ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU

PROCESSO :	PCP 07/00022660
UNIDADE :	Município de SÃO CRISTOVÃO DO SUL
RESPONSÁVEL :	Sr. JAIME CESCA - Prefeito Municipal
ASSUNTO :	Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2006
RELATÓRIO N° :	1415 / 2007

INTRODUÇÃO

O Município de SÃO CRISTOVÃO DO SUL está sujeito ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31; da Constituição Estadual, art. 113; da Lei Complementar Estadual nº 202, de 15/12/2000, arts. 50 a 54; da Resolução nº TC 06/2001, 13/12/2001 (RITC), arts. 82 a 94; e da Resolução nº TC 16/94, de 21/12/1994, arts. 20 a 26.

Em atendimento às disposições dos arts. 20 a 26 da citada Resolução Nº TC 16/94 e art. 22 da Instrução Normativa TC N º 02/2001, bem como, a Instrução Normativa n° 04/2004, art. 3°, I, a Prefeitura encaminhou, por meio documental, o Balanço Anual do exercício financeiro de 2006 - autuado como Balanço Consolidado do Município (Processo Nº PCP 07/00022660) e o Balanço da Prefeitura Municipal, referente a Prestação de Contas do Prefeito, protocolado sob o N.º 000743, de 22/01/07, bem como bimestralmente, por meio eletrônico, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos e informações acima mencionados, bem como, verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada.

Considerando o resultado da análise do processo em causa, tem-se a evidenciar o que segue:

II - ANÁLISE

A.1 - ORÇAMENTO FISCAL

O Orçamento Fiscal do Município, aprovado pela Lei nº 343, de 21/12/05, estimou a receita e fixou a despesa em R$ 7.404.900,00, para o exercício em exame.

A dotação "Reserva de Contingência" foi orçada em R$ 526.660,00, que corresponde a 7,11 % do orçamento.

A.1.1 - Créditos Orçamentários e Adicionais

Os créditos autorizados podem ser assim demonstrados:

Demonstrativo_01

Créditos Orçamentários	Valor (R$)
Créditos Orçamentários	7.404.900,00
Ordinários	6.878.240,00
Reserva de Contingência	526.660,00
(+) Créditos Adicionais	1.520.439,23
Suplementares	1.390.439,23
Especiais	130.000,00
(-) Anulações de Créditos	1.520.439,23
Orçamentários/Suplementares	1.520.439,23
(=) Créditos Autorizados	7.404.900,00

Demonstrativo_02 Como recursos para abertura de Créditos Adicionais, foram utilizados os seguintes:

Recursos para abertura de créditos adicionais	Valor (R$)	%
Recursos de Anulação de Créditos Ordinários	1.416.489,23	93,16
Anulação da Reserva de Contingência	103.950,00	6,84
T O T A L	1.520.439,23	100,00

Os créditos adicionais abertos no exercício examinado atingiram o montante de R$ 1.520.439,23, equivalendo a 20,53% do total orçado. Daqueles créditos, os suplementares representam 91,45%, os especiais 8,55% e os extraordinários 0,00% . As anulações de dotações efetuadas foram da ordem de R$ 1.520.439,23,equivalendo a 20,53% das dotações iniciais do orçamento.

A.2 - execução orçamentária

A execução orçamentária do Município pode ser demonstrada, sinteticamente, da seguinte forma:

Demonstrativo_03

	Previsão/Autorização	Execução	Diferenças
RECEITA	7.404.900,00	6.605.167,81	(799.732,19)
DESPESA	7.404.900,00	6.141.800,96	(1.263.099,04)
Superávit de Execução Orçamentária		463.366,85

Fonte : Balanço Orçamentário

Considerando o Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) e o conjunto do orçamento das demais Unidades tem-se a seguinte execução orçamentária:

EXECUÇÃO

RECEITAS
Da Prefeitura	4.415.120,12
Das Demais Unidades	2.190.047,69
TOTAL DAS RECEITAS	6.605.167,81

DESPESAS
Da Prefeitura	4.408.888,74
Das Demais Unidades	1.732.912,22
TOTAL DAS DESPESAS	6.141.800,96
SUPERÁVIT	463.366,85

Obs.: Na apuração da Receita tanto da Prefeitura como das Demais Unidades foram consideradas as Transferências Financeiras Concedidas e Recebidas, conforme dados do Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei 4.320/64 da Unidade Prefeitura Municipal.

Resultado Consolidado

O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou no Superávit de execução orçamentária da ordem de R$ 463.366,85, correspondendo a 7,02% da receita arrecadada.

Salienta-se que o resultado consolidado Superávit de R$ 463.366,85 é composto pelo resultado do Orçamento Centralizado - Prefeitura Municipal, Superávit de R$ 6.231,38 e do conjunto do Orçamento das demais Unidades Municipais Superávit de R$ 457.135,47.

Resultado Orçamentário Consolidado Ajustado Excluído o Resultado Orçamentário do Instituto/Fundo de Previdência

Desconsiderando o resultado orçamentário do Instituto/Fundo de Previdência, o Município passa a ter a seguinte execução orçamentária:

	RECEITA	DESPESA	RESULTADO
Prefeitura e Demais Unidades	6.605.167,81	6.141.800,96	463.366,85
(-) Instituto/Fundo de Previdência	537.936,25	105.894,98	432.041,27
Resultado Ajustado	6.067.231,56	6.035.905,98	31.325,58

O resultado orçamentário consolidado, excluído o Instituto de Previdência, apresentou um Superávit de execução orçamentária de 31.325,58 representando 0,52 % da Receita Arrecadada do Município no exercício em exame, o que equivale a 0,06 arrecadação(ões) mensal(is) (média mensal do exercício).

Impacto do Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura no Orçamento Consolidado

O Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) teve como resultado o Superávit de execução orçamentária de R$ 6.231,38, face ao confronto da Receita Arrecadada de R$ 4.415.120,12 (ajustada pela dedução das transferências financeiras líquidas realizadas de R$ 1.382.802,98), e a Despesa Realizada R$ 4.408.888,74.

Dessa forma, conclui-se que o Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura R$ 6.231,38, interferiu Positivamente no Resultado Ajustado da Execução Orçamentária do Município.

A Prefeitura e as demais unidades gestoras municipais produzem um resultado superavitário

UNIDADES	RESULTADO	VALORES R$
PREFEITURA	SUPERÁVIT	6.231,38
DEMAIS UNIDADES	SUPERÁVIT	457.135,47
TOTAL	SUPERÁVIT	463.366,85

O resultado do orçamento consolidado, Superávit de R$ 463.366,85 deu-se em razão do resultado positivo do orçamento centralizado (Prefeitura Municipal), Superávit de R$ 6.231,38, sendo aumentado face ao desempenho positivo em conjunto das demais unidades gestoras municipais, Superávit de R$ 457.135,47.

A.2.1 - Receita

No âmbito do Município, a receita orçamentária pode ser entendida como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente às suas despesas.

A receita arrecadada do exercício em exame atingiu o montante de R$ 6.605.167,81, equivalendo a 89,20 % da receita orçada.Gráfico_01

A.2.1.1 - Receita por Fontes

As receitas por fontes e a participação absoluta e relativa de cada uma delas no montante da receita arrecadada, são assim demonstradas:Demonstrativo_04

RECEITA POR FONTES

2.004

2005

2006

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita Tributária	228.092,23	4,44	297.367,49	4,98	360.384,14	5,46
Receita de Contribuições	123.923,33	2,41	124.198,27	2,08	243.916,41	3,69
Receita Patrimonial	127.178,17	2,48	201.850,35	3,38	208.269,37	3,15
Receita de Serviços	5.685,20	0,11	13.760,38	0,23	11.455,72	0,17
Transferências Correntes	4.497.270,86	87,62	5.020.664,23	84,10	5.415.737,80	81,99
Outras Receitas Correntes	52.575,29	1,02	41.828,46	0,70	40.327,41	0,61
Operações de Crédito - Empréstimos Tomados	0,00	0,00	0,00	0,00	11.028,44	0,17
Transferências de Capital	97.800,00	1,91	270.000,00	4,52	314.048,52	4,75
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	5.132.525,08	100,00	5.969.669,18	100,00	6.605.167,81	100,00

Gráfico_02Participação Relativa da Receita por Fontes na Receita Arrecadada - 2006

A.2.1.2 - Receita Tributária

A receita tributária compreende os ingressos financeiros oriundos dos tributos de competência do próprio município.

Quadro Demonstrativo da Receita TributáriaDemonstrativo_05

RECEITA TRIBUTÁRIA

2.004

2005

2006

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita de Impostos	210.797,30	4,11	260.445,45	4,36	304.429,53	4,61
IPTU	38.815,43	0,76	36.160,57	0,61	37.824,00	0,57
IRRF	53.960,06	1,05	35.065,55	0,59	66.790,93	1,01
ISQN	93.592,71	1,82	153.527,00	2,57	175.324,53	2,65
ITBI	24.429,10	0,48	35.692,33	0,60	24.490,07	0,37
Taxas	17.294,93	0,34	36.922,04	0,62	55.954,61	0,85
Receita Tributária	228.092,23	4,44	297.367,49	4,98	360.384,14	5,46
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	5.132.525,08	100,00	5.969.669,18	100,00	6.605.167,81	100,00

Participação Relativa dos Impostos na Receita Total de Impostos - 2006

Gráfico_03

A.2.1.3 - Receita de Contribuições

As receitas de contribuições compreendem o somatório das receitas de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de intervenção nas respectivas áreas.

Quadro Demonstrativo da Receita de ContribuiçõesDemonstrativo_06

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

2006

	Valor (R$)	%
Contribuições Sociais	154.729,89	2,34
Contribuições Econômicas	89.186,52	1,35
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP	81.986,52	1,24
Outras Contribuições Econômicas	7.200,00	0,11
Total da Receita de Contribuições	243.916,41	3,69
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	6.605.167,81	100,00

A.2.1.4 - Receita de Transferências

A receita de transferências é constituída pelos recursos financeiros recebidos de outras Pessoas de Direito Público, basicamente dos governos Federal e Estadual, e de Pessoas de Direito Privado.

Quadro Demonstrativo da Receita de TransferênciasDemonstrativo_06

RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS

2.004

2005

2006

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	4.497.270,86	87,62	5.020.664,23	84,10	5.415.737,80	81,99
Transferências Correntes da União	1.972.038,54	38,42	2.608.903,64	43,70	2.934.607,60	44,43
Cota-Parte do FPM	1.931.231,92	37,63	2.497.825,03	41,84	2.723.373,56	41,23
(-) Dedução de Receita para formação do FUNDEF - FPM	(289.386,67)	(5,64)	(374.660,21)	(6,28)	(408.504,97)	(6,18)
Cota do ITR	10.281,59	0,20	12.442,49	0,21	14.837,86	0,22
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96	69.809,89	1,36	83.498,87	1,40	72.752,51	1,10
(-)Dedução de Receita para Formação do Fundef - ICMS Desoneração - L.C. N.º 87/96	(7.203,90)	(0,14)	(6.826,37)	(0,11)	(3.926,17)	(0,06)
Transferências de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais	0,00	0,00	27.627,66	0,46	34.812,48	0,53
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo (União)	177.461,36	3,46	206.565,71	3,46	279.606,42	4,23
Transferência de Recursos do FNAS	41.129,50	0,80	46.876,60	0,79	85.923,32	1,30
Transferências de Recursos do FNDE	0,00	0,00	92.219,56	1,54	112.834,70	1,71
Demais Transferências da União	38.714,85	0,75	23.334,30	0,39	22.897,89	0,35
Transferências Correntes do Estado	2.059.759,93	40,13	1.970.248,63	33,00	1.928.964,73	29,20
Cota-Parte do ICMS	2.241.843,79	43,68	2.177.888,75	36,48	2.106.039,44	31,88
(-) Dedução de Receita para formação do Fundef - ICMS	(333.950,23)	(6,51)	(330.706,46)	(5,54)	(313.242,68)	(4,74)
Cota-Parte do IPVA	42.069,53	0,82	53.320,10	0,89	69.596,75	1,05
Cota-Parte do IPI sobre Exportação	126.257,16	2,46	65.814,05	1,10	61.440,07	0,93
(-) Dedução de Receita para formação do Fundef - IPI s/ Exportação	(61.839,29)	(1,20)	(11.614,25)	(0,19)	(9.216,02)	(0,14)
Cota do IPI s/Exportação (Estado) não Contabilizado no Fluxo Orçamentário	0,00	0,00	11.614,25	0,19	9.216,02	0,14
Cota-Parte da Contribuição do Salário Educação	45.378,97	0,88	0,00	0,00	0,00	0,00
Outras Transferências do Estado	0,00	0,00	3.932,19	0,07	0,00	0,00
Transferências de Recursos do Estado para Programa de Saúde - Repasse Fundo a Fundo	0,00	0,00	0,00	0,00	5.131,15	0,08
Transferências Multigovernamentais	410.661,73	8,00	408.491,96	6,84	530.697,16	8,03
Transferências de Recursos do Fundef	410.661,73	8,00	408.491,96	6,84	530.697,16	8,03
Transferências de Convênios	54.810,66	1,07	33.020,00	0,55	21.468,31	0,33
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL	97.800,00	1,91	270.000,00	4,52	314.048,52	4,75
TOTAL DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS	4.595.070,86	89,53	5.290.664,23	88,63	5.729.786,32	86,75
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	5.132.525,08	100,00	5.969.669,18	100,00	6.605.167,81	100,00

A.2.1.5 - Receita de Dívida Ativa

A dívida ativa origina-se dos créditos da fazenda pública lançados e não arrecadados até a data de seus vencimentos. A arrecadação a título de dívida ativa, no exercício em exame, foi da ordem de R$ 26.981,56 e desta, R$ 17.529,65 refere-se a dívida ativa proveniente de impostos.

A.2.1.6 - Receita de Operações de Crédito

Operações de crédito compreendem obrigações decorrentes de financiamentos ou empréstimos financeiros, cuja realização depende de autorização legislativa. Seu ingresso foi da ordem de R$ 11.028,44, correspondendo a 0,17% dos ingressos auferidos.

A.2.2 - Despesas

A despesa orçamentária é aquela realizada pela administração pública para a manutenção e o funcionamento dos serviços públicos, bem como, para a produção, aquisição ou constituição de bens que integrarão o patrimônio público ou para uso da comunidade, devidamente autorizada por lei.

A despesa realizada no exercício em exame do Município atingiu o montante de R$ 6.141.800,96, equivalendo a 84,86 % da despesa autorizada.

FraseDespesa2FraseDespesaAjustada

A.2.2.1 - Despesas por Função de Governo

As despesas por função de governo e as participações absoluta e relativa, de cada uma delas no montante da despesa realizada, são assim demonstradas:Demonstrativo_07

DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

2.004

2005

2006

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
01-Legislativa	119.379,93	2,36	159.735,58	2,87	190.291,09	3,10
04-Administração	869.603,66	17,20	1.064.917,53	19,12	1.062.862,90	17,31
06-Segurança Pública	28.030,76	0,55	25.657,16	0,46	22.811,99	0,37
08-Assistência Social	280.864,87	5,56	229.130,53	4,11	351.888,09	5,73
09-Previdência Social	71.673,94	1,42	96.473,94	1,73	105.894,98	1,72
10-Saúde	958.427,57	18,96	1.212.511,87	21,77	1.477.422,55	24,06
12-Educação	1.087.761,17	21,52	1.221.682,31	21,93	1.407.625,82	22,92
13-Cultura	29.292,76	0,58	25.184,26	0,45	13.032,70	0,21
14-Direitos da Cidadania	47.565,39	0,94	29.537,46	0,53	9.393,60	0,15
15-Urbanismo	897.585,51	17,75	895.657,29	16,08	993.981,82	16,18
16-Habitação	91.396,88	1,81	32.996,62	0,59	50.514,70	0,82
17-Saneamento	16.498,00	0,33	3.062,00	0,05	1.584,00	0,03
20-Agricultura	137.682,57	2,72	179.387,11	3,22	163.083,02	2,66
22-Indústria	0,00	0,00	9.800,00	0,18	48.500,00	0,79
24-Comunicações	0,00	0,00	1.186,78	0,02	239,00	0,00
26-Transporte	79.763,87	1,58	76.645,98	1,38	75.954,98	1,24
27-Desporto e Lazer	110.514,63	2,19	79.046,25	1,42	71.611,09	1,17
28-Encargos Especiais	229.546,47	4,54	227.555,66	4,09	95.108,63	1,55
TOTAL DA DESPESA REALIZADA	5.055.587,98	100,00	5.570.168,33	100,00	6.141.800,96	100,00

CopiaFraseDespesa2

A.2.2.2 - Demonstrativo das Despesas por Elemento segundo os Grupos de Natureza de Despesa

As despesas por elementos são assim demonstradas:

Demonstrativo_08

DESPESA POR ELEMENTOS

2.004

2005

2006

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
DESPESAS CORRENTES	4.358.331,70	86,21	4.950.977,77	88,88	5.324.085,12	86,69
Pessoal e Encargos	2.122.516,37	41,98	2.367.673,59	42,51	2.717.369,41	44,24
Aposentadorias e Reformas	0,00	0,00	0,00	0,00	75.538,73	1,23
Pensões	0,00	0,00	0,00	0,00	26.678,60	0,43
Contratação por Tempo Determinado	11.978,34	0,24	10.924,89	0,20	19.511,57	0,32
Salário-Família	19.571,21	0,39	18.203,43	0,33	8.475,59	0,14
Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal Civil	1.948.915,63	38,55	2.204.604,88	39,58	2.387.668,61	38,88
Obrigações Patronais	142.051,19	2,81	133.940,39	2,40	199.496,31	3,25
Juros e Enc. da Dívida	40.826,42	0,81	27.760,65	0,50	14.624,92	0,24
Juros s/ Dív.p/ Contrato	40.826,42	0,81	27.760,65	0,50	14.624,92	0,24
Outras Despesas Correntes	2.194.988,91	43,42	2.555.543,53	45,88	2.592.090,79	42,20
Aposentadorias e Reformas	38.795,66	0,77	51.305,30	0,92	0,00	0,00
Pensões	7.760,63	0,15	12.072,64	0,22	0,00	0,00
Diárias - Civil	38.398,50	0,76	42.875,37	0,77	53.094,95	0,86
Auxílio Fin. Estudantes	51.061,63	1,01	55.643,46	1,00	57.542,63	0,94
Material de Consumo	678.571,78	13,42	935.536,69	16,80	917.537,65	14,94
Material de Distribuição Gratuita	165.685,18	3,28	186.092,62	3,34	231.200,46	3,76
Serviços de Consultoria	0,00	0,00	0,00	0,00	16.501,50	0,27
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	292.761,29	5,79	189.788,30	3,41	245.851,41	4,00
Outros Serv.deTerceiros - Pessoa Jurídica	764.546,42	15,12	786.372,87	14,12	851.501,33	13,86
Contribuições	88.292,64	1,75	169.660,72	3,05	127.921,00	2,08
Obrigações Tributárias e Contributivas	32.688,97	0,65	60.244,90	1,08	55.253,08	0,90
Outros Auxílios Fin. a Pessoas Físicas	15.983,39	0,32	28.626,45	0,51	21.618,25	0,35
Despesas de Exercícios Anteriores	20.442,82	0,40	37.324,21	0,67	14.068,53	0,23
DESPESAS DE CAPITAL	697.256,28	13,79	619.190,56	11,12	817.715,84	13,31
Investimentos	528.979,05	10,46	446.919,76	8,02	751.300,66	12,23
Obras e Instalações	379.718,45	7,51	374.378,58	6,72	409.593,86	6,67
Equipamentos e Material Permanente	149.260,60	2,95	50.541,18	0,91	254.006,80	4,14
Aquisição de Imóveis	0,00	0,00	22.000,00	0,39	87.700,00	1,43
Inversões Financeiras	0,00	0,00	9.800,00	0,18	0,00	0,00
Aquisição de Imóveis	0,00	0,00	9.800,00	0,18	0,00	0,00
Amortização da Dívida	168.277,23	3,33	162.470,80	2,92	66.415,18	1,08
Principal da Dívida Contratual Resgatado	168.277,23	3,33	162.470,80	2,92	66.415,18	1,08
Despesa Realizada Total	5.055.587,98	100,00	5.570.168,33	100,00	6.141.800,96	100,00

CopiaFraseDespesa2

A.3 - ANÁLISE FINANCEIRA

A.3.1 - Movimentação Financeira

O fluxo financeiro do Município no exercício foi o seguinte:

Demonstrativo_09

Fluxo Financeiro	Valor (R$)
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR	1.265.132,50
Caixa	45,46
Bancos Conta Movimento	51.419,26
Aplicações Financeiras	1.089.046,32
Vinculado em Conta Corrente Bancária	124.621,46
(+) ENTRADAS	8.962.709,10
Receita Orçamentária	6.605.167,81
Extraorçamentárias	2.357.541,29
Realizável	191.000,00
Restos a Pagar	16.963,17
Depósitos de Diversas Origens	629.283,57
Serviço da Dívida a Pagar	82.716,39
Transferências Financeiras Recebidas - entrada	1.437.578,16
(-) SAÍDAS	8.509.299,21
Despesa Orçamentária	6.141.800,96
Extraorçamentárias	2.367.498,25
Realizável	191.000,00
Restos a Pagar	71.246,53
Depósitos de Diversas Origens	609.911,12
Serviço da Dívida a Pagar	81.831,13
Transferências Financeiras Concedidas - Saída	1.413.509,47
SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE	1.718.542,39
Caixa	5,71
Banco Conta Movimento	31.943,86
Vinculado em Conta Corrente Bancária	143.423,01
Aplicações Financeiras	1.543.169,81

Fonte : Balanço Financeiro

OBS.: Por sua vez, as disponibilidades financeiras da Unidade Prefeitura Municipal apresentaram-se da seguinte forma:

Disponibilidades	Valor (R$)
Caixa	0,51
Bancos c/ Movimento	13.961,02
Vinculado em C/C Bancária	123.525,53
TOTAL	137.487,06

A.4 - Análise Patrimonial

A.4.1 - Situação Patrimonial

A situação patrimonial do Município no início e no fim do exercício está assim demonstrada:Demonstrativo_10

Situação Patrimonial

Início de 2006

Final de 2006

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Ativo Financeiro	1.286.132,50	26,70	1.739.542,39	29,59
Disponível	1.140.511,04	23,68	1.575.119,38	26,79
Vinculado	124.621,46	2,59	143.423,01	2,44
Realizável	21.000,00	0,44	21.000,00	0,36
Ativo Permanente	3.531.144,81	73,30	4.140.125,75	70,41
Bens Móveis	1.728.315,80	35,88	1.982.322,60	33,71
Bens Imóveis	1.377.626,30	28,60	1.690.008,94	28,74
Créditos	425.202,71	8,83	467.794,21	7,96
Ativo Real	4.817.277,31	100,00	5.879.668,14	100,00
ATIVO TOTAL	4.817.277,31	100,00	5.879.668,14	100,00
Passivo Financeiro	120.201,72	2,50	86.176,07	1,47
Restos a Pagar	70.657,64	1,47	16.374,28	0,28
Depósitos Diversas Origens	49.544,08	1,03	68.916,53	1,17
Serviços da Dívida a Pagar	0,00	0,00	885,26	0,02
Passivo Permanente	283.328,80	5,88	227.942,06	3,88
Dívida Fundada	93.092,31	1,93	62.617,99	1,06
Débitos Consolidados	190.236,49	3,95	165.324,07	2,81
Passivo Real	403.530,52	8,38	314.118,13	5,34
Ativo Real Líquido	4.413.746,79	91,62	5.565.550,01	94,66
PASSIVO TOTAL	4.817.277,31	100,00	5.879.668,14	100,00

Fonte : Balanço Patrimonial

OBS.: O Passivo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal apresentou como saldo final o montante de R$ 62.450,69 , distribuído da seguinte forma:

PASSIVO FINANCEIRO	Valor (R$)
Restos a Pagar Processados	1.083,59
Depósitos de Diversas Origens	60.481,84
Serviços da Dívida a Pagar	885,26
TOTAL	62.450,69

A.4.2 - Variação do Patrimônio Financeiro

A.4.2.1 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado

A variação do patrimônio financeiro do Município é assim demonstrado:

Demonstrativo_11

Grupo Patrimonial	Saldo inicial	Saldo final	Variação
Ativo Financeiro	1.286.132,50	1.739.542,39	453.409,89
Passivo Financeiro	120.201,72	86.176,07	34.025,65
Saldo Patrimonial Financeiro	1.165.930,78	1.653.366,32	487.435,54

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em Superávit Financeiro de R$ 1.653.366,32 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, o Município possui R$ 0,05 de dívida a curto prazo.

Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação positiva de R$ 487.435,54, passando de um superávit financeiro de R$ 1.165.930,78 para um superávit financeiro de R$ 1.653.366,32.

OBS.: Confrontando-se o Ativo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal (R$ 137.487,06) com seu Passivo Financeiro (R$ 62.450,69), apurou-se um Superávit Financeiro de R$ 75.036,37 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, a Prefeitura Municipal possui R$ 0,45 de dívida a curto prazo.

A.4.2.3 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado Ajustado Excluído o Instituto/Fundo de Previdência

Excluindo o resultado do Instituto/Fundo de Previdência, apura-se o seguinte resultado do Patrimônio Financeiro nos exercícios de 2005 e 2006

Resultado do Patrimônio Financeiro em 2005

Grupo Patrimonial	Município	Instituto/Fundo	Saldo Ajustado
Ativo Financeiro	1.286.132,50	1.114.507,47	171.625,03
Passivo Financeiro	120.201,72	1.445,65	118.756,07

Resultado do Patrimônio Financeiro em 2006

Grupo Patrimonial	Município	Instituto/Fundo	Saldo Ajustado
Ativo Financeiro	1.739.542,39	1.546.408,50	193.133,89
Passivo Financeiro	86.176,07	1.305,41	84.870,66

Com a exclusão do Patrimônio Financeiro do Instituto/Fundo, a variação do Patrimônio Financeiro do Município passa a ter a seguinte demonstração:

Grupo Patrimonial	Saldo inicial Ajustado	Saldo final Ajustado	Variação Ajustada
Ativo Financeiro	171.625,03	193.133,89	21.508,86
Passivo Financeiro	118.756,07	84.870,66	33.885,41
Saldo Patrimonial Financeiro	52.868,96	108.263,23	55.394,27

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em um Superávit Financeiro de R$ 108.263,23 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, o Município possui R$ 0,44 de dívida a curto prazo.

Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação positiva de R$ 55.394,27, passando de um superávit financeiro de R$ 52.868,96 para um superávit financeiro de R$ 108.263,23

A.4.3 - Variação Patrimonial

Variação patrimonial é qualquer alteração sofrida pelo patrimônio, resultante ou independente da execução orçamentária.

O quadro abaixo demonstra as variações ocorridas no patrimônio do Município, no período analisado:Demonstrativo_12

VARIAÇÕES RESULTANTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Receita Efetiva	6.567.157,81
Receita Orçamentária	6.605.167,81
(-) Mutações Patr.da Receita	38.010,00
Despesa Efetiva	5.508.996,34
Despesa Orçamentária	6.141.800,96
(-) Mutações Patrimoniais da Despesa	632.804,62
RESULTADO PATRIMONIAL DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA	1.058.161,47

Demonstrativo_13

VARIAÇÕES INDEPENDENTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Variações Ativas	1.507.151,22
(-) Variações Passivas	1.413.509,47
RESULTADO PATRIMONIAL-IEO	93.641,75

Demonstrativo_14

RESULTADO PATRIMONIAL	Valor (R$)
Resultado Patrimonial da Gestão Orçamentária	1.058.161,47
(+)Resultado Patrimonial-IEO	93.641,75
RESULTADO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO	1.151.803,22

Demonstrativo_15

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	Valor (R$)
Ativo Real Líquido do Exercício Anterior	4.413.746,79
(+)Resultado Patrimonial do Exercício	1.151.803,22
SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	5.565.550,01

Fonte : Demonstração das Variações Patrimoniais

A.4.4 - Demonstração da Dívida Pública

A.4.4.1 - Dívida Consolidada

Denomina-se dívida consolidada as obrigações decorrentes de financiamentos ou empréstimos que representem compromissos assumidos, cujo resgate ultrapasse doze meses.

No exercício, a dívida consolidada do Município teve a seguinte movimentação:Demonstrativo_16

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA

	MUNICÍPIO	PREFEITURA
Saldo do Exercício Anterior	283.328,80	283.328,80
(+) Empréstimos Tomados (Dívida Fundada)	11.028,44	11.028,44
(-) Amortização (Dívida Fundada)	41.502,76	41.502,76
(-) Amortização (Débitos Consolidados)	24.912,42	24.912,42
Saldo para o Exercício Seguinte	227.942,06	227.942,06

A evolução da dívida consolidada, considerando o Balanço Consolidado do Município nos últimos três anos, e a sua relação com a receita arrecadada em cada exercício são assim demonstradas:Demonstrativo_17

Saldo da Dívida Consolidada

2.004

2005

2006

	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%
Saldo	442.797,37	8,63	283.328,80	4,75	227.942,06	3,45

A.4.4.2 - Dívida Flutuante

Designa-se dívida flutuante aquela contraída pelo tesouro, por um período inferior a doze meses, quer na condição de administrador de bens de terceiros, confiados a sua guarda, quer para atender as momentâneas necessidades de caixa.

No exercício, a dívida flutuante do Município teve a seguinte movimentação:

Demonstrativo_18

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	120.201,72
(+) Formação da Dívida	728.963,13
(-) Baixa da Dívida	762.988,78
Saldo para o Exercício Seguinte	86.176,07

A evolução da dívida flutuante, nos últimos três anos, e a sua relação com o ativo financeiro em cada exercício são assim demonstradas:

Saldo da Dívida Flutuante

2.004

2005

2006

	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%
Saldo	40.727,01	4,9	120.201,72	9,35	86.176,07	4,95

Demonstrativo_19

A.4.5 - Comportamento da Dívida Ativa

No exercício, a Dívida Ativa do Município teve a seguinte movimentação:

Demonstrativo_20

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	425.014,55
(+) Inscrição	69.573,06
(-) Cobrança no Exercício	26.981,56
Saldo para o Exercício Seguinte	467.606,05

Obs: A conta créditos compõe - se da seguinte forma:

- Dívida Ativa - R$ 467.606,05

- Devedores - R$ 188,16

A.5 - Verificação do Cumprimento de Limites Constitucionais/ Legais

A Legislação estabelece limites mínimos para aplicação de recursos na Educação e Saúde, bem como os limites máximos para despesas com pessoal e remuneração de agentes políticos.

A seguir, analisar-se-á o cumprimento destes limites pelo Município.

A - Receitas com Impostos (incluídas as transferências de impostos)	Valor (R$)	%
Imposto Predial e Territorial Urbano	37.824,00	0,70
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza	175.324,53	3,26
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza	66.790,93	1,24
Imposto s/Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Bens Imóveis	24.490,07	0,46
Cota do ICMS	2.106.039,44	39,15
Cota-Parte do IPVA	69.596,75	1,29
Cota-Parte do IPI sobre Exportação	61.440,07	1,14
Cota do IPI s/Exportação (Estado) não Contabilizado no Fluxo Orçamentário	9.216,02	0,17
Cota-Parte do FPM	2.723.373,56	50,63
Cota do ITR	14.837,86	0,28
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96	72.752,51	1,35
Receita de Dívida Ativa Proveniente de Impostos	17.529,65	0,33
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS	5.379.215,39	100,00

B - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO	Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas	7.014.980,69
(-) Contribuição dos Servidores ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência Social	154.729,89
(-) Dedução das receitas para formação do FUNDEF	734.889,84
(+) Perda com FUNDEF (Repasse maior que o Retorno)	204.192,68
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	6.329.553,64

A.5.1 - Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

C - DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor R$)
Educação Infantil (12.365)	277.709,99
Despesas excluídas do cálculo do Ensino Fundamental por não serem consideradas deste nível de ensino, devendo,todavia, serem somadas aos gastos com Educação Infantil(Anexo1,item 4)	663,31
Despesas com Educação infantil realizadas por meio de Transferências Financeiras ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência (Parte Patronal)(Cfe. item "D" Ofício n. 201/2007)	16.480,78
TOTAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	294.854,08

Demonstrativo_23

D - DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Ensino Fundamental (12.361)	994.139,17
Despesas com Ensino Fundamental realizadas por meio de Transferências Financeiras ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência (Parte Patronal)(Cfe. item "D" do Ofício n. 201/2007)	50.813,92
TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	1.044.953,09

Demonstrativo_24

E - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Despesas com recursos de convênios destinados ao Ensino Fundamental (Cfe.inf.do Sistema e-Sfinge - Despesas por Especificação da Fonte de Recursos cfe. fls. 486 e 487 dos autos; Fonte - 15 - Transf. de Recursos do FNDE R$ 11.013,08; Fonte - 22 - Transf. de Recursos - Convênio Educação R$ 3.415,83	14.428,91
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM EDUCAÇÃO INFANTIL	14.428,91

Demonstrativo_25

F - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Programas Suplementares de Alimentação (Ensino Fundamental) (Anexo 1, item 2)	5.730,59
Despesas com recursos de convênios destinados ao Ensino Fundamental (Cfe. informação do Sistema e-Sfinge - Despesas por Especificação da Fonte de Recursos, cfe. fls. 488 a 491 dos autos;Fonte - 15 - Transf. de Recursos do FNDE R$ 47.851,74, Fonte - 22 - Transf. de Recursos - Conv. Educação R$ 4.350,78	52.202,52
Despesas classificadas impropriamente em programas de Ensino Fundamental (Anexo 1, item 1)	8.321,54
Despesas classificadas no ensino fundamental não havendo como especificar o nível de ensino a que pertence (Anexo 1, item 3)	4.430,99
Despesas excluídas do cálculo do Ensino Fundamental por não serem consideradas deste nível de ensino, devendo,todavia, serem somadas aos gastos com Educação Infantil (Anexo 1, item 4)	663,31
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM ENSINO FUNDAMENTAL	71.348,95

A.5.1.1 - Aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, incluídas as transferências de impostos (artigo 212 da CF)

O demonstrativo acima evidencia que o Município aplicou o montante de R$ 1.460.712,99 em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, o que corresponde a 27,15% da receita proveniente de impostos, sendo aplicado a maior o valor de R$ 115.909,14, representando 2,15% do mesmo parâmetro, CUMPRINDO o expresso no artigo 212 da Constituição Federal.

A.5.1.2 - Aplicação em manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental no percentual mínimo de 60% incidente sobre os 25% a que se refere o artigo 212 CF (artigo 60 dos ADCT)

Componente	Valor (R$)
Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D)	1.044.953,09
(-) Deduções das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro F)	71.348,95
(+) Perda com FUNDEF (Repasse maior que o Retorno)	204.192,68
(-) Rendimentos de Aplicações Financeiras dos Recursos do FUNDEF	1.939,99
Total das Despesas para efeito de Cálculo	1.175.856,83
25% das Receitas com Impostos	1.344.803,85
60% dos 25% das Receitas com Impostos	806.882,31
Valor Acima do Limite (60% sobre 25%)	368.974,52

Pelo demonstrativo, constata-se que o Município aplicou no ensino fundamental o valor de R$ 1.175.856,83, equivalendo a 87,44% do montante de recursos constitucionalmente destinados à aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino (25% de receitas com impostos, incluídas as transferências com impostos). Dessa forma, verifica-se o CUMPRIMENTO do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

A.5.1.3 - Aplicação do percentual mínimo de 60% dos recursos oriundos do FUNDEF na remuneração dos profissionais do magistério (artigo 60, § 5º do ADCT e artigo 7º da Lei Federal nº 9424/96)

Componente	Valor (R$)
Transferências do FUNDEF	530.697,16
(+) Rendimentos de Aplicações Financeiras das Contas do FUNDEF	1.939,99
60% dos Recursos Oriundos do FUNDEF	319.582,29
Total dos Gastos Efetuados c/Profissionais do Magistério em Efet. Exerc. Pagos c/Recursos do FUNDEF	387.532,17
Valor Acima do Limite (60 % do FUNDEF c/Profissionais do Magistério)	67.949,88

Conforme demonstrativo acima, evidencia-se que o Município aplicou o valor de R$ 387.532,17, equivalendo a 72,76% dos recursos oriundos do FUNDEF, em gastos com a remuneração dos profissionais do magistério, CUMPRINDO o estabelecido no artigo 60, § 5º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e no artigo 7º da Lei Federal nº 9.424/96.

A.5.2 - Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (artigo 198 da Constituição Federal c/c artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT)

G - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Atenção Básica (10.301)	1.214.420,96
Assistência Hospitalar e Ambulatorial (10.302)	255.465,71
Vigilância Sanitária (10.304)	3.154,88
Vigilância Epidemiológica (10.305)	3.150,00
Alimentação e Nutrição, nos termos do art. 6º, IV da Lei 8.080/90 (10.306)	1.231,00
Despesas com Saúde realizadas por meio de transferências financeiras ao regime Próprio de Previdência e/ou Assistência (Parte Patronal) (Cfe. Resposta item "D" do Ofício Circular nº 201/2007	30.706,49
TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	1.508.129,04

H - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Despesas com Recursos de Convênios Destinados às Ações e Serviços Públicos de Saúde (Cfe. informação do sistema e- Sfinge Prefeitura e Fundo Municipal de Saúde - Despesas por Especificação da Fonte de Recursos Fonte 14 - Transf. do SUS - Fundo de Saúde R$ 355.456,02; Fonte 23 - Transf. de Convênios:Saúde - Prefeitura R$ 202.897,33 e R$ 25.000,00 do Fundo de Saúde, cfe. fls. 492 a 510 dos autos;	583.353,35
Despesas Classificadas impropriamente em Programas de Saúde (Anexo 2 , item 1)	10.905,00
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	594.258,35

DEMONSTRATIVO PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 77 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT

O percentual mínimo de aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde para o exercício de 2006 é de 15% das receitas com impostos, inclusive transferências; estabelecido no § 1º do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Pelo demonstrativo acima, constata-se que o montante aplicado foi da ordem de R$ 913.870,69, correspondendo a um percentual de 16,99% da receita com impostos, inclusive transferências, ficando evidenciado que o município CUMPRIU o referido dispositivo constitucional.

A.5.3 - Despesas com pessoal (artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000)

I - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	Valor (R$)
Pessoal e Encargos	2.576.904,41
Terceirização para Substituição de Servidores (art. 18, § 1º - LRF), não registrados em Pessoal e Encargos (Anexo 3, item 1)	177.216,71
Despesas com Pessoal do Poder Executivo realizadas por meio de transferências financeiras ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência(Parte Patronal) (Informação extraída do Anexo 15 do Instituto de Previdência de São Cristovão do Sul, cfe. fls 20 do PCA 07/00181547)	184.156,08
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	2.938.277,20

J - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	Valor (R$)
Pessoal e Encargos	140.465,00
Terceirização para Substituição de Servidores (art. 18, § 1º - LRF), não registrados em Pessoal e Encargos (Anexo 3, item 1)	913,02
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	141.378,02

L - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	Valor (R$)
Despesas com Inativos e Pensionistas, pagas com recursos das Contribuições dos Servidores, Contribuição Patronal aos Regimes Próprios de Previdência e a Compensação Financeira entre os Regimes de Previdência	102.217,33
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM DESPESAS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	102.217,33

M - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO

Valor (R$)

A.5.3.1 - Limite máximo de 60% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Município (Prefeitura, Câmara, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Município aplicou 47,04% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.2 - Limite máximo de 54% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Executivo (Prefeitura, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 20, III, "b" da Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Executivo aplicou 44,81% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'b' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.3 - Limite máximo de 6% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Legislativo (Câmara Municipal) – Artigo 20, III, "a" da Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Legislativo aplicou 2,23% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'a' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.4 - Verificação dos Limites Legais do Poder Legislativo

A.5.4.1 - Remuneração Máxima dos Vereadores de 20 a 75% daquela estabelecida para os Deputados Estaduais (artigo 29, inciso VI da CF)

MÊS	REMUNERAÇÃO DE VEREADOR	REMUNERAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL	%
JANEIRO	900,00	11.885,41	7,57
FEVEREIRO	900,00	11.885,41	7,57
MARÇO	900,00	11.885,41	7,57
ABRIL	900,00	11.885,41	7,57
MAIO	900,00	11.885,41	7,57
JUNHO	900,00	11.885,41	7,57
JULHO	900,00	11.885,41	7,57
AGOSTO	900,00	11.885,41	7,57
SETEMBRO	900,00	11.885,41	7,57
OUTUBRO	900,00	11.885,41	7,57
NOVEMBRO	900,00	11.885,41	7,57
DEZEMBRO	900,00	11.885,41	7,57

A remuneração dos vereadores não ultrapassou o limite de 20,00% (referente aos seus 5.003 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2005) da remuneração dos Deputados Estaduais, CUMPRINDO o disposto no artigo 29, inciso VI da Constituição Federal.

A.5.4.2 - Limite máximo de 5% da receita do Município para a remuneração total dos vereadores (artigo 29, inciso VII da CF)Demonstrativo_33

RECEITA TOTAL DO MUNICÍPIO	REMUNERAÇÃO TOTAL DOS VEREADORES	%
6.605.167,81	162.031,50	2,45

*Valor correspondente à Remuneração dos Vereadores, acrescida da Contribuição Previdenciária (Patronal), conforme informado em resposta ao item "H 1" do Ofício Circular nº 201/2007.

O montante gasto com a remuneração dos vereadores no exercício foi da ordem de R$ 162.031,50, representando 2,45% da receita total do Município (R$ 6.605.167,81). Desta forma, fica evidenciado o CUMPRIMENTO do estabelecido no artigo 29, VII da Constituição Federal.

A.5.4.3 - Limite máximo de 5 a 8% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF, efetivamente realizada no exercício anterior, para o total da despesa do Poder Legislativo, excluindo-se os inativos (artigo 29-A da CF)

RECEITA TRIBUTÁRIA E DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR	Valor (R$)	%
Receita Tributária	310.308,87	5,81
Transferências Constitucionais (§ 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da C.F.)	4.902.403,54	91,86
Receita de Contribuições dos Servidores ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência Social	124.198,27	2,33
Total da Receita Tributária e de Transferências Constitucionais	5.336.910,68	100,00
Despesa Total do Poder Legislativo	190.291,09	0,00
Total das despesas para efeito de cálculo	190.291,09	3,57
Valor Máximo a ser Aplicado	426.952,85	8,00
Valor Abaixo do Limite	236.661,76	4,43

O montante da despesa do Poder Legislativo foi da ordem de R$ 190.291,09, representando 3,57% da receita tributária do Município, e das transferências previstas no § 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da CF, arrecadadas no exercício de 2005 (R$ 5.336.910,68). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o limite de 8,00% (referente aos seus 5.003 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2005), conforme estabelecido no artigo 29-A da Constituição Federal.

A.5.4.4 - Limite máximo de 70% da receita da Câmara para o total da despesa relativa a folha de pagamento, inclusive dos vereadores (artigo 29-A, § 1º, da CF)

RECEITA DO PODER LEGISLATIVO	DESPESA COM FOLHA DE PAGAMENTO	%
222.220,00	141.378,02	63,62

* No total da despesa com folha de pagamento, está incluso o valor de R$ 913,02, relativo a despesas com Terceirização de Pessoal, conforme Anexo 3, item 1

O montante da despesa com folha de pagamento foi da ordem de R$ 141.378,02, representando 63,62% da receita total do Poder (R$ 222.220,00). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o estabelecido no artigo 29 A, § 1º da Constituição Federal.

Ressalta-se que o Tribunal de Contas entendeu, conforme decisão no Processo nº CON 01/01918283, parecer nº 674/01, que a "Receita do Poder Legislativo" é aquela consignada no orçamento municipal para as dotações destinadas à Câmara, considerando as alterações orçamentárias efetuadas; ou o valor do limite estabelecido no caput do artigo 29-A da Constituição Federal (5 a 8% da receita tributária e de transferências do exercício anterior), face ao disposto no parágrafo 2º deste dispositivo, que remete ao Prefeito Municipal crime de responsabilidade, caso efetue repasse a maior do que o limite estabelecido. Desta forma, utiliza-se, dos dois parâmetros, o menor valor como base de cálculo para verificação do limite estabelecido no parágrafo 1º do artigo 29-A da Constituição Federal.

A.6. DA GESTÃO FISCAL DO PODER EXECUTIVO

Na análise dos dados de gestão fiscal informados pela Prefeitura, através do Sistema e-Sfinge, consoante dispõe o artigo 26 da Lei Orgânica do TCE e o § 5º do artigo 27 do Regimento Interno (Resolução nº TC-06/2001), ressaltou-se o que segue:

A.6.1 - Metas realizadas em relação às previstas

A.6.1.1 - Meta fiscal da receita prevista na LDO em conformidade com a L.C. n. 101/2000, art. 4º § 1º não atingida

Meta Fiscal da Receita
RECEITA PREVISTA R$	RECEITA REALIZADA R$	DIFERENÇA R$
7.404.900,00	6.605.167,81	642.732,19

Obs: O valor da Receita Prevista foi extraído da LDO e o da Realizada do Anexo 2 do Balanço Consolidado

A meta fiscal de receita prevista até o 6º bimestre/2006, em conformidade com o disposto no art. 4º, § 1º da L.C. 101/2000, não foi atingida, sendo arrecadado R$ 6.605.167,81, o que representou 89,20% da receita prevista (R$ 7.404.900,00), situando-se abaixo do previsto.

A.6.1.2 - Meta fiscal da despesa prevista na LDO em conformidade com a L.C. n. 101/2000, art. 4º § 1º, atingida

Meta Fiscal da Despesa
DESPESA PREVISTA R$	DESPESA REALIZADA R$	DIFERENÇA R$
7.404.900,00	6.141.800,96	1.263.099,04

Obs: O valor da Despesa Prevista foi extraído da LDO e o da Realizada do Anexo 2 do Balanço Consolidado

A meta fiscal da despesa prevista até o 6º bimestre/2006, em conformidade com o disposto no art. 4º, § 1º da L.C. 101/2000, foi atingida, sendo realizadas despesas na importância de R$ 6.141.800,96, o que representou 82,94% da despesa prevista (R$ 7.404.900,00), situando-se abaixo do previsto.

A.6.1.3 - Meta Fiscal de resultado nominal prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e 9º, não realizada até o 6º bimestre

Meta Fiscal de Resultado Nominal
PERÍODO	PREVISTA NA LDO	REALIZADA ATÉ O BIMESTRE	DIFERENÇA	ALCANÇADA/ NÃO ALCANÇADA
Até o 1º Bimestre	130.000,00	193.209,21	63.209,21	ALCANÇADA
Até o 2º Bimestre	150.000,00	171.187,90	21.187,90	ALCANÇADA
Até o 3º Bimestre	100.000,00	113.932,39	13.932,39	ALCANÇADA
Até o 4º Bimestre	100.200,00	135.679,12	35.479,12	ALCANÇADA
Até o 5º Bimestre	170.000,00	167.599,19	2.400,81	NÃO ALCANÇADA
Até o 6º Bimestre	150.000,00	146.857,65	3.142,35	NÃO ALCANÇADA

Obs: Informações extraídas do sistema e - Sfinge, conforme informado pelo Controle Interno Municipal.

A Lei Complementar n° 101/2000, no artigo 9º, dispõe que se ao final de um bimestre for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante da LDO, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo critérios fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A meta fiscal de resultado nominal prevista até o 6º Bimestre/2006 não foi alcançada, tendo sido previsto o resultado de R$ 150.000,00 e alcançado R$ 146.857,65, sujeitando por essa razão, o Município a estabelecer limitação de empenho e movimentação financeira, conforme dispõe o artigo 9º da LRF.

A.6.1.4 - Meta Fiscal de resultado primário prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e 9º, realizada até o 6º bimestre

Meta Fiscal de Resultado Primário
PERÍODO	PREVISTA NA LDO	REALIZADA ATÉ O BIMESTRE	DIFERENÇA	ALCANÇADA/ NÃO ALCANÇADA
Até o 1º Bimestre	130.000,00	55.754,09	74.245,91	NÃO ALCANÇADA
Até o 2º Bimestre	130.000,00	151.160,17	21.160,17	ALCANÇADA
Até o 3º Bimestre	200.000,00	251.083,12	51.083,12	ALCANÇADA
Até o 4º Bimestre	150.770,00	165.344,55	14.574,55	ALCANÇADA
Até o 5º Bimestre	150.000,00	148.235,75	1.764,25	NÃO ALCANÇADA
Até o 6º Bimestre	300.000,00	350.744,17	50.744,17	ALCANÇADA

Obs: Informações extraídas do sistema e - Sfinge, conforme informado pelo Controle Interno Municipal.

A Lei Complementar n° 101/2000, no artigo 9º, dispõe que se ao final de um bimestre for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento de metas de resultado primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante da LDO, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo critérios fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A meta fiscal de resultado primário prevista até o 6º Bimestre/2006 foi alcançada, tendo sido previsto o resultado de R$ 300.000,00 e alcançado R$ 350.744,17, não sujeitando por essa razão, o Município a estabelecer limitação de empenho e movimentação financeira, conforme dispõe o artigo 9º da LRF.

A.7. DO CONTROLE INTERNO

O Controle Interno na Administração Pública é aquele que se realiza internamente, ou seja, através dos órgãos componentes da própria estrutura administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle.

Na Constituição Federal de 1988, as regras que estabelecem a competência do Sistema de Controle Interno, no plano federal, estão insculpidas no caput do artigo 70, que dispõe:

"Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder" (grifo nosso).

No caso dos Municípios, respeitando sua autonomia deferida pelo texto Constitucional, o Sistema de Controle Interno está previsto no artigo 31, porém, a cargo do Poder Executivo.

"Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei"(grifo nosso).

A partir do exercício de 2000, a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, consoante dispositivos previstos no artigo 59, impõe que a fiscalização da gestão fiscal se faça através do sistema de controle interno, exigindo o acompanhamento concomitante da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Administração Pública, determinando inclusive o atingimento de metas estabelecidas pelo sistema de planejamento e a obediência de condições e limites de despesas e controle de dívidas.

Em simetria à Carta Constitucional de 1988, a Constituição Estadual define a forma de controle e fiscalização da Administração Pública nos artigos 58 a 62 e, especificamente para os municípios, o controle via Sistema de Controle Interno está previsto no artigo 113.

"Art.113—A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades da administração pública municipal, quanto a legalidade, a legitimidade, a economicidade, a aplicação das subvenções e a renúncia de receitas, é exercida:

I - pela Câmara Municipal, mediante controle externo;

II - pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal." (grifo nosso).

A obrigatoriedade da implantação do Sistema de Controle Interno também está regulada no artigo 119 da Lei Complementar Estadual nº 202/2000, com nova redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 246/2003, de 09 de junho de 2003, o que deveria ocorrer até o final do exercício de 2003.

"Art. 119 - A organização do sistema de controle interno dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado e, no que couber, dos Municípios deve ocorrer até o final do exercício de 2003."

Por força do artigo 31 da Constituição Federal de 1988, a implementação do Sistema de Controle Interno no âmbito municipal deve ser consoante lei de iniciativa do Poder Executivo.

É imperativo que a lei instituidora do Sistema de Controle Interno regule a forma de controle a ser realizado abrangendo todas as atividades e serviços desenvolvidos, toda a estrutura administrativa, assim como todos os seus setores e agentes.

O Município de São Cristovão do Sul instituiu o Sistema de Controle Interno através da Lei Municipal nº 8/2002, de 20/12/2002, portanto, dentro do prazo previsto no art. 119 da Lei Complementar 202/2000.

Para ocupar o cargo do responsável pelo órgão central de controle interno, foi nomeado através da Portaria nº 10, em 04/01/2005, o Sr. Toniel da Silva - cargo comissionado.

A partir do exercício de 2005, a obrigatoriedade da remessa do relatório de controle interno, passou a ser bimestral, coincidindo a distribuição dos meses que comporão esses períodos com o exercício financeiro, conforme disposto no art. 2º, parágrafo 5º da Resolução TC nº - 11/2004, de 06/12/2004, que alterou o art. 5º e respectivos parágrafos, da Resolução nº TC -16/94.

Verificou-se que o Município de São Cristovão do Sul encaminhou os relatórios de controle interno referentes ao 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º bimestres em 05/09/06, 13/09/06, 11/10/06, 17/10/06, 07/12/06 e 11/05/07, respectivamente, ocorrendo, portanto, atraso na remessa do 1º, 2º, 3º, 5º, e 6º bimestres, descumprindo o disposto no art. 5º da Res. nº TC - 16/94, com nova redação dada pela Resolução nº TC - 11/2004.

Observa-se que esta restrição já foi objeto de apontamento nas contas de 2005, caracterizando reincidência.

Em 10/08/2006 o Tribunal de Contas, através da Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, encaminhou o OF. nº TC/DMU 11.441/2006, determinando no parágrafo 5º o que segue:

"Devem ainda integrar os citados relatórios as informações relativas ao ato de limitação de empenho no bimestre, se for o caso, e sobre a divulgação, local, quantidade de pessoas e realização das audiências públicas para avaliar as metas fiscais do quadrimestre (maio, setembro e fevereiro), conforme dispõe o artigo 9º, § 4º da Lei Complementar 101/2000, bem como sobre as audiências públicas para discutir os projetos de leis relativas a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária em atendimento ao artigo 48, parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal."

Verificou-se que o Relatório remetido referente ao 6º bimestre não contempla as informações solicitadas no ofício supracitado.

Na análise preliminar efetuada nos Relatórios remetidos verificou-se que:

Do Poder Executivo:

1 - Os relatórios elaborados pelo controle interno contém listas de verificação de pontos de controle dos setores de Tributação, Administração de Pessoal, Compras, Licitações, Contabilidade, Tesouraria, Administração Educacional, Saúde, e Jurídico;

2 - Os relatórios informam que não foram constatadas irregularidades;

3 - Nos relatórios enviados existem informações sobre os setores do Ente, inclusive acompanham o cumprimento dos limites legais e constitucionais, como Saúde, Educação e Pessoal.

Do Poder Legislativo:

1 - Nos relatórios enviados existem informações sobre alguns setores, inclusive com listas de verificação de pontos de controle.

Para fins de emissão de Parecer Prévio, por parte desta Corte de Contas, a seguinte restrição comporá a conclusão deste Relatório:

A.7.1 - Atraso na remessa dos Relatórios de Controle Interno referentes ao 1º, 2º, 3º, 5º e 6º bimestre de 2006, em descumprimento ao art. 5º, § 3º da Resolução nº TC - 16/94, alterada pela Resolução nº TC - 11/2004 (Reincidência);

A.7.2 - Ausência de informações no Relatório de Controle Interno relativo ao 6º bimestre, acerca das informações relativas ao ato de limitação de empenho no bimestre, se for o caso, e sobre a divulgação, local, quantidade de pessoas e realização das audiências públicas para avaliar as metas fiscais do quadrimestre (maio, setembro e fevereiro), previstas no artigo 9º, § 4º e artigo 48, parágrafo único da Lei Complementar 101/2000, denotando deficiência no sistema de controle interno, em desacordo ao disposto no artigo 4º da Resolução TC 16/94

A.8 - OUTRAS RESTRIÇÕES

A.8.1 - Divergência entre a variação do Saldo Patrimonial Financeiro e o resultado da execução orçamentária, no valor de R$ 24.068,69, contrariando as normas contábeis da Lei Federal nº 4.320/64, artigo 85 (Reincidência)

A evolução do Ativo Financeiro e do Passivo Financeiro do exercício de 2005 para 2006 demonstra uma variação do Saldo Patrimonial Financeiro da ordem de R$ 24.068,69, conforme quadro a seguir:

Grupo Patrimonial	Saldo inicial	Saldo final	Variação
Ativo Financeiro	1.286.132,50	1.739.542,39	453.409,89
Passivo Financeiro	120.201,72	86.176,07	34.025,65
Saldo Patrimonial Financeiro	1.165.930,78	1.653.366,32	487.435,54

Todavia, o Balanço Orçamentário - Anexo 12 da Lei n.º 4.320/64 registra como superávit orçamentário o valor de R$ 463.366,85, apurando-se uma divergência de R$ 24.068,69.

Ressalta-se que a variação do saldo patrimonial financeiro deve espelhar o resultado orçamentário do exercício, o que não ocorreu, contrariando as normas contábeis da Lei Federal nº 4.320/64.

Observa-se que esta restrição já foi objeto de apontamento nas contas de 2005, caracterizando reincidência.

A.8.2 - Divergência no valor de R$ 24.068,69 entre as transferências financeiras concedidas e recebidas demonstradas nos Anexos 13 - Balanço Financeiro e 15 - Demonstração das Variações Patrimoniais, evidenciando deficiência no controle interno, descumprindo as normas gerais de escrituração contábil previstas na Lei Federal nº 4320/64, a Portaria STN 339/2001 e o artigo 4º da Resolução TC 16/94 (Reincidência)

Conforme Anexos 13 e 15, respectivamente, Balanço Financeiro e Demonstração das Variações Patrimoniais do Balanço Consolidado do Município de São Cristovão do Sul, as contas de transferências financeiras concedidas e recebidas apresentam seus registros divergentes no importe de R$ 24.068,69. No Anexo 13, constam, respectivamente, como transferências financeiras recebidas e concedidas, os valores de R$ 1.437.578,16 e R$ 1.413.509,47.

Em se tratando da consolidação das contas do ente, as respectivas contas deveriam apresentar-se de forma idêntica nos seus registros, conforme determina o art. 2º da Portaria STN 339/2001, abaixo apresentado:

"Art. 2º Os saldos das transferências financeiras concedidas e recebidas deverão ser destacados nas Demonstrações Contábeis de cada órgão ou entidade, sendo que, em nível consolidado de cada ente, tais saldos se compensarão, tornando nulos seus efeitos nas Demonstrações."

Portanto, considerando que as Unidades que concederam e receberam transferências financeiras estão consolidadas no Balanço do Município, a diferença constatada, no valor de R$ 24.068,69, não deveria existir. O procedimento está em desacordo ao artigo 85 da Lei nº 4.320/64, ao artigo 2º da Portaria STN 330/2001, demonstrando deficiência no controle interno.

Observa-se que esta restrição já foi objeto de apontamento nas contas de 2005, caracterizando reincidência.

A.8.3 - Reincidência na utilização dos recursos da Reserva de Contingência, no montante de R$ 103.950,00, sem evidenciar o atendimento de passivos contingentes, riscos ou eventos fiscais imprevistos, em desacordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, artigo 5º, III, "b"

O Município de São Cristovão do Sul utilizou recursos provenientes da Reserva de Contingência para suplementar dotações, conforme especificado a seguir, sem atender a ocorrência de passivos contingentes, riscos ou eventos fiscais, evidenciando descumprimento à Lei Complementar n.º 101/2000, artigo 5º, III, "b":

Sobre a utilização da Reserva de Contingência este Tribunal pronunciou-se por meio de Decisão em Consulta - Prejulgado nº 1235, Parecer COG 417/2002, nos seguintes termos:

"Desde o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00) a Reserva de Contingência somente poderá ser utilizada para suplementação de dotações orçamentárias visando a pagamentos de despesas inesperadas, decorrentes de situações imprevisíveis, como calamidades públicas, fatos que provoquem situações emergenciais, etc., ou para cobrir passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos, vedada sua utilização para suplementação de dotações insuficientes por falha de previsão ou por gastos normais da atividade pública".

Observa-se que esta restrição já foi objeto de apontamento nas contas de 2005, caracterizando reincidência.

A.8.4 - Reincidência na contabilização indevida, nos Anexos 2 e 10 que compõem o Balanço Anual de 2006 da rubrica Receitas - IPI sobre exportação, pelo valor líquido, em desacordo ao disposto nos artigos 35 e 85 da Lei 4.320/64, c/c os artigos 2º e 3º da Portaria STN nº 328/01

Os Anexos que compõem o Balanço Anual do exercício de 2006 remetidos pela Unidade registram indevidamente a receita com IPI sobre exportações pelo valor líquido, quando o procedimento correto seria registrá-lo pelo valor bruto, devendo os 15% retidos ser registrados em conta retificadora da receita orçamentária para fins de formação do FUNDEF.

Referido registro evidencia o descumprimento ao disposto nos artigos 35 e 85 da Lei 4.320/64, transcritos a seguir:

"Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:

I - as receitas nêle arrecadadas;

II - as despesas nêle legalmente empenhadas"

"Art. 85. Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitirem o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros."

A Portaria do STN n.º 328/01, de 27/08/2001, em seus artigos 1º e 2º, assim preceitua:

"Art. 2º As receitas provenientes do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE e dos Municípios - FPM, do Imposto sobre a circulação de mercadorias e de prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, e de comunicação - ICMS, do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre as exportações, na forma da Lei Complementar nº 61 e da Desoneração do ICMS, nos termos da Lei Complementar nº 87, deverão ser registradas contabilmente pelos seus valores brutos, em seus respectivos códigos de receitas.

Art. 3º Os quinze por cento retidos automaticamente das transferências citadas no artigo anterior, serão registradas na conta contábil retificadora da receita orçamentária, criada especificamente para este fim, cuja conta será o mesmo código da classificação orçamentária, como o primeiro dígito substituído pelo número 9. Neste caso, as classificações de receita 1721.01.00 e 1722.01.00 terão como contas retificadoras as contas contábeis números 9721.01.00 e 9722.01.00 - Dedução de Receita para Formação do FUNDEF."

Observa-se que esta restrição já foi objeto de apontamento nas contas de 2005, caracterizando reincidência.

Ressalta-se que esta instrução procedeu o ajuste para fins de registro da receita do IPI - exportação, pelo valor bruto, como do percentual (15%) devido ao FUNDEF.

A.8.5 - Realização de despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde no montante de R$ 232.065,71, através da Prefeitura Municipal, em desacordo com o artigo 77, § 3° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT - da CF/88, alterado pela Emenda Constitucional 29/2000, uma vez que estas despesas devem ser realizadas através do Fundo Municipal de Saúde

Embora o Município tenha efetuado gastos com Ações e Serviços Públicos de Saúde por intermédio do Fundo Municipal de Saúde, verificou-se a realização de despesas desta natureza no exercício de 2006, também pela Prefeitura através da Secretaria Municipal de Saúde, quando o correto deveria ser somente por meio do Fundo, de acordo com o artigo 77, § 3.° dos ADCT, alterado pela EC 29, de 2000, que dispõe:

"§ 3.° Os recursos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinados às ações e serviços públicos de saúde e os transferidos pela União para a mesma finalidade serão aplicados por meio de Fundo de Saúde que será acompanhado e fiscalizado por Conselho de Saúde, sem prejuízo do disposto no art. 74 da Constituição Federal."

Em função do exposto, restou evidenciado descumprimento à norma constitucional supracitada.

A.8.6 - Ausência de remessa do Relatório Circunstanciado, em desacordo ao que estabelece o artigo 20, I da Resolução TC 16/94

A Unidade não remeteu o Relatório Circunstanciado, sobre a execução orçamentária e a situação da administração financeira municipal, conforme previsto no artigo 20, I da Resolução TC-16/94, transcrito a seguir:

"Art. 20 - As contas anuais de gestão do Prefeito serão remetidas ao Tribunal de Contas, por meio documental, no prazo de até 28 de fevereiro do exercício seguinte, consubstanciadas em:

I - Relatório circunstanciado do órgão competente, sobre a execução do orçamento e a situação da administração financeira municipal;"

A.8.7 - Divergência entre os créditos especiais informados via sistema e-Sfinge e os constantes do Balanço Consolidado do Município no Anexo 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada e Anexo 12 - Balanço Orçamentário, revelando deficiência de controle interno do setor, contrariando o artigo 4º da Resolução TC 16/94 e as normas contábeis da Lei n.º 4.320/64

O dados remetidos via Sistema e-Sfinge, relacionados às alterações orçamentárias, demonstram que os créditos especiais somaram R$ 130.000,00. Já o Anexo 11 do Balanço Consolidado do Município - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada evidencia, a título de créditos especiais, R$ 0,00 (zero), apurando-se uma diferença de R$ 130.000,00, revelando deficiência de controle interno do setor.

Além disso, o Anexo 12 do Balanço Consolidado do Município - Balanço Orçamentário registra R$ 95.290,77 como créditos especiais, divergindo em R$ 34.709,23 dos valores informados via Sistema e-Sfinge.

A.8.8 - Divergência de R$ 167.600,00, entre a despesa autorizada, constante no Anexo 11 do Balanço Consolidado do Município - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada e aquela, considerando as alterações orçamentárias ocorridas durante o exercício, conforme informações prestadas através do Sistema e-Sfinge, revelando deficiência de controle interno do setor, não atendendo ao disposto no artigo 4º da Resolução TC 16/94

O Município encaminhou via eletrônica ao sistema e-Sfinge, as informações relativas aos créditos adicionais e aos recursos para abertura dos respectivos créditos.

Os dados remetidos evidenciam créditos adicionais suplementares e especiais da ordem de R$ 1.520.439,23 e anulações no mesmo valor, sendo constatados 12 atos de alteração orçamentária no exercício de 2006.

Considerando que o total de créditos orçamentários fixados pela Lei Orçamentária Municipal nº 343/2005 de 21/12/2005 foi de R$ 7.404.900,00 e tendo em vista que, conforme as informações prestadas eletronicamente, o montante de créditos autorizados no exercício de 2006 ficaria inalterado, apura-se divergência no valor de R$ 167.600,00, do constatado no anexo 11 - comparativo da Despesa Autorizada com Realizada que evidencia R$ 7.237.300,00.

A situação apurada revela deficiência de controle interno do setor, não atendendo ao disposto no artigo 4º da Resolução TC 16/94.

CONCLUSÃO

Considerando que a CONSTITUIÇÃO FEDERAL - art. 31, § 1º e § 2º, a CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - art. 113 e a Lei Complementar nº 202/2000, de 15/12/2000 (L.O./TC-SC) - arts. 50 e 59, estabeleceram acerca do controle externo das contas de municípios e da competência do Tribunal de Contas para este fim;

Considerando que a apreciação das contas do Prefeito Municipal tomou por base os dados e informações exigidos pelo art. 22 da Res. TC – 16/94 c/c o art. 22 da Instrução Normativa n° 02/2001, bem como, a Instrução Normativa n° 04/2004, art. 3°, I, remetidos bimestralmente por meio eletrônico e Balanço Anual por meio documental, cuja análise foi efetuada por amostragem, conforme técnicas apropriadas de auditoria, que prevêem inclusive a realização de inspeção "in loco", conforme o caso; e que o exame procedido fundamentou-se em documentação apresentada, de veracidade ideológica apenas presumida, a qual poderá o Tribunal de Contas - a qualquer época e desde que venha a ter ciência de ato ou fato que a desabone - reapreciar, reformular seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito;

Considerando que o exame das contas em questão não envolve o resultado de eventuais auditorias oriundas de denúncias, representações e outras, que devem integrar processos específicos, a serem submetidos a apreciação deste Tribunal de Contas;

Considerando que o julgamento das contas de gestão do Prefeito Municipal, pela Colenda Câmara de Vereadores, não envolve exame da responsabilidade de administradores municipais, inclusive do Prefeito, quanto a atos de competência do exercício em causa, que devem ser objeto de exame em processos específicos;

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta, a Diretoria de Controle dos Municípios, por sua Divisão de Contas Municipais respectiva, entende que - para efeito de emissão de PARECER PRÉVIO a que se refere o art. 50 da Lei Complementar nº 202/2000 - referente às contas do exercício de 2006 do Município de SÃO CRISTOVÃO DO SUL, consubstanciadas nos dados bimestrais remetidos eletronicamente e no Balanço Geral (da Prefeitura e Consolidado) remetido documentalmente, a vista do exame procedido, apresenta as restrições seguintes:

I - DO PODER EXECUTIVO :

I - A. RESTRIÇÃO DE ORDEM CONSTITUCIONAL:

I.A.1. Realização de despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde no montante de R$ 232.065,71, através da Prefeitura Municipal, em desacordo com o artigo 77, § 3° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT - da CF/88, alterado pela Emenda Constitucional 29/2000, uma vez que estas despesas devem ser realizadas através do Fundo Municipal de Saúde (Item A.8.5).

I - B. RESTRIÇÕES DE ORDEM LEGAL:

I.B.1. Divergência entre a variação do Saldo Patrimonial Financeiro e o resultado da execução orçamentária, no valor de R$ 24.068,69, contrariando as normas contábeis da Lei Federal nº 4.320/64, artigo 85 (Reincidência) (item A.8.1);

I.B.2. Divergência no valor de R$ 24.068,69 entre as transferências financeiras concedidas e recebidas demonstradas nos Anexos 13 - Balanço Financeiro e 15 - Demonstração das Variações Patrimoniais, evidenciando deficiência no controle interno, descumprindo as normas gerais de escrituração contábil previstas na Lei Federal nº 4320/64, a Portaria STN 339/2001 e o artigo 4º da Resolução TC 16/94 (Reincidência)(item A.8.2);

I.B.3. Reincidência na utilização dos recursos da Reserva de Contingência, no montante de R$ 103.950,00, sem evidenciar o atendimento de passivos contingentes, riscos ou eventos fiscais imprevistos, em desacordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, artigo 5º, III, "b" (item A.8.3);

I.B.4. Reincidência na contabilização indevida, nos Anexos 2 e 10 que compõem o Balanço Anual de 2006 da rubrica Receitas - IPI sobre exportação, pelo valor líquido, em desacordo ao disposto nos artigos 35 e 85 da Lei 4.320/64, c/c os artigos 2º e 3º da Portaria STN nº 328/01(item A.8.4);

I.B.5. Meta Fiscal de resultado nominal prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e 9º, não realizada até o 6º bimestre (item A.6.1.3);

I.B.6. Divergência entre os créditos especiais informados via sistema e-Sfinge e os constantes do Balanço Consolidado do Município no Anexo 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada e Anexo 12 - Balanço Orçamentário, revelando deficiência de controle interno do setor, contrariando o artigo 4º da Resolução TC 16/94 e as normas contábeis da Lei n.º 4.320/64 (item A.8.7).

I - C. RESTRIÇÕES DE ORDEM REGULAMENTAR:

I.C.1. Atraso na remessa dos Relatórios de Controle Interno referentes ao 1º, 2º, 3º, 5º e 6º bimestre de 2006, em descumprimento ao art. 5º, § 3º da Resolução nº TC - 16/94, alterada pela Resolução nº TC - 11/2004 (Reincidência) (item A.7.1);

I.C.2. Ausência de informações no Relatório de Controle Interno relativo ao 6º bimestre, acerca das informações relativas ao ato de limitação de empenho no bimestre, se for o caso, e sobre a divulgação, local, quantidade de pessoas e realização das audiências públicas para avaliar as metas fiscais do quadrimestre (maio, setembro e fevereiro), previstas no artigo 9º, § 4º e artigo 48, parágrafo único da Lei Complementar 101/2000, denotando deficiência no sistema de controle interno, em desacordo ao disposto no artigo 4º da Resolução TC 16/94 (item A.7.1);

I.C.3. Ausência de remessa do Relatório Circunstanciado, em desacordo ao que estabelece o artigo 20, I da Resolução TC 16/94 ( item A.8. 6);

I.C.4. Divergência de R$ 167.600,00, entre a despesa autorizada, constante no Anexo 11 do Balanço Consolidado do Município - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada e aquela, considerando as alterações orçamentárias ocorridas durante o exercício, conforme informações prestadas através do Sistema e-Sfinge, revelando deficiência de controle interno do setor, não atendendo ao disposto no artigo 4º da Resolução TC 16/94 ( item A.8.8).

Diante das restrições evidenciadas, entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas, além da emissão do parecer prévio, decidir sobre as providências que devam ser tomadas a respeito das restrições remanescentes e, ainda:

I - RECOMENDAR à Câmara de Vereadores anotação e verificação de acatamento, pelo Poder Executivo, das observações constantes do presente Relatório;

II - RECOMENDAR a adoção de providências com vistas à correção das deficiências de natureza contábil constantes dos itens A.8.1, A.8.2 e A.8.4, do corpo deste Relatório.

III - SOLICITAR à Câmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questão, do Prefeito Municipal, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar nº 202/2000, inclusive com a remessa do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara.

IV - RESSALVAR que o processo PCA 07/00152873, relativo à Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores (gestão 2006), encontra-se em tramitação neste Tribunal, pendente de decisão final.

É o Relatório.

DMU/DCM 2 em 11/07/2007

Luiz Isaias Wundervald

Auditor Fiscal de Controle Externo

Clovis Coelho Machado

Auditor Fiscal de Controle Externo

Chefe de Divisão

DE ACORDO

EM..../...../2007

Cristiane de Souza Reginatto

Coordenadora de Controle

ANEXO 1

1 - Despesas, no montante de R$ 8.321,54, classificadas em programa do ensino fundamental, excluídas do cálculo por não constituírem gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos da Lei Federal nº 9.394/96, artigos 70 e 71

As despesas a seguir relacionadas, no montante de R$ 8.321,54, foram classificadas na função educação; programa do ensino fundamental (12.361), quando na realidade não constituem gastos com ensino conforme disposto na Lei Federal nº 9.394/96, artigos 70 e 71.

Unidade Gestora:  Prefeitura Municipal de São Cristóvão do Sul
Competência:  01/2006 à 06/2006

NE	Data Empenho	Credor	Vl. Empenho (R$)	Histórico
2697	12/09/2006	ACAM - ASSOC. CATARINENSE DE ASSISTÊNCIA AOS MUNIC	40,00	REF. CONFECÇÃO DE 02 EXEMPLARES DO LIBRO GUIA BÁSICO DE PESQUISAS PARA BIBLIOTECA MUNICIPAL.
2265	01/08/2006	ANDREI SANTOS	70,00	REF. 0,70 DIÁRIA QUANDO DE VIAGEM A FLORIANÓPOLIS/SC A FIM DE LEVAR CRIANÇAS DA REDE MUNICIPAL PARA PARTICIPAREM DE MARATONINHA.
598	01/03/2006	ANSELMO AZIE CORREA	35,00	REF. 0,50 DIÁRIA À SERVIDOR QUANDO DE VIAGEM À CIDADE DE LAGES-SC A FIM DE BUSCAR BANDA MUSICAL.
2204	25/07/2006	ANSELMO AZIE CORREA	35,00	REF. 0,50 DIÁRIA QUANDO DE VIAGEM À CAMPOS NOVOS/SC A FIM DE LEVAR ATLETAS MUNICIPAIS PARA PARTICIPAREM DE JOGOS.
2406	15/08/2006	ANSELMO AZIE CORREA	35,00	REF. 0,50 DIÁRIA QUANDO DE VIAGEM À SANTA CECÍLIA/SC A FIM DE LEVAR ATLETAS MUNICIPAIS PARA PARTICIPAR DE CAMPEONATO.
2205	25/07/2006	CLAUDEMIR SILVA DE ALMEIDA	35,00	REF. 0,50 DIÁRIA QUANDO DE VIAGEM À CAMPOS NOVOS/SC A FIM DE LEVAR ATLETAS MUNICIPAIS PARA PARTICIPAREM DE JOGOS.
275	24/01/2006	CLAUDIA BORGES DE SENA	148,00	REF. 1,13 DIARIA QUANDO EM VIAGEM, A FIM DE VISITA E EXPOSIÇÃO DA SANTUR, VERIFICANDO AÇÕES DE TURISMO, CULTURA E ARTESANATO.
1816	13/06/2006	FABIO CLAUDINO FONTANA EVENTOS	294,00	REF. SONORIZAÇÃO E ANIMAÇÃO DE FESTA JUNINA NO NÚCLEO EDUCACIONAL CRESCER.
518	17/02/2006	HELENA RIBEIRO DE ALMEIDA	75,00	REF. 0,5 DIÁRIA A SERVIDOR QUANDO DE VIÁGEM A LAGES-SC A FIM DE PARTICIPAR DE REUNIÃO SOBRE IMPLANTAÇÃO DE FACULDADE A DISTÂNCIA.
1530	15/05/2006	IMPRESSOS RENOVAÇÃO LTDA - ME	50,00	REF. SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE 100 FICHAS PARA BIBLIOTECA MUNICIPAL.
3002	10/10/2006	IMPRESSOS RENOVAÇÃO LTDA - ME	60,00	REF. CONFECÇÃO DE 200 FICHAS PARA BIBLIOTECA.
224	24/01/2006	JOSINEI OSÓRIO GRITTEN ALVES	35,00	REF. A 0,50 DIARIA QUANDO EM VIAGEM A FRAIBURGO-SC, A FIM DE LEVAR ATLETAS PARA PARTICIPAR DE CAMPEONATO DE FUTEBOL.
519	17/02/2006	JUVINO DA CRUZ	35,00	REF. 0,5 DIÁRIA À SERVIDOR QUANDO DE VIAGEM A CURITIBANOS-SC A FIM DE LEVAR ATLETAS PARA PARTICIPAR DE CAMPEONATO DE FUTEBOL.
535	20/02/2006	JUVINO DA CRUZ	35,00	REF. 0,50 DIÁRIA À SERVIDOR QUANDO DE VIAGEM A CIDADE DE SANTA CECÍLIA-SC A FIM DE LEVAR ATLETAS PARA PARTICIPAREM DE CAMPEONATO DE FUTEBOL.
581	20/02/2006	KATIA REGINA DA SILVA	105,00	REF.1,50 DIÁRIA QUANDO DE VIAGEM A CIDADE DE VIDEIRA/SC A FIM DE PARTICIPAR DE REUNIÃO DO COLEGIADO DA AMARP E À CIDADE DE INDAIAL/SC A FIM DE PARTICIPAR DE CUROS SOBRE IMPLANTAÇÃO DA FACULDADE A DISTÂNCIA.
2732	18/09/2006	KATIA REGINA DA SILVA	1.480,00	REF. ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO PARA VIAGEM COM ALUNOS VENCEDORES DO PREMIO RECRIAR PROMOVIDO PELA SEC. DE EDUCAÇÃO.
2679	12/09/2006	LORENA KÜSTER NEVES	148,00	REF. CONFECÇÕES DE AVENTAIS PARA DESFILE DE 07 DE SETEMBRO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS.
1727	01/06/2006	LOURENO JUNIOR DE SOUZA	35,00	REF. 0,50 DIÁRIA QUANDO DE VIAGEM À SALETE/SC A FIM DE LEVAR MUNÍNCIPES PARA PARTICIPAREM DE ATIVIDADES CULTURAIS.
2301	01/08/2006	MARCOS JOSÉ LUIS	70,00	REF. 1,00 DIÁRIA QUANDO DE VIAGEM À PONTE ALTA DO NORTE A FIM DE LEVAR ATLETAS MUNICIPAIS PARA PARTICIPAREM DE CAMPEONATO.
2091	10/07/2006	NELSON ALVES DO NASCIMENTO	35,00	REF. 0,50 DIÁRIA QUANDO DE VIAGEM Á CURITIBANOS/SC A FIM DE LEVAR ATLETAS MUNICIPAIS PARA PARTICIPAREM DE JOGOS.
578	20/02/2006	NERY THEODORO	138,00	REF. 1,97 DIÁRIA À SERVIDOR QUANDO DE VIAGEM A CIDADE DE CURITIBANOS - SC A FIM DE TRANSPORTAR ALUNOS DO 2º GRAU E UNIVERSIDADE.
1116	10/04/2006	NERY THEODORO	35,00	REF. 0,50 DIÁRIA QUANDO DE VIAGEM À PONTE ALTA DO NORTE/SC. A FIM DE LEVAR ATLETAS MUNICIPAIS PARA PARTICIPAREM DE CAMPEONATO.
1668	01/06/2006	NERY THEODORO	147,00	REF. 2,10 DIÁRIA QUANDO DE VIAGEM À CURITIBANOS/SC A FIM DE TRANSPORTAR ALUNOS.
1883	20/06/2006	NERY THEODORO	147,00	REF. 2,10 DIÁRIA QUANDO DE VIAGEM À CURITIBANOS/SC A FIM DE TRANSPORTAR ALUNOS PARA 2º GRAU E UNIVERSIDADE.
2147	18/07/2006	NERY THEODORO	161,00	REF. 2,30 DIÁRIA QUANDO DE VIAGEM Á CURITIBANOS/SC A FIM DE TRANSPORTAR ALUNOS DO 2º GRAU E UNIVERSIDADE.
2302	01/08/2006	NERY THEODORO	35,00	REF. 0,50 DIÁRIA QUANDO DE VIAGEM À SANTA CECÍLIA A FIM DE LEVAR ATLETAS MUNICIPAIS PARA PARTICIPAREM DE CAMPEONATO.
2407	15/08/2006	NERY THEODORO	35,00	REF. 0,50 DIÁRIA QUANDO DE VIAGEM À SANTA CECÍLIA/SC A FIM DE LEVAR ATLETAS MUNICIPAIS PARA PARTICIPAR DE CAMPEONATO.
959	21/03/2006	RENALDO ALVES PEREIRA - ME	57,11	REF. AQUISIÇÃO DE PAPEL HIGIÊNICO, ÁGUA SANITÁRIA, SABÃO EM PÓ, SAPÓLIO, LUSTRA MÓVEIS PARA BIBLIOTECA MUNICIPAL.
1617	24/05/2006	RENALDO ALVES PEREIRA - ME	510,08	REF. AQUISIÇÃO DE POLVILHO AZEDO, PAPEL TOALHA, GARRAFA TÉRMICA, COCO RALADO, VASSOURA, SABÃO EM PÓ, MAIZENA, LÂMPADA, LIXEIROS, PAPEL HIGIÊNICO PARA ESCOLAS E BIBLIOTECA MUNICIPAL.
2193	25/07/2006	RENALDO ALVES PEREIRA - ME	43,88	REF. AQUISIÇÃO DE ÁGUA SANITÁRIA, SACO P/ LIXO, SABÃO EM PÓ, LUSTRA MÓVEIS, VASSOURA PARA BIBLIOTECA MUNICIPAL.
2692	12/09/2006	RINALDO PORTELA DA SILVA	714,28	REF. SERVIÇOS DE CONFECÇAÕ DE FAIXAS PARA DESFILE DO DIA 07 DE SETEMBRO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS.
1779	13/06/2006	ROSELENE GOULART BATICINI	53,59	REF. SERVIÇOS DE COSTURA DE ROUPAS PARA ALUNOS PARA APRESENTAÇÃO NA FESTA JUNINA.
895	14/03/2006	RUBINO KRÜTZMANN	163,60	REF. AQUISIÇÃO DE 40 CAMISETAS PARA SEC. DE CULTURA.
2514	22/08/2006	SSA COM. E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA	266,00	REF. SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA PARA CONSERTO DE MÁQUINA DE XERÓX DA BIBLIOTECA MUNICIPAL.
1156	10/04/2006	SESI SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA	1.060,00	REF. LOCAÇÃO DE BRINQUEDOS PARA SEC. DE EDUCAÇÃO.
3064	17/10/2006	SESI SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA	1.500,00	REF. LOCAÇÃO DE BRINQUEDOS PARA FESTA DO DIA DA CRIANÇA.
325	01/02/2006	UNDIME-SC	200,00	REF. CONTRIBUIÇÃO ANUAL A UNDIME, PARA DESENVOLVIMENTO DE TRABALHOS A SEC. DE EDUCAÇÃO.
2653	01/09/2006	UNDIME-SC	200,00	REF. ANUIDADE Á UNDIME CFE. LEI 344/2005.
TOTAL			8.321,54

2 – Despesas com programas suplementares de alimentação no montante de R$ 5.730,59, excluídas do Ensino Fundamental, em razão do disposto no artigo 208, VII c/c 212, § 4º da C.F

Apurou-se, através do Sistema e-Sfinge – Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão, que os empenhos listados a seguir foram apropriados no Programa de Ensino Fundamental, devendo, portanto, serem deduzidos quando da apuração dos limites relativos ao ensino, em atendimento ao disposto no artigo 208, VII c/c 212, § 4º da C.F.

Unidade Gestora:  Prefeitura Municipal de São Cristóvão do Sul
Competência:  01/2006 à 06/2006

NE	Data Empenho	Credor	Vl. Empenho (R$)	Histórico
753	06/03/2006	EUCLIDES ANTONIO FAEDO	170,00	REF. AQUISIÇÃO DE 20 KG DE MEL PARA ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.
3431	22/11/2006	JANE APARECIDA DE SOUZA CORREA - ME	822,42	REF. AQUISIÇÃO DE BANANA, BATATA, CENOURA, CEBOLA, MAÇÃ, MAMÃO, REPOLHO PARA MERENDA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E ESTADUAL.
3487	01/12/2006	JANE APARECIDA DE SOUZA CORREA - ME	53,20	REF. AQUISIÇÃO DE BANANA, MAÇÃ E LARANJA PARA MERENDA DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E ESTADUAL.
589	01/03/2006	JURACI SANTINA DA SILVA-ME	1.012,13	REF. AQUISIÇÃO DE PÃO PARA MERENDA ESCOLAR PARA ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E ESTADUAL.
3432	22/11/2006	RENALDO ALVES PEREIRA - ME	3.672,84	REF. AQUISIÇÃO DE POLENTINA, TRIGO, FEIJÃO, FRANGO, MASSA, MARGARINA, SAL, PARA MERENDA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E ESTADUAL.
TOTAL			5.730,59

3 - Despesas classificadas no ensino fundamental não havendo como especificar o nível de ensino a que pertence, no montante de R$ 4.430,99

As despesas a seguir especificadas foram classificadas na Função Educação - Programa Ensino Fundamental, todavia, deveriam ser apropriadas no Programa Administração Geral em função de não serem especificamente do ensino fundamental, motivo pelo qual fram deduzidas dos cálculos que apuram o limite a que se refere o artigo 60 dos ADCT.

Unidade Gestora:  Prefeitura Municipal de São Cristóvão do Sul
Competência:  01/2006 à 06/2006

NE	Data Empenho	Credor	Vl. Empenho (R$)	Histórico
994	27/03/2006	AX COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA	827,70	REF. LOCAÇÃO DE MÁQUINA FOTOCOPIADORA PARA SEC. DE EDUCAÇÃO.
1605	24/05/2006	AX COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA	678,60	REF. LOCAÇÃO DE MAQUINA FOTOCOPIADORA PARA SEC. DE EDUCAÇÃO.
1942	03/07/2006	AX COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA	716,10	REF. LOCAÇÃO DE MAQUINA FOTOCOPIADORA PARA SEC. DE EDUCAÇÃO.
2215	25/07/2006	BELLA PAPELARIA E BAZAR LTDA	302,90	REF. AQUISIÇÃO DE ROLO CONTACT, PASTAS CANALETA, RESMAL SULFITE, FITA, ALMOFADA PARA CARIMBO, ARQUIVO MORTO PARA SEC. DE EDUCAÇÃO.
1332	02/05/2006	FABRICIO SCHNEIDER - ME	40,00	REF. CONSERTO DE IMPRESSORA PARA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
3288	14/11/2006	FILETRON ELETRONICA E INFORMÁTICA LTDA - ME	133,20	REF. AQUISIÇÃO DE FLY-BACCK PARA COMPUTADORES DA SEC. DE EDUCAÇÃO.
3429	22/11/2006	MAURINA FOTOGRAFIAS LTDA - ME	119,99	REF. SERVIÇOS DE REVELAÇÃO DE FOTOS DIGITAIS PARA SEC. DE EDUCAÇÃO.
240	24/01/2006	NATALICIO DE JESUS GERALDO-MAQUI-TECNICA	119,90	REF. AQUISIÇÃO DE CARTUCHO COLORIDO PARA IMPRESSORA DA SEC. DE EDUCAÇÃO. (Compra Direta Nr. 98/2006)
3254	14/11/2006	PAINEIRA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA	11,40	REF. AQUISIÇÃO DE FIO PARALELO PARA AMOSTRA DE ARTES DA SEC. DE EDUCAÇÃO.
2077	10/07/2006	SLS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA	276,50	REF. FORNECIMENTO DE TONNER PARA MÁQUINA FOTOCOPIADORA PARA SEC. DE EDUCAÇÃO.
2296	01/08/2006	SLS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA	383,35	REF. FORNECIMENTO DE TONNER PARA MÁQUINA FOTOCOPIADORA PARA SEC. DE EDUCAÇÃO.
2633	01/09/2006	SLS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA	350,60	REF. FORNECIMENTO DE TONNER PARA MÁQUINA FOTOCOPIADORA PARA SEC. DE EDUCAÇÃO.
2963	02/10/2006	SLS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA	470,75	REF. FORNECIMENTO DE TONNER PARA MÁQUINA FOTOCOPIADORA DA SEC. DE EDUCAÇÃO.
TOTAL			4.430,99

4 - Despesas no montante de R$ 663,31, excluídas do cálculo do Ensino Fundamental por não serem consideradas deste nível de ensino, em desacordo a Portaria MOG nº 42/99, devendo, todavia, serem somadas aos gastos com Educação Infantil

Unidade Gestora:  Prefeitura Municipal de São Cristóvão do Sul
Competência:  01/2006 à 06/2006

NE	Data Empenho	Credor	Vl. Empenho (R$)	Histórico
628	01/03/2006	AUGUSTIN COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA	518,33	REF. AQUISIÇÃO DE FRONHAS LENÇÓIS E TRAVESSEIROS PARA CRECHE ABC.
358	01/02/2006	MAURINA FOTOGRAFIAS LTDA - ME	48,98	REF. REVELAÇÃO DE FILMES PARA A SEC. EDUCAÇÃO (ESCOLAS, CRECHES).
1376	02/05/2006	QUALOGIC - EDITORA, BRINQUEDOS E SOFTWARES EDUCATI	96,00	REF. AQUISIÇÃO DE LIVRO LÓGICA DE CÁLCULO I E LÓGICA DO CÁLCULO JARDIM III
TOTAL			663,31

ANEXO 2

1 – Despesas, no montante de R$ 10.905,00, realizadas pelo Fundo Municipal de Saúde, deduzidas do cálculo do percentual de gastos com ações e serviços públicos de saúde por não constituírem despesas com a referidas ações e serviços de saúde, considerando o disposto na Lei Federal nº 8.080/90 e Resolução CNS nº 322/2003

As despesas a seguir discriminadas, no montante de R$ 10.905,00, foram contabilizadas como gasto da função saúde, entretanto, não constituem gastos com ações e serviços de saúde, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 8.080/90 e Resolução CNS nº 322/2003.

Unidade Gestora:  Fundo Municipal de Saúde de São Cristóvão do Sul
Competência:  01/2006 à 06/2006

NE	Data Empenho	Credor	Vl. Empenho (R$)	Histórico
258	14/03/2006	ADELAR ODILIO TODESCATT - ME	230,00	REF. DIVULGAÇÃO DA INAUGURAÇÃO DO NOVO CENTRO DE SAÚDE.
17	03/01/2006	CONSELHO DE SECRETARIOS MUNICIPAIS DE SAUDE DE SC	75,00	REF. CONTRIBUIÇÃO SEMESTRAL AO COSEMS.
6	03/01/2006	SOCIEDADE CIVIL BEM ESTAR FAMILIAR NO BRASIL	800,00	REF. CONTRIBUIÇÃO MENSAL A BEMFAM NO MÊS DE JANEIRO/06, REF. MEDICAMENTOS CONTRACEPTIVOS.
72	23/01/2006	SOCIEDADE CIVIL BEM ESTAR FAMILIAR NO BRASIL	1.200,00	REF. CONTRIBUIÇÃO MENSAL A BEMFAM NO MÊS DE FEVEREIRO/06, REF. MEDICAMENTOS CONTRACEPTIVOS.
148	20/02/2006	SOCIEDADE CIVIL BEM ESTAR FAMILIAR NO BRASIL	1.200,00	REF. CONTRIBUIÇÃO MENSAL A BEMFAM NO MÊS DE MARÇO/06, REF. MEDICAMENTOS CONTRACEPTIVOS.
248	14/03/2006	SOCIEDADE CIVIL BEM ESTAR FAMILIAR NO BRASIL	1.200,00	REF. CONTRIBUIÇÃO MENSAL A BEMFAM NO MÊS DE ABRIL/06, REF. MEDICAMENTOS CONTRACEPTIVOS.
378	17/04/2006	SOCIEDADE CIVIL BEM ESTAR FAMILIAR NO BRASIL	1.200,00	REF. CONTRIBUIÇÃO MENSAL A BEMFAM NO MÊS DE MAIO/06, REF. MEDICAMENTOS CONTRACEPTIVOS.
608	13/06/2006	SOCIEDADE CIVIL BEM ESTAR FAMILIAR NO BRASIL	1.200,00	REF. CONTRIBUIÇÃO MENSAL A BEMFAM NO MÊS DE JULHO/06, REF. MEDICAMENTOS CONTRACEPTIVOS.
714	18/07/2006	SOCIEDADE CIVIL BEM ESTAR FAMILIAR NO BRASIL	1.200,00	REF. CONTRIBUIÇÃO MENSAL A BEMFAM NO MÊS DE AGOSTO/06, REF. MEDICAMENTOS CONTRACEPTIVOS.
1145	14/11/2006	SOCIEDADE CIVIL BEM ESTAR FAMILIAR NO BRASIL	1.200,00	REF. CONTRIBUIÇÃO MENSAL A BEMFAM NO MÊS DE DEZEMBRO/06, REF. MEDICAMENTOS CONTRACEPTIVOS.
277	21/03/2006	SUPERLONA LOCAÇÃO DE COBERTURAS LTDA	1.400,00	REF. LOCAÇÃO DE UMA LONA MEDINDO 16X24M QUANDO DA INAUGURAÇÃO DO NOVO CENTRO DE SAÚDE.
TOTAL			10.905,00

ANEXO 3

1 - Despesas, no montante de R$ 178.129,73 com terceirização de mão-de-obra da Câmara Municipal, Fundo Municipal de Saúde e Prefeitura para substituir servidores não contabilizadas como despesas de pessoal, em desacordo com a Portaria Interministerial nº 163, de 04/05/2001 e Lei Complementar nº 101/2000, art. 18, § 1º

As despesas a seguir relacionadas foram contabilizadas como Serviços de Consultoria (3.3.9.0.35), Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física (3.3.9.0.36) e Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (3.3.9.0.39), entretanto deveriam ser contabilizadas como Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (3.1.9.0.34), de acordo com a Portaria Interministerial nº 163, de 04/05/2001.

Acrescenta-se também, que estas despesas deverão ser consideradas para efeito de quantificação dos gastos com pessoal realizados indiretamente, de acordo com o previsto na Lei Complementar nº 101/2000, art. 18, § 1º.

Unidade Gestora:  Câmara Municipal de São Cristóvão do Sul
Competência:  01/2006 à 06/2006

NE	Data Empenho	Credor	Vl. Empenho (R$)	Histórico
41	01/03/2006	JEAN CARLO LIMA	456,51	REFERENTE GRATIFICAÇÃO PELA FUNÇÃO DE CONTADOR DA CÂMARA MUNICIPAL NO MÊS 03/2006.
42	01/03/2006	RICARDO STANGUERLIN	456,51	REFERENTE A GRATIFICAÇÃO PELA FUNÇÃO DE ASSESSOR JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL NO MÊS 03/2006.
TOTAL			913,02

Unidade Gestora:  Prefeitura Municipal de São Cristóvão do Sul
Competência:  01/2006 à 06/2006

NE	Data Empenho	Credor	Vl. Empenho (R$)	Histórico
312	01/02/2006	ANA PAULA PEREIRA	4.800,00	REF. SERVIÇO DE ACESSORIA E CONSULTORIA, PARA A SEC. DE OBRAS, CFE. CV.01/2006.
925	21/03/2006	ANA PAULA PEREIRA	2.300,50	REF. SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA ESPECIALIZADA EM PSICOLOGIA ORGANIZACIONAL E TRABALHO JUNTO AO SETOR DE RECURSOS HUMANOS DO MUNICÍPIO.
1358	02/05/2006	ANA PAULA PEREIRA	2.300,50	REF. SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA ESPECIALIZADA EM PSICOLOGIA ORGANIZACIONAL E TRABALHO JUNTO AO SETOR DE RECURSOS HUMANOS DO MUNICÍPIO NO MÊS DE ABRIL/2006.
1611	24/05/2006	ANA PAULA PEREIRA	2.300,50	REF. SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA ESPECIALIZADA EM PSICOLOGIA ORGANIZACIONAL E TRABALHO JUNTO AO SETOR DE RECURSOS HUMANOS DO MUNICÍPIO NO MÊS DE MAIO/2006.
1861	20/06/2006	ANA PAULA PEREIRA	2.300,50	REF. SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA ESPECIALIZADA EM PSICOLOGIA ORGANIZACIONAL E TRABALHO JUNTO AO SETOR DE RECURSOS HUMANOS DO MUNICÍPIO NO MÊS DE JUNHO/2006.
2143	18/07/2006	ANA PAULA PEREIRA	2.300,50	REF. SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA ESPECIALIZADA EM PSICOLOGIA ORGANIZACIONAL E TRABALHO JUNTO AO SETOR DE RECURSOS HUMANOS DO MUNICÍPIO NO MÊS DE JULHO/2006.
317	01/02/2006	ANTONIO FARIAS	120,00	REF. SERVIÇO DE VIGILANTE NO PAÇO MUNICIPAL NO MÊS DE JANEIRO/06.
564	20/02/2006	ANTONIO FARIAS	120,00	REF. SERVIÇOS DE VIGILANTE NO PAÇO MUNICIPAL NO MÊS DE FEVEREIRO/2006.
904	21/03/2006	ANTONIO FARIAS	120,00	REF. SERVIÇOS DE VIGILANTE NO PAÇO MUNICIPAL NO MÊS DE MARÇO/2006.
1258	25/04/2006	ANTONIO FARIAS	120,00	REF. SERVIÇOS DE VIGILANTE NO PAÇO MUNICIPAL NO MÊS DE ABRIL/2006.
1859	20/06/2006	ANTONIO FARIAS	120,00	REF. SERVIÇOS DE VIGILANTE NO PAÇO MUNICIPAL NO MÊS DE JUNHO/2006.
1578	24/05/2006	ANTONIO FARIAS	120,00	REF. SERVIÇOS DE VIGILANTE NO PAÇO MUNICIPAL NO MÊS DE MAIO/2006.
2118	18/07/2006	ANTONIO FARIAS	120,00	REF. SERVIÇOS DE VIGILANTE NO PAÇO MUNICIPAL NO MÊS DE JULHO/2006.
2471	15/08/2006	ANTONIO FARIAS	120,00	REF. SERVIÇOS DE VIGILANTE NO PAÇO MUNICIPAL NO MÊS DE AGOSTO/2006.
2782	25/09/2006	ANTONIO FARIAS	120,00	REF. SERVIÇOS DE VIGILANTE NO PAÇO MUNICIPAL NO MÊS DE SETEMBRO/2006.
3043	17/10/2006	ANTONIO FARIAS	120,00	REF. SERVIÇOS DE VIGILANTE NO PAÇO MUNICIPAL NO MÊS DE OUTUBRO/2006.
3364	22/11/2006	ANTONIO FARIAS	120,00	REF. SERVIÇOS DE VIGILANTE NO PAÇO MUNICIPAL DURANTE O MÊS DE NOVEMBRO/2006.
478	13/02/2006	IVONI DAROCESKI	24,00	REF. SERVIÇO PRESTADO JUNTO À ESCOLA CRESCER.
1318	02/05/2006	IVONI DAROCESKI	14,30	REF. 1/2 DIA (1 PERIODO) SUBSTITUIÇÃO DE PROFESSORA NA ESCOLA CRESCER.
1653	01/06/2006	IVONI DAROCESKI	128,63	REF. SUBSTITUIÇÃO DE PROFESSORA NO MÊS 05/06.
2002	03/07/2006	IVONI DAROCESKI	285,84	REF. SUBSTITUIÇÃO DE PROFESSORA NA NOS MESES 06 E 07/2006.
2775	18/09/2006	IVONI DAROCESKI	14,29	REF. SUBSTITUIÇÃO DE PROFESSOR NO MÊS DE SETEMBRO/2006.
3377	22/11/2006	JAQUELINE ANJOS OLIVEIRA	142,92	REF. SUBSTITUIÇÃO DE PROFESSOR NO MÊS DE NOVEMBRO/2006.
1752	01/06/2006	JOAO UBIRAJARA DA SILVA	363,26	REF. SERVIÇOS DE TREINAMENTO DE EQUIPE DE FUTSAL NO PERÍODO DE 15 DE MAIO A 15 DE JUNHO/06 PARA PARTICIPAÇÃO NOS JOGOS ABERTOS QUE SERÃO REALIZADOS NO MÊS DE AGOSTO DE 2006.
2087	10/07/2006	JOAO UBIRAJARA DA SILVA	363,26	REF. SERVIÇOS DE TREINAMENTO DE EQUIPE DE FUTSAL NO PERÍODO DE 15 DE JUNHO À 15 DE JULHO/2006 PARA PARTICIPAÇÃO NOS JOGOS ABERTOS QUE SERÃO REALIZADOS NO MÊS DE AGOSTO/2006.
2376	08/08/2006	JOAO UBIRAJARA DA SILVA	363,26	REF. SERVIÇOS DE TREINAMENTO DE EQUIPE DE FUTSAL NO PERÍODO DE 15 DE JULHO À 15 DE AGOSTO/2006 PARA PARTICIPAÇÃO NOS JOGOS ABERTOS REALIZADOS NO MÊS DE AGOSTO/2006.
2150	18/07/2006	JOSIAS AGUSTINHO DE OLIVEIRA	416,85	REF. SERVIÇO DE INSTRUTOR MUSICAL PARA CRIANÇAS E JOVENS DURANTE O MÊS DE JULHO/2006.
2470	15/08/2006	JOSIAS AGUSTINHO DE OLIVEIRA	416,85	REF. SERVIÇO DE INSTRUTOR MUSICAL PARA CRIANÇAS E JOVENS DURANTE O MÊS DE AGOSTO/2006.
2784	25/09/2006	JOSIAS AGUSTINHO DE OLIVEIRA	416,85	REF. SERVIÇO DE INSTRUTOR MUSICAL PARA CRIANÇAS E JOVENS DURANTE O MÊS DE SETEMBRO/2006.
3069	24/10/2006	JOSIAS AGUSTINHO DE OLIVEIRA	416,85	REF. SERVIÇO DE INSTRUTOR MUSICAL PARA CRIANÇAS E JOVENS DURANTE O MÊS DE OUTUBRO/2006.
782	06/03/2006	MARCIA CHAVES	24,00	REF. 01 DIA DE SERVIÇO PRESTADO JUNTO A ESCOLA CRESCER NA QUALIDADE DE PROFESSORA.
1865	20/06/2006	MARCIA CHAVES	71,46	REF. SUBSTITUIÇÃO DE PROFESSOR NO MÊS 06/2006.
2003	03/07/2006	MARCIA CHAVES	114,33	REF. SUBSTITUIÇÃO DE PROFESSORA NOS MESES 06 E 07/2006.
3362	22/11/2006	MARCIA CHAVES	42,87	REF. SUBSTITUIÇÃO DE PROFESSORES NO MÊS DE NOVEMBRO/2006.
3367	22/11/2006	MARCOS ROBERTO LOPES	57,16	REF. SUBSTITUIÇÃO DE PROFESSORES NO MÊS DE NOVEMBRO/2006.
1871	20/06/2006	MARIA CRISTINA CURY	1.191,00	REF. SERVIÇOS DE EXECUÇÃO E AVALIAÇÃO PSICOPEDAGOGICA NA IDENTIFICAÇÃO DE PROBLEMAS DE ALUNOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS NO MÊS DE JUNHO/2006.
2185	25/07/2006	MARIA CRISTINA CURY	1.191,00	REF. SERVIÇOS DE EXECUÇÃO E AVALIAÇÃO PSICOPEDAGOGICA NA IDENTIFICAÇÃO DE PROBLEMAS DE ALUNOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS NO MÊS DE JULHO/2006.
3172	01/11/2006	MARIA CRISTINA CURY	1.191,00	REF. SERVIÇOS DE EXECUÇÃO E AVALIAÇÃO PSICOPEDAGOGICA NA IDENTIFICAÇÃO DE PROBLEMAS DE ALUNOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS NO MÊS DE OUTUBRO/2006.
241	24/01/2006	MARIA NOVAES DOS SANTOS	389,98	REF. 21 DIAS DE SERVIÇOS DE LIMPEZA PRESTADOS JUNTO AO PAÇO MUNICIPAL. (Compra Direta Nr. 99/2006)
1303	25/04/2006	MARIELA LEOBET	14,29	REF. MEIO PERÍODO DE SERVIÇO EM SUBSTITUIÇÃO DE PROFESSOR NO NÚCLEO EDUCACIONAL CRESCER.
2776	18/09/2006	MARIELA LEOBET	42,87	REF. SUBSTITUIÇÃO DE PROFESSOR NO MÊS DE SETEMBRO/2006.
3361	22/11/2006	MARIELA LEOBET	57,16	REF. SUBSTITUIÇÃO DE PROFESSORES NO MÊS DE NOVEMBRO/2006.
1281	25/04/2006	RENILDA DE FATIMA LUIZ	30,00	REF. 2 DIAS DE SERVIÇOS PRESTADOS PARA SUBSTITUIÇÃO DE PROFESSORA JUNTO À ESCOLA CRESCER
1652	01/06/2006	RENILDA DE FATIMA LUIZ	72,62	REF. SUBSTITUIÇÃO DE PROFESSORA NO MÊS 05/2006.
1864	20/06/2006	RENILDA DE FATIMA LUIZ	71,46	REF. SERVIÇOS DE SUBSTITUIÇÃO DE PROFESSOR NO MÊS 06/2006.
2001	03/07/2006	RENILDA DE FATIMA LUIZ	142,92	REF. SUBSTITUIÇÃO DE PROFESSORA NOS MESES 06 E 07/2006.
2778	18/09/2006	RENILDA DE FATIMA LUIZ	142,92	REF. SUBSTITUIÇÃO DE PROFESSOR NO MÊS DE SETEMBRO/2006.
3359	22/11/2006	RENILDA DE FATIMA LUIZ	14,29	REF. SUBSTITUIÇÃO DE PROFESSORES NO MÊS DE NOVEMBRO/2006.
587	01/03/2006	ROSECLEI MANOSSO	211,05	REF. 15 DIAS DE SERVIÇOS PRESTADOS JUNTO Á ESCOLA CRESCER NO MÊS DE FEVEREIRO/2006.
2004	03/07/2006	ROSECLEI MANOSSO	28,58	REF. SUBSTITUIÇÃO DE PROFESSOR NO MÊS DE 07/2006.
2007	03/07/2006	VALÉRIA OLIVEIRA DE LIZ	57,16	REF. SUBSTITUIÇÃO DE PROFESSOR NOS MESES 06 E 07/2006.
2774	18/09/2006	VALÉRIA OLIVEIRA DE LIZ	14,29	REF. SUBSTITUIÇÃO DE PROFESSOR NO MÊS DE SETEMBRO/2006.
781	06/03/2006	VIVIAN MARTINS XAVIER	24,00	REF. 01 DIA DE SERVIÇOS PRESTADOS JUNTO A ESCOLA CRESCER NA QUALIDADE DE SERVIÇOS GERAIS.
1001	27/03/2006	VIVIAN MARTINS XAVIER	100,00	REF. 3,5 DIAS DE SERVIÇOS PRESTADOS COMO PROFESSORA JUNTO À ESCOLA CRESCER.
1866	20/06/2006	VIVIAN MARTINS XAVIER	28,58	REF. SUBSTITUIÇÃO DO PROFESSOR NO MÊS 06/2006.
2005	03/07/2006	VIVIAN MARTINS XAVIER	28,58	REF. SUBSTITUIÇÃO DE PROFESSOR NO MÊS 07/2006.
2777	18/09/2006	VIVIAN MARTINS XAVIER	28,58	REF. SUBSTITUIÇÃO DE PROFESSOR NO MÊS DE SETEMBRO/2006.
3360	22/11/2006	VIVIAN MARTINS XAVIER	28,58	REF. SUBSTITUIÇÃO DE PROFESSORES NO MÊS DE NOVEMBRO/2006.
1302	25/04/2006	ZULEICA CHIODINI DE SOUZA	60,00	REF. 04 DIAS DE SERVIÇOS PRESTADOS JUNTO À ESCOLA MEU POSTINHO NA QUALIDADE DE AUXILIAR DE SERV. GERAIS.
1663	01/06/2006	ZULEICA CHIODINI DE SOUZA	17,86	REF. SERVIÇOS GERAIS PRESTADOS NA ESCOLA CRESCER .
2773	18/09/2006	ZULEICA CHIODINI DE SOUZA	62,00	REF. SUBSTITUIÇÃO DE PROFESSOR NO MÊS DE SETEMBRO/2006.
TOTAL			26.540,25

Unidade Gestora:  Fundo Municipal de Saúde de São Cristóvão do Sul
Competência:  01/2006 à 06/2006

NE	Data Empenho	Credor	Vl. Empenho (R$)	Histórico
81	01/02/2006	ANA PAULA PEREIRA	4.800,00	REF. SERVIÇO DE ACESSORIA E CONSULTORIA, PARA A SEC. SAÚDE.CFE. CV.01/2006.
747	01/08/2006	ANTONIO C. DE ARAÚJO	1.000,00	REF. SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS A PESSOA DOENTE DO MUNICIPIO.
528	01/06/2006	ANTONIO CESAR DE SOUZA	200,00	REF. CONSULTA E PROCEDIMENTO MÉDICO A PACIENTE DO MUNICÍPIO.
485	15/05/2006	CLAUDIO LUIZ OLIVO	100,00	REF. CONSULTA MÉDICA A PACIENTE DO MUNICÍPIO.
530	01/06/2006	CLAUDIO LUIZ OLIVO	200,00	REF. CONSULTAS MÉDICAS A PACIENTES DO MUNICÍPIO.
676	10/07/2006	CLAUDIO LUIZ OLIVO	100,00	REF. CONSULTAS MÉDICAS PRESTADAS A PACIENTES DO MUNICÍPIO.
813	15/08/2006	CLAUDIO LUIZ OLIVO	50,00	REF. CONSULTA MÉDICA À ALCÍDIO TELLES DE ABREU.
976	02/10/2006	CLAUDIO LUIZ OLIVO	70,00	REF. CONSULTA MÉDICA REALIZADA A PACIENTE DO MUNICÍPIO.
1116	14/11/2006	CLAUDIO LUIZ OLIVO	70,00	REF. CONSULTA MÉDICA A PACIENTE DO MUNICÍPIO.
52	16/01/2006	CLEBER VIEIRA RODRIGUES - PSIQUIATRA	75,00	REF. CONSULTA MÉDICA A PACIENTE.
128	13/02/2006	CLEBER VIEIRA RODRIGUES - PSIQUIATRA	75,00	REF. CONSULTA MÉDICA PRESTADA A PACIENTE CARENTE DO MUNIÍPIO
155	20/02/2006	CLEBER VIEIRA RODRIGUES - PSIQUIATRA	150,00	REF. 02 CONSULTAS MÉDICAS À PESSOAS CARENTES DO MUNICÍPIO.
237	14/03/2006	CLEBER VIEIRA RODRIGUES - PSIQUIATRA	75,00	REF. CONSULTA MÉDICA A PACIENTE DO MUNICÍPIO.
359	17/04/2006	CLEBER VIEIRA RODRIGUES - PSIQUIATRA	160,00	REF. CONSULTAS MÉDICAS REALIZADAS À PACIENTES CARENTES DO MUNICÍPIO.
406	02/05/2006	CLEBER VIEIRA RODRIGUES - PSIQUIATRA	80,00	REF. CONSULTA MÉDICA A PACIENTE DO MUNICÍPIO.
435	08/05/2006	CLEBER VIEIRA RODRIGUES - PSIQUIATRA	160,00	REF. CONSULTAS MÉDICAS A PACIENTES DO MUNICÍPIO.
442	08/05/2006	CLEBER VIEIRA RODRIGUES - PSIQUIATRA	160,00	REF. CONSULTAS MÉDICAS A PACIENTES DO MUNICÍPIO.
497	24/05/2006	CLEBER VIEIRA RODRIGUES - PSIQUIATRA	80,00	REF. CONSULTA MÉDICA A PACIENTE DO MUNICÍPIO.
550	01/06/2006	CLEBER VIEIRA RODRIGUES - PSIQUIATRA	160,00	REF. CONSULTAS MÉDICAS A PACIENTES DO MUNICÍPIO.
600	13/06/2006	CLEBER VIEIRA RODRIGUES - PSIQUIATRA	80,00	REF. CONSULTA MÉDICA PRESTADA A PACIENTE DO MUNICÍPIO.
646	03/07/2006	CLEBER VIEIRA RODRIGUES - PSIQUIATRA	80,00	REF. CONSULTA MÉDICA Á PACIENTE DO MUNICÍPIO.
723	25/07/2006	CLEBER VIEIRA RODRIGUES - PSIQUIATRA	80,00	REF. CONSULTA MÉDICA A PACIENTE DO MUNICÍPIO.
738	01/08/2006	CLEBER VIEIRA RODRIGUES - PSIQUIATRA	160,00	REF. CONSULTA MÉDICA A PACIENTES DO MUNICÍPIO.
760	01/08/2006	CLEBER VIEIRA RODRIGUES - PSIQUIATRA	80,00	REF. CONSULTA MÉDICA A PACIENTE DO MUNICÍPIO.
894	12/09/2006	CLEBER VIEIRA RODRIGUES - PSIQUIATRA	320,00	REF. CONSULTA MÉDICA A PACIENTES DO MUNICÍPIO.
1037	10/10/2006	CLEBER VIEIRA RODRIGUES - PSIQUIATRA	80,00	REF. CONSULTA MÉDICA A PACIENTE DO MUNICÍPIO.
1169	22/11/2006	CLEBER VIEIRA RODRIGUES - PSIQUIATRA	320,00	REF. CONSULTAS MÉDICAS A PACIENTES DO MUNICÍPIO.
916	12/09/2006	CLÍNICA DO PULMÃO	120,00	REF. CONSULTA MÉDICA A PACIENTE DO MUNICÍPIO.
1093	01/11/2006	CLÍNICA DO PULMÃO	60,00	REF. CONSULTA MÉDICA A PACIENTE DO MUNICÍPIO.
963	25/09/2006	CLÍNICA MÉDICA DR. FRANCISCO LTDA.	3.500,00	REF. 70 CONSULTAS MÉDICAS REALIZADAS NO MÊS DE SETEMBRO/2006.
1047	17/10/2006	CLÍNICA MÉDICA DR. FRANCISCO LTDA.	3.500,00	REF. 70 CONSULTAS MÉDICAS REALIZADAS NO MÊS DE OUTUBRO/2006.
1159	14/11/2006	CLÍNICA MÉDICA DR. FRANCISCO LTDA.	3.500,00	REF. 70 CONSULTAS MÉDICAS REALIZADAS NO MÊS DE NOVEMBRO/2006.
16	03/01/2006	CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - CIS	1.800,00	REF. COTA MENSAL DE CONSULTAS ESPECIALIZADAS REALIZADAS EM PACIENTES.
137	13/02/2006	CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - CIS	1.800,00	REF. COTA MENSAL DE CONSULTAS ESPECIALIZADAS REALIZADAS EM PACIENTES.
460	08/05/2006	CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - CIS	1.800,00	REF. COTA MENSAL DE CONSULTAS ESPECIALIZADAS REALIZADAS EM PACIENTES.
531	01/06/2006	CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - CIS	2.000,00	REF. COTA MENSAL DE CONSULTAS ESPECIALIZADAS REALIZADAS EM PACIENTES.
715	18/07/2006	CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - CIS	2.000,00	REF. COTA MENSAL DE CONSULTAS ESPECIALIZADAS REALIZADAS EM PACIENTES NO MÊS DE JULHO/2006.
750	01/08/2006	CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - CIS	2.000,00	REF. COTA MENSAL DE CONSULTAS ESPECIALIZADAS REALIZADAS EM PACIENTES NO MÊS DE AGOSTO/2006.
931	12/09/2006	CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - CIS	2.000,00	REF. COTA MENSAL DE CONSULTAS ESPECIALIZADAS REALIZADAS EM PACIENTES NO MÊS DE SETEMBRO/2006.
1036	10/10/2006	CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - CIS	2.000,00	REF. COTA MENSAL DE CONSULTAS ESPECIALIZADAS REALIZADAS EM PACIENTES NO MÊS DE OUTUBRO/2006.
1121	14/11/2006	CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - CIS	2.000,00	REF. COTA MENSAL DE CONSULTAS ESPECIALIZADAS REALIZADAS EM PACIENTES NO MÊS DE NOVEMBRO/2006.
1203	01/12/2006	CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - CIS	2.000,00	REF. COTA MENSAL DE CONSULTAS ESPECIALIZADAS REALIZADAS EM PACIENTES NO MÊS DE DEZEMBRO/2006.
157	20/02/2006	DANIELLE GOBBI DE FARIAS	250,00	REF. 10 SESSÕES DE FONOTERAPIA A PESSOA CARENTE DO MUNICÍPIO.
196	01/03/2006	DANIELLE GOBBI DE FARIAS	30,00	REF. AUDIOMETRIA EM PACIENTE DO MUNICÍPIO.
349	10/04/2006	DANIELLE GOBBI DE FARIAS	685,00	REF. SERVIÇOS DE FONOTERAPIA REALIZADOS A PACIENTES DO MUNICÍPIO.
463	15/05/2006	DANIELLE GOBBI DE FARIAS	60,00	REF. EXAME DE AUDIOMETRIA REALIZADO A PACIENTES DO MUNICIPIO.
487	15/05/2006	DANIELLE GOBBI DE FARIAS	30,00	REF. EXAME DE AUDIOMETRIA REALIZADO A PACIENTE DO MUNICÍPIO.
557	01/06/2006	DANIELLE GOBBI DE FARIAS	60,00	REF. AVALIAÇÕES FONOAUDIÓLOGAS A PACIENTES DO MUNICÍPIO.
673	10/07/2006	DANIELLE GOBBI DE FARIAS	60,00	REF. 4 SESSÕES DE FONOTERAPIA PARA PACIENTES DO MUNICÍPIO.
701	12/07/2006	DANIELLE GOBBI DE FARIAS	250,00	REF. FONOTERAPIA À PACIENTE DO MUNICÍPIO.
860	22/08/2006	DANIELLE GOBBI DE FARIAS	60,00	REF. FONOTERAPIA A PACIENTE DO MUNICÍPIO.
956	25/09/2006	DANIELLE GOBBI DE FARIAS	140,00	REF. EXAME DE AUDIOMETRIA, E SERVIÇOS DE FONOTERAPIA REALIZADOS A PACIENTES DO MUNICÍPIO.
1119	14/11/2006	DANIELLE GOBBI DE FARIAS	60,00	REF. SERVIÇOS DE FONOTERAPIA A PACIENTE DO MUNICÍPIO.
1164	22/11/2006	DANIELLE GOBBI DE FARIAS	60,00	REF. SERVIÇOS DE FONOTERAPIA A PACIENTE DO MUNICÍPIO.
1166	22/11/2006	DANIELLE GOBBI DE FARIAS	100,00	REF. SERVIÇOS DE FONOTERAPIA A PACIENTES DO MUNICÍPIO.
403	02/05/2006	DAVI MALINVERNI	140,00	REF. CONSULTA MÉDICA A PACIENTE DO MUNICÍPIO.
690	10/07/2006	DAVI MALINVERNI	75,00	REF. CONSULTA MÉDICA A PACIENTE DO MUNICÍPIO.
116	06/02/2006	DAVID MELO	300,00	REF. SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS A PACIENTE DO MUNICÍPIO.
160	20/02/2006	DAVID MELO	110,00	REF. SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS À PESSOA CARENTE DO MUNICÍPIO.
330	10/04/2006	DAVID MELO	220,00	REF. CONSULTA MÉDICAS Á PACIENTES CARENTES DO MUNICÍPIO.
357	17/04/2006	DAVID MELO	710,00	REF. CONSULTA MÉDICA À PACIENTES CARENTES DO MUNICÍPIO.
554	01/06/2006	DAVID MELO	300,00	REF. SERVIÇOS MÉDICOS A PACIENTES DO MUNICÍPIO.
758	01/08/2006	DAVID MELO	110,00	REF. CONSULTA MÉDICA À SEVERINA B. DA SILVA.
771	01/08/2006	DAVID MELO	110,00	REF. CONSULTA MÉDICA À MARTA RYPCHINSKI.
815	15/08/2006	DAVID MELO	300,00	REF. CONSULTA MÉDICA A PACIENTES DO MUNICÍPIO.
817	15/08/2006	DAVID MELO	110,00	REF. CONSULTA MEDICA A PACIENTE DO MUNICÍPIO.
889	12/09/2006	DAVID MELO	110,00	REF. CONSULTA MÉDICA A PACIENTE DO MUNICIPIO.
1186	22/11/2006	DAVID MELO	300,00	REF. CONSULTA MÉDICA A PACIENTE DO MUNICIPIO.
261	14/03/2006	DILOR GIANI JUNIOR	6.541,67	REF. SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS NO MÊS DE MARÇO JUNTO AO POSTO DE SAÚDE.
288	21/03/2006	FRANCISCO MODESTO DE SOUZA	4.350,00	REF. 87 CONSULTAS MÉDICAS EM CIRURGIA GERAL.
432	02/05/2006	FRANCISCO MODESTO DE SOUZA	3.800,00	REF. 76 CONSULTAS MEDICAS A PESSOAS DO MUNICÍPIO EM ABRIL/2006.
580	01/06/2006	FRANCISCO MODESTO DE SOUZA	3.500,00	REF. 70 CONSULTAS MÉDICAS REALIZADAS A MUNÍNCIPES NA ESPECIALIDADE DE CLINICA GERAL NO MÊS DE MAIO/2006.
725	25/07/2006	FRANCISCO MODESTO DE SOUZA	3.500,00	REF. 84 CONSULTAS MÉDICAS REALIZADAS NO MÊS DE JULHO/2006.
802	15/08/2006	FRANCISCO MODESTO DE SOUZA	3.500,00	REF. 84 CONSULTAS MÉDICAS REALIZADAS NO MÊS DE AGOSTO/2006.
38	03/01/2006	GILBERTO CARVALHO	100,00	REF. 02 CONSULTAS A PACIENTES DO MUNICÍPIO.
79	23/01/2006	GILBERTO CARVALHO	50,00	REFD. CONSUlta MÉDICA A PACIENTE.
105	06/02/2006	GILBERTO CARVALHO	100,00	REF. CONSULTA MÉDICA A PACIENTE DO MUNICÍPIO.
221	06/03/2006	GILBERTO CARVALHO	250,00	REF. ATENDIMENTO MÉDICO REALIZADO À PACIENTES DO MUNICÍPIO.
307	03/04/2006	GILBERTO CARVALHO	50,00	REF. CONSULTA MÉDICA A PACIENTE DO MUNICÍPIO.
385	25/04/2006	GILBERTO CARVALHO	50,00	REF. CONSULTA MÉDICA A PACIENTE DO MUNICÍPIO.
451	08/05/2006	GILBERTO CARVALHO	100,00	REF. EXAME DE ENDOSCOPIA DIGESTIVA REALIZADA A PACIENTE DO MUNICÍPIO.
488	15/05/2006	GILBERTO CARVALHO	50,00	REF. CONSULTA MÉDICA REALIZADA A PACIENTE DO MUNICÍPIO.
527	01/06/2006	GILBERTO CARVALHO	100,00	REF. CONSULTA MÉDICA A PACIENTES DO MUNICÍPIO.
552	01/06/2006	GILBERTO CARVALHO	100,00	REF. CONSULTA MÉDICA PRESTADAS A PACIENTES DO MUNICÍPIO.
571	01/06/2006	GILBERTO CARVALHO	50,00	REF. CONSULTA MÉDICA A PACIENTE DO MUNICÍPIO.
643	03/07/2006	GILBERTO CARVALHO	50,00	REF. CONSULTA MÉDICA A PACIENTE DO MUNICÍPIO.
677	10/07/2006	GILBERTO CARVALHO	100,00	REF. CONSULTA MÉDICA À PACIENTES DO MUNICÍPIO.
687	10/07/2006	GILBERTO CARVALHO	100,00	REF. CONSULTA MÉDICA A PACIENTES DO MUNICÍPIO.
741	01/08/2006	GILBERTO CARVALHO	100,00	REF. CONSULTA MÉDICA A PACIENTES DO MUNICÍPIO.
766	01/08/2006	GILBERTO CARVALHO	50,00	REF. CONSULTA MÉDICA A PACIENTE DO MUNICÍPIO.
842	22/08/2006	GILBERTO CARVALHO	50,00	REF. CONSULTA MÉDICA A PACIENTE DO MUNICÍPIO.
864	01/09/2006	GILBERTO CARVALHO	100,00	REF. CONSULTA MÉDICA A PACIENTE DO MUNICÍPIO
980	02/10/2006	GILBERTO CARVALHO	200,00	REF. CONSULTA MÉDICA REALIZADAS A PACIENTES DO MUNICÍPIO.
1001	02/10/2006	GILBERTO CARVALHO	200,00	REF. CONSULTA MÉDICA A PACIENTES DO MUNICÍPIO.
1030	02/10/2006	GILBERTO CARVALHO	250,00	REF. CONSULTA MÉDICA À PACIENTES DO MUNICÍPIO
1059	17/10/2006	GILBERTO CARVALHO	50,00	REF. CONSULTA MÉDICA REALIZADA A PACIENTE DO MUNICIPIO.
1076	24/10/2006	GILBERTO CARVALHO	100,00	REF. CONSULTA MÉDICA A PACIENTES DO MUNICÍPIO.
1142	14/11/2006	GILBERTO CARVALHO	50,00	REF. CONSULTA MÉDICA A PACIENTE DO MUNICÍPIO.
49	16/01/2006	GILMAR KRUKER	1.580,00	REF. SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS A PACIENTES NO MÊS DE JAneiro/06.
169	01/03/2006	GILMAR KRUKER	900,00	REF. SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS NO MÊS DE FEVEREIRO/2006.
299	03/04/2006	GILMAR KRUKER	900,00	REF. SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS NO MÊS DE MARÇO/2006.
328	03/04/2006	GILMAR KRUKER	120,00	REF. CONSULUTA MÉDICA PRESTADA À PACIENTE CARENTE DO MUNICÍPIO.
380	25/04/2006	GILMAR KRUKER	120,00	REF. CONSULTA MÉDICA A PACIENTE CARENTE DO MUNICÍPIO.
415	02/05/2006	GILMAR KRUKER	120,00	REF. CONSULTA MÉDICA A PACIENTE DO MUNICÍPIO.
428	02/05/2006	GILMAR KRUKER	900,00	REF. SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS NO MÊS DE ABRIL/2006.
450	08/05/2006	GILMAR KRUKER	240,00	REF. CONSULTA MÉDICA A PACIENTES DO MUNICÍPIO.
542	01/06/2006	GILMAR KRUKER	1.200,00	REF. SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS NO MÊS DE MAIO/2006.
639	20/06/2006	GILMAR KRUKER	1.100,00	REF. SERVIÇOS DE CLINICA GERAL JUNTO A CONSULTÓRIO NO MÊS 06/2006.
736	25/07/2006	GILMAR KRUKER	1.100,00	REF. SERVIÇOS DE CLINICA GERAL JUNTO A CONSULTÓRIO NO MÊS 07/2006.
861	22/08/2006	GILMAR KRUKER	1.300,00	REF. SERVIÇOS DE CLINICA GERAL JUNTO A CONSULTÓRIO NO MÊS 08/2006.
974	02/10/2006	GILMAR KRUKER	1.500,00	REF. SERVIÇOS DE CLINICA GERAL JUNTO A CONSULTÓRIO NO MÊS 09/2006.
1106	14/11/2006	GILMAR KRUKER	1.100,00	REF. SERVIÇOS DE CLINICA GERAL JUNTO A CONSULTÓRIO NO MÊS 10/2006.
1161	22/11/2006	GILMAR KRUKER	1.200,00	REF. SERVIÇOS DE CLINICA GERAL JUNTO A CONSULTÓRIO NO MÊS 11/2006.
106	06/02/2006	HELIO ANJOS ORTIZ JUNIOR	2.820,00	REF. SERVIÇOS MÉDICOS NA ÁREA DE PEDIATRIA, PRESTADOS NO MÊS DE JANEIRO/06.
202	06/03/2006	HELIO ANJOS ORTIZ JUNIOR	2.820,00	REF. SERVIÇOS MÉDICOS NA ÁREA DE PEDIATRIA, PRESTADOS NO MÊS DE FEVEREIRO/06.
371	17/04/2006	HELIO ANJOS ORTIZ JUNIOR	2.820,00	REF. SERVIÇOS MÉDICOS NA ÁREA DE PEDIATRIA, PRESTADOS NO MÊS DE MARÇO/06.
431	02/05/2006	HELIO ANJOS ORTIZ JUNIOR	2.850,00	REF. 57 CONSULTAS MÉDICAS PARA PESSOAS DO MUNICÍPIO NO MÊS DE ABRIL/2006.
512	24/05/2006	HELIO ANJOS ORTIZ JUNIOR	4.935,00	REF. SERVIÇOS MÉDICOS NA ÁREA DE PEDIATRIA, PRESTADOS JUNTO AO CENTRO DE SAÚDE NO MÊS DE MAIO/06.
633	20/06/2006	HELIO ANJOS ORTIZ JUNIOR	5.640,00	REF. HONORÁRIOS MÉDICOS RELATIVOS AO MÊS 06/2006.
769	01/08/2006	HELIO ANJOS ORTIZ JUNIOR	5.640,00	REF. HONORÁRIOS MÉDICOS RELATIVOS AO MÊS 07/2006.
853	22/08/2006	HELIO ANJOS ORTIZ JUNIOR	5.640,00	REF. HONORÁRIOS MÉDICOS RELATIVOS AO MÊS 08/2006.
992	02/10/2006	HELIO ANJOS ORTIZ JUNIOR	5.640,00	REF. SERVIÇOS MÉDICOS NA ÁREA DE PEDIATRIA, PRESTADOS JUNTO AO CENTRO DE SAÚDE NO MÊS DE SETEMBRO/06.
1062	17/10/2006	HELIO ANJOS ORTIZ JUNIOR	5.640,00	REF. SERVIÇOS MÉDICOS NA ÁREA DE PEDIATRIA, PRESTADOS JUNTO AO CENTRO DE SAÚDE NO MÊS DE OUTUBRO/06.
1157	14/11/2006	HELIO ANJOS ORTIZ JUNIOR	5.640,00	REF. SERVIÇOS MÉDICOS NA ÁREA DE PEDIATRIA, PRESTADOS JUNTO AO CENTRO DE SAÚDE NO MÊS DE NOVEMBRO/06.
707	12/07/2006	HILDEBRANDO NILTON REIS FILHO	315,79	REF. SETE CONSULTAS MÉDICAS A PACIENTES DO MUNICÍPIO.
201	06/03/2006	HORACIO DE OLIVEIRA FILHO	180,00	REF. ATENDIMENTO A PACIENTE DO MUNICÍPIO.
240	14/03/2006	INARA PINTO SAAVEDRA & CIA LTDA	70,00	REF. CONSULTA MÉDICA A PACIENTE DO MUNICÍPIO.
807	15/08/2006	JANE MARA DA SILVA	80,00	REF. CONSULTA MÉDICA A PACIENTE ANA PAULA S. CALIXTO.
1016	02/10/2006	JANE MARA DA SILVA	80,00	REF. CONSULTA MÉDICA A PACIENTE DO MUNICÍPIO.
89	01/02/2006	JOSE MARCELO R. DE CARVALHO	100,00	REF. CONSULTA MÉDICA A PACIENTE.
205	06/03/2006	JOSE MARCELO R. DE CARVALHO	100,00	REF. CONSULTA MÉDICA A PACIENTE DO MUNICÍPIO.
642	03/07/2006	JOSE MARCELO R. DE CARVALHO	300,00	REF. CONSULTAS MÉDICAS REALIZADAS A PACIENTES DO MUNICÍPIO.
437	08/05/2006	LUIS ALBERTO SUSIN	75,00	REF. CONSULTA MÉDICA A PACIENTE DO MUNICÍPIO.
678	10/07/2006	LUIS ALBERTO SUSIN	75,00	REF. CONSULTA MÉDICA À PACIENTE DO MUNICÍPIO.
832	15/08/2006	LUIS ALBERTO SUSIN	75,00	REF. CONSULTA MÉDICA A PACIENTE DO MUNICÍPIO.
1117	14/11/2006	LUIS ALBERTO SUSIN	150,00	REF. CONSULTA MÉDICA A PACIENTE DO MUNICÍPIO.
236	14/03/2006	LUIZ ALBERTO ZAGO FILHO	220,00	REF. CONSULTA E EXAMES OFTAMOLÓGICOS A PACIENTE DO MUNICÍPIO.
361	17/04/2006	LUIZ ALBERTO ZAGO FILHO	120,00	REF. EXAMES MÉDICOS PRESTADOS A PESSOAS CARENTES DO MUNICÍPIO.
996	02/10/2006	LUIZ ALBERTO ZAGO FILHO	120,00	REF. EXAME DE RETINOGRAFIA REALIZADO A PACIENTE DO MUNICÍPIO.
1002	02/10/2006	LUIZ ALBERTO ZAGO FILHO	400,00	REF. EXAME REALIZADO À PACIENTE DO MUNICÍPIO.
443	08/05/2006	MARCELO CERON	60,00	REF. CONSULTA MÉDICA A PACIENTE DO MUNICÍPIO.
761	01/08/2006	MARCELO CERON	60,00	REF. CONSULTA MÉDICA A PACIENTE DO MUNICÍPIO.
848	22/08/2006	MARCELO DAISON CONRAÃ	100,00	REF. CONSULTA MÉDICA A PACIENTE DO MUNICÍPIO.
893	12/09/2006	MARCELO DAISON CONRAÃ	75,00	REF. CONSULTA MÉDICA A PACIENTE DO MUNICÍPIO.
235	14/03/2006	MARCIO SEEWALD	300,00	REF. CONSULTA MÉDICA A PACIENTES DO MUNICÍPIO.
358	17/04/2006	MARCIO SEEWALD	100,00	REF. CONSULTA MÉDICA A PACIENTE CARENTE DO MUNICÍPIO.
757	01/08/2006	MARCIO SEEWALD	70,00	REF. CONSULTA MÉDICA A ANTONIO BRAGNOLO.
782	08/08/2006	MARCIO SEEWALD	70,00	REF. CONSULTA MÉDICA À LURDES AP. FELIPE.
834	15/08/2006	MARIO R. BRANCO	90,00	REF. CONSULTA MÉDICA A PACIENTE DO MUNICÍPIO.
92	01/02/2006	MARLEI LUIS PERDONCINI	1.232,00	REF. SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS AJUNTO AO CENTRO DE SAÚDE, NA QUALIDADE DE PEDIATRA, NOP MÊS DE JANEIRO/06.
374	17/04/2006	NEUROSERV - SERVIÇOS NEUROLOGICOS E NEUROCIRURGICO	90,00	REF. CONSULTA MÉDICA À PACIENTE CARENTE DO MUNICÍPIO.
434	08/05/2006	NEUROSERV - SERVIÇOS NEUROLOGICOS E NEUROCIRURGICO	90,00	REF. CONSULTA MÉDICA A PACIENTE DO MUNICÍPIO.
555	01/06/2006	NEUROSERV - SERVIÇOS NEUROLOGICOS E NEUROCIRURGICO	90,00	REF. CONSULTA MÉDICA A PACIENTE DO MUNICÍPIO.
645	03/07/2006	NEUROSERV - SERVIÇOS NEUROLOGICOS E NEUROCIRURGICO	90,00	REF. CONSULTA MÉDICA A PACIENTE DO MUNICÍPIO.
767	01/08/2006	NEUROSERV - SERVIÇOS NEUROLOGICOS E NEUROCIRURGICO	150,00	REF. CONSULTA MÉDICA A PACIENTE VALTOIR SUPPI DE LIMA
833	15/08/2006	NEUROSERV - SERVIÇOS NEUROLOGICOS E NEUROCIRURGICO	90,00	REF. CONSULTA MÉDICA A PACIENTE DO MUNICÍPIO.
1063	17/10/2006	NEUROSERV - SERVIÇOS NEUROLOGICOS E NEUROCIRURGICO	90,00	REF. CONSULTA MÉDICA A PACIENTE DO MUNICÍPIO.
1125	14/11/2006	NEUROSERV - SERVIÇOS NEUROLOGICOS E NEUROCIRURGICO	90,00	REF. CONSULTA MÉDICA A PACIENTE DO MUNICÍPIO.
549	01/06/2006	NORMELIS GARGIONI JUNIOR	120,00	REF. CONSULTA MÉDICA A PACIENTE DO MUNICÍPIO.
1118	14/11/2006	PABLO D. A. MORAES	50,00	REF. CONSULTA MÉDICA A PACIENTE DO MUNICÍPIO.
207	06/03/2006	PAULINO GRANZOTTO	150,00	REF. CONSULTA MÉDICA A PACIENTE DO MUNICÍPIO.
404	02/05/2006	PAULINO GRANZOTTO	150,00	REF. CONSULTA MÉDICA A PACIENTE DO MUNICÍPIO.
548	01/06/2006	PAULINO GRANZOTTO	150,00	REF. CONSULTA MÉDICA A PACIENTE DO MUNICÍPIO.
891	12/09/2006	PAULINO GRANZOTTO	150,00	REF. CONSULTA MÉDICA A PACIENTE DO MUNICÍPIO.
814	15/08/2006	PAULO EDUARDO AGUSTINI	150,00	REF. CONSULTA MÉDICA A VALDORI CORREIA FERNANDES.
104	06/02/2006	RODRIGO DA COSTA	1.500,00	REF. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS PRESTADOS NO MÊS DE JANEIRO/06.
478	15/05/2006	RODRIGO DOS SANTOS RAMOS	240,00	REF. SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS A PACIENTES DO MUNICÍPIO.
816	15/08/2006	RODRIGO PIZZATTO	180,00	REF. CONSULTA MÉDICA A PACIENTES DO MUNICÍPIO.
863	01/09/2006	RODRIGO PIZZATTO	180,00	REF. CONSULTA MÉDICA A PACIENTES DO MUNICÍPIO.
877	01/09/2006	RODRIGO PIZZATTO	60,00	REF. CONSULTA MÉDICA A PACIENTE DO MUNICÍPIO.
957	25/09/2006	RODRIGO PIZZATTO	120,00	REF. CONSULTA MÉDICA REALIZADA A PACIENTES DO MUNICÍPIO.
1028	02/10/2006	RODRIGO PIZZATTO	120,00	REF. CONSULTA MÉDICA A PACIENTES DO MUNICÍPIO.
1058	17/10/2006	RODRIGO PIZZATTO	120,00	REF. CONSULTA MÉDICA REALIZADA A PACIENTE DO MUNICÍPIO.
1108	14/11/2006	RODRIGO PIZZATTO	300,00	REF. CONSULTAS MÉDICAS A PACIENTES DO MUNICÍPIO.
1165	22/11/2006	RODRIGO PIZZATTO	360,00	REF. CONSULTAS MÉDICAS A PACIENTES DO MUNICÍPIO.
1123	14/11/2006	SANDRA CURY THIESEN	120,00	REF. CONSULTA MÉDICA A PACIENTE DO MUNICÍPIO.
597	13/06/2006	SERGIO A. ANTONIUK	150,00	REF. CONSULTA MÉDICA A PACIENTE DO MUNICÍPIO.
194	01/03/2006	SILVIO LUIZ FRANDOLOGO	240,00	REF. 02 CONSULTAS E 01 EEG A PESSOAS CARENTES DO MUNICÍPIO.
483	15/05/2006	SILVIO LUIZ FRANDOLOGO	80,00	REF. CONSULTA MÉDICA REALIZADA A PACIENTE DO MUNICÍPIO.
206	06/03/2006	SOLANGE DACOL PELLIZZARO	273,00	REF. 07 EXAMES DE EMISSÕES OTOCACÚSTICAS REALIZADOS A PACIENTES.
765	01/08/2006	SOLANGE DACOL PELLIZZARO	78,00	REF. 02 EXAMES DE EMISSÕES OTOACÚSTICAS A PACIENTES DO MUNICIPIO.
862	01/09/2006	SOLANGE DACOL PELLIZZARO	156,00	REF. 4 EXAMES DE EMISSÕES OTOACÚSTICAS A PACIENTES DO MUNICÍPIO.
90	01/02/2006	VALERIA MITTERHOFER ALMEIDA	350,00	REF. CONSULTAS MEDICAS A PACIENTES.
203	06/03/2006	VALERIA MITTERHOFER ALMEIDA	700,00	REF. CONSULTAS MÉDICAS À PACIENTES.
331	10/04/2006	VALERIA MITTERHOFER ALMEIDA	560,00	REF. CONSLTAS MÉDICA À PACIENTES CARENTES DO MUNICÍPIO.
386	25/04/2006	VALERIA MITTERHOFER ALMEIDA	350,00	REF. CONSULTAS MÉDICAS A PACIENTES CARENTES DO MUNICÍPIO.
484	15/05/2006	VALERIA MITTERHOFER ALMEIDA	630,00	REF. CONSULTAS MÉDICAS A PACIENTES DO MUNICÍPIO.
620	20/06/2006	VALERIA MITTERHOFER ALMEIDA	490,00	REF. CONSULTA MÉDICA À PACIENTES DO MUNICÍPIO.
824	15/08/2006	VALERIA MITTERHOFER ALMEIDA	630,00	REF. CONSULTAS MÉDICAS A PACIENTES DO MUNICÍPIO.
932	18/09/2006	VALERIA MITTERHOFER ALMEIDA	640,00	REF. CONSULTA MÉDICA A PACIENTES DO MUNICÍPIO.
1107	14/11/2006	VALERIA MITTERHOFER ALMEIDA	490,00	REF. CONSULTAS MÉDICAS A PACIENTES DO MUNICÍPIO.
1163	22/11/2006	VALERIA MITTERHOFER ALMEIDA	280,00	REF. CONSULTAS MÉDICAS A PACIENTES DO MUNICÍPIO.
1201	01/12/2006	VIDAL DE SOUZA	120,00	REF. SERVIÇO DE CONSULTA MÉDICA PRESTADO A PACIENTE DO MUNICIPIO.
TOTAL			150.676,46