Processo: PCP 07/00084851

ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU

PROCESSO :
PCP 07/00084851

UNIDADE :
Município de CAMPO ERÊ

RESPONSÁVEIS:
Srs. NORMÉLIO DANELUZ (1º/01/2006 a 02/11/2006) e WILSON PEDRO SCHOENINGER - Prefeito Municipal a partir de 03/11/2006

ASSUNTO : Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2006

RELATÓRIO N° : 1496 / 2007

INTRODUÇÃO

O Município de CAMPO ERÊ está sujeito ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31; da Constituição Estadual, art. 113; da Lei Complementar Estadual nº 202, de 15/12/2000, arts. 50 a 54; da Resolução nº TC 06/2001, 13/12/2001 (RITC), arts. 82 a 94; e da Resolução nº TC 16/94, de 21/12/1994, arts. 20 a 26.

Em atendimento às disposições dos arts. 20 a 26 da citada Resolução nº TC 16/94 e art. 22 da Instrução Normativa TC n º 02/2001, bem como, a Instrução Normativa n° 04/2004, art. 3°, I, a Prefeitura encaminhou, por meio documental, o Balanço Anual do exercício financeiro de 2006 - autuado como Balanço Consolidado do Município (Processo nº PCP 07/00084851) e o Balanço da Prefeitura Municipal, referente a Prestação de Contas do Prefeito, protocolado sob o n.º 11408, de 26/06/2007, bem como bimestralmente, por meio eletrônico, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos e informações acima mencionados, bem como, verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada.

Considerando o resultado da análise do processo em causa, tem-se a evidenciar o que segue:

II - ANÁLISE

A.1 - ORÇAMENTO FISCAL

O Orçamento Fiscal do Município, aprovado pela Lei nº 1.242, de 20/12/2005, estimou a receita e fixou a despesa em R$ 10.147.259,07, para o exercício em exame.

A dotação "Reserva de Contingência" foi orçada em R$ 0,00, que corresponde a 0,00% do orçamento.

A.1.1 - Créditos Orçamentários e Adicionais

Os créditos autorizados podem ser assim demonstrados:Demonstrativo_01

Créditos Orçamentários Valor (R$)

Créditos Orçamentários 10.147.259,07

Ordinários 10.147.259,07

(+) Créditos Adicionais 3.540.633,80

Suplementares 3.450.833,80

Especiais 89.800,00

(-) Anulações de Créditos 2.137.122,20

Orçamentários/Suplementares 2.137.122,20

(=) Créditos Autorizados 11.550.770,67

Demonstrativo_02 Como recursos para abertura de Créditos Adicionais, foram utilizados os seguintes:

Recursos para abertura de créditos adicionais Valor (R$) %

Recursos de Excesso de Arrecadação 138.985,60 3,83

Recursos de Anulação de Créditos Ordinários 2.137.122,20 58,93

Superávit Financeiro 740.000,00 20,40

Recursos de Operações de Crédito 350.000,00 9,65

Recursos de Convênios 260.616,00 7,19

T O T A L 3.626.723,80 100,00

Os créditos adicionais abertos no exercício examinado atingiram o montante de R$ 3.540.633,80, equivalendo a 34,89% do total orçado. Daqueles créditos, os suplementares representam 97,46%, os especiais 2,54% e os extraordinários 0,00% . As anulações de dotações efetuadas foram da ordem de R$ 2.137.122,20, equivalendo a 21,06% das dotações iniciais do orçamento.

A.2 - execução orçamentária

A execução orçamentária do Município pode ser demonstrada, sinteticamente, da seguinte forma:Demonstrativo_03

Previsão/Autorização
Execução Diferenças

RECEITA 10.147.259,07 9.773.095,72 (374.163,35)

DESPESA 11.550.770,67 9.852.393,01 (1.698.377,66)

Déficit de Execução Orçamentária 79.297,29

Fonte : Balanço Orçamentário

Considerando o Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) e o conjunto do orçamento das demais Unidades tem-se a seguinte execução orçamentária:

EXECUÇÃO

RECEITAS

Da Prefeitura 7.079.056,36

Das Demais Unidades 2.694.039,36

TOTAL DAS RECEITAS 9.773.095,72

DESPESAS

Da Prefeitura 7.324.097,07

Das Demais Unidades 2.528.295,94

TOTAL DAS DESPESAS 9.852.393,01

DÉFICIT (79.297,29)

Obs.: Na apuração da Receita tanto da Prefeitura como das Demais Unidades foram consideradas as Transferências Financeiras Concedidas e Recebidas, conforme dados do Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei 4.320/64 da Unidade Prefeitura Municipal.

Resultado Consolidado

O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou no Déficit de execução orçamentária da ordem de R$ 79.297,29, correspondendo a 0,81% da receita arrecadada.

Salienta-se que o resultado consolidado Déficit de R$ 79.297,29 é composto pelo resultado do Orçamento Centralizado - Prefeitura Municipal, Déficit de R$ 245.040,71 e do conjunto do Orçamento das demais Unidades Municipais, Superávit de R$ 165.743,42.

Diante do exposto, constata-se a seguinte restrição:

A.2.a - Déficit de execução orçamentária do Município (Consolidado) da ordem de R$ 79.297,29, representando 0,81% da receita arrecadada do Município no exercício em exame, o que equivale a 0,1 arrecadação mensal - média mensal do exercício, em desacordo ao artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), totalmente absorvido pelo superávit financeiro do exercício anterior - R$ 1.160.292,39

Impacto do Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura no Orçamento Consolidado

O Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) teve como resultado o Déficit de execução orçamentária de R$ 245.040,71, face ao confronto da Receita Arrecadada de R$ 7.079.056,36 (ajustada pela dedução das transferências financeiras líquidas realizadas de R$ 1.700.677,78), e a Despesa Realizada R$ 7.324.097,07.

O Déficit de execução orçamentária em questão corresponde a 2,51% da Receita Arrecadada do Município.

Dessa forma, conclui-se que o Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura R$ 245.040,71, interferiu Negativamente no Resultado da Execução Orçamentária do Município.

A Prefeitura está sendo financiada pelas demais unidades gestoras municipais, mas o orçamento do Município é deficitário

UNIDADES	RESULTADO	VALORES R$
PREFEITURA	DÉFICIT	245.040,71
DEMAIS UNIDADES	SUPERÁVIT	165.743,42
TOTAL	DÉFICIT	79.297,29

O resultado do orçamento consolidado, Déficit de R$ 79.297,29 deu-se em razão do resultado negativo do orçamento centralizado (Prefeitura Municipal), Déficit de R$ 245.040,71, sendo reduzido face ao desempenho positivo em conjunto das demais unidades gestoras municipais, Superávit de R$ 165.743,42.

Observa-se que ocorreu um déficit de execução orçamentária da Unidade Prefeitura (orçamento centralizado) da ordem de R$ 245.040,71, representando 3,46% da receita arrecadada no exercício em exame, o que equivale a 0,42 arrecadação mensal - média mensal do exercício, em desacordo ao artigo 1º, § 1º, da Lei complementar nº 101/2000 (LRF), no entanto, totalmente absorvido pelo superávit financeiro do exercício anterior (R$ 817.799,32).

A.2.1 - Receita

No âmbito do Município, a receita orçamentária pode ser entendida como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente às suas despesas.

A receita arrecadada do exercício em exame atingiu o montante de R$9.773.095,72, equivalendo a 96,31 % da receita orçada.Gráfico_01

A.2.1.1 - Receita por Fontes

As receitas por fontes e a participação absoluta e relativa de cada uma delas no montante da receita arrecadada, são assim demonstradas:Demonstrativo_04

RECEITA POR FONTES

2.004

2005

2006

Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) %

Receita Tributária 622.087,24 7,59 735.338,64 7,90 660.946,21 6,76

Receita de Contribuições 87.352,90 1,07 0,00 0,00 105.735,75 1,08

Receita Patrimonial 78.563,43 0,96 115.005,74 1,24 234.101,89 2,40

Receita Agropecuária 4.423,41 0,05 255,42 0,00 6.723,69 0,07

Receita de Serviços 23.798,65 0,29 21.145,49 0,23 15.662,94 0,16

Transferências Correntes 6.905.715,49 84,30 7.949.019,92 85,45 8.379.265,69 85,74

Outras Receitas Correntes 319.832,67 3,90 329.431,09 3,54 278.379,55 2,85

Alienação de Bens 3.040,00 0,04 0,00 0,00 0,00 0,00

Amortização de Empréstimos 1.220,00 0,01 500,00 0,01 280,00 0,00

Transferências de Capital 145.983,20 1,78 152.016,80 1,63 92.000,00 0,94

TOTAL DA RECEITA ARRECADADA 8.192.016,99 100,00 9.302.713,10 100,00 9.773.095,72 100,00

Gráfico_02Participação Relativa da Receita por Fontes na Receita Arrecadada - 2006

A.2.1.2 - Receita Tributária

A receita tributária compreende os ingressos financeiros oriundos dos tributos de competência do próprio município.

Quadro Demonstrativo da Receita tributáriaDemonstrativo_05

RECEITA TRIBUTÁRIA

2.004

2005

2006

Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) %

Receita de Impostos 503.589,84 6,15 594.792,63 6,39 532.360,23 5,45

IPTU 155.856,39 1,90 184.787,66 1,99 199.041,90 2,04

IRRF 101.335,56 1,24 96.933,50 1,04 104.952,93 1,07

ISQN 197.022,30 2,41 190.987,14 2,05 169.538,95 1,73

ITBI 49.375,59 0,60 122.084,33 1,31 58.826,45 0,60

Taxas 108.977,86 1,33 130.736,72 1,41 118.821,72 1,22

Contribuições de Melhoria 9.519,54 0,12 9.809,29 0,11 9.764,26 0,10

Receita Tributária 622.087,24 7,59 735.338,64 7,90 660.946,21 6,76

TOTAL DA RECEITA ARRECADADA 8.192.016,99 100,00 9.302.713,10 100,00 9.773.095,72 100,00

Participação Relativa dos Impostos na Receita Total de Impostos - 2006

Gráfico_03

A.2.1.3 - Receita de Contribuições

As receitas de contribuições compreendem o somatório das receitas de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de intervenção nas respectivas áreas.

Quadro Demonstrativo da Receita de ContribuiçõesDemonstrativo_06

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

2006

Valor (R$) %

Contribuições Sociais 0,00 0,00

Contribuições Econômicas 105.735,75 1,08

Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP 105.735,75 1,08

Outras Contribuições Econômicas 0,00 0,00

Total da Receita de Contribuições 105.735,75 1,08

TOTAL DA RECEITA ARRECADADA 9.773.095,72 100,00

A.2.1.4 - Receita de Transferências

A receita de transferências é constituída pelos recursos financeiros recebidos de outras Pessoas de Direito Público, basicamente dos governos Federal e Estadual, e de Pessoas de Direito Privado.

Quadro Demonstrativo da Receita de TransferênciasDemonstrativo_06

RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS

2.004

2005

2006

Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) %

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 6.905.715,49 84,30 7.949.019,92 85,45 8.379.265,69 85,74

Transferências Correntes da União 3.432.880,82 41,91 4.009.229,78 43,10 3.893.471,81 39,84

Cota-Parte do FPM 3.097.594,34 37,81 3.508.104,34 37,71 3.426.759,81 35,06

(-) Dedução de Receita para formação do FUNDEF - FPM (469.264,42) (5,73) (524.885,94) (5,64) (514.013,70) (5,26)

Cota do ITR 23.584,81 0,29 26.081,51 0,28 29.867,55 0,31

Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96 56.454,60 0,69 54.996,37 0,59 14.446,00 0,15

(-)Dedução de Receita para Formação do Fundef - ICMS Desoneração - L.C. N.º 87/96 (13.323,83) (0,16) (8.954,83) (0,10) (5.200,55) (0,05)

Cota-Parte da Contribuição do Salário Educação 0,00 0,00 97.834,33 1,05 0,00 0,00

Transferências de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais 59.032,80 0,72 73.673,76 0,79 169.356,63 1,73

Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo (União) 353.296,28 4,31 372.258,97 4,00 529.928,64 5,42

Transferência de Recursos do FNAS 212.008,27 2,59 254.334,47 2,73 59.463,00 0,61

Transferências de Recursos do FNDE 56.828,80 0,69 155.786,80 1,67 182.864,43 1,87

Demais Transferências da União 56.669,17 0,69 0,00 0,00 0,00 0,00

Transferências Correntes do Estado 2.401.667,58 29,32 2.907.854,20 31,26 3.036.568,69 31,07

Cota-Parte do ICMS 2.431.457,48 29,68 2.951.813,00 31,73 3.107.808,47 31,80

(-) Dedução de Receita para formação do Fundef - ICMS (358.612,70) (4,38) (442.741,72) (4,76) (464.163,67) (4,75)

Cota-Parte do IPVA 181.384,82 2,21 236.630,90 2,54 275.644,96 2,82

Cota-Parte do IPI sobre Exportação 77.060,00 0,94 101.519,64 1,09 99.135,95 1,01

(-) Dedução de Receita para formação do Fundef - IPI s/ Exportação (12.399,63) (0,15) (15.227,95) (0,16) (14.870,39) (0,15)

Cota-Parte da Contribuição do Salário Educação 82.777,61 1,01 0,00 0,00 0,00 0,00

Outras Transferências do Estado 0,00 0,00 75.860,33 0,82 33.013,37 0,34

Transferências Multigovernamentais 859.092,29 10,49 864.421,40 9,29 947.954,52 9,70

Transferências de Recursos do Fundef 859.092,29 10,49 864.421,40 9,29 947.954,52 9,70

Transferências de Convênios 212.074,80 2,59 167.514,54 1,80 501.270,67 5,13

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 145.983,20 1,78 152.016,80 1,63 92.000,00 0,94

TOTAL DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS 7.051.698,69 86,08 8.101.036,72 87,08 8.471.265,69 86,68

TOTAL DA RECEITA ARRECADADA 8.192.016,99 100,00 9.302.713,10 100,00 9.773.095,72 100,00

A.2.1.5 - Receita de Dívida Ativa

A dívida ativa origina-se dos créditos da fazenda pública lançados e não arrecadados até a data de seus vencimentos. A arrecadação a título de dívida ativa, no exercício em exame, foi da ordem de R$ 40.470,57 e desta, R$ 34.590,38 refere-se a dívida ativa proveniente de impostos.

A.2.1.6 - Receita de Operações de Crédito

Durante o exercício não houve operações dessa natureza.

A.2.2 - Despesas

A despesa orçamentária é aquela realizada pela administração pública para a manutenção e o funcionamento dos serviços públicos, bem como, para a produção, aquisição ou constituição de bens que integrarão o patrimônio público ou para uso da comunidade, devidamente autorizada por lei.

A despesa realizada no exercício em exame do Município atingiu o montante de R$ 9.852.393,01, equivalendo a 85,30% da despesa autorizada.FraseDespesa2

A.2.2.1 - Despesas por Função de Governo

As despesas por função de governo e as participações absoluta e relativa, de cada uma delas no montante da despesa realizada, são assim demonstradas:Demonstrativo_07

DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

2.004

2005

2006

Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) %

01-Legislativa 267.249,12 3,23 301.896,62 3,58 327.725,40 3,33

04-Administração 1.320.563,45 15,96 1.387.003,53 16,43 1.617.662,59 16,42

08-Assistência Social 639.290,02 7,73 688.166,01 8,15 716.135,93 7,27

10-Saúde 1.595.896,38 19,29 1.543.906,09 18,29 1.897.443,22 19,26

12-Educação 2.610.718,27 31,56 2.576.068,84 30,51 3.112.032,53 31,59

13-Cultura 31.239,65 0,38 17.281,44 0,20 50.886,72 0,52

15-Urbanismo 276.984,58 3,35 274.942,25 3,26 487.747,84 4,95

20-Agricultura 345.599,02 4,18 415.642,93 4,92 469.440,95 4,76

21-Organização Agrária 0,00 0,00 0,00 0,00 172.033,67 1,75

22-Indústria 139.050,60 1,68 40.445,32 0,48 0,00 0,00

23-Comércio e Serviços 6.715,09 0,08 14.551,97 0,17 0,00 0,00

24-Comunicações 0,00 0,00 0,00 0,00 9.800,00 0,10

26-Transporte 823.250,99 9,95 839.466,61 9,94 847.083,00 8,60

27-Desporto e Lazer 24.135,39 0,29 16.333,55 0,19 0,00 0,00

28-Encargos Especiais 191.989,93 2,32 326.951,76 3,87 144.401,16 1,47

TOTAL DA DESPESA REALIZADA 8.272.682,49 100,00 8.442.656,92 100,00 9.852.393,01 100,00

A.2.2.2 - Demonstrativo das Despesas por Elemento segundo os Grupos de Natureza de Despesa

As despesas por elementos são assim demonstradas:

Demonstrativo_08

DESPESA POR ELEMENTOS

2.004

2005

2006

Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) %

DESPESAS CORRENTES 7.756.607,90 93,76 7.883.836,57 93,38 9.363.295,75 95,04

Pessoal e Encargos 4.273.846,42 51,66 4.499.019,51 53,29 5.273.543,27 53,53

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3.546.647,70 42,87 3.636.455,77 43,07 4.322.524,67 43,87

Obrigações Patronais 727.198,72 8,79 862.563,74 10,22 870.856,23 8,84

Contribuições 0,00 0,00 0,00 0,00 80.162,37 0,81

Juros e Encargos da Dívida 66.354,02 0,80 66.930,86 0,79 56.220,92 0,57

Juros sobre a Dívida por Contrato 66.354,02 0,80 66.930,86 0,79 56.220,92 0,57

Outras Despesas Correntes 3.416.407,46 41,30 3.317.886,20 39,30 4.033.531,56 40,94

Diárias - Civil 47.990,00 0,58 51.025,00 0,60 80.480,00 0,82

Material de Consumo 1.469.777,96 17,77 1.455.082,71 17,23 1.811.289,89 18,38

Material de Distribuição Gratuita 67.508,47 0,82 85.445,98 1,01 10.126,36 0,10

Serviços de Consultoria 35.640,00 0,43 35.200,00 0,42 35.970,00 0,37

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 26.430,20 0,32 51.153,07 0,61 122.555,17 1,24

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.307.160,63 15,80 1.136.709,95 13,46 1.680.679,25 17,06

Contribuições 50.372,50 0,61 74.314,07 0,88 2.800,00 0,03

Subvenções Sociais 38.190,00 0,46 47.656,97 0,56 58.767,49 0,60

Obrigações Tributárias e Contributivas 58.187,10 0,70 70.580,20 0,84 72.168,71 0,73

Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 106.925,00 1,29 107.864,69 1,28 129.799,46 1,32

Sentenças Judiciais 80.155,42 0,97 202.853,56 2,40 26.895,23 0,27

Despesas de Exercícios Anteriores 128.070,18 1,55 0,00 0,00 2.000,00 0,02

DESPESAS DE CAPITAL 516.074,59 6,24 558.820,35 6,62 489.097,26 4,96

Investimentos 470.594,10 5,69 501.653,01 5,94 427.812,25 4,34

Auxílios 24.000,00 0,29 0,00 0,00 0,00 0,00

Obras e Instalações 276.142,70 3,34 294.522,61 3,49 305.034,56 3,10

Equipamentos e Material Permanente 170.451,40 2,06 207.130,40 2,45 122.777,69 1,25

Amortização da Dívida 45.480,49 0,55 57.167,34 0,68 61.285,01 0,62

Principal da Dívida Contratual Resgatado 45.480,49 0,55 57.167,34 0,68 61.285,01 0,62

Despesa Realizada Total 8.272.682,49 100,00 8.442.656,92 100,00 9.852.393,01 100,00

CopiaFraseDespesa2

A.3 - ANÁLISE FINANCEIRA

A.3.1 - Movimentação Financeira

O fluxo financeiro do Município no exercício foi o seguinte:

Demonstrativo_09

Fluxo Financeiro Valor (R$)

SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR 1.359.692,28

Caixa 7.671,75

Bancos Conta Movimento 832.486,22

Vinculado em Conta Corrente Bancária 519.534,31

(+) ENTRADAS 12.834.092,02

Receita Orçamentária 9.773.095,72

Extraorçamentárias 3.060.996,30

Realizável 94.501,23

Restos a Pagar 258.857,59

Depósitos de Diversas Origens 709.188,62

Serviço da Dívida a Pagar 9.882,77

Outras Operações 287.888,31

Transferências Financeiras Recebidas - entrada 1.700.677,78

(-) SAÍDAS 12.768.999,77

Despesa Orçamentária 9.852.393,01

Extraorçamentárias 2.916.606,76

Realizável 106.087,82

Restos a Pagar 139.423,89

Depósitos de Diversas Origens 672.843,56

Serviço da Dívida a Pagar 9.685,40

Outras Operações 287.888,31

Transferências Financeiras Concedidas - Saída 1.700.677,78

SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE 1.424.784,53

Caixa 307,27

Banco Conta Movimento 612.433,80

Vinculado em Conta Corrente Bancária 812.043,46

Fonte : Balanço Financeiro

OBS.: Por sua vez, as disponibilidades financeiras da Unidade Prefeitura Municipal apresentaram-se da seguinte forma:

Disponibilidades
Valor (R$)

Caixa 78,56

Bancos c/ Movimento 567.472,71

Vinculado em C/C Bancária 264.109,34

TOTAL 831.660,61

A.4 - Análise Patrimonial

A.4.1 - Situação Patrimonial

A situação patrimonial do Município no início e no fim do exercício está assim demonstrada:Demonstrativo_10

Situação Patrimonial Início de 2006 Final de 2006

Valor (R$) % Valor (R$) %

Ativo Financeiro 1.389.645,85 20,76 1.466.324,69 19,24

Disponível 840.157,97 12,55 612.741,07 8,04

Vinculado 519.534,31 7,76 812.043,46 10,65

Realizável 29.953,57 0,45 41.540,16 0,54

Ativo Permanente 5.305.453,99 79,24 6.156.015,80 80,76

Bens Móveis 2.331.205,95 34,82 2.453.983,64 32,19

Bens Imóveis 1.699.058,24 25,38 1.764.058,24 23,14

Créditos 1.248.689,02 18,65 1.911.473,14 25,08

Valores 26.500,78 0,40 26.500,78 0,35

Ativo Real 6.695.099,84 100,00 7.622.340,49 100,00

ATIVO TOTAL 6.695.099,84 100,00 7.622.340,49 100,00

Passivo Financeiro 229.353,46 3,43 385.329,59 5,06

Restos a Pagar 167.252,67 2,50 286.686,37 3,76

Depósitos Diversas Origens 52.415,39 0,78 88.760,45 1,16

Serviços da Dívida a Pagar 9.685,40 0,14 9.882,77 0,13

Passivo Permanente 103.067,47 1,54 41.782,46 0,55

Dívida Fundada 103.067,47 1,54 41.782,46 0,55

Passivo Real 332.420,93 4,97 427.112,05 5,60

Ativo Real Líquido 6.362.678,91 95,03 7.195.228,44 94,40

PASSIVO TOTAL 6.695.099,84 100,00 7.622.340,49 100,00

Fonte : Balanço Patrimonial

OBS.: O Passivo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal apresentou como saldo final o montante de R$ 300.442,16, distribuído da seguinte forma:

PASSIVO FINANCEIRO Valor (R$)

Restos a Pagar Processados 198.097,78

Restos a Pagar não Processados 17.629,09

Depósitos de Diversas Origens 74.832,52

Serviços da Dívida a Pagar 9.882,77

TOTAL 300.442,16

A.4.2 - Variação do Patrimônio Financeiro

A.4.2.1 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado

A variação do patrimônio financeiro do Município é assim demonstrado:

Demonstrativo_11

Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variação

Ativo Financeiro 1.389.645,85 1.466.324,69 76.678,84

Passivo Financeiro 229.353,46 385.329,59 (155.976,13)

Saldo Patrimonial Financeiro 1.160.292,39 1.080.995,10 (79.297,29)

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em Superávit Financeiro de R$ 1.080.995,10 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, o Município possui R$ 0,26 de dívida a curto prazo.

Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação negativa de R$ 79.297,29, passando de um superávit financeiro de R$ 1.160.292,39 para um superávit financeiro de R$ 1.080.995,10

OBS.: Confrontando-se o Ativo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal (R$ 873.200,77) com seu Passivo Financeiro (R$ 313.891,07), apurou-se um Superávit Financeiro de R$ 559.309,70 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, a Prefeitura Municipal possui R$ 0,36 de dívida a curto prazo.

A.4.3 - Variação Patrimonial

Variação patrimonial é qualquer alteração sofrida pelo patrimônio, resultante ou independente da execução orçamentária.

O quadro abaixo demonstra as variações ocorridas no patrimônio do Município, no período analisado:Demonstrativo_12

VARIAÇÕES RESULTANTES DA
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Valor (R$)

Receita Efetiva 9.732.345,15

Receita Orçamentária 9.773.095,72

(-) Mutações Patr.da Receita 40.750,57

Despesa Efetiva 9.603.330,31

Despesa Orçamentária 9.852.393,01

(-) Mutações Patrimoniais da Despesa 249.062,70

RESULTADO PATRIMONIAL DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA 129.014,84

Demonstrativo_13

VARIAÇÕES INDEPENDENTES DA
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Valor (R$)

Variações Ativas 2.415.826,16

(-) Variações Passivas 1.704.553,07

RESULTADO PATRIMONIAL-IEO 711.273,09

Demonstrativo_14

RESULTADO PATRIMONIAL Valor (R$)

Resultado Patrimonial da Gestão Orçamentária 129.014,84

(+)Resultado Patrimonial-IEO 711.273,09

RESULTADO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO 840.287,93

Demonstrativo_15

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO Valor (R$)

Ativo Real Líquido do Exercício Anterior 6.362.678,91

(+)Resultado Patrimonial do Exercício 840.287,93

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO 7.202.966,84

Fonte : Demonstração das Variações Patrimoniais

A.4.4 - Demonstração da Dívida Pública

A.4.4.1 - Dívida Consolidada

Denomina-se dívida consolidada as obrigações decorrentes de financiamentos ou empréstimos que representem compromissos assumidos, cujo resgate ultrapasse doze meses.

No exercício, a dívida consolidada do Município teve a seguinte movimentação:Demonstrativo_16

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA

MUNICÍPIO PREFEITURA

Saldo do Exercício Anterior 103.067,47 103.067,47

(-) Amortização (Dívida Fundada) 61.285,01 61.285,01

Saldo para o Exercício Seguinte 41.782,46 41.782,46

FraseSemDividaConsolidada

A evolução da dívida consolidada, considerando o Balanço Consolidado do Município nos últimos três anos, e a sua relação com a receita arrecadada em cada exercício são assim demonstradas:Demonstrativo_17

Saldo da Dívida Consolidada

2.004

2005

2006

Valor(R$) % Valor(R$) % Valor(R$) %

Saldo 160.234,81 1,96 103.067,47 1,11 41.782,46 0,43

A.4.4.2 - Dívida Flutuante

Designa-se dívida flutuante aquela contraída pelo tesouro, por um período inferior a doze meses, quer na condição de administrador de bens de terceiros, confiados a sua guarda, quer para atender as momentâneas necessidades de caixa.

No exercício, a dívida flutuante do Município teve a seguinte movimentação:

Demonstrativo_18

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE Valor (R$)

Saldo do Exercício Anterior 229.353,46

(+) Formação da Dívida 1.383.343,22

(-) Baixa da Dívida 1.227.367,09

Saldo para o Exercício Seguinte 385.329,59

A evolução da dívida flutuante, nos últimos três anos, e a sua relação com o ativo financeiro em cada exercício são assim demonstradas:

Saldo da Dívida Flutuante

2.004

2005

2006

Valor(R$) % Valor(R$) % Valor(R$) %

Saldo 206.272,22 40,72 229.353,46 16,50 385.329,59 26,28

Demonstrativo_19

A.4.5 - Comportamento da Dívida Ativa

No exercício, a Dívida Ativa do Município teve a seguinte movimentação:

Demonstrativo_20

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA Valor (R$)

Saldo do Exercício Anterior 1.234.669,02

(+) Inscrição 707.409,98

(-) Cobrança no Exercício 40.470,57

(-) Cancelamento no Exercício 3.875,29

Saldo para o Exercício Seguinte 1.897.733,14

Obs: A conta créditos tem a seguinte composição:

Dívida Ativa: R$ 1.897.733,14

Devedores Diversos: R$ 13.740,00

A.5 - Verificação do Cumprimento de Limites Constitucionais/ Legais

A Legislação estabelece limites mínimos para aplicação de recursos na Educação e Saúde, bem como os limites máximos para despesas com pessoal e remuneração de agentes políticos.

A seguir, analisar-se-á o cumprimento destes limites pelo Município.

A - Receitas com Impostos (incluídas as transferências de impostos) Valor (R$) %

Imposto Predial e Territorial Urbano 199.041,90 2,63

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 169.538,95 2,24

Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 104.952,93 1,39

Imposto s/Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Bens Imóveis 58.826,45 0,78

Cota do ICMS 3.107.808,47 41,04

Cota-Parte do IPVA 275.644,96 3,64

Cota-Parte do IPI sobre Exportação 99.135,95 1,31

Cota-Parte do FPM 3.426.759,81 45,25

Cota do ITR 29.867,55 0,39

Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96 14.446,00 0,19

Receita de Dívida Ativa Proveniente de Impostos 34.590,38 0,46

Receita de Multas e Juros provenientes de impostos, inclusive da dívida ativa decorrente de impostos 51.620,65 0,68

TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 7.572.234,00 100,00

B - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO Valor (R$)

Receitas Correntes Arrecadadas 10.679.064,03

(-) Dedução das receitas para formação do FUNDEF 998.248,31

(+) Perda com FUNDEF (Repasse maior que o Retorno) 50.293,79

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 9.731.109,51

A.5.1 - Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

C - DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL Valor (R$)

Educação Infantil (12.365) 514.445,39

Outras Despesas com Educação Infantil (conforme Anexo 1.2) 182,10

TOTAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL 514.627,49

Demonstrativo_23

D - DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL Valor (R$)

Ensino Fundamental (12.361) 2.581.486,21

TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL 2.581.486,21

Demonstrativo_24

E - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL Valor (R$)

Demonstrativo_25

F - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL Valor(R$)

Despesas com recursos de convênios destinados ao Ensino Fundamental (conforme Relatório Circunstanciado - fl. 233 dos autos)* 669.845,48

Despesas classificadas impropriamente em programas de Ensino Fundamental (conforme Anexo 1.1 + Anexo 1.2) 9.942,05

Outras despesas dedutíveis com Ensino Fundamental (conf. Anexo 1.3) 17.931,67

TOTAL DAS DEDUÇÕES COM ENSINO FUNDAMENTAL 697.719,20

*Obs: o valor de recursos de convênios foi excluído baseado no Relatório Circunstanciado em função da discrepância das informações prestadas pela Unidade ao sistema e-Sfinge, no tocante às fontes de recursos.

A.5.1.1 - Aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, incluídas as transferências de impostos (artigo 212 da CF)

Componente Valor (R$) %

Total das Despesas com Educação Infantil (Quadro C ) 514.627,49 6,80

(+) Total das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D) 2.581.486,21 34,09

(-) Total das Deduções com Ensino Fundamental (Quadro F) 697.719,20 9,21

(+) Despesas com Educação sem Identificação do Nível de Ensino (conf. Anexo 1.3) 17.931,67 0,24

(+) Perda com FUNDEF (Retorno menor que o Repasse) 50.293,79 0,66

(-) Rendimentos de Aplicações Financeiras dos Recursos do FUNDEF 17.827,17 0,24

Total das Despesas para efeito de Cálculo 2.448.792,79 32,34

Valor Mínimo de 25% das Receitas com Impostos (Quadro A) 1.893.058,50 25,00

Valor acima do Limite (25%) 555.734,29 7,34

O demonstrativo acima evidencia que o Município aplicou o montante de R$ 2.448.792,79 em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, o que corresponde a 32,34% da receita proveniente de impostos, sendo aplicado a maior o valor de R$ 555.734,29, representando 7,34% do mesmo parâmetro, CUMPRINDO o expresso no artigo 212 da Constituição Federal.

A.5.1.2 - Aplicação em manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental no percentual mínimo de 60% incidente sobre os 25% a que se refere o artigo 212 CF (artigo 60 dos ADCT)

Componente Valor (R$)

Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D) 2.581.486,21

(-) Deduções das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro F) 697.719,20

(+) Perda com FUNDEF (Repasse maior que o Retorno) 50.293,79

(-) Rendimentos de Aplicações Financeiras dos Recursos do FUNDEF 17.827,17

Total das Despesas para efeito de Cálculo 1.916.233,63

25% das Receitas com Impostos 1.893.058,50

60% dos 25% das Receitas com Impostos 1.135.835,10

Valor Acima do Limite (60% sobre 25%) 780.398,53

Pelo demonstrativo, constata-se que o Município aplicou no ensino fundamental o valor de R$ 1.916.233,63, equivalendo a 101,22% do montante de recursos constitucionalmente destinados à aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino (25% de receitas com impostos, incluídas as transferências com impostos). Dessa forma, verifica-se o CUMPRIMENTO do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

A.5.1.3 - Aplicação do percentual mínimo de 60% dos recursos oriundos do FUNDEF na remuneração dos profissionais do magistério (artigo 60, § 5º do ADCT e artigo 7º da Lei Federal nº 9424/96)

Componente Valor (R$)

Transferências do FUNDEF 947.954,52

(+) Rendimentos de Aplicações Financeiras das Contas do FUNDEF 17.827,17

60% dos Recursos Oriundos do FUNDEF 579.469,01

Total dos Gastos Efetuados c/Profissionais do Magistério em Efet. Exerc. Pagos c/Recursos do FUNDEF 685.692,52

Valor Acima do Limite (60 % do FUNDEF c/Profissionais do Magistério) 106.223,51

Conforme demonstrativo acima, evidencia-se que o Município aplicou o valor de R$ 685.692,52, equivalendo a 71,00% dos recursos oriundos do FUNDEF, em gastos com a remuneração dos profissionais do magistério, CUMPRINDO o estabelecido no artigo 60, § 5º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e no artigo 7º da Lei Federal nº 9.424/96.

A.5.2 - Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (artigo 198 da Constituição Federal c/c artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT)

G - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE Valor (R$)

Atenção Básica (10.301) 1.890.876,61

Vigilância Epidemiológica (10.305) 6.566,61

TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO 1.897.443,22

H - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE Valor (R$)

Despesas com Recursos de Convênios Destinados às Ações e Serviços Públicos de Saúde (conforme Relatório Circunstanciado fl. 232)* 489.713,55

Despesas Classificadas impropriamente em Programas de Saúde (conforme Anexo 2) 945,00

TOTAL DAS DEDUÇÕES COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO 490.658,55

DEMONSTRATIVO PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 77 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT

Componente Valor (R$) %

Total das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (Quadro G ) 1.897.443,22 25,06

(-) Total das Deduções com Ações e Serviços Públicos de Saúde (Quadro H ) 490.658,55 6,48

TOTAL DAS DESPESAS PARA EFEITO DO CÁLCULO 1.406.784,67 18,58

VALOR MÍNIMO A SER APLICADO 1.135.835,10 15,00

VALOR ACIMA DO LIMITE 270.949,57 3,58

O percentual mínimo de aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde para o exercício de 2006 é de 15% das receitas com impostos, inclusive transferências; estabelecido no § 1º do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Pelo demonstrativo acima, constata-se que o montante aplicado foi da ordem de R$ 1.406.784,67, correspondendo a um percentual de 18,58% da receita com impostos, inclusive transferências, ficando evidenciado que o município CUMPRIU o referido dispositivo constitucional.

A.5.3 - Despesas com pessoal (artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000)

I - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO Valor (R$)

Pessoal e Encargos Sociais 4.982.709,69

Terceirização para Substituição de Servidores (art. 18, § 1º - LRF), não registrados em Pessoal e Encargos Sociais (conforme Anexo 3.1 + Anexo 3.2 + Anexo 3.3 + Anexo 3.4) 156.801,76

TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO 5.139.511,45

J - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO Valor (R$)

Pessoal e Encargos Sociais 290.833,58

TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO 290.833,58

L - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO Valor (R$)

M - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO Valor (R$)

A.5.3.1 - Limite máximo de 60% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Município (Prefeitura, Câmara, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000

Componente Valor (R$) %

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 9.731.109,51 100,00

LIMITE DE 60% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 5.838.665,71 60,00

Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 5.139.511,45 52,82

Total das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 290.833,58 2,99

TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CÁLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICÍPIO 5.430.345,03 55,80

VALOR ABAIXO DO LIMITE DE 60% 408.320,68 4,20

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Município aplicou 55,80% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.2 - Limite máximo de 54% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Executivo (Prefeitura, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 20, III, "b" da Lei Complementar nº 101/2000

Componente Valor (R$) %

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 9.731.109,51 100,00

LIMITE DE 54% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 5.254.799,14 54,00

Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 5.139.511,45 52,82

Total das Despesas para efeito de Cálculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 5.139.511,45 52,82

VALOR ABAIXO DO LIMITE 115.287,69 1,18

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Executivo aplicou 52,82% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'b' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.3 - Limite máximo de 6% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Legislativo (Câmara Municipal) – Artigo 20, III, "a" da Lei Complementar nº 101/2000

Componente Valor (R$) %

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 9.731.109,51 100,00

LIMITE DE 6% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 583.866,57 6,00

Total das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 290.833,58 2,99

Total das Despesas para efeito de Cálculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 290.833,58 2,99

VALOR ABAIXO DO LIMITE 293.032,99 3,01

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Legislativo aplicou 2,99% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'a' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.4 - Verificação dos Limites Legais do Poder Legislativo

A.5.4.1 - Remuneração Máxima dos Vereadores de 20 a 75% daquela estabelecida para os Deputados Estaduais (artigo 29, inciso VI da CF)

MÊS REMUNERAÇÃO
DE VEREADOR
REMUNERAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL %

JANEIRO 1.375,00 11.885,41 11,57

FEVEREIRO 1.375,00 11.885,41 11,57

MARÇO 1.375,00 11.885,41 11,57

ABRIL 1.448,15 11.885,41 12,18

MAIO 1.448,15 11.885,41 12,18

JUNHO 1.448,15 11.885,41 12,18

JULHO 1.448,15 11.885,41 12,18

AGOSTO 1.448,15 11.885,41 12,18

SETEMBRO 1.448,15 11.885,41 12,18

OUTUBRO 1.448,15 11.885,41 12,18

NOVEMBRO 1.448,15 11.885,41 12,18

DEZEMBRO 1.448,15 11.885,41 12,18

Obs:Remuneração de Vereador conforme dados do Sistema e-Sfinge.

A remuneração dos vereadores não ultrapassou o limite de 20,00% (referente aos seus 8.655 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2005) da remuneração dos Deputados Estaduais, CUMPRINDO o disposto no artigo 29, inciso VI da Constituição Federal.

A.5.4.2 - Limite máximo de 5% da receita do Município para a remuneração total dos vereadores (artigo 29, inciso VII da CF)Demonstrativo_33

RECEITA TOTAL DO MUNICÍPIO REMUNERAÇÃO TOTAL DOS VEREADORES %

9.773.095,72 223.218,59* 2,28

*Composição dos seguintes valores: Remuneração Total dos Veradores conforme dados do Sistema e-Sfinge e Contribuição Patronal, conforme Of. Circular TC/DMU nº 201/2007, item H-1.

O montante gasto com a remuneração dos vereadores no exercício foi da ordem de R$ 223.218,59, representando 2,28% da receita total do Município (R$ 9.773.095,72). Desta forma, fica evidenciado o CUMPRIMENTO do estabelecido no artigo 29, VII da Constituição Federal.

A.5.4.3 - Limite máximo de 5 a 8% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF, efetivamente realizada no exercício anterior, para o total da despesa do Poder Legislativo, excluindo-se os inativos (artigo 29-A da CF)

RECEITA TRIBUTÁRIA E DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR Valor (R$) %

Receita Tributária 843.276,67 10,92

Transferências Constitucionais (§ 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da C.F.) 6.879.145,76 89,08

Total da Receita Tributária e de Transferências Constitucionais 7.722.422,43 100,00

Despesa Total do Poder Legislativo 327.725,40 4,24

Total das despesas para efeito de cálculo 327.725,40 4,24

Valor Máximo a ser Aplicado 617.793,79 8,00

Valor Abaixo do Limite 290.068,39 3,76

O montante da despesa do Poder Legislativo foi da ordem de R$ 327.725,40, representando 4,24% da receita tributária do Município, e das transferências previstas no § 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da CF, arrecadadas no exercício de 2005 (R$ 7.722.422,43). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o limite de 8,00% (referente aos seus 8.655 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2005), conforme estabelecido no artigo 29-A da Constituição Federal.

A.5.4.4 - Limite máximo de 70% da receita da Câmara para o total da despesa relativa a folha de pagamento, inclusive dos vereadores (artigo 29-A, § 1º, da CF)

RECEITA DO PODER LEGISLATIVO DESPESA COM
FOLHA DE PAGAMENTO
%

455.000,00 242.404,69* 53,28

*Composição do seguinte valor: vencimentos e vantagens fixas (3.1.90.11)

O montante da despesa com folha de pagamento foi da ordem de R$ 242.404,69, representando 53,28% da receita total do Poder (R$ 455.000,00). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o estabelecido no artigo 29 A, § 1º da Constituição Federal.

Ressalta-se que o Tribunal de Contas entendeu, conforme decisão no Processo nº CON 01/01918283, parecer nº 674/01, que a "Receita do Poder Legislativo" é aquela consignada no orçamento municipal para as dotações destinadas à Câmara, considerando as alterações orçamentárias efetuadas; ou o valor do limite estabelecido no caput do artigo 29-A da Constituição Federal (5 a 8% da receita tributária e de transferências do exercício anterior), face ao disposto no parágrafo 2º deste dispositivo, que remete ao Prefeito Municipal crime de responsabilidade, caso efetue repasse a maior do que o limite estabelecido. Desta forma, utiliza-se, dos dois parâmetros, o menor valor como base de cálculo para verificação do limite estabelecido no parágrafo 1º do artigo 29-A da Constituição Federal.

A.6. DA GESTÃO FISCAL DO PODER EXECUTIVO

Na análise dos dados de gestão fiscal informados pela Prefeitura, através do Sistema LRF-NET, consoante dispõem os artigos 26 e 27 da Lei Orgânica do TCE e o § 5º do artigo 27 do Regimento Interno (Resolução nº TC-06/2001), ressaltou-se o que segue:

A.6.1 - Metas realizadas em relação às previstas

A.6.1.1 - Meta fiscal da receita prevista na LDO em conformidade com a L.C. n. 101/2000, art. 4º § 1º não atingida

Meta Fiscal da Receita

RECEITA PREVISTA
R$
RECEITA REALIZADA
R$
DIFERENÇA
R$

10.147.259,07** 9.773.095,72* 374.163,35

* Fonte: Anexo 10 do Balanço - Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada.

** Fonte: Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2006.

A meta fiscal de receita prevista até o 6º bimestre/2006, em conformidade com o disposto no art. 4º, § 1º da L.C. 101/2000, não foi atingida, sendo arrecadado R$ 9.773.095,72, o que representou 96,31% da receita prevista (R$ 10.147.259,07), situando-se abaixo do previsto, no entanto, não resultando desequilíbrio nas contas em virtude da despesa realizada ter sido inferior a meta prevista.

A.6.1.2 - Meta fiscal da despesa prevista na LDO em conformidade com a L.C. n. 101/2000, art. 4º § 1º, atingida

Meta Fiscal da Despesa

DESPESA PREVISTA
R$
DESPESA REALIZADA
R$
DIFERENÇA
R$

10.147.259,07** 9.852.392,01* 294.867,06

* Fonte: Anexo 11 do Balanço - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada.

** Fonte: Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2006.

A meta fiscal da despesa prevista até o 6º bimestre/2006, em conformidade com o disposto no art. 4º, § 1º da L.C. 101/2000, foi atingida, sendo realizadas despesas na importância de R$ 9.852.392,01, o que representou 97,09% da despesa prevista (R$ 10.147.259,07), situando-se abaixo do previsto.

A.6.1.3 - Meta Fiscal de resultado nominal prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e 9º, realizada até o 6º Bimestre

Meta Fiscal de Resultado Nominal

PERÍODO PREVISTA NA LDO REALIZADA ATÉ O BIMESTRE DIFERENÇA ALCANÇADA/
NÃO ALCANÇADA

Até o 1º Bimestre 71.574,66 180.197,32 108.622,66 NÃO ALCANÇADA

Até o 2º Bimestre 143.149,32 26.846,01 (116.303,31) ALCANÇADA

Até o 3º Bimestre 214.723,90 188.085,46 (26.638,44) ALCANÇADA

Até o 4º Bimestre 286.298,64 415.524,00 129.225,36 NÃO ALCANÇADA

Até o 5º Bimestre 357.873,30 426.401,31 68.528,01 NÃO ALCANÇADA

Até o 6º Bimestre 429.448,00 330.789,53 (98.658,47) ALCANÇADA

Obs: Estas informações foram extraídas do Sistema e-Sfinge, conforme informado pelo Controle Interno do Município

A Lei Complementar n° 101/2000, no artigo 9º, dispõe que se ao final de um bimestre for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante da LDO, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo critérios fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A meta fiscal de resultado nominal prevista até o 6º Bimestre/2006 foi alcançada, tendo sido previsto o resultado de R$ 429.448,00. e alcançado R$ 330.789,53.

A.6.1.4 - Meta Fiscal de resultado primário prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e 9º, não realizada até o 6º bimestre

Meta Fiscal de Resultado Primário

PERÍODO PREVISTA NA LDO REALIZADA ATÉ O BIMESTRE DIFERENÇA ALCANÇADA/
NÃO ALCANÇADA

Até o 1º Bimestre 51.045,33 263.686,81 212.641,48 ALCANÇADA

Até o 2º Bimestre 102.090,66 37.578,58 (64.512,08) NÃO ALCANÇADA

Até o 3º Bimestre 153.135,99 (231.156,65) (384.292,64) NÃO ALCANÇADA

Até o 4º Bimestre 204.181,32 (351.388,95) (555.570,27) NÃO ALCANÇADA

Até o 5º Bimestre 255.226,65 (475.467,60) (730.694,25) NÃO ALCANÇADA

Até o 6º Bimestre 306.272,00 (189.483,25) (495.755,25) NÃO ALCANÇADA

Obs: Estas informações foram extraídas do Sistema e-Sfinge, conforme informado pelo Controle Interno do Município

A Lei Complementar n° 101/2000, no artigo 9º, dispõe que se ao final de um bimestre for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento de metas de resultado primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante da LDO, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo critérios fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A meta fiscal de resultado primário prevista até o 6º Bimestre/2006 não foi alcançada, tendo sido previsto o resultado de R$ 306.272,00 e alcançado R$ (189.483,25), sujeitando por essa razão, o Município a estabelecer limitação de empenho e movimentação financeira, conforme dispõe o artigo 9º da LRF.

A.7. DO CONTROLE INTERNO

O Controle Interno na Administração Pública é aquele que se realiza internamente, ou seja, através dos órgãos componentes da própria estrutura administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle.

Na Constituição Federal de 1988, as regras que estabelecem a competência do Sistema de Controle Interno, no plano federal, estão insculpidas no caput do artigo 70, que dispõe:

"Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder" (grifo nosso).

No caso dos Municípios, respeitando sua autonomia deferida pelo texto Constitucional, o Sistema de Controle Interno está previsto no artigo 31, porém, a cargo do Poder Executivo.

"Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei"(grifo nosso).

A partir do exercício de 2000, a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, consoante dispositivos previstos no artigo 59, impõe que a fiscalização da gestão fiscal se faça através do sistema de controle interno, exigindo o acompanhamento concomitante da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Administração Pública, determinando inclusive o atingimento de metas estabelecidas pelo sistema de planejamento e a obediência de condições e limites de despesas e controle de dívidas.

Em simetria à Carta Constitucional de 1988, a Constituição Estadual define a forma de controle e fiscalização da Administração Pública nos artigos 58 a 62 e, especificamente para os municípios, o controle via Sistema de Controle Interno está previsto no artigo 113.

"Art. 113 — A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades da administração pública municipal, quanto a legalidade, a legitimidade, a economicidade, a aplicação das subvenções e a renúncia de receitas, é exercida:

I - pela Câmara Municipal, mediante controle externo;

II - pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal." (grifo nosso).

A obrigatoriedade da implantação do Sistema de Controle Interno também está regulada no artigo 119 da Lei Complementar Estadual nº 202/2000, com nova redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 246/2003, de 09 de junho de 2003, o que deveria ocorrer até o final do exercício de 2003.

"Art. 119 - A organização do sistema de controle interno dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado e, no que couber, dos Municípios deve ocorrer até o final do exercício de 2003."

Por força do artigo 31 da Constituição Federal de 1988, a implementação do Sistema de Controle Interno no âmbito municipal deve ser consoante lei de iniciativa do Poder Executivo.

É imperativo que a lei instituidora do Sistema de Controle Interno regule a forma de controle a ser realizado abrangendo todas as atividades e serviços desenvolvidos, toda a estrutura administrativa, assim como todos os seus setores e agentes.

O Município de Campo Erê instituiu o Sistema de Controle Interno através da Lei Municipal nº 023/2003 , de 12/12/2003, portanto, dentro (fora) do prazo previsto no art. 119 da Lei Complementar 202/2000.

Para ocupar o cargo do responsável pelo órgão central de controle interno, foi nomeado através do Decreto nº 007, em 12/01/2004, o Sr. Milton Carlos do nascimento - cargo efetivo.

A partir do exercício de 2005, a obrigatoriedade da remessa do relatório de controle interno, passou a ser bimestral, coincidindo a distribuição dos meses que comporão esses períodos com o exercício financeiro, conforme disposto no art. 2º, parágrafo 5º da Resolução TC nº - 11/2004, de 06/12/2004, que alterou o art. 5º e respectivos parágrafos, da Resolução nº TC -16/94.

Verificou-se que o Município de Campo Erê encaminhou os relatórios de controle interno referentes ao 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º bimestres, cumprindo o disposto no art. 5º da Resolução nº TC - 16/94, com nova redação dada pela Resolução nº TC - 11/2004.

Em 07/08/2006 o Tribunal de Contas, através da Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, encaminhou o OF. nº TC/DMU 10.942/2006, determinando no parágrafo 5º o que segue:

"Devem ainda integrar os citados relatórios as informações relativas ao ato de limitação de empenho no bimestre, se for o caso, e sobre a divulgação, local, quantidade de pessoas e realização das audiências públicas para avaliar as metas fiscais do quadrimestre (maio, setembro e fevereiro), conforme dispõe o artigo 9º, § 4º da Lei Complementar 101/2000, bem como sobre as audiências públicas para discutir os projetos de leis relativas a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária em atendimento ao artigo 48, parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal."

Verificou-se que o Relatório remetido referente ao 6º bimestre não contempla as informações solicitadas no ofício supracitado.

Na análise preliminar efetuada nos Relatórios remetidos verificou-se que:

Do Poder Executivo:

1 - Nos Relatórios elaborados pelo Controle Interno, existem informações sobre os setores do ente, inclusive acompanha o cumprimento dos limites legais e constitucionais, como saúde, educação e pessoal.

2 - Nos Relatórios constam as seguintes irregularidades:

- Déficit orçamentário apresentado pela Prefeitura nos 2º, 3º, 4º, 5º e 6º bimestres;

- Tranferência dos suprimentos para Câmara fora do prazo estabelecido no art. 29-A, § 2º, inciso II da CF (1º, 3º, 4º, 5º e 6º bimestres);

- Divergência nos valores da Dívida Ativa existente no Setor de Tributação com os registros contábeis (1º, 2º, 3º, 4º, 5 º e 6º bimestres);

- Deficiências nos Setores de Patrimônio e Controle de Frotas (1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º bimestres);

- Deficiência no Setor de Licitações e Contratos (4º bimestre).

Do Poder Legislativo:

1 - Nos Relatórios enviados, existem informações da Câmara Municipal que acompanham o cumprimento dos limites legais e constitucionais.

Para fins de emissão de Parecer Prévio, por parte desta Corte de Contas, a seguinte restrição comporá a conclusão deste Relatório:

A.7.1 - Ausência de informações no Relatório de Controle Interno relativo ao 6º bimestre, acerca da limitação de empenho, sobre a divulgação, local, quantidade de pessoas e realização das audiências públicas para avaliar as metas fiscais, previstas no artigo 9º, § 4º e artigo 48, parágrafo único da Lei Complementar 101/2000, denotando deficiência no sistema de controle interno, em desacordo ao disposto no artigo 4º da Resolução TC 16/94

Quanto às irregularidades evidenciadas pelo Sistema de Controle Interno do Município de Campo Erê, determina-se ao responsável adoção imediata de providências objetivando a regularização das situações apresentadas.

B - EXAME DO BALANÇO ANUAL

B.1 - Divergência entre os valores relativos aos créditos adicionais informados ao Sistema e-Sfinge e os constantes do Balanço Consolidado do Município no Anexo 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada, contrariando o disposto no artigo 3º da Lei Complementar 202/2000 c/c a Instrução Normativa TC 01/2005, revelando deficiência de controle interno do setor, contrariando o artigo 4º da Resolução TC 16/94

Considerando que o total de créditos orçamentários fixados pela Lei Orçamentária Municipal nº 2.269, de 16/12/2005 foi de R$ 10.147.259,07 e tendo em vista as alterações orçamentárias informadas eletronicamente, o montante de créditos autorizados no exercício de 2006 (item A.1.1) seria da ordem de R$ 11.550.770,67, apura-se divergência do constatado no Anexo 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com Realizada, no valor de R$ 72.790,00, já que referido anexo registra como créditos autorizados o valor de R$ 11.623.560,67.

No item A.1.1, deste Relatório apurou-se o valor de R$ 3.540.633,80 de créditos adicionais, sendo que os créditos suplementares foram da ordem de R$ 3.450.833,80 e os créditos especiais na ordem de R$ 89.800,00.

O total dos recursos para abertura de créditos adicionais, conforme as informações prestadas eletronicamente ao sistema e-Sfinge foi de R$ 3.626.723,80, como a seguir demonstrado:

Recursos para abertura de créditos adicionais Valor (R$)

Recursos de Excesso de Arrecadação 138.985,60

Recursos de Anulação de Créditos Ordinários 2.137.122,20

Superávit Financeiro 740.000,00

Recursos de Operações de Crédito 350.000,00

Recursos de Convênios 260.616,00

T O T A L 3.626.723,80

Constata-se também, divergência no valor de R$ 86.090,00, entre os créditos adicionais e o total dos recursos para abertura dos mesmos.

Tem-se ainda que os dados remetidos via Sistema e-Sfinge, relacionados às alterações orçamentárias, demonstram que os créditos especiais somaram R$ 89.800,00. Já o Anexo 11 do Balanço Consolidado do Município - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada evidencia, a título de créditos especiais 732.776,00, apurando-se uma diferença de R$ 642.976,00, revelando deficiência de controle interno do setor.

O presente apontamento evidencia a inobservância ao disposto no artigo 3º da Lei Complementar 202/2000 c/c a Instrução Normativa TC 01/2005 e revelando deficiência de controle interno do setor, não atendendo o artigo 4º da Resolução TC 16/94.

B.2 - Divergência no valor de R$ 7.738,40, entre o saldo patrimonial demonstrado no Balanço Patrimonial (R$ 7.195.228,44) e o apurado por meio da Demonstração das Variações Patrimoniais no exercício (R$ 7.202.966,84), em desacordo com as normas gerais de escrituração contábil, artigo 85 da Lei Federal nº 4.320/64

Considerando o Saldo Patrimonial (R$ 6.362.678,91) registrado no Anexo 14 - Balanço Patrimonial do exercício anterior, acrescido do resultado do exercício de 2006, no montante de R$ 840.287,93, apura-se o saldo patrimonial de R$ 7.202.966,84.

No entanto, o Balanço Patrimonial do Município de Campo Erê, exercício de 2006, apresenta um Saldo Patrimonial de R$ 7.195.228,44, evidenciando uma diferença de R$ 7.738,40, descumprindo as normas gerais de escrituração contidas na Lei Federal nº 4.320/64.

C - OUTRAS RESTRIÇÕES

C.1 - Atraso de 118 dias na remessa do Balanço Anual da Unidade Prefeitura Municipal, em descumprimento ao estabelecido no artigo 20, da Resolução TC 16/94

O Balanço Anual da Unidade Prefeitura Municipal, por meio documental, foi remetido em 26/06/2007, fora do prazo regulamentar, com atraso de 118 dias, em descumprimento ao estabelecido no artigo 20, da Resolução TC 16/94.

Deste modo, evidencia-se o descumprimento ao estabelecido pelo Tribunal de Contas na forma da Resolução, no que diz respeito a remessa das informações e demonstrativos contábeis.

CONCLUSÃO

Considerando que a CONSTITUIÇÃO FEDERAL - art. 31, § 1º e § 2º, a CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - art. 113 e a Lei Complementar nº 202/2000, de 15/12/2000 (L.O./TC-SC) - arts. 50 e 59, estabeleceram acerca do controle externo das contas de municípios e da competência do Tribunal de Contas para este fim;

Considerando que a apreciação das contas do Prefeito Municipal tomou por base os dados e informações exigidos pelo art. 22 da Res. TC – 16/94 c/c o art. 22 da Instrução Normativa n° 02/2001, remetidos mensalmente por meio magnético e Balanço Anual por meio documental, cuja análise foi efetuada por amostragem, conforme técnicas apropriadas de auditoria, que prevêem inclusive a realização de inspeção "in loco", conforme o caso; e que o exame procedido fundamentou-se em documentação apresentada, de veracidade ideológica apenas presumida, a qual poderá o Tribunal de Contas - a qualquer época e desde que venha a ter ciência de ato ou fato que a desabone - reapreciar, reformular seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito;

Considerando que o exame das contas em questão não envolve o resultado de eventuais auditorias oriundas de denúncias, representações e outras, que devem integrar processos específicos, a serem submetidos a apreciação deste Tribunal de Contas;

Considerando que o julgamento das contas de gestão do Prefeito Municipal, pela Colenda Câmara de Vereadores, não envolve exame da responsabilidade de administradores municipais, inclusive do Prefeito, quanto a atos de competência do exercício em causa, que devem ser objeto de exame em processos específicos;

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta, a Diretoria de Controle dos Municípios, por sua Divisão de Contas Municipais respectiva, entende que - para efeito de emissão de PARECER PRÉVIO a que se refere o art. 50 da Lei Complementar nº 202/2000 - referente às contas do exercício de 2006 do Município de Campo Erê - SC, consubstanciadas nos dados mensais remetidos eletronicamente e no Balanço Geral (da Prefeitura e Consolidado) remetido documentalmente, a vista do exame procedido, apresenta as restrições seguintes:

I - DO PODER EXECUTIVO :

I - A. RESTRIÇÕES DE ORDEM LEGAL:

I.A.1. Déficit de execução orçamentária do Município (Consolidado) da ordem de R 79.297,29, representando 0,81% da receita arrecadada do Município no exercício em exame, o que equivale a 0,1 arrecadação mensal - média mensal do exercício, em desacordo ao artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), totalmente absorvido pelo superávit financeiro do exercício anterior - R$1.160.292,39 (item A.2.a deste Realtório);

I.A.2 - Divergência entre os valores relativos aos créditos adicionais informados ao Sistema e-Sfinge e os constantes do Balanço Consolidado do Município no Anexo 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada, contrariando o disposto no artigo 3º da Lei Complementar 202/2000 c/c a Instrução Normativa TC 01/2005, revelando deficiência de controle interno do setor, contrariando o artigo 4º da Resolução TC 16/94 (item B.1 deste Realtório);

I.A.3 - Divergência no valor de R$ 7.738,40, entre o saldo patrimonial demonstrado no Balanço Patrimonial (R$ 7.195.228,44) e o apurado por meio da Demonstração das Variações Patrimoniais no exercício (R$ 7.202.966,84), em desacordo com as normas gerais de escrituração contábil, artigo 85 da Lei Federal nº 4.320/64 (item B.2 deste Realtório).

I - B. RESTRIÇÕES DE ORDEM REGULAMENTAR:

I.B.1 - Ausência de informações no Relatório de Controle Interno relativo ao 6º bimestre, acerca da limitação de empenho, sobre a divulgação, local, quantidade de pessoas e realização das audiências públicas para avaliar as metas fiscais, previstas no artigo 9º, § 4º e artigo 48, parágrafo único da Lei Complementar 101/2000, denotando deficiência no sistema de controle interno, em desacordo ao disposto no artigo 4º da Resolução TC 16/94 (item A.7.1 deste Realtório);

I.B.2 - Atraso de 118 dias na remessa do Balanço Anual da Unidade Prefeitura Municipal, em descumprimento ao estabelecido no artigo 20, da Resolução TC 16/94 (item C.1 deste Realtório).

Diante das restrições evidenciadas, entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas, além da emissão do parecer prévio, decidir sobre as providências que devam ser tomadas a respeito das restrições remanescentes e, ainda:

I - DETERMINAR ao Responsável pelo Poder Executivo a adoção de providências imediatas quanto as irregularidades levantadas pelo Sistema de Controle Interno (item A.7);

II - RECOMENDAR à Câmara de Vereadores anotação e verificação de acatamento, pelo Poder Executivo, das observações constantes do presente Relatório;

III - RECOMENDAR a adoção de providências com vistas à correção das deficiências de natureza contábil constantes dos itens B.1 e B.2 do corpo deste Relatório.

IV - SOLICITAR à Câmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questão, do Prefeito Municipal, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar nº 202/2000, inclusive com a remessa do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara.

IV - RESSALVAR que o processo PCA 07/00144005, relativo à Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores (gestão 2006), encontra-se em tramitação neste Tribunal, pendente de decisão final.

É o Relatório.

DMU/DCM 1 em 12/07/2007.

Sabrina Pundek Muller

Auditora Fiscal de Controle Externo

Visto em 12/07/2007.

Hemerson José Garcia

Auditor Fiscal de Controle Externo

Chefe de Divisão

DE ACORDO

EM 12/07/2007.

Cristiane de Souza Reginatto

Coordenadora de Controle

Inspetoria 1

ANEXOS

ANEXO 1

(Ensino Fundamental)

QUADRO F - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL

ITEM A.5.1 - Aplicação de Recursos na Manutenção e

Desenvolvimento do Ensino

ANEXO 1.1

Despesas excluídas do cômputo para verificação da aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, incluídas as transferências de impostos, por não serem consideradas como Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental:

Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Campo Erê

NE	Data Empenho	Credor	Vl. Empenho (R$)	Vl. Liquidado (R$)	Histórico
2006000985	02/05/2006	CELSO LUIZ ZAMBONI	50,00	50,00	PROV.PGTO DE 1/2 DIARIA PARA FUNIONARIO QUE FOI A JARDINOPOLIS, PARA LEVAR A BANDA MUNICIPAL PARA PARTICIPAR DA JORNADA CLUTURAL REGIONAL NO DIA 29/04 SAIDA AS 07:00 COM RETORNO AS 19:00 CFE ROTEIRO.
2006001145	26/05/2006	CELSO LUIZ ZAMBONI	50,00	50,00	PROV. PGTO 1/2 DIARIA DESTINADA A FUNCIONARIO QUE VAI A SLD´OESTE-SC DIA 27/05/06 LEVAR ALUNOS PARA PARTICIPAR DO PROJETO BRASIL EM DANCA NO GINASIO DO BAIRRO SAO FRANCISCO CFE ROTEIRO ANEXO.
2006001410	30/06/2006	CELSO LUIZ ZAMBONI	60,00	60,00	PROV. PGTO 1/2 DIARIA DESTINADA A FUNCIONARIO QUE VAI A SLD´OESTE-SC DIA 01/06/2006 LEVAR OS ALUNOS DESTE MUNICIPIO PARA PARTICIPAREM DO PROJETO BRASIL EM DANCA, CFE ROTEIRO ANEXO.
2006000365	10/02/2006	CLAUDIO JOSE RIBOLI	50,00	50,00	PROV. PGTO 1/2 DIARIA DESTINADA A FUNCIONARIO QUE FOI A SANTIAGO DO SUL-SC DIA 10/02/06 LEVAR O SR. PREFEITO MUNICIPAL PARTICIPAR DE REUNIAO DO CONSELHO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, CFE ROTEIRO ANEXO.
2006001788	18/09/2006	CLEOSI DERUSSI	450,00	450,00	PROV. PGTO 03 DIARIAS DESTINADAS A FUNCIONARIO QUE VAI A SALETE-SC DIA 21/09/2006 PARA PARTICIPAR DO XVI FESTIVAL DE DANCA DE SALATE CFE ROTEIRO ANEXO.
2006002117	29/11/2006	CRYAZZONE TAMIRA LTDA - ME	395,60	395,60	PROV. EMPENHO PREVIO REF. AQUISICAO 20 TROFEUS DE MADEIRA E 66 MEDALHAS, DESTINADOS AS ESCOLAS MUNICIPAIS CFE SOLICITACAO COMPRAS.
2006002000	31/10/2006	ENIO DOS SANTOS	60,00	60,00	PROV. PGTO 1/2 DIARIA DESTINADA A FUNCIONARIO QUE VAI A ANCHIETA-SC DIA 04/11/06 LEVAR OS ALUNOS PARA PARTICIPAR DE AMISTOSO DO PROJETO VIVA ESPORTE, CFE ROTEIRO ANEXO.
2006002001	31/10/2006	ENIO DOS SANTOS	60,00	60,00	PROV. PGTO 1/2 DIARIA DESTINADA A FUNCIONARIO QUE VAI A IPORA DO OESTE-SC DIA 11/11/06 LEVAR OS ALUNOS PARA PARTICIPAR DE AMISTOSO DO PROJETO VIVA ESPORTE, CFE ROTEIRO ANEXO.
2006001955	24/10/2006	ILVO LUIZ FOLLE - ME	35,00	35,00	PROV. VLR REF. 01 CONSERTO MAQUINA LAVAR ROUPAS A DISPOSICAO DA ESCOLA MARIA NELLY CATUSSO SFE SOLICITACAO COMPRAS,
2006000876	17/04/2006	IRINEU JOSE FREITAG	580,06	580,06	PROV. 14 PLATIFICACAO CERTIFICADO, 2 ENCADERNACAO ASPIRAL, 4038 FOTOCOPIA DE APOSTILAS SERVIÇOS DESTINADOS AO NAES CFE REQUISICAO.
2006000272	01/02/2006	JAIME LUIZ GABRIEL	931,02	931,02	PROV. VLR REF. LICENCIAMENTO ONIBUS PLACAS BYG-2901, CQH-3302 E MOTO PLACAS MDV-2291 A DISPOSICAO DO TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL CFE SOLICITACAO COMPRAS.
2006000659	21/03/2006	JAIME LUIZ GABRIEL	1.799,05	1.799,05	PROV. VLR REF. LICENCIAMENTO E SEGURO DOS ONIBUS PLACAS BYG-3373, LYL-6313, MAA-2783, LWS-7813, E LYL-6363, TODOS A DISPOSICAO DO TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL.
2006000946	02/05/2006	JAIME LUIZ GABRIEL	1.120,20	1.120,20	PROV.SERVIÇOS PRESTADO EM SEGURO OBRIGATORIO E LICENCIAMENTO DOS ONIBUS KMP6754, AGP 4214 A DISPOSÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR.
2006001083	18/05/2006	JAIME LUIZ GABRIEL	1.828,90	1.828,90	PROV. VLR REF. SERVICOS DE HONORARIOS, SEGURO E LICENCIAMENTO PRESTADOS NO VEICULO KOMBI PLACAS MBP-3555 E ONIBUS PLACAS BYG-2895, LAU-3625 E BNV-8295, TODOS A DISPOSICAO DO TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL.
2006001191	31/05/2006	JAIME LUIZ GABRIEL	1.190,31	1.190,31	PROV. VLR REF. SERVICOS DE HONORARIOS, SEGURO E LICENCIAMENTO VEICULO GOL PLACAS MBF-7544 A DISPOSICAO DA SEC. MUNICIPAL DE EDUCACAO E 3.322 XEROX DE DOCUMENTOS DESTINADOS A SEC. EDUCACAO.
2006001880	29/09/2006	JAIME LUIZ GABRIEL	359,81	359,81	PROV. VLR REF. LICENCIAMENTO 2006 VEICULO MICRO ONIBUS PLACAS MFN-5490 A DISPOSICAO DO TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL.
2006001146	26/05/2006	MARISTELA MASETTO DAL PIVA	50,00	50,00	PROV. PGTO 1/2 DIARIA DESTINADA A FUNCIONARIO QUE VAI A SLD´OESTE-SC DIA 27/05/06 ACOMPANHAR ALUNOS PARA PARTICIPAR DO PROJETO BRASIL EM DANCA NO GINASIO DO BAIRRO SAO FRANCISCO CFE ROTEIRO ANEXO.
2006001408	30/06/2006	MARISTELA MASETTO DAL PIVA	120,00	120,00	PROV. PGTO 01 DIARIA DESTINADA A FUNCIONARIO QUE VAI A SLD´OESTE-SC DIA 01/07/2006 LEVAR OS ALUNOS PARA PARTICIPAR DO PROJETO BRASIL EM DANCA CFE ROTEIRO ANEXO.
2006001787	18/09/2006	MARISTELA MASETTO DAL PIVA	450,00	450,00	PROV. PGTO 03 DIARIAS DESTINADAS A FUNCIONARIO QUE VAI A SALETE-SC DIA 21/09/2006 PARA PARTICIPAR DO XVI FESTIVAL DE DANCA DE SALATE CFE ROTEIRO ANEXO.
2006001742	01/09/2006	NILSON PIAZA DOS SANTOS	60,00	60,00	PROV. PGTO 1/2 DIARIA DESTINADA A FUNCIONARIO QUE VAI A SLD´OESTE-SC DIA 02/09/06 LEVAR OS ALUNOS PARA PARTICIPAR DO PROJETO BRASIL EM DANCA, CFE ROTEIRO ANEXO.
2006002026	10/11/2006	NILSON PIAZA DOS SANTOS	60,00	60,00	PROV. PGTO 1/2 DIARIA DESTINADA A FUNCIONARIO QUE VAI A FORMOSA DO SUL-SC DIA 11/11/06. LEVAR OS ALUNOS PARA PARTICIPAR DO PROJETO BRASIL EM DANCA, CFE ROTEIRO ANEXO.
		TOTAL	9.759,95	9.759,95

Total Vl. Empenho (R$): 9.759,95

ANEXO 1.2

Despesas com Ensino Infantil classificadas impropriamente no Ensino Fundamental

NE	Data Empenho	Credor	Vl. Empenho (R$)	Vl. Liquidado (R$)	Histórico
2006001889	03/10/2006	AGROVETERINARIA VIEIRA E VIEIRA LTDA-ME	182,10	182,10	PROV. AQUISICAO 15 KG ARAME, 01 MASSO PREGO, 02 GRAMPOS, 10 MT FIO, 02 TOMADAS, ENTRE OUTROS MATERIAIS DESTINADOS A REPAROS EM CRECHES MUNICIPAIS CFE SOLICITACAO COMPRAS.

Total Vl. Empenho (R$): 182,10

ANEXO 1.3

Despesas Sem Indentificação de Nível de Ensino, classificadas no Ensino Fundamental

Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Campo Erê

NE	Data Empenho	Credor	Vl. Empenho (R$)	Vl. Liquidado (R$)	Histórico
2006000424	20/02/2006	BOSCARDIN E FILHOS LTDA	810,00	810,00	PROV. VLR REF. CONFECCAO DE 1000 FICHAS MATRICULA IMPRESSA, F.V. DESTINADO A SEC. MUNICIPAL EDUCACAO CFE SOLICITACAO COMPRAS.
2006000004	03/01/2006	BRASIL TELECOM S/A	447,66	447,66	PROV. VLR REF. TARIFAS TELEFONICAS DA SEC. MUNICIPAL EDUCACAO CFE FATURAS JANEIRO/06.
2006001652	21/08/2006	BRASIL TELECOM S/A	175,92	175,92	PROV. VLR REF. TARIFAS TELEFONICAS DA SEC. MUNICIPAL EDUCACAO CFE FATURA.
2006000398	16/02/2006	COMERCIO DE CARTUCHOS PATO BRANCO LTDA	495,00	495,00	PROV. AQUISICAO 13 RECARGAS CARTUCHOS DE TINTA IMPRESSORA HP DESTINADAS A EQUIPAMENTOS A DISPOSICAO DA SEC. MUNICIPAL EDUCACAO CFE SOLICITACAO COMPRAS.
2006000103	27/01/2006	COPIGIL EQUIPAMENTOS LTDA	180,00	180,00	PROV. EMPENHO PREVIO REF. AQUISICAO 04 TONNER DESTINADO A MAQUINA FOTOCOPIADORA A DISPOSICAO DA SEC. MUNICIPAL EDUCACAO.
2006000400	16/02/2006	COPIGIL EQUIPAMENTOS LTDA	180,00	180,00	PROV. AQUISICAO 04 TONNER OLIVETTI DESTINADA A MAQUINA XEROX 8515 A DISPOSICAO DA SEC. MUNICIPAL EDUCACAO CFE SOLICITACAO COMPRAS.
2006000401	16/02/2006	COPIGIL EQUIPAMENTOS LTDA	120,00	120,00	PROV. VLR REF. SERVICOS CONSERTO DE MAQUINA XEROX A DISPOSICAO DA SEC. MUNICIPAL EDUCACAO CFE SOLICITACAO COMPRAS.
2006000519	23/02/2006	COPIGIL EQUIPAMENTOS LTDA	87,00	87,00	PROV. AQUISICAO 01 LAMINA LIMPEZA OLIVETTI 9017 DESTINADA A REPOSICAO NA MAQUINA XEROGRAFICA A DISPOSICAO DA SEC. MUNICIPAL EDUCACAO CFE SOLICITACAO COMPRAS.
2006000520	23/02/2006	COPIGIL EQUIPAMENTOS LTDA	40,00	40,00	PROV. VLR REF. SERVICOS DE CONSERTO E REVISAO DA MAQUINA XEROGRAFICA 9017 A DISPOSICAO DA SEC. MUNICIPAL EDUCACAO CFE SOLICITACAO COMPRAS.
2006000530	24/02/2006	COPIGIL EQUIPAMENTOS LTDA	102,00	102,00	PROV. VLR REF. SERVICOS LIMPEZA E LUBRIFICACAO 02 MIMIOGRAFOS AMBOS A DISPOSICAO DA SEC. MUNICIPAL EDUCACAO CFE SOLICITACAO COMPRAS.
2006000590	07/03/2006	COPIGIL EQUIPAMENTOS LTDA	120,00	120,00	PROV. VLR REF. CONSERTO DE MAQUINA XEROGRAFICA OLIVETTI 8515 A DISPOSICAO DA SEC. MUNICIPAL EDUCACAO CFE SOLICITACAO COMPRAS.
2006001133	25/05/2006	COSTA E DUARTE LTDA - ME	7.896,00	7.896,00	PROV. EMPENHO PREVIO REF. PRESTACAO DE SERVICOS EM MINISTRAR CURSO DE INFORMATICA PARA CAPACITACAO DE PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NOS PROGRAMAS MICROSOFT WORD, POWER POINT, PRINT ART, INTERNET E DIGITACAO, CFE CONTRATO 042/2006 PERIODO DE MAIO A DEZEMBRO/06.
2006001523	24/07/2006	EUCLIDES FONTANA - ME	788,50	788,50	PROV. AQUISICAO 06 COLA QUENTE, 10 MT PAPEL PRESENTE, 11 TRANSPARENCIAS, 22 TB ACRILEX, 24 FL PAPEL SEDA, ENTRE OUTROS MATERIAIS DE EXPEDIENTE DESTINADOS A SEC. MUNICIPAL DE EDUCACAO CFE SOLICITACAO COMPRAS.
2006001273	06/06/2006	INES LAZZARETTI - ME	36,00	36,00	PROV. AQUISICAO 18 CDs VIRGEM DESTINADOS A SEC. MUNICIPAL EDUCACAO CFE SOLICITACAO COMPRAS.
2006000405	16/02/2006	JUCELI GASPARETTO	4.695,00	4.695,00	PROV. EMPENHO PREVIO REF. ALUGUEL IMOVEL EM ALVENARIA COM AREA TOTAL CONSTRUIDA DE 432,10 M2 SITO NA AV. ASTOR SCHOENINGER NESTA CIDADE, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUNICIPAL EDUCACAO E TRANSPORTE ESCOLAR PELO PERIODO DE 16/02/2006 A 31/12/2006 CFE CONTRATO 019/2006.
2006000406	16/02/2006	JUCELI GASPARETTO	627,07	627,07	PROV. PGTO IPTU LOTE 07 QUADRA 22 MATRICULA 5365 CFE CLAUSULA QUARTA DO CONTRATO DE LOCACAO 019/2006.
2006000150	31/01/2006	LENI LOURDES KOTTNVITZ	90,00	90,00	PROV.EMPENHO PREVIO REF. SERVICOS DE MAO DE OBRA PRESTADO NO VEICULO GOL PLACAS MBF-7544 A DISPOSICAO DA SEC. MUNICIPAL EDUCACAO CFE SOLICITACAO COMPRAS.
2006000497	21/02/2006	LORY DANELUZ ALBERTON - ME	52,60	52,60	PROV. AQUISICAO 02 FD PAPEL HIGIENICO, 02 VASSOURAS GARI, MATERIAL DESTINADO A SEC. MUNICIPAL EDUCACAO CFE SOLICITACAO COMPRAS.
2006001318	20/06/2006	MAURI ROQUE GOETZ	40,08	40,08	PROV. AQUISICAO 01 BOMBINHA GASOLINA, PECA DE REPOSICAO DESTINADA AO VEICULO GOL A DISPOSICAO DA SEC. MUNICIPAL EDUCACAO CFE SOLICITACAO COMPRAS.
2006000243	31/01/2006	MERCADO COLETTO LTDA	599,96	599,96	PROV. AQUISICAO 40 AGUA SANITARIA, 24 SABO PO, 08 SABONETE, 24 DETERGENTE, 48 PAPEL HIGIENICO, ENTRE OUTROS MATRIAIS DE LIMPEZA DE LIMPEZA E DE HIGIENE DESTINADOS A SEC. MUNICIPAL DE EDUCACAO CFE SOLCITACAO COMPRAS.
2006000151	31/01/2006	SCHAURICH E CIA LTDA	348,88	348,88	PROV. AQUISICAO 02 JG KIT HOMOCINETICA, 02 PC CUBO RODA, 08 PARAFUSOS RODA, PECAS DE REPOSICAO DESTINADAS AO VEICULO GOL PLACAS MBF-7544 A DISPOSICAO DA SEC. MUNICIPAL EDUCACAO CFE SOLICITACAO COMPRAS.
		TOTAL	17.931,67	17.931,67

Total Vl. Empenho (R$): 17.931,67

ANEXO 2

(Saúde)

QUADRO H - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM AÇÕES E

SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

ITEM A.5.2 - Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde

(artigo 198 da Constituição Federal c/c artigo 77 do Ato das

Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT)

Despesas excluídas do cálculo da saúde por não serem consideradas como Ações e Serviços Públicos de Saúde para fins de apuração do limite:

Unidade Gestora: Fundo Municipal de Saúde de Campo Erê

NE	Data Empenho	Credor	Vl. Empenho (R$)	Vl. Liquidado (R$)	Histórico
2006000750	28/08/2006	GISLAINE VIEIRA	60,00	60,00	PROV. PGTO 1/2 DIARIA DESTINADA A FUNCIONARIO QUE FOI A XANXERE-SC DIA 24/08/2006 PARTICIPAR DE TREINAMENTO DE CAPACITACAO SOBRE O SISTEMA DE ASSISTENCIA SOCIAL NA ATENCAO BASICA (SIFAB/2006) CFE COMUNICADO E ROTEIRO ANEXO.
2006000248	16/03/2006	JOELCIO LUIZ VIEGA	155,00	155,00	PROV. VLR REF. SEGURO E LICENCIAMENTO 2006 VEICULO FIAT DUCATO PLACAS MBZ-8353 A DISPOSICAO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE.
2006000749	28/08/2006	NEUZA DE SOUZA CAMPOS	60,00	60,00	PROV. PGTO 1/2 DIARIA DESTINADA A FUNCIONARIO QUE FOI A XANXERE-SC DIA 24/08/2006 PARTICIPAR DE TREINAMENTO DE CAPACITACAO SOBRE O SISTEMA DE ASSISTENCIA SOCIAL NA ATENCAO BASICA (SIFAB/2006) CFE COMUNICADO E ROTEIRO ANEXO.
2006000738	23/08/2006	PODER JUDICIARIO	400,00	400,00	PROV. VLR REF. GUIA PARA DEPOSITO JUDICIAL TRABALHISTA CFE PROCESSO 00968.1995.01512000 (HONORARIOS MEDICOS - DARCI DA COSTA).
2006000264	20/03/2006	ROZINERI DE FATIMA BARROZO	270,00	270,00	PROV. PGTO 1,5 DIARIAS DESTINADAS A FUNCIONARIO QUE VAI A CAIOBA-PR ACOMPANHAR O GRUPO DA TERCEIRA IDADE DE CAMPO ER NA EXCURSAO CFE ROTEIRO ANEXO. ANEXO.
		Total	945,00	945,00

Total Vl. Empenho (R$): 945,00

ANEXO 3

Terceirização para Substituição de Servidores

(art. 18, § 1º - LRF), não registrados em Pessoal e Encargos Sociais

QUADRO I - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO

ITEM A.5.3 - Despesas com Pessoal (artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000)

ANEXO 3.1

Despesas incluídas no cômputo de pessoal do Poder Executivo - classificadas impropriamente no elemento 3.3.90.39 (Outros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica), quando deveriam ter sido classificadas em 3.1.90.34 - Outras despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização:

Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Campo Erê

NE	Data Empenho	Credor	Vl. Empenho (R$)	Vl. Liquidado (R$)	Histórico
2006000383	14/02/2006	EPAGRI-EMP.PESQ.AGROP.EXT.RURAL SC SA	17.000,00	17.000,00	PROV. EMPENHO PREVIO REF. PRESTACAO SERVICOS DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENCAO RURAL PELA EPAGRI S/A PARA O MUNICIPIO DE CAMPO ERE PELO PERIODO DE MARCO A DEZEMBRO/2006.

Total Vl. Empenho (R$): 17.000,00

ANEXO 3.2

Despesas incluídas no cômputo de pessoal do Poder Executivo - classificadas impropriamente no elemento 3.3.90.36 (Outros serviços de Terceiros - Pessoa Física) quando deveriam ter sido classificadas em 3.1.90.34 - Outras despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização:

Unidade Gestora: Fundo Municipal de Saúde de Campo Erê

NE	Data Empenho	Credor	Vl. Empenho (R$)	Vl. Liquidado (R$)	Histórico
2006000084	01/02/2006	ADRIANE MAFFISSONI	250,00	250,00	PROV. VLR REF. 15 SESSOES DE FISIOTERAPIA DESTINADAS A PACIENTE (ALESSANDRA GOETZ) REALIZADOS NO MES DE JANEIRO/06 CFE SOLICITACAO COMPRAS.
2006000142	21/02/2006	ADRIANE MAFFISSONI	250,00	250,00	PROV. EMPENHO PREVIO REF. 12 SESSOES FISIOTERAPIA DESTINADAS AOS PACIENTES (JOSE DOS SANTOS E ROSANI GRANVILLI) CFE SOLICITACAO COMPRAS.
2006000402	02/05/2006	ADRIANE MAFFISSONI	410,00	410,00	PROV. SERVIÇOS PRESTADO EM VINTE SESSÃO DE FISOTERAPIA DESTINADOS A EDILBERTO LOPES E RAFAEL ANTOICE CFE REQUISICOES EM ANEXO.
2006000181	03/03/2006	ANA C. ZIMMER GELATTI	25.016,73	25.016,73	PROV. EMPENHO PREVIO REF. PRESTACAO SERVICOS PROFISSIONAIS DE MEDICO COM A CARGA HORARIA DE 40 HORAS SEMANAIS PARA ATENDIMENTO NO CENTRO DE SAUDE MUNICIPAL CFE CONTRATO 004/06FS PELO PERIODO DE 10/02/06 A 30/04/06.
2006000062	31/01/2006	JOSEMIR WERLANG	100,00	100,00	PROV. EMPENHO PREVIO REF. CONSULTA MEDICA DESTINADA A PACIENTE (JANETE ROCKEMBACK) CFE SOLICITACAO COMPRAS.
2006000187	03/03/2006	JUCIMARI CRODA SEGER	11.300,00	11.300,00	PROV. EMPENHO PREVIO. REF. SERVICOS TECNICNO PROFISSIONAIS DE FONOAUDIOLOGIA DESTINADO A SEC. MUNICIPAL DE SAUDE CFE C/C 0106/06FS PELO PERIODO DE MARCO/06 A DEZEMBRO/06 CFE CONTRATO 006/06FS.
2006000182	03/03/2006	PAULO ERNESTO G. FILHO	21.850,03	21.850,03	PROV. EMPENHO PREVIO REF. PRESTACAO SERVICOS PROFISSIONAIS DE MEDICO COM A CARGA HORARIA DE 40 HORAS SEMANAIS PARA ATENDIMENTO NO CENTRO DE SAUDE MUNICIPAL CFE CONTRATO 005/06FS PELO PERIODO DE 10/02/06 A 30/04/06.

Total Vl. Empenho (R$): 59.176,76

ANEXO 3.3

Unidade Gestora: Fundo Municipal de Saúde de Campo Erê

NE	Data Empenho	Credor	Nr. Licitação	Vl. Empenho (R$)	Vl. Liquidado (R$)	Histórico
2006000447	16/05/2006	CLINICA DE CARDIOLOGIA DR ANTONIO C. DA ROSA LTDA		80,00	80,00	PROV.SERVIÇOS PRESTADOS REFERENTE A COSULTA MEDICA PARA PACIENTE NETSON LOUVES CFE REQUISICAO.,
2006000953	13/11/2006	CLINICA DE CARDIOLOGIA DR ANTONIO C. DA ROSA LTDA		160,00	160,00	PROV. VLR REF. SERVICOS PRESTADOS EM CONSULTA E EXAME DE ECOCARDIOGRAMA DESTINADO AO PACIENTE (LAURA L. DA VEIGA) CFE SOLICITACAO COMPRAS.
2006000832	26/09/2006	DR. GERSON LUIZ WEISSHEIMER		100,00	100,00	PROV. VLR REF. CONSULTA MEDICA DESTINADA A PACIENTE (LEDACIR BAGATTINI) CFE SOLICITACAO COMPRAS.
2006000943	09/11/2006	DR. JORGE ALBERTO		180,00	180,00	PROV. EMPENHO PREVIO REF. CONSULTA REALIZADA NO PACIENTE (POMPILIO FERREIRA) CFE SOLICITACAO COMPRAS.
2006000798	13/09/2006	DR. MARCOS A. P. DOS SANTOS		100,00	100,00	PROV. VLR REF. HONORARIOS MEDICOS DESTINADOS AO PACIENTE (LUIZ CARLOS CARNEIRO) CFE SOLICITACAO COMPRAS.
2006000216	08/03/2006	HOSPITAL SANTO ANTONIO LTDA		800,00	800,00	PROV. VLR REF. SERVICOS HOSPITALARES DE (DIONSIO SELIAS VAZ) CFE SOLICITACAO COMPRAS.
2006000649	13/07/2006	HOSPITAL SANTO ANTONIO LTDA	113/2006	64.900,00	64.900,00	PROV. EMPENHO PREVIO REF. SERVICOS DE CONSULTAS MEDICAS, EXAMES RADIOLOGICOS, ULTRA SOM, SERVICOS AMBULATORIO E INTERNAMENTOS P/OBSERVACAO CFE C/C 0113/06FS PELO PERIODO DE JUNLHO A DEZEMBRO/06
2006000493	25/05/2006	IRNO F. AZZOLINI		95,00	95,00	PROV. VLR REF. SERVICOS MEDICOS PRESTADOS AO PACIENTE (LIBORIO SANDER) CFE SOLICITACAO COMPRAS.
2006000520	02/06/2006	IRNO F. AZZOLINI		190,00	190,00	PROV. VLR REF. SERVICOS MECICOS PRESTADOS NOS PACIENTES (ANDREIA DE ALMEIDA E JAQUELINE B. DE FREITAS).
2006000628	06/07/2006	IRNO F. AZZOLINI		95,00	95,00	PROV. VLR REF. SERVICOS MEDICOS DESTINADAS AO PACIENTE (JAIME P. FREITAS) CFE SOLICITACAO COMPRAS.
2006000645	11/07/2006	IRNO F. AZZOLINI		95,00	95,00	PROV. VLR REF. SERVICOS MEDICOS PRESTADOS AO PACIENTE (IVAN FEDERICH) CFE SOLICITACAO COMPRAS.
2006000290	31/03/2006	JASON SILVA		120,00	120,00	PROV. VLR REF. CONSULTA MEDICA DESTINADA AO PACIENTE CRISTIANO DE ALMEIDA CFE SOLICITACAO COMPRAS.
2006000386	28/04/2006	JASON SILVA		120,00	120,00	PROV. SERVICOS DE CONSULTA MEDICA PSQUIATRICA PRESTADA A PACIENTE ANDREA lEITE CFE REQUISICAO.
2006000424	10/05/2006	JASON SILVA		120,00	120,00	PROV. SERVIÇOS PRESTADO EM CONSULTA MEDICA PSIQUIATRICA DO PACEINTE CONCEICAO VIEIRA CFE REQUISICAO.
2006000562	19/06/2006	JASON SILVA		60,00	60,00	PROV. EMPENHO PREVIO REF. CONSULTA MEDICA DESTINADA AO PACIENTE (CONCEICAO VIEIRA) CFE SOLICITACAO COMPRAS.
2006000583	23/06/2006	JASON SILVA		60,00	60,00	PROV. VLR REF. CONSULTA MEDICA DESTINADA AO PACIENTE (LEOIR AMARO) CFE SOLICITACAO COMPRAS.
2006000677	24/07/2006	JASON SILVA		60,00	60,00	PROV. EMPENHO PREVIO REF. 01 CONSULTA MEDICA DESTINADA AO PACIENTE (LEOIR aMARO) CFE SOLICITACAO COMPRAS.
2006000889	20/10/2006	JASON SILVA		100,00	100,00	PROV. EMPENHO PREVIO REF. CONSULTA MEDICA DESTINADA A PACIENTE (JANDIRE WEBEL) CFE SOLICITACAO COMPRAS.
2006000348	12/04/2006	JOSEMIR WERLANG		100,00	100,00	PROV. PGTO 01 CONSULTA MEDICA REFERENTE AO PACIENTE VOLMIR ANTONIO PEROTTONI CFE REQUISICAO.
2006000385	28/04/2006	JOSEMIR WERLANG		100,00	100,00	PROV. SERVICOS DE CONSULTA MEDICA PARA O PACIENTE JOSE LEMES DA ROSA CFE REQUISICAO.
2006000456	22/05/2006	JOSEMIR WERLANG		100,00	100,00	PROV. VLR REF. CONSULTA MEDICA DESTINADA A PACIENTE (JULIANA F. FERREIRA) CFE SOLICITACAO COMPRAS.
2006000514	01/06/2006	JOSEMIR WERLANG		120,00	120,00	PROV. EMPENHO PREVIO REF. CONSULTA MEDICA PSIQUIATRICA DESTINADA AO PACIENTE (VOLMIR ANTONIO PEROTTONI)
2006000764	30/08/2006	JOSEMIR WERLANG		100,00	100,00	PROV. EMPENHO PREVIO REF. 01 CONSULTA MEDICA DESTINADA A PACIENTE (ELIANE FERREIRA) CFE SOLICITACAO COMPRAS.
2006000792	11/09/2006	JOSEMIR WERLANG		100,00	100,00	PROV. VLR REF. CONSULTA MEDICA DESTINADA AO PACIENTE (SEBASTIAO MARTINO) CFE SOLICITACAO COMPRAS.
2006000833	27/09/2006	JOSEMIR WERLANG		100,00	100,00	PROV. EMPENHO PREVIO REF. CONSULTA DESTINADA A PACIENTE (MARIA S. ALIANCA) CFE SOLICITACAO COMPRAS.
2006000855	04/10/2006	JOSEMIR WERLANG		100,00	100,00	PROV. VLR REF. CONSULTA MEDICA DESTINADA A PACIENTE (INES S. GRABOSKI) CFE SOLICITACAO COMPRAS.
2006000888	20/10/2006	JOSEMIR WERLANG		200,00	200,00	PROV.EMPENHO PREVIO REF. CONSULTAS MEDICAS DESTINADAS AOS PACIENTES (IVANILDE DOS REIS ALVES E JANDIRA WEBEL) CFE SOLICITACAO COMPRAS.
2006000289	31/03/2006	RICARDO MARCELOS ARAUJO FILIPAK		120,00	120,00	PROV. VLR REF. CONSULTA MEDICA DESTINADA A PACIENTE (JULEIDE DA LUZ) CFE SOLICITACAO COMPRAS.
2006000427	10/05/2006	RICARDO MARCELOS ARAUJO FILIPAK		85,00	85,00	PROV, SERVIÇOS PRESTADO EM CONSULTA MEDICA DE BEATRIZ LOPES CFE REQUISICAO
2006000590	26/06/2006	RICARDO MARCELOS ARAUJO FILIPAK		85,00	85,00	PROV. EMPENHO PREVIO REF. CONSULTA MEDICA DESTINADA A PACIENTE (BEATRIZ LOPES) CFE SOLICITACAO COMPRAS.
2006000626	05/07/2006	RICARDO MARCELOS ARAUJO FILIPAK		85,00	85,00	PROV. VLR REF. CONSULTA MEDICA DESTINADA AO PACIENTE (VOLNEI PADILHA) CFE SOLICITACAO COMPRAS.
2006000779	05/09/2006	SANTA CLARA CLINICA MEDICA S/C		200,00	200,00	PROV. EMPENHO PREVIO REF. CONSULTA MEDICA DESTINADA AO PACIENTE (GABRIEL VICHROSKI) CFE SOLICITACAO COMPRAS.
2006000978	28/11/2006	SANTA CLARA CLINICA MEDICA S/C		200,00	200,00	PROV. EMPENHO PREVIO REF. CONSULTA MEDICA DESTINADA AO PACIENTE (GABRIEL VICHROSKI) CFE SOLICITACAO COMPRAS.
2006000452	18/05/2006	SOLUTIONS SER VICOS MEDICOS SOC. SIMP. LTDA		120,00	120,00	PROV. VLR REF. CONSULTA MEDICA DESTINADA A PACIENTE (EURELIA FELIPI) CFE SOLICITACAO COMPRAS.
2006000624	05/07/2006	SOLUTIONS SER VICOS MEDICOS SOC. SIMP. LTDA		120,00	120,00	PROV. VLR REF. CONSULTA MEDICA DESTINADA AO PACIENTE (PEDRO BATISTA FORTES) CFE SOLICITACAO COMPRAS.
		total		69.470,00	69.470,00

Total Vl. Empenho (R$): 69.470,00

ANEXO 3.4

Despesas incluídas no cômputo de pessoal do Poder Executivo - classificadas impropriamente no elemento 3.3.90.36 (Outros serviços de Terceiros - Pessoa Física), quando deveriam ter sido classificadas em 3.1.90.34 - Outras despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização:

Unidade Gestora: Fundo de Assistência Social de Campo Erê

NE	Data Empenho	Credor	Vl. Empenho (R$)	Vl. Liquidado (R$)	Histórico
2006000073	02/05/2006	ADELIZE PIOVESAN PICIN	1.155,00	1.155,00	PROV. SERVIÇOS PRESTADO COMO MONITORA/ INSTRUTORA DO PROGRAMA AGENTE JOVEM REFERENTE AOS MESES DE JANEIRO, FEVEREIRO E MARÇO/2006.
2006000115	19/07/2006	ADELIZE PIOVESAN PICIN	385,00	385,00	PROV. VLR REF. SERVICOS DE MONITOR/INSTRUTOR DO PROGRAMA AGENTE JOVEM MES DE ABRIL/06.
2006000187	21/09/2006	ADELIZE PIOVESAN PICIN	350,00	350,00	PROV. VLR REF. SERVICOS PRESTADOS COMO MONITOR/INSTRUTOR PROGRAMA AGENTE JOVEM MES DE MAIO/06.
2006000050	07/04/2006	JOCELITO ANTONIO ZANON	400,00	400,00	PROV. SERVIÇOS PRESTADOS COMO INSTRITURO DE ESPORTES DO PROGRAMA AGENTE JOVEM NO PERIODO DE 01/03/06 A 30/03/06 - CFE REQUISICAO - PROGRAMA AGENTE JOVEM
2006000116	19/07/2006	JOCELITO ANTONIO ZANON	1.200,00	1.200,00	PROV. VLR REF. SERVICOS DE INSTRUTOR DE ESPORTES DO PROGRAMA AGENTE JOVEM MESES DE ABRIL, MAIO E JUNHO/06.
2006000072	02/05/2006	MARIZA DANELUZ	1.155,00	1.155,00	PROV. SERVICOS PRESTADOS DE MONITORA/INSTURTORA DO PROGRAMA AGENTE JOVEM, REFERENTE AOS MESES DE JANEIRO, FEVEREIRO DE 2006.
2006000117	19/07/2006	MARIZA DANELUZ	385,00	385,00	PROV. VLR REF. SERVICOS DE MONITOR/INSTRUTOR DO PROGRAMA AGENTE JOVEM MES DE ABRIL/06.
2006000168	13/09/2006	MARIZA DANELUZ	1.400,00	1.400,00	PROV. SERV. PRESTADOS COMO MONITORA/INSTRUTORA DO PROGRAMA AGENTE JOVEM REFERENTE AOS MESES DE MAIO A AGOSTO/06.
2006000118	20/07/2006	SERLI MARIA DE FREITAS	385,00	385,00	PROV. VLR REF. SERVICOS DE MONITOR/INSTRUTOR DO PROGRAMA AGENTE JOVEM MES DE ABRIL/06.
2006000166	13/09/2006	SERLI MARIA DE FREITAS	1.400,00	1.400,00	PROV. VLR REF. SERVICOS DE MONITOR/INSTRUTOR DO PROGRAMA AGENTE JOVEM MESES DE MAIO A AGOSTO/06.
2006000074	02/05/2006	VIVIANE DE LARA	1.155,00	1.155,00	PROV. SERV. PRESTADOS COMO MONITORA/INSTRUTORA DO PROGRAMA AGENTE JOVEM REFERENTE ASOS MESES DE JANEIRO, FEVEREIRO E MARCI/2006.
2006000114	19/07/2006	VIVIANE DE LARA	385,00	385,00	PROV. VLR REF. SERVICOS DE MONITOR/INSTRUTOR DO PROGRAMA AGENTE JOVEM MES DE ABRIL/06.
2006000167	13/09/2006	VIVIANE DE LARA	1.400,00	1.400,00	PROV. SERV. PRESTADOS COMO MONITORA/INSTRUTORA DO PROGRAMA AGENTE JOVEM REFERENTE AOS MESES DE MAIO A AGOSTO/06.
		total	11.155,00	11.155,00

Total Vl. Empenho (R$): 11.155,00

PROCESSO :	PCP 07/00084851

UNIDADE :	Município de CAMPO ERÊ

RESPONSÁVEIS:	Srs. NORMÉLIO DANELUZ (1º/01/2006 a 02/11/2006) e WILSON PEDRO SCHOENINGER - Prefeito Municipal a partir de 03/11/2006

ASSUNTO :	Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2006

RELATÓRIO N° :	1496 / 2007

Créditos Orçamentários	Valor (R$)
Créditos Orçamentários	10.147.259,07
Ordinários	10.147.259,07

(+) Créditos Adicionais	3.540.633,80
Suplementares	3.450.833,80
Especiais	89.800,00

(-) Anulações de Créditos	2.137.122,20
Orçamentários/Suplementares	2.137.122,20

(=) Créditos Autorizados	11.550.770,67

Recursos para abertura de créditos adicionais	Valor (R$)	%
Recursos de Excesso de Arrecadação	138.985,60	3,83
Recursos de Anulação de Créditos Ordinários	2.137.122,20	58,93
Superávit Financeiro	740.000,00	20,40
Recursos de Operações de Crédito	350.000,00	9,65
Recursos de Convênios	260.616,00	7,19
T O T A L	3.626.723,80	100,00

	Previsão/Autorização	Execução	Diferenças
RECEITA	10.147.259,07	9.773.095,72	(374.163,35)
DESPESA	11.550.770,67	9.852.393,01	(1.698.377,66)
Déficit de Execução Orçamentária		79.297,29

RECEITAS
Da Prefeitura	7.079.056,36
Das Demais Unidades	2.694.039,36
TOTAL DAS RECEITAS	9.773.095,72

DESPESAS
Da Prefeitura	7.324.097,07
Das Demais Unidades	2.528.295,94
TOTAL DAS DESPESAS	9.852.393,01
DÉFICIT	(79.297,29)

	Valor (R$)	%
Contribuições Sociais	0,00	0,00
Contribuições Econômicas	105.735,75	1,08
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP	105.735,75	1,08
Outras Contribuições Econômicas	0,00	0,00

Total da Receita de Contribuições	105.735,75	1,08

TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	9.773.095,72	100,00

Fluxo Financeiro	Valor (R$)
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR	1.359.692,28
Caixa	7.671,75
Bancos Conta Movimento	832.486,22
Vinculado em Conta Corrente Bancária	519.534,31

(+) ENTRADAS	12.834.092,02
Receita Orçamentária	9.773.095,72
Extraorçamentárias	3.060.996,30
Realizável	94.501,23
Restos a Pagar	258.857,59
Depósitos de Diversas Origens	709.188,62
Serviço da Dívida a Pagar	9.882,77
Outras Operações	287.888,31
Transferências Financeiras Recebidas - entrada	1.700.677,78

(-) SAÍDAS	12.768.999,77
Despesa Orçamentária	9.852.393,01
Extraorçamentárias	2.916.606,76
Realizável	106.087,82
Restos a Pagar	139.423,89
Depósitos de Diversas Origens	672.843,56
Serviço da Dívida a Pagar	9.685,40
Outras Operações	287.888,31
Transferências Financeiras Concedidas - Saída	1.700.677,78

SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE	1.424.784,53
Caixa	307,27
Banco Conta Movimento	612.433,80
Vinculado em Conta Corrente Bancária	812.043,46

Disponibilidades	Valor (R$)
Caixa	78,56
Bancos c/ Movimento	567.472,71
Vinculado em C/C Bancária	264.109,34
TOTAL	831.660,61

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Ativo Financeiro	1.389.645,85	20,76	1.466.324,69	19,24
Disponível	840.157,97	12,55	612.741,07	8,04
Vinculado	519.534,31	7,76	812.043,46	10,65
Realizável	29.953,57	0,45	41.540,16	0,54

Ativo Permanente	5.305.453,99	79,24	6.156.015,80	80,76
Bens Móveis	2.331.205,95	34,82	2.453.983,64	32,19
Bens Imóveis	1.699.058,24	25,38	1.764.058,24	23,14
Créditos	1.248.689,02	18,65	1.911.473,14	25,08
Valores	26.500,78	0,40	26.500,78	0,35

Ativo Real	6.695.099,84	100,00	7.622.340,49	100,00

ATIVO TOTAL	6.695.099,84	100,00	7.622.340,49	100,00

Passivo Financeiro	229.353,46	3,43	385.329,59	5,06
Restos a Pagar	167.252,67	2,50	286.686,37	3,76
Depósitos Diversas Origens	52.415,39	0,78	88.760,45	1,16
Serviços da Dívida a Pagar	9.685,40	0,14	9.882,77	0,13

Passivo Permanente	103.067,47	1,54	41.782,46	0,55
Dívida Fundada	103.067,47	1,54	41.782,46	0,55

Passivo Real	332.420,93	4,97	427.112,05	5,60

Ativo Real Líquido	6.362.678,91	95,03	7.195.228,44	94,40

PASSIVO TOTAL	6.695.099,84	100,00	7.622.340,49	100,00

PASSIVO FINANCEIRO	Valor (R$)
Restos a Pagar Processados	198.097,78
Restos a Pagar não Processados	17.629,09
Depósitos de Diversas Origens	74.832,52
Serviços da Dívida a Pagar	9.882,77
TOTAL	300.442,16

Grupo Patrimonial	Saldo inicial	Saldo final	Variação
Ativo Financeiro	1.389.645,85	1.466.324,69	76.678,84
Passivo Financeiro	229.353,46	385.329,59	(155.976,13)
Saldo Patrimonial Financeiro	1.160.292,39	1.080.995,10	(79.297,29)

VARIAÇÕES RESULTANTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Receita Efetiva	9.732.345,15
Receita Orçamentária	9.773.095,72
(-) Mutações Patr.da Receita	40.750,57

Despesa Efetiva	9.603.330,31
Despesa Orçamentária	9.852.393,01
(-) Mutações Patrimoniais da Despesa	249.062,70

RESULTADO PATRIMONIAL DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA	129.014,84

VARIAÇÕES INDEPENDENTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Variações Ativas	2.415.826,16
(-) Variações Passivas	1.704.553,07

RESULTADO PATRIMONIAL-IEO	711.273,09

RESULTADO PATRIMONIAL	Valor (R$)
Resultado Patrimonial da Gestão Orçamentária	129.014,84
(+)Resultado Patrimonial-IEO	711.273,09

RESULTADO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO	840.287,93

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	Valor (R$)
Ativo Real Líquido do Exercício Anterior	6.362.678,91
(+)Resultado Patrimonial do Exercício	840.287,93

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	7.202.966,84

	MUNICÍPIO	PREFEITURA
Saldo do Exercício Anterior	103.067,47	103.067,47

(-) Amortização (Dívida Fundada)	61.285,01	61.285,01

Saldo para o Exercício Seguinte	41.782,46	41.782,46

	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%
Saldo	160.234,81	1,96	103.067,47	1,11	41.782,46	0,43

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	229.353,46

(+) Formação da Dívida	1.383.343,22
(-) Baixa da Dívida	1.227.367,09

Saldo para o Exercício Seguinte	385.329,59

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	1.234.669,02

(+) Inscrição	707.409,98
(-) Cobrança no Exercício	40.470,57
(-) Cancelamento no Exercício	3.875,29

Saldo para o Exercício Seguinte	1.897.733,14

A - Receitas com Impostos (incluídas as transferências de impostos)	Valor (R$)	%
Imposto Predial e Territorial Urbano	199.041,90	2,63
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza	169.538,95	2,24
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza	104.952,93	1,39
Imposto s/Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Bens Imóveis	58.826,45	0,78
Cota do ICMS	3.107.808,47	41,04
Cota-Parte do IPVA	275.644,96	3,64
Cota-Parte do IPI sobre Exportação	99.135,95	1,31
Cota-Parte do FPM	3.426.759,81	45,25
Cota do ITR	29.867,55	0,39
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96	14.446,00	0,19
Receita de Dívida Ativa Proveniente de Impostos	34.590,38	0,46
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos, inclusive da dívida ativa decorrente de impostos	51.620,65	0,68

TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS	7.572.234,00	100,00

B - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO	Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas	10.679.064,03
(-) Dedução das receitas para formação do FUNDEF	998.248,31
(+) Perda com FUNDEF (Repasse maior que o Retorno)	50.293,79

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	9.731.109,51

C - DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Educação Infantil (12.365)	514.445,39
Outras Despesas com Educação Infantil (conforme Anexo 1.2)	182,10

TOTAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	514.627,49

D - DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Ensino Fundamental (12.361)	2.581.486,21

TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	2.581.486,21

F - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor(R$)
Despesas com recursos de convênios destinados ao Ensino Fundamental (conforme Relatório Circunstanciado - fl. 233 dos autos)*	669.845,48
Despesas classificadas impropriamente em programas de Ensino Fundamental (conforme Anexo 1.1 + Anexo 1.2)	9.942,05
Outras despesas dedutíveis com Ensino Fundamental (conf. Anexo 1.3)	17.931,67

TOTAL DAS DEDUÇÕES COM ENSINO FUNDAMENTAL	697.719,20

Componente	Valor (R$)	%
Total das Despesas com Educação Infantil (Quadro C )	514.627,49	6,80
(+) Total das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D)	2.581.486,21	34,09
(-) Total das Deduções com Ensino Fundamental (Quadro F)	697.719,20	9,21
(+) Despesas com Educação sem Identificação do Nível de Ensino (conf. Anexo 1.3)	17.931,67	0,24
(+) Perda com FUNDEF (Retorno menor que o Repasse)	50.293,79	0,66
(-) Rendimentos de Aplicações Financeiras dos Recursos do FUNDEF	17.827,17	0,24

Total das Despesas para efeito de Cálculo	2.448.792,79	32,34

Valor Mínimo de 25% das Receitas com Impostos (Quadro A)	1.893.058,50	25,00

Valor acima do Limite (25%)	555.734,29	7,34

Componente	Valor (R$)
Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D)	2.581.486,21
(-) Deduções das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro F)	697.719,20
(+) Perda com FUNDEF (Repasse maior que o Retorno)	50.293,79
(-) Rendimentos de Aplicações Financeiras dos Recursos do FUNDEF	17.827,17

Total das Despesas para efeito de Cálculo	1.916.233,63

25% das Receitas com Impostos	1.893.058,50

60% dos 25% das Receitas com Impostos	1.135.835,10

Valor Acima do Limite (60% sobre 25%)	780.398,53

Componente	Valor (R$)
Transferências do FUNDEF	947.954,52
(+) Rendimentos de Aplicações Financeiras das Contas do FUNDEF	17.827,17

60% dos Recursos Oriundos do FUNDEF	579.469,01

Total dos Gastos Efetuados c/Profissionais do Magistério em Efet. Exerc. Pagos c/Recursos do FUNDEF	685.692,52

Valor Acima do Limite (60 % do FUNDEF c/Profissionais do Magistério)	106.223,51

G - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Atenção Básica (10.301)	1.890.876,61
Vigilância Epidemiológica (10.305)	6.566,61

TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	1.897.443,22

Componente	Valor (R$)	%
Total das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (Quadro G )	1.897.443,22	25,06
(-) Total das Deduções com Ações e Serviços Públicos de Saúde (Quadro H )	490.658,55	6,48

TOTAL DAS DESPESAS PARA EFEITO DO CÁLCULO	1.406.784,67	18,58

VALOR MÍNIMO A SER APLICADO	1.135.835,10	15,00

VALOR ACIMA DO LIMITE	270.949,57	3,58