ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO CONSULTORIA GERAL

Processo n°:	CON - 07/00225935
Origem:	Instituto do Sistema Municipal de Previdência de Chapecó - SIMPREVI
Interessado:	João Carlos Corrêa
Assunto:	Consulta
Parecer n°	COG 323/07

Consulta. Constitucional. Previdenciário. Constitucionalidade de dispositivos de Lei Complementar Municipal. Não Conhecer.

O exame de constitucionalidade das leis em abstrato, além de não ser competência do Tribunal de Contas, não está previsto no art. 59, inciso XII, da Constituição do Estado de Santa Catarina, bem como no arts. 1º, inciso XV, da Lei Estadual Complementar 202/2000 e 104, II, do Regimento Interno do Tribunal, razão pela qual o questionamento formulado não deve ser conhecido.

Senhor Consultor,

1. RELATÓRIO

O Sr. João Carlos Corrêa, Presidente do Instituto do Sistema Municipal de Previdência de Chapecó - SIMPREVI, encaminhou Consulta a este Tribunal de Contas em 14/05/07, indagando acerca da constitucionalidade do artigo 6º, § 1º, inciso III e artigo 92, §1º, §2º e 3º da Lei Municipal Complementar nº 131/2001.

2. DA CONSULTA

A Consulta de fls. 02/04, possui o seguinte teor:

Cumprimentando-o cordialmente, o Instituto do Sistema Municipal de Previdência de Chapecó - SIMPREVI, pessoa jurídica de direito público, autarquia do Município com personalidade jurídica própria, vem a Vossa Excelência, nos termos dos artigos 103, inciso II e 104, ambos do Regimento Interno deste Tribunal, solicitar consulta acerca da constitucionalidade e legalidade dos artigos (6º, § 1º, inciso IIII) e (art. 92, § 1º, § 2º e § 3º), da Lei Complementar Municipal nº 131/2001.

[...]

3. PRELIMINARES DE ADMISSIBILIDADE

O Consulente, na condição de Presidente do SIMPREVI, está legitimado a encaminhar consultas de acordo com o disposto no art. 103, inciso II, do Regimento Interno desta Corte.

Observa-se que a consulta não veio instruída com parecer da assessoria jurídica do órgão ou entidade consulente, conforme preceitua o art. 104, inciso V, da Resolução nº TC-06/2001 (Regimento Interno do TCE/SC), contudo, o Tribunal Pleno pode conhecer de consulta que não atenda a esta formalidade, conforme autoriza o parágrafo 2º, do artigo 105 do referido Regimento, cabendo essa ponderação ao Relator e aos demais julgadores.

Todavia, a consulta não encontra guarida no inciso XII do art. 59 da Constituição do Estado de Santa Catarina, bem como no inciso XV do art. 1º da Lei Estadual Complementar 202/2000, dado que não se trata de interpretação de lei ou questão formulada em tese, sobre matéria de competência deste Tribunal.

Da análise dos autos verificou-se que a dúvida suscitada pelo Consulente não é de interpretação da Lei Complementar Municipal nº 131/2001, mas sim sobre a constitucionalidade dos artigos 6º e 92 da referida Lei.

Assim, como o Tribunal de Contas, por determinação constitucional e legal, somente deve responder consultas que versem acerca de interpretação de lei ou questão formulada em tese, a consulta sobre a constitucionalidade de determinados dispositivos legais não pode ser conhecida.

É importante lembrar que o pronunciamento sobre a inconstitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público pelo Tribunal de Contas, conforme dispõe a Súmula 347 do STF¹, somente poderá ser realizado no exame de um caso concreto, nos termos dos artigos 149 e seguintes do Regimento Interno (Resolução nº TC-06/2001).

Nesse sentido, os Prejulgados 1862, 1783, 1179 e 844 deste Tribunal de Contas.

O controle abstrato da constitucionalidade das leis e dos atos normativos municipais contestados em face da Constituição Estadual, compete privativamente ao Tribunal de Justiça, conforme dispõe o art. 83, inciso XI, alínea "f" da Constituição do Estado de Santa Catarina.

Assim, caso os dispositivos legais municipais questionados pelo Consulente firam a Constituição do Estado, cabe a um dos legitimados indicados no artigo 85 da Constituição Estadual, promover a competente ação direta de inconstitucinalidade para que, se for o caso, o Tribunal de Justiça, ao declarar a inconstitucionalidade, tornar a lei inaplicável, com efeito erga omnes.

Em caráter excepcional e até que haja o devido pronunciamento judicial, a doutrina e jurisprudência² admitem que o chefe do Poder Executivo negue cumprimento a uma lei ou ato normativo que entenda flagrantemente inconstitucional, desde que realizado por ato administrativo expresso e formal.

De todo modo, ressalvada a exceção prevista na Súmula 347 do STF acima mencionada, não cabe ao Tribunal de Contas, em sede de consulta, pronunciar-se a respeito da inconstitucionalidade de dispositivos de lei municipal, como pretende o Consulente.

Portanto, com base nos dispositivos constitucionais e legais acima mencionados e ainda com fundamento nos artigos 104 e 105 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, sugere-se o não conhecimento da presente Consulta.

No entanto, a título de orientação, sugere-se informar o Consulente que as autoridades indicadas pelo artigo 85 da Constituição do Estado de Santa Catarina, dentre as quais encontra-se o Prefeito, a Mesa da Câmara ou um quarto do vereadores, estão legitimadas a propor perante o Tribunal de Justiça, ação direta de inconstitucionalidade em face de dispositivos de lei municipal que contrariem a Constituição Estadual.