FOLHA ARQUIVADA.
6461	29/11/2006	MARIA HOFFMANN E OUTRAS	2.437,69	PAGAMENTO DO 13o SALARIO DE 2006 AOS SERVIDORES MU NICIPAIS INATIVOS DO SETOR. CFE. FOLHA ARQUIVADA.
6918	28/12/2006	MARIA HOFFMANN E OUTRAS	2.437,69	REMUNERACAO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS INATIVOS DO SETOR, RELATIVO AO MES DE DEZEMBRO DE 2006. CFE. FOLHA ARQUIVADA.
528	31/01/2006	PEDRO AGOSTINI E OUTROS	13.338,12	REMUNERACAO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS INATIVOS DO SETOR, RELATIVO AO MES DE JANEIRO DE 2006. CFE. FOLHA ARQUIVADA.
1067	24/02/2006	PEDRO AGOSTINI E OUTROS	13.338,12	REMUNERACAO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS INATIVOS DO SETOR, RELATIVO AO MES DE FEVEREIRO DE 2006. CFE. FOLHA ARQUIVADA.
1750	31/03/2006	PEDRO AGOSTINI E OUTROS	13.338,12	REMUNERACAO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS INATIVOS DO SETOR, RELATIVO AO MES DE MARCO DE 2006. CFE. FOLHA ARQUIVADA.
2322	28/04/2006	PEDRO AGOSTINI E OUTROS	13.338,12	REMUNERACAO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS INATIVOS DO SETOR, RELATIVO AO MES DE ABRIL DE 2006. CFE. FOLHA ARQUIVADA.
2954	31/05/2006	PEDRO AGOSTINI E OUTROS	13.981,40	REMUNERACAO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS INATIVOS DO SETOR, RELATIVO AO MES DE MAIO DE 2006. CFE. FOLHA ARQUIVADA.
3649	30/06/2006	PEDRO AGOSTINI E OUTROS	13.985,37	REMUNERACAO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS INATIVOS DO SETOR, RELATIVO AO MES DE JUNHO DE 2006. CFE. FOLHA ARQUIVADA.
4309	31/07/2006	PEDRO AGOSTINI E OUTROS	13.981,41	REMUNERACAO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS INATIVOS DO SETOR, RELATIVO AO MES DE JULHO DE 2006. CFE. FOLHA ARQUIVADA.
4923	31/08/2006	PEDRO AGOSTINI E OUTROS	13.981,41	REMUNERACAO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS INATIVOS DO SETOR, RELATIVO AO MES DE AGOSTO DE 2006. CFE. FOLHA ARQUIVADA.
5411	28/09/2006	PEDRO AGOSTINI E OUTROS	13.981,41	REMUNERACAO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS INATIVOS DO SETOR, RELATIVO AO MES DE SETEMBRO DE 2006. CFE. FOLHA ARQUIVADA.
5958	31/10/2006	PEDRO AGOSTINI E OUTROS	13.981,41	REMUNERACAO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS INATIVOS DO SETOR, RELATIVO AO MES DE OUTUBRO DE 2006. CFE. FOLHA ARQUIVADA.
6399	29/11/2006	PEDRO AGOSTINI E OUTROS	13.981,41	REMUNERACAO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS INATIVOS DO SETOR, RELATIVO AO MES DE NOVEMBRO DE 2006. CFE. FOLHA ARQUIVADA.
6460	29/11/2006	PEDRO AGOSTINI E OUTROS	13.981,41	PAGAMENTO DO 13o SALARIO DE 2006 AOS SERVIDORES MU NICIPAIS INATIVOS DO SETOR. CFE. FOLHA ARQUIVADA.
6943	28/12/2006	PEDRO AGOSTINI E OUTROS	13.981,41	REMUNERACAO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS INATIVOS DO SETOR RELATIVO AO MES DE DEZEMBRO DE 2006. CFE. FOLHA ARQUIVADA.

Total Vl. Empenho (R$): 254.343,49
Total de Registros: 39

ANEXO III

DESPESAS EXCLUÍDAS DO CÁLCULO DA SAÚDE POR NÃO SEREM CONSIDERADAS COMO AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE

NE	Data Empenho	Credor	Vl. Empenho (R$)	Histórico
1606	28/03/2006	COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS BILUCA LTDA	70,00	AQUISICAO DE 1 COROA DE FLORES COMO ULTIMA HOMENA- GEM A JOSE DE ABREU. CFE. NOTA FISCAL NR. 00042 - SERIE D/1
771	10/02/2006	COSEMS/SC - CONS.SECRET.MUN.SAUDE DE SC.	75,00	PAGAMENTO DA CONTRIBUICAO DO COSENS RELATIVO AO SE GUNDO SEMESTRE DE 2005. CFE. DOCUMENTO ARQUIVADO.
628	02/02/2006	DESPACHANTE FLORIANI LTDA	175,00	DESPESAS COM O EMPLACAMENTO DO VEICULO UNO PLACA MEX-2801. CFE. NOTA DE SERVICO NR. 00001 - SERIE ISS
2241	27/04/2006	DESPACHANTE FLORIANI LTDA	369,79	DESPESAS COM O LICENCIAMENTO, TAXAS E SEGURO OBRI- GATORIO DO VEICULO PLACA MDF-0231. CFE. NOTA DE SERVICOS NR. 00023 - SERIE ISS
2674	15/05/2006	DESPACHANTE FLORIANI LTDA	157,06	DESPESAS COM O LICENCIAMENTO E SEGURO OBRIGATORIO DO VEICULO PLACA LZW-7992. CFE. NOTA DE SERVICO NR. 00027 - SERIE ISS
3203	06/06/2006	DESPACHANTE FLORIANI LTDA	226,73	PAGAMENTO DO LICENCIAMENTO E SEGURO OBRIGATORIO DA MOTOCICLETA PLACA LXC-7493. CFE. NOTA DE SERVICO NR. 00031 - SERIE ISS
3579	30/06/2006	DESPACHANTE FLORIANI LTDA	157,06	DESPESAS COM O LICENCIAMENTO E SEGURO OBRIGATORIO DO VEICULO PLACA LWT-7984. CFE. NOTA DE SERVICO NR. 00036 - SERIE ISS
6078	08/11/2006	DESPACHANTE FLORIANI LTDA	157,06	DESPESAS COM O LICENCIAMENTO, TAXAS E SEGURO OBRI- GATORIO DO VEICULO PLACA LXD-5508. CFE. NOTA DE SERVICO NR. 00072 - SERIE ISS
6745	14/12/2006	DESPACHANTE FLORIANI LTDA	35,00	DESPESAS COM O LICENCIAMENTO DO VEICULO PLACA MEX- 3370. CFE. NOTA DE SERVICO NR. 00085 - SERIE ISS

Total Vl. Empenho (R$): 1.422,70

Total de Registros: 9

ANEXO IV

DESPESAS DO PODER EXECUTIVO COM TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA NÃO COMPUTADAS COMO PESSOAL E ENCARGOS

Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros – Despesas com terceirização de mão de obra não computadas como pessoal e encargos classificadas no elemento 3.3.90.36
NE	Data Empenho	Credor	Vl. Empenho (R$)	Histórico
1649	30/03/2006	GRACIANA LIVIA LENZI	284,78	SERVICOS PRESTADOS COMO PROFESSORA NO JARDIM DE IN FANCIA ISABEL LONGO NO PERIODO DE 20/02/2006 A 20/ 03/2006. CFE. NOTA DE SERVICO NR. 00787 - SERIE ISS
465	31/01/2006	JOAO PEDRO RODRIGUES LOBATO	756,95	SERVICOS PRESTADOS COMO MEDICO PEDIATRA RELATIVO AO MES DE JANEIRO DE 2006. CFE. NOTA DE SERVICO NR. 00741 - SERIE ISS
1154	01/03/2006	JOAO PEDRO RODRIGUES LOBATO	756,95	SERVICOS PRESTADOS COMO MEDICO PEDIATRA RELATIVO AO MES DE FEVEREIRO DE 2006. CFE. NOTA DE SERVICO NR. 00760 - SERIE ISS
1678	31/03/2006	JOAO PEDRO RODRIGUES LOBATO	756,95	SERVICOS PRESTADOS COMO MEDICO PEDIATRA, RELATIVO AO MES DE MARCO DE 2006. CFE. NOTA DE SERVICO NR. 00795 - SERIE ISS
2407	02/05/2006	JOAO PEDRO RODRIGUES LOBATO	756,95	SERVICOS PRESTADOS COMO MEDICO PEDIATRA NOS POSTOS DE SAUDE, RELATIVO AO MES DE ABRIL DE 2006. CFE. NOTA DE SERVICO NR. 00816 - SERIE ISS
3012	31/05/2006	JOAO PEDRO RODRIGUES LOBATO	756,95	SERVICOS PRESTADOS COMO MEDICO PEDIATRA NOS POSTOS DE SAUDE DO MUNICIPIO, RELATIVO AO MES DE MAIO DE 2006. CFE. NOTA DE SERVICO NR. 00838 - SERIE ISS
3702	03/07/2006	JOAO PEDRO RODRIGUES LOBATO	756,95	SERVICOS PRESTADOS COMO MEDICO PEDIATRA RELATIVO AO MES DE JUNHO DE 2006. CFE. NOTA DE SERVICO NR. 00852 - SERIE ISS
4337	01/08/2006	JOAO PEDRO RODRIGUES LOBATO	756,95	SERVICOS PRESTADOS COMO MEDICO PEDIATRA, RELATIVO AO MES DE JULHO DE 2006. CFE. NOTA DE SERVICO NR. 00870 - SERIE ISS
4942	01/09/2006	JOAO PEDRO RODRIGUES LOBATO	756,95	SERVICOS PRESTADOS COMO MEDICO PEDIATRA RELATIVO AO MES DE AGOSTO DE 2006. CFE. NOTA DE SERVICO NR. 00888 - SERIE ISS
5507	02/10/2006	JOAO PEDRO RODRIGUES LOBATO	756,95	SERVICOS PRESTADOS COMO MEDICO PEDIATRA RELATIVO AO MES DE SETEMBRO DE 2006. CFE. NOTA DE SERVICO NR. 000903 - SERIE ISS
5998	01/11/2006	JOAO PEDRO RODRIGUES LOBATO	756,95	SERVICOS PRESTADOS COMO MEDICO PEDIATRA, RELATIVO AO MES DE OUTUBRO DE 2006. CFE. NOTA DE SERVICO NR. 00915 - SERIE ISS
6527	01/12/2006	JOAO PEDRO RODRIGUES LOBATO	756,95	SERVICOS PRESTADOS COMO MEDICO PEDIATRA NOS POSTOS DE SAUDE DO MUNICIPIO, RELATIVO AO MES DE NOVEMBRO DE 2006. CFE. NOTA DE SERVICO NR. 00935 - SERIE ISS
148	12/01/2006	MARIANE CORREA	1.333,00	SERVICOS PRESTADOS COMO MEDICA PEDIATRICA NO PRO- GRAMA PSF DURANTE 8 DIAS EM SUBSTITUICAO AO MEDICO VALDEIR GOMES. CFE. NOTA DE SERVICO NR. 00726 - SERIE ISS
2438	02/05/2006	MIRIA ELIETE SCHMID FLORIANI	344,40	SERVICOS PRESTADOS DE APOIO AOS TRABALHOS DESENVOL VIDOS PELO CONSELHO TUTELAR, ASSITENCIA SOCIAL E PSICOLOGICO NO MUNICIPIO DE RIO DOS CEDROS RELATI- VO A 10/04/2006 A 30/04/2006. CFE. NOTA DE SERVICO NR. 00819 - SERIE ISS
3116	01/06/2006	MIRIA ELIETE SCHMID FLORIANI	545,00	SERVICOS PRESTADOS NO APOIO AOS TRABALHOS DESENVOL VIDOS PELO CONSELHO TUTELAR, ASSISTENCIA SOCIAL E PSICOLOGICO NO MUNICIPIO DE RIO DOS CEDROS, RELATI VO AO MES DE MAIO DE 2006. CFE. NOTA DE SERVICO NR. 00841 - SERIE ISS
3703	03/07/2006	MIRIA ELIETE SCHMID FLORIANI	545,00	SERVICOS PRESTADOS NO APOIO AOS TRABALHOS DESENVOL VIDOS PELO CONSELHO TUTELAR, ASSISTENCIA SOCIAL E PSICOLOGICO NO MUNICIPIO DE RIO DOS CEDROS, RELATI VO AO MES DE JUNHO DE 2006. CFE. NOTA DE SERVICO NR. 00854 - SERIE ISS
4338	01/08/2006	MIRIA ELIETE SCHMID FLORIANI	545,00	SERVICOS PRESTADOS NO APOIO AOS TRABALHOS DESENVOL VIDOS PELO CONSELHO TUTELAR, ASSISTENCIA SOCIAL E PSICOLOGICO NO MUNICIPIO, RELATIVO AO MES DE JULHO DE 2006. CFE. NOTA DE SERVICO NR. 00872 - SERIE ISS
4944	01/09/2006	MIRIA ELIETE SCHMID FLORIANI	545,00	SERVICOS PRESTADOS NO APOIO AOS TRABALHOS DESENVOL VIDOS PELO CONSELHO TUTELAR, ASSISTENCIA SOCIAL E PSICOLOGICO NO MUNICIPIO, RELATIVO AO MES DE AGOS- TO DE 2006. CFE. NOTA DE SERVICO NR. 00887 - SERIE ISS
5506	02/10/2006	MIRIA ELIETE SCHMID FLORIANI	545,00	SERVICOS PRESTADOS NO APOIO AOS TRABALHOS DESENVOL VIDOS PELO CONSELHO TUTELAR, ASSISTENCIA SOCIAL E PSICOLOGICO, RELATIVO AO MES DE SETEMBRO DE 2006. CFE. NOTA DE SERVICO NR. 00904 - SERIE ISS
6004	01/11/2006	MIRIA ELIETE SCHMID FLORIANI	545,00	SERVICOS PRESTADOS NO APOIO AOS TRABALHOS DESENVOL VIDOS PELO CONSELHO TUTELAR, ASSISTENCIA SOCIAL E PSICOLOGICA NO MUNICIPIO DE RIO DOS CEDROS, RELATI VO AO MES DE OUTUBRO DE 2006. CFE. NOTA DE SERVICO NR. 00916 - SERIE ISS
6511	01/12/2006	MIRIA ELIETE SCHMID FLORIANI	545,00	SERVICOS PRESTADOS NO APOIO AOS TRABALHOS DESENVOL VIDOS PELO CONSELHO TUTELAR, ASSISTENCIA SOCIAL E PSICOLOGICO NO MUNICIPIO, RELATIVO AO MES DE NOVEM BRO DE 2006. CFE. NOTA DE SERVICO NR. 00936 - SERIE ISS
466	31/01/2006	WILMAR RAMOS WOJCIK	1.350,00	SERVICOS PRESTADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA CON TABIL, DURANTE O MES DE JANEIRO DE 2006. CFE. NOTA DE SERVICO NR. 00744 - SERIE ISS
1106	01/03/2006	WILMAR RAMOS WOJCIK	1.350,00	SERVICOS PRESTADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA CON TABIL, RELATIVO AO MES DE FEVEREIRO DE 2006. CFE. NOTA DE SERVICO NR. 00761 - SERIE ISS
1679	31/03/2006	WILMAR RAMOS WOJCIK	1.350,00	SERVICOS PRESTADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA CON TABIL, RELATIVO AO MES DE MARCO DE 2006. CFE. NOTA DE SERVICO NR. 00796 - SERIE ISS

Total Vl. Empenho (R$): 18.153,63

Total de Registros: 24

Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros – Despesas com terceirização de mão de obra não computadas como pessoal e encargos classificadas no elemento 3.3.90.39
NE	Data Empenho	Credor	Vl. Empenho (R$)	Histórico
173	13/01/2006	CONSORCIO INTERMUNICIPAL DO MEDIO VALE	500,00	VALOR RELATIVO A PARCELA 05/05 DO REPASSE CONCEDI- DO AO CREDOR, PARA DISPONIBILIZAR SERVICOS DE FAR- MACEUTICA NO MUNICIPIO, AUTORIZADO PELA LM. NR. 1.432 DE 15/08/2005. CFE. RECIBO NR. 16
175	13/01/2006	CONSORCIO INTERMUNICIPAL DO MEDIO VALE	576,00	VALOR RELATIVO A PARCELA 10/10 DO REPASSE CONCEDI- DO AO CREDOR, PARA DISPONIBILIZAR SERVICOS DE NU- TRICIONISTA NO MUNICIPIO, AUTORIZADO PELA LM. NR. 1.408 DE 21/03/2005. CFE. RECIBO NR. 18
2142	20/04/2006	CONSORCIO INTERMUNICIPAL DO MEDIO VALE	600,00	VALOR RELATIVO A 1a PARCELA DO REPASSE CONCEDIDO AO CREDOR, PARA DISPONIBILIZAR SERVICOS DE NUTRI- CIONISTA NO MUNICIPIO, AUTORIZADO PELA LM. NR. 1.465 DE 12/04/2006. CFE. RECIBO NR. 208
2560	10/05/2006	CONSORCIO INTERMUNICIPAL DO MEDIO VALE	600,00	VALOR RELATIVO A 2a PARCELA DO REPASSE CONCEDIDO AO CREDOR, PARA DISPONIBILIZAR SERVICOS DE NUTRI- CIONISTA NO MUNICIPIO, AUTORIZADO PELA LM. NR. 1.465 DE 12/04/2006. CFE. RECIBO NR. 255
3284	12/06/2006	CONSORCIO INTERMUNICIPAL DO MEDIO VALE	600,00	VALOR RELATIVO A 3a PARCELA DO REPASSE CONCEDIDO AO CREDOR, PARA DISPONIBILIZAR SERVICOS DE NUTRI- CIONISTA NO MUNICIPIO, AUTORIZADO PELA LM. NR. 1.465 DE 12/04/2006. CFE. RECIBO NR. 331
3887	10/07/2006	CONSORCIO INTERMUNICIPAL DO MEDIO VALE	600,00	VALOR RELATIVO A 4a PARCELA DO REPASSE CONCEDIDO AO CREDOR, PARA DISPONIBILIZAR SERVICOS DE NUTRI- CIONISTA NO MUNICIPIO, AUTORIZADO PELA LM. NR. 1.465 DE 12/04/2006. CFE. RECIBO NR. 394
4526	10/08/2006	CONSORCIO INTERMUNICIPAL DO MEDIO VALE	600,00	VALOR RELATIVO A 5a PARCELA DO REPASSE CONCEDIDO AO CREDOR, PARA DISPONIBILIZAR SERVICOS DE NUTRI- CIONISTA NO MUNICIPIO, AUTORIZADO PELA LM. NR. 1.465 DE 12/04/2006. CFE. RECIBO NR. 477
5066	11/09/2006	CONSORCIO INTERMUNICIPAL DO MEDIO VALE	600,00	VALOR RELATIVO A 6a PARCELA DO REPASSE CONCEDIDO AO CREDOR, PARA DISPONIBILIZAR SERVICOS DE NUTRI- CIONISTA NO MUNICIPIO, AUTORIZADO PELA LM. NR. 1.465 DE 12/04/2006. CFE. RECIBO NR. 552
5560	04/10/2006	CONSORCIO INTERMUNICIPAL DO MEDIO VALE	600,00	VALOR RELATIVO A 7a PARCELA DO REPASSE CONCEDIDO AO CREDOR, PARA DISPONIBILIZAR SERVICOS DE NUTRI- CIONISTA NO MUNICIPIO, AUTORIZADO PELA LM. NR. 1.465 DE 12/04/2006. CFE. RECIBO NR. 642
6111	10/11/2006	CONSORCIO INTERMUNICIPAL DO MEDIO VALE	600,00	VALOR RELATIVO A 8a PARCELA DO REPASSE CONCEDIDO AO CREDOR, PARA DISPONIBILIZAR SERVICOS DE NUTRI- CIONISTA NO MUNICIPIO, AUTORIZADO PELA LM. NR. 1.465 DE 12/04/2006. CFE. RECIBO NR. 720
6665	11/12/2006	CONSORCIO INTERMUNICIPAL DO MEDIO VALE	600,00	VALOR RELATIVO A 9a PARCELA DO REPASSE CONCEDIDO AO CREDOR, PARA DISPONIBILIZAR SERVICOS DE NUTRI- CIONISTA NO MUNICIPIO, AUTORIZADO PELA LM. NR. 1.465 DE 12/04/2006. CFE. RECIBO NR. 773
6976	28/12/2006	CONSORCIO INTERMUNICIPAL DO MEDIO VALE	600,00	VALOR RELATIVO A 10a PARCELA DO REPASSE CONCEDIDO AO CREDOR, PARA DISPONIBILIZAR SERVICOS DE NUTRI- CIONISTA NO MUNICIPIO, AUTORIZADO PELA LM. NR. 1.465 DE 12/04/2006. CFE. RECIBO NR. 826
190	13/01/2006	CONSORCIO INTERMUNICIPAL SAUDE DA AMMVI	8.000,00	VALOR RELATIVO A PARTICIPACAO DA PREFEITURA NAS DESPESAS NA AREA DA SAUDE, CFE. LM. NR. 908 DE 25/03/1997. CFE. RECIBO CONSORCIO NR. 0975
399	25/01/2006	CONSORCIO INTERMUNICIPAL SAUDE DA AMMVI	8.000,00	VALOR RELATIVO A PARTICIPACAO DA PREFEITURA NAS DESPESAS NA AREA DE SAUDE, CFE. LM. NR. 908 DE 25/03/1997. CFE. RECIBO CONSORCIO NR. 0990
1160	02/03/2006	CONSORCIO INTERMUNICIPAL SAUDE DA AMMVI	8.000,00	VALOR RELATIVO A PARTICIPACAO DA PREFEITURA NAS DESPESAS NA AREA DE SAUDE, CFE. LM. NR. 908 DE 25/03/1997. CFE. RECIBO CONSORCIO NR. 1054
1538	23/03/2006	CONSORCIO INTERMUNICIPAL SAUDE DA AMMVI	8.000,00	VALOR RELATIVO A PARTICIPACAO DA PREFEITURA NAS DESPESAS NA AREA DE SAUDE, CFE. LM. NR. 908 DE 25/03/1997. CFE. RECIBO CONSORCIO NR. 1047
2432	02/05/2006	CONSORCIO INTERMUNICIPAL SAUDE DA AMMVI	3.000,00	VALOR RELATIVO A PARTICIPACAO DA PREFEITURA NAS DESPESAS NA AREA DE SAUDE, CFE. LM. NR. 908 DE 25/03/1997. CFE. RECIBO CONSORCIO NR. 1068
2704	16/05/2006	CONSORCIO INTERMUNICIPAL SAUDE DA AMMVI	8.000,00	VALOR RELATIVO A PARTICIPACAO DA PREFEITURA NAS DESPESAS DA AREA DE SAUDE, CFE. LM. NR. 908 DE 25/03/1997. CFE. RECIBO CONSORCIO NR. 1088
4008	17/07/2006	CONSORCIO INTERMUNICIPAL SAUDE DA AMMVI	8.000,00	VALOR RELATIVO A PARTICIPACAO DO MUNICIPIO NAS DES PESAS DA AREA DE SAUDE, CFE. LM. NR. 908 DE 25/03/ 1997. CFE. RECIBO CONSORCIO NR. 1145
4678	21/08/2006	CONSORCIO INTERMUNICIPAL SAUDE DA AMMVI	8.000,00	VALOR RELATIVO A PARTICIPACAO DO MUNICIPIO NAS DES PESAS NA AREA DE SAUDE, CFE. LM. NR. 908 DE 25/03/ 1997. CFE. RECIBO CONSORCIO NR. 1184
5201	18/09/2006	CONSORCIO INTERMUNICIPAL SAUDE DA AMMVI	10.000,00	DESPESAS COM A PARTICIPACAO DO MUNICIPIO NAS DESPE SAS NA AREA DE SAUDE, AUTORIZADO PELA LM. NR. 908 DE 25/03/1997. CFE. RECIBO CONSORCIO NR. 1201
5765	20/10/2006	CONSORCIO INTERMUNICIPAL SAUDE DA AMMVI	8.000,00	DESPESAS COM A PARTICIPACAO DO MUNICIPIO NAS DESPE SAS DA AREA DE SAUDE, AUTORIZADO PELA LM. NR. 908 DE 25/03/1997. CFE. RECIBO CONSORCIO NR. 1237
6203	17/11/2006	CONSORCIO INTERMUNICIPAL SAUDE DA AMMVI	10.000,00	DESPESAS COM A PARTICIPACAO DO MUNICIPIO NAS DESPE SAS DA AREA DE SAUDE, AUTORIZADO PELA LM. NR. 908 DE 25/03/1997. CFE. RECIBO CONSORCIO NR. 1272

Total Vl. Empenho (R$): 94.076,00

Total de Registros: 23

ANEXO V

DESPESAS DO PODER LEGISLATIVO COM TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA NÃO COMPUTADAS COMO PESSOAL E ENCARGOS

Câmara Municipal de Rio dos Cedros – Despesas com terceirização de mão de obra não computadas como pessoal e encargos classificadas no elemento 3.3.90.36
NE	Data Empenho	Credor	Vl. Empenho (R$)	Histórico
603	01/02/2006	ARANY GUSTAVO DE BRITO LAUTH	780,00	DESPESAS COM A 1a PARCELA DO CONTRATO DE PRESTA- CAO DE SERVICOS DE ASSESSORAMENTO JURIDICO DO PO- DER LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE RIO DOS CEDROS. CFE. RECIBO NR. 62
1924	10/04/2006	ARANY GUSTAVO DE BRITO LAUTH	780,00	DESPESAS COM A 2a PARCELA DO CONTRATO DE PRESTA- CAO DE SERVICOS DE ASSESSORAMENTO JURIDICO DO PO- DER LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE RIO DOS CEDROS. CFE. RECIBO NR. 177
6170	16/11/2006	ARANY GUSTAVO DE BRITO LAUTH	780,00	DESPESAS COM A 9a PARCELA DO CONTRATO DE PRESTA- CAO DE SERVICOS DE ASSESSORAMENTO JURIDICO DO PO- DER LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE RIO DOS CEDROS. CFE. RECIBO NR. 733
6660	11/12/2006	ARANY GUSTAVO DE BRITO LAUTH	780,00	DESPESAS COM A 10a E ULTIMA PARCELA DO CONTRATO DE PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORAMENTO JURIDICO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE RIO DOS CE- DROS. CFE. RECIBO NR. 768
2881	25/05/2006	ARANY GUSTAVO DE BRITO LAUTH	1.560,00	DESPESAS COM A 3a E 4a PARCELA DO CONTRATO DE PRES TACAO DE SERVICOS DE ASSESSORAMENTO JURIDICO DO PO DER LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE RIO DOS CEDROS. CFE. RECIBO NR. 287
4519	10/08/2006	ARANY GUSTAVO DE BRITO LAUTH	1.560,00	DESPESAS COM AS PARCELA 5 E 6 DO CONTRATO DE PRES- TACAO DE SERVICOS DE ASSESSORAMENTO JURIDICO DO PO DER LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE RIO DOS CEDROS. CFE. RECIBO NR. 470
5330	26/09/2006	ARANY GUSTAVO DE BRITO LAUTH	1.560,00	DESPESAS COM A 7a E 8a PARCELA DO CONTRATO DE PRES TACAO DE SERVICOS DE ASSESSORAMENTO JURIDICO DO PO DER LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE RIO DOS CEDROS. CFE. RECIBO NR. 600

Total Vl. Empenho (R$): 7.800,00

Total de Registros: 07

PROCESSO :	PCP 07/00113894

UNIDADE :	Município de RIO DOS CEDROS

RESPONSÁVEL :	Sr. Hideraldo Jose Giampiccolo - Prefeito Municipal (gestão 2005-2008)

ASSUNTO :	Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2006.

RELATÓRIO N° :	1500 / 2007

Créditos Orçamentários	Valor (R$)
Créditos Orçamentários	8.235.660,30
Ordinários	8.198.160,30
Reserva de Contingência	37.500,00

(+) Créditos Adicionais	2.262.884,39
Suplementares	2.262.884,39

(-) Anulações de Créditos	1.148.488,39
Orçamentários/Suplementares	1.148.488,39

(=) Créditos Autorizados	9.350.056,30

Recursos para abertura de créditos adicionais	Valor (R$)	%
Recursos de Excesso de Arrecadação	850.696,00	37,59
Recursos de Anulação de Créditos Ordinários	1.148.488,39	50,75
Superávit Financeiro	263.700,00	11,65
T O T A L	2.262.884,39	100,00

	Previsão/Autorização	Execução	Diferenças
RECEITA	8.235.660,30	9.790.322,85	1.554.662,55
DESPESA	9.350.056,30	9.729.893,64	379.837,34
Superávit de Execução Orçamentária		60.429,21	0,00

	Valor (R$)	%
Contribuições Sociais	0,00	0,00
Contribuições Econômicas	278.794,23	2,85
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP	278.794,23	2,85
Outras Contribuições Econômicas	0,00	0,00

Total da Receita de Contribuições	278.794,23	2,85

TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	9.790.322,85	100,00

Fluxo Financeiro	Valor (R$)
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR	461.706,72
Bancos Conta Movimento	353.431,68
Vinculado em Conta Corrente Bancária	108.275,04

(+) ENTRADAS	11.054.344,42
Receita Orçamentária	9.790.322,85
Extraorçamentárias	1.264.021,57
Realizável	2.014,69
Restos a Pagar	406.641,20
Depósitos de Diversas Origens	641.214,13
Depósitos Especiais	214.151,55

(-) SAÍDAS	10.829.252,29
Despesa Orçamentária	9.729.893,64
Extraorçamentárias	1.099.358,65
Realizável	2.142,39
Restos a Pagar	300.981,92
Depósitos de Diversas Origens	579.426,74
Depósitos Especiais	216.807,60

SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE	771.000,85
Banco Conta Movimento	342.040,27
Vinculado em Conta Corrente Bancária	286.491,33
Aplicações Financeiras	142.469,25

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Ativo Financeiro	545.908,72	14,48	771.128,55	16,86
Disponível	353.431,68	9,38	484.509,52	10,59
Vinculado	108.275,04	2,87	286.491,33	6,26
Realizável	84.202,00	2,23	127,70	0,00

Ativo Permanente	3.223.371,15	85,52	3.801.931,17	83,14
Bens Móveis	2.171.871,90	57,62	833.429,10	18,22
Bens Imóveis	833.429,10	22,11	2.796.689,84	61,16
Créditos	214.534,10	5,69	168.276,18	3,68
Valores	3.536,05	0,09	0,00	0,00
Diversos	0,00	0,00	3.536,05	0,08

Ativo Real	3.769.279,87	100,00	4.573.059,72	100,00

ATIVO TOTAL	3.769.279,87	100,00	4.573.059,72	100,00

Passivo Financeiro	256.564,77	6,81	421.355,39	9,21
Restos a Pagar	264.470,45	7,02	370.129,73	8,09
Depósitos Diversas Origens	(7.905,68)	(0,21)	50.739,37	1,11
Depósitos Especiais	0,00	0,00	486,29	0,01

Passivo Permanente	187.861,80	4,98	52.034,63	1,14
Dívida Fundada	187.861,80	4,98	52.034,63	1,14

Passivo Real	444.426,57	11,79	473.390,02	10,35

Ativo Real Líquido	3.324.853,30	88,21	4.099.669,70	89,65

PASSIVO TOTAL	3.769.279,87	100,00	4.573.059,72	100,00

Grupo Patrimonial	Saldo inicial	Saldo final	Variação
Ativo Financeiro	545.908,72	771.128,55	225.219,83
Passivo Financeiro	256.564,77	421.355,39	(164.790,62)
Saldo Patrimonial Financeiro	289.343,95	349.773,16	60.429,21

VARIAÇÕES RESULTANTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Receita Efetiva	9.716.469,93
Receita Orçamentária	9.790.322,85
(-) Mutações Patr.da Receita	73.852,92

Despesa Efetiva	8.900.071,37
Despesa Orçamentária	9.729.893,64
(-) Mutações Patrimoniais da Despesa	829.822,27

RESULTADO PATRIMONIAL DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA	816.398,56

VARIAÇÕES INDEPENDENTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
(-) Variações Passivas	41.582,16

RESULTADO PATRIMONIAL-IEO	(41.582,16)

RESULTADO PATRIMONIAL	Valor (R$)
Resultado Patrimonial da Gestão Orçamentária	816.398,56
(+)Resultado Patrimonial-IEO	(41.582,16)

RESULTADO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO	774.816,40

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	Valor (R$)
Ativo Real Líquido do Exercício Anterior	3.324.853,30
(+)Resultado Patrimonial do Exercício	774.816,40

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	4.099.669,70

	MUNICÍPIO	PREFEITURA
Saldo do Exercício Anterior	187.861,80	187.861,80

(+) Correção (Dívida Fundada)	41.582,16	41.582,16
(-) Amortização (Dívida Fundada)	177.409,33	177.409,33

Saldo para o Exercício Seguinte	52.034,63	52.034,63

	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%
Saldo	283.511,26	3,75	187.861,80	2,19	52.034,63	0,53

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	256.564,77

(+) Formação da Dívida	1.262.006,88
(-) Baixa da Dívida	1.097.216,26

Saldo para o Exercício Seguinte	421.355,39

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	214.534,10

( - ) Cobrança no exercício	46.257,92

Saldo para o Exercício Seguinte	168.276,18

A - Receitas com Impostos (incluídas as transferências de impostos)	Valor (R$)	%
Imposto Predial e Territorial Urbano	398.730,79	5,51
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza	227.690,84	3,15
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza	92.303,82	1,28
Imposto s/Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Bens Imóveis	43.758,66	0,60
Cota do ICMS	3.118.629,72	43,11
Cota-Parte do IPVA	329.584,36	4,56
Cota-Parte do IPI sobre Exportação	107.374,88	1,48
Cota-Parte do FPM	2.739.494,21	37,87
Cota do ITR	38.836,39	0,54
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96	34.796,41	0,48
Receita de Dívida Ativa Proveniente de Impostos	46.257,92	0,64
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos, inclusive da dívida ativa decorrente de impostos	56.556,60	0,78

TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS	7.234.014,60	100,00

B - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO	Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas	9.939.005,65
(-) Dedução das receitas para formação do FUNDEF	898.777,80
(+) Perda com FUNDEF (Repasse maior que o Retorno)	22.572,40


TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	9.062.800,25

C - DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Educação Infantil (12.365)	623.767,59
Outras Despesas com Educação Infantil (Anexo I)	8.718,92

TOTAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	632.486,51

D - DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Ensino Fundamental (12.361)	1.660.951,41

TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	1.660.951,41

E - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Despesas com recursos de convênios destinados à Educação Infantil (dados coletados do Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada de 2006, fls 31/33) Convênio PNAC - R$ 3.476,00	3.476,00

TOTAL DAS DEDUÇÕES COM EDUCAÇÃO INFANTIL	3.476,00

Componente	Valor (R$)
Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D)	1.660.951,41
(-) Deduções das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro F)	529.974,80
(+) Perda com FUNDEF (Repasse maior que o Retorno)	22.572,40
(-) Rendimentos de Aplicações Financeiras dos Recursos do FUNDEF	6.480,13

Total das Despesas para efeito de Cálculo	1.147.068,88

25% das Receitas com Impostos	1.808.503,65

60% dos 25% das Receitas com Impostos	1.085.102,19

Valor Acima do Limite (60% sobre 25%)	61.966,69

Componente	Valor (R$)
Transferências do FUNDEF	876.205,40
(+) Rendimentos de Aplicações Financeiras das Contas do FUNDEF	6.480,13

60% dos Recursos Oriundos do FUNDEF	529.611,32

Total dos Gastos Efetuados c/Profissionais do Magistério em Efet. Exerc. Pagos c/Recursos do FUNDEF	774.170,07

Valor Acima do Limite ( 60 % do FUNDEF c/Profissionais do Magistério)	244.558,75

G - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Atenção Básica (10.301)	1.883.815,41

TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	1.883.815,41

I - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	Valor (R$)
Pessoal e Encargos	4.553.677,42
Terceirização para Substituição de Servidores (art. 18, § 1º - LRF), não registrados em Pessoal e Encargos (Anexo IV)	112.229,63

TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	4.665.907,05

MÊS	REMUNERAÇÃO DE VEREADOR	REMUNERAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL	%
JANEIRO	1.011,75	11.885,41	8,51
FEVEREIRO	1.011,75	11.885,41	8,51
MARÇO	1.011,75	11.885,41	8,51
ABRIL	1.011,75	11.885,41	8,51
MAIO	1.062,84	11.885,41	8,94
JUNHO	1.062,84	11.885,41	8,94
JULHO	1.062,84	11.885,41	8,94
AGOSTO	1.062,84	11.885,41	8,94
SETEMBRO	1.062,84	11.885,41	8,94
OUTUBRO	1.062,84	11.885,41	8,94
NOVEMBRO	1.062,84	11.885,41	8,94
DEZEMBRO	1.801,24	11.885,41	15,16

RECEITA TOTAL DO MUNICÍPIO	REMUNERAÇÃO TOTAL DOS VEREADORES	%
9.790.322,85	162.772,18	1,66

RECEITA TRIBUTÁRIA E DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR	Valor (R$)	%
Receita Tributária	861.105,26	12,00
Transferências Constitucionais (§ 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da C.F.)	6.075.144,76	84,66
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP do exercício anterior	239.759,26	3,34
Total da Receita Tributária e de Transferências Constitucionais	7.176.009,28	100,00

Despesa Total do Poder Legislativo	160.689,12	0,00
Total das despesas para efeito de cálculo	160.689,12	2,24

Valor Máximo a ser Aplicado	574.080,74	8,00
Valor Abaixo do Limite	413.391,62	5,76

RECEITA DO PODER LEGISLATIVO	DESPESA COM FOLHA DE PAGAMENTO	%
160.690,00	127.240,40	79,18

Meta Fiscal da Receita
RECEITA PREVISTA R$	RECEITA REALIZADA R$	DIFERENÇA R$
0,00	9.790.322,85	9.790.322,85