TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL INSPETORIA 1 DIVISÃO 3

PROCESSO Nº	SPC 06/00170403
UNIDADE GESTORA	FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
INTERESSADO	SÉRGIO RODRIGUES ALVES
RESPONSÁVEL	Max Roberto Bornholdt
ASSUNTO	Solicitação de prestação de contas de recursos antecipados, referente a NE 1577 de 18/08/2005, item 445042 no valor de R$ 60.000,00 repassados à Associação Recreativa Desportiva e Cultural Planetapéia para construção de centopéia. Responsável: Nerino José Furlan.
Relatório de REINSTRUÇÃO	DCE/Insp.1/Div.3 nº 167/2007

1 INTRODUÇÃO

Em cumprimento ao que determinam a Constituição Estadual - art. 59, IV, a Lei Complementar nº 202/00 - art. 25 III, e a Resolução nº TC-16/94, esta Diretoria de Controle da Administração Estadual - DCE, realizou Auditoria Ordinária "in loco" nas Prestações de Contas de Recursos Antecipados da Secretaria de Estado da Fazenda.

Na análise dos documentos foram considerados os aspectos constantes da legislação vigente sobre a concessão de Auxílios.

Esta Inspetoria solicitou a remessa dos autos ao Tribunal de Contas através da Requisição nº 011/2006, sendo atendida por meio do Ofício SEF/DIAG nº 035/2006, de 27/03/2006 (fls. 02).

Em 26/06/06, foi emitido o Relatório de Instrução (fls. 41 a 48), com as irregularidades constatadas, sugerindo Citação do responsável pela aplicação dos recursos, do Sr. Nerino José Furlan - Presidente à época da Associação Recreativa Cultural Planetapéia.

Posteriormente, ao examinar os autos, o Relator do Processo, determinou que fosse procedida Audiência do Responsável, conforme despacho (fls. 49), nos termos do Art. 15, inciso II, da Lei Complementar nº 202/00, para apresentação de justificativas, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, a respeito das irregularidades constantes no Relatório de Auditoria nº 135/05 (fls.41 a 48).

Por intermédio de Ofício nº 10.572 datado de 27/07/06, a Diretoria de Controle da Administração Estadual - DCE, em cumprimento ao despacho de fls. 49 dos autos, efetuou Audiência do Sr. Nerino José Furlan, para apresentação das alegações de defesa e justificativas acerca das irregularidades apresentadas no Relatório de Auditoria nº 135/06 (fls. 41 a 48).

Na data de 25/08/06, o Correio informa por meio de MP Mão Própria (fls. 52/53), que a devolução da correspondência OF. DCE nº 10.572/06, deu-se por seguinte anotação: "NÃO PROCURADO", acarretando manifestação da Diretoria de Controle da Administração Estadual - DCE (fls. 54) quanto do ocorrido.

Em 11/09/06, por meio de Despacho GCMB nº 2006/429 (fls. 55/56), o Conselheiro Relator Sr. Moacir Bertoli, determina à Secretaria Geral/DICOP - Divisão de Prazo de Decisões, que proceda a Citação por Edital, nos termos do art. 10, I, "c" da Resolução TC nº 06/2000 do Sr. Nerino José Furlan, conforme Of. TCE/SEG Nº 13.401/06 (fls. 57 a 59), para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresente suas alegações de defesa, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, a respeito das irregularidades apontadas na conclusão do Relatório DCE 135/06 (fls. 41 a 48).

Em atendimento ao Despacho de fls. 55/56, a Secretaria Geral por intermédio da Divisão de Controle de Prazos e Decisões/DICOP (fls. 60), informa que o Edital nº 181/2006 (CITAÇÃO) foi publicado no DOE nº 17.969 de 19/09/2006.

Em 09/11/06, foram protocolados neste Tribunal, sob nº 017457 os documentos pertinentes ao Sr. Nerino José Furlan, Presidente à época, da Associação Recreativa, Desportiva e Cultural Planetapéia (fls. 61 a 72), visando sanar as restrições apontadas no Relatório de Instrução TCE/DCE/INSP.2/DIV.6 nº 135/06.

2 REANÁLISE

Com base nas alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Nerino José Furlan (fls. 61 e 62), passa-se a competente reanálise dos autos, consoante a ordem do que dispõe o Relatório de Auditoria, bem como do referido Despacho do Conselheiro Relator.

2.1 Apontado

2.2.1 Prestação de contas fora do prazo legal

Conforme identificado no quadro a seguir, a entidade prestou contas dos recursos recebidos fora do prazo legal, ou seja, com atraso de 71 dias, contrariando o art. 8º da Lei Estadual nº 5.867/81.

Lei Estadual nº 5.867/81

Art. 8º - As instituições contempladas com subvenções são obrigadas a apresentar à Secretaria da Fazenda, através da repartição a que pertencer o crédito, a correspondente prestação de contas, no prazo de 60 (sessenta) dias contados do recebimento, mas nunca excedendo ao último dia do exercício.

2.2.2 Movimentação incorreta da conta bancária

Verificou-se, através dos extratos de fls. 07 e 08 dos autos, que a entidade deixou de atender ao art. 47 da Resolução TC-16/94, pois as despesas não foram pagas através de cheques nominais e individualizados por credor.

Resolução TC-16/94

Art. 47 - É obrigatório o depósito bancário dos recursos antecipados em conta individualizada e vinculada, movimentada por cheques nominais, individualizada por credor.

2.2.3 Aplicação dos recursos fora do prazo legal

2.2.3.1 Recursos aplicados antes do repasse

As notas fiscais apresentadas na prestação de contas da entidade, discriminadas no quadro a seguir, foram emitidas anteriormente ao repasse dos recursos do FUNDOSOCIAL para a Associação Recreativa, Desportiva e Cultural Planetapéia.

Considerando-se o conteúdo do Prejulgado TCE/SC nº 1577, publicado no DOE de 20/10/2004, considera-se legal a despesa realizada em 24/08/05, que é posterior à emissão da nota de empenho em favor da entidade. Contudo, a despesa efetuada em 15/08/2005 (R$ 2.466,00), portanto anteriormente à celebração do "ajuste", é irregular.

1577

1. É recomendável que ao estabelecer as condições relativas às finalidades da aplicação dos recursos transferidos pelo Poder Público a entidade privada a título de subvenção social e à respectiva prestação de contas, o instrumento do acordo discipline o prazo para aceitação das despesas correspondentes realizadas pela entidade beneficiária, as quais devem ser posteriores à data da assinatura do respectivo instrumento e anteriores à data final de duração, salvo casos excepcionais autorizados pela legislação ou normas regulamentares expedidas pelo Chefe do Poder Executivo, e desde que as despesas estejam diretamente relacionadas às finalidades para as quais os recursos foram transferidos.
2. É legítima a comprovação da aplicação de recursos financeiros recebidos a título de subvenções sociais, por meio de comprovantes (notas fiscais, recibos, folha de pagamento, guia de encargos sociais e de tributos, entre outros) de despesas realizadas pela entidade de direito privado beneficiária, cuja data de emissão seja anterior a do recebimento dos valores, mas posteriores à celebração do ajuste com o ente público (convênio ou instrumento congênere) e anteriores ao seu término. No âmbito da Administração Pública direta e indireta do Estado, é vedada a inclusão de cláusula em convênio que permita a realização de despesas em data anterior ou posterior à vigência do convênio, nos termos do art. 9º do Decreto nº 307/03.

2.2.3.2 Recursos aplicados posteriormente ao repasse

As notas fiscais abaixo discriminadas foram emitidas em data posterior ao término do prazo para a prestação de contas, estando, portanto, fora do prazo legal de aplicação dos recursos e contrariando o art. 8º da Lei Estadual nº 5.867/81 c/c o art. 49 da Resolução TC-16/94.

Nº	Data de Emissão	Empresa	Fls.	R$
449	21/11/05	Tertau Indústria e Comércio Ltda	23	9.177,65
860	15/12/05	Maqpol Pinturas Ltda. - ME	25	1.200,00
19.608	22/12/05	João da Conceição Porto	26	2.150,00
19.609	22/12/05	Valdir do Prado	26	1.890,00
19.610	22/12/05	Braulino Luiz Pontes Filho	26	17.850,00
452	12/08/05	Metalúrgica ALB Ltda. - ME	27	550,00
Total				32.817,65

Lei Estadual nº 5.867/81

Art. 8º - As instituições contempladas com subvenções são obrigadas a apresentar à Secretaria da Fazenda, através da repartição a que pertencer o crédito, a correspondente prestação de contas, no prazo de 60 (sessenta) dias contados do recebimento, mas nunca excedendo ao último dia do exercício. (grifamos)

Resolução TC-16/94

Art. 49 - O responsável pela aplicação de dinheiros públicos terá de justificar seu bom e regular emprego, na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades administrativas competentes.

2.2.4 Ausência da declaração atestando o recebimento dos materiais ou serviços

Não consta nos documentos comprobatórios de despesas realizadas, (fls. 09 a 27 e fls. 30 a 32), a declaração exigida pelo art. 44, inciso VII da Resolução nº TC-16/94, atestando o recebimento dos materiais ou serviços.

Art. 44 - As prestações de contas de recursos antecipados a título de adiantamentos, subvenções, auxílios, contribuições e delegação de recursos e encargos, inclusive por Convênios e Ajustes, ficarão em poder e guarda do sistema de Controle Interno da unidade gestora repassadora dos recursos, e deverão ser compostas de forma individualizada, de acordo com a finalidade da despesa e no valor da parcela do recurso antecipado a serem encaminhadas ao Tribunal de Contas, se requisitadas, no prazo que for determinado, contendo os seguintes documentos:

VII - Declaração do responsável, no documento comprobatório de despesas, certificando que o material foi recebido ou o serviço prestado, e que está conforme as especificações nele consignadas.

2.2 Manifestação do Responsável

O interessado encaminhou justificativas, de fls. 61 e 62, acerca das restrições apontadas, nos seguintes termos:

"A ASSOCIAÇÃO RECREATIVA E CULTURAL PLANETAPÉIA, sob a presidência do Sr. NERINO JOSÉ FURLAN, CPF 168.901.089-49, presta informações com o fito de dirimir os fatos evidenciados em auditoria dessa egrégia Corte de Contas do Estado, nos termos a seguir expostos:

1 - A construção do artefato-centopéia, objeto principal do projeto, era a condição para a exposição de veículos folclóricos nos países europeus (Portugal, Espanha, França e Itália);

2 - Se a construção do artefato fosse iniciado somente após o recebimento da verba de subvenção, não haveria tempo hábil para a divulgação do veículo folclórico nas festividades conforme já anunciado no item "1" acima;

3 - Falta de orientações/Assessoramento da Associação para o devido procedimento administrativo relativo à prestação de contas;

4 - Inexistência de má-fé do administrador da Associação, em face dos procedimentos meramente administrativos em desacordo com a norma;

5 - Existência e conclusão do objeto do projeto;

6 - Existência de documentos probatórios, denotando como prova robusta da execução do projeto, sem emendas ou rasuras de documentos e outros procedimentos, demonstrando a licitude do processo;

7 - Embora esse órgão fiscalizador tenha sido diligente quanto às observações acerca das datas, constantes nas documentações, reforço à imperiosa necessidade dar inicio a construção do artefato, gerando despesas orçadas antes do recebimento do recurso e posterior ao repasse, tudo em razão da falta de assessoramento e experiência administrativa, para evitar os transtornos de ordem operacional - resultado da prestação de contas;

8 - A remessa de documentos demonstrando a data que efetivamente foram executados os serviços, demonstram a boa-fé dos trabalhos executados, embora se admita conforme o estudo e o exame ora apresentado pelo Tribunal de Contas, que não foram efetivados em época própria na cronologia da norma aplicável - prestação de contas, sem, contudo, demonstrar qualquer irregularidade ou ilicitude.

Diante dos fatos apresentados, não indicando qualquer indício de má-fé do administrador da Associação, mas sim, de um flagrante transtorno operacional administrativo pela inexperiência e falta de assessoramento a entidade sem fins econômicos - com poucos anos de fundação, na fase de exceção do projeto, em que pese à norma, a ASSOCIAÇÃO RECREATIVA E CULTURAL PLANETAPÉIA, sob a presidência do seu responsável, já qualificado acima, solicita o reexame da decisão in Relatório de Auditoria n.DCE/INSP.2/DIV.6 N.135/2006, de maneira a reconsiderar a aplicação de multa fixada, em razão da prestação de contas de verba recebida a título de subvenção social, por fatores involuntários, que implicaram na construção e entrega em tempo hábil do artefato - centopéia, visando a conclusão do objeto do Projeto, com destino a exposição e divulgação do nosso Estado em outras nações no continente Europeu.

Por fim, Senhor Presidente, esta Associação gostaria de obter informações/cursos, desse competente Órgão de Fiscalização de Contas Públicas do Estado de Santa Catarina, com o fito de evitar transtornos de ordem operacional, conforme foi o nosso caso, ao receber verba de subvenção social. Reiterando ainda, que diante dos fatos, este Presidente, estará adotando medidas administrativas visando a estruturar a secretaria da associação, para inserir no seio da entidade a responsabilidade e o controle das ações desempenhadas pela entidade sem fins econômicos."

2.3 Parecer do Corpo Técnico

Diante das justificativas apresentadas pelo interessado, este Corpo Instrutivo entende permanecer todas as restrições anteriormente apontadas, uma vez que o Interessado não trouxe fatos novos que pudessem modificar o apontado no relatório de auditoria DCE/INSP.2/DIV.6 nº 135/2006, fls.41 a 48.

Analisando a justificativa apresentada, podemos constatar que o Interessado não observou o que estabelece o art. 8º e 9º da Lei Estadual nº 5.867/81, art. 9º do Decreto nº 307/03, art. 44, inciso VII, 47 e 49 da Resolução TC-16/94.

Cabe ainda ressaltar, que o Interessado enfatiza que não houve má fé do administrador da Associação, e sim transtornos Administrativos, pela inexperiência e falta de assessoramento à Entidade.

3 CONCLUSÃO

Ante o exposto, sugere-se:

3.1 Julgar irregulares, na forma do art. 18, III, "c" e 21 "caput" da Lei Complementar nº 202/00, as contas de recursos antecipados em favor da Associação Recreativa Planetapéia, referente a Nota de Empenho nº 1577/000 de 18/08/2005, item 445042, fonte 161, atividade 0038, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

3.2 Dar quitação ao responsável da parcela de R$ 52.883,00 (cinqüenta e dois mil oitocentos e oitenta e três reais), de acordo com os relatórios emitidos nos autos;

3.3 Condenar o responsável - Sr. Nerino José Furlan, Presidente à época, residente na Rua São José, nº 565, Petrópolis, Blumenau/SC, CEP 89010-220, CPF 168.901.089-49, ao recolhimento da quantia de R$ 7.117,00 (sete mil, cento e dezessete reais), fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do Acórdão no Diário Oficial do Estado, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento do valor do débito aos cofres do Tesouro do Estado, atualizado monetariamente e acrescido dos juros legais (arts. 21 e 44 da Lei Complementar nº 202/00), calculados a partir de 25/08/2005 até a data do recolhimento, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento de peças processuais ao Ministério Público junto ao Tribunal, para que adote providências à efetivação da execução da decisão definitiva (art. 43, II, da Lei Complementar nº 202/00), face a:

a) apresentação de nota fiscal emitida anteriormente à celebração do "ajuste", contrariando o art. 8º da Lei Estadual nº 5.867/81, o art. 49 da Resolução TC-16/94 e Prejulgado TCE/SC nº 1577 (item 2.3.1, fls. 77).

3.4 Aplicar ao Sr. Nerino José Furlan, Presidente, à época, da Associação Recreativa e Cultural Planetapéia, residente na Rua São José, nº 565, Petrópolis, Blumenau/SC, CEP 89010-220, CPF 168.901.089-49, multas previstas no artigo 70, inciso II, da Lei Complementar nº 202/00, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do Acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar ao Tribunal o recolhimento das mesmas ao Tesouro do Estado, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento de peças processuais ao Ministério Público junto ao Tribunal, para que adote providências à efetivação da execução da decisão definitiva (arts. 43, II e 71 da Lei Complementar nº 202/00), face:

a) prestação de contas fora do prazo legal, contrariando o art. 8º da Lei Estadual nº 5.867/81 (item 2.1, fls. 77);

b) movimentação incorreta da conta bancária, contrariando o art. 47 da Resolução TC-16/94 (item 2.2, fls. 77);

c) ausência da declaração atestando o recebimento dos materiais ou serviços, contrariando o art. 44, inciso VII da Resolução nº TC-16/94 (item 2.3.2, fls. 78);

d) ausência da declaração atestando o recebimento dos materiais ou serviços, contrariando o art. 44, inciso VII da Resolução TC-16/94 (item 2.4, fls. 78).

3.5 Declarar a Associação Recreativa e Cultural Planetapéia e o Sr. Nerino José Furlan, impedidos de receberem novos recursos do Erário até a regularização do presente processo, consoante dispõe o art. 5º, alínea "c", da Lei Estadual nº 5.867/81.

3.4 Dar ciência da Decisão ao Sr. Nerino José Furlan - Presidente à época da Associação Recreativa e Cultural Planetapéia e à Secretaria da Fazenda.

DCE/Insp.1/Div.3, em 22 de junho de 2007.

DE ACORDO

A elevada consideração do Exmo. Sr. Relator, ouvido, preliminarmente, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

DCE/Inspetoria 1, em ____/____/____.

Jânio Quadros

Auditor Fiscal de Controle Externo

Coordenador – Insp.1/DCE