TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL Inspetoria 2 DIVISÃO 4

PROCESSO Nº	ARC – 06/00374904
UNIDADE GESTORA	SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE CURITIBANOS
INTERESSADO	NILSO JOSÉ BERLANDA
RESPONSÁVEIS	MARIA APARECIDA FÁVARO COSTA - de 25/05/04 até 31/12/04 CARLOS DORIVAL HOMEM - até 24/05/2004
ASSUNTO	Auditoria in loco dos Registros Contábeis e Execução Orçamentária referente ao exercício de 2004.
RelATóRIO de INSTRUÇÃO	DCE/INSP.2 /DIV.4 n.º 016/07

1 INTRODUÇÃO

Em cumprimento ao que determinam a Constituição Estadual, art. 59, inciso IV, a Lei Complementar n.º 202/00, art. 25 e o Regimento Interno deste Tribunal (Resolução n.º TC-06/01), art. 46, a Unidade Gestora acima identificada foi auditada pela Diretoria de Controle da Administração Estadual - DCE, deste Tribunal de Contas, com base no Plano de Auditoria (fls. 03 a 06) estabelecido no Memorando/DCE n.º 010/2005, de fls. 02, autorizado pela Presidência desta Casa em 11/02/05 e iniciada pelo Ofício n.º TCE/DCE/AUD. 1.217/05, datado em 28/02/05 (fls. 55).

Os trabalhos foram executados no período de 28/02 a 04/03/05 pela então DCE/Insp. 2/Div. 6, teve alcance sobre o exercício de 2004 e abordou a verificação dos registros contábeis e execução orçamentária.

A equipe de auditoria registrou as suas restrições e conclusões preliminares no Relatório de Auditoria nº 340/2006, de 23 de outubro de 2006, fls. 57 a 119 dos autos, o qual sugeriu a audiência dos responsáveis.

Por determinação do Conselheiro Relator, conforme Despacho datado em 10/11/06, de fls. 1017 e 1018, foi procedida a audiência dos gestores Responsáveis, por esta DCE, através dos Ofícios n.ºs 17.356, 17.357 e 17.358, todos datados em 24/11/06 (fls. 1019 a 1021).

Apresentaram alegações de defesa, constantes às fls. 1022 a 1024 deste processo, o Sr. Armando César Hess de Souza; às fls. 1051 a 1053, o Sr. Carlos Dorival Homem; e às fls. 1058 a 1062, a Sra. Maria Aparecida Favaro Costa, encaminhada pelo Ofício GABS/SDR nº 222/06, de 21/12/06 (fls. 1055), junto do qual remete documentos (fls. 1063 a 1082).

Isto posto, retornam os autos a este Corpo Instrutivo para o reexame da matéria auditada, que segue nas epígrafes seguintes.

2 REANÁLISE

A reanálise dos autos será procedida transcrevendo-se resumidamente as irregularidades que motivaram as audiências e, concomitantemente, tecendo-se comentários sobre cada uma delas, à luz das justificativas e documentos apresentados, conforme segue.

2.1 PAGAMENTO DE MULTAS POR ATRASO

O valor de R$ 25,04 (vinte e cinco reais e quatro centavos), foi pago através das notas de empenho: n.ºs 50, de 25/02/2004 e 131, de 25/03/2004, relativo à multas por atraso em faturas telefônicas, contrariando o disposto no artigo 5º, § 2º, inciso I, da Ordem de Serviço Conjunta DIOR, DAFI, DCOG e DIAG n.º 003/98, da Secretaria de Estado da Fazenda (item 2.3.4 do Relatório de Auditoria - fls. 91 e 92).

Sobre a questão levantada, o Sr. Carlos Dorival Homem, ex-Secretário da SDR-Curitibanos, assim se pronunciou, às fls. 1051 a 1053:

Como se pode inferir, as irregularidades noticiadas pelos auditores foram de somenos importância, praticadas mais pela ausência de estrutura e orientação quando da instalação da Secretaria Regional em Curitibanos.

Para se ter uma idéia, não havia sequer um Contador responsável pela escrituração normal das atividades daquela Secretaria, em razão do ineditismo do empreendimento e pela forma acelerada como foi implantado.

Cumpre observar que no pequeno período em que estivemos na função de Secretário Regional, não tivemos autonomia para comprar uma vassoura. Tudo dependia das Secretarias Centrais, não dispondo as Regionais de qualquer orientação segura na tomada de procedimentos. Mesmo porque, nem dotação orçamentária havia.

A ausência de autonomia foi inclusive a razão maior de termos pedido o afastamento daquela função onde apenas estivemos Secretário.

O Relatório que aqui se pretende justificar de forma até mesmo genérica e perfunctória, aponta "divergências", "descrição incorreta", "classificação incorreta", "ausência de retenção do ISS", entre outras pequenas falhas de ordem técnica e contábil. Nada que possa ser considerado grave para tais inobservâncias de ordem operacional e legal.

Assim sendo, requer desse Tribunal de Contas que sejam consideradas as circunstância em que as restrições apontadas foram cometidas, especialmente pela total ausência de estrutura operacional e funcional quando da instalação das Secretarias Regionais.

Ao serem analisados os argumentos apresentados pelo Sr. Gestor, verifica-se que não tem acolhida legal, pois para a instalação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional de Curitibanos, esta deveria estar adequadamente estruturada para iniciar suas atividades, com os funcionários necessários para o seu regular funcionamento. Evitando, desta maneira, o atraso no pagamento das faturas telefônicas, acarretando na cobrança de multa de mora pelo respectivo credor, contrariando as instruções em vigor, tendo em vista a manifestação desta Corte de Contas, através do prejulgado nº 142. Desta forma, faz-se necessário observar que o pagamento de valor de multa de mora, não possui nenhum interesse público.

A esse respeito, a Sra. Maria Aparecida Fávaro Costa, ex-Secretária de Estado de Desenvolvimento Regional de Curitibanos justifica (fls. 1061):

ITEM — 2.3.4 (Pagamento de Multas por Atraso).

O pagamento das faturas de telefone e energia, são pagas pela Secretaria de Estado da Fazenda, sendo de nossa responsabilidade, os estágios de empenho e liquidação. Analisando os documentos relacionados neste item, verificamos que os empenhamentos e liquidações foram realizados antes do vencimento, de acordo com a norma legal. As multas apresentadas nestas faturas foram ocasionadas devido ao pagamento em atraso pelo Tesouro, sendo que este estágio é de responsabilidade da Secretaria da Fazenda. Contudo não encontramos previsão em Lei que proíba o pagamento de encargos de mora.

Considerando o art. 4°, § 2°, inciso 1 da Ordem de Serviço Conjunta DIOR, DAFI, DCOG e DIAG n° 003/98, estamos realizando o ressarcimento nesta data, ao erário do Estado, o valor de R$ 217,00(duzentos e dezessete reais), através do depósito identificado de n° 800136259-91, DATA: 21/12/2006 (anexo-15), conforme as notas de empenho e faturas levantadas pela auditoria in loco do TCE-SC.

As justificativas apresentadas pela Sra. Maria Aparecida Fávaro Costa, mencionam que o empenhamento e liquidação das despesas com as contas de telefone, correio, energia elétrica e água ocorreram nas datas corretas, ou seja, antes dos respectivos vencimentos. Diz que sua responsabilidade se restringe aos estágios de empenho e liquidação, enquanto que o pagamento é de responsabilidade da Secretaria da Fazenda, onde ocorreu o atraso verificado.

Outro fato a destacar é que a Lei Orçamentária Anual n.º 12.872/04, não autorizava o pagamento de multa por atraso de quitação, ou seja, não esta previsto no Orçamento Público tal despesa, considerando-se esta como sem caráter público.

Destarte, ocorreu o ressarcimento ao erário do Estado, através do depósito identificado de n.º 800136259-91, no valor de R$ 217,00 (duzentos e dezessete reais), cópia juntado à fls. 1078.

Diante do exposto deve-se desconsiderar a irregularidade apontada.

2.2 DIVERGÊNCIAS NA CONTABILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE E MATERIAL DE CONSUMO

Divergência na contabilização da aquisição de equipamentos e material de consumo e material permanente, caracterizando registros contábeis incorretos, contrariando o disposto nos artigos 83, 85, 89, 94 e 95 da Lei Federal n.º 4.320/64 (item 2.2.1 do Relatório de Auditoria - fls. 70 a 73).

O Sr. Carlos Dorival Homem, ex-Secretário da SDR-Curitibanos, apresentou as mesmas justificativas transcritas no item 2.1, deste Relatório, na qual se verifica que os argumentos carecem de procedência, pois para a instalação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional de Curitibanos, esta deveria estar previamente estruturada para iniciar suas atividades, com todos os funcionários necessários ao seu funcionamento. Com a devida estruturação, as divergências apontadas poderiam ser evitadas, como a diferença de R$ 7.753,41 relativa à despesa realizada no elemento 51 - Equipamentos e Material Permanente, constante do relatório Comparativo da Despesa Autorizada, Realizada, Liquidada e Paga (ORC 652) e entre os valores lançados como Variações Ativas Resultantes da Execução Orçamentária por Aquisição de Material Permanente, extraídos dos relatórios Balancete do Razão (CTP 370).

Tal situação ocorre em relação às despesas com material de consumo, havendo uma diferença de R$ 21.750,19, entre os valores registrados no relatório Comparativo da Despesa (ORC 652) e as variações ativas resultantes da execução orçamentária pela aquisição de valores/material de consumo, registrados no Balancete do Razão (CTP 370), contrariando os artigos 83, 85 e 89 da Lei Federal n.º 4.320/64, pois estes evidenciam a obrigação quanto a veracidade dos registros e informações contábeis, o que prejudica os levantamentos e interpretações de balanços, bem como as necessárias tomadas de decisões.

Sobre o mesmo assunto, a Sra. Maria Aparecida Fávaro Costa, ex-Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional de Curitibanos, se pronunciou às fls. 1058:

ITEM — 2.2.1 (Divergências na Contabilização de Equipamentos e Material Permanente e Material de Consumo).

As divergências encontradas no 1° parágrafo, deste item, já haviam sido apontadas pelo setor de contabilidade deste órgão e demonstradas no Relatório de Prestação de Contas de Administrador referente ao ano de 2004 – encaminhado TCE conforme Ofício/SEF/DCOG N° 66/05 Processo TCE-PCA 05/00754624, página 93 (anexo - 1), sendo que tais regularizações foram realizadas no sistema contábil em janeiro de 2005, através dos slips n° 0131012, 0131013 e 0131014 (anexos 2, 3 e 4), fundamentado através da RESOLUÇÃO CFC N° 596/85. Quanto ao 6°- parágrafo, tal divergência ocorre devido ao Sistema de Almoxarifado e Estoque - SME, registrar tempestivamente as entradas de materiais na data de emissão da nota fiscal ou seja, na data calendário, sendo que os lançamentos contábeis são realizados com base nos relatórios deste sistema, ao passo que o Sistema Orçamentário, registra as liquidações com base nas datas apresentadas no Sistema, que sempre apresentam de 5 a 8 dias anterior a data calendário. Exemplificando, aquisição de mercadoria através de nota fiscal com data de 05/05/2005. O Sistema de Almoxarifado registrará a entrada em 05/05/2005, enquanto que o Sistema Orçamentário irá registrar a liquidação em 28/04/2005, onde o relatório ORC652 registra com esta data e irá apresentar em alguns meses, valores a menor e em outros maiores.

Diante das justificativas apresentadas e através dos documentos de fls. 1064 a 1066, se observa que a referida divergência foi regularizada em janeiro de 2005, mediante os lançamentos efetuados pelos SLIP's n.ºs: 01.31.012, 01.31.013 e 01.31.014, em decorrência dos apontamentos do Setor de Contabilidade daquele órgão e demonstradas no Relatório de Prestação de Contas de Administrador referente ao ano de 2004.

Portanto, reconhece-se como sanada a irregularidade apontada, haja vista a apresentação dos respectivos SLIP's, comprovando os lançamentos de regularização da diferença apontada, no valor de R$ 7.753,41.

Com relação a divergência na contabilização do material de consumo, apresentada entre as despesas mensais registradas no relatório Comparativo da Despesa (ORC 652) e as variações ativas resultantes da execução orçamentária pela aquisição de valores/material de consumo, registrados no Balancete do Razão (CTP 370) a senhora gestora justifica que o problema de divergência de valores apurados mensalmente ocorre em função do desencaixe de datas entre o lançamento efetuado pelo Sistema de Almoxarifado e Estoque - SME (registra a entrada de materiais na data de emissão da nota fiscal, na data calendário) enquanto o Sistema Orçamentário (registra as liquidações com base nas datas apresentadas no Sistema) que apresenta antecedência de 5 a 8 dias a data calendário.

Isto posto, a senhora gestora coloca que existe um problema no Sistema que gera divergências entre valores a menor e em outros maiores no fechamento do mês, o que deverá ser evitado, implementando-se rotinas que regularizem a ocorrência verificada.

2.3 DESCRIÇÃO INCORRETA DA DESPESA EM EMPENHAMENTOS

Descrição incorreta na especificação da despesa em diversas notas de empenho, não permitindo a perfeita identificação do objeto da despesa, contrariando o disposto no artigo 56 da Resolução TC n.º 16/94 (item 2.3.1 do relatório de auditoria - fls. 73 a 76).

Contrapondo ao que foi apontado, o Sr. Carlos Dorival Homem, ex-Secretário da SDR-Curitibanos, apresentou as justificativas já destacadas no item 2.1, que não são consistentes para explicar as divergências apontadas, conforme apontado na relação de empenhos das fls. 74 e 75, onde foram discriminadas 36 notas de empenhos com deficiência na especificação da despesa, contrariando o artigo 56 da Resolução TC n.º 16/94. Para efeito de exemplo, pode-se citar o empenho n.º 60, onde não está especificado o local da viagem e o evento que gerou a despesa.

Desta forma, as informações prestadas nas Notas de Empenho não permitiram a perfeita identificação do objeto das respectivas despesas realizadas.

A respeito do que se comenta, a Sra. Maria Aparecida Fávaro Costa, ex-Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional de Curitibanos, apresentou a seguinte justificativa (fls. 1058):

ITEM — 2.3.1 (Descrição da Despesa). A determinação legal editada pelo Tribunal através da Resolução TC n° 16/94, art. 56, até o momento era desconhecida pela Gerência Financeira deste órgão. As especificações nos históricos dos empenhos e sub-empenhos eram feitos resumidamente. Informamos que os elementos que permitam a perfeita identificação e destinação estão demonstrados nos documentos anexados aos referidos empenhos relacionados neste item, tais como nota fiscal (anexo-5), boletim de execução orçamentária (anexo-6), orçamento para serviço (anexo-7), referente ao empenho de n° 60 (anexo-8), onde encontram-se arquivados neste órgão. Salientamos também que a Gerência de Finanças e Planejamento desta Secretaria, foi orientada de tal Resolução que partir desta data, os históricos dos empenhos, irão conter todos os elementos de identificação necessários.

Alega que a Gerência Financeira daquele órgão desconhecia a Resolução TC n.º 16/94 e que os históricos dos Empenhos e Subempenhos eram feitos resumidamente. Salienta ainda que os elementos que permitem a perfeita identificação e destinação da despesa estão demonstrados nos documentos anexados aos referidos empenhos, o que não é suficiente, pois a nota de empenho também deverá evidenciar com clareza a descrição da despesa e sua destinação. Por fim, diz que a Gerência de Finanças e Planejamento daquela Secretaria já foi orientada sobre o assunto.

É necessário que sejam adotadas medidas para o correto empenhamento, quando da emissão da nota de empenho e subempenho, as quais devem evidenciar com clareza a adequada especificação do objeto, mencionando a quantidade, marca, tipo, modelo, espécie, qualidade, dentre outros elementos que permitem a perfeita identificação, finalidade e destinação da despesa, bem como, se houver, a referência à licitação, dispensa, inexigibilidade, contrato, aditivo ou convênio, que as derem suporte.

2.4 CLASSIFICAÇÃO INCORRETA DA DESPESA

Houve classificação incorreta da despesa, contrariando o disposto no Decreto n.º 1.345/2004, c/c artigos 83, 85, 89, 94 e 95 da Lei Federal n.º 4.320/64 (item 2.3.2 do Relatório de Auditoria - fls. 76 a 80).

A respeito desta questão levantada, o Sr. Carlos Dorival Homem, ex-Secretário da SDR-Curitibanos, apresentou as justificativas mencionadas no item 2.1 do presente Relatório, na qual diz que o fato é decorrente da ausência de estrutura adequada para o funcionamento da Secretaria. O que não pode ser considerado, haja vista que se este era o caso determinante, não poderia iniciar suas atividades.

Na relação de empenhos de fls. 76, foram citadas 31 notas de empenhos com deficiência na especificação da despesa, contrariando o Decreto n.º 1.345/2004, vigente à época, posto que as classificações incorretas geram informações contábeis incorretas, prejudicando o planejamento orçamentário pela inveracidade dos dados, dificultando a busca de um levantamento de gastos consistente.

Como exemplo pode-se citar a despesa da nota de empenho n.º 224 (R$ 799,00), que diz respeito à aquisição de peças para equipamentos. No entanto, tal despesa foi classificada como 30.25 - Material para Manutenção de Bens Imóveis, e não como 30.26 - Material para Manutenção de Bens Móveis.

Estas inconformidades da movimentação orçamentária, bem como da sua composição patrimonial, contrariam o disposto nos artigos 83, 85, 89, 94 e 95 da Lei n.º 4.320/64.

A Sra. Maria Aparecida Fávaro Costa, ex-Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional de Curitibanos, também traz esclarecimentos sobre a restrição em tela, constantes às fls. 1058 e 1059:

ITEM — 2.3.2 (Classificação incorreta da Despesa). As classificações incorretas das despesas, se deu na maior parte dos empenhos, relacionados neste item, conforme auditoria in loco do TCE - SC, por equívoco no momento de realizar os empenhos. Em relação às NE n° 110, 158, 418, 712; referente às aquisições de formulários, o Decreto 1.345/2004, relaciona este produto no elemento de despesa 33903017(Material de Expediente-Impressos e formulários em geral) e também no 33903018(Material de Processamento de dados-Formulários contínuos); NE n° 219 o produto, lavadora de roupa, não consta no elemento 44905206 (Aparelhos e Utensílios Domésticos).

Salientamos que para tomada de decisões, pela Gerência de Planejamento, com relação aos gastos, a fim de determinar quantidades e tipos de produtos a serem adquiridos no decorrer do ano, a Gerência também se baseia nos relatórios emitidos pelo Sistema de Almoxarifado e Estoque, onde o mesmo classifica, por Centro de Custos (Gerência Administrativa, Gerência da Educação, Escola X,Y...) as quantidades de materiais analiticamente consumidas em determinado período, não prejudicando o planejamento orçamentário.

Quanto aos lançamentos de despesas correntes, lançadas indevidamente em despesas de Capital, a Comissão de Controle de Patrimônio, designada pela Portaria n° 001 – de 17/03/2004, juntamente com o setor de contabilidade deste órgão, realizou, em função da implantação do Sistema de Patrimônio (GIM-CIASC), o levantamento em 30/04/2005 (anexo -9), de todos os Bens Móveis Permanentes adquiridos até esta data, onde foram realizados os lançamentos de ajustes na Contabilidade deste órgão conforme os slips de n° 0430012, 0430013, 0430014 e 0430015 (anexos 10,11 e 12), conciliando então o saldo apresentado no Balancete do Razão Analítico de abril de 2005 – TC 01 ISCE370 (Anexo -13) com relatório MCP-054 (anexo -14).

Considerando os ajustes realizados com base no levantamento dos Bens Patrimoniais desta Secretaria, afirmamos total veracidade nas informações registradas no Balanço, na questão de seu Patrimônio.

Considerando as demais questões apontadas neste item, foi tomada a seguinte decisão, a fim de não cometer estes mesmos erros, que todos os empenhos antes de passarem para o segundo estágio da despesa (Liquidação), que sejam remetidos ao setor de contabilidade para as devidas correções da classificação da despesa caso estejam incorretas, dando somente continuidade para os estágios seguintes, após esta verificação.

Justifica que ocorreu "equívoco no momento de realizar os empenhos", ocasionando a classificação incorreta da despesa, quanto ao elemento e subelemento de despesa. Alega ainda que para alguns produtos existem mais de um elemento de despesa que poderia ser utilizado, como por exemplo: aquisições de formulários (como Material de Expediente ou Material de Processamento de Dados).

Também argumentou que o planejamento orçamentário não é prejudicado, haja vista a utilização do Centro de Custos nos relatórios emitidos pelo Sistema de Almoxarifado e Estoque para tomada de decisões e levantamento de gastos. Este procedimento é feito pela Gerência de Planejamento, a fim de determinar quantidades e tipos de produtos a serem adquiridos.

Acrescentou ainda que ocorreu a regularização das divergências apontadas, quanto aos lançamentos de despesas correntes, lançadas indevidamente em despesas de Capital, com a realização dos lançamentos de ajustes na Contabilidade, através dos SLIPS's n.ºs: 0430012, 0430013, 0430014 e 0430015, efetuados pela Comissão de Controle de Patrimônio, juntamente com o Setor de Contabilidade, em função da implantação do Sistema de Patrimônio. Destarte, ocorreu a conciliação do saldo apresentado no Balancete do Razão Analítico de abril de 2005 - TC 01 SCE370 com o relatório MCP-054, juntados às fls. 1072 a 1077.

A senhora ex-gestora menciona que foi tomada a decisão de que todos os empenhos antes de passarem para o segundo estágio da despesa (Liquidação), serão remetidos ao setor de contabilidade para as devidas correções da classificação da despesa caso estejam incorretas. Portanto, será efetuada uma pré conferência antes do lançamento da referida despesa.

Assim, deve ser observada a correta classificação da despesa, em observância à Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/01 e ao Decreto Estadual n.º 2.895/05, bem como a Lei Federal n.º 4.320/64.

2.5 AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE I.S.S.

Ausência de retenção de ISS sobre o pagamento de serviços, contrariando o art. 4º, VII, da Lei Complementar n.º 28/02, do Município de Curitibanos (item 2.3.5 do relatório de auditoria - fls. 93 e 94).

O ex-Secretário, Sr. Carlos Dorival Homem, apresentou as justificativas já descritas no item 2.1, em que menciona tratar-se de pequena falha de ordem técnica e contábil, defendendo a tese de que se trata de ato que não pode ser considerado grave para a ordem operacional e legal. Afirmação que não procede, pois se não for efetuada a retenção e o seu repasse ao município, isto pode gerar prejuízo ao erário caso venha a ser cobrado o procedimento, face o disposto na Lei Complementar Municipal n.º 28/2002, alterada pela Lei Complementar Municipal n.º 30/2003.

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, é regido pela Lei Complementar Federal n.º 116/2003 e tem como fato gerador a prestação de serviços sujeitas ao ISS, constantes da lista anexa à referida Lei.

No relatório de auditoria foram levantados 10 notas fiscais sem a devida retenção do Imposto Municipal, conforme fls. 93, sendo 3 notas fiscais relativas a serviços de manutenção de calçadas e jardinagem e 7 notas fiscais relativas a serviços de engenharia.

A tabela a seguir relaciona o pagamento efetuado pela SDR de Curitibanos sem a devida retenção do ISS:

N. E.	Vlr. R$	Vlr. ISS R$	Fornecedor	Serviço
245	2.184,00	87,36	Lobelia Mudas e Jardins Ltda	Ajardinamento e conservação
S.T.	2.184,00	87,36
Total	2.184,00	87,36

Fonte: Notas de empenho e notas fiscais levantadas em auditoria in loco.

Analisando-se as Notas Fiscais de Prestação de Serviços, se observa que não ocorre o destaque do valor correspondente a retenção do ISS, em nenhum dos documentos apresentados. Por outro lado, na maioria das Notas Fiscais ocorre o destaque apenas da retenção do INSS. Portanto observa-se que não é comum para os prestadores de serviços a declaração da retenção do referido imposto municipal, não havendo a preocupação das empresas em destacarem na Nota Fiscal de Serviços o valor correspondente ao cálculo do imposto devido pela prestação do serviço, por conseguinte cabe à Secretaria a retenção e recolhimento, por força da lei antes referida.

Sobre a mesma questão levantada, a Sra. Maria Aparecida Fávaro Costa, ex-Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional de Curitibanos, assim se pronunciou, a fls. 1061:

ITEM — 2.3.5 (Ausência de pagamento de ISS).

A Gerência de Administração e Finanças já enviou ofícios aos fornecedores relacionados neste item, para que enviem os comprovantes de recolhimento do ISS sobre as faturas de serviços prestados a SDR de Curitibanos, contudo não haverá tempo hábil, em virtude do recesso estadual de 22/12/06 a 02/01/2007, para que estes documentos sejam enviados por este Órgão ao Tribunal, solicitamos então que prorroguem por mais alguns dias o prazo, para que possamos apresentar a comprovação por parte dos prestadores dos serviços, do recolhimento deste imposto a fazenda municipal, onde os serviços foram prestados, evitando assim a responsabilização desta Secretaria.

Alega que solicitou os comprovantes de recolhimento às empresas e que os remeteria ao Tribunal. No entanto, até a presente data não foram acostados aos autos os comprovantes de recolhimento do ISS sobre os serviços contratados e pagos pela SDR de Curitibanos, conforme relação apresentada na tabela de fls. 93.

Em face da não comprovação do recolhimento do ISS devido ao município onde o serviço foi prestado, a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de Curitibanos descumpriu o estabelecido na legislação municipal de Curitibanos, disposto no artigo 4º, I e VII, da Lei Complementar n.º 28/02, alterado pela LCM n.º 30/03:

Art. 266. O tomador do serviços é responsável pelo recolhimento do imposto, inclusive multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte, quando o prestador do serviço, não emitir nota fiscal ou outro documento permitido pela legislação tributária ou, quando desobrigado, não fornecer recibo no qual esteja expresso o número de sua inscrição no Cadastro Tributário do Município.

§ 1º. Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, são responsáveis:

......

II - os órgãos da Administração Direta da União, do Estado e do Município, bem como suas respectivas Autarquias, empresas públicas, Sociedades de Economia Mista sob seu controle e as Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, estabelecidos ou sediados no município, tomadores ou intermediários dos serviços descritos nos subitens 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17,05 e 17.10 da lista do art. 60.

Conforme preceitua o diploma legal acima, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto é o Tomador de Serviços, o qual não ocorreu. O não cumprimento do disposto legal reputa a responsabilidade da obrigação fiscal à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, podendo trazer prejuízos ao erário, caso o município venha a cobrar os impostos devidos.

A seguir relaciona-se os pagamentos efetuados pela Sra. Maria Aparecida Fávaro Costa, sem a devida retenção do ISS:

N. E.	Vlr. R$	Vlr. ISS R$	Fornecedor	Serviço
187	300,00	12,00	Comaco Com. Mat. de Construção Ltda	Manut. e conservação de calçadas
725	75,00	3,00	Lobélia Mudas e Jardins Ltda	Serviços de jardinagem
S.T.	375,00	15,00
501	10.963,57	219,57	Comaco Com. Mat. de Construção Ltda	construção
556	5.624,07	112,48	Engenharq - Ind. e Com. Mat. Constr. Ltda	construção
557	10.376,29	207,53	Comaco Com. Mat. de Construção Ltda	construção
629	4.940,12	98,80	Engemo Construções Ltda	ampliação
779	10.000,00	200,00	Engenharq - Ind. e Com. Mat. Constr. Ltda	construção
825	15.000,00	300,00	Engenharq - Ind. e Com. Mat. Constr. Ltda	construção
826	2.373,90	47,48	Garcia Com. de Constr. e Serv. Ltda	construção
S.T.	59.277,95	1.185,86
Total	59.652,95	1.200,86

Fonte: Notas de empenho e notas fiscais levantadas em auditoria in loco.

2.6 UTILIZAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS DA FONTE 13

Utilização irregular dos recursos do FUNDEF, contrariando o disposto no art. 2º da Lei Federal n.º 9.424/96, c/c art. 212, § 5º da Constituição Federal (item 2.3.6 do Relatório de Auditoria - fls. 94 a 105).

O Sr. Carlos Dorival Homem, ex-Secretário da SDR-Curitibanos, apresentou as mesmas justificativas constantes do item 2.1, não cabendo a afirmação de que não tinha autonomia e nem dotação para realizar os gastos, pois a aplicação irregular de recursos do Salário Educação e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, infringe a Constituição Federal/88, art. 212, § 5º e Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, art. 60, § 1º, redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 13/09/96, a Lei Federal nº 9.424/96, art. 2º, que instituiu o Fundo e a Lei Complementar Federal nº 101/00, art. 8º, parágrafo único, que preconiza que os recursos vinculados devem ser utilizados exclusivamente para atender ao objeto da sua vinculação, procedimento não obedecido.

Ainda sobre esta irregularidade, a Sra. Maria Aparecida Fávaro Costa, ex-Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional de Curitibanos, apresentou as justificativas de fls. 1061 e 1062:

Há que se registrar aqui um dos motivos que levou órgão a descumprir com alguns aspectos legais.

Algumas Secretarias Centrais não acolheram inteiramente a essência da descentralização. Ocorrendo diversas vezes que as Secretarias Regionais são induzidas a cometerem procedimentos em desconformidade com a lei.

A Secretaria da Fazenda, por exemplo, não libera o orçamento em uma única parcela, libera em cotas mensais, sendo assim não tem como o órgão planejar e fazer um empenho global no início do exercício, pois não há orçamento disponível para tal, dificultando algumas ações.

[...]

ITEM — 2.3.6 (Utilização Irregular de Recursos da Fonte 13)

Os recursos da fonte 13 — recursos do tesouro - recursos ordinários vinculados ao fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério, bem como da fonte 06 — recursos do tesouro quota parte da contribuição do salário educação foram gastos em sua totalidade com despesas e investimentos no ensino fundamental não desvirtuando sua finalidade.

Os recursos da fonte 00 recursos do tesouro, destinados ao ensino médio não atingiram a proporcionalidade de alunos matriculados no ensino médio em decorrência do contingenciamento de recursos orçamentários e financeiros controlados pela Secretaria da Fazenda.

Todos os itens abordados pela auditoria se enquadram na mesma situação, visto que os repasses efetuados pela Secretaria Estadual da Fazenda, não foram compatíveis com a necessidade de alunos matriculados no ensino médio. Cabendo a Secretaria Regional executar as despesas nas fontes 06 e 13.

A Gerência de Administração e Finanças juntamente com a de Planejamento irá adotar o critério da proporcionalidade que leva em conta o numero de alunos matriculados, a fim de destinar os recursos para a finalidade da qual estão constitucionalmente previstos.

Diz que os recursos das fontes 13 - FUNDEF e 06 - SALÁRIO-EDUCAÇÃO, foram gastos em sua totalidade com despesas e investimentos no ensino fundamental. Mas, logo em seguida admite que aplicou recursos destas fontes em ações do ensino médio, face o contingenciamento da fonte 00 - Recursos Ordinários. Ao final diz que passará à adotar a proporcionalidade.

Apesar dos recursos despendidos tenham visado o ensino como um todo, os provenientes do Salário Educação e FUNDEF devem ser aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental, não havendo previsão legal que viabilizem sua utilização, até então, também para atender despesas de custeio e investimentos da educação infantil e do ensino médio.

Deve-se observar que a Lei Federal nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, considera como sendo despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino, as que se destaca:

Art. 70. Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo as que se destinam a:

I - remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação;

II - aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino;

III - uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino;

IV - levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino;

V - realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino;

VI - concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas;

VII - amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto nos incisos deste artigo;

VIII - aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar.

A Lei Federal nº 9.424/96, que instituiu o fundo, assim dispõe a respeito da aplicação dos recursos do FUNDEF:

Art. 2º Os recursos do Fundo serão aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público, e na valorização de seu Magistério.

§ 1º A distribuição dos recursos, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, dar-se-á, entre o Governo Estadual e os Governos Municipais, na proporção do número de alunos matriculados anualmente nas escolas cadastradas das respectivas redes de ensino, considerando-se para esse fim:

I - as matrículas da 1ª a 8ª séries do ensino fundamental;

II - (Vetado)

§ 2º A distribuição a que se refere o parágrafo anterior, a partir de 1998, deverá considerar, ainda, a diferenciação de custo por aluno, segundo os níveis de ensino e tipos de estabelecimento, adotando-se a metodologia de cálculo e as correspondentes ponderações, de acordo com os seguintes componentes:

I - 1ª a 4ª séries;

II - 5ª a 8ª séries;

III - estabelecimentos de ensino especial;

IV - escolas rurais. (grifou-se)

Do dispositivo legal destacado, verifica-se que não encontra amparo legal a utilização de recursos do Salário Educação e FUNDEF para o atendimento de necessidade da educação infantil e do ensino médio, uma vez que deverão ser aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental, o que compreende 1ª a 8ª séries, não havendo possibilidade de outra destinação, senão neste nível.

É de se esclarecer que em se tratando de recursos vinculados, a Lei Complementar Federal nº 101/00, art. 8º, enfatiza: "Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso", o que não foi cumprido, pois também foram gastos recursos do FUNDEF na educação infantil e no ensino médio.

Não cabendo, portanto, a utilização somente da fonte de recursos do Salário Educação e do FUNDEF, desvirtuando a finalidade do Fundo, em flagrante descumprimento à Constituição Federal/88, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, art. 60, § 1º, redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 13/09/96, que assim determina:

Art. 60. Nos dez primeiros anos da promulgação desta Emenda, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão não menos de sessenta por cento dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal, à manutenção e ao desenvolvimento do ensino fundamental, com o objetivo de assegurar a universalização de seu atendimento e a remuneração condigna do magistério.

§ 1º A distribuição de responsabilidades e recursos entre os Estados e seus Municípios a ser concretizada com parte dos recursos definidos neste artigo, na forma do disposto no art. 211 da Constituição Federal, é assegurada mediante a criação, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, de natureza contábil. (grifou-se)

Quanto ao Salário educação a Constituição Federal dita:

Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

[...]

§ 5º O ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas, na forma da lei. (redação dada pela emenda Constitucional nº 14, de 1996).

Por sua vez, a Lei Estadual nº 10.723/98, art. 5º, prevê que os recursos do Salário Educação serão aplicados em programas, projetos e ações do ensino fundamental, conforme se destaca:

Art. 5º Os recursos da quota estadual do Salário Educação serão aplicados em programas, projetos e ações do ensino fundamental, regular e supletivo, destinando-se exclusivamente:

I - ao aperfeiçoamento dos profissionais do ensino fundamental;

II - à construção, conservação e reforma de prédios escolares e à aquisição e manutenção de seus equipamentos escolares;

III - à produção de material didático destinado ao ensino fundamental;

IV - à aquisição de material didático e de consumo para uso dos alunos, dos professores e da escola;

V - à manutenção de programas de transporte escolar;

VI - a estudos, levantamentos e pesquisas, visando ao aprimoramento da qualidade do ensino fundamental público.

Este é o entendimento do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul, que decidiu, no Processo nº 1166-02.00/00-2, através do Parecer 18/2000, em sessão de 26/04/00, que se manifestou da seguinte forma:

O contrato sob exame tem por objeto a prestação de serviços em relação a toda a rede de ensino municipal, o que vai além do nível "fundamental". Daí a necessidade de um critério de proporcionalização entre o total das despesas decorrentes do contrato e a parcela corresponde a gastos com o ensino fundamental. E o melhor critério parece ser mesmo o proposto na informação da Consultoria Técnica (...), que leva em conta o número de alunos matriculados. (destaques do original)

Vem corroborar com o antes apontado, se forem considerados os gastos havidos pela SDR de Curitibanos, no exercício de 2004, na Função 12 - Educação, onde se verifica que quase totalidade de seus dispêndios tem como origem os recursos das Fontes 06 e 13, para custear os diversos níveis de ensino, conforme se pode verificar no Sistema de Acompanhamento Orçamentário do CIASC - ORC798 (fls. 1084 a 1109) e detalhado a seguir:

Gastos incorridos pela SDR curitibanos na Função 12 - Educação no ano de 2004

FONTE DE RECURSOS	VALOR AUTORIZADO (R$)	VALOR LIQUIDADO E PAGO (R$)	APLICAÇÃO EFETIVA POR FONTE EM RELAÇÃO AO TOTAL GASTO (%)
00 (Recursos Ordinários)	72.500,77	70.699,03	3,95
06 (Salário Educação)	769.300,00	161.860,78	9,03
13 (FUNDEF)	1.761.684,58	1.559.515,59	87,02
Totais	2.603.485,35	1.792.075,40	100,00

Fonte: Relatório Sistema de Acompanhamento Orçamentário (ORC798), cópia as fls. 1084 a 1109

Os valores pagos, constantes da tabela acima, compreendem todos os dispêndios havidos pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de Curitibanos na Função Educação, considerando-se as Sub-Funções Administração Geral, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Ensino Profissional.

Na Tabela anterior vê-se que apenas 3,95% dos valores gastos com o ensino, no exercício de 2004, são provenientes de Recursos Ordinários (Fonte 00), e 96,05% são de recursos vinculados ao ensino fundamental (Fontes: 06 – Salário Educação e 13 – FUNDEF).

O fato fica ainda mais evidenciado se for levado em consideração o número de alunos das unidades escolares dos municípios de abrangência da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de Curitibanos, constantes do Cadastro de Estabelecimento de Ensino por Gerei e Município e Número de Alunos por Nível de Atendimento SC/ 2004, da Secretaria de Estado da Educação e Inovação (fls. 101):

NÚMERO DE ALUNOS DAS UNIDADES ESCOLARES DA sdR CURITIBANOS

Fonte: Cadastro de Estabelecimento de Ensino por Gerei e Município e Número de Alunos por

Nível de Atendimento SC/2004, da Secretaria de Estado da Educação e Inovação - fls. 101.

Comparando-se esta Tabela com a anterior, nota-se que não há proporcionalidade entre os valores gastos e os números de alunos de cada nível, uma vez que o ensino médio representa 22,70% e a educação infantil 5,10% dos alunos matriculados na região, já o ensino fundamental corresponde a 72,20%. Por sua vez, dos gastos com o ensino no exercício de 2004, apenas 3,95% correspondem a Recursos Ordinários (Fonte 00), os quais se destinaram, teoricamente, a educação infantil e ao ensino médio. Evidenciando que os demais 96,05%, dos recursos vinculados ao ensino fundamental (Fontes 06 e 13), também custearam outros níveis, no caso, a educação infantil e o ensino médio.

Face o exposto, está caracterizado que recursos do Salário Educação e FUNDEF, recursos provenientes das fontes 06 e 13, vinculados ao ensino fundamental, custearam a educação infantil e o ensino médio.

Neste sentido as despesas a seguir relacionadas são de responsabilidade do Sr. Carlos Dorival Homem:

Fonte: Documentação financeira levantada em auditoria in loco na Secretaria.

Já as despesas de responsabilidade da Sra. Maria Aparecida Fávaro Costa, estão discriminadas a seguir:

Fonte: Documentação financeira levantada em auditoria in loco na Secretaria.

2.7 DIÁRIA PAGA ATRAVÉS DE EMPENHO ORDINÁRIO

Houve pagamento de diárias através de empenho ordinário, contrariando o disposto no artigo 60, § 2º, da Lei Federal n.º 4.320/64 (item 2.3.7 do Relatório de Auditoria - fls. 105 e 106).

Sobre esta questão, o Sr. Carlos Dorival Homem, ex-Secretário da SDR-Curitibanos, apresentou as justificativas de fls. 1051 a 1053, já transcritas no item 2.1, retro.

Ao analisar as justificativas de folhas acima citadas, se observa que em momento algum é feita referência à irregularidade apontada neste item, quanto a emissão e pagamento de empenho ordinário em caso que caberia estimativo, em virtude da entrega de numerários a servidores para atender despesas com diárias dos funcionários da Secretaria, conforme consta na nota de empenho n.º 172/000, de 05.04.2004, no valor de R$ 3.000,00 (fls. 866 e 867), não se subordinando ao processo normal de realização da despesa, nos termos da Lei Federal n.º 4.320/64.

Em resposta a esta mesma irregularidade, à fls. 1062, a Sra. Maria Aparecida Fávaro Costa, ex-Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional de Curitibanos, justificou o que se destaca a seguir, apesar de não ter sido inquerida a manifestar-se:

ITEM — 2.3.7 (Diária Paga Através de Empenho Ordinário)

A nota de empenho n° 172/00, de 05/04/2004, no valor de R$ 3.000,00(três mil reais), foi equivocadamente emitido com o tipo Ordinário, quanto que o correto seria do tipo por Estimativa, más a forma de prestação de conta deste, foi através de Adiantamento, onde está correto. Também notamos uma falha no sistema, uma vez que, utilizado o regime de adiantamento, obrigatoriamente o tipo de empenho seria somente o Estimativo, caso não fosse, deveria prever o bloqueio automaticamente de sua emissão, para a devida correção. Diante disto iremos encaminhar ao CIASC tal sugestão, a fim de evitar futuramente este tipo de erro.

Considerando que, apesar deste empenho ter sido feito através do tipo Ordinário, contrariando o Art. 60, § 2° da Lei Federal 4.320/64, nos demais aspectos houve o mesmo controle do tipo por Estimativa. Sendo que á análise e prestação de contas foram rigorosamente observados, conforme prevê a PORTARIA SEF N° 097/99, Decreto n° 037, de 05/02/99 e a Resolução n° TC-16, de 21/12/94, sendo assim esta nota de empenho foi parcialmente emitida em desacordo com a legislação.

A contabilidade não recebeu na data devida, lançamento nas contas de compensação automaticamente pelo Sistema devido a esta irregularidade, contudo o setor de contabilidade, registrou nesta data nas devidas contas de compensação, através do slip de N° 1221001(anexo-16), aguardando então a autorização por parte do TCE, que seja procedida a baixa de responsabilidade no sistema de compensação das prestações de contas analisadas.

Estamos lhes enviado a comprovação através das cópias do depósito e do cheque(anexo-17), do estorno do empenho 172/001(anexo-18) e do extrato da conta de adiantamento(anexo-19), o estorno do saldo não utilizado no valor de R$ 30,00 (trinta reais).

A prestação de contas encontra-se arquivada neste Órgão, conforme processo de n° SR11 1546/040 a disposição do Tribunal para eventuais esclarecimentos.

Justifica que ocorreu "equívoco no momento de realizar o empenho nº 172/00, de 05/04/2004, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), emitido com o tipo Ordinário", quanto o correto seria do tipo por Estimativo. No entanto, a forma de prestação de contas deste foi através de Adiantamento.

A sra. ex-Gestora afirma ainda que apesar deste empenho ter sido feito através do tipo Ordinário, nos demais aspectos houve o mesmo controle do tipo por Estimativa e que a análise e prestação de contas foram rigorosamente observados, nos termos do documento de fls. 1080 a 1082, sem apresentar os demais comprovantes, como o relatório resumo de diária e o roteiro.

Reconhece-se parcialmente sanada a irregularidade, pois o setor de contabilidade da Unidade auditada, efetuou o registro nas contas de compensação, através do slip de nº 1221001, conforme cópia do documento de fls. 1.079.

Enfatiza-se que não deve ser empenhado como ordinário despesas que não sejam passíveis de se determinar o seu montante exato e requeiram a posterior prestação de contas, caso em que deverá ser efetuado na forma de adiantamento, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, arts. 60, § 2º, 68, 83, 85, 87, 89 e 105, § 5º, da Resolução nº TC-16/94, arts. 29 e 30 e do Decreto Estadual nº 037/99, arts. 1º, 2º e 10, bem como a Lei Complementar Estadual nº 284/05, arts. 143.

2.8 AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO E REALIZAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO INDEVIDO

Ausência de licitação para realização de despesa pública, contrariando o disposto no artigo art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e os artigos 2º, 3º e 24, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93, bem como realização de processo licitatório indevido, contrariando o disposto no artigo 23, II, b, da Lei Federal n.º 8.666/93 (itens 2.3.3 e 2.3.3.3 do Relatório de Auditoria - fls. 80 a 91).

Nas justificativas de fls. 1059 a 1061, a Sra. Maria Aparecida Fávaro Costa, ex-Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional de Curitibanos, assim se pronunciou:

ITEM — 2.3.3 (Ausência de Licitação).

2.3.3.1 Gás Engarrafado

A auditoria fiscal do Tribunal de Contas apurou que o item gás engarrafado foi adquirido sem o devido processo licitatório.

As Secretarias Regionais tiveram seu início no ano de 2003, período no qual diversas ações continuaram a ser executadas da mesma forma centralizada anterior à sua existência. Ocorrendo que em todo o período de 2003 a utilização de gás nos estabelecimentos educacionais continuou a ser despesa paga diretamente pelas escolas como sempre foi paga nos anos anteriores a 2002 pela Secretaria da Educação. No ano de 2004 (período objeto da auditoria citada), passou para a Secretaria Regional a responsabilidade de aquisição de gás. Ocorrendo que o órgão não tinha planejamento e nem estrutura para apurar os montantes e quantidades a serem calculados pelo período de um exercício, ocorrendo assim a compra direta. Não se podia prever que o somatório de todas as unidades escolares iria ultrapassar o valor legal permitido sem o devido processo de licitação.

Como a própria auditoria pode verificar, nos exercícios de 2005 e 2006, não mais ocorreu tal fato.

2.3.3.2 — Material de Consumo para Processamento de Dados.

Como é possível perceber no item abordado pela auditoria, as aquisições de cartuchos de tinta para impressoras e de toner foram utilizados tanto pela Secretaria Regional como pela Gerência de Educação, outro item que em 2003, não era despesa paga pela Regional.

O valor utilizado extrapolou em R$ 2.993,17 o permitido sem licitação, considerando-se que no primeiro ano (2004) que tal item foi incluído como pagamento da Regional, foi impossível planejar o montante utilizado. Há que se relevar ainda o fato de que a Educação é uma gerência muito dinâmica, que utiliza-se muito dos equipamentos de reprodução.

Com relação à classificação orçamentária, discordamos do alegado pela auditoria, considerando que conforme decreto que dispõe sobre a Classificação da Despesa Pública, tanto no item de material de expediente como no item de processamento de dados, consta o tópico "toner".

2.3.3.3 — Material de Expediente

Até os anos anteriores, a Secretaria de Estado da Administração, através da DIAM – Diretoria de Materiais e Serviços distribuía parte dos materiais de expedientes para as escolas. O restante era comprado pelas escolas com orçamento próprio.

No início de 2004, não foi definido pelas Secretarias Centrais que seria descentralizado orçamento para as Regionais adquirirem todo o montante dos materiais, o que levou o órgão por um período a efetuar compras diretas buscando suprir as necessidades emergenciais. Tão logo foi autorizado a fazer as compras, providenciou-se licitação na modalidade de carta-convite, observando que o valor da somatória dos itens não ultrapassou a modalidade.

O órgão não teve intenção alguma de ferir com os procedimentos legais atinentes a respeitar os princípios da legalidade, publicidade e até de proporcionar ampla concorrência, o que é demonstrado no processo, quando é possível perceber que todas as empresas participantes foram vencedoras em alguns itens.

No que se refere à modalidade, também não se teve o interesse de burlar a lei, pois se o valor tivesse sido atingido na monta do permitido e se fosse previsível mais compras, poderia ser atribuído através de aditivo em conformidade com o art. 65, II, §1°, em até 25%, o que estaria dentro do valor de R$ 84.544,75 apurado pelos auditores.

2.3.3.4 - Material de Limpeza e Higiene

O quesito material de limpeza e higiene ocorreu fator semelhante aos demais casos, sendo o primeiro exercício onde tais itens foram descentralizados para compra pela Secretaria Regional, o planejamento efetuado para atender a demanda das unidades escolares não foi suficiente, havendo compras diretas. Requer-se aos nobres apreciadores do relatório tolerância ao analisar tais fatos, considerando que conforme é do conhecimento de todos, realmente a descentralização e as Secretárias Regionais só começaram a funcionar devidamente no exercício auditado. Pois; no ano de sua criação, 2003, eram apenas descentralizados alguns recursos para obras, ficando todos os demais itens a encargo das Centrais, tal fator gerou falhas no primeiro ano em que as responsabilidades de compras passaram às Regionais, pois era difícil de se efetuar planejamento concreto.

2.3.3.5 – Equipamentos e Mat. Permanente de Processamento de Dados

No que se refere a classificação orçamentária dos itens, item específico já foi abordado.

Observa-se com o alegado pela auditoria que existiu no órgão ausência de sintonia entre os setores responsáveis por compras e licitações. Os itens a serem licitados, chegam ao setor com suas respectivas definições e classificações orçamentárias. Observa-se inclusive pelo relatório que mais de um processo licitatório foi realizado no exercício para fins de aquisição de equipamentos do gênero. Em algum momento, houve falha de comunicação entre setores, pois não se justifica a compra sem licitação, sendo que o próprio órgão realizou no exercício mais de um processo para aquisição de tais gêneros e que o excedente sem licitação ainda se enquadraria na mesma modalidade. Houve falha na classificação orçamentária do item, induzindo a compras sem o devido processo licitatório.

Diante do exposto, afirmamos que não se deu tal fato com intuito de desviar os procedimentos legais. Providências já estão sendo adotadas, para correção de irregularidades similares no órgão.

2.3.3.6 DESPESAS DE TRANSPORTES

Com referência a classificação orçamentária, item específico aborda o tema. Discordamos do apontado no relatório, referente ao "aspecto temporal" e caráter não extraordinário alegado pela auditoria. Observe-se que não há como se prever os eventos durante o ano em que os alunos participarão ou não. A participação em competições como joguinhos escolares, maratoninhas e o moleque bom de bola, dependem de inúmeros fatores, tais como, a periodicidade em que ocorrem (alguns anuais, outros em anos alternados), etapas pré-classificatórias, deliberação no conselho de classe, autorização dos pais para viagens e outros. Há que se considerar ainda que quando o número de classificados por município ou região é de monta insignificante, observando-se o princípio da economicidade, geralmente são inseridos participantes no transporte de outros municípios ou até mesmo através de parcerias com as Prefeituras, utilizando-se do transporte das mesmas.

O entendimento errôneo do órgão, considerando diversificada a classificação no transporte direcionado ao percurso de educadores para cursos, não englobando no todo, gerou a falsa expectativa de ausência de licitação. Mas, mesmo que observado o valor total apurado pela auditoria, há que se relevar que o mesmo ultrapassou pouco mais que 10% do permitido sem licitação.

Diante do exposto, classificamos como de caráter extraordinário e eventual os eventos citados.

2.3.3.7 – Manutenção e Conservação de Equipamentos de Processamento de Dados

Consiste em apenas R$ 7,00 (sete) reais o valor excedido pelo órgão que ensejou a necessidade da realização de procedimento licitatório. Impossível para um órgão público no seu início, deduzir quais e quantos problemas com a manutenção de equipamentos do gênero vai ocorrer durante o ano.

Maior cautela será adotada, no procedimento de contratação de tal item.

2.3.3.8 — Despesas Com Fornecimento de Alimentação

Um único evento Estadual obrigou o órgão a desrespeitar o seu próprio planejamento e ultrapassar o limite permitido sem licitação.

Como foi apurado pelos próprios auditores, na data de 03/11/2004, a Secretaria Regional sediou um evento estadual que não estava programado no início do ano, não fazendo parte do planejamento.

Ocorre ainda com referência a tal evento que, no momento em que devido à localização geográfica do município, o órgão foi consultado da urgente necessidade de promover o mesmo, ficou estabelecido que a Secretaria Central se responsabilizaria pelas contratações e custos necessários. O que na prática, muito próximo do evento foi auferido que não ocorreria, não tendo mais o órgão tempo hábil para cancelar o mesmo.

Sendo assim, tratou-se de situação esporádica e extraordinária, sendo que até o mês de novembro de 2004, a Regional tinha pleno planejamento e controle de suas despesas com alimentação, o que em decorrência do evento citado, foi coibida a desrespeitar a lei.

Pelas justificativas apresentadas, se verificou que a tônica foi a ausência de planejamento para a execução das despesas, não sendo observado o limite em que é dispensável a licitação, vindo a ultrapassar este valor, incorrendo em infração à Lei Federal n.º 8.666/93. Apesar da execução do orçamento ser realizado mês-a-mês, o planejamento deve contemplar todo o exercício financeiro, não cabendo a justificativa de que as despesas são de várias unidades escolares, pois o orçamento é único.

Quanto ao item do Material de Expediente, o Relatório de Auditoria n.º 340/06, de 23 de outubro de 2006, aponta que houve realização de processo licitatório indevido, conforme item 2.3.3.3, pois além das aquisições efetuadas por meio de licitação, também foram efetuados gastos com materiais de expediente adquiridos diretamente junto a diversos fornecedores, ultrapassando em 41,16% o total autorizado, contrariando a Lei Federal n.º 8.666/93, artigo 23, II, a e b, §1º e 2º, caracterizando fuga da modalidade de licitação e desdobramento do objeto, bem como compra sem o competente certame licitatório.

Ao serem analisadas as justificativas apontadas verifica-se que existia uma situação anterior ao exercício de 2004, onde a Secretaria de Estado da Administração, através da DIAM - Diretoria de Materiais e Serviços distribuía parte dos materiais de expedientes para as escolas. O restante era comprado pelas escolas com orçamento próprio.

Ocorre que no início de 2004, em função de uma situação de emergência, levou o órgão a efetuar compras diretas, haja vista que não havia definição se seriam efetuadas pelas Secretarias Centrais ou seria descentralizado o orçamento para as Regionais adquirirem todo o montante dos materiais.

A senhora ex-gestora alega, com relação à modalidade, que quando o valor ultrapassasse o permitido e necessitava de mais compras, poderia ser feito um Aditivo, conforme estabelece o art. 65, II, § 1º, em até 25%, o que estaria dentro do valor de R$ 84.544,75, mas não foi este o procedimento adotado, pois em muitos casos ultrapassaria o percentual permitido por lei.

Cabe ressaltar que deve haver planejamento adequado quanto as despesas a serem realizadas no exercício financeiro, visto que será determinante para a escolha da modalidade de licitação, pois não pode haver desmembramento do objeto para fugir da modalidade apropriada e tampouco para a fuga de licitação.

Assim, a ausência de licitação para os dispêndios a seguir mencionados está em desacordo com a Constituição Federal/1988, art. 37, inciso XXI e com a Lei Federal nº 8.666/93, arts. 2º e 3º, tendo-se em vista que devem ser considerados o montante a ser gasto no exercício financeiro e estimado por meio de planejamento adequado que abarque todo o exercício, conforme se depreende do disposto nos arts. 15, § 7º e 57, caput, ambos da Lei Federal nº 8.666/93.

Subelemento de despesa	Vlr. Licitado	Total gasto	Ex. c/ Licit.	Ex. s/ licit.	%
Gás Engarrafado	0,00	19.855,47	0,00	19.855,47	100
Material de Expediente	49.745,85	84.544,75	49.745,85	34.798,90	41,16
Mat. de Proc. de Dados	0,00	13.747,17	0,00	13.747,17	100
Mat. de Limpeza e Higiene	18.792,33	36.561,91	18.792,33	17.769,58	48,60
Eq. Mat. Perm. Proc Dados	14.017,00	21.969,80	0,00	7.952,80	36,20
Transportes	0,00	8.859,00	0,00	8.859,00	100
M. e Cons. Eq. Proc. Dados	0,00	8.007,00	0,00	8.007,00	100
Fornecimento Alimentação	0,00	14.029,35	0,00	14.029,35	100
Total	82.555,18	207.574,45	68.538,18	125.019,27	60,23

* As colunas "Ex. c/ Licit." e "Ex. s/ Licit." registram os valores executados, respectivamente, com e sem o devido processo licitatório, nas respectivas despesas. A coluna "%" registra o percentual de gasto sem o devido processo licitatório, em relação ao total das respectivas despesas.

FONTE: Relatório CIASC (IORC 652.00) Comparativo da Despesa Autorizada, Liquidada e Paga referente a dezembro de 2004. Notas de empenho e notas fiscais levantadas em auditoria in loco.

O detalhamento das despesas antes referidas encontram-se nas fls. 81 a 91 do Relatório de Auditoria.

2.9 AUSÊNCIA DE TOMBAMENTO PATRIMONIAL

Não tombamento dos bens patrimoniais constantes na SDR - Curitibanos, contrariando o disposto na Lei Federal nº 4.320/1964, art. 94; na Lei Complementar Estadual nº 243/2003, arts. 111 e 113 vigente à época; na Lei Estadual nº 6.745/1985, art. 132, parágrafo único, II; na Resolução nº TC-16/1994, art. 87; e na Instrução Normativa nº 001/2002/SEA/DIPA, item 1.2 (item 2.6.3.1 do Relatório de Auditoria - fls. 114).

À fls. 1062, a Sra. Maria Aparecida Fávaro Costa, Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional de Curitibanos, se pronunciou da seguinte forma:

ITEM — 2.6.3.1 (Ausência de Tombamento Patrimonial)

Informamos que já estão sendo tomadas providências de notificação à Secretaria de Estado da Administração para que realize o tombamento dos bens.

Menciona que já estão sendo tomadas as providências de notificação à Secretaria de Estado da Administração para que realize o tombamento dos bens.

Para que haja um controle adequado dos bens patrimoniais, todos devem estar registrados na relação patrimonial da Secretaria, contemplando os diversos centros de custos e os responsáveis por seu uso e guarda.

O fato constatado caracteriza, deficiência ou ausência no controle interno quanto as questões patrimoniais, pois cabe ao administrador público criar mecanismos eficientes de controle, de forma a cumprir as finalidades expressas nos arts. 74, da Carta Magna Nacional/1988 e 62 da Constituição Estadual/1989, bem como atender aos arts. 60 a 63 da Lei Complementar Estadual nº 202/2000 e arts. 128 a 132 da Resolução nº TC-06/2001.

Ressalte-se que, qualquer que seja a movimentação patrimonial, deverá haver controle formal de cada um dos bens que saem do centro de custos, assinado por quem o retirou da Sede, com vistas a assumir a responsabilidade do bem público sob sua guarda temporária ou transporte, bem como efetuado o devido registro quando da sua devolução, visando evitar descontrole e possíveis perdas ou extravios, que, caso ocorra, poderá ser levado à responsabilidade daquele que deu causa.

2.10 REGIMENTO INTERNO DA SDR

Não publicação do Regimento Interno da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de Curitibanos (item 2.6.3.2 do Relatório de Auditoria - fls. 108 e 109).

Sobre esta questão, o Sr. Armando César Hess de Sousa, ex-Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, assim se pronunciou, às fls. 1022 a 1024, anexando os documentos às fls. 1025 a 1050:

1. Inicialmente, destaco a Vossa Senhoria que a diligência que me está sendo solicitada decorreu de auditoria efetuada in loco pelos técnicos desse Tribunal, nos registros contábeis e de execução orçamentária da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional de Curitibanos, e não da Secretaria de Estado do Planejamento, pela qual fui responsável, como Secretário de Estado, até 31 de dezembro de 2005.
2. No item 2.5.1 o Relatório de Auditoria supra mencionado questiona a não publicação do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional de Curitibanos, considerando, o fato de que o Secretário de Estado do Planejamento (por intermédio do Ofício n° 025/05/DIPG/GABS/SPG, fls. 895 do Processo) havia comunicado à Casa Civil que o processo de aprovação do Regimento Interno daquela SDR deveria aguardar a nova Lei de Reforma Administrativa que estava para ser aprovada e que reformularia, significativamente, a estrutura então vigente, da Administração Estadual.
3. Efetivamente, a Reforma Administrativa veio a ser aprovada pela Lei Complementar n° 284, de 28 de fevereiro de 2005, cujo art. 8°, §§ 4° e 5° estatuiram as diretrizes para a elaboração das NORMAS FUNCIONAIS dos órgãos e entidades Governamentais (os chamados "Regimentos Internos") sem determinar, entretanto, prazo para que fossem editados:

   "Art. 8° (..)

   § 4° O Chefe do Poder Executivo disporá sobre a organização e o funcionamento dos órgãos da Administração Direta e, no que couber, das entidades da Administração Indireta de que trata esta Lei Complementar.

   § 5° Os atos de organização e reorganização institucional, estrutural e funcional dos órgãos da Administração Direta e das entidades autárquicas e fundacionais deverão ser expedidos com a nominata dos cargos de provimento em comissão, das Funções de Chefia - FCs e das Funções Técnicas Gerenciais - FTGs."

   4.Na verdade, foi com a Lei Complementar n° 284, de 28 de fevereiro de 2005 (cujo escopo principal foi justamente o fortalecimento do processo de DESCENTRALIZAÇÃO que se iniciara com a Lei Complementar n° 243, de 30 de janeiro de 2003), que se deu a criação da Diretoria de Desenvolvimento Regional e Fortalecimento da Descentralização na estrutura da Secretaria de Estado do Planejamento.

   5.Com a criação desta Unidade Organizacional específica, destinada ao acompanhamento, avaliação e coordenação do processo de descentralização, desconcentração e regionalização administrativas, bem como a apoiar técnica e operacionalmente as Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional, visando à consolidação do processo de planejamento descentralizado (art. 62, incisos V e IX da Lei Complementar n° 284, de 28 de fevereiro de 2005) é que foram aprofundados os estudos para a elaboração do Regimentos Internos das SDRs.

   6.Neste sentido, foram efetuadas reuniões e discussões com a participação de representantes regionais, objetivando debater questões de descentralização, aí inclusas as relacionadas com os Regimentos internos dos Conselhos de Desenvolvimento Regional, os CDRs e das SDRs.

   7. Assim, no que se refere aos Regimentos Internos das Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional decidiu-se, por uma questão de racionalização administrativa, pela não elaboração de um regimento específico para cada Secretaria (a exemplo de como se estava procedendo com as Secretarias Centrais), mas sim pela edição de dois tipos de Regimento Interno: um para as SDRs classificadas como "Mesorregionais" e outro para as classificadas como "Microrregionais". Esta proposta passou a ser discutida com as Regiões e finalizou como consenso no início de 2006.

   8. Desta forma, foram editados os Decretos n° 4.514, de 29 de junho de 2006 e n° 4.515, de 29 de junho de 2006 (Anexos I e II) que aprovaram, respectivamente, o Regimento Interno das Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional Mesorregionais e das Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional Microrregionais, com a distribuição dos cargos de provimento em comissão que compõem a estrutura daqueles órgãos ficando, portanto, atendido o que determinava a Lei Complementar n° 284, de 28 de fevereiro de 2005 em seu artigo 8°, em seus §§ 4° e 5°.

   Certo de haver justificado a contento as restrições apontadas, aproveito a oportunidade para manifestar a Vossa Senhoria os votos de consideração e apreço. (destaques constantes no original)

   O senhor Armando César Hess de Souza alega que havia comunicado à Casa Civil que o processo de aprovação do Regimento Interno da SDR de Curitibanos deveria aguardar a nova Lei de Reforma Administrativa que estava para ser aprovada e que reformularia, significamente, a estrutura da Administração Estadual. Menciona ainda que a Reforma Administrativa veio a ser aprovada pela Lei Complementar n.º 284, de 28 de fevereiro de 2005, que estatuiram as diretrizes para a elaboração das normas funcionais, os chamados "Regimentos Internos", o qual não determinava o prazo para que fossem editados. Acrescenta, nas justificativas apresentadas, a criação da Diretoria de Desenvolvimento Regional e Fortalecimento da Descentralização em que foram aprofundados os estudos para a elaboração dos Regimentos Internos das SDRs. Alega também que por uma questão de racionalização administrativa, não houve a elaboração de um regimento específico para cada Secretaria, mas foi decidido pela edição de dois tipos de Regimentos Internos para as SDRs: as classificadas como "Mesorregionais" e outro como "Microrregionais".

   Neste sentido, em 29 de junho de 2006, foram editados os Decretos n.ºs 4.514, que aprova o Regimento Interno das Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional (Mesorregionais) e o 4.515, que aprova o Regimento Interno das Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional (Microrregionais), atendendo o que determinava a Lei Complementar n.º 284, de 28 de fevereiro de 2005.

   Diante das justificativas apresentadas, sobre a aprovação do Regimento Interno das SDR's, deve-se desconsiderar a irregularidade apontada, inicialmente, em face da edição dos Decretos n.ºs 4.514 e 4.515, conforme documentos de fls. 1025 a 1050.

   3 CONCLUSÃO

   Considerando que foram efetuadas as audiências dos Responsáveis, conforme consta nos Ofícios nºs 17.357 e 17.358, de fls. 1020 e 1021 dos presentes autos; e

   Considerando que as justificativas e documentos apresentados foram insuficientes para elidir irregularidades apontadas por este Corpo Técnico, constantes do Relatório de Auditoria DCE/Insp.2 n.º 340/06 e reiteradas no presente Relatório.

   Sugere-se:

   3.1 Conhecer do presente Relatório da Auditoria realizada na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional de Curitibanos, com abrangência sobre registros contábeis e execução orçamentária, relativos ao Exercício de 2004.

   3.2 Aplicar multa ao Sr. Carlos Dorival Homem, inscrito no CPF nº 123.006.599-72, ex-Secretário da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional de Curitibanos, (período de 01/01/2004 a 24/05/2004), com fundamento no art. 70, inciso II, da Lei Complementar nº 202/2000 c/c o art. 109, inciso II, do Regimento Interno, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da decisão no Diário Oficial do Estado, para comprovar ao Tribunal o recolhimento ao Tesouro do Estado da multa cominada, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos arts. 43, inciso II e 71 da Lei Complementar nº 202/2000, face a:

   3.2.1 ausência de retenção e o recolhimento do ISS sobre o pagamento de serviços prestados, contrariando o art. 4º, VII, da Lei Complementar n.º 28/02, alterada pela LCM n.º 30/03, do Município de Curitibanos, conforme item 2.5 deste Relatório; e

   3.2.2 não destinação exclusiva ao ensino fundamental de recursos do FUNDEF e Salário Educação, infringindo a Constituição Federal/88, ADCT, art. 60, § 1º, com redação da Emenda Constitucional nº 14, a Lei Federal nº 9.424/96, art. 2º, a Lei Complementar Federal nº 101/00, art. 8º, parágrafo único e a Lei Estadual nº 12.872/04, conforme apontado no item 2.6 deste Relatório;

   3.3 Aplicar multa a Sra. Maria Aparecida Fávaro Costa, inscrita no CPF nº 024.447.289-04, ex-Secretária de Estado de Desenvolvimento Regional de Curitibanos, (período de 25/05/2004 a 31/12/2004), com fundamento no art. 70, inciso II, da Lei Complementar nº 202/2000 c/c o art. 109, inciso II, do Regimento Interno, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da decisão no Diário Oficial do Estado, para comprovar ao Tribunal o recolhimento ao Tesouro do Estado da multa cominada, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos arts. 43, inciso II e 71 da Lei Complementar nº 202/2000, face a:

   3.3.1 ausência de retenção e o recolhimento do ISS sobre o pagamento de serviços prestados, contrariando o art. 4º, VII, da Lei Complementar n.º 28/02, alterada pela LCE n.º 30/03, do Município de Curitibanos, conforme item 2.5 deste Relatório;

   3.3.2 não destinação exclusiva ao ensino fundamental de recursos do FUNDEF e Salário Educação, infringindo a Constituição Federal/88, ADCT, art. 60, § 1º, com redação da Emenda Constitucional nº 14, a Lei Federal nº 9.424/96, art. 2º, a Lei Complementar Federal nº 101/00, art. 8º, parágrafo único e a Lei Estadual nº 12.872/04, conforme apontado no item 2.6 deste Relatório; e

   3.3.3 ausência de licitação para a realização de despesas, pois não foi considerado o montante a ser gasto no exercício financeiro e estimado por meio de planejamento adequado que abarque todo o período, infringindo a Constituição Federal/1988, art. 37, inciso XXI, a Lei Federal nº 8.666/93, arts. 2º, 3º, 15, § 7º, 23, II, §§ 1º e 2º, 24, II e 57, parágrafo único, conforme apontado no item 2.8 deste Relatório.

   3.4 Determinar à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional de Curitibanos que:

   3.4.1 não ocorra divergências na contabilização da aquisição de equipamentos material de consumo e material permanente, evitando registros contábeis incorretos, em cumprimento ao disposto nos artigos 83, 85, 89, 94 e 95 da Lei Federal n.º 4.320/64, conforme item 2.2 deste relatório;

   3.4.2 classifique corretamente as despesas empenhadas, de acordo com sua finalidade, em obediência a Portaria STN/SOF n.º 163/01 e ao Decreto Estadual n.º 2.895/05, c/c artigos 83, 85, 89, 94 e 95 da Lei Federal n.º 4.320/64, conforme item 2.4 deste relatório;

   3.4.3 não empenhe como ordinárias despesas que requeiram posterior prestação de contas, como as diárias, devendo ser na forma de adiantamento, consoante dispõe a Lei Federal nº 4.320/64, arts. 60, § 2º, 68, 83, 85, 87, 89 e 105, § 5º, da Resolução nº TC-16/94, arts. 29 e 30 e do Decreto Estadual nº 037/99, arts. 1º, 2º e 10, bem como a Lei Complementar Estadual nº 284/05, arts. 143, conforme apontado no item 2.7 deste Relatório; e

   3.4.4 sejam tombados todos os bens localizados nos diversos centros de custos e haja permanente atualização dos registros após qualquer movimentação, visando manter efetivo controle do patrimônio e dos responsáveis por sua guarda, em atendimento a Lei Federal nº 4.320/64, art. 94; a Lei Complementar Estadual nº 284/05, arts. 133 e 145; a Lei Estadual nº 6.745/85, art. 132, par. único, inciso II; a Resolução nº TC-16/94, art. 87; e a Instrução Normativa nº 001/2002/SEA/DIPA, conforme apontado no item 2.9 deste Relatório.

   3.5 Recomendar à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional de Curitibanos, que seja evidenciado com clareza, nas notas de empenho e subempenho, a especificação detalhada do objeto, de forma que permita a sua perfeita identificação, finalidade e destinação da despesa, bem como referência ao ato que a deu suporte, nos termos do artigo 56 da Resolução TC n.º 16/94, conforme item 2.3 deste relatório;

   3.6 Dar ciência da Decisão, do Relatório Voto do Relator que a fundamentam, bem como do presente Relatório de Instrução ao Sr. Carlos Dorival Homem, ex-Secretário de Estado da SDR de Curitibanos, à Sra. Maria Aparecida Fávaro Costa, ex-Secretária de Estado da SDR de Curitibanos e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional de Curitibanos.

   É o Relatório.

   DCE/Insp.2/Div.4, em 14 de maio de 2007.

   MAURÍCIO DA ROSA

   Auditor Fiscal de Controle Externo

   Em ____/____/______

   JAIR ANTONIO DUARTE

   Auditor Fiscal de Controle Externo

   Chefe de Divisão

   DE ACORDO:

   À elevada consideração do Exmo. Sr. Relator, ouvido preliminarmente o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

   DCE/Inspetoria 2, em ____/____/_____

   ODILON INÁCIO TEIXEIRA

   Auditor Fiscal de Controle Externo

   Coordenador de Controle