ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU

PROCESSO :	PCP - 07/00023127
UNIDADE :	Município de GAROPABA
RESPONSÁVEL :	Sr LUIZ CARLOS DA SILVA - Prefeito Municipal - Gestão 2005-2008
ASSUNTO :	Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2006.
RELATÓRIO N° :	1472 / 2007

INTRODUÇÃO

O Município de GAROPABA está sujeito ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31; da Constituição Estadual, art. 113; da Lei Complementar Estadual nº 202, de 15/12/2000, arts. 50 a 54; da Resolução nº TC 06/2001, 13/12/2001 (RITC), arts. 82 a 94; e da Resolução nº TC 16/94, de 21/12/1994, arts. 20 a 26.

Em atendimento às disposições dos arts. 20 a 26 da citada Resolução Nº TC 16/94 e art. 22 da Instrução Normativa TC N º 02/2001, a Unidade encaminhou, por meio documental, o Balanço Consolidado do Município do exercício financeiro de 2006 - autuado como Prestação de Contas do Prefeito (Processo nº PCP 07/00023127) e o Balanço da Prefeitura Municipal, referente a prestação de contas do Prefeito, protocolado sob o nº 001274, de 30/01/2007, bem como bimestralmente, por meio eletrônico, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos e informações acima mencionados, bem como, verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada.

Considerando o resultado da análise do processo em causa, tem-se a evidenciar o que segue:

II - ANÁLISE

A.1 - ORÇAMENTO FISCAL

O Orçamento Fiscal do Município, aprovado pela Lei nº 999/2005, de 05 de dezembro de 2005, estimou a receita e fixou a despesa em R$ 12.902.000,00, para o exercício em exame.

A dotação "Reserva de Contingência" foi orçada em R$ 678.400,00, que corresponde a 5,26 % do orçamento.

A.1.1 - Créditos Orçamentários e Adicionais

Os créditos autorizados podem ser assim demonstrados:

Demonstrativo_01

Créditos Orçamentários	Valor (R$)
Créditos Orçamentários	12.902.000,00
Ordinários	12.223.600,00
Reserva de Contingência	678.400,00
(+) Créditos Adicionais	7.373.795,65
Suplementares	7.099.048,65
Especiais	274.747,00
(-) Anulações de Créditos	2.265.047,29
Orçamentários/Suplementares	2.265.047,29
(=) Créditos Autorizados	18.010.748,36

Demonstrativo_02Obs.: A divergência no valor de R$ 810.000,00, existente entre os créditos autorizados, acima demonstrados, e o total dos créditos orçamentários, suplementares e especiais, registrado no Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11 do Balanço Consolidado (R$ 17.200.748,36), refere-se a restrição B.2.1 deste Relatório.

Como recursos para abertura de Créditos Adicionais, foram utilizados os seguintes:

Recursos para abertura de créditos adicionais	Valor (R$)	%
Recursos de Excesso de Arrecadação	3.061.783,93	41,52
Recursos de Anulação de Créditos Ordinários	2.265.047,29	30,72
Superávit Financeiro	226.247,43	3,07
Recursos de Operações de Crédito	1.820.717,00	24,69
T O T A L	7.373.795,65	100,00

Os créditos adicionais abertos no exercício examinado atingiram o montante de R$ 7.373.795,65, equivalendo a 57,15% do total orçado. Daqueles créditos, os suplementares representam 96,27%, os especiais 3,73% e os extraordinários 0,00% . As anulações de dotações efetuadas foram da ordem de R$ 2.265.047,29,equivalendo a 17,56% das dotações iniciais do orçamento.

A.2 - execução orçamentária

A execução orçamentária do Município pode ser demonstrada, sinteticamente, da seguinte forma:

Demonstrativo_03

	Previsão/Autorização	Execução	Diferenças
RECEITA	12.902.000,00	15.998.299,28	3.096.299,28
DESPESA	18.010.748,36	15.062.841,32	(2.947.907,04)
Superávit de Execução Orçamentária		935.457,96	0,00

Fonte : Balanço Orçamentário

Considerando o Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) e o conjunto do orçamento das demais Unidades tem-se a seguinte execução orçamentária:

EXECUÇÃO

RECEITAS
Da Prefeitura	14.301.117,09
Das Demais Unidades	1.697.182,19
TOTAL DAS RECEITAS	15.998.299,28

DESPESAS
Da Prefeitura	14.185.750,19
Das Demais Unidades	877.091,13
TOTAL DAS DESPESAS	15.062.841,32
SUPERÁVIT	935.457,96

Obs.: Na apuração da Receita tanto da Prefeitura como das Demais Unidades foram consideradas as Transferências Financeiras Concedidas e Recebidas, conforme dados do Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei 4.320/64 da Unidade Prefeitura Municipal.

Resultado Consolidado

O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou no Superávit de execução orçamentária da ordem de R$ 935.457,96, correspondendo a 5,85% da receita arrecadada.

Salienta-se que o resultado consolidado Superávit de R$ 935.457,96 é composto pelo resultado do Orçamento Centralizado - Prefeitura Municipal, Superávit de R$ 115.366,90 e do conjunto do Orçamento das demais Unidades Municipais Superávit de R$ 820.091,06.

Desconsiderando o resultado orçamentário do Instituto/Fundo de Previdência, o Município passa a ter a seguinte execução orçamentária:

	RECEITA	DESPESA	RESULTADO
Prefeitura e Demais Unidades	15.998.299,28	15.062.841,32	935.457,96
(-) Instituto/Fundo de Previdência	932.344,09	112.857,59	819.486,50
Resultado Ajustado	15.065.955,19	14.949.983,73	115.971,46

Obs.: A divergência no valor de R$ 439,70, existente entre a Variação do Saldo Patrimonial Financeiro (R$ 116.411,16), e o Resultado da Execução Orçamentária (R$ 115.971,46) está anotado no item B.4.1.

O resultado orçamentário consolidado, excluído o Instituto de Previdência, apresentou um Superávit de execução orçamentária de 115.971,46 representando 0,77 % da Receita Arrecadada do Município no exercício em exame, o que equivale a 0,09 arrecadação(ões) mensal(is) (média mensal do exercício).

Impacto do Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura no Orçamento Consolidado

O Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) teve como resultado o Superávit de execução orçamentária de R$ 115.366,90, face ao confronto da Receita Arrecadada de R$ 14.301.117,09 (ajustada pela dedução das transferências financeiras líquidas realizadas de R$ 1.159.537,99), e a Despesa Realizada R$ 14.185.750,19.

Dessa forma, conclui-se que o Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura R$ 115.366,90, interferiu Positivamente no Resultado Ajustado da Execução Orçamentária do Município.

A Prefeitura e as demais unidades gestoras municipais produzem um resultado superavitário

UNIDADES	RESULTADO	VALORES R$
PREFEITURA	SUPERÁVIT	115.366,90
DEMAIS UNIDADES	SUPERÁVIT	820.091,06
TOTAL	SUPERÁVIT	935.457,96

O resultado do orçamento consolidado, Superávit de R$ 935.457,96 deu-se em razão do resultado positivo do orçamento centralizado (Prefeitura Municipal), Superávit de R$ 115.366,90, sendo aumentado face ao desempenho positivo em conjunto das demais unidades gestoras municipais, Superávit de R$ 820.091,06.

A.2.1 - Receita

No âmbito do Município, a receita orçamentária pode ser entendida como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente às suas despesas.

A receita arrecadada do exercício em exame atingiu o montante de R$ 15.998.299,28, equivalendo a 124,00 % da receita orçada.Gráfico_01

A.2.1.1 - Receita por Fontes

As receitas por fontes e a participação absoluta e relativa de cada uma delas no montante da receita arrecadada, são assim demonstradas:Demonstrativo_04

RECEITA POR FONTES

2004

2005

2006

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita Tributária	2.160.461,36	20,02	2.757.944,47	21,32	3.513.734,93	21,96
Receita de Contribuições	626.843,85	5,81	660.541,13	5,11	813.901,93	5,09
Receita Patrimonial	385.619,10	3,57	530.307,39	4,10	492.930,15	3,08
Receita de Serviços	38.422,16	0,36	1.017,41	0,01	366,13	0,00
Transferências Correntes	6.740.435,77	62,48	8.147.378,18	62,98	9.716.039,81	60,73
Outras Receitas Correntes	669.115,75	6,20	703.428,18	5,44	740.498,25	4,63
Operações de Crédito - Empréstimos Tomados	0,00	0,00	0,00	0,00	568.917,08	3,56
Transferências de Capital	168.000,00	1,56	135.000,00	1,04	151.911,00	0,95
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	10.788.897,99	100,00	12.935.616,76	100,00	15.998.299,28	100,00

Gráfico_02Participação Relativa da Receita por Fontes na Receita Arrecadada - 2006

A.2.1.2 - Receita Tributária

A receita tributária compreende os ingressos financeiros oriundos dos tributos de competência do próprio município.

Quadro Demonstrativo da Receita tributáriaDemonstrativo_05

RECEITA TRIBUTÁRIA

2004

2005

2006

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita de Impostos	1.694.270,00	15,70	2.160.047,83	16,70	2.794.149,00	17,47
IPTU	1.064.239,48	9,86	1.300.588,89	10,05	1.600.602,37	10,00
IRRF	90.625,64	0,84	163.259,62	1,26	172.843,32	1,08
ISQN	192.802,36	1,79	250.430,28	1,94	510.459,48	3,19
ITBI	346.602,52	3,21	445.769,04	3,45	510.243,83	3,19
Taxas	462.642,26	4,29	597.896,64	4,62	719.585,93	4,50
Contribuições de Melhoria	3.549,10	0,03	0,00	0,00	0,00	0,00
Receita Tributária	2.160.461,36	20,02	2.757.944,47	21,32	3.513.734,93	21,96
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	10.788.897,99	100,00	12.935.616,76	100,00	15.998.299,28	100,00

Participação Relativa dos Impostos na Receita Total de Impostos - 2006

Gráfico_03

A.2.1.3 - Receita de Contribuições

As receitas de contribuições compreendem o somatório das receitas de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de intervenção nas respectivas áreas.

Quadro Demonstrativo da Receita de ContribuiçõesDemonstrativo_06

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

2006

	Valor (R$)	%
Contribuições Sociais	197.355,24	1,23
Contribuições Econômicas	616.546,69	3,85
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP	616.546,69	3,85
Outras Contribuições Econômicas	0,00	0,00
Total da Receita de Contribuições	813.901,93	5,09
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	15.998.299,28	100,00

A.2.1.4 - Receita de Transferências

A receita de transferências é constituída pelos recursos financeiros recebidos de outras Pessoas de Direito Público, basicamente dos governos Federal e Estadual, e de Pessoas de Direito Privado.

Quadro Demonstrativo da Receita de TransferênciasDemonstrativo_06

RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS

2004

2005

2006

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	6.740.435,77	62,48	8.147.378,18	62,98	9.716.039,81	60,73
Transferências Correntes da União	3.834.247,45	35,54	4.710.552,58	36,42	5.343.370,65	33,40
Cota-Parte do FPM	3.285.067,07	30,45	4.093.329,03	31,64	4.538.955,88	28,37
(-) Dedução de Receita para formação do FUNDEF - FPM	(492.759,56)	(4,57)	(613.998,82)	(4,75)	(680.842,82)	(4,26)
Cota do ITR	12.596,79	0,12	9.475,26	0,07	10.485,45	0,07
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96	32.995,68	0,31	35.584,32	0,28	23.794,66	0,15
(-)Dedução de Receita para Formação do Fundef - ICMS Desoneração - L.C. N.º 87/96	(4.949,28)	(0,05)	(5.337,60)	(0,04)	(3.569,17)	(0,02)
Cota-Parte do Imposto s/ Operações de Crédito, Câmbio e Seguro	0,00	0,00	46.046,09	0,36	0,00	0,00
Transferências de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais	832,42	0,01	1.072,74	0,01	59.790,63	0,37
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo (União)	738.437,86	6,84	800.203,80	6,19	1.048.388,95	6,55
Transferência de Recursos do FNAS	0,00	0,00	77.326,92	0,60	0,00	0,00
Transferências de Recursos do FNDE	243.734,25	2,26	240.586,04	1,86	298.397,94	1,87
Demais Transferências da União	18.292,22	0,17	26.264,80	0,20	47.969,13	0,30
Transferências Correntes do Estado	1.629.214,47	15,10	2.064.572,01	15,96	2.634.147,06	16,47
Cota-Parte do ICMS	1.419.693,32	13,16	1.750.591,70	13,53	2.126.975,62	13,30
(-) Dedução de Receita para formação do Fundef - ICMS	(212.953,71)	(1,97)	(262.588,63)	(2,03)	(319.046,13)	(1,99)
Cota-Parte do IPVA	351.331,32	3,26	456.653,13	3,53	550.518,57	3,44
Cota-Parte do IPI sobre Exportação	47.582,33	0,44	61.675,92	0,48	73.853,47	0,46
(-) Dedução de Receita para formação do Fundef - IPI s/ Exportação	(7.137,35)	(0,07)	(9.251,38)	(0,07)	(11.077,87)	(0,07)
Cota-Parte da Contribuição do Salário Educação	0,00	0,00	48.689,27	0,38	0,00	0,00
Outras Transferências do Estado	30.698,56	0,28	0,00	0,00	197.590,86	1,24
Transferências de Recursos do Estado para Programa de Saúde - Repasse Fundo a Fundo	0,00	0,00	18.802,00	0,15	15.332,54	0,10
Transferências dos Municípios	0,00	0,00	0,00	0,00	600,00	0,00
Outras Transferências dos Municípios	0,00	0,00	0,00	0,00	600,00	0,00
Transferências Multigovernamentais	1.068.325,13	9,90	1.258.414,99	9,73	1.367.040,88	8,54
Transferências de Recursos do Fundef	1.068.325,13	9,90	1.258.414,99	9,73	1.367.040,88	8,54
Transferências de Instituições Privadas	110.642,53	1,03	83.620,00	0,65	185.700,00	1,16
Transferências de Pessoas	787,56	0,01	1.590,00	0,01	0,00	0,00
Transferências de Convênios	97.218,63	0,90	28.628,60	0,22	185.181,22	1,16
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL	168.000,00	1,56	135.000,00	1,04	151.911,00	0,95
TOTAL DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS	6.908.435,77	64,03	8.282.378,18	64,03	9.867.950,81	61,68
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	10.788.897,99	100,00	12.935.616,76	100,00	15.998.299,28	100,00

A.2.1.5 - Receita de Dívida Ativa

A dívida ativa origina-se dos créditos da fazenda pública lançados e não arrecadados até a data de seus vencimentos. A arrecadação a título de dívida ativa, no exercício em exame, foi da ordem de R$ 517.967,89 e desta, R$ 455.456,54 refere-se a dívida ativa proveniente de receita de impostos.

A.2.1.6 - Receita de Operações de Crédito

Operações de crédito compreendem obrigações decorrentes de financiamentos ou empréstimos financeiros, cuja realização depende de autorização legislativa. Seu ingresso foi da ordem de R$ 568.917,08 , correspondendo a 3,56% dos ingressos auferidos.

A.2.2 - Despesas

A despesa orçamentária é aquela realizada pela administração pública para a manutenção e o funcionamento dos serviços públicos, bem como, para a produção, aquisição ou constituição de bens que integrarão o patrimônio público ou para uso da comunidade, devidamente autorizada por lei.

A despesa realizada no exercício em exame do Município atingiu o montante de R$ 15.062.841,32, equivalendo a 83,63 % da despesa autorizada.

A.2.2.1 - Despesas por Função de Governo

As despesas por função de governo e as participações absoluta e relativa, de cada uma delas no montante da despesa realizada, são assim demonstradas:Demonstrativo_07

DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

2004

2005

2006

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
01-Legislativa	430.226,51	4,16	579.179,37	4,77	764.233,54	5,07
02-Judiciária	0,00	0,00	12.377,13	0,10	0,00	0,00
04-Administração	910.115,90	8,80	1.190.636,09	9,81	1.367.589,51	9,08
06-Segurança Pública	0,00	0,00	0,00	0,00	13.070,62	0,09
08-Assistência Social	255.366,20	2,47	281.308,42	2,32	280.139,41	1,86
10-Saúde	2.460.888,61	23,78	3.289.132,83	27,11	3.837.887,34	25,48
12-Educação	2.438.278,34	23,57	3.102.884,59	25,58	3.689.264,88	24,49
15-Urbanismo	1.442.350,82	13,94	1.296.870,52	10,69	1.641.367,07	10,90
16-Habitação	14.478,60	0,14	0,00	0,00	0,00	0,00
20-Agricultura	134.863,21	1,30	190.679,59	1,57	297.641,23	1,98
23-Comércio e Serviços	259.867,92	2,51	446.472,16	3,68	491.407,85	3,26
26-Transporte	1.554.731,77	15,03	1.100.788,13	9,07	1.945.371,47	12,92
27-Desporto e Lazer	21.650,64	0,21	110.350,68	0,91	130.623,49	0,87
28-Encargos Especiais	424.026,76	4,10	530.155,74	4,37	604.244,91	4,01
TOTAL DA DESPESA REALIZADA	10.346.845,28	100,00	12.130.835,25	100,00	15.062.841,32	100,00

A.2.2.2 - Demonstrativo das Despesas por Elemento segundo os Grupos de Natureza de Despesa

As despesas por elementos são assim demonstradas:

Demonstrativo_08

DESPESA POR ELEMENTOS

2004

2005

2006

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
DESPESAS CORRENTES	8.593.487,26	83,05	11.066.077,97	91,22	13.255.379,26	88,00
Pessoal e Encargos	3.994.553,55	38,61	5.909.462,48	48,71	6.952.468,51	46,16
Aposentadorias e Reformas	20.050,52	0,19	0,00	0,00	0,00	0,00
Pensões	19.954,79	0,19	0,00	0,00	0,00	0,00
Contratação por Tempo Determinado	715.203,04	6,91	756.929,36	6,24	1.985.425,69	13,18
Salário-Família	12.710,56	0,12	18.047,20	0,15	19.014,04	0,13
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	2.717.388,16	26,26	3.981.456,27	32,82	3.483.695,90	23,13
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Militar	0,00	0,00	0,00	0,00	3.716,32	0,02
Obrigações Patronais	263.193,22	2,54	530.116,53	4,37	713.483,36	4,74
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil	77.819,31	0,75	131.809,49	1,09	199.625,19	1,33
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização	158.680,00	1,53	349.224,86	2,88	440.286,60	2,92
Sentenças Judiciais	9.553,95	0,09	0,00	0,00	0,00	0,00
Indenizações Restituições Trabalhistas	0,00	0,00	141.878,77	1,17	77.172,85	0,51
Despesa com Pessoal e Encargos não classificadas de acordo com a codificação da Portaria 163	0,00	0,00	0,00	0,00	30.048,56	0,20
Juros e Encargos da Dívida	0,00	0,00	0,00	0,00	5.769,43	0,04
Juros sobre a Dívida por Contrato	0,00	0,00	0,00	0,00	5.769,43	0,04
Outras Despesas Correntes	4.598.933,71	44,45	5.156.615,49	42,51	6.297.141,32	41,81
Aposentadorias e Reformas	0,00	0,00	36.123,91	0,30	46.689,98	0,31
Pensões	0,00	0,00	25.292,63	0,21	26.573,96	0,18
Salário-Família	0,00	0,00	40,00	0,00	0,00	0,00
Diárias - Civil	390,00	0,00	26.644,71	0,22	74.868,54	0,50
Auxílio Financeiro a Estudantes	27.600,00	0,27	0,00	0,00	0,00	0,00
Material de Consumo	1.494.314,35	14,44	1.553.137,50	12,80	1.786.827,12	11,86
Premiações Culturais, Artísticas, Científica, Desportiva e outras	3.313,05	0,03	5.739,00	0,05	6.533,00	0,04
Material de Distribuição Gratuita	131.298,03	1,27	256.335,96	2,11	388.797,18	2,58
Passagens e Despesas com Locomoção	0,00	0,00	4.651,27	0,04	9.278,72	0,06
Serviços de Consultoria	0,00	0,00	0,00	0,00	30.635,35	0,20
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	276.240,53	2,67	319.650,57	2,64	347.485,84	2,31
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	2.345.812,11	22,67	2.523.988,12	20,81	3.108.203,73	20,63
Contribuições	53.395,00	0,52	102.525,00	0,85	107.098,69	0,71
Subvenções Sociais	157.045,13	1,52	141.841,20	1,17	134.077,80	0,89
Obrigações Tributárias e Contributivas	103.728,26	1,00	125.486,81	1,03	168.806,92	1,12
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas	5.375,00	0,05	34.277,00	0,28	34.633,00	0,23
Sentenças Judiciais	0,00	0,00	0,00	0,00	3.628,20	0,02
Despesas de Exercícios Anteriores	422,25	0,00	796,69	0,01	21.653,13	0,14
Indenizações e Restituições	0,00	0,00	85,12	0,00	1.350,16	0,01
DESPESAS DE CAPITAL	1.753.358,02	16,95	1.064.757,28	8,78	1.807.462,06	12,00
Investimentos	1.556.853,43	15,05	825.655,17	6,81	1.555.872,68	10,33
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	0,00	0,00	0,00	0,00	182.889,50	1,21
Obras e Instalações	1.239.980,45	11,98	264.292,29	2,18	1.156.654,43	7,68
Equipamentos e Material Permanente	316.872,98	3,06	561.362,88	4,63	216.328,75	1,44
Amortização da Dívida	196.504,59	1,90	239.102,11	1,97	251.589,38	1,67
Principal da Dívida Contratual Resgatado	196.504,59	1,90	239.102,11	1,97	251.589,38	1,67
Despesa Realizada Total	10.346.845,28	100,00	12.130.835,25	100,00	15.062.841,32	100,00

A.3 - ANÁLISE FINANCEIRA

A.3.1 - Movimentação Financeira

O fluxo financeiro do Município no exercício foi o seguinte:

Demonstrativo_09

Fluxo Financeiro	Valor (R$)
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR	2.665.922,15
Caixa	2.010,45
Bancos Conta Movimento	211.548,76
Aplicações Financeiras	2.437.221,03
Vinculado em Conta Corrente Bancária	15.141,91
(+) ENTRADAS	19.401.247,94
Receita Orçamentária	15.998.299,28
Extraorçamentárias	3.402.948,66
Realizável	703.309,35
Restos a Pagar	229.838,12
Depósitos de Diversas Origens	1.033.591,43
Serviço da Dívida a Pagar	266.983,39
Outras Operações	8.786,45
Transferências Financeiras Recebidas - entrada	1.160.439,92
(-) SAÍDAS	18.296.661,24
Despesa Orçamentária	15.062.841,32
Extraorçamentárias	3.233.819,92
Realizável	633.234,83
Restos a Pagar	140.335,30
Depósitos de Diversas Origens	1.030.269,82
Serviço da Dívida a Pagar	266.983,39
Outras Operações	2.556,66
Transferências Financeiras Concedidas - Saída	1.160.439,92
SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE	3.773.065,51
Caixa	5.970,42
Banco Conta Movimento	230.055,71
Vinculado em Conta Corrente Bancária	146.542,47
Aplicações Financeiras	3.390.496,91

Fonte : Balanço Financeiro

A divergência no valor de R$ 2.556,66, apurada na movimentação financeira, acima demonstrada, refere-se a restrição B.3.1 do presente Relatório.

OBS.: Por sua vez, as disponibilidades financeiras da Unidade Prefeitura Municipal apresentaram-se da seguinte forma:

Disponibilidades	Valor (R$)
Caixa	5.970,42
Bancos c/ Movimento	125.745,51
Vinculado em C/C Bancária	146.542,47
Aplicações Financeiras	331.258,06
TOTAL	609.516,46

A.4 - Análise Patrimonial

A.4.1 - Situação Patrimonial

A situação patrimonial do Município no início e no fim do exercício está assim demonstrada:Demonstrativo_10

Situação Patrimonial

Início de 2006

Final de 2006

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Ativo Financeiro	2.752.024,28	22,25	3.789.093,12	24,53
Disponível	2.650.780,24	21,43	3.626.523,04	23,48
Vinculado	15.141,91	0,12	146.542,47	0,95
Realizável	86.102,13	0,70	16.027,61	0,10
Ativo Permanente	9.614.867,77	77,75	11.655.452,30	75,47
Bens Móveis	3.098.596,07	25,06	3.292.686,58	21,32
Bens Imóveis	2.240.879,70	18,12	2.699.629,42	17,48
Créditos	4.275.392,00	34,57	5.663.136,30	36,67
Ativo Real	12.366.892,05	100,00	15.444.545,42	100,00
ATIVO TOTAL	12.366.892,05	100,00	15.444.545,42	100,00
Passivo Financeiro	160.401,09	1,30	253.845,86	1,64
Restos a Pagar	147.714,96	1,19	237.838,12	1,54
Depósitos Diversas Origens	12.686,13	0,10	16.007,74	0,10
Passivo Permanente	3.923.719,67	31,73	5.574.122,57	36,09
Dívida Fundada	67.289,83	0,54	611.654,87	3,96
Débitos Consolidados	1.348.128,34	10,90	1.118.837,00	7,24
Provisões Matemáticas Previdenciárias	2.508.301,50	20,28	3.843.630,70	24,89
Passivo Real	4.084.120,76	33,02	5.827.968,43	37,73
Ativo Real Líquido	8.282.771,29	66,98	9.616.576,99	62,27
PASSIVO TOTAL	12.366.892,05	100,00	15.444.545,42	100,00

Fonte : Balanço Patrimonial

Obs.: A divergência no valor de R$ 103.096,36, existente entre o Ativo Real Líquido (R$ 9.616.576,99), e o Saldo Patrimonial no Final do Exercício (R$ 9.513.480,63), está anotada no item B.4.3.

O Passivo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal apresentou como saldo final o montante de R$ 251.015,34, distribuído da seguinte forma:

PASSIVO FINANCEIRO	Valor (R$)
Restos a Pagar Processados	127.504,03
Restos a Pagar não Processados	109.178,74
Depósitos de Diversas Origens	14.332,57
TOTAL	251.015,34

A.4.2 - Variação do Patrimônio Financeiro

A.4.2.1 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado

A variação do patrimônio financeiro do Município é assim demonstrado:

Demonstrativo_11

Grupo Patrimonial	Saldo inicial	Saldo final	Variação
Ativo Financeiro	2.752.024,28	3.789.093,12	1.037.068,84
Passivo Financeiro	160.401,09	253.845,86	(93.444,77)
Saldo Patrimonial Financeiro	2.591.623,19	3.535.247,26	943.624,07

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em Superávit Financeiro de R$ 3.535.247,26 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, o Município possui R$ 0,07 de dívida a curto prazo.

Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação positiva de R$ 943.624,07, passando de um superávit financeiro de R$ 2.591.623,19 para um superávit financeiro de R$ 3.535.247,26.

OBS.: Confrontando-se o Ativo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal (R$ 625.544,07) com seu Passivo Financeiro (R$ 251.015,34), apurou-se um Superávit Financeiro de R$ 374.528,73 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, a Prefeitura Municipal possui R$ 0,40 de dívida a curto prazo.

A.4.2.3 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado Ajustado Excluído o Instituto/Fundo de Previdência

Excluindo o resultado do Instituto/Fundo de Previdência, apura-se o seguinte resultado do Patrimônio Financeiro nos exercícios de 2005 e 2006

Resultado do Patrimônio Financeiro em 2005

Grupo Patrimonial	Município	Instituto/Fundo	Saldo Ajustado
Ativo Financeiro	2.752.024,28	2.331.187,92	420.836,36
Passivo Financeiro	160.401,09	351,20	160.049,89

Resultado do Patrimônio Financeiro em 2006

Grupo Patrimonial	Município	Instituto/Fundo	Saldo Ajustado
Ativo Financeiro	3.789.093,12	3.159.134,98	629.958,14
Passivo Financeiro	253.845,86	1.085,35	252.760,51

Com a exclusão do Patrimônio Financeiro do Instituto/Fundo, a variação do Patrimônio Financeiro do Município passa a ter a seguinte demonstração:

Grupo Patrimonial	Saldo inicial Ajustado	Saldo final Ajustado	Variação Ajustada
Ativo Financeiro	420.836,36	629.958,14	209.121,78
Passivo Financeiro	160.049,89	252.760,51	(92.710,62)
Saldo Patrimonial Financeiro	260.786,47	377.197,63	116.411,16

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em um Superávit Financeiro de R$ 377.197,63 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, o Município possui R$ 0,40 de dívida a curto prazo.

Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação negativa de R$ 116.411,16, passando de um superávit financeiro de R$ 260.786,47 para um superávit financeiro de R$ 377.197,63.

A.4.3 - Variação Patrimonial

Variação patrimonial é qualquer alteração sofrida pelo patrimônio, resultante ou independente da execução orçamentária.

O quadro abaixo demonstra as variações ocorridas no patrimônio do Município, no período analisado:Demonstrativo_12

VARIAÇÕES RESULTANTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Receita Efetiva	14.833.916,62
Receita Orçamentária	15.998.299,28
(-) Mutações Patr.da Receita	1.164.382,66
Despesa Efetiva	14.158.411,71
Despesa Orçamentária	15.062.841,32
(-) Mutações Patrimoniais da Despesa	904.429,61
RESULTADO PATRIMONIAL DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA	675.504,91

Demonstrativo_13

VARIAÇÕES INDEPENDENTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Variações Ativas	3.154.690,25
(-) Variações Passivas	2.599.485,82
RESULTADO PATRIMONIAL-IEO	555.204,43

Demonstrativo_14

RESULTADO PATRIMONIAL	Valor (R$)
Resultado Patrimonial da Gestão Orçamentária	675.504,91
(+)Resultado Patrimonial-IEO	555.204,43
RESULTADO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO	1.230.709,34

Demonstrativo_15

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	Valor (R$)
Ativo Real Líquido do Exercício Anterior	8.282.771,29
(+)Resultado Patrimonial do Exercício	1.230.709,34
SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	9.513.480,63

Fonte : Demonstração das Variações Patrimoniais

A.4.4 - Demonstração da Dívida Pública

A.4.4.1 - Dívida Consolidada

Denomina-se dívida consolidada as obrigações decorrentes de financiamentos ou empréstimos que representem compromissos assumidos, cujo resgate ultrapasse doze meses.

No exercício, a dívida consolidada do Município teve a seguinte movimentação:Demonstrativo_16

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA

	MUNICÍPIO	PREFEITURA
Saldo do Exercício Anterior	1.415.418,17	1.415.418,17
(+) Empréstimos Tomados (Dívida Fundada)	568.917,08	568.917,08
(-) Amortização (Dívida Fundada)	22.298,04	22.298,04
(-) Cancelamento (Dívida Fundada)	2.254,00	2.254,00
(-) Amortização (Débitos Consolidados)	229.291,34	229.291,34
Saldo para o Exercício Seguinte	1.730.491,87	1.730.491,87

A evolução da dívida consolidada, considerando o Balanço Consolidado do Município nos últimos três anos, e a sua relação com a receita arrecadada em cada exercício são assim demonstradas:Demonstrativo_17

Saldo da Dívida Consolidada

2004

2005

2006

	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%
Saldo	89.587,87	0,83	1.415.418,17	10,94	1.730.491,87	10,82

A.4.4.2 - Dívida Flutuante

Designa-se dívida flutuante aquela contraída pelo tesouro, por um período inferior a doze meses, quer na condição de administrador de bens de terceiros, confiados a sua guarda, quer para atender as momentâneas necessidades de caixa.

No exercício, a dívida flutuante do Município teve a seguinte movimentação:

Demonstrativo_18

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	160.401,09
(+) Formação da Dívida	1.530.412,94
(-) Baixa da Dívida	1.437.588,51
Saldo para o Exercício Seguinte	253.225,52

Obs.: A divergência no valor de R$ 620,34 existente entre o saldo para o exercício seguinte da Dívida Flutuante, acima demonstrado, e aquele registrado na situação patrimonial demonstrada no item A.4.1 refere-se a restrição B.4.2 do presente Relatório.

A evolução da dívida flutuante, nos últimos três anos, e a sua relação com o ativo financeiro em cada exercício são assim demonstradas:

Saldo da Dívida Flutuante

2004

2005

2006

	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%
Saldo	11.078,79	0,53	160.401,09	5,83	253.225,52	6,68

Demonstrativo_19

A.4.5 - Comportamento da Dívida Ativa

No exercício, a Dívida Ativa do Município teve a seguinte movimentação:

Demonstrativo_20

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	4.275.392,00
(+) Inscrição	1.983.209,88
(-) Cobrança no Exercício	595.465,58
Saldo para o Exercício Seguinte	5.663.136,30

A.5 - Verificação do Cumprimento de Limites Constitucionais/ Legais

A Legislação estabelece limites mínimos para aplicação de recursos na Educação e Saúde, bem como os limites máximos para despesas com pessoal e remuneração de agentes políticos.

A seguir, analisar-se-á o cumprimento destes limites pelo Município.

A - Receitas com Impostos (incluídas as transferências de impostos)	Valor (R$)	%
Imposto Predial e Territorial Urbano	1.600.602,37	15,03
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza	510.459,48	4,79
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza	172.843,32	1,62
Imposto s/Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Bens Imóveis	510.243,83	4,79
Cota do ICMS	2.126.975,62	19,97
Cota-Parte do IPVA	550.518,57	5,17
Cota-Parte do IPI sobre Exportação	73.853,47	0,69
Cota-Parte do FPM	4.538.955,88	42,61
Cota do ITR	10.485,45	0,10
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96	23.794,66	0,22
Receita de Dívida Ativa Proveniente de Impostos	455.456,54	4,28
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos, inclusive da dívida ativa decorrente de impostos	78.669,64	0,74
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS	10.652.858,83	100,00

B - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO	Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas	16.292.007,19
(-) Contribuição dos Servidores ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência Social	197.355,24
(-) Dedução das receitas para formação do FUNDEF	1.014.535,99
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	15.080.115,96

A.5.1 - Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

C - DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Educação Infantil (12.365)	282.290,99
Despesas com Educação Infantil realizadas por meio de Transferências Financeiras ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência (Parte Patronal)	90.895,63
TOTAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	373.186,62

Demonstrativo_23

D - DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Ensino Fundamental (12.361)	3.275.638,20
Despesas com Ensino Fundamental realizadas por meio de transferências financeiras ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência(Parte Patronal)	126.128,19
TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	3.401.766,39

Demonstrativo_24

Demonstrativo_25

E - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Despesas com recursos de convênios destinados à Educação Infantil - Outros - R$ 810,00 (fls. 425 e 427 dos autos)	810,00
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM EDUCAÇÃO INFANTIL	810,00

Demonstrativo_25

F - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Despesas com recursos de convênios destinados ao Ensino Fundamental (dados coletados do Sistema e-Sfinge, fls. 417/424 do presente processo) - FNDE - Ensino Fundamental - R$ 400.995,96	400.995,96
Despesas classificadas impropriamente em programas de Ensino Fundamental - Dados coletados do Anexo I do Presente Relatório	36.207,41
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM ENSINO FUNDAMENTAL	437.203,37

A.5.1.1 - Aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, incluídas as transferências de impostos (artigo 212 da CF)

* Saldo bancário do FUNDEF no final do exercício (R$ 13.274,55), deduzido o valor de R$ 3.267,57, referente a despesa empenhada com recursos do FUNDEF e inscrita em Restos a Pagar (conforme resposta ao Ofício Circular TC/201/2007, letra "C3").

O demonstrativo acima evidencia que o Município aplicou o montante de R$ 2.976.697,61 em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, o que corresponde a 27,94% da receita proveniente de impostos, sendo aplicado a maior o valor de R$ 313.482,90, representando 2,94% do mesmo parâmetro, CUMPRINDO o expresso no artigo 212 da Constituição Federal.

A.5.1.2 - Aplicação em manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental no percentual mínimo de 60% incidente sobre os 25% a que se refere o artigo 212 CF (artigo 60 dos ADCT)

Componente	Valor (R$)
Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D)	3.401.766,39
(-) Deduções das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro F)	437.203,37
(-) Ganho com FUNDEF (Retorno maior que o Repasse)	352.504,89
(-) Rendimentos de Aplicações Financeiras dos Recursos do FUNDEF	5.648,11
(-)Saldo bancário e/ou de aplicação financeira líquido disponível do Fundef no início do exercício	12.096,01
(+)Saldo bancário e/ou de aplicação financeira líquido disponível do Fundef no final do exercício	10.006,98
Total das Despesas para efeito de Cálculo	2.604.320,99
25% das Receitas com Impostos	2.663.214,71
60% dos 25% das Receitas com Impostos	1.597.928,83
Valor Acima do Limite (60% sobre 25%)	1.006.392,16

Pelo demonstrativo, constata-se que o Município aplicou no ensino fundamental o valor de R$ 2.604.320,99, equivalendo a 97,79% do montante de recursos constitucionalmente destinados à aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino (25% de receitas com impostos, incluídas as transferências com impostos). Dessa forma, verifica-se o CUMPRIMENTO do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

A.5.1.3 - Aplicação do percentual mínimo de 60% dos recursos oriundos do FUNDEF na remuneração dos profissionais do magistério (artigo 60, § 5º do ADCT e artigo 7º da Lei Federal nº 9424/96)

Componente	Valor (R$)
Transferências do FUNDEF	1.367.040,88
(+) Rendimentos de Aplicações Financeiras das Contas do FUNDEF	5.648,11
60% dos Recursos Oriundos do FUNDEF	823.613,39
Total dos Gastos Efetuados c/Profissionais do Magistério em Efet. Exerc. Pagos c/Recursos do FUNDEF	1.157.353,93
Valor Acima do Limite ( 60 % do FUNDEF c/Profissionais do Magistério)	330.472,97

* Excluído o empenho 5257, no valor de R$ 3.267,57, em razão de ter sido inscrito em Restos a Pagar, conforme apurou-se na resposta ao Ofício Circular nº TC/201/2007, letra "C3".

Conforme demonstrativo acima, evidencia-se que o Município aplicou o valor de R$ 1.154.086,36, equivalendo a 84,07% dos recursos oriundos do FUNDEF, em gastos com a remuneração dos profissionais do magistério, CUMPRINDO o estabelecido no artigo 60, § 5º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e no artigo 7º da Lei Federal nº 9.424/96.

A.5.2 - Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (artigo 198 da Constituição Federal c/c artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT)

G - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Atenção Básica (10.301)	3.755.610,56
Despesas com Saúde realizadas por meio de transferências financeiras ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assitência (Parte Patronal)	70.039,85
TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	3.825.650,41

H - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Despesas com Recursos de Convênios Destinados às Ações e Serviços Públicos de Saúde (dados coletados do Sistema e-Sfinge, fls. 397/412 e 425/426 dos autos, Fonte de Recurso 14, Função 10): - Atenção Básica - R$ 1.027.882,17 - Outros - R$ 124.000,00	1.151.882,17
Despesas Classificadas impropriamente em Programas de Saúde (dados coletados do Anexo II do presente Relatório)	1.965,57
Despesas realizadas com recursos de remuneração de depósitos bancários da saúde (dados coletados do Sistema eSfinge, fls. 417, 428 e 429 dos autos)	6.946,29
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	1.160.794,03

DEMONSTRATIVO PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 77 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT

O percentual mínimo de aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde para o exercício de 2006 é de 15% das receitas com impostos, inclusive transferências; estabelecido no § 1º do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Pelo demonstrativo acima, constata-se que o montante aplicado foi da ordem de R$ 2.664.856,38, correspondendo a um percentual de 25,02% da receita com impostos, inclusive transferências, ficando evidenciado que o município CUMPRIU o referido dispositivo constitucional.

A.5.3 - Despesas com pessoal (artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000)

I - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	Valor (R$)
Pessoal e Encargos	6.402.327,54
Terceirização para Substituição de Servidores (art. 18, § 1º - LRF), não registrados em Pessoal e Encargos (Anexo III)	61.459,06
Despesas com Pessoal do Poder Executivo realizadas por meio de transferências financeiras ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência(Parte Patronal)	393.797,96
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	6.858.486,49

J - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	Valor (R$)
Pessoal e Encargos	550.140,97
Terceirização para Substituição de Servidores (art. 18, § 1º - LRF), não registrados em Pessoal e Encargos (Anexo IV)	3.078,00
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo realizadas por meio de transferências financeiras ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência(Parte Patronal)	901,93
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	554.120,90

L - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	Valor (R$)
Indenizações Restituições Trabalhistas	77.172,85
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM DESPESAS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	77.172,85

M - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO

Valor (R$)

A.5.3.1 - Limite máximo de 60% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Município (Prefeitura, Câmara, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Município aplicou 48,64%do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.2 - Limite máximo de 54% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Executivo (Prefeitura, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 20, III, "b" da Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Executivo aplicou 44,97% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'b' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.3 - Limite máximo de 6% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Legislativo (Câmara Municipal) – Artigo 20, III, "a" da Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Legislativo aplicou 3,65% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'a' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.4 - Verificação dos Limites Legais do Poder Legislativo

A.5.4.1 - Remuneração Máxima dos Vereadores de 20 a 75% daquela estabelecida para os Deputados Estaduais (artigo 29, inciso VI da CF)

MÊS	REMUNERAÇÃO DE VEREADOR	REMUNERAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL	%
JANEIRO	2.865,51	11.885,41	24,11
FEVEREIRO	2.865,51	11.885,41	24,11
MARÇO	2.865,51	11.885,41	24,11
ABRIL	3.010,22	11.885,41	25,33
MAIO	3.010,22	11.885,41	25,33
JUNHO	3.010,22	11.885,41	25,33
JULHO	3.010,22	11.885,41	25,33
AGOSTO	3.010,22	11.885,41	25,33
SETEMBRO	3.010,22	11.885,41	25,33
OUTUBRO	3.010,22	11.885,41	25,33
NOVEMBRO	3.010,22	11.885,41	25,33
DEZEMBRO	3.010,22	11.885,41	25,33

A remuneração dos vereadores não ultrapassou o limite de 30,00%(referente aos seus 15.198 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2005) da remuneração dos Deputados Estaduais, CUMPRINDO o disposto no artigo 29, inciso VI da Constituição Federal.

A.5.4.2 - Limite máximo de 5% da receita do Município para a remuneração total dos vereadores (artigo 29, inciso VII da CF)Demonstrativo_33

RECEITA TOTAL DO MUNICÍPIO	REMUNERAÇÃO TOTAL DOS VEREADORES	%
15.998.299,28	397.604,55	2,49

Obs.: A remuneração total dos vereadores resulta do somatório dos subsídios referentes aos meses de janeiro a dezembro de 2006 (R$ 327.417,50, apurado no Sistema e-sFinge, fls. 436/438) acrescido da contribuição previdenciária - parte patronal (informação retirada da resposta do Ofício Circular nº 201/07, item H.1 - R$ 70.187,05).

O montante gasto com a remuneração dos vereadores no exercício foi da ordem de R$ 397.604,55, representando 2,49%da receita total do Município ( R$ 15.998.299,28). Desta forma, fica evidenciado o CUMPRIMENTO do estabelecido no artigo 29, VII da Constituição Federal.

A.5.4.3 - Limite máximo de 5 a 8% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF, efetivamente realizada no exercício anterior, para o total da despesa do Poder Legislativo, excluindo-se os inativos (artigo 29-A da CF)

RECEITA TRIBUTÁRIA E DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR	Valor (R$)	%
Receita Tributária	3.210.177,01	31,09
Transferências Constitucionais (§ 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da C.F.)	6.453.355,45	62,51
Receita de Contribuições dos Servidores ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência Social	186.256,52	1,80
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP do exercício anterior	474.284,61	4,59
Total da Receita Tributária e de Transferências Constitucionais	10.324.073,59	100,00
Despesa Total do Poder Legislativo	764.233,54	7,40
Total das despesas para efeito de cálculo	764.233,54	7,40
Valor Máximo a ser Aplicado	825.925,89	8,00
Valor Abaixo do Limite	61.692,35	0,60

O montante da despesa do Poder Legislativo foi da ordem de R$ 764.233,54, representando 7,40% da receita tributária do Município, e das transferências previstas no § 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da CF, arrecadadas no exercício de 2005 (R$ 10.324.073,59). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o limite de 8,00% (referente aos seus 15.198 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2005), conforme estabelecido no artigo 29-A da Constituição Federal.

A.5.4.4 - Limite máximo de 70% da receita da Câmara para o total da despesa relativa a folha de pagamento, inclusive dos vereadores (artigo 29-A, § 1º, da CF)

Obs.: A despesa com folha de pagamento da Câmara Municipal resulta do somatório dos elementos 3.1.90.04; 3.1.90.11; 3.1.90.12; 3.1.90.16 e 3.1.90.34, registrados no Anexo 11 (fl. 92), Unidade Orçamentária - Câmara de Vereadores (R$ 463.450,66), acrescido da Terceirização para Substituição de Servidores (R$ 3.078,00) registrada no item A.5.3, letra "J" do Presente Relatório.

O montante da despesa com folha de pagamento foi da ordem de R$ 466.423,66, representando 57,58% da receita total do Poder ( R$ 810.000,00). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o estabelecido no artigo 29 A, § 1º da Constituição Federal.

Ressalta-se que o Tribunal de Contas entendeu, conforme decisão no Processo nº CON 01/01918283, parecer nº 674/01, que a "Receita do Poder Legislativo" é aquela consignada no orçamento municipal para as dotações destinadas à Câmara, considerando as alterações orçamentárias efetuadas; ou o valor do limite estabelecido no caput do artigo 29-A da Constituição Federal (5 a 8% da receita tributária e de transferências do exercício anterior), face ao disposto no parágrafo 2º deste dispositivo, que remete ao Prefeito Municipal crime de responsabilidade, caso efetue repasse a maior do que o limite estabelecido. Desta forma, utiliza-se, dos dois parâmetros, o menor valor como base de cálculo para verificação do limite estabelecido no parágrafo 1º do artigo 29-A da Constituição Federal.

A.6. DA GESTÃO FISCAL DO PODER EXECUTIVO

Na análise dos dados de gestão fiscal informados pela Prefeitura, através do Sistema e-Sfinge, consoante dispõe o artigo 26 da Lei Orgânica do TCE e o § 5º do artigo 27 do Regimento Interno (Resolução nº TC-06/2001), ressaltou-se o que segue:

A.6.1 - Metas realizadas em relação às previstas

A.6.1.1 - Meta fiscal da receita prevista na LDO em conformidade com a L.C. n. 101/2000, art. 4º § 1º não atingida

Meta Fiscal da Receita
RECEITA PREVISTA R$	RECEITA REALIZADA R$	DIFERENÇA R$
12.902.000,00	15.998.299,28	3.096.299,28

A meta fiscal de receita prevista até o 6º bimestre/2006, em conformidade com o disposto no art. 4º, § 1º da L.C. 101/2000, foi atingida, sendo arrecadado R$ 15.998.299,28.

A.6.1.2 - Meta fiscal da despesa prevista na LDO em conformidade com a L.C. n. 101/2000, art. 4º § 1º, não atingida

Meta Fiscal da Despesa
DESPESA PREVISTA R$	DESPESA REALIZADA R$	DIFERENÇA R$
12.902.000,00	15.062.841,32	(2.160.841,32)

A meta fiscal da despesa prevista até o 6º bimestre/2006, em conformidade com o disposto no art. 4º, § 1º da L.C. 101/2000, não foi atingida, sendo realizadas despesas na importância de R$ 15.062.841,32, o que representou 116,74% da despesa prevista (R$ 12.902.000,00), situando-se acima do previsto.

A.6.1.3 - Meta Fiscal de resultado nominal prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e 9º, realizada até o 6º bimestre de 2006

Meta Fiscal de Resultado Nominal
PERÍODO	PREVISTA NA LDO	REALIZADA ATÉ O BIMESTRE	DIFERENÇA	ALCANÇADA/ NÃO ALCANÇADA
Até o 1º Bimestre	(39.961,00)	(1.871.508,65)	(1.831.547,65)	Alcançada
Até o 2º Bimestre	(42.895,00)	(1.479.497,42)	(1.436.602,42)	Alcançada
Até o 3º Bimestre	(46.128,00)	(1.201.852,03)	(1.155.724,03)	Alcançada
Até o 4º Bimestre	(49.062,00)	(598.648,32)	(549.586,32)	Alcançada
Até o 5º Bimestre	(52.962,00)	95.594,92	148.556,92	Não alcançada
Até o 6º Bimestre	1.943.000,00	279.641,64	(1.663.358,36)	Alcançada

Obs.: Dados extraídos do Sistema e-sFinge, informados pela Unidade.

A Lei Complementar n° 101/2000, no artigo 9º, dispõe que se ao final de um bimestre for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante da LDO, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo critérios fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A meta fiscal de resultado nominal prevista até o 6º bimestre de 2006 foi alcançada, situando-se acima do previsto, em acordo com o que dispõe a Lei Complementar nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 9º.

A.6.1.4 - Meta Fiscal de resultado primário prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e 9º, realizada até o 6º bimestre de 2006

Meta Fiscal de Resultado Primário
PERÍODO	PREVISTA NA LDO	REALIZADA ATÉ O BIMESTRE	DIFERENÇA	ALCANÇADA/ NÃO ALCANÇADA
Até o 1º Bimestre	1.420.237,00	1.893.040,02	472.803,02	Alcançada
Até o 2º Bimestre	960.479,00	1.534.982,81	574.503,81	Alcançada
Até o 3º Bimestre	901.484,00	1.298.919,96	397.435,96	Alcançada
Até o 4º Bimestre	726.068,00	825.753,94	99.685,94	Alcançada
Até o 5º Bimestre	1.133.062,00	283.622,61	(849.439,39)	Não alcançada
Até o 6º Bimestre	(308.000,00)	130.969,54	438.969,54	Alcançada

Obs.: Dados extraídos do Sistema e-sFinge, informados pela Unidade.

A Lei Complementar n° 101/2000, no artigo 9º, dispõe que se ao final de um bimestre for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento de metas de resultado primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante da LDO, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo critérios fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A meta fiscal de resultado primário prevista até o 6º bimestre de 2006 foi alcançada, situando-se acima do previsto, em acordo com o que dispõe a Lei Complementar nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 9º.

A.7. DO CONTROLE INTERNO

O Controle Interno na Administração Pública é aquele que se realiza internamente, ou seja, através dos órgãos componentes da própria estrutura administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle.

Na Constituição Federal de 1988, as regras que estabelecem a competência do Sistema de Controle Interno, no plano federal, estão insculpidas no caput do artigo 70, que dispõe:

"Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder" (grifo nosso).

No caso dos Municípios, respeitando sua autonomia deferida pelo texto Constitucional, o Sistema de Controle Interno está previsto no artigo 31, porém, a cargo do Poder Executivo.

"Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei"(grifo nosso).

A partir do exercício de 2000, a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, consoante dispositivos previstos no artigo 59, impõe que a fiscalização da gestão fiscal se faça através do sistema de controle interno, exigindo o acompanhamento concomitante da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Administração Pública, determinando inclusive o atingimento de metas estabelecidas pelo sistema de planejamento e a obediência de condições e limites de despesas e controle de dívidas.

Em simetria à Carta Constitucional de 1988, a Constituição Estadual define a forma de controle e fiscalização da Administração Pública nos artigos 58 a 62 e, especificamente para os municípios, o controle via Sistema de Controle Interno está previsto no artigo 113.

"Art. 113 — A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades da administração pública municipal, quanto a legalidade, a legitimidade, a economicidade, a aplicação das subvenções e a renúncia de receitas, é exercida:

I - pela Câmara Municipal, mediante controle externo;

II - pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal." (grifo nosso).

A obrigatoriedade da implantação do Sistema de Controle Interno também está regulada no artigo 119 da Lei Complementar Estadual nº 202/2000, com nova redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 246/2003, de 09 de junho de 2003, o que deveria ocorrer até o final do exercício de 2003.

"Art. 119 - A organização do sistema de controle interno dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado e, no que couber, dos Municípios deve ocorrer até o final do exercício de 2003."

Por força do artigo 31 da Constituição Federal de 1988, a implementação do Sistema de Controle Interno no âmbito municipal deve ser consoante lei de iniciativa do Poder Executivo.

É imperativo que a lei instituidora do Sistema de Controle Interno regule a forma de controle a ser realizado abrangendo todas as atividades e serviços desenvolvidos, toda a estrutura administrativa, assim como todos os seus setores e agentes.

O Município de Garopaba instituiu o Sistema de Controle Interno através da Lei Municipal nº 845/2003, de 16 de dezembro de 2003, portanto, dentro do prazo previsto no art. 119 da Lei Complementar 202/2000.

Para ocupar o cargo do responsável pelo órgão central de controle interno, foi nomeado, à época, o Sr. Nilton Batista Raupp, ocupante do cargo comissionado de Diretor de Controle Interno, hoje ocupado por Leandro Izaldo Silva.

A partir do exercício de 2005, a obrigatoriedade da remessa do relatório de controle interno, passou a ser bimestral, coincidindo a distribuição dos meses que comporão esses períodos com o exercício financeiro, conforme disposto no art. 2º, parágrafo 5º da Resolução TC nº - 11/2004, de 06/12/2004, que alterou o art. 5º e respectivos parágrafos, da Resolução nº TC -16/94.

Verificou-se que o Município de Garopaba encaminhou os relatórios de controle interno referentes a todos os bimestres do ano de 2006, cumprindo o disposto no art. 5º da Res. nº TC - 16/94, com nova redação dada pela Resolução nº TC - 11/2004.

Na análise preliminar efetuada, nos Relatórios remetidos, foram verificadas as seguintes irregularidades apontadas pelo Controle Interno:

1 - Atraso em prestação de contas;

2 - Pagamentos efetuados com apresentação da Nota Fiscal após o prazo previsto em Decreto;

3 - Arrecadação das taxas de vistoria do FUNREBOM, em desacordo com a Legislação Municipal;

4 - Ausência de Pagamentos referentes ao FGTS;

5 - Ausência de comprovação de diárias;

6 - Ausência do Processo Licitatório e contrato no aluguel de imóvel para funcionamento do Posto de Saúde;

7 - Empenhos prévios sem providências para seu pagamento;

8 - Ausência de prévio empenho no pagamento de exames e corridas de taxi;

9 - Pagamento de exames médicos em clínica particular, sem comprovação de carência, através de cadastro sócio-econômico.

Este Corpo Instrutivo constatou, ainda, as seguintes pendências:

DO PODER EXECUTIVO

1 - Os Relatórios elaborados pelo Controle Interno limitaram-se a informar o valor da receita arrecadada, despesas realizadas e percentuais de aplicação no ensino, saúde e pessoal, deixando de evidenciar uma análise sobre a execução orçamentária, os fatos e atos contábeis e demonstração circunstanciada da aplicação dos limites constitucionais;

2 - Os Relatórios enviados não têm informações quanto ao Poder Legislativo.

Em 05/09/2006, o Tribunal de Contas, através da Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, encaminhou os Ofícios números 12894 e 12895/2006, de 05/09/2006, determinando no quinto parágrafo o que segue:

"Devem ainda integrar os citados relatórios as informações relativas ao ato de limitação de empenho no bimestre, se for o caso, e sobre a divulgação, local, quantidade de pessoas e realização das audiências públicas para avaliar as metas fiscais do quadrimestre (maio, setembro e fevereiro), conforme dispõe o artigo 9º, § 4º da Lei Complementar 101/2000, bem como sobre as audiências públicas para discutir os projetos de leis relativas a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária em atendimento ao artigo 48, parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal".

Para fins de emissão de Parecer Prévio, por parte desta Corte de Contas, a seguinte restrição deverá compor a conclusão deste Relatório:

7.1 - Ausência de informação no Relatório de Controle Interno relativo ao 6º bimestre, acerca da realização das audiências públicas, conforme previsto o art. 9º, § 4º e art. 48, parágrafo único da Lei Complementar nº 101/00, denotando deficiência no sistema de controle interno, em desacordo ao disposto no art. 4º da Res. TC 16/94.

B - OUTRAS RESTRIÇÕES

B.1 - Pagamento indevido dos subsídios de agentes políticos do Executivo municipal - prefeito e vice-prefeito - através de Lei de iniciativa do Poder Executivo, sem atender ao disposto no art. 29, V c/c art. 39, § 4º e art. 37, X, da Constituição Federal e art. 111, VI da Constituição Estadual, repercutindo em pagamento a maior no montante de R$ 4.216,10 ao Prefeito e R$ 2.108,16 ao Vice-Prefeito, totalizando R$ 6.324,26.

Na análise da documentação encaminhada pela Unidade, em atendimento ao Ofício Circular TC/DMU nº 201/2007, constatou-se que foi pago subsídio aos agentes políticos do Executivo Municipal, mais especificamente, ao Prefeito e Vice-Prefeito, nos valores mensais de R$ 5.837,15 e R$ 2.918,58, respectivamente, nos meses de janeiro e fevereiro de 2006, e nos valores mensais de R$ 6.131,93 e R$ 3.065,97, respectivamente, nos meses de março a dezembro.

O ato fixador dos subsídios para a legislatura 2005 a 2008, dispôs que o subsídio do Prefeito é de R$ 5.500,00 e para o Vice-Prefeito, de R$ 2.750,00.

No exercício de 2005, houve a concessão de revisão geral anual, por meio da Lei Municipal nº 950/2005, que concedeu o benefício aos servidores públicos no percentual de 6,13%.

Acontece que, em virtude de os subsídios dos agentes políticos - prefeito e vice prefeito - terem sido fixados pela Lei Municipal nº 868/2004, para a legislatura seguinte (2005-2008), estes agentes não deveriam ser beneficiados pelo percentual aplicado aos servidores públicos no exercício de 2005. Se aplicados, deveriam ser referentes a perda salarial dos meses de janeiro e fevereiro do ano de 2005.

No exercício de 2006, a Unidade apresentou cópia da Lei Municipal nº 1.022, de 20 de março de 2006, que trata da revisão geral anual de 5,05%, correspodente ao INPC de janeiro a dezembro de 2005, a todos os servidores públicos do Município, e na esteira desta Lei, foi também concedido aos agentes políticos.

Resta claro, portanto, que o reajuste de 5,05% (Lei Municipal nº 1.022/2006) deveria ser aplicado ao prefeito e vice-prefeito, sobre os valores fixados na Lei Municipal nº 868/2004, que mensurou os subsídios para a próxima legislatura (2005-2008) para o Prefeito e Vice respectivamente nos valores de R$ 5.500,00 e R$ 2.750,00, e não sobre os valores pagos no exercício de 2005 indevidamente, o que caracterizou o descumprimento aos arts. 29, V, 39, § 4º e 37, X, todos da Constituição Federal e art. 111, VI da Constituição Estadual, devendo os valores recebidos indevidamente, serem ressarcidos aos cofres públicos.

Segue demonstração da apuração dos valores recebidos indevidamente, conforme informações remetidas em resposta ao Ofício Circular TC/DMU nº 201, de 02 de janeiro de 2007, constantes nas fls. 328 e 329 dos autos.

LUIZ CARLOS DA SILVA - Prefeito Municipal
PERÍODO	VALOR PAGO (R$)	VALOR DEVIDO (R$)	PAGO A MAIOR (R$)
Janeiro	5.837,15	5.500,00	337,15
Fevereiro	5.837,15	5.500,00	337,15
Março	6.131,93	5.777,75	354,18
Abril	6.131,93	5.777,75	354,18
Maio	6.131,93	5.777,75	354,18
Junho	6.131,93	5.777,75	354,18
Julho	6.131,93	5.777,75	354,18
Agosto	6.131,93	5.777,75	354,18
Setembro	6.131,93	5.777,75	354,18
Outubro	6.131,93	5.777,75	354,18
Novembro	6.131,93	5.777,75	354,18
Dezembro	6.131,93	5.777,75	354,18
TOTAL	72.993,60	68.777,50	4.216,10

JOÃO DE SENA SILVEIRA - Vice-Prefeito Municipal
PERÍODO	VALOR PAGO (R$)	VALOR DEVIDO (R$)	PAGO A MAIOR (R$)
Janeiro	2.918,58	2.750,00	168,58
Fevereiro	2.918,58	2.750,00	168,58
Março	3.065,97	2.888,87	177,10
Abril	3.065,97	2.888,87	177,10
Maio	3.065,97	2.888,87	177,10
Junho	3.065,97	2.888,87	177,10
Julho	3.065,97	2.888,87	177,10
Agosto	3.065,97	2.888,87	177,10
Setembro	3.065,97	2.888,87	177,10
Outubro	3.065,97	2.888,87	177,10
Novembro	3.065,97	2.888,87	177,10
Dezembro	3.065,97	2.888,87	177,10
TOTAL	36.496,86	34.388,70	2.108,16

B.2 - NATUREZA DA DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS, ANEXO 2 DA LEI Nº 4.320/64

B.2.1 - DESPESA fixada registrada NO BALANÇO DA CÂMARA DIVERGENTE DA DESPESA fixada registrada para a CÂMARA NO BALANÇO CONSOLIDADO, em desacordo ao art. 85 da Lei nº 4.320/64.

Inconsistência, no montante de R$ 810.000,00, referente ao total da despesa fixada da Câmara Municipal registrada no Anexo 2 - Natureza da Despesa segundo as Categorias Econômicas do Balanço Consolidado (R$ - 39.000,00), em relação ao total registrado no Anexo 2 - Natureza da Despesa segundo as Categorias Econômicas do Balanço da Câmara Municipal, PCA 07/00139699 (R$ 771.000,00), em desacordo ao disposto no artigo 85 da Lei nº 4320/64, abaixo transcrito:

"Art. 85 - Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitirem o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros".

B.3 - BALANÇO FINANCEIRO - ANEXO 13 DA LEI Nº 4320/64

B.3.1 - Divergência, no valor de R$ 2.556,66 no Balanço Financeiro, entre o saldo financeiro para o exercício seguinte e o apurado na movimentação financeira, evidenciando o descumprimento ao disposto no art. 103 da Lei n.º 4.320/64.

Na análise do Balanço Financeiro do exercício de 2006, verificou-se divergência no valor de R$ 2.556,66 na movimentação financeira, conforme a seguir demonstrado:

A divergência apurada resulta da inconsistência no saldo da conta bancos, entre o valor registrado no Balanço Financeiro do exercício de 2005 (R$ 211.548,76), a título de "Saldo para o Exercício Seguinte", e o valor registrado no Balanço Financeiro do exercício de 2006(R$ 214.105,42) a título de "Saldo do Exercício Anterior".

A presente irregularidade, evidencia o descumprimento ao que estabelece o art. 103 da Lei nº 4320/64, abaixo transcrito:

"Art. 103. O Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.

Parágrafo único. Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extra-orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária".

B.4 - BALANÇO PATRIMONIAL - ANEXO 14 DA LEI Nº 4320/64

B.4.1. Divergência no valor de R$ 620,34, entre a Variação do Saldo Patrimonial Financeiro e o Resultado da Execução Orçamentária, em desacordo ao disposto no art. 85 c/c 105, §§ 1º e 3º a Lei Federal nº 4320/64.

Verificou-se divergência entre o Resultado Orçamentário do Exercício, e a variação do saldo patrimonial financeiro, considerando a exclusão dos dados relativos ao Instituto de Previdência e o cancelamento de restos a pagar efetuado no exercício em exame, conforme demonstrado abaixo:

Obs.: A diferença resulta do valor registrado à título de cancelamento de Restos a Pagar (R$ 1.060,04), contabilizado de acordo com as determinações da Secretaria do Tesouro Nacional, e a divergência verificada na Dívida Flutuante (R$ 620,34), apontada no item B.3 deste Relatório

A divergência acima evidencia descumprimento ao disposto no art. 85 c/c 105, §§ 1º e 3º da Lei Federal nº 4320/64, abaixo transcrito:

"Art. 85 - Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitir o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros. (...)

Art. 105 - (...)

§ 1º - O Ativo Financeiro compreenderá os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários

§ 3º - O Passivo Financeiro compreenderá os compromissos exigíveis cujo pagamento independa de autorização orçamentária".

Ressalta-se, ainda, que a presente divergência originou-se da irregularidade evidenciada no item A.4 do presente Relatório.

B.4.2. - Divergência no valor de R$ 620,34, no saldo da dívida flutuante, entre o valor registrado no Balanço Patrimonial, Anexo 14, e na Demonstração da Dívida Flutuante, Anexo 17, em desacordo ao disposto no art. 105, § 3º da Lei nº 4320/64.

O Balanço Patrimonial registra o saldo da dívida flutuante no valor de R$ 253.845,86, enquanto a Demonstração da Dívida Flutuante, Anexo 17, registra R$ 253.225,52, evidenciando divergência de R$ 620,34, em desacordo ao que estabelece o art. 105, § 3º, da Lei nº 4320/64, já transcrito no presente relatório.

Ressalta-se que a divergência evidenciada resulta da inconsistência no saldo inicial da dívida flutuante registrada na Demonstração da Dívida Flutuante do exercício de 2006, no valor de R$ 161.021,43, enquanto o Balanço Patrimonial e a Demonstração da Dívida Flutuante do exercício de 2005 registram saldo final de R$ 160.401,09.

A presente irregularidade evidencia o descumprimento ao que estabelece o art. 105, § 3º da Lei nº 4320/64, abaixo transcrito:

"Art. 105 - (...)

§ 3º - O Passivo Financeiro compreenderá os compromissos exigíveis cujo pagamento independa de autorização orçamentária".

B.4.3. - Divergência no valor de R$ 103.096,36, entre o Saldo Patrimonial demonstrado no Balanço Patrimonial (R$ 9.616.576,99) e o apurado na Demonstração das Variações Patrimoniais (R$ 9.513.480,63), em desacordo com o art. 105 da Lei nº 4320/64.

Apurou-se uma divergência no valor de R$ 103.096,36 entre o saldo patrimonial demonstrado no Balanço Patrimonial - Anexo 14 (de R$ 9.616.576,99) e o apurado pela Instrução através da Demonstração das Variações Patrimoniais (de R$ 9.513.480,63), conforme a seguir demonstrado, em desacordo ao previsto no art. 105 da Lei 4320/64, abaixo transcrito:

"Art. 105 - O Balanço Patrimonial demonstrará:

I - O Ativo Financeiro;

II - O Ativo Permanente;

III - O Passivo Financeiro;

IV - O Passivo Permanente;

V - O Saldo Patrimonial; e

VI - As Contas de Compensação".

CONCLUSÃO

Considerando que a CONSTITUIÇÃO FEDERAL - art. 31, § 1º e § 2º, a CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - art. 113 e a Lei Complementar nº 202/2000, de 15/12/2000 (L.O./TC-SC) - arts. 50 e 59, estabeleceram acerca do controle externo das contas de municípios e da competência do Tribunal de Contas para este fim;

Considerando que a apreciação das contas do Prefeito Municipal tomou por base os dados e informações exigidos pelo art. 22 da Res. TC – 16/94 c/c o art. 22 da Instrução Normativa n° 02/2001, remetidos bimestralmente por meio eletrônico e Balanço Anual por meio documental, cuja análise foi efetuada por amostragem, conforme técnicas apropriadas de auditoria, que prevêem inclusive a realização de inspeção "in loco", conforme o caso; e que o exame procedido fundamentou-se em documentação apresentada, de veracidade ideológica apenas presumida, a qual poderá o Tribunal de Contas - a qualquer época e desde que venha a ter ciência de ato ou fato que a desabone - reapreciar, reformular seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito;

Considerando que o exame das contas em questão não envolve o resultado de eventuais auditorias oriundas de denúncias, representações e outras, que devem integrar processos específicos, a serem submetidos a apreciação deste Tribunal de Contas;

Considerando que o julgamento das contas de gestão do Prefeito Municipal, pela Colenda Câmara de Vereadores, não envolve exame da responsabilidade de administradores municipais, inclusive do Prefeito, quanto a atos de competência do exercício em causa, que devem ser objeto de exame em processos específicos;

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta, a Diretoria de Controle dos Municípios, por sua Divisão de Contas Municipais respectiva, entende que - para efeito de emissão de PARECER PRÉVIO a que se refere o art. 50 da Lei Complementar nº 202/2000 - referente as contas do exercício de 2006 do Município de Garopaba, consubstanciadas nos dados bimestrais remetidos eletronicamente e no Balanço Geral (da Prefeitura e Consolidado) remetido documentalmente, a vista do exame procedido, apresenta as restrições seguintes:

I - DO PODER EXECUTIVO :

I - A. RESTRIÇÕES DE ORDEM CONSTITUCIONAL:

I.A.1. Pagamento indevido dos subsídios de agentes políticos do Executivo municipal - prefeito e vice-prefeito - através de Lei de iniciativa do Poder Executivo, sem atender ao disposto no art. 29, V c/c art. 39, § 4º e art. 37, X, da Constituição Federal e art. 111, VI da Constituição Estadual, repercutindo em pagamento a maior no montante de R$ 4.216,10 ao Prefeito e R$ 2.108,16 ao Vice-Prefeito, totalizando R$ 6.324,26 (item B.1 deste Relatório).

I - B. RESTRIÇÕES DE ORDEM LEGAL:

I.B.1. DESPESA fixada registrada NO BALANÇO DA CÂMARA DIVERGENTE DA DESPESA fixada registrada para a CÂMARA NO BALANÇO CONSOLIDADO, em desacordo ao art. 85 da Lei nº 4.320/64 (item B.2.1. deste Relatório);

I.B.2. Divergência, no valor de R$ 2.556,66 no Balanço Financeiro, entre o saldo financeiro para o exercício seguinte e o apurado na movimentação financeira, evidenciando o descumprimento ao disposto no art. 103 da Lei n.º 4.320/64 (item B.3.1. deste Relatório);

I.B.3. Divergência no valor de R$ 439,70, entre a Variação do Saldo Patrimonial Financeiro e o Resultado da Execução Orçamentária, em desacordo ao disposto no art. 85 c/c 105, §§ 1º e 3º a Lei Federal nº 4320/64 (item B.4.1. deste Relatório);

I.B.4. Divergência no valor de R$ 620,34, no saldo da dívida flutuante, entre o valor registrado no Balanço Patrimonial, Anexo 14, e na Demonstração da Dívida Flutuante, Anexo 17, em desacordo ao disposto no art. 105, § 3º da Lei nº 4320/64 (item B.4.2. deste Relatório);

I.B.5. Divergência no valor de R$ 103.096,36, entre o Saldo Patrimonial demonstrado no Balanço Patrimonial (R$ 9.616.576,99) e o apurado na Demonstração das Variações Patrimoniais (R$ 9.513.480,63), em desacordo com o art. 105 da Lei nº 4320/64 (item B.4.3. deste Relatório).

I - C. RESTRIÇÕES DE ORDEM REGULAMENTAR:

I.C.1. Ausência de informação no Relatório de Controle Interno relativo ao 6º bimestre, acerca da realização das audiências públicas, conforme previsto o art. 9º, § 4º e art. 48, parágrafo único da Lei Complementar nº 101/00, denotando deficiência no sistema de controle interno, em desacordo ao disposto no art. 4º da Res. TC 16/94 (item A.7.1. deste Relatório).

Diante das restrições evidenciadas, entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas, além da emissão do parecer prévio, decidir sobre as providências que devam ser tomadas a respeito das restrições remanescentes e, ainda:

I - DETERMINAR que o responsável atente para as observações constantes do item A.7 do presente Relatório;

II - Recomendar a adoção de providências com vistas à correção das deficiências de natureza contábil constantes dos itens B.2.1., B.3.1. e , B.4.1. a B.4.3. do presente Relatório;

III - RECOMENDAR à Câmara de Vereadores a anotação e verificação de seguimento pelo Poder Executivo, das observações constantes do presente Relatório;

IV - SOLICITAR à Câmara de Vereadores que seja o Tribunal de Contas comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questão, do Prefeito Municipal, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar nº 202/2000, inclusive com a remessa do ato respectivo e da Ata da Sessão de julgamento da Câmara;

V - Ressalvar que o Processo PCA 07/00139699, relativo à prestação de contas do Presidente da Câmara de Vereadores (gestão 2006), encontra-se em tramitação neste Tribunal, pendente de Decisão final.

É o Relatório.

DMU/DCM 7, em 11/07/2007.

Maicon Santos Trierveiler

Auditor Fiscal de Controle Externo

Magaly Silveira dos Santos Schramm

Auditora Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisão 7

DE ACORDO

EM 11/07/2007.

Sônia Endler

Auditora Fiscal de Controle Externo

Coordenadora Inspetoria 3

ANEXOSANEXO I

DESPESAS EXCLUÍDAS DO CÁLCULO DO ENSINO FUNDAMENTAL POR NÃO SEREM CONSIDERADAS COMO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO PARA APURAÇÃO DO LIMITE CONSTITUCIONAL -

ENSINO FUNDAMENTAL

Unidade Gestora:  Prefeitura Municipal de Garopaba
Competência:  01/2006 à 06/2006

Ne	Data Empenho	Credor	Nr. Licitação	Vl. Empenho (R$)	Histórico
607	17/02/2006	Janio Da Rosa	18/2005	770,00	Pela Despesa Empenhada Referente Aluguel De Um Imovelpara Deposito De Merenda Escolar E Materiais Para A Secretaria De Educação, Deste Municipio, Do Mes De Janeiro De 2006.
652	21/02/2006	Janio Da Rosa	18/2005	770,00	Pela Despesa Empenhada Referente Aluguel De Um Imovelpara Deposito De Merenda Escolar E Materiais Para A Secretaria De Educação, Deste Municipio, Do Mes De Feve-Reiro De 2006.
1178	27/03/2006	Janio Da Rosa	18/2005	770,00	Pela Despesa Empenhada Referente Aluguel De Um Imovelpara Deposito De Merenda Escolar E Materiais Para A Secretaria De Educação, Deste Municipio, Do Mes De Marçode 2006.
1479	18/04/2006	Janio Da Rosa	18/2005	770,00	Pela Despesa Empenhada Referente Aluguel De Um Imovelpara Deposito De Merenda Escolar E Materiais Para A Secretaria De Educação, Deste Municipio, Do Mes De Abrilde 2006.
2024	24/05/2006	Janio Da Rosa	18/2005	770,00	Pela Despesa Empenhada Referente Aluguel De Um Imovelpara Deposito De Merenda Escolar E Materiais Para A Secretaria De Educação, Deste Municipio, Do Mes De Maiode 2006.
2460	22/06/2006	Janio Da Rosa	18/2005	770,00	Pela Despesa Empenhada, Referente Aluguel De 01 Imovelpara Depósito De Merenda Escolar E Materias Para A Se-Cretaria De Educação, Deste Município. No Mês De Junhode 2006.
3011	27/07/2006	Janio Da Rosa	18/2005	770,00	Pela Despesa Empenhada, Refte Aluguel De Um Imóvel Pa-Ra Depósito De Merenda Escolar E Materiais, Para A Se-Cretaria De Educação, Nesse Município, No Mes De Julhode 2006.
3417	22/08/2006	Janio Da Rosa	18/2005	770,00	Pela Despesa Empenhada, Refte Aluguel De Um Imovel Pa-Ra Depósito De Merenda Escolar E Materiais, Para A Se-Cretaria De Educação, Neste Município, No Mês De Agos-To De 2006.
3846	20/09/2006	Janio Da Rosa	18/2005	3.080,00	Pela Despesa Empenhada Referente Aluguel De Um Imóvelpara Deposito De Merenda Escolar E Materiais Para A Secretaria De Educação, Deste Municipio, Nos Meses De Setembro A Dezembro De 2006.
244	17/01/2006	Kido Despachante Ltda		0,0	Pela Despesa Empenhada, Referente A Serviços Prestadosde Licenciamento Do Veículo Ônibus De Placa Mep-2209, Da Secretaria De Educação E Cultura, Deste Município.
1281	03/04/2006	Kido Despachante Ltda		616,00	Pela Despesa Empenhada, Referente A Serviços Prestadosde Licenciamento Nos Veículos Kombi E Mico Ônibus Deplacas Man-5581 E Mep-2209, Da Secretaria De Educaçãoe Cultura, Deste Município. Convênio Fundef.
1941	18/05/2006	Kido Despachante Ltda		0,0	Pela Despesa Empenhada, Referente A Serviços Prestadosde Pagamento De Taxas De Seguro Obrigatório, Para Oveículo Micro Ônibus De Placa Mfm-5060, Da Secretariade Educação E Cultura, Deste Município.
1942	18/05/2006	Kido Despachante Ltda		365,00	Pela Despesa Empenhada, Referente A Serviços Prestadosde Pagamento De Taxas De Seguro Obrigatório, Para Oveículo Micro Ônibus De Placa Mcn-3722, Da Secretariade Educação E Cultura, Deste Município.
1943	18/05/2006	Kido Despachante Ltda		365,00	Pela Despesa Empenhada, Referente A Serviços Prestadosde Pagamento De Taxas De Seguro Obrigatório, Para Oveículo Ônibus De Placa Iel-4763, Da Secretaria De Educação E Cultura, Deste Município.
2770	11/07/2006	Kido Despachante Ltda		364,81	Pela Despesa Empenhada, Referente A Pagamento De Taxasde Seguro Obrigatório E Honorários Do Veículo Ônibus-Placa Iel 4794.
2771	11/07/2006	Kido Despachante Ltda		364,81	Pela Despesa Empenhada, Referente A Pagamento De Taxasde Seguro Obrigatório E Honorários Do Veículo De Pla-Ca - Ibo - 8144.
2900	19/07/2006	Kido Despachante Ltda		364,81	Pela Despesa Empenhada, Refte Pagamento De Taxas Deseguro Obrigatório E Honorários Do Veículo Ônibus Pla-Ca Byd - 7244.
3586	29/08/2006	Kido Despachante Ltda		364,81	Pela Despesa Empenhada, Referente A Serviços Prestadosde Pagamento De Taxas De Seguro Obrigatório E Honorá-Rios Para Licenciamento, Para O Veículo Micro Ônibusde Placa Mbi-8903, Da Secretaria De Educação E Culturadeste Município.
3986	26/09/2006	Kido Despachante Ltda		364,81	Pela Despesa Empenhada, Referente A Serviços Prestadosde Pagamento De Taxas De Seguro Obrigatório E Honorá-Rios Para Licenciamento, Do Veículo Ônibus De Placamep-2209, Da Secretaria De Educação E Cultura, Destemunicípio.
2716	06/07/2006	Mamede Pereira Pacheco Da Silva		0,0	Pelo Adiantamento Da Despesa A Secretaria De Educacaoe Cultura Mamede Pereira Pacheco Da Silva Para Viagem A Florianopolis Para Participar Do 1º Seminario De Troca De Experiencias Em Educacao Ambiental Dos Muni-Cipios Do Parque Estadual Da Serra Do Tabuleiro, Nosdias 07 E 08/07/2006.
4477	01/11/2006	Marilene Dos Santos		154,00	Pela Despesa Empenhada, Referente A Auxilio Financeiroa Estudante Deste Município Do Mês De Novembro De 2006programa Bolsa De Estudos.
4860	01/12/2006	Marilene Dos Santos		154,00	Pela Despesa Empenhada, Referente A Auxilio Financeiroa Estudante Deste Município Do Mês De Dezembro De 2006programa Bolsa De Estudos.
3114	28/07/2006	Rogerio Ribeiro Santos - Me	61/2006	3.335,00	Pela Despesa Empenhada, Referente A Serviços Prestadosde Recreação Envolvendo Jogos, Brincadeiras E Outrasatividades Lúdicas E De Entretendimento, Nas Escolasda Rede Municipal De Ensino, Deste Município. Convêniofundef.
3565	28/08/2006	Rogerio Ribeiro Santos - Me	61/2006	3.335,00	Pela Despesa Empenhada, Referente A Serviços Prestadosde Recreação Envolvendo Jogos, Brincadeiras E Outrasatividades Lúdicas E De Entretendimento, Nas Escolasda Rede Municipal De Ensino, Deste Município.
3881	21/09/2006	Rogerio Ribeiro Santos - Me	61/2006	3.335,00	Pela Despesa Empenhada, Referente A Serviços Prestadosde Recreação Envolvendo Jogos, Brincadeiras E Outrasatividades Lúdicas E De Entretendimento, Nas Escolasda Rede Municipal De Ensino, Deste Município.
4338	25/10/2006	Rogerio Ribeiro Santos - Me	61/2006	3.335,00	Pela Despesa Empenhada, Refte Serviços Recreativos Nasescolas Da Rede Municipal, Envolvendo Jogos E Brinca-Deiras E Outras Atividades Lúdicas, Num Total De 160horas Semanais, Convênio - Fundef.
4663	21/11/2006	Rogerio Ribeiro Santos - Me	61/2006	3.335,00	Pela Despesa Empenhada, Refte Serviços Recreativos Narede Municipal De Ensino, Envolvendo Jogos, Brincadei-Ras E Outras Atividades Lúdicas E Entretenimentos. Convênio - Salário - Educaçaõ.
5235	26/12/2006	Rogerio Ribeiro Santos - Me	61/2006	3.335,00	Pela Despesa Empenhada, Refte Serviços Recreativos Nasescolas Da Rede Municipal, Envolvendo Jogos E Brinca-Deiras E Outras Atividades Lúdicas. Convenio Fundef.
4855	01/12/2006	Sonia Goncalves		154,00	Pela Despesa Empenhada, Referente A Auxilio Financeiroa Estudante Deste Município Do Mês De Dezembro De 2006programa Bolsa De Estudos.
3750	12/09/2006	Trapanis Malhas Ltda - Me (Marisul)		1.885,00	Pela Despesa Empenhada, Refte Aquisição De Vestuáriopara Os Motoristas Da Secretaria De Educação E Culturapara Padronização Dos Uniformes.
4066	02/10/2006	Trapanis Malhas Ltda - Me (Marisul)		885,00	Pela Despesa Empenhada, Referente A Serviços Prestadosna Confecção De Faixas, Para Utilização Dos Projetosda Semana Nacional Do Trânsito E Da Criança, Da Redemunicipal De Ensino, Deste Município.
526	08/02/2006	Wilfredo Ismael Ramirez Vega		9,50	Pelo Adiantamento Da Despesa Ao Funcionario Wilfredo Ismael Ramirez Vega Para Viagem A Gov. Celso Ramos Pa-Ra Participar Do Seminario Sobre A "Farra Do Boi, Uma Cultura Popular", No Dia 09/02/2006.
1042	20/03/2006	Wilfredo Ismael Ramirez Vega		17,00	Pelo Adiantamento Da Despesa Ao Funcionário Wilfredoismael Vega Ramirez, Para Viagem A Florianopolis, Par-Ticipar Do Lancamento Do Forum Parlamentar Permanenteda Cultura Açoriana No Dia 21/03/2006.
1152	24/03/2006	Wilfredo Ismael Ramirez Vega		48,55	Pelo Adiantamento Da Despesa Ao Funcionário Wilfredoismael Ramirez Vega, Para Viagem A Florianópolis Participar De Reunião Com Sr. Nilo Do Vale Maestro Da Sin-Fônica De Santa Catarina E Na Assembleia Legislativapara Tratar Da Vinda Do Coral Infantil Das Ilhas Dosaçores A Garopaba.
1463	17/04/2006	Wilfredo Ismael Ramirez Vega		0,0	Pelo Adiantamento Da Despesa Ao Funcionário Wilfredoismael Ramirez Vega, Para Viagem A Florianópolis Participar De Reunião No Nucleo De Estudos Acorianos, No Dia19/04/2006.
2638	30/06/2006	Wilfredo Ismael Ramirez Vega		47,75	Pelo Adiantamento Da Despesa Ao Chefe Da Divisao Decultura Wilfredo Ismael Ramirez Vega Para Viagem A Florianopolis Para Participar De Reuniao Sobre O 13ºAcor, No Dia 03/07/2006.
2874	17/07/2006	Wilfredo Ismael Ramirez Vega		41,65	Pelo Adiantamento Da Despesa Ao Chefe Da Divisao De Cultura Wilfredo Ismael Ramirez Vega Para Viagem A Florianopolis Para Protocolar Documentos Referentes Arestauracao Da Igreja Matriz De São Joaquim Na Funda-Cao Catarinense De Cultura, No Dia 19/07/2006.
3279	10/08/2006	Wilfredo Ismael Ramirez Vega		45,35	Pelo Adiantamento Da Despesa Ao Chefe Da Divisao De Cultura Wilfredo Ismael Ramirez Vega Para Viagem A Florianopolis Para Participar De Reuniao Do Conselhodeliberativo Do Nucleo De Estudos Acorianos, No Dia 15/08/2006.
3390	21/08/2006	Wilfredo Ismael Ramirez Vega		28,42	Pelo Adiantamento Da Despesa Ao Chefe Da Divisao De Cultura Wilfredo Ismael Ramirez Vega Para Viagem A Florianopolis Para Entrega De Documentos Na Assembleialegislativa, No Dia 23/08/2006.
3726	11/09/2006	Wilfredo Ismael Ramirez Vega		44,35	Pelo Adiantamento Da Despesa Ao Chefe Da Divisao De Cultura Wilfredo Ismael Ramirez Vega Para Viagem A Florianopolis Para Participar Da Reunião Do Conselho Deliberativo Do Nea:Pauta: Preparação Para A 13º Açor No Dia 13/09/2006.
4076	02/10/2006	Wilfredo Ismael Ramirez Vega		42,35	Pelo Adiantamento Da Despesa Ao Chefe Da Divisao De Cultura Wilfredo Ismael Ramirez Vega Para Viagem A Florianopolis Para Participar Da Reunião Do Conselho Deliberativo Do Nea, No Dia 03/10/2006.
4593	14/11/2006	Wilfredo Ismael Ramirez Vega		185,00	Pelo Adiantamento Da Despesa Ao Chefe Da Divisao De Cultura Wilfredo Ismael Ramirez Vega Para Viagem A Laguna Representando O Municipio No 13º Acor, De 17a 19/11/2006.
4774	27/11/2006	Wilfredo Ismael Ramirez Vega		45,44	Pelo Adiantamento Da Despesa Ao Chefe Da Divisao De Cultura Wilfredo Ismael Ramirez Vega Para Viagem A Cidade De Florianopolis Para Participar Do Ciclo Depalestras Museus E Patrimonio, Promovido Pelo Nucleode Estudos Acorianos - Nea, No Dia 28/11/2006.
		TOTAL		R$ 36.207,41

ANEXO II

DESPESAS EXCLUÍDAS DO CÁLCULO DA SAÚDE POR NÃO SEREM CONSIDERADAS COMO AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE OU DESPESAS SEM CARÁTER PÚBLICO, CONFORME O CASO

Unidade Gestora:  Prefeitura Municipal de Garopaba
Competência:  01/2006 à 06/2006

NE	Data Empenho	Credor	Nr. Licitação	Vl. Empenho (R$)	Histórico
1211	28/03/2006	KIDO DESPACHANTE LTDA		226,00	PELA DESPESA EMPENHADA, REFERENTE A SERVIÇOS PRESTADOSDE LICENCIAMENTO DO VEÍCULO M.BENZ/MARCA GRANMINI 2005DA SECRETARIA DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL, DESTE MUNICÍPIO.
2486	22/06/2006	KIDO DESPACHANTE LTDA		153,00	PELA DESPESA EMPENHADA, REFERENTE A PAGAMENTO DE TAXASDE SEGURO OBRIGATÓRIO E HONORÁRIOS DO VEÍCULO KOMBIPLACA MBPO - 172.
2488	22/06/2006	KIDO DESPACHANTE LTDA		365,00	PELA DESPESA EMPENHADA, REFERENTE PAGAMENTO DE TAXASDE SEGURO OBRIGATÓRIO E HONORÁRIOS DO VEÍCULO MICRO DEPLACA - MCR - 8782.
2890	18/07/2006	KIDO DESPACHANTE LTDA		309,78	PELA DESPESA EMPENHADA, REFTE A PAGAMENTO DE TAXASDE SEGURO OBRIGATÓRIO E HONORÁRIOS, DOS VEÍCULOS GOLDE PLACA MBA 0414 E S-10 MBE 8024.
3134	01/08/2006	KIDO DESPACHANTE LTDA		242,82	PELA DESPESA EMPENHADA, REFTE A PAGAMENTO DE TAXAS DE SEGURO OBRIGATÓRIO E HONORÁRIOS, DO VEÍCULO SPRINTER AMBULÂNCIA PLACA - MCZ - 0995.
5226	26/12/2006	KIDO DESPACHANTE LTDA		668,97	PELA DESPESA EMPENHADA, REFTE PAGAMENTO DE TAXAS, SE-GURO OBRIGATÓRIO E HONORÁRIOS DOS VEÍCULOS MICRO PLA-MJC - 7660, PÁLIO MEC - 4829, GOL - MIS - 0740.
		TOTAL		1.965,57

ANEXO III - DESPESAS CONSIDERADAS COMO

TERCEIRIZAÇÃO – Elemento 36

Unidade Gestora:  Prefeitura Municipal de Garopaba
Competência:  01/2006 à 06/2006

NE	Data Empenho	Credor	Nr. Licitação	Vl. Empenho (R$)	Histórico
4203	16/10/2006	ALCEU HERMÍNIO FRASSETTO		2.500,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFTE SERVIÇOS DE NATUREZA JURIDICO-ADMINISTRATIVA, PARA PRESTAR ASSESSORIA NOAMBITO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, LC 201/64, LEGISLACAO FISCAL E FINANCEIRA, BEM COMO ACOMPANHARQUAISQUER PROCESSOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS DE INTERESSE DA ADMINISTRACAO MUNICIPAL.
4613	20/11/2006	ALCEU HERMÍNIO FRASSETTO		2.500,00	PELA  DESPESA EMPENHADA, REFTE SERVIÇO DE NATUREZA JU-RÍDICO-ADMINISTRATIVA, PARA PRESTAR ASSESSORIA NO ÂM-BITO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, LC 201/64, LE-GISLAÇÃO FISCAL E FINANCEIRA, BEM COMO ACOMPANHARQUAISQUER PROCESSOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS DE IN-TERESSE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
3868	21/09/2006	ANA PAULA JARDIM	78/2006	896,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFTE SERVICOS PRESTADOS DEPROFESSORA NA APAE DESTE MUNICIPIO, EM ATENDIMENTOAO TERMO DE CONVENIO 1556/MDSCF/2004, CONVENIO PPDE.
284	20/01/2006	AUGUSTO ENEAS UPNMOOR	17/2005	2.184,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFTE SERVICOS DE ATENDIMENTOVETERINARIO, NESTE MUNICIPIO.
295	23/01/2006	AUGUSTO ENEAS UPNMOOR	17/2005	0,0	PELA DESPESA EMPENHADA, REFERENTE SERVIÇOS DE ATENDI-MENTO VETERINÁRIO, NESTE MUNICIPIO.
649	20/02/2006	AUGUSTO ENEAS UPNMOOR	17/2005	2.184,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFTE SERVICOS DE ATENDIMENTOVETERINARIO, NESTE MUNICIPIO.
1168	27/03/2006	AUGUSTO ENEAS UPNMOOR	17/2005	2.184,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFTE SERVICOS DE ATENDIMENTOVETERINARIO, NESTE MUNICIPIO.
1518	19/04/2006	AUGUSTO ENEAS UPNMOOR	17/2005	2.184,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFTE SERVICOS DE ATENDIMENTOVETERINARIO, NESTE MUNICIPIO.
2003	23/05/2006	AUGUSTO ENEAS UPNMOOR	17/2005	2.184,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFTE SERVICOS DE ATENDIMENTOVETERINARIO, NESTE MUNICIPIO.
2475	22/06/2006	AUGUSTO ENEAS UPNMOOR	17/2005	2.184,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFTE SERVICOS DE ATENDIMENTOVETERINARIO, NESTE MUNICIPIO.
2925	20/07/2006	AUGUSTO ENEAS UPNMOOR	17/2005	2.184,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFTE SERVICOS DE ATENDIMENTOVETERINARIO, NESTE MUNICIPIO.
3529	24/08/2006	AUGUSTO ENEAS UPNMOOR	17/2005	2.184,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFTE SERVICOS DE ATENDIMENTOVETERINARIO, NESTE MUNICIPIO.
3890	21/09/2006	AUGUSTO ENEAS UPNMOOR	17/2005	2.184,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFTE SERVICOS DE ATENDIMENTOVETERINARIO, NESTE MUNICIPIO.
4310	23/10/2006	AUGUSTO ENEAS UPNMOOR	17/2005	2.184,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFTE SERVICOS DE ATENDIMENTOVETERINARIO, NESTE MUNICIPIO.
4655	21/11/2006	AUGUSTO ENEAS UPNMOOR	17/2005	2.184,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFTE SERVICOS DE ATENDIMENTOVETERINARIO, NESTE MUNICIPIO.
4880	01/12/2006	AUGUSTO ENEAS UPNMOOR	17/2005	2.184,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFTE SERVICOS DE ATENDIMENTOVETERINARIO, NESTE MUNICIPIO.
3847	20/09/2006	GEORGIA PAULA RODRIGUES ALVES	78/2006	1.792,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFTE SERVICOS PRESTADOS DEODONTOLOGIA NA APAE DESTE MUNICIPIO, EM ATENDIMENTO AO TERMO DE CONVENIO 1556/MDSCF/2004, CONVENIO PPDE.
294	23/01/2006	GILBERTO BRASIL	4/2005	1.150,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFTE. SERVIÇOS PRESTADOS DE ASSORIA NAS AREAS DE CONTABILIDADE, ACP, SETOR PESSOAL EELABORAÇÃO DE DOCUMENTOS, NO MES DE JANEIRO DE 2006.
651	20/02/2006	GILBERTO BRASIL	4/2005	1.150,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFTE. SERVIÇOS PRESTADOS DE ASSORIA NAS AREAS DE CONTABILIDADE, ACP, SETOR PESSOAL EELABORAÇÃO DE DOCUMENTOS, NO MES DE FEVEREIRO DE 2006.
1179	27/03/2006	GILBERTO BRASIL	4/2005	1.150,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFTE. SERVIÇOS PRESTADOS DE ASSORIA NAS AREAS DE CONTABILIDADE, ACP, SETOR PESSOAL EELABORAÇÃO DE DOCUMENTOS, NO MES DE MARÇO DE 2006.
1481	18/04/2006	GILBERTO BRASIL	4/2005	1.150,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFTE. SERVIÇOS PRESTADOS DE ASSORIA NAS AREAS DE CONTABILIDADE, ACP, SETOR PESSOAL EELABORAÇÃO DE DOCUMENTOS, NO MES DE ABRIL DE 2006.
2021	24/05/2006	GILBERTO BRASIL	4/2005	1.150,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFTE. SERVIÇOS PRESTADOS DE ASSORIA NAS AREAS DE CONTABILIDADE, ACP, SETOR PESSOAL EELABORAÇÃO DE DOCUMENTOS, NO MES DE MAIO DE 2006.
2459	22/06/2006	GILBERTO BRASIL	4/2005	1.150,00	PELA DESPESA EMPENHADA, REFERENTE SERVIÇOS PRESTADOSDE ASSESSORIA, NAS AREAS DE CONTABILIDADE, ACP, SETORPESSOAL E ELABORAÇÃO DE DOCUMENTOS, NO MÊS DE JUNHO DE2006.
3007	27/07/2006	GILBERTO BRASIL	4/2005	1.150,00	PELA DESPESA EMPENHADA, REFTE SERVIÇOS PRESTADOS DE ASSESSORIA, NAS ÁREAS DE CONTABILIDADE, ACP, SETOR PES-SOAL E ELABORAÇÃO DE DOCUMENTOS NO MES DE JULHO DE2006.
3409	22/08/2006	GILBERTO BRASIL	4/2005	1.150,00	PELA DESPESA EMPENHADA, REFTE SERVIÇOS PRESTADOS DE ASSESSORIA, NAS ÁREAS DE CONTABILIDADE, ACP, SETOR PES-SOAL E ELABORAÇÃO DE DOCUMENTOS, NO MÊS DE AGOSTO DE2006.
3854	21/09/2006	GILBERTO BRASIL	4/2005	4.600,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFTE. SERVIÇOS PRESTADOS DEASSESSORIA NAS AREAS DE CONTABILIDADE, ACP, SETOR PES-SOAL E ELABORAÇÃO DE DOCUMENTOS, NOS MESES DE SETEM-BRO A DEZEMBRO DE 2006.
671	21/02/2006	LARISSA MIGLIAVACCA PACHECO		400,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFTE SERVICOS PRESTADOS DEORIENTACAO E APOIO SOCIO FAMILIAR, NESTE MUNICIPIO, CONVENIO PAC-BINF
983	14/03/2006	LARISSA MIGLIAVACCA PACHECO		1.356,66	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SERVIÇOS PRESTADOS EMPSICOLOGIA PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DESTE MUNICIPIO.
1361	05/04/2006	LARISSA MIGLIAVACCA PACHECO		400,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFTE SERVICOS PRESTADOS DENO PROGRAMA DE ORIENTACAO E APOIO SOCIO FAMILIAR, NESTE MUNICIPIO, CONVENIO PAC-BINF
1570	24/04/2006	LARISSA MIGLIAVACCA PACHECO		400,00	PELA DESPESA EMPENHADA, REFERENTE A SERVIÇOS PRESTADOSDE PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO E APOIO SÓCIO FAMILIAR, DASECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DESTE MUNICÍPIO.CON-VÊNIO PAC-BINF.
2097	26/05/2006	LARISSA MIGLIAVACCA PACHECO		400,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFTE SERVICOS PRESTADOS DE ORIENTACAO E APOIO SOCIO FAMILIAR, PARA O PROGRAMADE ORIENTACAO E APOIO SOCIO FAMILIAR, CONVENIO PAC
2524	27/06/2006	LARISSA MIGLIAVACCA PACHECO		400,00	PELA DESPESA EMPENHADA, REFERENTE A SERVIÇOS PRESTADOSDE PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO E APOIO SÓCIO FAMILIAR, DASECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DESTE MUNICÍPIO.CON-VÊNIO PAC-BINF.
3002	27/07/2006	LARISSA MIGLIAVACCA PACHECO		400,00	PELA DESPESA EMPENHADA, REFTE A SERVIÇOS PRESTADOS DEORIENTAÇÃO E APOIO SÓCIO-FAMILIAR, PARA O PROGRAMA DEORIENTAÇÃO E APOIO SÓCIO-FAMILIAR. CONVÊNIO - PAC -BINF.
3392	21/08/2006	LARISSA MIGLIAVACCA PACHECO		400,00	PELA DESPESA EMPENHADA, REFTE SERVIÇOS PRESTADOS DEORIENTAÇÃO E APOIO SÓCIO FAMILIAR PARA O PROGRAMA DEORIENTAÇÃO E APOIO SOCIO FAMILIAR. CONVÊNIO-PAC-BINF.
3893	22/09/2006	LARISSA MIGLIAVACCA PACHECO		400,00	PELA DESPESA EMPENHADA, REFTE A SERVIÇOS PRESTADOS DEORIENTAÇÃO E APOIO SÓCIO FAMILIAR, PARA O PROGRAMA DEORIENTAÇÃO E APOIO SÓCIO FAMILIAR. CONVÊNIO PAC-BINF.
4326	24/10/2006	LARISSA MIGLIAVACCA PACHECO		400,00	PELA DESPESA EMPENHADA, REFTE SERVIÇOS DE ORIENTAÇÃOE APOIO SÓCIO FAMILIAR, PARA O PROGRAMA DE ORIENTAÇÃOE APOIO SÓCIO FAMILIAR. CONVÊNIO - PAC - BINF.
4673	22/11/2006	LARISSA MIGLIAVACCA PACHECO		400,00	PELA DESPESA EMPENHADA, REFTE A SERVIÇOS PRESTADOS DEORIENTAÇÃO E APOIO SÓCIO FAMILIAR, PARA O PROGRAMA DEORIENTAÇÃO E APOIO SÓCIO FAMILIAR. CONVÊNIO PAC-BINF.
5063	14/12/2006	LARISSA MIGLIAVACCA PACHECO		400,00	PELA DESPESA EMPENHADA, REFTE A SERVIÇOS PRESTADOS DEORIENTAÇÃO E APOIO SÓCIO FAMILIAR PARA O PROGRAMA DEORIENTAÇÃO E APOIO SÓCIO FAMILIAR. CONVÊNIO - PAC -BINF.
1358	05/04/2006	LILIANE ALAIDE DE SENA		258,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFTE SERVICOS PRESTADOS DEASSISTENCIA SOCIAL NA SECRETARIA DE SAUDE E AÇÃO SOCIAL, NESTE MUNICIPIO.
774	01/03/2006	LILIANE ALAIDE DE SENA		1.050,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SERVIÇOS PRESTADOS DEASSISTÊNCIA SOCIAL, NOS PROGRAMAS BOLSA FAMÍLIA, BOLSAESCOLA, AUXÍLIO ÓCULOS, AUXILIO FUNERAL E OUTRAS, DAASSISTENCIA SOCIAL, DESTE MUNICIPIO.
3862	21/09/2006	LUCIANA DE ABREU CORREA	78/2006	1.792,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFTE SERVICOS PRESTADOS DEPSICOLOGIA NA APAE DESTE MUNICIPIO, EM ATENDIMENTOAO TERMO DE CONVENIO 1556/MDSCF/2004, CONVENIO PPDE
3863	21/09/2006	MARLENE MACHADO	78/2006	1.322,40	PELA DESPESA EMPENHADA REFTE SERVICOS PRESTADOS DESERVICOS GERAIS NA APAE DESTE MUNICIPIO, EM ATENDI-MENTO AO TERMO DE CONVENIO 1556/MDSCF/2004, CONVENIOPPDE.
3867	21/09/2006	MIRELA DE BEM ZULIAN	78/2006	1.792,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFTE SERVICOS PRESTADOS DEPEDAGOGA NA APAE DESTE MUNICIPIO, EM ATENDIMENTO AOTERMO DE CONVENIO 1556/MDSCF/2004, CONVENIO PPDE.
3860	21/09/2006	VANESSA CARLA CEMBRANEL	78/2006	1.792,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFTE SERVICOS PRESTADOS DE FONOAUDIOLOGIA NA APAE DESTE MUNICIPIO, EM ATENDI-MENTO AO TERMO DE CONVENIO 1556/MDSCF/2004, CONVENIOPPDE.
		TOTAL		61.459,06

ANEXO IV - CÂMARA MUNICIPAL – DESPESAS CONSIDERADAS COMO TERCEIRIZAÇÃO – Elemento 36

Unidade Gestora:  Câmara Municipal de Garopaba
Competência:  01/2006 à 06/2006

NE	Data Empenho	Credor	Nr. Licitação	Vl. Empenho (R$)	Histórico
3	02/01/2006	ADEMIR RODRIGUES		2.000,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SERVIÇOS CONTABEIS PRESTADOS A CAMARA DE VEREADORES NO ANO DE 2006, CONFORME TERMO ADITIVO AO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES
68	22/02/2006	DAIANA PACHECO BERNARDO		1.078,00	PELA DESPESA EMPENHADA COM PRESTAÇAO DE SERVIÇOS CONTABEIS
		TOTAL		3.078,00