ESTADO DE SANTA CATARINA
    TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU

PROCESSO :

 PCP 07/00025502
   

UNIDADE :

Município de LAGUNA
   

RESPONSÁVEL :

 Sr. CÉLIO ANTONIO - Prefeito Municipal
   
ASSUNTO : Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2006
   
RELATÓRIO N° : 1.295/2007

INTRODUÇÃO

O Município de LAGUNA está sujeito ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31; da Constituição Estadual, art. 113; da Lei Complementar Estadual nº 202, de 15/12/2000, arts. 50 a 54; da Resolução nº TC 06/2001, 13/12/2001 (RITC), arts. 82 a 94; e da Resolução nº TC 16/94, de 21/12/1994, arts. 20 a 26.

Em atendimento às disposições dos arts. 20 a 26 da citada Resolução Nº TC 16/94 e art. 22 da Instrução Normativa TC N º 02/2001, bem como, a Instrução Normativa n° 04/2004, art. 3°, I, a Prefeitura encaminhou, por meio documental, o Balanço Anual do exercício financeiro de 2006 - autuado como Balanço Consolidado do Município (Processo Nº PCP 07/00025502) e o Balanço da Prefeitura Municipal, referente a Prestação de Contas do Prefeito, protocolado sob o N.º 1.639, de 01/02/07, bem como bimestralmente, por meio eletrônico, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos e informações acima mencionados, bem como, verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada.

Considerando o resultado da análise do processo em causa, tem-se a evidenciar o que segue:

II - ANÁLISE

A.1 - ORÇAMENTO FISCAL

O Orçamento Fiscal do Município, aprovado pela Lei nº 1.128, de 22/12/05, estimou a receita e fixou a despesa em R$ 43.407.459,65, para o exercício em exame.

A dotação "Reserva de Contingência" foi orçada em R$ 1.737.168,00, que corresponde a 4,00 % do orçamento.

A.1.1 - Créditos Orçamentários e Adicionais

Os créditos autorizados podem ser assim demonstrados:

Demonstrativo_01
Créditos Orçamentários Valor (R$)
Créditos Orçamentários 43.407.459,65
Ordinários 41.670.291,65
Reserva de Contingência 1.737.168,00
   
(+) Créditos Adicionais 10.891.240,00
Suplementares 9.011.200,00
Extraordinários 1.880.040,00
   
(-) Anulações de Créditos 8.184.600,00
Orçamentários/Suplementares 8.184.600,00
   
(=) Créditos Autorizados 46.114.099,65

Demonstrativo_02*Nota: verificou-se divergência R$ 1.314.449,80, nos valores dos Créditos Autorizados, entre o apurado pela Instrução e o registrado no Balanço Orçamentário, conforme demonstra-se no item B.3.1, deste Relatório, assim como, divergência de R$ 2.000,00 entre os Créditos Adcionais e os Recursos para abertura de créditos adicionais, demonstrada na mesma restrição.

Como recursos para abertura de Créditos Adicionais, foram utilizados os seguintes:

Recursos para abertura de créditos adicionais Valor (R$) %
Recursos de Anulação de Créditos Ordinários 10.663.240,00 97,89
Convênios 230.000,00 2,11
T O T A L 10.893.240,00 100,00

Os créditos adicionais abertos no exercício examinado atingiram o montante de R$ 10.891.240,00, equivalendo a 25,09% do total orçado. Daqueles créditos, os suplementares representam 82,74% e os extraordinários 17,26% . As anulações de dotações efetuadas foram da ordem de R$ 8.184.600,00, equivalendo a 18,86% das dotações iniciais do orçamento.

A.2 - execução orçamentária

A execução orçamentária do Município pode ser demonstrada, sinteticamente, da seguinte forma:

Demonstrativo_03

Previsão/Autorização

 Execução Diferenças
RECEITA 43.407.459,65 30.354.613,17 (13.052.846,48)
DESPESA 46.114.099,65 30.290.244,73 (15.823.854,92)
Superávit de Execução Orçamentária 64.368,44
Fonte : Balanço Orçamentário

Considerando o Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) e o conjunto do orçamento das demais Unidades tem-se a seguinte execução orçamentária:

  EXECUÇÃO
RECEITAS  
Da Prefeitura 19.936.958,08
Das Demais Unidades 10.417.655,09
TOTAL DAS RECEITAS 30.354.613,17

DESPESAS  
Da Prefeitura 19.944.118,52
Das Demais Unidades 10.346.126,21
TOTAL DAS DESPESAS 30.290.244,73
SUPERÁVIT 64.368,44

Obs.: Na apuração da Receita tanto da Prefeitura como das Demais Unidades foram consideradas as Transferências Financeiras Concedidas e Recebidas, conforme dados do Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei 4.320/64 da Unidade Prefeitura Municipal.

Ajuste do resultado consolidado de execução orçamentária

Considerando o valor de R$ 207.227,68 referente às despesas liquidadas e não empenhadas no exercício em análise, inclusive as despesas com pessoal, apura-se o seguinte:

  EXECUÇÃO

RECEITAS  
Da Prefeitura 19.936.958,08
Das Demais Unidades 10.417.655,09
TOTAL DAS RECEITAS 30.354.613,17

DESPESAS  
Da Prefeitura 19.944.118,52
Despesa das Unidades 10.346.126,21
Das Demais Unidades: Despesas liquidadas e não empenhadas, inclusive despesas com pessoal (ajuste do exercício atual) 207.227,68
TOTAL DAS DESPESAS 30.497.472,41
   
DÉFICIT 142.859,24

Resultado Consolidado Ajustado

O resultado orçamentário consolidado ajustado apresentou um Déficit de execução orçamentária de R$ 142.859,24 representando 0,47% da receita arrecadada do Município no exercício em exame, o que equivale a 0,06 arrecadação mensal - média mensal do exercício.

Salienta-se que o resultado consolidado Déficit de R$ 142.859,24 é composto pelo resultado do Orçamento Centralizado - Prefeitura Municipal Déficit de R$ 7.160,44 e do conjunto do Orçamento das Demais Unidades Municipais Déficit de R$ 135.698,80.

Impacto do Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura no Orçamento Consolidado

Desconsiderando as despesas liquidadas e sequer empenhadas no exercício, temos a seguinte situação:

O Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) teve como resultado o Déficit de execução orçamentária de R$ 7.160,44, face ao confronto da Receita Arrecadada de R$ 19.936.958,08 (ajustada pela dedução das transferências financeiras líquidas realizadas de R$ 4.675.419,03), e a Despesa Realizada R$ 19.944.118,52.

Dessa forma, conclui-se que o Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura R$ 7.160,44, interferiu Negativamente no Resultado Ajustado da Execução Orçamentária do Município.

A Prefeitura juntamente com as demais unidades gestoras municipais contribuíram para o orçamento do Município apresentar-se deficitário
UNIDADES RESULTADO VALORES R$
PREFEITURA DÉFICIT 7.160,44
DEMAIS UNIDADES DÉFICIT 135.698,80
TOTAL DÉFICIT 142.859,24

O resultado do orçamento consolidado, Déficit de R$ 142.859,24 deu-se em razão do resultado negativo do orçamento centralizado (Prefeitura Municipal), Déficit de R$ 7.160,44, sendo aumentado face ao desempenho negativo em conjunto das demais unidades gestoras municipais, Déficit de R$ 135.698,80.

Ante o exposto, constituem-se as seguintes restrições:

A.2.1 - Receita

No âmbito do Município, a receita orçamentária pode ser entendida como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente às suas despesas.

A receita arrecadada do exercício em exame atingiu o montante de R$30.354.613,17, equivalendo a 69,93 % da receita orçada.

Gráfico_01

A.2.1.1 - Receita por Fontes

As receitas por fontes e a participação absoluta e relativa de cada uma delas no montante da receita arrecadada, são assim demonstradas:Demonstrativo_04

RECEITA POR FONTES

2004

2005

2006

  Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) %
Receita Tributária 5.233.984,89 20,31 4.859.656,18 17,88 6.470.402,56 21,32
Receita de Contribuições 0,00 0,00 105.944,98 0,39 889.808,86 2,93
Receita Patrimonial 105.224,67 0,41 270.308,72 0,99 208.386,98 0,69
Receita de Serviços 181.539,58 0,70 142.119,86 0,52 175.399,60 0,58
Transferências Correntes 16.327.750,83 63,36 18.676.900,81 68,73 20.369.102,61 67,10
Outras Receitas Correntes 3.291.940,61 12,77 3.120.976,01 11,48 2.191.512,56 7,22
Alienação de Bens 517.170,91 2,01 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências de Capital 111.988,00 0,43 0,00 0,00 50.000,00 0,16
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA 25.769.599,49 100,00 27.175.906,56 100,00 30.354.613,17 100,00

Gráfico_02Participação Relativa da Receita por Fontes na Receita Arrecadada - 2006

A.2.1.2 - Receita Tributária

A receita tributária compreende os ingressos financeiros oriundos dos tributos de competência do próprio município.

Quadro Demonstrativo da Receita tributáriaDemonstrativo_05

RECEITA TRIBUTÁRIA

2004

2005

2006

  Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) %
Receita de Impostos 3.836.835,51 14,89 3.752.479,80 13,81 5.231.438,02 17,23
IPTU 2.589.143,84 10,05 1.700.771,29 6,26 2.186.011,06 7,20
IRRF 157.276,66 0,61 203.775,01 0,75 376.270,54 1,24
ISQN 816.000,46 3,17 1.515.343,94 5,58 2.195.799,78 7,23
ITBI 274.414,55 1,06 332.589,56 1,22 473.356,64 1,56
Taxas 1.339.586,47 5,20 1.097.621,67 4,04 1.238.287,43 4,08
Contribuições de Melhoria 57.562,91 0,22 9.554,71 0,04 677,11 0,00
             
Receita Tributária 5.233.984,89 20,31 4.859.656,18 17,88 6.470.402,56 21,32
             
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA 25.769.599,49 100,00 27.175.906,56 100,00 30.354.613,17 100,00

Participação Relativa dos Impostos na Receita Total de Impostos - 2006

Gráfico_03

A.2.1.3 - Receita de Contribuições

As receitas de contribuições compreendem o somatório das receitas de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de intervenção nas respectivas áreas.

Quadro Demonstrativo da Receita de ContribuiçõesDemonstrativo_06

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

2006

Valor (R$) %
Contribuições Sociais 0,00 0,00
Contribuições Econômicas 889.808,86 2,93
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP 889.808,86 2,93
Outras Contribuições Econômicas 0,00 0,00
     
Total da Receita de Contribuições 889.808,86 2,93
     
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA 30.354.613,17 100,00

A.2.1.4 - Receita de Transferências

A receita de transferências é constituída pelos recursos financeiros recebidos de outras Pessoas de Direito Público, basicamente dos governos Federal e Estadual, e de Pessoas de Direito Privado.

Quadro Demonstrativo da Receita de TransferênciasDemonstrativo_06

RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS

2004

2005

2006

  Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) %
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 16.327.750,83 63,36 18.676.900,81 68,73 20.369.102,61 67,10
Transferências Correntes da União 9.825.067,08 38,13 11.819.837,61 43,49 13.282.401,82 43,76
Cota-Parte do FPM 6.505.705,25 25,25 7.999.576,76 29,44 8.730.681,86 28,76
(-) Dedução de Receita para formação do FUNDEF - FPM (975.855,47) (3,79) (1.199.936,16) (4,42) (1.309.610,89) (4,31)
Cota do ITR 13.036,14 0,05 6.493,03 0,02 6.981,88 0,02
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96 53.497,08 0,21 58.768,92 0,22 35.027,52 0,12
(-)Dedução de Receita para Formação do Fundef - ICMS Desoneração - L.C. N.º 87/96 (8.024,52) (0,03) (8.815,32) (0,03) (5.254,09) (0,02)
Transferências de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais 81.170,08 0,31 101.301,42 0,37 127.645,83 0,42
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo (União) 3.622.532,36 14,06 3.791.291,82 13,95 4.519.842,42 14,89
Transferência de Recursos do FNAS 195.547,80 0,76 504.691,56 1,86 396.693,58 1,31
Transferências de Recursos do FNDE 180.318,53 0,70 381.238,86 1,40 564.113,54 1,86
Demais Transferências da União 157.139,83 0,61 185.226,72 0,68 216.280,17 0,71
             
Transferências Correntes do Estado 3.052.665,73 11,85 3.581.834,12 13,18 3.947.447,87 13,00
Cota-Parte do ICMS 2.300.735,85 8,93 2.914.414,35 10,72 3.094.101,27 10,19
(-) Dedução de Receita para formação do Fundef - ICMS (345.110,12) (1,34) (437.161,93) (1,61) (464.114,93) (1,53)
Cota-Parte do IPVA 756.910,84 2,94 924.716,85 3,40 1.132.344,42 3,73
Cota-Parte do IPI sobre Exportação 74.432,31 0,29 104.653,91 0,39 114.070,14 0,38
(-) Dedução de Receita para formação do Fundef - IPI s/ Exportação (8.913,66) (0,03) (15.363,32) (0,06) (17.101,46) (0,06)
Cota-Parte da Contribuição do Salário Educação 235.966,42 0,92 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Transferências do Estado 37.200,00 0,14 54.340,00 0,20 36.030,44 0,12
Transferências de Recursos do Estado para Programa de Saúde - Repasse Fundo a Fundo 1.444,09 0,01 36.234,26 0,13 52.117,99 0,17
             
Transferências dos Municípios 0,00 0,00 0,00 0,00 4.386,45 0,01
Outras Transferências dos Municípios 0,00 0,00 0,00 0,00 4.386,45 0,01
             
Transferências Multigovernamentais 2.467.668,57 9,58 2.673.996,75 9,84 2.681.979,21 8,84
Transferências de Recursos do Fundef 2.467.668,57 9,58 0,00 0,00 2.681.979,21 8,84
Transferências de Recursos da Complementação da União ao Fundef 0,00 0,00 2.673.996,75 9,84 0,00 0,00
             
Transferências de Instituições Privadas 25.000,00 0,10 140.000,00 0,52 245.040,00 0,81
             
Transferências de Pessoas 1.400,00 0,01 9.640,00 0,04 33.531,00 0,11
             
Transferências de Convênios 955.949,45 3,71 451.592,33 1,66 174.316,26 0,57
             
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 111.988,00 0,43 0,00 0,00 50.000,00 0,16
             
TOTAL DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS 16.439.738,83 63,80 18.676.900,81 68,73 20.419.102,61 67,27
             
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA 25.769.599,49 100,00 27.175.906,56 100,00 30.354.613,17 100,00

A.2.1.5 - Receita de Dívida Ativa

A dívida ativa origina-se dos créditos da fazenda pública lançados e não arrecadados até a data de seus vencimentos. A arrecadação a título de dívida ativa, no exercício em exame, foi da ordem de R$ 937.597,15 e desta, R$ 918.981,18 refere-se a dívida ativa proveniente de receita de impostos.

A.2.1.6 - Receita de Operações de Crédito

Durante o exercício não houve operações dessa natureza.

A.2.2 - Despesas

A despesa orçamentária é aquela realizada pela administração pública para a manutenção e o funcionamento dos serviços públicos, bem como, para a produção, aquisição ou constituição de bens que integrarão o patrimônio público ou para uso da comunidade, devidamente autorizada por lei.

A despesa realizada no exercício em exame do Município atingiu o montante de R$ 30.290.244,73, equivalendo a 65,69 % da despesa autorizada.

Obs: Considerando o valor de R$ 207.227,68 referente as despesas liquidadas e não empenhadas, inclusive despesas com pessoal do exercício atual, o total das despesas realizadas no exercício em análise passa a ser de R$ 30.497.472,41.

A.2.2.1 - Despesas por Função de Governo

As despesas por função de governo e as participações absoluta e relativa, de cada uma delas no montante da despesa realizada, são assim demonstradas:Demonstrativo_07

DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

2004

2005

2006

  Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) %
01-Legislativa 932.000,00 3,54 1.196.057,14 4,62 1.331.418,26 4,40
02-Judiciária 0,00 0,00 5.638,78 0,02 0,00 0,00
04-Administração 7.024.669,78 26,68 5.950.197,05 22,97 6.529.416,81 21,56
06-Segurança Pública 125.935,76 0,48 134.010,59 0,52 142.914,90 0,47
08-Assistência Social 476.087,39 1,81 1.022.319,61 3,95 1.024.559,98 3,38
10-Saúde 6.268.677,67 23,81 7.098.315,78 27,41 8.170.230,74 26,97
12-Educação 5.208.489,34 19,78 5.917.108,12 22,85 7.570.179,68 24,99
13-Cultura 875.695,46 3,33 780.002,35 3,01 1.037.599,36 3,43
15-Urbanismo 2.992.314,52 11,37 1.544.172,39 5,96 2.289.749,57 7,56
16-Habitação 564,00 0,00 11.820,56 0,05 8.667,62 0,03
17-Saneamento 38.826,16 0,15 9.143,61 0,04 0,00 0,00
18-Gestão Ambiental 37,00 0,00 0,00 0,00 9.554,91 0,03
20-Agricultura 12.761,34 0,05 22.756,34 0,09 61.946,73 0,20
21-Organização Agrária 0,00 0,00 16,00 0,00 0,00 0,00
23-Comércio e Serviços 25.851,55 0,10 33.456,07 0,13 60.165,86 0,20
24-Comunicações 0,00 0,00 3.362,49 0,01 265,64 0,00
26-Transporte 0,00 0,00 3.059,88 0,01 5.938,58 0,02
27-Desporto e Lazer 313.448,96 1,19 114.135,74 0,44 114.570,38 0,38
28-Encargos Especiais 2.031.022,60 7,71 2.054.562,20 7,93 1.933.065,71 6,38
             
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 26.326.381,53 100,00 25.900.134,70 100,00 30.290.244,73 100,00

Obs: Considerando o valor de R$ 207.227,68 referente as despesas liquidadas e não empenhadas, inclusive despesas com pessoal do exercício atual, o total das despesas realizadas no exercício em análise passa a ser de R$ 30.497.472,41.

A.2.2.2 - Demonstrativo das Despesas por Elemento segundo os Grupos de Natureza de Despesa

As despesas por elementos são assim demonstradas:

Demonstrativo_08

DESPESA POR ELEMENTOS

2004

2005

2006

  Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) %
DESPESAS CORRENTES 24.387.143,51 92,63 23.556.706,63 90,95 27.786.597,61 91,73
Pessoal e Encargos 10.750.970,97 40,84 12.402.576,80 47,89 15.447.072,33 51,00
Aposentadorias e Reformas 545.178,56 2,07 691.116,97 2,67 697.085,23 2,30
Pensões 232.575,49 0,88 364.420,04 1,41 450.814,17 1,49
Contratação por Tempo Determinado 44.772,92 0,17 55.590,58 0,21 76.512,71 0,25
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 5.766.189,23 21,90 7.070.909,90 27,30 8.692.314,75 28,70
Obrigações Patronais 1.383.573,96 5,26 1.405.760,34 5,43 2.151.503,18 7,10
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 1.728.701,98 6,57 1.531.719,03 5,91 1.919.008,73 6,34
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 0,00 0,00 28.882,68 0,11 784.783,12 2,59
Sentenças Judiciais 0,00 0,00 51.542,14 0,20 69.571,72 0,23
Despesas de Exercícios Anteriores 714.196,23 2,71 1.005.281,30 3,88 178.162,08 0,59
Indenizações Restituições Trabalhistas 335.782,60 1,28 197.353,82 0,76 427.316,64 1,41
Juros e Encargos da Dívida 36.324,57 0,14 9.740,53 0,04 0,00 0,00
Juros sobre a Dívida por Contrato 18.308,06 0,07 0,00 0,00 0,00 0,00
Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato 18.016,51 0,07 9.740,53 0,04 0,00 0,00
Outras Despesas Correntes 13.599.847,97 51,66 11.144.389,30 43,03 12.339.525,28 40,74
Diárias - Civil 64.142,93 0,24 105.445,16 0,41 91.713,75 0,30
Auxílio Financeiro a Estudantes 145.219,57 0,55 215.266,98 0,83 251.439,89 0,83
Material de Consumo 2.730.343,87 10,37 2.133.078,96 8,24 1.724.409,64 5,69
Material de Distribuição Gratuita 536.462,72 2,04 458.612,80 1,77 392.493,08 1,30
Passagens e Despesas com Locomoção 18.727,78 0,07 14.891,12 0,06 5.457,05 0,02
Serviços de Consultoria 111.610,00 0,42 62.525,82 0,24 72.202,00 0,24
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 463.517,42 1,76 403.141,07 1,56 514.927,22 1,70
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.697.825,81 21,64 6.178.750,35 23,86 7.301.869,71 24,11
Contribuições 680.060,83 2,58 271.150,00 1,05 512.694,09 1,69
Subvenções Sociais 217.639,96 0,83 417.605,49 1,61 505.291,54 1,67
Auxílio-Alimentação 44.556,00 0,17 43.595,69 0,17 48.000,00 0,16
Obrigações Tributárias e Contributivas 160.765,91 0,61 182.340,63 0,70 204.634,76 0,68
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 15.255,03 0,06 31.118,52 0,12 11.592,11 0,04
Auxílio-Transporte 1.113,00 0,00 10.461,90 0,04 9.571,92 0,03
Sentenças Judiciais 969,33 0,00 54.192,59 0,21 71.528,37 0,24
Despesas de Exercícios Anteriores 2.447.775,13 9,30 227.239,28 0,88 561.139,34 1,85
Indenizações e Restituições 263.862,68 1,00 334.972,94 1,29 60.560,81 0,20
             
DESPESAS DE CAPITAL 1.939.238,02 7,37 2.343.428,07 9,05 2.503.647,12 8,27
Investimentos 883.059,95 3,35 1.536.484,04 5,93 1.923.115,57 6,35
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 0,00 0,00 215.148,14 0,83 0,00 0,00
Obras e Instalações 58.119,67 0,22 195.832,21 0,76 1.302.039,13 4,30
Equipamentos e Material Permanente 824.320,28 3,13 1.125.503,69 4,35 621.076,44 2,05
Aquisição de Imóveis 620,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida 1.056.178,07 4,01 806.944,03 3,12 580.531,55 1,92
Principal da Dívida Contratual Resgatado 1.056.178,07 4,01 806.944,03 3,12 580.531,55 1,92
             
Despesa Realizada Total 26.326.381,53 100,00 25.900.134,70 100,00 30.290.244,73 100,00

Obs: Considerando o valor de R$ 207.227,68 referente as despesas liquidadas e não empenhadas, inclusive despesas com pessoal do exercício atual, o total das despesas realizadas no exercício em análise passa a ser de R$ 30.497.472,41.

A.3 - ANÁLISE FINANCEIRA

A.3.1 - Movimentação Financeira

O fluxo financeiro do Município no exercício foi o seguinte:

Demonstrativo_09
Fluxo Financeiro Valor (R$)
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR 1.182.874,13
Bancos Conta Movimento 128.596,22
Aplicações Financeiras 713.399,52
Vinculado em Conta Corrente Bancária 340.878,39
   
(+) ENTRADAS 40.086.876,05
Receita Orçamentária 30.354.613,17
Extraorçamentárias 9.732.262,88
Realizável 1.559.699,23
Restos a Pagar 1.181.869,28
Depósitos de Diversas Origens 1.730.191,64
Serviço da Dívida a Pagar 580.531,55
Transferências Financeiras Recebidas - entrada 4.679.971,18
   
(-) SAÍDAS 39.738.012,60
Despesa Orçamentária 30.290.244,73
Extraorçamentárias 9.447.767,87
Realizável 1.571.708,04
Restos a Pagar 882.829,47
Depósitos de Diversas Origens 1.732.727,63
Serviço da Dívida a Pagar 580.531,55
Transferências Financeiras Concedidas - Saída 4.679.971,18
   
SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE 1.529.917,58
Caixa 59.473,44
Banco Conta Movimento 25.866,93
Vinculado em Conta Corrente Bancária 988.373,09
Aplicações Financeiras 456.204,12

Fonte : Balanço Financeiro

OBS.: Por sua vez, as disponibilidades financeiras da Unidade Prefeitura Municipal apresentaram-se da seguinte forma:

    Disponibilidades
 Valor (R$)
Caixa 59.473,44
Bancos c/ Movimento 12.070,14
Vinculado em C/C Bancária 803.044,94
Aplicações Financeiras 353.852,47
TOTAL 1.228.440,99

A.4 - Análise Patrimonial

A.4.1 - Situação Patrimonial

A situação patrimonial do Município no início e no fim do exercício está assim demonstrada:Demonstrativo_10

Situação Patrimonial Início de 2006 Final de 2006
  Valor (R$) % Valor (R$) %
Ativo Financeiro 1.193.828,22 4,14 1.552.880,48 4,55
Disponível 841.995,74 2,92 541.544,49 1,59
Vinculado 340.878,39 1,18 988.373,09 2,89
Realizável 10.954,09 0,04 22.962,90 0,07
       
Ativo Permanente 27.624.013,09 95,86 32.589.847,37 95,45
Bens Móveis 4.007.653,24 13,91 4.616.627,68 13,52
Bens Imóveis 2.564.160,89 8,90 3.865.382,38 11,32
Créditos 21.052.198,96 73,05 24.107.837,31 70,61
       
Ativo Real 28.817.841,31 100,00 34.142.727,85 100,00
       
ATIVO TOTAL 28.817.841,31 100,00 34.142.727,85 100,00
       
Passivo Financeiro 1.361.416,76 4,72 1.656.496,58 4,85
Restos a Pagar 759.126,76 2,63 1.058.562,57 3,10
Depósitos Diversas Origens 602.290,00 2,09 597.934,01 1,75
       
Passivo Permanente 4.024.494,98 13,97 3.437.666,35 10,07
Dívida Fundada 6.297,08 0,02 0,00 0,00
Débitos Consolidados 4.018.197,90 13,94 3.437.666,35 10,07
       
Passivo Real 5.385.911,74 18,69 5.094.162,93 14,92
       
Ativo Real Líquido 23.431.929,57 81,31 29.048.564,92 85,08
       
PASSIVO TOTAL 28.817.841,31 100,00 34.142.727,85 100,00

Fonte : Balanço Patrimonial

OBS.: O Passivo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal apresentou como saldo final o montante de R$ 1.474.583,14, distribuído da seguinte forma:

PASSIVO FINANCEIRO Valor (R$)
Restos a Pagar Processados 93.018,64
Restos a Pagar não Processados 862.470,55
Depósitos de Diversas Origens 519.093,95
TOTAL 1.474.583,14

A.4.2 - Variação do Patrimônio Financeiro

A.4.2.1 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado

A variação do patrimônio financeiro do Município é assim demonstrado:

Demonstrativo_11
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variação
Ativo Financeiro 1.193.828,22 1.552.880,48 359.052,26
Passivo Financeiro 1.361.416,76 1.656.496,58 (295.079,82)
Saldo Patrimonial Financeiro (167.588,54) (103.616,10) 63.972,44

A.4.2.2 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado Ajustado

Considerando o valor de R$ 207.227,68 referente as despesas liquidadas empenhadas e canceladas e/ou não empenhadas, inclusive despesas com pessoal do exercício atual conforme informações prestadas pela Unidade, temos, que a variação do patrimônio financeiro do Município passa a demonstrar a seguinte situação:

Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variação
Ativo Financeiro 1.193.828,22 1.552.880,48 359.052,26
Passivo Financeiro 1.361.416,76 1.863.724,26 (502.307,50)
Saldo Patrimonial Financeiro (167.588,54) (310.843,78) (143.255,24)

Nota: verificou-se a existência de divergência de R$ 396,00 entre a variação do patrimônio financeiro e o resultado da execução orçamentária, conforme restrição contida no item B.1.1, deste Relatório.

O déficit financeiro apurado corresponde a 1,02% dos ingressos auferidos no exercício em exame e, tomando por base a arrecadação média mensal do exercício em questão, equivale a 0,12 arrecadação mensal (média mensal do exercício).

OBS.: Confrontando-se o Ativo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal (R$ 1.246.549,66) com seu Passivo Financeiro (R$ 1.474.583,14), apurou-se um Déficit Financeiro de R$ 228.033,48 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, a Prefeitura Municipal possui R$ 1,18 de dívida a curto prazo, comprometendo a execução orçamentária do exercício subseqüente. Conforme argumentação acima, constituí-se a seguinte restrição:

A.4.4 - Demonstração da Dívida Pública

A.4.4.1 - Dívida Consolidada

Denomina-se dívida consolidada as obrigações decorrentes de financiamentos ou empréstimos que representem compromissos assumidos, cujo resgate ultrapasse doze meses.

No exercício, a dívida consolidada do Município teve a seguinte movimentação:Demonstrativo_16

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA

MUNICÍPIO PREFEITURA
Saldo do Exercício Anterior 4.024.494,98 4.024.494,98
     
(-) Cancelamento (Dívida Fundada) 6.297,08 6.297,08
     
(-) Amortização (Débitos Consolidados) 580.531,55 580.531,55
     
Saldo para o Exercício Seguinte 3.437.666,35 3.437.666,35

A evolução da dívida consolidada, considerando o Balanço Consolidado do Município nos últimos dois anos, e a sua relação com a receita arrecadada em cada exercício são assim demonstradas:Demonstrativo_17

Saldo da Dívida Consolidada

2004

2005

2006

  Valor(R$) % Valor(R$) % Valor(R$) %
Saldo 4.699.008,00 18,23 4.024.494,98 14,81 3.437.666,35 11,33

A.4.4.2 - Dívida Flutuante

Designa-se dívida flutuante aquela contraída pelo tesouro, por um período inferior a doze meses, quer na condição de administrador de bens de terceiros, confiados a sua guarda, quer para atender as momentâneas necessidades de caixa.

No exercício, a dívida flutuante do Município teve a seguinte movimentação:

Demonstrativo_18
MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior 1.361.416,76
   
(+) Formação da Dívida 3.492.592,47
(-) Baixa da Dívida 3.196.088,65
   
Saldo para o Exercício Seguinte 1.657.920,58
Nota: verificou-se a existência de divergência de R$ 1.424,00 entre o Passivo Finaceiro demonstrado no Balanço Patrimonial e o na movimentação da dívida flutuante, conforme restrição contida no item B.4.2, deste Relatório.

A evolução da dívida flutuante, nos últimos dois anos, e a sua relação com o ativo financeiro em cada exercício são assim demonstradas:

Saldo da Dívida Flutuante

2004

2005

2006

  Valor(R$) % Valor(R$) % Valor(R$) %
Saldo 1.947.222,71 386,76 1.361.416,76 114,04 1.657.920,58 106,76

Demonstrativo_19

A.4.5 - Comportamento da Dívida Ativa

No exercício, a Dívida Ativa do Município teve a seguinte movimentação:

Demonstrativo_20
MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior 21.051.907,04
   
(+) Inscrição 4.112.805,51
(-) Cobrança no Exercício 1.057.167,16
   
Saldo para o Exercício Seguinte 24.107.545,39

OBS.: Composição da conta "Créditos" do exercício de 2006:

Conta Exercício 2006
Dívida Ativa 24.107.545,39
Devedores 291,92
Total 24.107.837,31

A.5 - Verificação do Cumprimento de Limites Constitucionais/ Legais

A Legislação estabelece limites mínimos para aplicação de recursos na Educação e Saúde, bem como os limites máximos para despesas com pessoal e remuneração de agentes políticos.

A seguir, analisar-se-á o cumprimento destes limites pelo Município.

A - Receitas com Impostos (incluídas as transferências de impostos) Valor (R$) %
Imposto Predial e Territorial Urbano 2.186.011,06 11,22
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 2.195.799,78 11,27
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 376.270,54 1,93
Imposto s/Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Bens Imóveis 473.356,64 2,43
Cota do ICMS 3.094.101,27 15,89
Cota-Parte do IPVA 1.132.344,42 5,81
Cota-Parte do IPI sobre Exportação 114.070,14 0,59
Cota-Parte do FPM 8.730.681,86 44,82
Cota do ITR 6.981,88 0,04
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96 35.027,52 0,18
Receita de Dívida Ativa Proveniente de Impostos 918.981,18 4,72
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos, inclusive da dívida ativa decorrente de impostos 214.055,37 1,10
     
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 19.477.681,66 100,00

B - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 32.100.694,54
(-) Dedução das receitas para formação do FUNDEF 1.796.081,37
   
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 30.304.613,17

A.5.1 - Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

C - DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL Valor (R$)
Educação Infantil (12.365) 2.903.165,54
   
TOTAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL 2.903.165,54

Demonstrativo_23
D - DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL Valor (R$)
Ensino Fundamental (12.361) 4.224.962,95
   
TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL 4.224.962,95

Demonstrativo_24

Demonstrativo_25

E - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL Valor (R$)
Receitas com recursos de convênios destinados ao Ensino Fundamental (Anexo 2 do Balanço Anual)* 600.143,98
Despesas classificadas impropriamente em programas de Ensino Fundamental (Anexo I) 693.375,02
   
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM ENSINO FUNDAMENTAL 1.293.519,00

* Verificou-se inconsistência nos valores das despesas com recursos de Convênios destinados ao Ensino Fundamental informados pela Unidade, junto ao sistema Sfinge, desta forma, efetuou-se a dedução destas despesas pela receita apurada junto ao Anexo 2, do Balanço Consolidado (fls. 06 a 08 dos autos).

A.5.1.1 - Aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, incluídas as transferências de impostos (artigo 212 da CF)

Componente Valor (R$) %
Total das Despesas com Educação Infantil (Quadro C ) 2.903.165,54 14,91
(+) Total das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D) 4.224.962,95 21,69
(-) Total das Deduções com Ensino Fundamental (Quadro F) 1.293.519,00 6,64
(-) Ganho com FUNDEF (Retorno maior que o Repasse) 885.897,84 4,55
(-) Rendimentos de Aplicações Financeiras dos Recursos do FUNDEF 4.365,11 0,02
(+)Saldo bancário e/ou de aplicação financeira líquido disponível do Fundef no final do exercício (194.353,23) (1,00)
     
Total das Despesas para efeito de Cálculo 4.749.993,31 24,39
     
Valor Mínimo de 25% das Receitas com Impostos (Quadro A) 4.869.420,42 25,00
     
Valor Abaixo do Limite (25%) 119.427,11 0,61

O demonstrativo acima evidencia que o Município aplicou o montante de R$ 4.749.993,31 em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, o que corresponde a 24,39% da receita proveniente de impostos, sendo aplicado a menor o valor de R$ 119.427,11, representando 0,61% do mesmo parâmetro, DESCUMPRINDO o expresso no artigo 212 da Constituição Federal, resultando na seguinte restrição:

A.5.1.1.1 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino no valor de R$ 4.749.993,31, representando 24,39% da receita com impostos incluídas as transferências de impostos (R$ 19.477.681,66), quando o percentual constitucional de 25% representaria gastos da ordem de R$ 4.869.420,42, configurando, portanto, aplicação a MENOR de R$ 119.427,11 ou 0,61%, em descumprimento ao artigo 212 da Constituição Federal

A.5.1.2 - Aplicação em manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental no percentual mínimo de 60% incidente sobre os 25% a que se refere o artigo 212 CF (artigo 60 dos ADCT)

Componente Valor (R$)
Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D) 4.224.962,95
(-) Deduções das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro F) 1.293.519,00
(-) Ganho com FUNDEF (Retorno maior que o Repasse) 885.897,84
(-) Rendimentos de Aplicações Financeiras dos Recursos do FUNDEF 4.365,11
(+)Saldo bancário e/ou de aplicação financeira líquido disponível do Fundef no final do exercício (194.353,23)
   
Total das Despesas para efeito de Cálculo 1.846.827,77
   
25% das Receitas com Impostos 4.869.420,42
60% dos 25% das Receitas com Impostos 2.921.652,25
   
Valor Abaixo do Limite (60% sobre 25%) 1.074.824,48

Pelo demonstrativo, constata-se que o Município aplicou no ensino fundamental o valor de R$ 1.846.827,77, equivalendo a 37,93% do montante de recursos constitucionalmente destinados à aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental (25% de receitas com impostos, incluídas as transferências com impostos). Dessa forma, verifica-se o DESCUMPRIMENTO do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), resultando no presente apontamento:

A.5.1.2.1 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental no valor de R$ 1.846.827,77, representando 37,93% dos 25% da receita com impostos incluídas as transferências de impostos, quando o percentual constitucional de 60% representaria gastos da ordem de R$ 2.921.652,25, configurando, portanto, aplicação a MENOR de R$ 1.074.824,48 ou 22,07%, em descumprimento ao artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT

A.5.1.3 - Aplicação do percentual mínimo de 60% dos recursos oriundos do FUNDEF na remuneração dos profissionais do magistério (artigo 60, § 5º do ADCT e artigo 7º da Lei Federal nº 9424/96)

Componente Valor (R$)
Transferências do FUNDEF 2.681.979,21
(+) Rendimentos de Aplicações Financeiras das Contas do FUNDEF 4.365,11
   
60% dos Recursos Oriundos do FUNDEF 1.611.806,59
   
Total dos Gastos Efetuados c/Profissionais do Magistério em Efet. Exerc. Pagos c/Recursos do FUNDEF 1.823.941,67
Valor Acima do Limite ( 60 % do FUNDEF c/Profissionais do Magistério) 212.135,08

Conforme demonstrativo acima, evidencia-se que o Município aplicou o valor de R$ 1.823.941,67, equivalendo a 67,90% dos recursos oriundos do FUNDEF, em gastos com a remuneração dos profissionais do magistério, CUMPRINDO o estabelecido no artigo 60, § 5º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e no artigo 7º da Lei Federal nº 9.424/96.

A.5.2 - Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (artigo 198 da Constituição Federal c/c artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT)

F - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE Valor (R$)
Atenção Básica (10.301) 7.477.887,01
Assistência Hospitalar e Ambulatorial (10.302) 75.000,00
Suporte Profilático e Terapêutico (10.303) 169.544,04
Vigilância Sanitária (10.304) 59.548,40
Vigilância Epidemiológica (10.305) 102.389,77
   
TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO 7.884.369,22

G - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE Valor (R$)
Receitas com Recursos de Convênios Destinados às Ações e Serviços Públicos de Saúde (Anexo 2 do Balanço Anual)* 4.571.960,41
Despesa Classificadas impropriamente em Programas de Saúde (Anexo II) 133.536,38
   
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO 4.705.496,79

* Verificou-se inconsistência nos valores das despesas com recursos de Convênios destinados às Ações e Serviços Públicos de Saúde informados pela Unidade, junto ao sistema Sfinge, desta forma, efetuou-se a dedução destas despesas pela receita apurada junto ao Anexo 2, do Balanço Consolidado (fls. 06 a 08 dos autos).

DEMONSTRATIVO PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 77 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT

Componente Valor (R$) %
Total das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (Quadro G ) 7.884.369,22 40,48
(-) Total das Deduções com Ações e Serviços Públicos de Saúde (Quadro H ) 4.705.496,79 24,16
     
TOTAL DAS DESPESAS PARA EFEITO DO CÁLCULO 3.178.872,43 16,32
     
VALOR MÍNIMO A SER APLICADO 2.921.652,25 15,00
     
VALOR ACIMA DO LIMITE 257.220,18 1,32

O percentual mínimo de aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde para o exercício de 2006 é de 15% das receitas com impostos, inclusive transferências; estabelecido no § 1º do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Pelo demonstrativo acima, constata-se que o montante aplicado foi da ordem de R$ 3.178.872,43, correspondendo a um percentual de 16,32% da receita com impostos, inclusive transferências, ficando evidenciado que o município CUMPRIU o referido dispositivo constitucional.

A.5.3 - Despesas com pessoal (artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000)

H - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO Valor (R$)
Pessoal e Encargos 14.694.043,17
Despesa com pessoal e encargos sociais liquidadas e não empenhadas (ajuste do exercício atual) 207.227,68
Terceirização para Substituição de Servidores (art. 18, § 1º - LRF), não registrados em Pessoal e Encargos (Anexo III) 302.799,30
   
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO 15.204.070,15

J - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO Valor (R$)
Pessoal e Encargos 753.029,16
   
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO 753.029,16

L - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO Valor (R$)
Sentenças Judiciais 69.571,72
Despesas de Exercícios Anteriores 178.162,08
Indenizações Restituições Trabalhistas 427.316,64
   
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM DESPESAS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO 675.050,44

A.5.3.1 - Limite máximo de 60% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Município (Prefeitura, Câmara, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000

Componente Valor (R$) %
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 30.304.613,17 100,00
     
LIMITE DE 60% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 18.182.767,90 60,00
     
Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 15.204.070,15 50,17
Total das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 753.029,16 2,48
Total das Deduções das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 675.050,44 2,23
     
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CÁLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICÍPIO 15.282.048,87 50,43
VALOR ABAIXO DO LIMITE DE 60% 2.900.719,03 9,57

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Município aplicou 50,43% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.2 - Limite máximo de 54% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Executivo (Prefeitura, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 20, III, "b" da Lei Complementar nº 101/2000

Componente Valor (R$) %
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 30.304.613,17 100,00
     
LIMITE DE 54% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 16.364.491,11 54,00
     
Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 15.204.070,15 50,17
Total das Deduções das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 675.050,44 2,23
     
Total das Despesas para efeito de Cálculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 14.529.019,71 47,94
     
VALOR ABAIXO DO LIMITE 1.835.471,40 6,06

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Executivo aplicou 47,94% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'b' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.3 - Limite máximo de 6% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Legislativo (Câmara Municipal) – Artigo 20, III, "a" da Lei Complementar nº 101/2000

Componente Valor (R$) %
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 30.304.613,17 100,00
     
LIMITE DE 6% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 1.818.276,79 6,00
     
Total das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 753.029,16 2,48
     
Total das Despesas para efeito de Cálculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 753.029,16 2,48
     
VALOR ABAIXO DO LIMITE 1.065.247,63 3,52

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Legislativo aplicou 2,48% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'a' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.4 - Verificação dos Limites Legais do Poder Legislativo

A.5.4.1 - Remuneração Máxima dos Vereadores de 20 a 75% daquela estabelecida para os Deputados Estaduais (artigo 29, inciso VI da CF)

MÊS REMUNERAÇÃO

DE VEREADOR

 REMUNERAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL %
JANEIRO 2.216,00 11.885,41 18,64
FEVEREIRO 2.216,00 11.885,41 18,64
MARÇO 2.216,00 11.885,41 18,64
ABRIL 2.216,00 11.885,41 18,64
MAIO 2.216,00 11.885,41 18,64
JUNHO 2.437,60 11.885,41 20,51
JULHO 2.437,60 11.885,41 20,51
AGOSTO 2.437,60 11.885,41 20,51
SETEMBRO 2.437,60 11.885,41 20,51
OUTUBRO 2.437,60 11.885,41 20,51
NOVEMBRO 2.437,60 11.885,41 20,51
DEZEMBRO 2.437,60 11.885,41 20,51

A remuneração dos vereadores não ultrapassou o limite de 30,00% (referente aos seus 49.263 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2005) da remuneração dos Deputados Estaduais, CUMPRINDO o disposto no artigo 29, inciso VI da Constituição Federal.

A.5.4.2 - Limite máximo de 5% da receita do Município para a remuneração total dos vereadores (artigo 29, inciso VII da CF)Demonstrativo_33

RECEITA TOTAL DO MUNICÍPIO REMUNERAÇÃO TOTAL DOS VEREADORES %
30.354.613,17 346.029,48 1,14

O montante gasto com a remuneração dos vereadores no exercício foi da ordem de R$ 346.029,48, representando 1,14% da receita total do Município (R$ 30.354.613,17). Desta forma, fica evidenciado o CUMPRIMENTO do estabelecido no artigo 29, VII da Constituição Federal.

A.5.4.3 - Limite máximo de 5 a 8% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF, efetivamente realizada no exercício anterior, para o total da despesa do Poder Legislativo, excluindo-se os inativos (artigo 29-A da CF)

RECEITA TRIBUTÁRIA E DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR Valor (R$) %
Receita Tributária 5.796.890,17 32,36
Transferências Constitucionais (§ 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da C.F.) 12.008.623,82 67,04
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP do exercício anterior 105.944,98 0,59
Total da Receita Tributária e de Transferências Constitucionais 17.911.458,97 100,00
     
Despesa Total do Poder Legislativo 1.331.418,26 7,43
Total das despesas para efeito de cálculo 1.331.418,26 7,43
     
Valor Máximo a ser Aplicado 1.432.916,72 8,00
Valor Abaixo do Limite 101.498,46 0,57

O montante da despesa do Poder Legislativo foi da ordem de R$ 1.331.418,26, representando 7,43% da receita tributária do Município, e das transferências previstas no § 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da CF, arrecadadas no exercício de 2005 (R$ 17.911.458,97). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o limite de 8,00% (referente aos seus 49.263 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2005), conforme estabelecido no artigo 29-A da Constituição Federal.

A.5.4.4 - Limite máximo de 70% da receita da Câmara para o total da despesa relativa a folha de pagamento, inclusive dos vereadores (artigo 29-A, § 1º, da CF)

RECEITA DO PODER LEGISLATIVO DESPESA COM

FOLHA DE PAGAMENTO

 %
1.432.916,72 740.114,26 51,65

O montante da despesa com folha de pagamento foi da ordem de R$ 740.114,26, representando 51,65% da receita total do Poder (R$ 1.432.916,72). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o estabelecido no artigo 29 A, § 1º da Constituição Federal.

Ressalta-se que o Tribunal de Contas entendeu, conforme decisão no Processo nº CON 01/01918283, parecer nº 674/01, que a "Receita do Poder Legislativo" é aquela consignada no orçamento municipal para as dotações destinadas à Câmara, considerando as alterações orçamentárias efetuadas; ou o valor do limite estabelecido no caput do artigo 29-A da Constituição Federal (5 a 8% da receita tributária e de transferências do exercício anterior), face ao disposto no parágrafo 2º deste dispositivo, que remete ao Prefeito Municipal crime de responsabilidade, caso efetue repasse a maior do que o limite estabelecido. Desta forma, utiliza-se, dos dois parâmetros, o menor valor como base de cálculo para verificação do limite estabelecido no parágrafo 1º do artigo 29-A da Constituição Federal.

A.6. DA GESTÃO FISCAL DO PODER EXECUTIVO

Na análise dos dados de gestão fiscal informados pela Prefeitura, através do Sistema e-Sfinge, consoante dispõe o artigo 26 da Lei Orgânica do TCE e o § 5º do artigo 27 do Regimento Interno (Resolução nº TC-06/2001), ressaltou-se o que segue:

A.6.1 - Metas realizadas em relação às previstas

A.6.1.1 - Meta fiscal da receita prevista na LDO em conformidade com a L.C. n. 101/2000, art. 4º § 1º não atingida

Meta Fiscal da Receita
RECEITA PREVISTA

R$

 RECEITA REALIZADA

R$

 DIFERENÇA

R$

43.407.459,65* 30.354.613,17** 13.052.846,48

* Fonte: LDO ** Fonte: Balanço Anual

A meta fiscal de receita prevista até o 6º bimestre/2006, em conformidade com o disposto no art. 4º, § 1º da L.C. 101/2000, não foi atingida, sendo arrecadado R$ 30.354.613,17, o que representou 69,93% da receita prevista (R$ 43.407.459,65), situando-se abaixo do previsto.

A.6.1.2 - Meta fiscal da despesa prevista na LDO em conformidade com a L.C. n. 101/2000, art. 4º § 1º, atingida

Meta Fiscal da Despesa
DESPESA PREVISTA

R$

 DESPESA REALIZADA

R$

 DIFERENÇA

R$

43.407.459,65* 30.290.244,73** 13.117.214,92

* Fonte:LDO ** Fonte: Balanço Anual

A meta fiscal da despesa prevista até o 6º bimestre/2006, em conformidade com o disposto no art. 4º, § 1º da L.C. 101/2000, foi atingida, sendo realizadas despesas na importância de R$ 30.290.244,73, o que representou 69,78% da despesa prevista (R$ 43.407.459,65), situando-se abaixo do previsto.

A.6.1.3 - Meta Fiscal de resultado nominal prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e 9º, realizada até o 6º Bimestre

Meta Fiscal de Resultado Nominal
PERÍODO PREVISTA NA LDO REALIZADA ATÉ O BIMESTRE DIFERENÇA ALCANÇADA/

NÃO ALCANÇADA

Até o 1º Bimestre (134.000,00) (1.842.789,82) (1.708.789,82) Alcançada
Até o 2º Bimestre (268.000,00) (1.963.340,20) (1.695.340,20) Alcançada
Até o 3º Bimestre (402.000,00) (2.254.393,69) (1.852.393,69) Alcançada
Até o 4º Bimestre (536.000,00) (2.060.999,73) (1.524.999,73) Alcançada
Até o 5º Bimestre (670.000,00) (1.922.151,66) (1.252.151,66) Alcançada
Até o 6º Bimestre (804.000,00) (1.312.580,29) (508.580,29) Alcançada

Obs.: Informações extraídas do sistema e-Sfinge, conforme informado pelo Controle Interno.

A Lei Complementar n° 101/2000, no artigo 9º, dispõe que se ao final de um bimestre for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante da LDO, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo critérios fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A meta fiscal de resultado nominal prevista até o 6º Bimestre/2006 foi alcançada, tendo sido previsto o resultado de R$ -804.000,00 e alcançado R$ -1.312.580,29, não sujeitando por essa razão, o Município a estabelecer limitação de empenho e movimentação financeira, conforme dispõe o artigo 9º da LRF.

A.6.1.4 - Meta Fiscal de resultado primário prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e 9º, não realizada até o 6º bimestre

Meta Fiscal de Resultado Primário
PERÍODO PREVISTA NA LDO REALIZADA ATÉ O BIMESTRE DIFERENÇA ALCANÇADA/

NÃO ALCANÇADA

Até o 1º Bimestre

123.333,34

1.230.735,27

1.107.401,93

 Alcançada
Até o 2º Bimestre

246.666,67

4.387.406,40

4.140.739,73

 Alcançada
Até o 3º Bimestre

370.000,00

4.414.508,38

4.044.508,38

 Alcançada
Até o 4º Bimestre

493.333,34

1.759.860,54

1.266.527,20

 Alcançada
Até o 5º Bimestre

616.666,67

1.647.235,56

1.030.568,89

 Alcançada
Até o 6º Bimestre

740.000,00

334.175,29

405.824,71

 Não Alcançada

Obs.: Informações extraídas do sistema e-Sfinge, conforme informado pelo Controle Interno.

A Lei Complementar n° 101/2000, no artigo 9º, dispõe que se ao final de um bimestre for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento de metas de resultado primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante da LDO, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo critérios fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A meta fiscal de resultado primário prevista até o 6º Bimestre/2006 não foi alcançada, tendo sido previsto o resultado de R$ 740.000,00 e alcançado R$ 334.175,29, situando-se abaixo do previsto, sujeitando por essa razão, o Município a estabelecer limitação de empenho e movimentação financeira, conforme dispõe o artigo 9º da LRF.

A.7. DO CONTROLE INTERNO

O Controle Interno na Administração Pública é aquele que se realiza internamente, ou seja, através dos órgãos componentes da própria estrutura administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle.

Na Constituição Federal de 1988, as regras que estabelecem a competência do Sistema de Controle Interno, no plano federal, estão insculpidas no caput do artigo 70, que dispõe:

"Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder" (grifo nosso).

No caso dos Municípios, respeitando sua autonomia deferida pelo texto Constitucional, o Sistema de Controle Interno está previsto no artigo 31, porém, a cargo do Poder Executivo.

"Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei"(grifo nosso).

A partir do exercício de 2000, a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, consoante dispositivos previstos no artigo 59, impõe que a fiscalização da gestão fiscal se faça através do sistema de controle interno, exigindo o acompanhamento concomitante da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Administração Pública, determinando inclusive o atingimento de metas estabelecidas pelo sistema de planejamento e a obediência de condições e limites de despesas e controle de dívidas.

Em simetria à Carta Constitucional de 1988, a Constituição Estadual define a forma de controle e fiscalização da Administração Pública nos artigos 58 a 62 e, especificamente para os municípios, o controle via Sistema de Controle Interno está previsto no artigo 113.

"Art. 113 — A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades da administração pública municipal, quanto a legalidade, a legitimidade, a economicidade, a aplicação das subvenções e a renúncia de receitas, é exercida:

I - pela Câmara Municipal, mediante controle externo;

II - pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal." (grifo nosso).

A obrigatoriedade da implantação do Sistema de Controle Interno também está regulada no artigo 119 da Lei Complementar Estadual nº 202/2000, com nova redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 246/2003, de 09 de junho de 2003, o que deveria ocorrer até o final do exercício de 2003.

"Art. 119 - A organização do sistema de controle interno dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado e, no que couber, dos Municípios deve ocorrer até o final do exercício de 2003."

Por força do artigo 31 da Constituição Federal de 1988, a implementação do Sistema de Controle Interno no âmbito municipal deve ser consoante lei de iniciativa do Poder Executivo.

É imperativo que a lei instituidora do Sistema de Controle Interno regule a forma de controle a ser realizado abrangendo todas as atividades e serviços desenvolvidos, toda a estrutura administrativa, assim como todos os seus setores e agentes.

O Município de Laguna instituiu o sistema de controle interno através da Lei Municipal nº 099/2003, de 03/09/2003, portanto dentro do prazo previsto no art. 119 da Lei Complementar 202/2000.

Para ocupar o cargo do responsável pelo órgão central de controle interno foi nomeada através da Portaria nº 239/05, em 01/02/2005, a Sra. Mariza Barreto Machado - cargo comissionado.

A partir do exercício de 2005, a obrigatoriedade da remessa do relatório de controle interno, passou a ser bimestral, coincidindo a distribuição dos meses que comporão esses períodos com o exercício financeiro, conforme disposto no art. 2º, parágrafo 5º da Resolução TC nº - 11/2004, de 06/12/2004, que alterou o art. 5º e respectivos parágrafos, da Resolução nº TC -16/94.

Verificou-se que o Município de Laguna não encaminhou os relatórios de controle interno referentes aos 1º, 2º, 3º e 4º bimestres, não cumprindo o disposto no art. 5º da Res. nº TC - 16/94, com nova redação dada pela Resolução nº TC - 11/2004.

Em 18/09/2006 o Tribunal de Contas, através da Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, encaminhou o OF. nº TC/DMU 12.185/2006, determinando no parágrafo 5º o que segue:

"Devem ainda integrar os citados relatórios as informações relativas ao ato de limitação de empenho no bimestre, se for o caso, e sobre a divulgação, local, quantidade de pessoas e realização das audiências públicas para avaliar as metas fiscais do quadrimestre (maio, setembro e fevereiro), conforme dispõe o artigo 9º, § 4º da Lei Complementar 101/2000, bem como sobre as audiências públicas para discutir os projetos de leis relativas a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária em atendimento ao artigo 48, parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal."

Verificou-se que o Relatório remetido referente ao 6º bimestre não contempla as informações solicitadas no ofício supracitado, resultando na seguinte restrição:

A.7.1 - Ausência de informações no Relatório de Controle Interno relativo ao 6º bimestre, acerca da realização das audiências públicas para avaliar as metas fiscais do quadrimestre (maio, setembro e fevereiro), bem como sobre as audiências públicas para discutir os projetos de leis relativas a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária, previstas no artigo 9º, § 4º e artigo 48, parágrafo único da Lei Complementar 101/2000, denotando deficiência no sistema de controle interno, em desacordo ao disposto no artigo 4º da Resolução TC 16/94

Na análise preliminar efetuada nos Relatórios remetidos verificou-se que:

Do Poder Executivo:

1 - Os Relatórios elaborados pelo Controle Interno limitaram-se a informar o valor da receita arrecadada, despesas realizadas, demonstrativo financeiro e alguns dados relativos a limite de pessoal e quantidade de servidores;

2 - Os Relatórios enviados limitaram-se a apresentação dos quadros de cumprimento dos limites, nos modelos utilizados pelo Tribunal no Relatório de Contas Anuais;

Para fins de emissão de Parecer Prévio, por parte desta Corte de Contas, a seguinte restrição, também, comporá a conclusão deste Relatório:

A.7.2 - Ausência de remessa dos Relatórios de Controle Interno referentes aos 1º, 2º, 3º e 4º bimestres de 2006, em descumprimento ao art. 5º, § 3º da Resolução nº TC - 16/94, alterada pela Resolução nº TC - 11/2004;

A.7.3 - Remessa dos Relatórios de Controle Interno, de forma genérica, com ausência de análise sobre a execução orçamentária, dos atos e fatos contábeis e a indicação das possíveis falhas, irregularidades ou ilegalidades, em desacordo ao disposto no art. 5º, § 3º da Res. nº TC - 16/94, alterada pela Resolução nº TC - 11/2004;

B - OUTRAS RESTRIÇÕES

B.1 - EXAME DO BALANÇO PATRIMONIAL

B.1.1 - Divergência de R$ 396,00, entre a variação do patrimônio financeiro e o resultado da execução orçamentária, em descumprimento ao previsto nos artigos artigos 85, 89, 93, 101 e 103 da Lei n. 4.320/64

A variação do patrimônio financeiro ajustado do Município de Laguna foi da ordem de R$ 143.255,24, conforme registros contidos nos Balanços Patrimoniais (Anexo 14 da Lei n. 4.320/64), dos exercícios de 2005 e 2006, demonstrados no quadro abaixo:

Variação do Patrimônio Financeiro Ajustado:

Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variação
Ativo Financeiro 1.193.828,22 1.552.880,48 359.052,26
Passivo Financeiro 1.361.416,76 1.863.724,26 (502.307,50)
Saldo Patrimonial Financeiro (167.588,54) (310.843,78) (143.255,24)

Sendo o resultado da execução orçamentária ajustada do Município, um déficit orçamentário de R$ 142.859,24, resta evidenciada uma divergência da ordem de R$ 396,00.

Resultado da Execução Orçamentária Consolidada Ajustada:

  EXECUÇÃO

RECEITAS  
Da Prefeitura 19.936.958,08
Das Demais Unidades 10.417.655,09
TOTAL DAS RECEITAS 30.354.613,17

DESPESAS  
Da Prefeitura 19.944.118,52
Despesa das Unidades 10.346.126,21
Das Demais Unidades: Despesas liquidadas e não empenhadas, inclusive despesas com pessoal (ajuste do exercício atual) 207.227,68
TOTAL DAS DESPESAS 30.497.472,41
   
DÉFICIT 142.859,24

Em análise ao Balanço Financeiro Consolidado do Município (Anexo 13, da Lei n. 4.320/64), percebe-se que a referida divergência decorre da diferença entre o saldo do Restos a Pagar registrado para o exercício, e o saldo anterior mais/menos movimentações (entradas e saídas registradas no Balanço Financeiro), no valor de R$ 396,00, conforme analisado na restrição constante do item B.1.2, deste Relatório e da divergência entre o saldo dos Depósitos de Diversas Origens (DDO) para o exercício, e o saldo anterior mais/menos movimentações (entradas e saídas registradas no Balanço Financeiro), no valor de R$ 1.820,00, conforme, também, analisado na restrição constante do item B.1.3, deste Relatório.

Pelo exposto, resta evidenciada a inobservância aos preceitos contidos nos artigos 85, 89, 93, 101 e 103 da Lei n. 4.320/64.

B.1.2 - Divergência no valor de R$ 396,00 entre o saldo do Restos a Pagar registrado no Balanço Patrimonial e o apurado na movimentação do exercício, em desacordo com as normas gerais de escrituração contábeis contidas na Lei nº 4.320/64, especialmente o art. 85

Considerando o saldo do exercício anterior da Conta Restos a Pagar (R$ 759.126,76) registrado no Balanço Patrimonial do exercício de 2005, acrescido das entradas (R$ 1.181.869,28), deduzidas as saídas (R$ 882.829,47) registradas no Anexo 13 - Balanço Financeiro do exercício de 2006, apurou-se saldo de R$ 1.058.166,57, enquanto o Balanço Patrimonial registra o montante de R$ 1.058.562,57, restando uma divergência no valor de R$ 396,00.

B.1.3 - Divergência no valor de R$ 1.820,00 entre o saldo dos Depósitos de Diversas Origens (DDO) registrado no Balanço Patrimonial e o apurado na movimentação do exercício, em desacordo com as normas gerais de escrituração contábeis contidas na Lei nº 4.320/64, especialmente o art. 85

Considerando o saldo do exercício anterior da Conta DDO (R$ 602.290,00) registrado no Balanço Patrimonial do exercício de 2005, deduzidas das saídas (R$ 1.732.727,63), acrescidas as entradas (R$ 1.730.191,64) registradas no Anexo 13 - Balanço Financeiro do exercício de 2005, apurou-se um saldo de R$ 599.754,01, enquanto o Balanço Patrimonial registra o montante de R$ 597.934,01, restando uma divergência no valor de R$1.820,00.

B.2 - EXAME DAS DEMONSTRAÇÕES DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS - ANEXO 15 DA LEI 4.320/64

B.2.1 - Divergência no valor de R$ 396,00, entre o saldo patrimonial demonstrado no Balanço Patrimonial (R$ 29.048.564,92) e o apurado por meio da Demonstração das Variações Patrimoniais no exercício (R$ 29.047.140,92), em desacordo com as normas gerais de escrituração contábil, artigo 85 da Lei nº 4.320/64

Considerando o Saldo Patrimonial (R$ 23.431.533,57) registrado no Anexo 14 - Balanço Patrimonial do exercício anterior, acrescido do resultado do exercício de 2006, no montante de R$ 5.617.031,35, apura-se o saldo patrimonial de R$ 29.048.564,92.

No entanto, o Balanço Patrimonial do Município de Laguna, exercício de 2006, apresenta um Saldo Patrimonial de R$ 29.048.960,92, evidenciando uma diferença de R$ 396,00, descumprindo as normas gerais de escrituração contidas na Lei nº 4.320/64.

B.3 - EXAME DO BALANÇO FINANCEIRO

B.3.1 - Divergência no valor de R$ 1.820,00 entre o fechamento do saldo financeiro do exercício de 2005 no Balanço Financeiro (R$ 1.182.874,13) e o saldo financeiro de abertura em 2006 (R$ 1.181.054,13), em desacordo com as normas gerais de escrituração contidas na Lei nº 4.320/64, artigo 85

Constatou-se, por meio do Demonstrativos Contábeis do exercício de 2006, especificamente no Anexo 13 - Balanço Financeiro que o saldo financeiro referente ao exercício anterior, usado para abertura foi de R$ 1.181.054,13 e que o saldo financeiro de fechamento conforme Relatório de Contas de 2005 foi de R$ 1.182.874,13, portanto, com uma divergência de R$ 1.820,00 entre os saldos.

Em decorrência da divergência acima citada, verificou-se outra divergência no valor de R$ 1.820,00, entre o saldo financeiro para o exercício seguinte (R$ 1.529.917,58) e o apurado na movimentação financeira (R$ 1.531.737,58 = Saldo anterior (R$ 1.182.874,13) + entradas (R$ 40.086.876,05) - saídas (R$ 39.738.012,60) ).

As irregularidades encontradas estão em desacordo às normas gerais de contabilidade, contrariando a Lei Federal nº 4.320/64, em especial o art. 85 desta Lei.

B.4 - EXAME DA DEMONSTRAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE

B.4.1 - Divergência, no valor de R$ 1.424,00, entre o Passivo Financeiro registrado no final do exercício anterior apurado pela Instrução (R$ 1.361.416,76) e o saldo inicial registrado na Demonstração da Dívida Flutuante - Anexo 17 da Lei 4.320/64 (R$ 1.359.992,76), em desacordo ao artigo 85 da Lei Federal 4320/64

O Passivo Financeiro do exercício anterior apurado por ocasião da Prestação de Contas do Prefeito de 2005 PCP 06/00026205, apresentava o total de R$ 1.361.416,76, todavia o saldo inicial para o exercício em análise registrado na Demonstração da Dívida Flutuante - Anexo 17 da Lei 4.320/64 é de R$ 1.359.992,76. A divergência entre estes registros, no valor de R$ 1.424,00, revela o descumprimento da determinação contida no artigo 85 da Lei Federal 4320/64.

B.4.2 - Diferença, no valor de R$ 1.424,00, entre o Passivo Financeiro registrado no Anexo 14 e o total apurado pela Instrução na movimentação da Dívida Flutuante, em desacordo ao artigo 85 da Lei Federal 4320/64

Considerando o saldo da Dívida Flutuante do exercício anterior apurado por ocasião da Prestação de Contas do Prefeito de 2005 PCP 06/00026205 de R$ 1.361.416,76 + entradas de R$ 3.492.592,47 - saídas de R$ 3.196.088,65, resulta o montante de R$ 1.657.920,58.

Todavia, o Balanço Patrimonial Consolidado - Anexo 14, da Lei 4.320/64, registra o Passivo Permanente no valor de R$ 1.656.496,58, bem como a Demonstração da Dívida Fundada - Anexo 16, da Lei 4.320/64, que registra o mesmo saldo, apresentando assim, uma divergência de R$ 1.424,00, em descumprimento da determinação contida no artigo 85 da Lei Federal 4.320/64.

B.5 - EXAME DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

B.5.1 - Divergência entre os valores relativos aos créditos adicionais informados ao Sistema e-Sfinge e os constantes do Balanço Consolidado do Município no Anexo 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada, contrariando o disposto no artigo 3º da Lei Complementar 202/2000 c/c a Instrução Normativa TC 01/2005, revelando deficiência de controle interno do setor, contrariando o artigo 4º da Resolução TC 16/94

O Município encaminhou via eletrônica ao sistema e-Sfinge, as informações relativas aos créditos adicionais e aos recursos para abertura dos respectivos créditos.

Os dados remetidos demonstram que as suplementações de créditos orçamentários foram da ordem de R$ 10.891.240,00 e as anulações no total de R$ 8.184.600,00, sendo constatados 145 atos de alteração orçamentária no exercício de 2006.

Considerando que o total de créditos orçamentários fixados pela Lei Orçamentária Municipal nº 1.128, de 22/12/05 foi de R$ 43.407.459,65 e tendo em vista que, conforme as informações prestadas eletronicamente, o montante de créditos autorizados no exercício de 2006 seria da ordem de r$ 46.114.099,65, apura-se divergência do constatado no anexo 11 - comparativo da Despesa Autorizada com Realizada, no valor de R$ 1.314.449,80.

Verificou-se, também, divergência no valor de R$ 2.000,00, entre os créditos adicionais (R$ 10.891.240,00) e o total dos recursos para abertura de créditos adicionais (R$ 10.893.240,00).

O presente apontamento evidencia a inobservância ao disposto no artigo 3º da Lei Complementar 202/2000 c/c a Instrução Normativa TC 01/2005, revelando deficiência de controle interno do setor, contrariando o artigo 4º da Resolução TC 16/94.

Quadro resumo:

Despesa Autorizada na LOA R$ 43.407.459,65
(+) Créditos Suplementares R$ 9.011.200,00
(+) Créditos Especiais R$ 1.880.040,00
(–) Anulações de Dotações Ordinárias R$ 8.184.600,00
(=) Despesa Autorizada Apurada pela Instrução R$ 46.114.099,65
Despesa Autorizada registrada no Anexo 12 R$ 44.799.649,85
Divergência Existente R$ 1.314.449,80

B.6 - OFÍCIO TC/DMU nº 201/2007

B.6.1 - Aplicação da Revisão Geral Anual concedida no Município, no mesmo percentual para os agentes políticos e servidores públicos municipais, contrariando o disposto nos artigos 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal, repercutindo em pagamento a maior no montante de R$ 1.583,12 (R$ 1.020,32, Prefeito e R$ 562,80, Vice-Prefeito)

Na análise da documentação encaminhada pela Unidade, em atendimento ao Ofício Circular TC/DMU nº 201/2007, constatou-se que foi pago subsídio aos agentes políticos do Executivo Municipal, mais especificamente, ao Prefeito, nos valores mensais de R$ 5.716,00 e R$ 6.287,60, respectivamente, nos meses de janeiro a maio e junho a dezembro de 2006, e ao Vice-Prefeito nos valores mensais de R$ 3.216,00 e R$ 3.537,60, respectivamente, nos meses de janeiro a maio e junho a dezembro de 2006.

A Lei Municipal 958/2003, fixou para o quadriênio 2005/2008, os subsídio do Prefeito e do vice-Prefeito, nos valores mensais de R$ 5.716,00 e R$ 3.216,00, respectivamente.

A Unidade apresentou cópia da Lei Municipal nº 146/2006, que trata da concessão de revisão geral de 10% a todos os servidores públicos do Município, assim dispondo em seu art. 1º:

"Art. 1º. A título de revisão anual, incidirá sobre o vencimento do mês de maio de 2006, dos servidores públicos da Administração Direta, da Administração Indireta, Fundações a Autarquias, do Município de Laguna e do Poder Legislativo, abrangendo os cargos de provimento efetivo e em comissão, o percentual de 10%.

§ 1º. O percentual descrito no caput deste artigo, será aplicado a partir de 01 de junho de 2006 e, aplica-se também, aos servidores ativos e inativos e, aos agentes políticos, nestes inclusos os detentores de mandato eletivo.

§ 2º. Para atribuição do percentual previsto no caput deste artigo foi considerado o IPCA/IBGE durante o período de janeiro de 2001 a maio de 2006 e, as disposições orçamentárias vigentes."

Na esteira desta Lei, foi estendida aos agentes políticos no mesmo percentual, sendo este fato irregular, pois a estes caberia apenas parte deste, ou seja, o percentual acumulado de janeiro de 2005 até a concessão da revisão, junho de 2006, que segundo o IPCA/IBGE totaliza 7,45%.

A diferença dos subsídios pagos em relação aos fixados, resulta da aplicação da revisão geral anual no mesmo percentual aplicado aos servidores públicos, contrariando o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal combinado com Decisão em Consulta deste Tribunal de Contas, Prejulgado nº 1.686, que assim dispõe:

1. A revisão geral anual é a recomposição da perda de poder aquisitivo ocorrida dentro de um período de 12 (doze) meses com a aplicação do mesmo índice a todos os que recebem remuneração ou subsídio, implementada sempre no mesmo mês, conforme as seguintes características:
a) A revisão corresponde à recuperação das perdas inflacionárias a que estão sujeitos os valores, em decorrência da diminuição, verificada em determinado período, do poder aquisitivo da moeda, incidente sobre determinada economia;
b) O caráter geral da revisão determina a sua concessão a todos os servidores e agentes políticos de cada ente estatal, abrangendo todos os Poderes, órgãos e instituições públicas;
c) O caráter anual da revisão delimita um período mínimo de concessão, que é de 12 (doze) meses, podendo, em caso de tardamento, ser superior a este para incidir sobre o período aquisitivo;
d) O índice a ser aplicado à revisão geral anual deve ser único para todos os beneficiários, podendo a porcentagem ser diferente, de acordo com o período de abrangência de cada caso;

e) A revisão geral anual sempre na mesma data é imposição dirigida à Administração Pública, a fim de assegurar a sua concessão em período não superior a um ano, salvo disposição constitucional adversa.

2. A única forma autorizada pelo ordenamento jurídico para se promover a majoração do subsídio dos Vereadores durante a legislatura é a revisão geral prevista na parte final do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, que deve ocorrer sempre na mesma data da revisão anual da remuneração dos servidores públicos municipais, e sem distinção de índices, desde que a lei específica que instituir a revisão geral anual também contenha previsão de extensão aos agentes políticos.

3. Os agentes políticos municipais fazem jus à revisão geral anual dos seus subsídios no mesmo ano da vigência da lei que os fixou, devendo o índice eleito incidir sobre o período aquisitivo de primeiro de janeiro até a data da concessão, respeitadas as condições do item acima.

4. A iniciativa de lei para a revisão geral anual da remuneração dos servidores municipais e dos subsídios dos agentes políticos é de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, configurando-se o ato do Poder Legislativo que iniciar o processo legislativo com este objetivo como inconstitucional por vício de iniciativa.

Resta claro, portanto, que a totalidade do percentual da revisão geral não deveria ser aplicada ao Prefeito e Vice-Prefeito, caracterizando o descumprimento aos artigos 39, § 4º e 37, inciso X, da Constituição Federal c/c Decisão em Consulta deste Tribunal de Contas, Prejulgado nº 1.686, devendo os valores recebidos indevidamente, serem ressarcidos aos cofres públicos.

Segue demonstração da apuração dos valores percebidos indevidamente em 2006, conforme informações constante nos autos, fl. :

Prefeito Municipal: Sr. Célio Antonio:

MÊS VALOR PAGO (R$)

VALOR DEVIDO (R$)

 PAGO A MAIOR (R$)

Janeiro 5.716,00 5.716,00 0,00
Fevereiro 5.716,00 5.716,00 0,00
Março 5.716,00 5.716,00 0,00
Abril 5.716,00 5.716,00 0,00
Maio 5.716,00 5.716,00 0,00
Junho 6.287,60 6.141,84 145,76
Julho 6.287,60 6.141,84 145,76
Agosto 6.287,60 6.141,84 145,76
Setembro 6.287,60 6.141,84 145,76
Outubro 6.287,60 6.141,84 145,76
Novembro 6.287,60 6.141,84 145,76
Dezembro 6.287,60 6.141,84 145,76
TOTAL 1.020,32

Vice-Prefeito Municipal: Sr. Aderbal Zapelini:

MÊS VALOR PAGO (R$)

VALOR DEVIDO (R$)

 PAGO A MAIOR (R$)

Janeiro 3.216,00 3.216,00 0,00
Fevereiro 3.216,00 3.216,00 0,00
Março 3.216,00 3.216,00 0,00
Abril 3.216,00 3.216,00 0,00
Maio 3.216,00 3.216,00 0,00
Junho 3.537,60 3.457,20 80,40
Julho 3.537,60 3.457,20 80,40
Agosto 3.537,60 3.457,20 80,40
Setembro 3.537,60 3.457,20 80,40
Outubro 3.537,60 3.457,20 80,40
Novembro 3.537,60 3.457,20 80,40
Dezembro 3.537,60 3.457,20 80,40
TOTAL 562,80

B.7 - TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS

B.7.1 - Repasse do Poder Executivo ao Poder Legislativo, a título de suprimentos, no montante de R$ 1.579.930,48, correspondendo a 8,82% das receitas tributárias e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF, efetivamente realizada no exercício anterior, quando o limite máximo de 8% a ser repassado seria da ordem de R$ 1.432.916,72, portanto, em valor a MAIOR de R$ 147.013,76, contrariando o previsto no artigo 29-A da CF

Verificou-se conforme demonstrado no Balanço Financeiro, anexo 13, coluna Receita Extra Orçamentária, da Câmara de Laguna que o total do repasse de suprimentos efetuado pelo Poder Executivo, totalizou o montante de R$ 1.579.930,48. Porém, considerando a receita tributária do Município, e as transferências previstas no § 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da CF, arrecadadas no exercício de 2005 (R$ 17.911.458,97), o valor máximo a ser repassado seria de R$ 1.432.916,72.

Desta forma, fica evidenciado o descumprimento ao estabelecido no artigo 29-A da Constituição Federal, pelo repasse a maior de R$ 147.013,76.

CONCLUSÃO

Considerando que a CONSTITUIÇÃO FEDERAL - art. 31, § 1º e § 2º, a CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - art. 113 e a Lei Complementar nº 202/2000, de 15/12/2000 (L.O./TC-SC) - arts. 50 e 59, estabeleceram acerca do controle externo das contas de municípios e da competência do Tribunal de Contas para este fim;

Considerando que a apreciação das contas do Prefeito Municipal tomou por base os dados e informações exigidos pelo art. 22 da Res. TC – 16/94 c/c o art. 22 da Instrução Normativa n° 02/2001, remetidos bimestralmente por meio eletrônico e Balanço Anual por meio documental, cuja análise foi efetuada por amostragem, conforme técnicas apropriadas de auditoria, que prevêem inclusive a realização de inspeção "in loco", conforme o caso; e que o exame procedido fundamentou-se em documentação apresentada, de veracidade ideológica apenas presumida, a qual poderá o Tribunal de Contas - a qualquer época e desde que venha a ter ciência de ato ou fato que a desabone - reapreciar, reformular seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito;

Considerando que o exame das contas em questão não envolve o resultado de eventuais auditorias oriundas de denúncias, representações e outras, que devem integrar processos específicos, a serem submetidos a apreciação deste Tribunal de Contas;

Considerando que o julgamento das contas de gestão do Prefeito Municipal, pela Colenda Câmara de Vereadores, não envolve exame da responsabilidade de administradores municipais, inclusive do Prefeito, quanto a atos de competência do exercício em causa, que devem ser objeto de exame em processos específicos;

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta, a Diretoria de Controle dos Municípios, por sua Divisão de Contas Municipais respectiva, entende que - para efeito de emissão de PARECER PRÉVIO a que se refere o art. 50 da Lei Complementar nº 202/2000 - referente às contas do exercício de 2006 do Município de LAGUNA, consubstanciadas nos dados bimestrais remetidos eletronicamente e no Balanço Geral (da Prefeitura e Consolidado) remetido documentalmente, a vista do exame procedido, apresenta as restrições seguintes:

    I - DO PODER EXECUTIVO :

    I - A. RESTRIÇÕES DE ORDEM CONSTITUCIONAL:

    I.B.9. Divergência no valor de R$ 1.820,00 entre o fechamento do saldo do exercício de 2005 no Balanço Financeiro (R$ 1.182.874,13) e o saldo de abertura em 2006 (R$ 1.181.054,13), em desacordo com as normas gerais de escrituração contidas na Lei nº 4.320/64, artigo 85 (item B.3.1);

    I.B.10. Divergência, no valor de R$ 1.420,00, entre o Passivo Financeiro registrado no final do exercício anterior apurado pela Instrução (R$ 1.361.416,76) e o saldo inicial registrado na Demonstração da Dívida Flutuante - Anexo 17 da Lei 4.320/64 (R$ 1.359.992,76), em desacordo ao artigo 85 da Lei Federal 4320/64 (item B.4.1);

    I.B.11. Diferença, no valor de R$ 1.420,00, entre o Passivo Financeiro registrado no Anexo 14 e o total apurado pela Instrução na movimentação da Dívida Flutuante, em desacordo ao artigo 85 da Lei Federal 4320/64 (item B.4.2);

    I.C.2. Ausência de remessa dos Relatórios de Controle Interno referentes aos 1º, 2º, 3º e 4º bimestres de 2006, em descumprimento ao art. 5º, § 3º da Resolução nº TC - 16/94, alterada pela Resolução nº TC - 11/2004 (item A.7.2) ;

    I.C.3. Remessa dos Relatórios de Controle Interno, de forma genérica, com ausência de análise sobre a execução orçamentária, dos atos e fatos contábeis e a indicação das possíveis falhas, irregularidades ou ilegalidades, em desacordo ao disposto no art. 5º, § 3º da Res. nº TC - 16/94, alterada pela Resolução nº TC - 11/2004 (item A.7.3).

    Diante das restrições evidenciadas, entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas, além da emissão do parecer prévio, decidir sobre as providências que devam ser tomadas a respeito das restrições remanescentes e, ainda:

    I - RECOMENDAR à Câmara de Vereadores anotação e verificação de acatamento, pelo Poder Executivo, das observações constantes do presente Relatório;

    II - RECOMENDAR a adoção de providências com vistas à correção das deficiências de natureza contábil constantes dos itens B.1.1, B.1.2, B.1.3, B.2.1, B.3.1 e B.4.2 do corpo deste Relatório.

    III - SOLICITAR à Câmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questão, do Prefeito Municipal, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar nº 202/2000, inclusive com a remessa do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara.

    IV - RESSALVAR que o processo PCA 07/00143106, relativo à Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores (gestão 2006), encontra-se em tramitação neste Tribunal, pendente de decisão final.

    É o Relatório.

    DMU/DCM 3, em 26/06/2007.

    Christiano Augusto A. Rodrigues Auditor Fiscal de Controle Externo

    Visto em 26/06/2007

    Luiz Carlos Wisintainer Auditor Fiscal de Controle Externo

    Chefe da Divisão 3

    DE ACORDO

    EM 26/06/2007

    Cristiane de Souza Reginatto

    Coordenadora de Controle

    Inspetoria 1

    ANEXO I

    Relação das despesas classificadas impropriamente na função educação, Ensino Fundamental, e, expurgadas, para fim de cálculo do limite constitucional do art. 212 (item A.5.1.E):

    NE Data Empenho Credor Vl. Empenho (R$) Vl. Liquidado (R$) Histórico
    2359 15/05/2006 ASSOCIACAO CATARINENSE DE EDUCACAO PRE-ESCOLAR 250,00 250,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF. INSCRICAO PARA SERVIDORAS NILMARA LOPES E ROSIMERI BUFFARA COSTA PARA PARTICIPAÇÃO NO CURSO IV JORNADA CIENTIFICA PARA A INFANCIA, CFE ORDEM DE COMP/SERV.1034/06
    4469 17/10/2006 BIZZ SOLUÇÕES EM INTERNET LTDA 25.920,00 6.480,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF.PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INSTALAÇÃO, ATIVAÇÃO E MANUTENCAO PARA RECEPÇÃO DE SINAL DE COMUNICAÇÃO MULTIMIDIA(CONEXAO À INTERNET) DENOMINADO WIRELESS(BIZZ FULL), COM VELOCIDADE DE 256Kbps, COM EXCEÇÃO DO PREDIO SEDE QUE SERA FORNECIDA A VELOCIDADE 600 Kbps.CFE INEXIGIBILIDADE COM PROCESSON.64/06 E CONTRATO N. 92/06.
    3568 07/08/2006 CASA SAO PAULO LTDA 30,00 30,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF. 20 METROS DE TNT PARA UTILIZAR NA SEMANA DA PATRIA, CFE ORDEM DE COMP/SERV.2117/06
    1064 17/02/2006 CONCRESULCA ARTEF. DE CIMENTO SUL CATARINENSE LTDA 97.109,81 97.109,81 PELA AQUISICAO DE BENS IMOVEIS, EXECUÇÃO DE OBRAS DE COBERTURA EM ESTRUTURA METALICA DA QUADRA POLISPORTIVA DO CENTRO INTEGRADO DE CABEÇUDA, LOCALIZADO NO BAIRRO CABEÇUDA, LAGUNA, OBEDECNDO INTEGRALMENTE AS ESPECIFICAÇÕES E DETERMINAÇOES PREVISTAS NO PROJETO BASICO(MEMORIAL DESCRITIVO + PLANILHA ORCAMENTARIA).CFE TOMADA DE PREÇO N.102/05 E CONTRATO N.13/06
    2758 12/06/2006 CONCRESULCA ARTEF. DE CIMENTO SUL CATARINENSE LTDA 5.400,00 5.400,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF. EXECUÇÃO DE OBRAS DE COBERTURA EM ESTRUTURA METALICA DA QUADRA POLISPORTIVA DO CENTRO INTEGRADO DE CABEÇUDA, LOCALIZADO NO BAIRRO CABEÇUDA, CFE TERMO ADITIVO DO CONTRATO N.13/06 E TOMADA DE PREÇO N.102/05.
    811 01/02/2006 CONSTRUTORA PIUCCO LTDA 145.566,01 145.566,01 PELA DESPESA EMPENHADA REF. CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA COBERTA NA LOCALIDADE DE CABEÇUDA, CFE TOMADA DE PREÇO N.60/04 E CONTRATO N.234/04.
    4019 14/09/2006 CONSTRUTORA PIUCCO LTDA 5.049,00 5.049,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF. QUARTA TERMO ADITIVO AO CONTRATO 234/04 - ACRESCIMO DE SERVOÇOS QUE NAO ESTAVAM CONTEMPLADOS NA CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA COBERTA NA LOCALIDADE DE CABEÇUDA, CFE TOMADA DE PREÇO N.60/04.
    4797 10/11/2006 CONSTRUTORA PIUCCO LTDA 7.195,95 7.195,95 PELA DESPESA EMPENHADA REF. QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 234/04 - ACRESCIMO DE SERVIÇOS EM CONFORMIDADE COM O PARECER TECNICO, EMITIDO PELO DEPTO DE ENGENHARIA E PARECER JURIDICO EMITIDO PELO SR. GELSON LUIZ DE SOUZA PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO - TOMADA DE PREÇO N.60/04.
    4875 13/11/2006 CONSTRUTORA PIUCCO LTDA 4.500,00 4.500,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF. TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 234/04 - ACRESCIMO DE SERVIÇOS QUE NAO ESTAVAM CONTEMPLADOS NA CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA COBERTA NA LOCALIDADE DE CABEÇUDA, CFE LAUDO DE VISTORIA, EMITIDO PELO DEPTO DE ENGENHARIA.* TOMADA DE PREÇO N.60/04.
    1371 16/03/2006 GLOBART COM DE ART.DE MOD.E FERRO LTDA ME 20.009,00 20.009,00 PELA AQUISICAO DE BENS MOVEIS REF.50 CONJUNTO COLETIVO INFANTIL, 30UN BERCO COM COLCHAO PARA ATENDIMENTO AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO CFE CARTA CONVITE N.8/06 CONTRATO N.16/06.
    1699 30/03/2006 GUARANI COM.DIST.DE ART. E MAT.PLAST. ELT.E FERR 2.670,00 2.670,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF CURSO DE CAPACITAÇÃO PRESENCIAL PARA OS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. CFE ORDEM DE COMP/SERV.742/06
    1899 03/04/2006 JOSE DELFINO 850,50 850,50 PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVIÇOS PRESTADOS COM TRANSPORTE DA MERENDA PARA DISTRIBUIÇÃO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, CFE ORDEM DE COMP/SERV.828/06
    2997 28/06/2006 JOSE DELFINO 770,00 770,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVIÇOS PRESTADOS NO TRANSPORTE DA MERENDA ESCOLAR NO INTERIOR DO MUNICIPIO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, CFE ORDEM DE COMP/SERV.1739/06.
    3354 26/07/2006 JOSE DELFINO 770,00 770,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVIÇOS PRESTADOS NO TRANSPORTE DE MERENDA ESCOLAR, CFE ORDEM DE COMP/SERV.1951/06
    3638 11/08/2006 JOSE DELFINO 1.537,00 1.537,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVIÇOS PRESTADOS NO TRANSPORTE DE MERENDA ESCOLAR, CFE ORDEM DE COMP/SERV.2168/06
    3832 18/08/2006 JOSE DELFINO 890,00 890,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVIÇOS PRESTADOS COM TRANPORTE DA MERENDA ESCOLAR, CFE ORDEM DE COMP/SERV.2167/06
    3973 14/09/2006 JOSE DELFINO 890,00 890,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVIÇOS PRESTADOS COM TRANPORTE DA MERENDA ESCOLAR, CFE ORDEM DE COMP/SERV.2167/06.
    4153 25/09/2006 JOSE DELFINO 890,00 890,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVIÇOS PRESTADOS COM TRANPORTE DA MERENDA ESCOLAR, CFE ORDEM DE COMP/SERV.2349/06.
    4425 09/10/2006 JOSE DELFINO 890,00 890,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVIÇOS PRESTADOS COM TRANPORTE DA MERENDA ESCOLAR, CFE ORDEM DE COMP/SERV.2424/06.
    5021 16/11/2006 JOSE DELFINO 890,00 890,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVIÇOS PRESTADOS COM TRANPORTE DA MERENDA ESCOLAR, CFE ORDEM DE COMP/SERV.2687/06.
    2163 24/04/2006 MAGAPAVI-CONSTR.TERREPL.E PAVIMENT. LTDA 31.740,72 31.740,72 PELA DESPESA EMPENHADA REF. EDIFICAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE CABECUDAS, CFE TOMADA DE PREÇO N.101/05 E CONTRATO N. 43/06
    2214 26/04/2006 MAGAPAVI-CONSTR.TERREPL.E PAVIMENT. LTDA 227.867,77 227.867,77 PEL DESPESA EMPENHADA REF. EDIFICAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE CABECUDAS, CFE TOMADA DE PREÇO N.101/05 E CONTRATO N. 43/06.
    3286 26/07/2006 MAGAPAVI-CONSTR.TERREPL.E PAVIMENT. LTDA 57.204,34 57.204,34 PEL DESPESA EMPENHADA REF. EDIFICAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE CABECUDAS, CFE PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO N. 43/06 - TOMADA DE PREÇO N.101/05.
    1234 01/03/2006 PAULO SERGIO DA ROSA ME 16.797,60 16.797,60 PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVIÇO DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DOS PREDIOS MUNICIPAIS CFE PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO N. 64/05 E TOMADA DE PREÇO N. 32/05.
    1511 20/03/2006 PAULO SERGIO DA ROSA ME 16.797,60 16.797,60 PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVIÇO DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DOS PREDIOS MUNICIPAIS CFE PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO N. 64/05 E TOMADA DE PREÇO N. 32/05.
    1658 20/03/2006 PAULO SERGIO DA ROSA ME 16.797,60 16.797,60 PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVIÇO DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DOS PREDIOS MUNICIPAIS CFE PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO N. 64/05 E TOMADA DE PREÇO N. 32/05.
    1851 03/04/2006 PAULO SERGIO DA ROSA ME 16.797,60 16.797,60 PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVIÇO DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DOS PREDIOS MUNICIPAIS CFE PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO N. 64/05 E TOMADA DE PREÇO N. 32/05.
    4902 16/11/2006 PAULO SERGIO DA ROSA ME 6.532,40 6.532,40 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. SERVIÇO DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO NAS ESCOLAS DE ENSINO INFANTIL, CFE TERMO ADITIVO DO CONTRATO N. 64/05 E TOMADA DE PREÇO N.32/05.
    4761 09/11/2006 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 85,12 85,12 PELA DESPESA EMPENHADA REF. AUTO DE INFRAÇÃO VEICULO LWS-5570 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 5541/06 CFE ORDEM DE COMP/SERV.2475/06
    2368 15/05/2006 VERDE VIDA URBANIZACAO E PAISAGISMO LTDA -ME 117,00 117,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVIÇOS PRESTADOS NO PLANTIO DE GRAMA NA CRECHE DA LOCALIDADE DE CAPUTERA, CFE ORDEM DE COMP/SERV.1050/06
    Total 712.815,02 693.375,02  

    ANEXO II

    Despesas classificadas impropriamente na função saúde, e, expurgadas, para fim de cálculo do limite constitucional do art. 198 c/c art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADTC (item A.5.2 - G):

    Parte superior do formulário

    Unidade Gestora:  Fundo Municipal de Saúde de Laguna
    Competência:  01/2006 à 06/2006

    NE Data Empenho Credor Vl. Empenho (R$) Vl. Liquidado (R$) Histórico
    2393 10/10/2006 ADILSON PAULINO -ME 247,38 247,38 PELA DESPESA EMPENHADA REF AQUISIÇÃO DE 05 PCT BISCOITO SALGADO, 05 PCT BISCOITO DOCE, 01 PCT CAFE, 02 PCT ACUCAR, 22 KG COXA E SOBRECOXA, 22 KG CARNE BOVINA E 15 UNI LEITE INTEGRAL PARA TREINAMENTO DOS DENTISTA DA REDE PUBLICA MUNICIPAL NO DIA 18/10/06 A 20/10/06.
    2071 21/09/2006 AUTO LAGUNA LTDA 3.000,00 3.000,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF 60 DIARIAS DE LOCAÇÃO DE VEICULO DO PERIODO DE 10/07/06 A 08/09/06.
    807 27/03/2006 CONASEMS 200,01 200,01 PELA DESPESA EMPENHADA REF PGTO DA TAXA DE CONTRIBUIÇÃO DO CONSELHO NACIONAL SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE.
    1334 16/06/2006 CONASEMS 200,00 200,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGTO CONTRIBUIÇÃO INSTITUCIONAL PARA O CONASEMS/COSEMS REF TRIMESTRE ABRIL/MAIO E JUNHO DE 2006.
    2468 18/10/2006 CONASEMS 400,00 400,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF CONTRIBUIÇÃO PARA O CONASEMS/COSENS MES: JULHO, AGOSTO, SETEMBRO, OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO /2006.
    41 05/01/2006 CORPO DE BOMBEIRO 1.584,80 1.584,80 PELA DESPESA EMPENHADA, REF PGTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, REF. COMPETENCIA DEZEMBRO 2005.
    296 25/01/2006 CORPO DE BOMBEIRO 1.584,80 1.584,80 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVIÇO PRESTADO COMPETENCIA JANEIRO/2006
    462 17/02/2006 CORPO DE BOMBEIRO 1.584,80 1.584,80 PELA DESPESA EMPENHADA REF PGTO DA PRODUÇÃO DO MES DE FEV/2006.
    713 17/03/2006 CORPO DE BOMBEIRO 1.584,80 1.584,80 PELA DESPESA EMPENHADA REF PGTO PRODUÇÃO, COMPETENCIA MARÇO/2006.
    925 05/04/2006 CORPO DE BOMBEIRO 1.584,80 1.584,80 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVIÇO PRESTADO EM ABRIL/2006
    1242 31/05/2006 CORPO DE BOMBEIRO 1.584,80 1.584,80 PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICO PRESTADO COMPETENCIA MAIO/06 CFE BOLETIM DE PROTUCAO AMBULATORIAL.
    1423 19/06/2006 CORPO DE BOMBEIRO 1.584,80 1.584,80 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGTO DE 80 ATENDIMENTOS DA COMP. DE JUNHO DE 2006.
    1729 21/07/2006 CORPO DE BOMBEIRO 1.584,80 1.584,80 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVIÇO PRESTADO COMPETENCIA 07/2006.
    1933 30/08/2006 CORPO DE BOMBEIRO 1.584,80 1.584,80 PELA DESPESA EMPENHADA REF A SERVICO PRESTADO CONFORME PRODUÇAO MES 08/06
    2241 29/09/2006 CORPO DE BOMBEIRO 1.584,80 1.584,80 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRODUÇÃO COMPETENCIA MES 09/2006.
    2519 06/11/2006 CORPO DE BOMBEIRO 1.584,80 1.584,80 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRODUÇÃO COMPETENCIA MES 10/2006.
    2711 30/11/2006 CORPO DE BOMBEIRO 1.584,80 1.584,80 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRODUÇÃO COMPETENCIA MES 11/2006.
    94 05/01/2006 COSEM/SC-CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIP. DE SAUDE 250,00 250,00 PELA DESPESA EMPENHADA RE. PAGAMENTO DO CONSELHO DE SERCRETARIOS MUNICIPAIS DE SANTA CATARINA NO 1º SEMESTRE DE 2006. CONFORME OFICIO 034/05 EM ANEXO.
    471 17/02/2006 COSEM/SC-CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIP. DE SAUDE 50,00 50,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF INSCRIÇÃO DO XXXII ENCONTRO DE SECRETARIOS MUNICIPAIS DE SAUDE DE SC, DO DIA 23 A 25 DE MARÇO DE 2006 EM GAROPABA-SC.
    472 17/02/2006 COSEM/SC-CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIP. DE SAUDE 50,00 50,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF INSCRIÇÃO DO XXXII ENCONTRO DE SECRETARIOS MUNICIPAIS DE SAUDE DE SC, DO DIA 23 A 25 DE MARÇO DE 2006 EM GAROPABA-SC.
    1335 16/06/2006 COSEM/SC-CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIP. DE SAUDE 250,00 250,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGTO CONTRIBUIÇÃO REF AO SEGUNDO SEMESTRE DE 2006.
    1597 05/07/2006 COSEM/SC-CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIP. DE SAUDE 80,00 80,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGTO DA INSCRIÇÃO DO EVENTO 33º ENCONTRO DE SECRETARIOS MUNICIPAIS DE SAUDE NO DIA 03 A 05 DE AGOSTO EM BRUSQUE SC.

    Parte superior do formulário

    15 04/01/2006 PAULO SERGIO DA ROSA ME 5.599,20 5.599,20 PELA DESPESA EMPENHADA REF EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA PUBLICA, CONSERVAÇÃO DE MANUTENÇÃO DE VIAS PUBLICAS DE 16/12/2005 A 31/12/2005, CFE CONTRATO 064/2005E TOMADA DE PREÇO 32/2005 EM ANEXO.
    125 05/01/2006 PAULO SERGIO DA ROSA ME 3.216,82 3.216,82 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVIÇOS PRESTADOS, PROVENIENTE DA TERCERIZAÇÃO DE M.O LIMPEZA DE PROPRIOS PUBLICOS, CFE CONTRATO 064/05, REF. PERIODO 01/01/06 A 15/01/06.
    184 20/01/2006 PAULO SERGIO DA ROSA ME 1.399,80 1.399,80 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SERVICO PRESTADO PROVENIENTE DA TERCERIZAÇÃO DE M.O LIMPEZA PROPRIOS PUBLICOS. PERIODO 16/01/06 E 31/01/06.
    185 20/01/2006 PAULO SERGIO DA ROSA ME 1.866,40 1.866,40 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A SERV PRESTADO DA TERCERIZAÇÃO M.O LIMPEZA, PERIODO 16/01/06 A 31/01/06 - PSF´S.
    281 25/01/2006 PAULO SERGIO DA ROSA ME 1.866,40 1.866,40 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SERVIÇO PRESTADO DE PROVENIENTE A TERCERIZAÇÃO DE M.O LIMPEZA CFE CONTRATO 064/05, REF. PERIODO 01/02/06 A 15/02/06.
    282 25/01/2006 PAULO SERGIO DA ROSA ME 1.399,80 1.399,80 ELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SERVIÇO PRESTADO DE PROVENIENTE A TERCERIZAÇÃO DE M.O LIMPEZA CFE CONTRATO 064/05, REF. PERIODO 01/02/06 A 15/02/06.
    373 01/02/2006 PAULO SERGIO DA ROSA ME 1.399,80 1.399,80 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVIÇO PRESTADO PROVENIENTE DA TERCERIZAÇÃO DE M.O LIMPEZA, PERIODO 16/02/06 A 28/02/06.
    374 01/02/2006 PAULO SERGIO DA ROSA ME 1.866,40 1.866,40 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVIÇO PRESTADO PROVENIENTE DA TERCERIZAÇÃO DE M.O LIMPEZA, PERIODO 16/02/06 A 28/02/06- PSF'S.
    528 20/02/2006 PAULO SERGIO DA ROSA ME 1.399,80 1.399,80 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVÇO PRESTADO PROVENIENTE DA TERCERIZAÇÃO DE M.O LIMPEZA, REF MEDIAÇÃO PERIODO 01/03/06 A 15/03/06.
    529 20/02/2006 PAULO SERGIO DA ROSA ME 1.866,40 1.866,40 PELA DESPESA EMPRENHADA REF SERVIÇO PRESTADO PROVENIENTE DA TERCERIZAÇÃO M.O LIMPEZA REF MEDIAÇÃO PERIODO 01/03/06 A 15/03/06.
    650 01/03/2006 PAULO SERGIO DA ROSA ME 1.399,80 1.399,80 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVIÇO PRESTADO NA TERCERIZAÇÃO M.O LIMPEZA CFE CONTRATO 064/05, PERIODO DE 16/03/06 A 31/03/06.
    651 01/03/2006 PAULO SERGIO DA ROSA ME 1.866,40 1.866,40 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVIÇO PRESTADO NA TERCERIZAÇÃO M.O LIMPEZA CFE CONTRATO 064/05, PERIODO DE 16/03/06 A 31/03/06.
    757 20/03/2006 PAULO SERGIO DA ROSA ME 1.399,80 1.399,80 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVIÇO PRESTADO DA TERCERIZAÇÃO DE M.O LIMPEZA, REF MEDIAÇAO PERIODO 01/04/06 A 15/04/06.
    758 20/03/2006 PAULO SERGIO DA ROSA ME 1.866,40 1.866,40 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVIÇO PRESTADO PROVENIENTE TERCERIZAÇAO DE M.O LIMPEZA PERIODO 01/04/06 A 15/04/06.(PSF'S).
    812 03/04/2006 PAULO SERGIO DA ROSA ME 1.866,40 1.866,40 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVIÇO PRESTADO PROVENIENTE M.O LIMPEZA DE PROPRIOS PUBLICOS, NO PERIODO 16/04/06 A 30/04/06.
    813 03/04/2006 PAULO SERGIO DA ROSA ME 1.399,80 1.399,80 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVIÇO PRESTADO PROVENIENTES M.O LIMPEZA PROPRIOS PUBLICOS, NO PERIODO 16/04/06 A 30/04/06.
    947 10/04/2006 PAULO SERGIO DA ROSA ME 1.866,40 1.866,40 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVIÇO PRESTADO DE M.O LIMPEZA DE PROPRIOS PUBLICOS, PERIODO 01/05/06 A 15/05/06.
    948 10/04/2006 PAULO SERGIO DA ROSA ME 1.399,80 1.399,80 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVIÇO PRESATDO M.O LIMPEZA DE PRORPIOS PUBLICO, PERIODO 01/05/06 A 15/05/06.
    1088 15/05/2006 PAULO SERGIO DA ROSA ME 1.866,40 1.866,40 PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVIÇO DE LIMPEZA NAS VIAS PUBLICAS E PREDIOS MUNICIPAL CFE PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO N. 64/05.
    1089 15/05/2006 PAULO SERGIO DA ROSA ME 1.399,80 1.399,80 PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVIÇO DE LIMPEZA NAS VIAS PUBLICAS E PREDIOS MUNICIPAL CFE PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO N. 64/05 E TOMADA DE PREÇO N. 32/05.
    1249 31/05/2006 PAULO SERGIO DA ROSA ME 1.866,40 1.866,40 PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVIÇO DE LIMPEZA NAS VIAS PUBLICAS E PREDIOS MUNICIPAL CFE PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO N. 64/05 E TOMADA DE PREÇO N. 32/05.
    1250 31/05/2006 PAULO SERGIO DA ROSA ME 1.399,80 1.399,80 PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVIÇO DE LIMPEZA NAS VIAS PUBLICAS E PREDIOS MUNICIPAL CFE PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO N. 64/05 E TOMADA DE PREÇO N. 32/05.
    1366 16/06/2006 PAULO SERGIO DA ROSA ME 1.866,40 1.866,40 PELA DESPESA EMPENHADA REF PGTO DE SERVIÇOS PRESTADO DE M.O LIMPEZA PERIODO 16/06/06 A 30/06/06.
    1367 16/06/2006 PAULO SERGIO DA ROSA ME 1.399,80 1.399,80 PELA DESPESA EMPENHADA REF PGTO SERVIÇO PRESTADO DE M.O LIMPEZA PERIODO 16/06/06 A 30/06/06.
    1526 21/06/2006 PAULO SERGIO DA ROSA ME 1.866,40 1.866,40 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGTO DE SERVIÇOS PRESTADOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LIMPEZA PUBLICA.
    1527 21/06/2006 PAULO SERGIO DA ROSA ME 1.399,80 1.399,80 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGTO DE SERVIÇO PRESTADOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LIMPEZA PUBLICA.
    1668 10/07/2006 PAULO SERGIO DA ROSA ME 8.386,50 8.386,50 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVIÇO PRESTADO DE M.O DE LIMPEZA CFE CONTRATO 064/2005 REF 16/07/2006 A 31/07/2006.
    1669 10/07/2006 PAULO SERGIO DA ROSA ME 1.677,30 1.677,30 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVIÇO PRESTADO DE M.O DE LIMPEZA CFE CONTRATO 064/2005 REF 16/07/2006 A 31/07/2006.
    1802 04/08/2006 PAULO SERGIO DA ROSA ME 1.677,30 1.677,30 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVIÇO PRESTADO EM M.O LIMPEZA PUBLICA CFE CONTRATO 064/05 PERIODO 01/08/2006 A 15/08/2006.
    1825 04/08/2006 PAULO SERGIO DA ROSA ME 8.386,50 8.386,50 PELA DESPESA EMPENHADA REF PGTO SERVIÇO PRESTADO DA MAO DE OBRA LIMPEZA CFE CONTRTO 64/05, PERIODO 01/08 A 15/08/06.
    1855 15/08/2006 PAULO SERGIO DA ROSA ME 3.354,60 3.354,60 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVIÇO PRESATDO PROVENIENTE A MAO DE OBRA DE LIMPEZA CFE CONTRATO 064/05 PERIODO 16/08/06 A 31/08/06.
    2060 14/09/2006 PAULO SERGIO DA ROSA ME 8.386,50 8.386,50 PELA DESPESA EMPENHADA REF PGTO DE SERVIÇO PRESTADO DE MAO DE OBRA DE LIMPEZA PERIODO 01/09 A 15/09/06.
    2061 14/09/2006 PAULO SERGIO DA ROSA ME 1.677,30 1.677,30 PELA DESPESA EMPENHADA REF PGTO DE SERVIÇO PRESTADO DE MAO DE OBRA DE LIMPEZA PERIODO 01/09 A 15/09/06.
    2410 10/10/2006 PAULO SERGIO DA ROSA ME 3.354,60 3.354,60 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVIÇO PRESTADO M.O LIMPEZA REF 16/09/06 A 30/09/06 PSF'S.
    2411 10/10/2006 PAULO SERGIO DA ROSA ME 8.386,50 8.386,50 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVIÇO PRESTADO M.O LIMPEZA REF 01/10/06 A 15/10/06 PSF'S.
    2412 10/10/2006 PAULO SERGIO DA ROSA ME 1.677,30 1.677,30 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVIÇO PRESTADO M.O LIMPEZA REF 01/10/06 A 15/10/06.
    2454 16/10/2006 PAULO SERGIO DA ROSA ME 3.354,60 3.354,60 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVIÇO PRESTADO MAO DE OBRA LIMPEZA DOS PSF'S, PERIODO 16/10 A 31/10/06.
    1971 30/08/2006 PEDRO PAULO FORTUNATO 17,50 17,50 PELA DESPESA EMPENHADA REF A VIAGEM PARA PAULO LOPES, LEVAR FUNCIONARIAS A FIM DE PARTICIPAR DE REUNIAO PARA CAPACITACAO SOBRE O PROGRAMA BOLSA FAMILIA
    145 05/01/2006 PODER JUDICIARIO-COMARCA DE LAGUNA 4.498,36 4.498,36 PELA DESPESA EMPENHADA REF EXECUÇÃO JUDICAL DE COBRANÇA DO FORNECEDOR jEAN gILNEI cUSTODIO DO MUNICIPIO DE LAGUNA CFE OFICIO EM ANEXO.
    1529 21/06/2006 ROBSON AMANDIO DOS SANTOS- ME 285,00 285,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF CONFECÇÃO DE BANNER P/ EXPOSIÇÃO NO ENCONTRO REGIONAL DA SAUDE DA FAMILIA.
    2270 29/09/2006 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 255,38 255,38 PELA DESPESA EMPENHADA REF PGTO DE MULTA DO VEICULO DA SAUDE PLACA MCV 6009 DO DIA 28/03/2006.
    2271 29/09/2006 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 191,54 191,54 PELA DESPESA EMPENHADA REF MULTA DO VEICULO DA SAUDE PLAVA MCV 6009 DATA: 11/05/06.
    2272 29/09/2006 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 127,69 127,69 PELA DESPESA EMPENHADA REF MULTA DO VEICULO DA SAUDE PLACA MCV 6009 DATA: 28/01/06.
    1053 02/05/2006 SINDFAR-SC SIND. DOS FARMACEUTICOS NO ESTADO DE SC 71,50 71,50 PELA DESPESA EMPENHADA REF. CONTRIBUICAO CONFEDERATIVA AOS PROFISSIONAIS FARMACEUTICOS 2006, CONFORME DOCUMENTO EM ANEXO.
    630 01/03/2006 TANARA CIDADE DE SOUZA 50,00 50,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF PGTO DE DIARIA PARA FLORIANOPOLIS NO DIA 16/03/06, A FIM DE PARTICIPAR DE REUNIAO, SAIDA 12:30 E CHEGADA 20:40 HORAS.
    10 02/01/2006 THALES FAISCA NETO ME 120,00 120,00 PELA DESPESA EMPENHADA, REF A 20 ALMOÇOS AO FUNCIONÁRIO ADEMIR AGUIAR QUE RESIDE FORA DO DOMICILIO.
    609 24/02/2006 THALES FAISCA NETO ME 280,00 280,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF PGTO DE 40 ALMOÇOS PARA FUNCIONARIOS EVILEZIO MOREIRA E ADEMIR AGUIAR.
    1216 31/05/2006 THALES FAISCA NETO ME 150,00 150,00 PELA DESPESA EMPENHADA, REF A 20 ALMOÇOS AO FUNCIONÁRIO ADEMIR AGUIAR QUE RESIDE FORA DO DOMICILIO CFE AUT. DE FORNECIMENTO N.467/06.
    330 25/01/2006 TRANSPORTE AVILA LTDA 5.415,00 5.415,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF. AQUISIÇÃO DE 3000 LITROS DE OLEO DISEL, PROVENIENTE DE DESPESA DE EXERCICIO ENCERRADO, PARAA QUAL O ORÇAMENTO CONSIGNAVA CREDITO PROPRIO, COM SALDO SUFICIENTE PARA ATENDE-LA, MAS QUE NAO TEVE PROCESSAMENTO NA ÉPOCA; OBJETO CONTRATO Nº25/2005, DATA:14/02/05, TOMADA DE PREÇO Nº 7/2005.
    Total 133.536,38 133.536,38  

    ANEXO III

    Relação dos gastos com terceirização para substituição de servidores (art. 18, § 1º - LRF), não registrados em pessoal e encargos (item A.5.3):

    Parte superior do formulário

    Unidade Gestora:  Prefeitura Municipal de Laguna
    Competência:  01/2006 à 06/2006

    NE Data Empenho Credor Vl. Empenho (R$) Vl. Liquidado (R$) Histórico
    3084 13/07/2006 ERONILDES CARDOSO PINTER IZIDORO 2.570,00 2.570,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVIÇOS PRESTADOS NO POSTO DO CORREIO DA LOCALIDADE DE SANTIAGO NO PERIODO SETEMBRO/2005 A JUNHO/2006.
    4124 22/09/2006 ERONILDES CARDOSO PINTER IZIDORO 2.570,00 2.570,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVIÇOS PRESTADOS NO POSTO DO CORREIO DA LOCALIDADE DE SANTIAGO NO PERIODO DE JANEIRO A AGOSTO/05 E JULHO A SETEMBRO/06, CFE ORDEM DE COMP/SERV.2387/06
    2305 28/04/2006 IVONE PAULETTI MARTINS 1.347,00 1.347,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVIÇOS PRESTADOS NO POSTO DO CORREIO NA LOCALIDADE DE LARANJEIRAS NOS MESES DE JANEIRO A MAIO/2006. CFE ORDEM DE COMP/SERV.1037/06
    3402 27/07/2006 IVONE PAULETTI MARTINS 488,30 488,30 PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVIÇOS PRESTADOS NO POSTO DO CORREIO DA LOCALIDADE DE LARANJEIRAS NOS MESES DE JUNHO E JULHO/2006.
    4350 29/09/2006 IVONE PAULETTI MARTINS 514,00 514,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVIÇOS PRESTADOS NO POSTO DO CORREIO DA LOCALIDADE DE LARANJEIRAS NOS MESES DE AGOSTO E SETEMBRO/2006.
    2619 02/06/2006 MARCELO CORREA MOYSES 1.349,00 1.349,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVIÇOS PRESTADO NO POSTO DE CORREIO NA LOCALIDADE DE BARREIROS, CFE ORDEM DE COMP/SERV.1607/05
    2895 24/06/2006 MARCELO CORREA MOYSES 1.542,00 1.542,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVIÇOS PRESTADOS AO ATENDIMENTO NO POSTO DE CORREIO DA LOCALIDADE DE BARREIROS - MESES DE JUNHO A DEZEMBRO/2005.
    5188 19/12/2006 MARCELO CORREA MOYSES 801,00 801,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVIÇOS PRESTADOS AO ATENDIMENTO NO POSTO DE CORREIO DA LOCALIDADE DE BARREIROS - MESES DE JULHO, AGOSTO E SETEMBRO/06.
    2515 31/05/2006 MARISE ETELVINA PIRES BAPTISTA 650,00 650,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMO NUTRICIONISTA PARA ATUAR NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL, CFE PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO N. 3/2006
    2893 24/06/2006 MARISE ETELVINA PIRES BAPTISTA 650,00 650,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMO NUTRICIONISTA PARA ATUAR NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL, CFE PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO N. 3/2006
    3911 05/09/2006 MARISE ETELVINA PIRES BAPTISTA 650,00 650,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMO NUTRICIONISTA PARA ATUAR NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL, CFE PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO N. 3/2006
    4357 29/09/2006 MARISE ETELVINA PIRES BAPTISTA 650,00 650,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMO NUTRICIONISTA PARA ATUAR NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL, CFE PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO N. 3/2006PERIODO 12/09/06 A 12/10/06
    4692 06/11/2006 MARISE ETELVINA PIRES BAPTISTA 650,00 650,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMO NUTRICIONISTA PARA ATUAR NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL, CFE PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO N. 3/2006PERIODO 12/10/06 A 12/11/06
    5047 20/11/2006 MARISE ETELVINA PIRES BAPTISTA 650,00 650,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMO NUTRICIONISTA PARA ATUAR NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL, CFE PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO N. 3/2006PERIODO 12.11.06 A 12.1206.
    1815 30/03/2006 ROSIMERE SANTANA TEXEIRA 865,00 865,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF.SERVICOS PRESTADO NO POSTO DE ATENDIMENTO DO CORREIO CFE ORDEM DE COMP/SERVICO N.791/06.
    2254 28/04/2006 ROSIMERE SANTANA TEXEIRA 267,00 267,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVIÇOS PRESTADOS NO POSTO DO CORREIO DA COMUNIDADE DE RIBEIRAO PEQUENO NO MES MAIO/06. CFE ORDEM DE COMP/SERV.1032/06
    2843 20/06/2006 ROSIMERE SANTANA TEXEIRA 267,00 267,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVIÇO PRESTADO NO POSTO DO CORREIO DA COMUNIDADE DE RIBEIRAO PEQUENO NO MES JUNHO/06.
    3197 24/07/2006 ROSIMERE SANTANA TEXEIRA 267,00 267,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVIÇOS PRESTADOS NO POSTO DE CORREIO DA LOCALIDADE DE RIBEIRAO PEQUENO - MES JULHO/6.
    3773 14/08/2006 ROSIMERE SANTANA TEXEIRA 267,00 267,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVIÇOS PRESTADOS NO POSTO DE CORREIO DA LOCALIDADE DE RIBEIRAO PEQUENO - MES AGOSTO/6.
    4245 26/09/2006 ROSIMERE SANTANA TEXEIRA 267,00 267,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVIÇOS PRESTADOS NO POSTO DO CORREIO DA LOCALIDADE DE RIBEIRAO PEQUENO DURANTE MES SETEMBRO/06.
    5048 20/11/2006 ROSIMERE SANTANA TEXEIRA 257,00 257,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF.SERVIÇOS PRESTADOS AO POSTO DO CORREIO DA LOCALIDADE DE RIBEIRAO PEQUENO DURANTE MES OUTUBRO/06.
    5049 20/11/2006 ROSIMERE SANTANA TEXEIRA 257,00 257,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF.SERVIÇOS PRESTADOS AO POSTO DO CORREIO DA LOCALIDADE DE RIBEIRAO PEQUENO DURANTE MES NOVEMBRO/06.
    1878 03/04/2006 SANDRA SILVERIO CAMILO 1.082,40 1.082,40 PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVIÇOS PRESTADOS NO POSTO DO CORREIO DA PASSAGEM DA BARRA. CFE ORDEM DE COMP/SERV.818/06.
    2980 28/06/2006 SANDRA SILVERIO CAMILO 520,00 520,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVIÇOS PRESTADOS NO POSTO DO CORREIO DA LOCALIDADE DA PASSAGEM DA BARRA NOS MESES DE MAIO E JUNHO/06
    3896 21/08/2006 SANDRA SILVERIO CAMILO 514,00 514,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO POSTO DO CORREIO DA LOCALIDADE DE PASSAGEM DA BARRA, CFE ORDEM DE COMP/SERV.2148/06
    5081 08/12/2006 SANDRA SILVERIO CAMILO 514,00 514,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF.SERVICOS PRESTADOS NO POSTO DE ATENDIMENTO DO CORREIO DE PASSAGEM DA BARRA MESES DE SETEMBRO E OUTUBRO/06 CFE ORDEM DE COMP/SERVICO N.2747/06.
    Total 20.425,70 20.425,70  

    Parte superior do formulário

    Unidade Gestora:  Prefeitura Municipal de Laguna
    Competência:  01/2006 à 06/2006

    NE Data Empenho Credor Vl. Empenho (R$) Vl. Liquidado (R$) Histórico
    3045 13/07/2006 BFGM-CONSULTORIA E AUDITORIA GOVERNAMENTAL SS 7.900,00 7.900,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVIÇOS TÉCNICO ESPECIALIZADO DE CONSULTORIA, COM VISTAS A PREPARAR RESPOSTA A CITAÇÃO DO PREFEITO PELO TCE, NO PROCESSO N.TCE 0500976287, CFE CONTRATO.

    Parte superior do formulário

    Unidade Gestora:  Fundo Municipal de Saúde de Laguna
    Competência:  01/2006 à 06/2006

    NE Data Empenho Credor Vl. Empenho (R$) Vl. Liquidado (R$) Histórico
    254 20/01/2006 CLINICA DE FISIOTERAPIA DR.ISMAEL SANTOS DAL BO 896,80 896,80 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS DA COMETENCIA JANEIRO/2006 CFE DOCUMENTO EM ANEXO.
    463 17/02/2006 CLINICA DE FISIOTERAPIA DR.ISMAEL SANTOS DAL BO 896,80 896,80 PELA DESPESA EMPENHADA REF PGTO DA PRODUÇÃO DO MES DE FEV/2006.
    724 17/03/2006 CLINICA DE FISIOTERAPIA DR.ISMAEL SANTOS DAL BO 991,20 991,20 PELA DESPESA EMPENHADA REF PGTO PRODUÇÃO, COMPETENCIA MARÇO/2006.
    923 05/04/2006 CLINICA DE FISIOTERAPIA DR.ISMAEL SANTOS DAL BO 896,80 896,80 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVIÇO PRESTADO EM ABRIL/2006
    1239 31/05/2006 CLINICA DE FISIOTERAPIA DR.ISMAEL SANTOS DAL BO 991,20 991,20 PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICO PRESTADO COMPETENCIA MAIO/06 CFE BOLETIM DE PROTUCAO AMBULATORIAL.
    1426 19/06/2006 CLINICA DE FISIOTERAPIA DR.ISMAEL SANTOS DAL BO 991,20 991,20 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGTO DE PRODUÇÃO REF AO MES DE JUNHO DE 2006.
    1731 21/07/2006 CLINICA DE FISIOTERAPIA DR.ISMAEL SANTOS DAL BO 991,20 991,20 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVIÇO PRESTADO MES 07/2006.
    1926 30/08/2006 CLINICA DE FISIOTERAPIA DR.ISMAEL SANTOS DAL BO 991,20 991,20 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVIÇO PRESTADO MES 08/2006.
    2248 29/09/2006 CLINICA DE FISIOTERAPIA DR.ISMAEL SANTOS DAL BO 991,20 991,20 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRODUÇÃO COMPETENCIA MES 09/2006.
    2712 30/11/2006 CLINICA DE FISIOTERAPIA DR.ISMAEL SANTOS DAL BO 991,20 991,20 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRODUÇÃO COMPETENCIA MES 11/2006.
    296 25/01/2006 CORPO DE BOMBEIRO 1.584,80 1.584,80 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVIÇO PRESTADO COMPETENCIA JANEIRO/2006
    462 17/02/2006 CORPO DE BOMBEIRO 1.584,80 1.584,80 PELA DESPESA EMPENHADA REF PGTO DA PRODUÇÃO DO MES DE FEV/2006.
    713 17/03/2006 CORPO DE BOMBEIRO 1.584,80 1.584,80 PELA DESPESA EMPENHADA REF PGTO PRODUÇÃO, COMPETENCIA MARÇO/2006.
    925 05/04/2006 CORPO DE BOMBEIRO 1.584,80 1.584,80 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVIÇO PRESTADO EM ABRIL/2006
    1242 31/05/2006 CORPO DE BOMBEIRO 1.584,80 1.584,80 PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICO PRESTADO COMPETENCIA MAIO/06 CFE BOLETIM DE PROTUCAO AMBULATORIAL.
    1423 19/06/2006 CORPO DE BOMBEIRO 1.584,80 1.584,80 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGTO DE 80 ATENDIMENTOS DA COMP. DE JUNHO DE 2006.
    1729 21/07/2006 CORPO DE BOMBEIRO 1.584,80 1.584,80 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVIÇO PRESTADO COMPETENCIA 07/2006.
    1933 30/08/2006 CORPO DE BOMBEIRO 1.584,80 1.584,80 PELA DESPESA EMPENHADA REF A SERVICO PRESTADO CONFORME PRODUÇAO MES 08/06
    2241 29/09/2006 CORPO DE BOMBEIRO 1.584,80 1.584,80 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRODUÇÃO COMPETENCIA MES 09/2006.
    2519 06/11/2006 CORPO DE BOMBEIRO 1.584,80 1.584,80 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRODUÇÃO COMPETENCIA MES 10/2006.
    2711 30/11/2006 CORPO DE BOMBEIRO 1.584,80 1.584,80 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRODUÇÃO COMPETENCIA MES 11/2006.
    331 25/01/2006 HOSPITAL DE C.B.JESUS DOS PASSOS 15.000,00 15.000,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVIÇO DE EMERGENCIA PRESTADO DURANTE O MES DE JANEIRO/2006, CFE CONTRATO 50/2005.
    332 25/01/2006 HOSPITAL DE C.B.JESUS DOS PASSOS 5.000,00 5.000,00 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SERVIÇO DE EMERGENCIA PRESTADO DURANTE O MES DE JANEIRO/2006 CFE CONTRATO 05/2005.
    521 17/02/2006 HOSPITAL DE C.B.JESUS DOS PASSOS 15.000,00 15.000,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DO PLANTAO DA EMERGENCIA DO MES FEVEREIRO/2006.
    522 17/02/2006 HOSPITAL DE C.B.JESUS DOS PASSOS 5.000,00 5.000,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGAMENTO DO COMPLAMENTO DO PLANTAO DA EMERGENCIA DO MES FEVEREIRO/2006.
    705 17/03/2006 HOSPITAL DE C.B.JESUS DOS PASSOS 15.000,00 15.000,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF PLANTAO DA EMERGENCIA DO MES MARÇO/2006.
    706 17/03/2006 HOSPITAL DE C.B.JESUS DOS PASSOS 5.000,00 5.000,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF PGTO COMPLEMENTO DO PLANTAO DA EMERGENCIA DO MES MARÇO/2006.
    1279 31/05/2006 HOSPITAL DE C.B.JESUS DOS PASSOS 15.000,00 15.000,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVIÇO DE EMERGENCIA PRESTADOS DURANTE O MES DE MAIO/2006.
    1280 31/05/2006 HOSPITAL DE C.B.JESUS DOS PASSOS 5.000,00 5.000,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVIÇO DE EMERGENCIA PRESTADOS DURANTE O MES MAIO/2006.
    1530 21/06/2006 HOSPITAL DE C.B.JESUS DOS PASSOS 15.000,00 15.000,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVIÇOS PRESTADOS EMERGENCIA DURANTE O MES DE JUNHO/2006 CFE CONTRATO 50/2005.
    1707 17/07/2006 HOSPITAL DE C.B.JESUS DOS PASSOS 15.000,00 15.000,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF PGTO SERVIÇO DE EMERGENCIA MES 07/2006.
    1708 17/07/2006 HOSPITAL DE C.B.JESUS DOS PASSOS 5.000,00 5.000,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF PGTO SERVICO DE EMERGENCIA DO HOSPITAL MES 07/2006.
    Total 142.061,60 142.061,60  

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    Unidade Gestora:  Fundo Municipal de Saúde de Laguna
    Competência:  01/2006 à 06/2006

    NE Data Empenho Credor Vl. Empenho (R$) Vl. Liquidado (R$) Histórico
    179 20/01/2006 GERALDO PEIXOTO NASCIMENTO 680,00 680,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVIÇOS PRESTADOS NA SUPERVISAO DA DENGUE E CONTROLE DE DOENÇAS TRANSMISSIVEIS POR VETORES CFE CONTRATO EM ANEXO.
    359 25/01/2006 GERALDO PEIXOTO NASCIMENTO 680,00 680,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVIÇO PRESTADO NA SUPERVISAO DA DENGUE E CONTROLE DE DOENÇA TRANSMISSIVEIS POR VETORES CFE CONTRATO EM ANEXO.
    535 20/02/2006 GERALDO PEIXOTO NASCIMENTO 680,00 680,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVIÇO PRESTADO NA SUPERVISAO DA DENGUE E CONTROLE DOENÇA TRANSMISSIVEIS POR VETORES.
    774 20/03/2006 GERALDO PEIXOTO NASCIMENTO 680,00 680,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVIÇO PRESTADO NA SUPERVISAO DA DENGUE E CONTROLE DE DOENÇAS TRANSMISSIVEIS POR VETORES.
    1010 02/05/2006 GERALDO PEIXOTO NASCIMENTO 680,00 680,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVIÇO PRESTADO NA SUPERVISAO DA DENGUE E CONTROLE DE DOENÇAS TRANSMISSIVEIS.
    1331 31/05/2006 GERALDO PEIXOTO NASCIMENTO 680,00 680,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF PGTP SERVIÇO PRESTADO MES 06/2006, NA SUPERVISAO DA DENGUE E CONTROLE DE DOENÇAS TRANSMISSIVEIS POR VETORES.
    920 05/04/2006 GUILHERME KIST 2.720,00 2.720,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVIÇO PRESTADO EM ABRIL/2006
    1234 31/05/2006 GUILHERME KIST 2.600,00 2.600,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF.SERVICO PRESTADO 65 CONSULTAS EM OTORRINOLARINGOLOGIA DA COMPETENCIA MAIO/06 CFE BOLETIM DE PRODUCAO AMBULATORIAL.
    1430 19/06/2006 GUILHERME KIST 2.200,00 2.200,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGTO DE CONSULTAS EM OTORRINOLARINGOLOGIA DA COMP. DE JUNHO DE 2006.
    1930 30/08/2006 GUILHERME KIST 1.600,00 1.600,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF A SERVICO PRESTADO CONFORME PRODUÇAO MES 08/06
    933 05/04/2006 ILSON AVILA DOMINOT 2.920,00 2.920,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVIÇO PRESTADO EM ABRIL/2006
    1433 19/06/2006 ILSON AVILA DOMINOT 2.360,00 2.360,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGTO DE CONSULTAS EM DERMATOLOGIA DA COMP. DE MAIO DE 2006.
    1923 30/08/2006 ILSON AVILA DOMINOT 3.920,00 3.920,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVIÇO PRESTADO MES 08/2006.
    2257 29/09/2006 ILSON AVILA DOMINOT 1.960,00 1.960,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRODUÇÃO COMPETENCIA MES 09/2006.
    1322 31/05/2006 JAIR PAULO SCHUN 22.300,00 22.300,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVICOS PRESTADO DE MEDICO ORTOPEDISTA, INSCRITO NO CRM 10.202, LIMITANDO-SE A REALIZAR ATE 200 (DUZENTAS) CONSULTAS/MÊS, NO VALOR DE 25,00 (VINTE E CINCO REAIS) CADA UMA.
    209 20/01/2006 KARINE DE OLIVEIRA FRETTA 475,00 475,00 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A SERVIÇO PRESTADO DE INFORMÁTIVA CFE NOTA FISCAL Nº 1624.
    387 13/02/2006 KARINE DE OLIVEIRA FRETTA 475,00 475,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVIÇO PRESTADO DE INFORMATICA PARA ESTA SECRETARIA.
    629 01/03/2006 KARINE DE OLIVEIRA FRETTA 475,00 475,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVIÇO PRESTADO DE INFORMATICA PARA ESTA SECRETARIA.
    808 27/03/2006 KARINE DE OLIVEIRA FRETTA 475,00 475,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVIÇO PRESTADO PARA SECRETARIA DE SAUDE.
    1068 02/05/2006 KARINE DE OLIVEIRA FRETTA 475,00 475,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVIÇO PRESTADO PARA SECRETARIA DE SAUDE.
    1330 31/05/2006 KARINE DE OLIVEIRA FRETTA 475,00 475,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF PGTO DE SERVIÇO PRESTADO PARA ESTA SECRETARIA MES JUNHO/2006.
    178 20/01/2006 MANOEL CALAZANS NETTO 535,00 535,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRESTAÇAO DE SERVIÇOS DE SERVIÇOS EVENTUAIS PARA SECRETARIA DE SAUDE CFE CONTRATO EM ANEXO.
    358 25/01/2006 MANOEL CALAZANS NETTO 535,00 535,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVIÇOS EVENTUAIS PARA SECRETARIA DE SAUDE CFE CONTRATO EM ANEXO.
    534 20/02/2006 MANOEL CALAZANS NETTO 535,00 535,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVIÇO EVENTUAIS PRESTADOS PARA SECRETARIA DE SAUDE.
    775 20/03/2006 MANOEL CALAZANS NETTO 535,00 535,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVIÇO PRESTADO DE SERVIÇOS EVENTUAIS PARA SECRETARIA DE SAUDE.
    1009 02/05/2006 MANOEL CALAZANS NETTO 535,00 535,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF PGTO SERVIÇO PRESTADO PARA SECRETARIA DE SAUDE.
    1332 31/05/2006 MANOEL CALAZANS NETTO 535,00 535,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF PGTO SERVIÇOS EVENTUAIS PRESTADO NO MES JUNHO/2006, PARA ESTA SECRETARIA.
    755 20/03/2006 MARICELIA BRITO DE SOUZA 1.107,00 1.107,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF 361 TERAPIAS INDIVIDUAIS E 39 ATIVIDADES EM GRUPO DA COMPETENCIA DE MARÇO/2006.
    931 05/04/2006 MARICELIA BRITO DE SOUZA 1.107,00 1.107,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVIÇO PRESTADO EM ABRIL/2006
    1418 19/06/2006 MARICELIA BRITO DE SOUZA 1.107,00 1.107,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGTO DE CONSULTAS EM FONOADIOLOGIA DA COMP. DE JUNHO DE 2006.
    1434 19/06/2006 MARICELIA BRITO DE SOUZA 1.107,00 1.107,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF PGTO CONSULTAS DE FONOAUDIOLOGIA COMPETENCIA MES 05/2006.
    1720 21/07/2006 MARICELIA BRITO DE SOUZA 1.107,00 1.107,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVIÇO PRESTADO DE FONOAUDIOLOGIA COMPETENCIA MES 07/2006.
    1935 30/08/2006 MARICELIA BRITO DE SOUZA 1.107,00 1.107,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVIÇO PRESTADO CFE PRODUÇAO DE MES 08/2006.
    2256 29/09/2006 MARICELIA BRITO DE SOUZA 1.107,00 1.107,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRODUÇÃO COMPETENCIA MES 09/2006.
    2530 06/11/2006 MARICELIA BRITO DE SOUZA 1.107,00 1.107,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRODUÇÃO COMPETENCIA MES 10/2006.
    2703 30/11/2006 MARICELIA BRITO DE SOUZA 1.107,00 1.107,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF CONSULTAS EM FONOAUDIOLOGIA COMPETENCIA MES 11/2006.
    294 25/01/2006 NELSON UBALDO FILHO 2.500,00 2.500,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVIÇO PRESTADO DE NEUROGISTA, COMPETENCIA JANEIRO/2006
    606 24/02/2006 NELSON UBALDO FILHO 2.500,00 2.500,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF PGTO DA PRODUÇÃO DO NEUROLOGISTA, COMPETENCIA FEVEREIRO 2006.
    730 17/03/2006 NELSON UBALDO FILHO 2.050,00 2.050,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF PGTO PRODUÇÃO, COMPETENCIA MARÇO/2006.
    773 20/03/2006 NELSON UBALDO FILHO 400,00 400,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRODUÇÃO DE CONSULTAS DE NEUROLOGIA DA COMPETENCIA DE MARÇO/2006.(COMPLEMENTAR).
    927 05/04/2006 NELSON UBALDO FILHO 2.500,00 2.500,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVIÇO PRESTADO EM ABRIL/2006
    1231 31/05/2006 NELSON UBALDO FILHO 2.500,00 2.500,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF.SERVICO PRESTADO 50 CONSULTAS EM NEUROLOGIA DA COMPETENCIA MAIO/06 CFE BOLETIM DE PRODUCAO AMBULATORIAL.
    1419 19/06/2006 NELSON UBALDO FILHO 2.400,00 2.400,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF PAGTO DE 48 CONSULTAS EM NEUROLOGIA DA COMP. DE JUNHO 2006.
    1924 30/08/2006 NELSON UBALDO FILHO 2.500,00 2.500,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF SERVIÇO PRESTADO MES 08/2006.
    2259 29/09/2006 NELSON UBALDO FILHO 2.400,00 2.400,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRODUÇÃO COMPETENCIA MES 09/2006.
    2523 06/11/2006 NELSON UBALDO FILHO 2.500,00 2.500,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRODUÇÃO COMPETENCIA MES 10/2006.
    2717 30/11/2006 NELSON UBALDO FILHO 2.500,00 2.500,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF PRODUÇÃO DE NEUROLOGISTA COMPETENCIA MES 11/2006.
    1311 31/05/2006 OLAVO PERESSONI DA ROSA 2.276,52 2.276,52 PELA DESPESA EMPENHADA REF PGTO SERVIÇO PRESTADO EM CARATER EMERGENCIAL DURANTE 45 DIAS NO PAM.
    Total 89.709,52 89.709,52  

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    Unidade Gestora:  Fundo Municipal de Assistência Social de Laguna
    Competência:  01/2006 à 06/2006

    NE Data Empenho Credor Vl. Empenho (R$) Vl. Liquidado (R$) Histórico
    65 17/02/2006 ANA PAULA TAVARES 487,28 487,28 PELA DESPESA EMPENHADA REF. A PRESTACAO DE SERVICO COMO ASSISTENTE ADMINISTRATIVOL PARA ATUAR NO PROGRAMA CRAS SENDO QUE O REFERIDO PROGRAMA VISA PREVENIR SITUACOES DE RISCO POR MEIO DO DESENVOLVIMENTO DE POTENCIALIDADES E AQUISICOES E DO FORTALECIMENTO DE VINCULOS FAMILIARES E COMUNITARIOS CFE CONTRATO N.009/06.
    163 10/04/2006 ANA PAULA TAVARES 487,28 487,28 PELA DESPESA EMPENHADA REF. A PRESTACAO DE SERVICO COMO ASSISTENTE ADMINISTRATTVA PARA ATUAR NO PROGRAMA CRAS SENDO QUE O REFERIDO PROGRAMA VISA PREVENIR SITUACOES DE RISCO POR MEIO DO DESENVOLVIMENTO DE POTENCIALIDADES E AQUISICOES E DO FORTALECIMENTO DE VINCULOS FAMILIARES E COMUNITARIOS CFE CONTRATO N.009/06.
    196 31/05/2006 ANA PAULA TAVARES 487,28 487,28 PELA DESPESA EMPENHADA REF. A PRESTACAO DE SERVICO COMO ASSISTENTE ADMINISTRATTVA PARA ATUAR NO PROGRAMA CRAS SENDO QUE O REFERIDO PROGRAMA VISA PREVENIR SITUACOES DE RISCO POR MEIO DO DESENVOLVIMENTO DE POTENCIALIDADES E AQUISICOES E DO FORTALECIMENTO DE VINCULOS FAMILIARES E COMUNITARIOS CFE CONTRATO N.009/06.
    236 28/06/2006 ANA PAULA TAVARES 487,28 487,28 PELA DESPESA EMPENHADA REF. A PRESTACAO DE SERVICO COMO ASSISTENTE ADMINISTRATTVA PARA ATUAR NO PROGRAMA CRAS SENDO QUE O REFERIDO PROGRAMA VISA PREVENIR SITUACOES DE RISCO POR MEIO DO DESENVOLVIMENTO DE POTENCIALIDADES E AQUISICOES E DO FORTALECIMENTO DE VINCULOS FAMILIARES E COMUNITARIOS CFE CONTRATO N.009/06.
    282 01/08/2006 ANA PAULA TAVARES 487,28 487,28 PELA DESPESA EMPENHADA REF. A PRESTACAO DE SERVICO COMO ASSISTENTE ADMINISTRATTVA PARA ATUAR NO PROGRAMA CRAS SENDO QUE O REFERIDO PROGRAMA VISA PREVENIR SITUACOES DE RISCO POR MEIO DO DESENVOLVIMENTO DE POTENCIALIDADES E AQUISICOES E DO FORTALECIMENTO DE VINCULOS FAMILIARES E COMUNITARIOS CFE CONTRATO N.009/06.
    303 14/09/2006 ANA PAULA TAVARES 487,28 487,28 PELA DESPESA EMPENHADA REF. A PRESTACAO DE SERVICO COMO ASSISTENTE ADMINISTRATTVA PARA ATUAR NO PROGRAMA CRAS SENDO QUE O REFERIDO PROGRAMA VISA PREVENIR SITUACOES DE RISCO POR MEIO DO DESENVOLVIMENTO DE POTENCIALIDADES E AQUISICOES E DO FORTALECIMENTO DE VINCULOS FAMILIARES E COMUNITARIOS CFE CONTRATO N.009/06.
    342 28/09/2006 ANA PAULA TAVARES 487,28 487,28 PELA DESPESA EMPENHADA REF. A PRESTACAO DE SERVICO COMO ASSISTENTE ADMINISTRATTVA PARA ATUAR NO PROGRAMA CRAS SENDO QUE O REFERIDO PROGRAMA VISA PREVENIR SITUACOES DE RISCO POR MEIO DO DESENVOLVIMENTO DE POTENCIALIDADES E AQUISICOES E DO FORTALECIMENTO DE VINCULOS FAMILIARES E COMUNITARIOS CFE CONTRATO N.011/2006
    366 06/11/2006 ANA PAULA TAVARES 487,28 487,28 PELA DESPESA EMPENHADA REF. A PRESTACAO DE SERVICO COMO ASSISTENTE ADMINISTRATTVA PARA ATUAR NO PROGRAMA CRAS SENDO QUE O REFERIDO PROGRAMA VISA PREVENIR SITUACOES DE RISCO POR MEIO DO DESENVOLVIMENTO DE POTENCIALIDADES E AQUISICOES E DO FORTALECIMENTO DE VINCULOS FAMILIARES E COMUNITARIOS CFE CONTRATO N.011/2006
    387 01/12/2006 ANA PAULA TAVARES 487,28 487,28 PELA DESPESA EMPENHADA REF. A PRESTACAO DE SERVICO COMO ASSISTENTE ADMINISTRATTVA PARA ATUAR NO PROGRAMA CRAS SENDO QUE O REFERIDO PROGRAMA VISA PREVENIR SITUACOES DE RISCO POR MEIO DO DESENVOLVIMENTO DE POTENCIALIDADES E AQUISICOES E DO FORTALECIMENTO DE VINCULOS FAMILIARES E COMUNITARIOS CFE CONTRATO N.011/2006
    64 17/02/2006 CAROLINA DO NASCIMENTO SANTOS 1.043,96 1.043,96 PELA DESPESA EMPENHADA REF. A PRESTACAO DE SERVICO COMO ASSISTENTE SOCIAL PARA ATUAR NO PROGRAMA CRAS SENDO QUE O REFERIDO PROGRAMA VISA PREVENIR SITUACOES DE RISCO POR MEIO DO DESENVOLVIMENTO DE POTENCIALIDADES E AQUISICOES E DO FORTALECIMENTO DE VINCULOS FAMILIARES E COMUNITARIOS CFE CONTRATO N.008/06.
    159 10/04/2006 CAROLINA DO NASCIMENTO SANTOS 1.043,96 1.043,96 PELA DESPESA EMPENHADA REF. A PRESTACAO DE SERVICO COMO ASSISTENTE SOCIAL PARA ATUAR NO PROGRAMA CRAS SENDO QUE O REFERIDO PROGRAMA VISA PREVENIR SITUACOES DE RISCO POR MEIO DO DESENVOLVIMENTO DE POTENCIALIDADES E AQUISICOES E DO FORTALECIMENTO DE VINCULOS FAMILIARES E COMUNITARIOS CFE CONTRATO N.008/06.
    200 31/05/2006 CAROLINA DO NASCIMENTO SANTOS 1.043,96 1.043,96 PELA DESPESA EMPENHADA REF. A PRESTACAO DE SERVICO COMO ASSISTENTE SOCIAL PARA ATUAR NO PROGRAMA CRAS SENDO QUE O REFERIDO PROGRAMA VISA PREVENIR SITUACOES DE RISCO POR MEIO DO DESENVOLVIMENTO DE POTENCIALIDADES E AQUISICOES E DO FORTALECIMENTO DE VINCULOS FAMILIARES E COMUNITARIOS CFE CONTRATO N.008/06.
    232 28/06/2006 CAROLINA DO NASCIMENTO SANTOS 1.043,96 1.043,96 PELA DESPESA EMPENHADA REF. A PRESTACAO DE SERVICO COMO ASSISTENTE SOCIAL PARA ATUAR NO PROGRAMA CRAS SENDO QUE O REFERIDO PROGRAMA VISA PREVENIR SITUACOES DE RISCO POR MEIO DO DESENVOLVIMENTO DE POTENCIALIDADES E AQUISICOES E DO FORTALECIMENTO DE VINCULOS FAMILIARES E COMUNITARIOS CFE CONTRATO N.008/06.
    283 01/08/2006 CAROLINA DO NASCIMENTO SANTOS 1.043,96 1.043,96 PELA DESPESA EMPENHADA REF. A PRESTACAO DE SERVICO COMO ASSISTENTE SOCIAL PARA ATUAR NO PROGRAMA CRAS SENDO QUE O REFERIDO PROGRAMA VISA PREVENIR SITUACOES DE RISCO POR MEIO DO DESENVOLVIMENTO DE POTENCIALIDADES E AQUISICOES E DO FORTALECIMENTO DE VINCULOS FAMILIARES E COMUNITARIOS CFE CONTRATO N.008/06.
    301 14/09/2006 CAROLINA DO NASCIMENTO SANTOS 1.043,96 1.043,96 PELA DESPESA EMPENHADA REF. A PRESTACAO DE SERVICO COMO ASSISTENTE SOCIAL PARA ATUAR NO PROGRAMA CRAS SENDO QUE O REFERIDO PROGRAMA VISA PREVENIR SITUACOES DE RISCO POR MEIO DO DESENVOLVIMENTO DE POTENCIALIDADES E AQUISICOES E DO FORTALECIMENTO DE VINCULOS FAMILIARES E COMUNITARIOS CFE CONTRATO N.008/06.
    339 28/09/2006 CAROLINA DO NASCIMENTO SANTOS 1.043,96 1.043,96 PELA DESPESA EMPENHADA REF. A PRESTACAO DE SERVICO COMO ASSISTENTE SOCIAL PARA ATUAR NO PROGRAMA CRAS SENDO QUE O REFERIDO PROGRAMA VISA PREVENIR SITUACOES DE RISCO POR MEIO DO DESENVOLVIMENTO DE POTENCIALIDADES E AQUISICOES E DO FORTALECIMENTO DE VINCULOS FAMILIARES E COMUNITARIOS CFE CONTRATO N.008/06.
    362 06/11/2006 CAROLINA DO NASCIMENTO SANTOS 1.043,96 1.043,96 PELA DESPESA EMPENHADA REF. A PRESTACAO DE SERVICO COMO ASSISTENTE SOCIAL PARA ATUAR NO PROGRAMA CRAS SENDO QUE O REFERIDO PROGRAMA VISA PREVENIR SITUACOES DE RISCO POR MEIO DO DESENVOLVIMENTO DE POTENCIALIDADES E AQUISICOES E DO FORTALECIMENTO DE VINCULOS FAMILIARES E COMUNITARIOS CFE CONTRATO N.008/06.
    384 01/12/2006 CAROLINA DO NASCIMENTO SANTOS 1.043,96 1.043,96 PELA DESPESA EMPENHADA REF. A PRESTACAO DE SERVICO COMO ASSISTENTE SOCIAL PARA ATUAR NO PROGRAMA CRAS SENDO QUE O REFERIDO PROGRAMA VISA PREVENIR SITUACOES DE RISCO POR MEIO DO DESENVOLVIMENTO DE POTENCIALIDADES E AQUISICOES E DO FORTALECIMENTO DE VINCULOS FAMILIARES E COMUNITARIOS CFE CONTRATO N.008/06.
    62 17/02/2006 ENIVALDO TORRES RAMOS 1.043,96 1.043,96 PELA DESPESA EMPENHADA REF. A PRESTACAO DE SERVICO COMO PSICOLOGO SOCIAL PARA ATUAR NO PROGRAMA CRAS SENDO QUE O REFERIDO PROGRAMA VISA PREVENIR SITUACOES DE RISCO POR MEIO DO DESENVOLVIMENTO DE POTENCIALIDADES E AQUISICOES E DO FORTALECIMENTO DE VINCULOS FAMILIARES E COMUNITARIOS CFE CONTRATO N.007/06.
    160 10/04/2006 ENIVALDO TORRES RAMOS 1.043,96 1.043,96 PELA DESPESA EMPENHADA REF. A PRESTACAO DE SERVICO COMO PSICOLOGO SOCIAL PARA ATUAR NO PROGRAMA CRAS SENDO QUE O REFERIDO PROGRAMA VISA PREVENIR SITUACOES DE RISCO POR MEIO DO DESENVOLVIMENTO DE POTENCIALIDADES E AQUISICOES E DO FORTALECIMENTO DE VINCULOS FAMILIARES E COMUNITARIOS CFE CONTRATO N.007/06.
    199 31/05/2006 ENIVALDO TORRES RAMOS 1.043,96 1.043,96 PELA DESPESA EMPENHADA REF. A PRESTACAO DE SERVICO COMO PSICOLOGA PARA ATUAR NO PROGRAMA CRAS SENDO QUE O REFERIDO PROGRAMA VISA PREVENIR SITUACOES DE RISCO POR MEIO DO DESENVOLVIMENTO DE POTENCIALIDADES E AQUISICOES E DO FORTALECIMENTO DE VINCULOS FAMILIARES E COMUNITARIOS CFE CONTRATO N.009/06.
    233 28/06/2006 ENIVALDO TORRES RAMOS 1.043,96 1.043,96 PELA DESPESA EMPENHADA REF. A PRESTACAO DE SERVICO COMO PSICOLOGA PARA ATUAR NO PROGRAMA CRAS SENDO QUE O REFERIDO PROGRAMA VISA PREVENIR SITUACOES DE RISCO POR MEIO DO DESENVOLVIMENTO DE POTENCIALIDADES E AQUISICOES E DO FORTALECIMENTO DE VINCULOS FAMILIARES E COMUNITARIOS CFE CONTRATO N.009/06.
    277 28/07/2006 ENIVALDO TORRES RAMOS 1.043,96 1.043,96 PELA DESPESA EMPENHADA REF. A PRESTACAO DE SERVICO COMO PSICOLOGA PARA ATUAR NO PROGRAMA CRAS SENDO QUE O REFERIDO PROGRAMA VISA PREVENIR SITUACOES DE RISCO POR MEIO DO DESENVOLVIMENTO DE POTENCIALIDADES E AQUISICOES E DO FORTALECIMENTO DE VINCULOS FAMILIARES E COMUNITARIOS CFE CONTRATO N.009/06.
    60 17/02/2006 LUCIANE DA SILVA MATTOS 1.012,00 1.012,00 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF.SERVICO PRESTADO COMO PSICOPEDAGOGA PARA ATUAR NO PROGRAMA AGENTE JOVEM SENDO QUE O REFERIDO PROGRAMA VISA PREVENIR SITUACOES DE RISCO POR MEIO DO DESENVOLVIMENTO DE POTENCIALIDADES E AQUISICOES E DO FORTALECIMENTO DE VINCULOS FAMILIARES E COMUNITARIOS ESTIMULANDO O JOVEM PARA O DESEMPENHO DO SEU PAPEL DE PROTAGONISTA NA SOCIEDADE CFE CONTRATO N.005/06.
    61 17/02/2006 MILENE GOMES ALVES 1.043,96 1.043,96 PELA DESPESA EMPENHADA REF. A PRESTACAO DE SERVICO COMO ASSISTENTE SOCIAL PARA ATUAR NO PROGRAMA CRAS SENDO QUE O REFERIDO PROGRAMA VISA PREVENIR SITUACOES DE RISCO POR MEIO DO DESENVOLVIMENTO DE POTENCIALIDADES E AQUISICOES E DO FORTALECIMENTO DE VINCULOS FAMILIARES E COMUNITARIOS CFE CONTRATO N.009/06.
    161 10/04/2006 MILENE GOMES ALVES 1.043,96 1.043,96 PELA DESPESA EMPENHADA REF. A PRESTACAO DE SERVICO COMO ASSISTENTE SOCIAL PARA ATUAR NO PROGRAMA CRAS SENDO QUE O REFERIDO PROGRAMA VISA PREVENIR SITUACOES DE RISCO POR MEIO DO DESENVOLVIMENTO DE POTENCIALIDADES E AQUISICOES E DO FORTALECIMENTO DE VINCULOS FAMILIARES E COMUNITARIOS CFE CONTRATO N.009/06.
    197 31/05/2006 MILENE GOMES ALVES 1.043,96 1.043,96 PELA DESPESA EMPENHADA REF. A PRESTACAO DE SERVICO COMO ASSISTENTE SOCIAL PARA ATUAR NO PROGRAMA CRAS SENDO QUE O REFERIDO PROGRAMA VISA PREVENIR SITUACOES DE RISCO POR MEIO DO DESENVOLVIMENTO DE POTENCIALIDADES E AQUISICOES E DO FORTALECIMENTO DE VINCULOS FAMILIARES E COMUNITARIOS CFE CONTRATO N.009/06.
    234 28/06/2006 MILENE GOMES ALVES 1.043,96 1.043,96 PELA DESPESA EMPENHADA REF. A PRESTACAO DE SERVICO COMO ASSISTENTE SOCIAL PARA ATUAR NO PROGRAMA CRAS SENDO QUE O REFERIDO PROGRAMA VISA PREVENIR SITUACOES DE RISCO POR MEIO DO DESENVOLVIMENTO DE POTENCIALIDADES E AQUISICOES E DO FORTALECIMENTO DE VINCULOS FAMILIARES E COMUNITARIOS CFE CONTRATO N.009/06.
    276 28/07/2006 MILENE GOMES ALVES 1.043,96 1.043,96 PELA DESPESA EMPENHADA REF. A PRESTACAO DE SERVICO COMO ASSISTENTE SOCIAL PARA ATUAR NO PROGRAMA CRAS SENDO QUE O REFERIDO PROGRAMA VISA PREVENIR SITUACOES DE RISCO POR MEIO DO DESENVOLVIMENTO DE POTENCIALIDADES E AQUISICOES E DO FORTALECIMENTO DE VINCULOS FAMILIARES E COMUNITARIOS CFE CONTRATO N.009/06.
    304 14/09/2006 MILENE GOMES ALVES 1.043,96 1.043,96 PELA DESPESA EMPENHADA REF. A PRESTACAO DE SERVICO COMO ASSISTENTE SOCIAL PARA ATUAR NO PROGRAMA CRAS SENDO QUE O REFERIDO PROGRAMA VISA PREVENIR SITUACOES DE RISCO POR MEIO DO DESENVOLVIMENTO DE POTENCIALIDADES E AQUISICOES E DO FORTALECIMENTO DE VINCULOS FAMILIARES E COMUNITARIOS CFE CONTRATO N.009/06.
    341 28/09/2006 MILENE GOMES ALVES 1.043,96 1.043,96 PELA DESPESA EMPENHADA REF. A PRESTACAO DE SERVICO COMO ASSISTENTE SOCIAL PARA ATUAR NO PROGRAMA CRAS SENDO QUE O REFERIDO PROGRAMA VISA PREVENIR SITUACOES DE RISCO POR MEIO DO DESENVOLVIMENTO DE POTENCIALIDADES E AQUISICOES E DO FORTALECIMENTO DE VINCULOS FAMILIARES E COMUNITARIOS CFE CONTRATO N.007/06.
    365 06/11/2006 MILENE GOMES ALVES 1.043,96 1.043,96 PELA DESPESA EMPENHADA REF. A PRESTACAO DE SERVICO COMO ASSISTENTE SOCIAL PARA ATUAR NO PROGRAMA CRAS SENDO QUE O REFERIDO PROGRAMA VISA PREVENIR SITUACOES DE RISCO POR MEIO DO DESENVOLVIMENTO DE POTENCIALIDADES E AQUISICOES E DO FORTALECIMENTO DE VINCULOS FAMILIARES E COMUNITARIOS CFE CONTRATO N.007/06.
    388 01/12/2006 MILENE GOMES ALVES 1.043,96 1.043,96 PELA DESPESA EMPENHADA REF. A PRESTACAO DE SERVICO COMO ASSISTENTE SOCIAL PARA ATUAR NO PROGRAMA CRAS SENDO QUE O REFERIDO PROGRAMA VISA PREVENIR SITUACOES DE RISCO POR MEIO DO DESENVOLVIMENTO DE POTENCIALIDADES E AQUISICOES E DO FORTALECIMENTO DE VINCULOS FAMILIARES E COMUNITARIOS CFE CONTRATO N.007/06.
    162 10/04/2006 RENATA BENTO DOS SANTOS 487,28 487,28 PELA DESPESA EMPENHADA REF. A PRESTACAO DE SERVICO COMO ASSISTENTE SOCIAL PARA ATUAR NO PROGRAMA CRAS SENDO QUE O REFERIDO PROGRAMA VISA PREVENIR SITUACOES DE RISCO POR MEIO DO DESENVOLVIMENTO DE POTENCIALIDADES E AQUISICOES E DO FORTALECIMENTO DE VINCULOS FAMILIARES E COMUNITARIOS CFE CONTRATO N.009/06.
    195 31/05/2006 RENATA BENTO DOS SANTOS 487,28 487,28 PELA DESPESA EMPENHADA REF. A PRESTACAO DE SERVICO COMO ASSISTENTE SOCIAL PARA ATUAR NO PROGRAMA CRAS SENDO QUE O REFERIDO PROGRAMA VISA PREVENIR SITUACOES DE RISCO POR MEIO DO DESENVOLVIMENTO DE POTENCIALIDADES E AQUISICOES E DO FORTALECIMENTO DE VINCULOS FAMILIARES E COMUNITARIOS CFE CONTRATO N.009/06.
    237 28/06/2006 RENATA BENTO DOS SANTOS 487,28 487,28 PELA DESPESA EMPENHADA REF. A PRESTACAO DE SERVICO COMO ASSISTENTE SOCIAL PARA ATUAR NO PROGRAMA CRAS SENDO QUE O REFERIDO PROGRAMA VISA PREVENIR SITUACOES DE RISCO POR MEIO DO DESENVOLVIMENTO DE POTENCIALIDADES E AQUISICOES E DO FORTALECIMENTO DE VINCULOS FAMILIARES E COMUNITARIOS CFE CONTRATO N.009/06.
    284 01/08/2006 RENATA BENTO DOS SANTOS 487,28 487,28 PELA DESPESA EMPENHADA REF. A PRESTACAO DE SERVICO COMO ASSISTENTE ADMINISTRATIVA PARA ATUAR NO PROGRAMA CRAS SENDO QUE O REFERIDO PROGRAMA VISA PREVENIR SITUACOES DE RISCO POR MEIO DO DESENVOLVIMENTO DE POTENCIALIDADES E AQUISICOES E DO FORTALECIMENTO DE VINCULOS FAMILIARES E COMUNITARIOS CFE CONTRATO N.009/06.
    305 14/09/2006 RENATA BENTO DOS SANTOS 487,28 487,28 PELA DESPESA EMPENHADA REF. A PRESTACAO DE SERVICO COMO ASSISTENTE ADMINISTRATIVA PARA ATUAR NO PROGRAMA CRAS SENDO QUE O REFERIDO PROGRAMA VISA PREVENIR SITUACOES DE RISCO POR MEIO DO DESENVOLVIMENTO DE POTENCIALIDADES E AQUISICOES E DO FORTALECIMENTO DE VINCULOS FAMILIARES E COMUNITARIOS CFE CONTRATO N.009/06.
    343 28/09/2006 RENATA BENTO DOS SANTOS 487,28 487,28 PELA DESPESA EMPENHADA REF. A PRESTACAO DE SERVICO COMO ASSISTENTE ADMINISTRATTVA PARA ATUAR NO PROGRAMA CRAS SENDO QUE O REFERIDO PROGRAMA VISA PREVENIR SITUACOES DE RISCO POR MEIO DO DESENVOLVIMENTO DE POTENCIALIDADES E AQUISICOES E DO FORTALECIMENTO DE VINCULOS FAMILIARES E COMUNITARIOS CFE CONTRATO
    363 06/11/2006 RENATA BENTO DOS SANTOS 487,28 487,28 PELA DESPESA EMPENHADA REF. A PRESTACAO DE SERVICO COMO ASSISTENTE ADMINISTRATTVA PARA ATUAR NO PROGRAMA CRAS SENDO QUE O REFERIDO PROGRAMA VISA PREVENIR SITUACOES DE RISCO POR MEIO DO DESENVOLVIMENTO DE POTENCIALIDADES E AQUISICOES E DO FORTALECIMENTO DE VINCULOS FAMILIARES E COMUNITARIOS CFE CONTRATO
    385 01/12/2006 RENATA BENTO DOS SANTOS 487,28 487,28 PELA DESPESA EMPENHADA REF. A PRESTACAO DE SERVICO COMO ASSISTENTE ADMINISTRATTVA PARA ATUAR NO PROGRAMA CRAS SENDO QUE O REFERIDO PROGRAMA VISA PREVENIR SITUACOES DE RISCO POR MEIO DO DESENVOLVIMENTO DE POTENCIALIDADES E AQUISICOES E DO FORTALECIMENTO DE VINCULOS FAMILIARES E COMUNITARIOS CFE CONTRATO
    63 17/02/2006 ROBERTA DA ROSA REMOR DE SOUZA 1.043,96 1.043,96 PELA DESPESA EMPENHADA REF. A PRESTACAO DE SERVICO COMO PSICOLOGA PARA ATUAR NO PROGRAMA CRAS SENDO QUE O REFERIDO PROGRAMA VISA PREVENIR SITUACOES DE RISCO POR MEIO DO DESENVOLVIMENTO DE POTENCIALIDADES E AQUISICOES E DO FORTALECIMENTO DE VINCULOS FAMILIARES E COMUNITARIOS CFE CONTRATO N.009/06.
    158 10/04/2006 ROBERTA DA ROSA REMOR DE SOUZA 1.043,96 1.043,96 PELA DESPESA EMPENHADA REF. A PRESTACAO DE SERVICO COMO PSICOLOGA PARA ATUAR NO PROGRAMA CRAS SENDO QUE O REFERIDO PROGRAMA VISA PREVENIR SITUACOES DE RISCO POR MEIO DO DESENVOLVIMENTO DE POTENCIALIDADES E AQUISICOES E DO FORTALECIMENTO DE VINCULOS FAMILIARES E COMUNITARIOS CFE CONTRATO N.009/06.
    198 31/05/2006 ROBERTA DA ROSA REMOR DE SOUZA 1.043,96 1.043,96 PELA DESPESA EMPENHADA REF. A PRESTACAO DE SERVICO COMO PSICOLOGA PARA ATUAR NO PROGRAMA CRAS SENDO QUE O REFERIDO PROGRAMA VISA PREVENIR SITUACOES DE RISCO POR MEIO DO DESENVOLVIMENTO DE POTENCIALIDADES E AQUISICOES E DO FORTALECIMENTO DE VINCULOS FAMILIARES E COMUNITARIOS CFE CONTRATO N.009/06.
    235 28/06/2006 ROBERTA DA ROSA REMOR DE SOUZA 1.043,96 1.043,96 PELA DESPESA EMPENHADA REF. A PRESTACAO DE SERVICO COMO PSICOLOGA PARA ATUAR NO PROGRAMA CRAS SENDO QUE O REFERIDO PROGRAMA VISA PREVENIR SITUACOES DE RISCO POR MEIO DO DESENVOLVIMENTO DE POTENCIALIDADES E AQUISICOES E DO FORTALECIMENTO DE VINCULOS FAMILIARES E COMUNITARIOS CFE CONTRATO N.009/06.
    275 28/07/2006 ROBERTA DA ROSA REMOR DE SOUZA 1.043,96 1.043,96 PELA DESPESA EMPENHADA REF. A PRESTACAO DE SERVICO COMO PSICOLOGA PARA ATUAR NO PROGRAMA CRAS SENDO QUE O REFERIDO PROGRAMA VISA PREVENIR SITUACOES DE RISCO POR MEIO DO DESENVOLVIMENTO DE POTENCIALIDADES E AQUISICOES E DO FORTALECIMENTO DE VINCULOS FAMILIARES E COMUNITARIOS CFE CONTRATO N.009/06.
    302 14/09/2006 ROBERTA DA ROSA REMOR DE SOUZA 1.043,96 1.043,96 PELA DESPESA EMPENHADA REF. A PRESTACAO DE SERVICO COMO PSICOLOGA PARA ATUAR NO PROGRAMA CRAS SENDO QUE O REFERIDO PROGRAMA VISA PREVENIR SITUACOES DE RISCO POR MEIO DO DESENVOLVIMENTO DE POTENCIALIDADES E AQUISICOES E DO FORTALECIMENTO DE VINCULOS FAMILIARES E COMUNITARIOS CFE CONTRATO N.009/06.
    340 28/09/2006 ROBERTA DA ROSA REMOR DE SOUZA 1.043,96 1.043,96 PELA DESPESA EMPENHADA REF. A PRESTACAO DE SERVICO COMO PSICOLOGA PARA ATUAR NO PROGRAMA CRAS SENDO QUE O REFERIDO PROGRAMA VISA PREVENIR SITUACOES DE RISCO POR MEIO DO DESENVOLVIMENTO DE POTENCIALIDADES E AQUISICOES E DO FORTALECIMENTO DE VINCULOS FAMILIARES E COMUNITARIOS CFE CONTRATO N.009/06.
    364 06/11/2006 ROBERTA DA ROSA REMOR DE SOUZA 1.043,96 1.043,96 PELA DESPESA EMPENHADA REF. A PRESTACAO DE SERVICO COMO PSICOLOGA PARA ATUAR NO PROGRAMA CRAS SENDO QUE O REFERIDO PROGRAMA VISA PREVENIR SITUACOES DE RISCO POR MEIO DO DESENVOLVIMENTO DE POTENCIALIDADES E AQUISICOES E DO FORTALECIMENTO DE VINCULOS FAMILIARES E COMUNITARIOS CFE CONTRATO N.009/06.
    386 01/12/2006 ROBERTA DA ROSA REMOR DE SOUZA 1.043,96 1.043,96 PELA DESPESA EMPENHADA REF. A PRESTACAO DE SERVICO COMO PSICOLOGA PARA ATUAR NO PROGRAMA CRAS SENDO QUE O REFERIDO PROGRAMA VISA PREVENIR SITUACOES DE RISCO POR MEIO DO DESENVOLVIMENTO DE POTENCIALIDADES E AQUISICOES E DO FORTALECIMENTO DE VINCULOS FAMILIARES E COMUNITARIOS CFE CONTRATO N.009/06.
    Total 42.702,48 42.702,48  

    Total R$ 302.799,30