- TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU
| |
ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU |
PROCESSO : |
PCP 07/00084347 |
UNIDADE : |
Município de IRINEÓPOLIS |
RESPONSÁVEL : |
Sr. Wanderlei Lezan - Prefeito Municipal |
| ASSUNTO : | Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2006 |
| RELATÓRIO N° : | 1271 / 2007 |
INTRODUÇÃO
O Município de IRINEÓPOLIS está sujeito ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31; da Constituição Estadual, art. 113; da Lei Complementar Estadual nº 202, de 15/12/2000, arts. 50 a 54; da Resolução nº TC 06/2001, 13/12/2001 (RITC), arts. 82 a 94; e da Resolução nº TC 16/94, de 21/12/1994, arts. 20 a 26.
Em atendimento às disposições dos arts. 20 a 26 da citada Resolução Nº TC 16/94 e art. 22 da Instrução Normativa TC N º 02/2001, bem como, a Instrução Normativa n° 04/2004, art. 3°, I, a Prefeitura encaminhou, por meio documental, o Balanço Anual do exercício financeiro de 2006 - autuado como Balanço Consolidado do Município (Processo Nº PCP 07/00084347) e o Balanço da Prefeitura Municipal, referente a Prestação de Contas do Prefeito, protocolado sob o N.º 004154, de 28/02/07, bem como bimestralmente, por meio eletrônico, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.
A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos e informações acima mencionados, bem como, verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada.
Considerando o resultado da análise do processo em causa, tem-se a evidenciar o que segue:
II - ANÁLISE
A.1 - ORÇAMENTO FISCAL
O Orçamento Fiscal do Município, aprovado pela Lei nº 1.224, de 20/12/05, estimou a receita e fixou a despesa em R$ 9.950.700,00, para o exercício em exame.
A dotação "Reserva de Contingência" foi orçada em R$ 66.800,00, que corresponde a 0,67% do orçamento.
A.1.1 - Créditos Orçamentários e Adicionais
Os créditos autorizados podem ser assim demonstrados:Demonstrativo_01
| Créditos Orçamentários | Valor (R$) |
| Créditos Orçamentários | 9.950.700,00 |
| Ordinários | 9.883.900,00 |
| Reserva de Contingência | 66.800,00 |
| (+) Créditos Adicionais | 4.890.623,66 |
| Suplementares | 4.055.623,66 |
| Especiais | 835.000,00 |
| (-) Anulações de Créditos | 3.380.590,97 |
| Orçamentários/Suplementares | 3.373.590,97 |
| Especiais | 7.000,00 |
| (=) Créditos Autorizados | 11.460.732,69 |
* Informações extraídas do Orçamento Municipal e Ofício nº 336/2007 das Alterações Orçamentárias
Demonstrativo_02 Como recursos para abertura de Créditos Adicionais, foram utilizados os seguintes:
| Recursos para abertura de créditos adicionais | Valor (R$) | % |
| Recursos de Excesso de Arrecadação | 628.000,00 | 12,84 |
| Recursos de Anulação de Créditos Ordinários | 3.380.590,97 | 69,12 |
| Superávit Financeiro | 85.000,00 | 1,74 |
| Recursos de Operações de Crédito | 700.000,00 | 14,31 |
| Recursos de Convênios | 97.032,69 | 1,98 |
| T O T A L | 4.890.623,66 | 100,00 |
Os créditos adicionais abertos no exercício examinado atingiram o montante de R$ 4.890.623,66, equivalendo a 49,15% do total orçado. Daqueles créditos, os suplementares representam 82,93%, os especiais 17,07% e os extraordinários 0,00% . As anulações de dotações efetuadas foram da ordem de R$ 3.380.590,97,equivalendo a 33,97% das dotações iniciais do orçamento.
A.2 - execução orçamentária
A execução orçamentária do Município pode ser demonstrada, sinteticamente, da seguinte forma:Demonstrativo_03
Previsão/Autorização |
Execução | Diferenças | |
| RECEITA | 9.950.700,00 | 9.601.391,86 | (349.308,14) |
| DESPESA | 11.460.732,69 | 9.734.497,26 | (1.726.235,43) |
| Déficit de Execução Orçamentária | 133.105,40 | 0,00 | |
OBS: A diferença entre o resultado da execução orçamentária (R$ 133.105,40) e a variação do patrimônio financeiro (R$ 15.026,51), é decorrente do cancelamento de Restos a Pagar no valor de R$ 118.078,89.
Considerando o Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) e o conjunto do orçamento das demais Unidades tem-se a seguinte execução orçamentária:
| EXECUÇÃO |
| RECEITAS | |
| Da Prefeitura | 7.521.727,36 |
| Das Demais Unidades | 2.079.664,50 |
| TOTAL DAS RECEITAS | 9.601.391,86 |
| DESPESAS | |
| Da Prefeitura | 7.562.557,67 |
| Das Demais Unidades | 2.171.939,59 |
| TOTAL DAS DESPESAS | 9.734.497,26 |
| DÉFICIT | (133.105,40) |
Obs.: Na apuração da Receita tanto da Prefeitura como das Demais Unidades foram consideradas as Transferências Financeiras Concedidas e Recebidas, conforme dados do Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei 4.320/64 da Unidade Prefeitura Municipal.
Resultado Consolidado
O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou no Déficit de execução orçamentária da ordem de R$ 133.105,40, correspondendo a 1,39% da receita arrecadada.
Salienta-se que o resultado consolidado Déficit de R$ 133.105,40 é composto pelo resultado do Orçamento Centralizado - Prefeitura Municipal, Déficit de R$ 40.830,31 e do conjunto do Orçamento das demais Unidades Municipais Déficit de R$ 92.275,09.
Desta forma constitui-se a seguinte restrição:
A.2.a - Déficit de execução orçamentária do Município (Consolidado) da ordem de R$ 133.105,40, representando 1,39% da receita arrecadada do Município no exercício em exame, o que equivale a 0,17 arrecadação mensal - média mensal do exercício, em desacordo ao artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), totalmente absorvido pelo superávit financeiro do exercício anterior - R$ 401.643,96
Impacto do Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura no Orçamento Consolidado
O Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) teve como resultado o Déficit de execução orçamentária de R$ 40.830,31, face ao confronto da Receita Arrecadada de R$ 7.521.727,36 (ajustada pela dedução das transferências financeiras líquidas realizadas de R$ 1.165.372,93), e a Despesa Realizada R$ 7.562.557,67.
O Déficit de execução orçamentária em questão corresponde a 0,43% da Receita Arrecadada do Município.
Dessa forma, conclui-se que o Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura R$ 40.830,31, interferiu Negativamente no Resultado da Execução Orçamentária do Município.
| UNIDADES | RESULTADO | VALORES R$ |
| PREFEITURA | DÉFICIT | 40.830,31 |
| DEMAIS UNIDADES | DÉFICIT | 92.275,09 |
| TOTAL | DÉFICIT | 133.105,40 |
O resultado do orçamento consolidado, Déficit de R$ 133.105,40 deu-se em razão do resultado negativo do orçamento centralizado (Prefeitura Municipal), Déficit de R$ 40.830,31, sendo aumentado face ao desempenho negativo em conjunto das demais unidades gestoras municipais, Déficit de R$ 92.275,09.
Observa-se ainda que ocorreu um Déficit de execução orçamentária da Unidade Prefeitura (orçamento centralizado) da ordem de R$ 40.830,31 representando 0,43% da receita arrecadada no exercício em exame, o que equivale a 0,05 arrecadação mensal - média mensal do exercício, em desacordo ao artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), no entanto, totalmente absorvido pelo superávit financeiro do exercício anterior - R$ 309.900,83.
A.2.1 - Receita
No âmbito do Município, a receita orçamentária pode ser entendida como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente às suas despesas.
A receita arrecadada do exercício em exame atingiu o montante de R$9.601.391,86, equivalendo a 96,49 % da receita orçada.
Gráfico_01
A.2.1.1 - Receita por Fontes
As receitas por fontes e a participação absoluta e relativa de cada uma delas no montante da receita arrecadada, são assim demonstradas:Demonstrativo_04
RECEITA POR FONTES |
2.004 |
2005 |
2006 |
| Valor (R$) | % | Valor (R$) | % | Valor (R$) | % | |
| Receita Tributária | 359.359,25 | 5,82 | 459.704,50 | 5,72 | 477.147,52 | 4,97 |
| Receita de Contribuições | 85.756,45 | 1,39 | 93.719,09 | 1,17 | 97.402,86 | 1,01 |
| Receita Patrimonial | 57.125,26 | 0,93 | 54.494,95 | 0,68 | 60.883,54 | 0,63 |
| Receita de Serviços | 139.870,33 | 2,27 | 182.379,77 | 2,27 | 189.146,30 | 1,97 |
| Transferências Correntes | 5.143.630,63 | 83,37 | 6.677.769,09 | 83,02 | 7.731.706,87 | 80,53 |
| Outras Receitas Correntes | 100.908,60 | 1,64 | 59.314,93 | 0,74 | 102.659,90 | 1,07 |
| Operações de Crédito - Empréstimos Tomados | 152.892,00 | 2,48 | 0,00 | 0,00 | 689.700,00 | 7,18 |
| Alienação de Bens | 11.100,00 | 0,18 | 0,00 | 0,00 | 27.121,00 | 0,28 |
| Transferências de Capital | 119.324,94 | 1,93 | 515.970,00 | 6,41 | 225.623,87 | 2,35 |
| TOTAL DA RECEITA ARRECADADA | 6.169.967,46 | 100,00 | 8.043.352,33 | 100,00 | 9.601.391,86 | 100,00 |
Gráfico_02Participação Relativa da Receita por Fontes na Receita Arrecadada - 2006
A.2.1.2 - Receita Tributária
A receita tributária compreende os ingressos financeiros oriundos dos tributos de competência do próprio município.
Quadro Demonstrativo da Receita TributáriaDemonstrativo_05
RECEITA TRIBUTÁRIA |
2.004 |
2005 |
2006 |
| Valor (R$) | % | Valor (R$) | % | Valor (R$) | % | |
| Receita de Impostos | 306.193,29 | 4,96 | 397.911,88 | 4,95 | 418.733,73 | 4,36 |
| IPTU | 97.190,39 | 1,58 | 110.865,07 | 1,38 | 112.881,27 | 1,18 |
| IRRF | 55.514,21 | 0,90 | 71.331,80 | 0,89 | 42.329,74 | 0,44 |
| ISQN | 118.795,32 | 1,93 | 159.726,55 | 1,99 | 231.752,60 | 2,41 |
| ITBI | 34.693,37 | 0,56 | 55.988,46 | 0,70 | 31.770,12 | 0,33 |
| Taxas | 53.165,96 | 0,86 | 61.792,62 | 0,77 | 58.413,79 | 0,61 |
| Receita Tributária | 359.359,25 | 5,82 | 459.704,50 | 5,72 | 477.147,52 | 4,97 |
| TOTAL DA RECEITA ARRECADADA | 6.169.967,46 | 100,00 | 8.043.352,33 | 100,00 | 9.601.391,86 | 100,00 |
Participação Relativa dos Impostos na Receita Total de Impostos - 2006
Gráfico_03
A.2.1.3 - Receita de Contribuições
As receitas de contribuições compreendem o somatório das receitas de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de intervenção nas respectivas áreas.
Quadro Demonstrativo da Receita de ContribuiçõesDemonstrativo_06
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES |
2006 |
| Valor (R$) | % | |
| Contribuições Sociais | 0,00 | 0,00 |
| Contribuições Econômicas | 97.402,86 | 1,01 |
| Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP | 97.402,86 | 1,01 |
| Outras Contribuições Econômicas | 0,00 | 0,00 |
| Total da Receita de Contribuições | 97.402,86 | 1,01 |
| TOTAL DA RECEITA ARRECADADA | 9.601.391,86 | 100,00 |
A.2.1.4 - Receita de Transferências
A receita de transferências é constituída pelos recursos financeiros recebidos de outras Pessoas de Direito Público, basicamente dos governos Federal e Estadual, e de Pessoas de Direito Privado.
Quadro Demonstrativo da Receita de TransferênciasDemonstrativo_06
RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS |
2.004 |
2005 |
2006 |
| Valor (R$) | % | Valor (R$) | % | Valor (R$) | % | |
| TRANSFERÊNCIAS CORRENTES | 5.143.630,63 | 83,37 | 6.677.769,09 | 83,02 | 7.731.706,87 | 80,53 |
| Transferências Correntes da União | 2.210.431,42 | 35,83 | 3.033.295,72 | 37,71 | 3.436.523,99 | 35,79 |
| Cota-Parte do FPM | 1.970.262,95 | 31,93 | 2.455.997,44 | 30,53 | 2.723.373,56 | 28,36 |
| (-) Dedução de Receita para formação do FUNDEF - FPM | (295.660,80) | (4,79) | (368.399,06) | (4,58) | (408.505,50) | (4,25) |
| Cota do ITR | 39.346,54 | 0,64 | 19.048,63 | 0,24 | 20.090,02 | 0,21 |
| Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96 | 47.703,24 | 0,77 | 49.458,48 | 0,61 | 27.917,65 | 0,29 |
| (-)Dedução de Receita para Formação do Fundef - ICMS Desoneração - L.C. N.º 87/96 | (7.155,48) | (0,12) | (7.418,76) | (0,09) | (4.187,64) | (0,04) |
| Transferências de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais | 0,00 | 0,00 | 27.627,66 | 0,34 | 34.812,48 | 0,36 |
| Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo (União) | 180.539,95 | 2,93 | 423.200,06 | 5,26 | 515.842,19 | 5,37 |
| Transferência de Recursos do FNAS | 72.228,54 | 1,17 | 139.537,14 | 1,73 | 119.462,87 | 1,24 |
| Transferências de Recursos do FNDE | 121.942,48 | 1,98 | 249.574,75 | 3,10 | 334.112,00 | 3,48 |
| Demais Transferências da União | 81.224,00 | 1,32 | 44.669,38 | 0,56 | 73.606,36 | 0,77 |
| Transferências Correntes do Estado | 1.972.168,37 | 31,96 | 2.442.631,07 | 30,37 | 2.457.436,50 | 25,59 |
| Cota-Parte do ICMS | 2.050.362,21 | 33,23 | 2.433.300,38 | 30,25 | 2.496.342,91 | 26,00 |
| (-) Dedução de Receita para formação do Fundef - ICMS | (307.554,11) | (4,98) | (364.994,81) | (4,54) | (374.451,22) | (3,90) |
| Cota-Parte do IPVA | 131.733,87 | 2,14 | 175.234,76 | 2,18 | 209.958,27 | 2,19 |
| Cota-Parte do IPI sobre Exportação | 58.359,22 | 0,95 | 85.868,71 | 1,07 | 87.301,72 | 0,91 |
| (-) Dedução de Receita para formação do Fundef - IPI s/ Exportação | 0,00 | 0,00 | (12.880,20) | (0,16) | (13.095,28) | (0,14) |
| Cota-Parte da Contribuição do Salário Educação | 15.678,28 | 0,25 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Transferência de Recursos do Sistema de Saúde - SUS (Estado) | 23.588,90 | 0,38 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Outras Transferências do Estado | 0,00 | 0,00 | 90.993,41 | 1,13 | 29.722,65 | 0,31 |
| Transferências de Recursos do Estado para Programa de Saúde - Repasse Fundo a Fundo | 0,00 | 0,00 | 35.108,82 | 0,44 | 21.657,45 | 0,23 |
| Transferências Multigovernamentais | 961.030,84 | 15,58 | 1.201.842,30 | 14,94 | 1.617.950,87 | 16,85 |
| Transferências de Recursos do Fundef | 961.030,84 | 15,58 | 1.201.842,30 | 14,94 | 1.617.950,87 | 16,85 |
| Transferências de Convênios | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 219.795,51 | 2,29 |
| TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL | 119.324,94 | 1,93 | 515.970,00 | 6,41 | 225.623,87 | 2,35 |
| TOTAL DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS | 5.262.955,57 | 85,30 | 7.193.739,09 | 89,44 | 7.957.330,74 | 82,88 |
| TOTAL DA RECEITA ARRECADADA | 6.169.967,46 | 100,00 | 8.043.352,33 | 100,00 | 9.601.391,86 | 100,00 |
A.2.1.5 - Receita de Dívida Ativa
A dívida ativa origina-se dos créditos da fazenda pública lançados e não arrecadados até a data de seus vencimentos. A arrecadação a título de dívida ativa, no exercício em exame, foi da ordem de R$ 31.744,92 e desta, R$ 23.178,82 refere-se a dívida ativa proveniente de receita de impostos.
A.2.1.6 - Receita de Operações de Crédito
Operações de crédito compreendem obrigações decorrentes de financiamentos ou empréstimos financeiros, cuja realização depende de autorização legislativa. Seu ingresso foi da ordem de R$ 689.700,00 , correspondendo a 7,18% dos ingressos auferidos.
A.2.2 - Despesas
A despesa orçamentária é aquela realizada pela administração pública para a manutenção e o funcionamento dos serviços públicos, bem como, para a produção, aquisição ou constituição de bens que integrarão o patrimônio público ou para uso da comunidade, devidamente autorizada por lei.
A despesa realizada no exercício em exame do Município atingiu o montante de R$ 9.734.497,26, equivalendo a 84,94 % da despesa autorizada.
FraseDespesa2FraseDespesaAjustada
A.2.2.1 - Despesas por Função de Governo
As despesas por função de governo e as participações absoluta e relativa, de cada uma delas no montante da despesa realizada, são assim demonstradas:Demonstrativo_07
DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO |
2.004 |
2005 |
2006 |
| Valor (R$) | % | Valor (R$) | % | Valor (R$) | % | |
| 01-Legislativa | 283.112,83 | 4,41 | 309.140,51 | 4,19 | 358.513,52 | 3,68 |
| 04-Administração | 793.592,47 | 12,35 | 881.510,98 | 11,96 | 986.236,01 | 10,13 |
| 06-Segurança Pública | 18.840,09 | 0,29 | 21.499,00 | 0,29 | 16.461,07 | 0,17 |
| 08-Assistência Social | 279.257,21 | 4,35 | 418.187,78 | 5,67 | 485.370,08 | 4,99 |
| 10-Saúde | 1.295.858,24 | 20,16 | 1.763.289,59 | 23,92 | 2.051.999,93 | 21,08 |
| 12-Educação | 2.102.560,58 | 32,71 | 2.393.841,84 | 32,47 | 2.884.170,08 | 29,63 |
| 13-Cultura | 2.190,00 | 0,03 | 2.537,80 | 0,03 | 1.725,50 | 0,02 |
| 15-Urbanismo | 198.551,43 | 3,09 | 243.551,76 | 3,30 | 1.194.815,32 | 12,27 |
| 16-Habitação | 0,00 | 0,00 | 35.000,00 | 0,47 | 0,00 | 0,00 |
| 17-Saneamento | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 55,00 | 0,00 |
| 20-Agricultura | 397.874,95 | 6,19 | 280.724,67 | 3,81 | 328.789,84 | 3,38 |
| 23-Comércio e Serviços | 8.000,00 | 0,12 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 25-Energia | 129.036,43 | 2,01 | 131.671,62 | 1,79 | 119.379,11 | 1,23 |
| 26-Transporte | 909.105,95 | 14,15 | 867.910,30 | 11,77 | 1.285.615,79 | 13,21 |
| 27-Desporto e Lazer | 8.974,58 | 0,14 | 24.251,19 | 0,33 | 21.366,01 | 0,22 |
| TOTAL DA DESPESA REALIZADA | 6.426.954,76 | 100,00 | 7.373.117,04 | 100,00 | 9.734.497,26 | 100,00 |
CopiaFraseDespesa2
A.2.2.2 - Demonstrativo das Despesas por Elemento segundo os Grupos de Natureza de Despesa
As despesas por elementos são assim demonstradas:
Demonstrativo_08
DESPESA POR ELEMENTOS |
2.004 |
2005 |
2006 |
| Valor (R$) | % | Valor (R$) | % | Valor (R$) | % | |
| DESPESAS CORRENTES | 5.668.851,48 | 88,20 | 7.034.248,62 | 95,40 | 8.191.010,30 | 84,14 |
| Pessoal e Encargos | 3.064.491,06 | 47,68 | 4.058.010,13 | 55,04 | 4.574.545,71 | 46,99 |
| Salário-Família | 16.452,56 | 0,26 | 23.375,13 | 0,32 | 23.242,92 | 0,24 |
| Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 2.603.922,11 | 40,52 | 3.346.474,39 | 45,39 | 3.768.482,66 | 38,71 |
| Obrigações Patronais | 440.066,39 | 6,85 | 688.160,61 | 9,33 | 782.820,13 | 8,04 |
| Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização | 4.050,00 | 0,06 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Juros e Encargos da Dívida | 23.152,67 | 0,36 | 32.246,19 | 0,44 | 56.806,49 | 0,58 |
| Juros sobre a Dívida por Contrato | 23.152,67 | 0,36 | 32.246,19 | 0,44 | 56.806,49 | 0,58 |
| Outras Despesas Correntes | 2.581.207,75 | 40,16 | 2.943.992,30 | 39,93 | 3.559.658,10 | 36,57 |
| Diárias - Civil | 44.305,60 | 0,69 | 51.841,92 | 0,70 | 57.204,31 | 0,59 |
| Material de Consumo | 894.954,75 | 13,93 | 1.016.517,26 | 13,79 | 1.168.823,13 | 12,01 |
| Premiações Culturais, Artísticas, Científica, Desportiva e outras | 0,00 | 0,00 | 1.314,60 | 0,02 | 1.551,00 | 0,02 |
| Serviços de Consultoria | 38.390,00 | 0,60 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 37.468,28 | 0,58 | 25.410,00 | 0,34 | 37.234,24 | 0,38 |
| Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.337.391,73 | 20,81 | 1.453.050,60 | 19,71 | 1.796.040,78 | 18,45 |
| Contribuições | 22.568,00 | 0,35 | 42.440,00 | 0,58 | 78.565,00 | 0,81 |
| Subvenções Sociais | 47.490,88 | 0,74 | 69.121,92 | 0,94 | 54.257,45 | 0,56 |
| Auxílio-Alimentação | 107.215,14 | 1,67 | 184.673,77 | 2,50 | 265.633,29 | 2,73 |
| Obrigações Tributárias e Contributivas | 51.266,89 | 0,80 | 66.031,77 | 0,90 | 78.407,36 | 0,81 |
| Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas | 0,00 | 0,00 | 30.000,00 | 0,41 | 18.875,00 | 0,19 |
| Despesas de Exercícios Anteriores | 156,48 | 0,00 | 3.590,46 | 0,05 | 3.066,54 | 0,03 |
| DESPESAS DE CAPITAL | 758.103,28 | 11,80 | 338.868,42 | 4,60 | 1.543.486,96 | 15,86 |
| Investimentos | 700.124,24 | 10,89 | 252.830,09 | 3,43 | 1.404.241,23 | 14,43 |
| Obras e Instalações | 162.569,14 | 2,53 | 49.774,96 | 0,68 | 265.401,82 | 2,73 |
| Equipamentos e Material Permanente | 537.555,10 | 8,36 | 168.055,13 | 2,28 | 1.138.839,41 | 11,70 |
| Aquisição de Imóveis | 0,00 | 0,00 | 35.000,00 | 0,47 | 0,00 | 0,00 |
| Inversões Financeiras | 18.000,00 | 0,28 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Aquisição de Imóveis | 18.000,00 | 0,28 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Amortização da Dívida | 39.979,04 | 0,62 | 86.038,33 | 1,17 | 139.245,73 | 1,43 |
| Principal da Dívida Contratual Resgatado | 39.979,04 | 0,62 | 86.038,33 | 1,17 | 139.245,73 | 1,43 |
| Despesa Realizada Total | 6.426.954,76 | 100,00 | 7.373.117,04 | 100,00 | 9.734.497,26 | 100,00 |
A.3 - ANÁLISE FINANCEIRA
A.3.1 - Movimentação Financeira
O fluxo financeiro do Município no exercício foi o seguinte:
Demonstrativo_09
| Fluxo Financeiro | Valor (R$) |
| SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR | 973.775,92 |
| Caixa | 162,40 |
| Bancos Conta Movimento | 268.486,61 |
| Aplicações Financeiras | 114.888,12 |
| Vinculado em Conta Corrente Bancária | 590.238,79 |
| (+) ENTRADAS | 12.500.796,19 |
| Receita Orçamentária | 9.601.391,86 |
| Extraorçamentárias | 2.899.404,33 |
| Restos a Pagar | 193.975,05 |
| Depósitos de Diversas Origens | 817.825,24 |
| Serviço da Dívida a Pagar | 196.052,22 |
| Outras Operações | 526.178,89 |
| Transferências Financeiras Recebidas - entrada | 1.165.372,93 |
| (-) SAÍDAS | 12.662.308,09 |
| Despesa Orçamentária | 9.734.497,26 |
| Extraorçamentárias | 2.927.810,83 |
| Restos a Pagar | 259.121,22 |
| Depósitos de Diversas Origens | 899.164,46 |
| Serviço da Dívida a Pagar | 196.052,22 |
| Outras Operações | 408.100,00 |
| Transferências Financeiras Concedidas - Saída | 1.165.372,93 |
| SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE | 812.264,02 |
| Caixa | 752,66 |
| Banco Conta Movimento | 150.790,04 |
| Vinculado em Conta Corrente Bancária | 546.341,16 |
| Aplicações Financeiras | 114.380,16 |
Fonte : Balanço Financeiro
OBS.: Por sua vez, as disponibilidades financeiras da Unidade Prefeitura Municipal apresentaram-se da seguinte forma:
|
|
Valor (R$) |
| Caixa | 656,16 |
| Bancos c/ Movimento | 139.140,60 |
| Vinculado em C/C Bancária | 414.231,61 |
| Aplicações Financeiras | 99.472,99 |
| TOTAL | 653.501,36 |
A.4 - Análise Patrimonial
A.4.1 - Situação Patrimonial
A situação patrimonial do Município no início e no fim do exercício está assim demonstrada:Demonstrativo_10
| Situação Patrimonial | Início de 2006 | Final de 2006 |
| Valor (R$) | % | Valor (R$) | % | |
| Ativo Financeiro | 973.775,92 | 27,47 | 812.264,02 | 18,03 |
| Disponível | 383.537,13 | 10,82 | 265.922,86 | 5,90 |
| Vinculado | 590.238,79 | 16,65 | 546.341,16 | 12,13 |
| Ativo Permanente | 2.570.509,17 | 72,53 | 3.692.633,24 | 81,97 |
| Bens Móveis | 1.742.714,64 | 49,17 | 2.819.598,05 | 62,59 |
| Bens Imóveis | 515.431,52 | 14,54 | 537.431,52 | 11,93 |
| Bens de Nat. Industrial | 3.600,00 | 0,10 | 3.600,00 | 0,08 |
| Créditos | 308.761,25 | 8,71 | 332.001,91 | 7,37 |
| Valores | 1,76 | 0,00 | 1,76 | 0,00 |
| Ativo Real | 3.544.285,09 | 100,00 | 4.504.897,26 | 100,00 |
| ATIVO TOTAL | 3.544.285,09 | 100,00 | 4.504.897,26 | 100,00 |
| Passivo Financeiro | 572.131,96 | 16,14 | 425.646,57 | 9,45 |
| Restos a Pagar | 410.603,52 | 11,58 | 345.457,35 | 7,67 |
| Depósitos Diversas Origens | 161.528,44 | 4,56 | 80.189,22 | 1,78 |
| Passivo Permanente | 514.791,68 | 14,52 | 1.461.080,98 | 32,43 |
| Dívida Fundada | 105.946,00 | 2,99 | 712.307,70 | 15,81 |
| Débitos Consolidados | 408.845,68 | 11,54 | 748.773,28 | 16,62 |
| Passivo Real | 1.086.923,64 | 30,67 | 1.886.727,55 | 41,88 |
| Ativo Real Líquido | 2.457.361,45 | 69,33 | 2.618.169,71 | 58,12 |
| PASSIVO TOTAL | 3.544.285,09 | 100,00 | 4.504.897,26 | 100,00 |
Fonte : Balanço Patrimonial
OBS.: O Passivo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal apresentou como saldo final o montante de R$ 342.435,08 , distribuído da seguinte forma:
| PASSIVO FINANCEIRO | Valor (R$) |
| Restos a Pagar Processados | 243.190,72 |
| Restos a Pagar não Processados | 36.758,57 |
| Depósitos de Diversas Origens | 62.485,79 |
| TOTAL | 342.435,08 |
A.4.2 - Variação do Patrimônio Financeiro
A.4.2.1 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado
A variação do patrimônio financeiro do Município é assim demonstrado:
Demonstrativo_11
| Grupo Patrimonial | Saldo inicial | Saldo final | Variação |
| Ativo Financeiro | 973.775,92 | 812.264,02 | (161.511,90) |
| Passivo Financeiro | 572.131,96 | 425.646,57 | 146.485,39 |
| Saldo Patrimonial Financeiro | 401.643,96 | 386.617,45 | (15.026,51) |
OBS: A diferença entre o resultado da execução orçamentária (R$ 133.105,40) e a variação do patrimônio financeiro (R$ 15.026,51), é decorrente do cancelamento de Restos a Pagar no valor de R$ 118.078,89.
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em Superávit Financeiro de R$ 386.617,45 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, o Município possui R$ 0,52 de dívida a curto prazo.
Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação negativa de R$ 15.026,51, passando de um superávit financeiro de R$ 401.643,96 para um superávit financeiro de R$ 386.617,45
OBS.: Confrontando-se o Ativo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal (R$ 653.501,36) com seu Passivo Financeiro (R$ 342.435,08), apurou-se um Superávit Financeiro de R$ 311.066,28 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, a Prefeitura Municipal possui R$ 0,52 de dívida a curto prazo.
A.4.3 - Variação Patrimonial
Variação patrimonial é qualquer alteração sofrida pelo patrimônio, resultante ou independente da execução orçamentária.
O quadro abaixo demonstra as variações ocorridas no patrimônio do Município, no período analisado:Demonstrativo_12
| VARIAÇÕES RESULTANTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
Valor (R$) |
| Receita Efetiva | 8.852.825,94 |
| Receita Orçamentária | 9.601.391,86 |
| (-) Mutações Patr.da Receita | 748.565,92 |
| Despesa Efetiva | 8.491.247,12 |
| Despesa Orçamentária | 9.734.497,26 |
| (-) Mutações Patrimoniais da Despesa | 1.243.250,14 |
| RESULTADO PATRIMONIAL DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA | 361.578,82 |
| VARIAÇÕES INDEPENDENTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
Valor (R$) |
| Variações Ativas | 1.361.789,29 |
| (-) Variações Passivas | 1.562.559,85 |
| RESULTADO PATRIMONIAL-IEO | (200.770,56) |
Demonstrativo_14
| RESULTADO PATRIMONIAL | Valor (R$) |
| Resultado Patrimonial da Gestão Orçamentária | 361.578,82 |
| (+)Resultado Patrimonial-IEO | (200.770,56) |
| RESULTADO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO | 160.808,26 |
Demonstrativo_15
| SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO | Valor (R$) |
| Ativo Real Líquido do Exercício Anterior | 2.457.361,45 |
| (+)Resultado Patrimonial do Exercício | 160.808,26 |
| SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO | 2.618.169,71 |
Fonte : Demonstração das Variações Patrimoniais
A.4.4 - Demonstração da Dívida Pública
A.4.4.1 - Dívida Consolidada
Denomina-se dívida consolidada as obrigações decorrentes de financiamentos ou empréstimos que representem compromissos assumidos, cujo resgate ultrapasse doze meses.
No exercício, a dívida consolidada do Município teve a seguinte movimentação:Demonstrativo_16
| MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA |
| MUNICÍPIO | PREFEITURA | |
| Saldo do Exercício Anterior | 514.791,68 | 438.515,04 |
| (+) Empréstimos Tomados (Dívida Fundada) | 689.700,00 | 689.700,00 |
| (-) Amortização (Dívida Fundada) | 83.338,30 | 83.338,30 |
| (+) Encampação (Débitos Consolidados) | 395.835,03 | 395.835,03 |
| (-) Amortização (Débitos Consolidados) | 55.907,43 | 51.738,63 |
| Saldo para o Exercício Seguinte | 1.461.080,98 | 1.388.973,14 |
A evolução da dívida consolidada, considerando o Balanço Consolidado do Município nos últimos três anos, e a sua relação com a receita arrecadada em cada exercício são assim demonstradas:Demonstrativo_17
Saldo da Dívida Consolidada |
2.004 |
2005 |
2006 |
| Valor(R$) | % | Valor(R$) | % | Valor(R$) | % | |
| Saldo | 600.830,01 | 9,74 | 514.791,68 | 6,40 | 1.461.080,98 | 15,22 |
A.4.4.2 - Dívida Flutuante
Designa-se dívida flutuante aquela contraída pelo tesouro, por um período inferior a doze meses, quer na condição de administrador de bens de terceiros, confiados a sua guarda, quer para atender as momentâneas necessidades de caixa.
No exercício, a dívida flutuante do Município teve a seguinte movimentação:
Demonstrativo_18
| MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE | Valor (R$) |
| Saldo do Exercício Anterior | 572.131,96 |
| (+) Formação da Dívida | 1.207.852,51 |
| (-) Baixa da Dívida | 1.354.337,90 |
| Saldo para o Exercício Seguinte | 425.646,57 |
A evolução da dívida flutuante, nos últimos três anos, e a sua relação com o ativo financeiro em cada exercício são assim demonstradas:
Saldo da Dívida Flutuante |
2.004 |
2005 |
2006 |
| Valor(R$) | % | Valor(R$) | % | Valor(R$) | % | |
| Saldo | 708.106,56 | 161,11 | 572.131,96 | 58,75 | 425.646,57 | 52,40 |
Demonstrativo_19
A.4.5 - Comportamento da Dívida Ativa
No exercício, a Dívida Ativa do Município teve a seguinte movimentação:
Demonstrativo_20
| MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA | Valor (R$) |
| Saldo do Exercício Anterior | 308.761,25 |
| (+) Inscrição | 56.337,47 |
| (-) Cobrança no Exercício | 31.744,92 |
| (-) Cancelamento no Exercício | 1.351,89 |
| Saldo para o Exercício Seguinte | 332.001,91 |
A.5 - Verificação do Cumprimento de Limites Constitucionais/ Legais
A Legislação estabelece limites mínimos para aplicação de recursos na Educação e Saúde, bem como os limites máximos para despesas com pessoal e remuneração de agentes políticos.
A seguir, analisar-se-á o cumprimento destes limites pelo Município.
| A - Receitas com Impostos (incluídas as transferências de impostos) | Valor (R$) | % |
| Imposto Predial e Territorial Urbano | 112.881,27 | 1,87 |
| Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | 231.752,60 | 3,84 |
| Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza | 42.329,74 | 0,70 |
| Imposto s/Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Bens Imóveis | 31.770,12 | 0,53 |
| Cota do ICMS | 2.496.342,91 | 41,38 |
| Cota-Parte do IPVA | 209.958,27 | 3,48 |
| Cota-Parte do IPI sobre Exportação | 87.301,72 | 1,45 |
| Cota-Parte do FPM | 2.723.373,56 | 45,14 |
| Cota do ITR | 20.090,02 | 0,33 |
| Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96 | 27.917,65 | 0,46 |
| Receita de Dívida Ativa Proveniente de Impostos | 23.178,82 | 0,38 |
| Receita de Multas e Juros provenientes de impostos, inclusive da dívida ativa decorrente de impostos | 26.487,19 | 0,44 |
| TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS | 6.033.383,87 | 100,00 |
| B - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO | Valor (R$) |
| Receitas Correntes Arrecadadas | 9.459.186,63 |
| (-) Dedução das receitas para formação do FUNDEF | 800.239,64 |
| TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA | 8.658.946,99 |
A.5.1 - Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
| C - DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL | Valor (R$) |
| Educação Infantil (12.365) | 473.857,06 |
| TOTAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL | 473.857,06 |
Demonstrativo_23
| D - DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL | Valor (R$) |
| Ensino Fundamental (12.361) | 2.268.397,61 |
| TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL | 2.268.397,61 |
Demonstrativo_24
| E - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL | Valor (R$) |
| Despesas classificadas impropriamente em programas de Educação Infantil (Cfe. Anexo 1, item 2) | 8.255,13 |
| TOTAL DAS DEDUÇÕES COM EDUCAÇÃO INFANTIL | 8.255,13 |
Demonstrativo_25
| F - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL | Valor (R$) |
| Despesas com recursos de convênios destinados ao Ensino Fundamental (Cfe. Informação Ofício nº 450/2007, fls. 347 à 352 dos autos) | 240.126,10 |
| Despesas classificadas impropriamente em programas de Ensino Fundamental (Cfe. Anexo 1, item 1 e 3) | 50.215,91 |
| Programa de Merenda Escolar (Cfe. Anexo 8, fl. 46 dos autos) | 43.381,09 |
| TOTAL DAS DEDUÇÕES COM ENSINO FUNDAMENTAL | 333.723,10 |
A.5.1.1 - Aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, incluídas as transferências de impostos (artigo 212 da CF)
| Componente | Valor (R$) | % |
| Total das Despesas com Educação Infantil (Quadro C ) | 473.857,06 | 7,85 |
| (+) Total das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D) | 2.268.397,61 | 37,60 |
| (-) Total das Deduções com Educação Infantil (Quadro E) | 8.255,13 | 0,14 |
| (-) Total das Deduções com Ensino Fundamental (Quadro F) | 333.723,10 | 5,53 |
| (+) Despesas com Educação sem Identificação do Nível de Ensino (Cfe. Anexo 1, item 3) | 30.604,75 | 0,51 |
| (-) Ganho com FUNDEF (Retorno maior que o Repasse) | 817.711,23 | 13,55 |
| (-) Rendimentos de Aplicações Financeiras dos Recursos do FUNDEF | 23.508,58 | 0,39 |
| (-)Saldo bancário e/ou de aplicação financeira líquido disponível do Fundef no início do exercício | 74.661,91 | 1,24 |
| (+)Saldo bancário e/ou de aplicação financeira líquido disponível do Fundef no final do exercício | 176.916,39 | 2,93 |
| Total das Despesas para efeito de Cálculo | 1.691.915,86 | 28,04 |
| Valor Mínimo de 25% das Receitas com Impostos (Quadro A) | 1.508.345,97 | 25,00 |
| Valor acima do Limite (25%) | 183.569,89 | 3,04 |
O demonstrativo acima evidencia que o Município aplicou o montante de R$ 1.691.915,86 em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, o que corresponde a 28,04% da receita proveniente de impostos, sendo aplicado a maior o valor de R$ 183.569,89, representando 3,04% do mesmo parâmetro, CUMPRINDO o expresso no artigo 212 da Constituição Federal.
A.5.1.2 - Aplicação em manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental no percentual mínimo de 60% incidente sobre os 25% a que se refere o artigo 212 CF (artigo 60 dos ADCT)
| Componente | Valor (R$) |
| Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D) | 2.268.397,61 |
| (-) Deduções das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro F) | 333.723,10 |
| (-) Ganho com FUNDEF (Retorno maior que o Repasse) | 817.711,23 |
| (-) Rendimentos de Aplicações Financeiras dos Recursos do FUNDEF | 23.508,58 |
| (-)Saldo bancário e/ou de aplicação financeira líquido disponível do Fundef no início do exercício | 74.661,91 |
| (+)Saldo bancário e/ou de aplicação financeira líquido disponível do Fundef no final do exercício | 176.916,39 |
| Total das Despesas para efeito de Cálculo | 1.195.709,18 |
| 25% das Receitas com Impostos | 1.508.345,97 |
| 60% dos 25% das Receitas com Impostos | 905.007,58 |
| Valor Acima do Limite (60% sobre 25%) | 290.701,60 |
Pelo demonstrativo, constata-se que o Município aplicou no ensino fundamental o valor de R$ 1.195.709,18, equivalendo a 79,27% do montante de recursos constitucionalmente destinados à aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino (25% de receitas com impostos, incluídas as transferências com impostos). Dessa forma, verifica-se o CUMPRIMENTO do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
A.5.1.3 - Aplicação do percentual mínimo de 60% dos recursos oriundos do FUNDEF na remuneração dos profissionais do magistério (artigo 60, § 5º do ADCT e artigo 7º da Lei Federal nº 9424/96)
| Componente | Valor (R$) |
| Transferências do FUNDEF | 1.617.950,87 |
| (+) Rendimentos de Aplicações Financeiras das Contas do FUNDEF | 23.508,58 |
| 60% dos Recursos Oriundos do FUNDEF | 984.875,67 |
| Total dos Gastos Efetuados c/Profissionais do Magistério em Efet. Exerc. Pagos c/Recursos do FUNDEF | 1.104.021,37 |
| Valor Acima do Limite ( 60 % do FUNDEF c/Profissionais do Magistério) | 119.145,70 |
Conforme demonstrativo acima, evidencia-se que o Município aplicou o valor de R$ 1.104.021,37, equivalendo a 67,26% dos recursos oriundos do FUNDEF, em gastos com a remuneração dos profissionais do magistério, CUMPRINDO o estabelecido no artigo 60, § 5º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e no artigo 7º da Lei Federal nº 9.424/96.
A.5.2 - Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (artigo 198 da Constituição Federal c/c artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT)
| G - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE | Valor (R$) |
| Atenção Básica (10.301) | 1.685.855,81 |
| Assistência Hospitalar e Ambulatorial (10.302) | 323.097,26 |
| Vigilância Sanitária (10.304) | 22.135,47 |
| Vigilância Epidemiológica (10.305) | 20.911,39 |
| TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO | 2.051.999,93 |
| H - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE | Valor (R$) |
| Despesas com Recursos de Convênios Destinados às Ações e Serviços Públicos de Saúde (Cfe. Informação do Sistema e-Sfinge - Despesa por Especificação da Fonte de Recursos) Fonte 14 - Transf. de Recursos do SUS: R$ 515.538,30, cfe. fls. 289 à 345 dos autos) Fonte 23 - Transferências de Convênios: Saúde R$ 164.454,13, cfe. fl. 288 dos autos) |
679.992,43 |
| Despesa Classificadas impropriamente em Programas de Saúde (Cfe. Anexo 2, item 1) | 29.948,93 |
| Outras Despesas Dedutíveis com Saúde (Receitas do Hospital, Cfe. Anexo 10, fl. 53 dos autos) | 175.657,30 |
| TOTAL DAS DEDUÇÕES COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO | 885.598,66 |
DEMONSTRATIVO PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 77 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT
| Componente | Valor (R$) | % |
| Total das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (Quadro G ) | 2.051.999,93 | 34,01 |
| (-) Total das Deduções com Ações e Serviços Públicos de Saúde (Quadro H ) | 885.598,66 | 14,68 |
| TOTAL DAS DESPESAS PARA EFEITO DO CÁLCULO | 1.166.401,27 | 19,33 |
| VALOR MÍNIMO A SER APLICADO | 905.007,58 | 15,00 |
| VALOR ACIMA DO LIMITE | 261.393,69 | 4,33 |
O percentual mínimo de aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde para o exercício de 2006 é de 15% das receitas com impostos, inclusive transferências; estabelecido no § 1º do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.
Pelo demonstrativo acima, constata-se que o montante aplicado foi da ordem de R$ 1.166.401,27, correspondendo a um percentual de 19,33% da receita com impostos, inclusive transferências, ficando evidenciado que o município CUMPRIU o referido dispositivo constitucional.
A.5.3 - Despesas com pessoal (artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000)
| I - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO | Valor (R$) |
| Pessoal e Encargos | 4.282.585,42 |
| Terceirização para Substituição de Servidores (art. 18, § 1º - LRF), não registrados em Pessoal e Encargos (Cfe. Anexo 3, item 1) | 241.999,99 |
| TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO | 4.524.585,41 |
| J - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO | Valor (R$) |
| Pessoal e Encargos | 291.960,29 |
| TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO | 291.960,29 |
| L - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO | Valor (R$) |
| M - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO | Valor (R$) |
A.5.3.1 - Limite máximo de 60% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Município (Prefeitura, Câmara, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000
| Componente | Valor (R$) | % |
| TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA | 8.658.946,99 | 100,00 |
| LIMITE DE 60% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA | 5.195.368,19 | 60,00 |
| Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo | 4.524.585,41 | 52,25 |
| Total das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo | 291.960,29 | 3,37 |
| TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CÁLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICÍPIO | 4.816.545,70 | 55,63 |
| VALOR ABAIXO DO LIMITE DE 60% | 378.822,49 | 4,37 |
O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Município aplicou 55,63% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000.
A.5.3.2 - Limite máximo de 54% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Executivo (Prefeitura, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 20, III, "b" da Lei Complementar nº 101/2000
| Componente | Valor (R$) | % |
| TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA | 8.658.946,99 | 100,00 |
| LIMITE DE 54% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA | 4.675.831,37 | 54,00 |
| Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo | 4.524.585,41 | 52,25 |
| Total das Despesas para efeito de Cálculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo | 4.524.585,41 | 52,25 |
| VALOR ABAIXO DO LIMITE | 151.245,96 | 1,75 |
O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Executivo aplicou 52,25% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'b' da Lei Complementar nº 101/2000.
A.5.3.3 - Limite máximo de 6% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Legislativo (Câmara Municipal) – Artigo 20, III, "a" da Lei Complementar nº 101/2000
| Componente | Valor (R$) | % |
| TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA | 8.658.946,99 | 100,00 |
| LIMITE DE 6% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA | 519.536,82 | 6,00 |
| Total das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo | 291.960,29 | 3,37 |
| Total das Despesas para efeito de Cálculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo | 291.960,29 | 3,37 |
| VALOR ABAIXO DO LIMITE | 227.576,53 | 2,63 |
O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Legislativo aplicou 3,37% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'a' da Lei Complementar nº 101/2000.
A.5.4 - Verificação dos Limites Legais do Poder Legislativo
A.5.4.1 - Remuneração Máxima dos Vereadores de 20 a 75% daquela estabelecida para os Deputados Estaduais (artigo 29, inciso VI da CF)
| MÊS | REMUNERAÇÃO DE VEREADOR |
REMUNERAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL | % |
| JANEIRO | 1.250,00 | 11.885,41 | 10,52 |
| FEVEREIRO | 1.250,00 | 11.885,41 | 10,52 |
| MARÇO | 1.250,00 | 11.885,41 | 10,52 |
| ABRIL | 1.250,00 | 11.885,41 | 10,52 |
| MAIO | 1.312,50 | 11.885,41 | 11,04 |
| JUNHO | 1.312,50 | 11.885,41 | 11,04 |
| JULHO | 1.312,50 | 11.885,41 | 11,04 |
| AGOSTO | 1.312,50 | 11.885,41 | 11,04 |
| SETEMBRO | 1.312,50 | 11.885,41 | 11,04 |
| OUTUBRO | 1.312,50 | 11.885,41 | 11,04 |
| NOVEMBRO | 1.312,50 | 11.885,41 | 11,04 |
| DEZEMBRO | 1.312,50 | 11.885,41 | 11,04 |
A remuneração dos vereadores não ultrapassou o limite de 20,00% (referente aos seus 9.716 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2005) da remuneração dos Deputados Estaduais, CUMPRINDO o disposto no artigo 29, inciso VI da Constituição Federal.
A.5.4.2 - Limite máximo de 5% da receita do Município para a remuneração total dos vereadores (artigo 29, inciso VII da CF)Demonstrativo_33
| RECEITA TOTAL DO MUNICÍPIO | REMUNERAÇÃO TOTAL DOS VEREADORES | % |
| 9.601.391,86 | 185.485,22* | 1,93 |
* Subsídio dos Vereadores, extraído do sistema e-Sfinge, acrescido da Contribuição Previdenciária (patronal) conforme informado no item H1 da resposta do Ofício Circular 201/2007
O montante gasto com a remuneração dos vereadores no exercício foi da ordem de R$ 185.485,22, representando 1,93% da receita total do Município (R$ 9.601.391,86). Desta forma, fica evidenciado o CUMPRIMENTO do estabelecido no artigo 29, VII da Constituição Federal.
A.5.4.3 - Limite máximo de 5 a 8% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF, efetivamente realizada no exercício anterior, para o total da despesa do Poder Legislativo, excluindo-se os inativos (artigo 29-A da CF)
| RECEITA TRIBUTÁRIA E DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR | Valor (R$) | % |
| Receita Tributária | 481.937,71 | 8,32 |
| Transferências Constitucionais (§ 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da C.F.) | 5.218.908,40 | 90,07 |
| Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP do exercício anterior | 93.719,09 | 1,62 |
| Total da Receita Tributária e de Transferências Constitucionais | 5.794.565,20 | 100,00 |
| Despesa Total do Poder Legislativo | 358.513,52 | 6,19 |
| Total das despesas para efeito de cálculo | 358.513,52 | 6,19 |
| Valor Máximo a ser Aplicado | 463.565,22 | 8,00 |
| Valor Abaixo do Limite | 105.051,70 | 1,81 |
O montante da despesa do Poder Legislativo foi da ordem de R$ 358.513,52, representando 6,19% da receita tributária do Município, e das transferências previstas no § 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da CF, arrecadadas no exercício de 2005 (R$ 5.794.565,20). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o limite de 8,00% (referente aos seus 9.716 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2005), conforme estabelecido no artigo 29-A da Constituição Federal.
A.5.4.4 - Limite máximo de 70% da receita da Câmara para o total da despesa relativa a folha de pagamento, inclusive dos vereadores (artigo 29-A, § 1º, da CF)
| RECEITA DO PODER LEGISLATIVO | DESPESA COM FOLHA DE PAGAMENTO |
% |
| 408.000,00 | 240.441,03 | 58,93 |
O montante da despesa com folha de pagamento foi da ordem de R$ 240.441,03, representando 58,93% da receita total do Poder (R$ 408.000,00). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o estabelecido no artigo 29 A, § 1º da Constituição Federal.
Ressalta-se que o Tribunal de Contas entendeu, conforme decisão no Processo nº CON 01/01918283, parecer nº 674/01, que a "Receita do Poder Legislativo" é aquela consignada no orçamento municipal para as dotações destinadas à Câmara, considerando as alterações orçamentárias efetuadas; ou o valor do limite estabelecido no caput do artigo 29-A da Constituição Federal (5 a 8% da receita tributária e de transferências do exercício anterior), face ao disposto no parágrafo 2º deste dispositivo, que remete ao Prefeito Municipal crime de responsabilidade, caso efetue repasse a maior do que o limite estabelecido. Desta forma, utiliza-se, dos dois parâmetros, o menor valor como base de cálculo para verificação do limite estabelecido no parágrafo 1º do artigo 29-A da Constituição Federal.
A.6. DA GESTÃO FISCAL DO PODER EXECUTIVO
Na análise dos dados de gestão fiscal informados pela Prefeitura, através do Sistema e-Sfinge, consoante dispõe o artigo 26 da Lei Orgânica do TCE e o § 5º do artigo 27 do Regimento Interno (Resolução nº TC-06/2001), ressaltou-se o que segue:
A.6.1 - Metas realizadas em relação às previstas
A.6.1.1 - Meta fiscal da receita prevista na LDO em conformidade com a L.C. n. 101/2000, art. 4º § 1º atingida
| Meta Fiscal da Receita | ||
| RECEITA PREVISTA R$ |
RECEITA REALIZADA R$ |
DIFERENÇA R$ |
| 9.409.700,00* | 9.601.391,86** | 191.691,86 |
*Obs: Informação extraída da Lei nº 1.221/2005 que alterou a Lei de Diretrizes Orçamentárias
**Obs: Informação extraída do Anexo 10 - Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada
A meta fiscal de receita prevista até o 6º bimestre/2006, em conformidade com o disposto no art. 4º, § 1º da L.C. 101/2000, foi atingida, sendo arrecadado R$ 9.601.391,86, o que representou 102,04% da receita prevista (R$ 9.409.700,00), situando-se acima do previsto.
A.6.1.2 - Meta fiscal da despesa prevista na LDO em conformidade com a L.C. n. 101/2000, art. 4º § 1º, não atingida
| Meta Fiscal da Despesa | ||
| DESPESA PREVISTA R$ |
DESPESA REALIZADA R$ |
DIFERENÇA R$ |
| 9.409.700,00* | 9.734.497,26** | 324.797,26 |
*Obs: Informação extraída da Lei nº 1.221/2005 que alterou a Lei de Diretrizes Orçamentárias
**Obs: Informação extraída do Anexo 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada
A meta fiscal da despesa prevista até o 6º bimestre/2006, em conformidade com o disposto no art. 4º, § 1º da L.C. 101/2000, não foi atingida, sendo realizadas despesas na importância de R$ 9.734.497,26, o que representou 103,45% da despesa prevista (R$ 9.409.700,00), situando-se acima do previsto.
O não atingimento da meta da despesa propiciou a ocorrência de déficit orçamentário, tendo sido, contudo, totalmento absorvido pelo superávit financeiro do exercício anterior, conforme apontado no item A.2 deste relatório.
A.6.1.3 - Meta Fiscal de resultado nominal prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e 9º, não realizada até o 6º bimestre
| Meta Fiscal de Resultado Nominal | ||||
| PERÍODO | PREVISTA NA LDO | REALIZADA ATÉ O BIMESTRE | DIFERENÇA | ALCANÇADA/ NÃO ALCANÇADA |
| Até o 1º Bimestre | (47.660,12) | (383.333,61) | (335.673,49) | ALCANÇADA |
| Até o 2º Bimestre | (95.320,24) | (476.182,86) | (380.862,62) | ALCANÇADA |
| Até o 3º Bimestre | (142.980,36) | (426.097,41) | (283.117,05) | ALCANÇADA |
| Até o 4º Bimestre | (190.640,48) | (391.720,26) | (201.079,78) | ALCANÇADA |
| Até o 5º Bimestre | (238.300,60) | 305.378,66 | 543.679,26 | NÃO ALCANÇADA |
| Até o 6º Bimestre | (238.300,60) | 870.679,98 | 1.108.980,58 | NÃO ALCANÇADA |
Obs: Informações extraídas do Sistema e-Sfinge, conforme informado pelo Controle Interno do Município
A Lei Complementar n° 101/2000, no artigo 9º, dispõe que se ao final de um bimestre for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante da LDO, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo critérios fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A meta fiscal de resultado nominal prevista até o 6º bimestre/2006 não foi alcançada, tendo sido previsto o resultado de R$ (238.300,60) e alcançado R$ 870.679,98, sujeitando por essa razão, o Município a estabelecer limitação de empenho e movimentação financeira, conforme dispõe o artigo 9º da LRF.
A.6.1.4 - Meta Fiscal de resultado primário prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e 9º, não realizada até o 6º bimestre
| Meta Fiscal de Resultado Primário | ||||
| PERÍODO | PREVISTA NA LDO | REALIZADA ATÉ O BIMESTRE | DIFERENÇA | ALCANÇADA/ NÃO ALCANÇADA |
| Até o 1º Bimestre | 18.596,21 | 79.101,24 | 60.505,03 | ALCANÇADA |
| Até o 2º Bimestre | 37.192,42 | 204.112,89 | 166.920,47 | ALCANÇADA |
| Até o 3º Bimestre | 55.788,63 | 128.530,73 | 72.742,10 | ALCANÇADA |
| Até o 4º Bimestre | 74.384,84 | 60.126,08 | (14.258,76) | NÃO ALCANÇADA |
| Até o 5º Bimestre | 92.981,05 | (585.629,88) | (678.610,93) | NÃO ALCANÇADA |
| Até o 6º Bimestre | 111.577,26 | (714.757,72) | (826.334,98) | NÃO ALCANÇADA |
Obs: Informações extraídas do Sistema e-Sfinge, conforme informado pelo Controle Interno do Município
A Lei Complementar n° 101/2000, no artigo 9º, dispõe que se ao final de um bimestre for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento de metas de resultado primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante da LDO, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo critérios fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A meta fiscal de resultado primário prevista até o 6º bimestre/2006 não foi alcançada, tendo sido previsto o resultado de R$ 111.577,26 e alcançado R$ (714.757,72), sujeitando por essa razão, o Município a estabelecer limitação de empenho e movimentação financeira, conforme dispõe o artigo 9º da LRF.
A.7. DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administração Pública é aquele que se realiza internamente, ou seja, através dos órgãos componentes da própria estrutura administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle.
Na Constituição Federal de 1988, as regras que estabelecem a competência do Sistema de Controle Interno, no plano federal, estão insculpidas no caput do artigo 70, que dispõe:
"Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder" (grifo nosso).
No caso dos Municípios, respeitando sua autonomia deferida pelo texto Constitucional, o Sistema de Controle Interno está previsto no artigo 31, porém, a cargo do Poder Executivo.
"Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei"(grifo nosso).
A partir do exercício de 2000, a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, consoante dispositivos previstos no artigo 59, impõe que a fiscalização da gestão fiscal se faça através do sistema de controle interno, exigindo o acompanhamento concomitante da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Administração Pública, determinando inclusive o atingimento de metas estabelecidas pelo sistema de planejamento e a obediência de condições e limites de despesas e controle de dívidas.
Em simetria à Carta Constitucional de 1988, a Constituição Estadual define a forma de controle e fiscalização da Administração Pública nos artigos 58 a 62 e, especificamente para os municípios, o controle via Sistema de Controle Interno está previsto no artigo 113.
"Art. 113 — A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades da administração pública municipal, quanto a legalidade, a legitimidade, a economicidade, a aplicação das subvenções e a renúncia de receitas, é exercida:
I - pela Câmara Municipal, mediante controle externo;
II - pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal." (grifo nosso).
A obrigatoriedade da implantação do Sistema de Controle Interno também está regulada no artigo 119 da Lei Complementar Estadual nº 202/2000, com nova redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 246/2003, de 09 de junho de 2003, o que deveria ocorrer até o final do exercício de 2003.
"Art. 119 - A organização do sistema de controle interno dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado e, no que couber, dos Municípios deve ocorrer até o final do exercício de 2003."
Por força do artigo 31 da Constituição Federal de 1988, a implementação do Sistema de Controle Interno no âmbito municipal deve ser consoante lei de iniciativa do Poder Executivo.
É imperativo que a lei instituidora do Sistema de Controle Interno regule a forma de controle a ser realizado abrangendo todas as atividades e serviços desenvolvidos, toda a estrutura administrativa, assim como todos os seus setores e agentes.
O Município de Irineópolis instituiu o Sistema de Controle Interno através da Lei Municipal nº 011/2003, de 25/03/2003, portanto, dentro do prazo previsto no art. 119 da Lei Complementar 202/2000.
Para ocupar o cargo do responsável pelo órgão central de controle interno, foi nomeado através da Portaria nº 216, em 01/06/2005, o Sr. Edson Luiz Rosa.
A partir do exercício de 2005, a obrigatoriedade da remessa do relatório de controle interno, passou a ser bimestral, coincidindo a distribuição dos meses que comporão esses períodos com o exercício financeiro, conforme disposto no art. 2º, parágrafo 5º da Resolução TC nº - 11/2004, de 06/12/2004, que alterou o art. 5º e respectivos parágrafos, da Resolução nº TC -16/94.
Verificou-se que o Município de Irineópolis encaminhou os relatórios de controle interno referente aos 1º, 2º e 3º bimestres em 30/03/2006, 30/05/2006 e 28/07/2006 respectivamente, cumprindo, neste caso, o disposto no art. 5º da Res. nº TC - 16/94, com nova redação dada pela Resolução nº TC - 11/2004.
Já os relatórios de controle interno com atraso, descumprindo o disposto no art. 5º da Res. nº TC - 16/94, com nova redação dada pela Resolução nº TC - 11/2004, foram encaminhados nas seguintes datas:
4º bimestre - 02/10/2006
5º bimestre - 08/12/2006
6º bimestre - 05/02/2007
Em 10/08/2006 o Tribunal de Contas, através da Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, encaminhou o OF. nº TC/DMU de 11.413/2006, determinando no parágrafo 5º o que segue:
"Devem ainda integrar os citados relatórios as informações relativas ao ato de limitação de empenho no bimestre, se for o caso, e sobre a divulgação, local, quantidade de pessoas e realização das audiências públicas para avaliar as metas fiscais do quadrimestre (maio, setembro e fevereiro), conforme dispõe o artigo 9º, § 4º da Lei Complementar 101/2000, bem como sobre as audiências públicas para discutir os projetos de leis relativas a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária em atendimento ao artigo 48, parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal."
Verificou-se que o Relatório remetido, referente ao 6º bimestre, não contempla as informações solicitadas no ofício supracitado sobre a divulgação, local, quantidade de pessoas e realização das audiências públicas para avaliar as metas fiscais do quadrimestre (maio, setembro e fevereiro), previstas no artigo 9º, § 4º e artigo 48, parágrafo único da Lei Complementar 101/2000, denotando deficiência no sistema de controle interno, em desacordo ao disposto no artigo 4º da Resolução TC 16/94.
Na análise preliminar efetuada nos Relatórios remetidos verificou-se que:
Do Poder Executivo:
1 - Nos Relatórios enviados, existem algumas informações sobre os setores do ente, inclusive acompanha o cumprimento dos limites legais e constitucionais, como saúde, educação, pessoal, e outros. Entretanto, não registra a análise de forma circunstanciada dos atos e fatos administrativos, da execução orçamentária, com destaque para o acompanhamento dos limites constitucionais e legais dos gastos com pessoal;
Do Poder Legislativo:
1 - Os Relatórios enviados não têm informações quanto ao Poder Legislativo.
Para fins de emissão de Parecer Prévio, por parte desta Corte de Contas, as seguintes restrições comporão a conclusão deste Relatório:
A.7.1 - Atraso na remessa dos Relatórios de Controle Interno referentes ao 4º, 5º e 6º bimestres de 2006, em descumprimento ao art. 5º, § 3º da Resolução nº TC - 16/94, alterado pelas Resoluções nº TC - 15/96 e 11/2004
A.7.2 - Ausência de informações no Relatório de Controle Interno relativo ao 6º bimestre, acerca da divulgação, local, quantidade de pessoas e realização das audiências públicas para avaliar as metas ficais quadrimestrais, previstas no artigo 9º, § 4º e artigo 48, parágrafo único da Lei Complementar 101/2000, denotando deficiência no sistema de controle interno, em desacordo ao disposto no artigo 4º da Resolução TC 16/94
A.8 - OUTRAS RESTRIÇÕES
A.8.1 - Divergência de R$ 408.000,00, entre a despesa autorizada, constante no Anexo 11 do Balanço Consolidado do Município - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada e aquela, considerando as alterações orçamentárias ocorridas durante o exercício, revelando deficiência de controle interno do setor, não atendendo ao disposto no artigo 4º da Resolução TC 16/94
O Município encaminhou através do Ofício 336/2007, de 16/05/2007 (fls. 278 a 281 dos autos), as informações relativas aos créditos adicionais e aos recursos para abertura dos respectivos créditos.
Os dados remetidos evidenciam a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais da ordem de R$ 4.890.623,66 e anulações no valor de R$ 3.380.590,97, no exercício de 2006.
Considerando o total de créditos orçamentários fixados pela Lei Orçamentária Municipal nº 1.224/2005, de 20/12/2005 no montante de R$ 9.950.700,00 e as alterações orçamentárias, conforme citado no parágrafo anterior, tem-se que o montante de créditos autorizados no exercício de 2006 foi de R$ 11.460.732,69, apurando-se divergência no valor de R$ 408.000,00, em relação ao registrado no anexo 11 - comparativo da Despesa Autorizada com Realizada que evidencia R$ 11.868.732,69.
A situação apurada revela deficiência de controle interno do setor, não atendendo ao disposto no artigo 4º da Resolução TC 16/94.
CONCLUSÃO
Considerando que a CONSTITUIÇÃO FEDERAL - art. 31, § 1º e § 2º, a CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - art. 113 e a Lei Complementar nº 202/2000, de 15/12/2000 (L.O./TC-SC) - arts. 50 e 59, estabeleceram acerca do controle externo das contas de municípios e da competência do Tribunal de Contas para este fim;
Considerando que a apreciação das contas do Prefeito Municipal tomou por base os dados e informações exigidos pelo art. 22 da Res. TC – 16/94 c/c o art. 22 da Instrução Normativa n° 02/2001, remetidos bimestralmente por meio eletrônico e Balanço Anual por meio documental, cuja análise foi efetuada por amostragem, conforme técnicas apropriadas de auditoria, que prevêem inclusive a realização de inspeção "in loco", conforme o caso; e que o exame procedido fundamentou-se em documentação apresentada, de veracidade ideológica apenas presumida, a qual poderá o Tribunal de Contas - a qualquer época e desde que venha a ter ciência de ato ou fato que a desabone - reapreciar, reformular seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito;
Considerando que o exame das contas em questão não envolve o resultado de eventuais auditorias oriundas de denúncias, representações e outras, que devem integrar processos específicos, a serem submetidos a apreciação deste Tribunal de Contas;
Considerando que o julgamento das contas de gestão do Prefeito Municipal, pela Colenda Câmara de Vereadores, não envolve exame da responsabilidade de administradores municipais, inclusive do Prefeito, quanto a atos de competência do exercício em causa, que devem ser objeto de exame em processos específicos;
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta, a Diretoria de Controle dos Municípios, por sua Divisão de Contas Municipais respectiva, entende que - para efeito de emissão de PARECER PRÉVIO a que se refere o art. 50 da Lei Complementar nº 202/2000 - referente às contas do exercício de 2006 do Município de IRINEÓPOLIS, consubstanciadas nos dados bimestrais remetidos eletronicamente e no Balanço Geral (da Prefeitura e Consolidado) remetido documentalmente, a vista do exame procedido, apresenta as restrições seguintes:
I - DO PODER EXECUTIVO :
I - A. RESTRIÇÕES DE ORDEM LEGAL:
I.A.1. Déficit de execução orçamentária do Município (Consolidado) da ordem de R$ 133.105,40, representando 1,39 % da receita arrecadada do Município no exercício em exame, o que equivale a 0,17 arrecadação mensal - média mensal do exercício, em desacordo ao artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), totalmente absorvido pelo superávit financeiro do exercício anterior - R$ 401.643,96 (item A.2.b);
I.A.2. Meta Fiscal de resultado nominal prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e 9º, não realizada até o 6º bimestre (item A.6.1.3);
I.A.3. Meta Fiscal de resultado primário prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e 9º, não realizada até o 6º bimestre (item A.6.1.4);
I - B. RESTRIÇÕES DE ORDEM REGULAMENTAR:
I.B.1. Atraso na remessa dos Relatórios de Controle Interno referentes ao 4º, 5º e 6º bimestres de 2006, em descumprimento ao art. 5º, § 3º da Resolução nº TC - 16/94, alterado pelas Resoluções nº TC - 15/96 e 11/2004 (item A.7.1);
I.B.2. Ausência de informações no Relatório de Controle Interno relativo ao 6º bimestre, acerca da divulgação, local, quantidade de pessoas e realização das audiências públicas para avaliar as metas ficais quadrimestrais, previstas no artigo 9º, § 4º e artigo 48, parágrafo único da Lei Complementar 101/2000, denotando deficiência no sistema de controle interno, em desacordo ao disposto no artigo 4º da Resolução TC 16/94 (item A.7.2);
I.B.3. Divergência de R$ 408.000,00, entre a despesa autorizada, constante no Anexo 11 do Balanço Consolidado do Município - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada e aquela, considerando as alterações orçamentárias ocorridas durante o exercício, revelando deficiência de controle interno do setor, não atendendo ao disposto no artigo 4º da Resolução TC 16/94 (item A.8.1).
Diante das restrições evidenciadas, entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas, além da emissão do parecer prévio, decidir sobre as providências que devam ser tomadas a respeito das restrições remanescentes e, ainda:
I - RECOMENDAR à Câmara de Vereadores anotação e verificação de acatamento, pelo Poder Executivo, das observações constantes do presente Relatório;
II - SOLICITAR à Câmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questão, do Prefeito Municipal, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar nº 202/2000, inclusive com a remessa do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara.
III - RESSALVAR que o processo PCA 07/00135197, relativo à Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores (gestão 2006), encontra-se em tramitação neste Tribunal, pendente de decisão final.
DMU/DCM 2 em 12 / 07 / 2007.
Dejair César Tavares
Auditor Fiscal de Controle Externo
Clóvis Coelho Machado Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe de Divisão
De Acordo
Em / /
Cristiane de Souza Reginatto
Coordenador de Controle
Inspetoria 1
ANEXO 1
1 - Despesas, no montante de R$ 19.611,16, classificadas em programa do ensino fundamental, excluídas do cálculo por não constituírem gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos da Lei Federal nº 9.394/96, artigos 70 e 71
As despesas a seguir relacionadas, no montante de R$ 19.611,16, foram classificadas na função educação; programa do ensino fundamental (12.361), quando na realidade não constituem gastos com ensino conforme disposto na Lei Federal nº 9.394/96, artigos 70 e 71, com possível repercussão nos cálculos do limite mínimo de aplicação em educação, previsto na Constituição Federal, art. 212.
Ressalte-se que as despesas constantes desta restrição serão desconsideradas para efeito do cálculo dos 25% do Ensino.
| NE | Data Empenho | Credor | Vl. Empenho (R$) | Histórico |
| 7 | 02/01/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 717,59 | REFERENTE RECOLHIMENTO DE PASEP RELATIVO AO MES DE DEZEMBRO DE 2005, CONFORME DARF - DOCUMENTO DE ARRECADACAO DE RECEITAS FEDERAIS. |
| 88 | 05/01/2006 | CENTRO REGIONAL DE INTEGRACAO DE ESTAGIOS - CRIE | 311,06 | REFERENTE CONTRIBUICAO VISANDO O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES CONJUNTAS, DO ESTAGIARIO EVANDRO MARCELO CABRAL, RELATIVO AO MES DE DEZEMBRO DE 2005, CONFORME RECIBO NR. 000258. |
| 305 | 20/01/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 72,21 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO AO FPM CREDITADO EM 20.01.06. |
| 309 | 20/01/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 3,60 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO A COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETROLEO - FEP CREDITADO EM 20.01.06. |
| 313 | 20/01/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 2,25 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO A COTA DO ITR CREDITADO EM 20.01.06. |
| 317 | 20/01/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 1,00 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO A CFM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL CREDITADO EM 20.01.06. |
| 321 | 20/01/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 11,44 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO A RECEITA COTA PARTE DA CONTRIBUICAO DE INTERVENCAO NO DOMINIO ECONOMICO CREDITADA EM 20.01.06. |
| 444 | 31/01/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 52,28 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO AO FPM CREDITADO EM 31.01.06. |
| 450 | 31/01/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 13,63 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO A COTA DA RECEITA DEMAIS TRANSFERENCIAS DA UNIAO CREDITADA EM 31.01.06. |
| 472 | 31/01/2006 | CENTRO REGIONAL DE INTEGRACAO DE ESTAGIOS - CRIE | 311,06 | REFERENTE CONTRIBUICAO VISANDO O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES CONJUNTAS, DO ESTAGIARIO EVANDRO MARCELO CABRAL, RELATIVO AO MES DE JANEIRO DO CORRENTE, CONFORME RECIBO. |
| 490 | 02/02/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 612,02 | REFERENTE RECOLHIMENTO DE PASEP RELATIVO AO MES DE JANEIRO DO CORRENTE, CONFORME DARF - DOCUMENTO DE ARRECADACAO DE RECEITAS FEDERAIS. |
| 507 | 02/02/2006 | ANTONIO SIVALDO DE LIMA | 40,00 | REFERENTE 50% DE 01 DIARIA PARA VIAGEM A CIDADE DE CAMBORIU-SC NO DIA 06 DE FEVEREIRO DO CORRENTE, LEVAR ALUNOS PARA FAZEREM TESTE SELETIVO NO COLEGIO AGRICOLA, CONFORME REQUISICAO DE DIARIA NR. 011/2006. |
| 508 | 02/02/2006 | ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A - CASAS PERNAMBUCANAS | 1.832,00 | AQUISICAO DE 01 TELEVISOR 29 POLEGADAS COM CONTROLE REMOTO MARCA MAGNAVOX, 02 APARELHOS DE DVD MARCA LEENOX DV 40 E 05 APARELHO DE SOM PORTATIL COM CD, RADIO E TOCA FITAS MARCA GT SOUND, PARA A SALA DO ITDE - INSTITUTO TECNOLOGICO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CONVENIO REALIZADO ENTRE A PREFEITURA E A UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA, CONFORME AUTORIZACAO DE FORNECIMENTO 179/2006. |
| 509 | 02/02/2006 | LIDER SUPRIMENTOS PARA INFORMATICA LTDA | 240,00 | REFERENTE AQUISICAO DE 01 IMPRESSORA JATO DE TINTA HP, PARA A SALA DO ITDE - INSTITUTO TECNOLOGICO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CONVENIO REALIZADO ENTRE E A PREFEITURA E UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA, CONFORME AUTORIZACAO DE FORNECIMENTO NR. 180/2006. |
| 635 | 10/02/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 162,66 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO AO FPM CREDITADO EM 10.02.06. |
| 791 | 20/02/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 69,30 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO AO FPM CREDITADO EM 20.02.06. |
| 795 | 20/02/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 3,83 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO A COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETROLEO - FEP CREDITADA EM 20.02.06. |
| 800 | 20/02/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 1,07 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO A COTA DA RECEITA DEMAIS TRANSFERENCIAS DA UNIAO CREDITADA EM 20.02.06. |
| 895 | 24/02/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 41,17 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO AO FPM CREDITADO EM 24.02.06. |
| 899 | 24/02/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 1,54 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO A COTA DO ITR CREDITADO EM 22.02.06. |
| 977 | 02/03/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 466,71 | REFERENTE RECOLHIMENTO DE PASEP RELATIVO AO MES DE FEVEREIRO DO CORRENTE, CONFORME DARF - DOCUMENTO DE ARRECADACAO DE RECEITAS FEDERAIS. |
| 1028 | 08/03/2006 | CENTRO REGIONAL DE INTEGRACAO DE ESTAGIOS - CRIE | 311,06 | REFERENTE CONTRIBUICAO VISANDO O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES CONJUNTAS, DO ESTAGIARIO EVANDRO MARCELO CABRAL, RELATIVO AO MES DE FEVEREIRO DO CORRENTE, CONFORME RECIBO. |
| 1094 | 10/03/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 139,71 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO AO FPM CREDITADO EM 10.03.06. |
| 1270 | 20/03/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 76,73 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO AO FPM CREDITADO EM 20.03.06. |
| 1274 | 20/03/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 4,36 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO A COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETROLEO - FEP CREDITADA EM 20.03.06. |
| 1279 | 20/03/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 4,01 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO A COTA DA RECEITA DEMAIS TRANSFERENCIAS DA UNIAO CREDITADA EM 20.03.06. |
| 1464 | 30/03/2006 | HERBERT - MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA | 22,20 | REFERENTE AQUISICAO DE 06 LAMPADA FLUORESCENTE 40W, PARA A BIBLIOTECA PUBLICA MUNICIPAL RUI BARBOSA, CONFORME NOTA FISCAL NR. 0050529. |
| 1475 | 31/03/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 41,59 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO AO FPM CREDITADO EM 31.03.06. |
| 1510 | 03/04/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 748,32 | REFERENTE RECOLHIMENTO DE PASEP RELATIVO AO MES DE MARCO DO CORRENTE, CONFORME DARF - DOCUMENTO DE ARRECADACAO DE RECEITAS FEDERAIS. |
| 1573 | 06/04/2006 | CENTRO REGIONAL DE INTEGRACAO DE ESTAGIOS - CRIE | 311,06 | REFERENTE CONTRIBUICAO VISANDO O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES CONJUNTAS, DO ESTAGIARIO EVANDRO MARCELO CABRAL, RELATIVO AO MES DE MARCO DO CORRENTE, CONFORME RECIBO NR. 000416. |
| 1610 | 10/04/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 154,77 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO AO FPM CREDITADO EM 10.04.06. |
| 1752 | 20/04/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 84,79 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO AO FPM CREDITADO EM 20.04.06. |
| 1756 | 20/04/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 3,74 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO A COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETROLEO - FEP CREDITADA EM 20.04.06. |
| 1760 | 20/04/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 1,06 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO A COTA DA RECEITA DEMAIS TRANSFERENCIAS DA UNIAO CREDITADA EM 20.04.06. |
| 1764 | 20/04/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 10,30 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO A RECEITA COTA PARTE DA CONTRIBUICAO DE INTERVENCAO NO DOMINIO ECONOMICO CREDITADA EM 20.04.06.
|
| 1880 | 28/04/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 50,95 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO AO FPM CREDITADO EM 28.04.06. |
| 1945 | 04/05/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 668,89 | REFERENTE RECOLHIMENTO DE PASEP RELATIVO AO MES DE ABRIL DO CORRENTE, CONFORME DARF - DOCUMENTO DE ARRECADACAO DE RECEITAS FEDERAIS. |
| 1973 | 05/05/2006 | CENTRO REGIONAL DE INTEGRACAO DE ESTAGIOS - CRIE | 320,00 | REFERENTE CONTRIBUICAO VISANDO O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES CONJUNTAS, DO ESTAGIARIO EVANDRO MARCELO CABRAL, RELATIVO AO MES DE ABRIL DO CORRENTE, CONFORME RECIBO. |
| 2042 | 10/05/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 197,89 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO AO FPM CREDITADO EM 10.05.06. |
| 2212 | 22/05/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 75,10 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO AO FPM CREDITADO EM 22.05.06. |
| 2217 | 22/05/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 1,92 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO A COTA DA RECEITA DEMAIS TRANSFERENCIAS DA UNIAO CREDITADA EM 22.05.06. |
| 2313 | 30/05/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 45,84 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO AO FPM CREDITADO EM 30.05.06. |
| 2317 | 30/05/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 4,12 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO A COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETROLEO - FEP CREDITADA EM 30.05.06. |
| 2432 | 02/06/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 594,26 | REFERENTE RECOLHIMENTO DE PASEP RELATIVO AO MES DE MAIO DO CORRENTE, CONFORME DARF - DOCUMENTO DE ARRECADACAO DE RECEITAS FEDERAIS. |
| 2483 | 06/06/2006 | CENTRO REGIONAL DE INTEGRACAO DE ESTAGIOS - CRIE | 335,00 | REFERENTE CONTRIBUICAO VISANDO O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES CONJUNTAS, DO ESTAGIARIO EVANDRO MARCELO CABRAL, RELATIVO AO MES DE MAIO DO CORRENTE, CONFORME RECIBO. |
| 2513 | 07/06/2006 | HERBERT - MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA | 680,70 | REFERENTE AQUISICAO DE 02 KG BASE REKOLOR, 40 M/2 PISO 35X35, 10 PCT ARGAMASSA, 01 LT AGUARRAZ, 01 GL VERNIZ, 01 GL SELADORA E 10 PCT JUNTA MARROM, PARA REPAROS NO DEPOSITO DE MERENDA NA GARAGEM DA PREFEITURA, CONFORME NOTA FISCAL NR. 0051127. |
| 2549 | 09/06/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 128,31 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO AO FPM CREDITADO EM 09.06.06. |
| 2553 | 09/06/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 11,87 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO A COTA DA TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C. NR. 87/96, CREDITADO EM 09.06.06. |
| 2557 | 09/06/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 0,89 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO A COTA DA RECEITA DEMAIS TRANSFERENCIAS DA UNIAO CREDITADA EM 09.06.06. |
| 2648 | 20/06/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 134,90 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO AO FPM CREDITADO EM 20.06.06. |
| 2667 | 20/06/2006 | MARCELO RENATO POPIA | 40,00 | REFERENTE 2X25% DE 01 DIARIA PARA VIAGEM A CIDADE DE CAN0INHAS-SC NOS DIAS 22 E 23 DE JUNHO DO CORRENTE, LEVAR ALUNOS DO MUNICIPIO PARA PARTICIPAREM DOS JOGOS ESCOLARES DE SANTA CATARINA, CONFORME REQUISICAO DE DIARIA NR. 137/2006. |
| 2677 | 22/06/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 2,97 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO A COTA DA TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C. NR. 87/96, CREDITADO EM 31.05.06. |
| 2800 | 30/06/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 47,06 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO AO FPM CREDITADO EM 30.06.06. |
| 2804 | 30/06/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 4,57 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO A COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETROLEO - FEP CREDITADA EM 30.06.06. |
| 2808 | 30/06/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 2,97 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO A COTA DA TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C. NR. 87/96, CREDITADO EM 30.06.06. |
| 2850 | 05/07/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 822,06 | REFERENTE RECOLHIMENTO DE PASEP RELATIVO AO MES DE JUNHO DO CORRENTE, CONFORME DARF - DOCUMENTO DE ARRECADACAO DE RECEITAS FEDERAIS. |
| 2903 | 10/07/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 153,93 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO AO FPM CREDITADO EM 10.07.06. |
| 2908 | 10/07/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 2,12 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO A COTA DA RECEITA DEMAIS TRANSFERENCIAS DA UNIAO CREDITADA EM 10.07.06. |
| 2914 | 10/07/2006 | CENTRO REGIONAL DE INTEGRACAO DE ESTAGIOS - CRIE | 335,00 | REFERENTE CONTRIBUICAO VISANDO O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES CONJUNTAS, DO ESTAGIARIO EVANDRO MARCELO CABRAL, RELATIVO AO MES DE JUNHO DO CORRENTE, CONFORME RECIBO NR. 599. |
| 3020 | 14/07/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 9,78 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO AO FPM CREDITADO EM 14.07.06. |
| 3024 | 14/07/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 11,47 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO A RECEITA COTA PARTE DA CONTRIBUICAO DE INTERVENCAO NO DOMINIO ECONOMICO CREDITADA EM 12.07.06. |
| 3068 | 20/07/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 4,91 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO A COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETROLEO - FEP CREDITADA EM 20.07.06. |
| 3072 | 20/07/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 67,66 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO AO FPM CREDITADO EM 20.07.06. |
| 3176 | 28/07/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 46,65 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO AO FPM CREDITADO EM 28.07.06. |
| 3198 | 31/07/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 2,97 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO A COTA DA TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C. NR. 87/96, CREDITADO EM 31.07.06. |
| 3203 | 31/07/2006 | LUMITROM BRASIL SIGNS E CIA LTDA | 68,00 | REFERENTE SERVICOS PRESTADOS NA CONFECCAO DE UMA FAIXA TAMANHO 2X0,30 COM BRASAO IMPRESSO, PARA A CHEGADA DA MARATONINHA DE SANTA CATARINA, FASE REGIONAL, CONFORME NOTA FISCAL DE SERVICO NR. 000705. |
| 3265 | 04/08/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 487,56 | REFERENTE RECOLHIMENTO DE PASEP RELATIVO AO MES DE JULHO DO CORRENTE, CONFORME DARF - DOCUMENTO DE ARRECADACAO DE RECEITAS FEDERAIS. |
| 3271 | 04/08/2006 | CENTRO REGIONAL DE INTEGRACAO DE ESTAGIOS - CRIE | 335,00 | REFERENTE CONTRIBUICAO VISANDO O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES CONJUNTAS, DO ESTAGIARIO EVANDRO MARCELO CABRAL, RELATIVO AO MES DE JULHO DO CORRENTE, CONFORME RECIBO NR. 639. |
| 3360 | 10/08/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 157,61 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO AO FPM CREDITADO EM 10.08.06. |
| 3365 | 10/08/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 2,22 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO A COTA DA RECEITA DEMAIS TRANSFERENCIAS DA UNIAO CREDITADA EM 10.08.06. |
| 3380 | 11/08/2006 | JURANDIR RODOLFO MALLMANN | 120,00 | REFERENTE 1,50 DIARIAS PARA VIAGEM A CIDADE DE FLORIANOPOLIS-SC NOS DIAS 12 E 13 DE AGOSTO DO CORRENTE, LEVAR ALUNOS DA ESCOLA DE EDUCACAO BASICA HORACIO NUNES PARA PARTICIPAREM DA MARATONINHA DE SANTA CATARINA, CONFORME REQUISICAO DE DIARIA NR. 164/2006. |
| 3485 | 18/08/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 76,90 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO AO FPM CREDITADO EM 18.08.06. |
| 3502 | 21/08/2006 | FUNDACAO CULTURAL DE ITAJAI | 100,00 | REFERENTE TAXA DE INSCRICAO DA SERVIDORA MUNICIPAL SUELLEN WAGNER NO 9.0 FESTIVAL DA MUSICA DE ITAJAI, A SER REALIZADO NOS DIAS 01 A 09 DE SETEMBRO DO CORRENTE, CONFORME AUTORIZACAO DE FORNECIMENTO NR. 1670/2006. |
| 3515 | 22/08/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 4,40 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO A COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETROLEO - FEP CREDITADA EM 22.08.06. |
| 3598 | 30/08/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 46,78 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO AO FPM CREDITADO EM 30.08.06. |
| 3607 | 31/08/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 2,97 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO A COTA DA TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C. NR. 87/96, CREDITADO EM 31.08.06. |
| 3629 | 04/09/2006 | CENTRO REGIONAL DE INTEGRACAO DE ESTAGIOS - CRIE | 335,00 | REFERENTE CONTRIBUICAO VISANDO O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES CONJUNTAS, DO ESTAGIARIO EVANDRO MARCELO CABRAL, RELATIVO AO MES DE AGOSTO DO CORRENTE, CONFORME RECIBO NR. 671. |
| 3688 | 06/09/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 656,03 | REFERENTE RECOLHIMENTO DE PASEP RELATIVO AO MES DE AGOSTO DO CORRENTE, CONFORME DARF - DOCUMENTO DE ARRECADACAO DE RECEITAS FEDERAIS. |
| 3718 | 11/09/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 132,98 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO AO FPM CREDITADO EM 08.09.06. |
| 3723 | 11/09/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 2,41 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO A COTA DA RECEITA DEMAIS TRANSFERENCIAS DA UNIAO CREDITADA EM 08.09.06. |
| 3737 | 11/09/2006 | FLORICULTURA M. M. - CRIACOES E DECORACOES LTDA | 300,00 | REFERENTE AQUISICAO DE 03 VASO DE FLOR, 11 VASO DE VIOLETA E 10 BUQUE DE FLOR, PARA ORNAMENTACAO DURANTE AS FESTIVIDADES COMEMORATIVAS AO ANIVERSARIO DO MUNICIPIO, CONFORME NOTA FISCAL NR. 006490. |
| 3839 | 20/09/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 59,65 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO AO FPM CREDITADO EM 20.09.06. |
| 3843 | 20/09/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 5,09 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO A COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETROLEO - FEP CREDITADA EM 20.09.06. |
| 3847 | 20/09/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 0,17 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO A COTA DO ITR CREDITADO EM 20.09.06. |
| 3858 | 21/09/2006 | JOSE FELIX MARTINS | 40,00 | REFERENTE 50% DE 01 DIARIA PARA VIAGEM A CIDADE DE CONCORDIA-SC NO DIA 23 DE SETEMBRO DO CORRENTE, LEVAR PROFESSOR E ALUNOS DO NUCLEO ESCOLAR PRESIDENTE ADOLFO KONDER DA LOCALIDADE DE SAO PASCOAL PARA PARTICIPAREM DA 2.A ETAPA DA OLIMPIADA BRASILEIRA DE MATEMATICA DAS ESCOLAS PUBLICAS, CONFORME REQUISICAO DE DIARIA NR. 174/2006. |
| 3969 | 29/09/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 68,72 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO AO FPM CREDITADO EM 29.09.06. |
| 3973 | 29/09/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 2,97 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO A COTA DA TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C. NR. 87/96, CREDITADO EM 29.09.06. |
| 3977 | 29/09/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 0,49 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO A COTA DO ITR CREDITADO EM 29.09.06. |
| 3986 | 02/10/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 530,44 | REFERENTE RECOLHIMENTO DE PASEP RELATIVO AO MES DE SETEMBRO DO CORRENTE, CONFORME DARF - DOCUMENTO DE ARRECADACAO DE RECEITAS FEDERAIS. |
| 4018 | 04/10/2006 | CENTRO REGIONAL DE INTEGRACAO DE ESTAGIOS - CRIE | 335,00 | REFERENTE CONTRIBUICAO VISANDO O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES CONJUNTAS, DO ESTAGIARIO EVANDRO MARCELO CABRAL, RELATIVO AO MES DE SETEMBRO DO CORRENTE, CONFORME RECIBO NR. 750. |
| 4072 | 09/10/2006 | MARCIO A. CRESTANI - VIDA LIVRE SOM E PROPAGANDA | 400,00 | REFERENTE SERVICOS DE SONORIZACAO PRESTADOS DURANTE A REALIZACAO DA IV MOSTRA DE DANCA "SUAVE NOITE", CONFORME NOTA FISCAL DE PRESTACAO DE SERVICOS NR. 0605. |
| 4089 | 10/10/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 139,66 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO AO FPM CREDITADO EM 09.10.06. |
| 4093 | 10/10/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 0,95 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO A COTA DO ITR CREDITADO EM 06.10.06. |
| 4204 | 20/10/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 42,19 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO AO FPM CREDITADO EM 20.10.06. |
| 4208 | 20/10/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 4,93 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO A COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETROLEO - FEP CREDITADA EM 20.10.06. |
| 4212 | 20/10/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 6,51 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO A COTA DO ITR CREDITADO EM 11.10.06. |
| 4216 | 20/10/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 2,58 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO A COTA DA RECEITA DEMAIS TRANSFERENCIAS DA UNIAO CREDITADA EM 11.10.06. |
| 4220 | 20/10/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 11,37 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO A RECEITA COTA PARTE DA CONTRIBUICAO DE INTERVENCAO NO DOMINIO ECONOMICO CREDITADA EM 11.10.06. |
| 4253 | 24/10/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 11,15 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO A COTA DO ITR CREDITADO EM 24.10.06. |
| 4307 | 30/10/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 54,99 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO AO FPM CREDITADO EM 30.10.06. |
| 4357 | 31/10/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 2,97 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO A COTA DA TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C. NR. 87/96, CREDITADO EM 31.10.06. |
| 4366 | 01/11/2006 | CENTRO REGIONAL DE INTEGRACAO DE ESTAGIOS - CRIE | 335,00 | REFERENTE CONTRIBUICAO VISANDO O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES CONJUNTAS, DO ESTAGIARIO EVANDRO MARCELO CABRAL, RELATIVO AO MES DE OUTUBRO DO CORRENTE, CONFORME RECIBO NR. 805. |
| 4370 | 01/11/2006 | LAURO VICENTE NACONIECNI | 40,00 | REFERENTE 50% DE 01 DIARIA PARA VIAGEM A CIDADE DE CONCORDIA-SC NO DIA 23 DE SETEMBRO DO CORRENTE, ACOMPANHAR ALUNAS DO NUCLEO ESCOLAR PRESIDENTE ADOLFO KONDER NA FASE REGIONAL DA OLIMPIADA DE MATEMATICA, PROMOVIDA PELA UFSC, CONFORME REQUISICAO DE DIARIA NR. 198/2006. |
| 4377 | 03/11/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 650,15 | REFERENTE RECOLHIMENTO DE PASEP RELATIVO AO MES DE OUTUBRO DO CORRENTE, CONFORME DARF - DOCUMENTO DE ARRECADACAO DE RECEITAS FEDERAIS. |
| 4450 | 10/11/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 180,15 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO AO FPM CREDITADO EM 10.11.06. |
| 4454 | 10/11/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 0,17 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO A COTA DO ITR CREDITADO EM 03.11.06. |
| 4458 | 10/11/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 36,46 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO A COTA DA RECEITA DEMAIS TRANSFERENCIAS DA UNIAO CREDITADA EM 09.11.06. |
| 4465 | 10/11/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 2,48 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO A COTA DA RECEITA DEMAIS TRANSFERENCIAS DA UNIAO CREDITADA EM 09.11.06. |
| 4525 | 20/11/2006 | LOPES MATERIAIS DE CONSTRUCAO | 63,30 | REFERENTE AQUISICAO DE 12 BR FERRO 4.2MM E 01 FR COLA 300GR, PARA UTILIZACAO NA II MOSTRA DE DANCA, CONFORME NOTA FISCAL NR. 000380. |
| 4526 | 20/11/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 63,19 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO AO FPM CREDITADO EM 20.11.06. |
| 4528 | 20/11/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 63,19 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO AO FPM CREDITADO EM 20.11.06. |
| 4530 | 20/11/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 4,45 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO A COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETROLEO - FEP CREDITADA EM 20.11.06. |
| 4665 | 30/11/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 48,35 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO AO FPM CREDITADO EM 30.11.06. |
| 4669 | 30/11/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 2,97 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO A COTA DA TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C. NR. 87/96, CREDITADO EM 30.11.06. |
| 4673 | 30/11/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 1,23 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO A COTA DO ITR CREDITADO EM 22.11.06. |
| 4704 | 04/12/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 694,84 | REFERENTE RECOLHIMENTO DE PASEP RELATIVO AO MES DE NOVEMBRO DO CORRENTE, CONFORME DARF - DOCUMENTO DE ARRECADACAO DE RECEITAS FEDERAIS. |
| 4710 | 04/12/2006 | CENTRO REGIONAL DE INTEGRACAO DE ESTAGIOS - CRIE | 335,00 | REFERENTE CONTRIBUICAO VISANDO O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES CONJUNTAS, DO ESTAGIARIO EVANDRO MARCELO CABRAL, RELATIVO AO MES DE NOVEMBRO DO CORRENTE, CONFORME RECIBO NR. 910. |
| 4711 | 04/12/2006 | CENTRO REGIONAL DE INTEGRACAO DE ESTAGIOS - CRIE | 335,00 | REFERENTE CONTRIBUICAO VISANDO O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES CONJUNTAS, DO ESTAGIARIO EVANDRO MARCELO CABRAL, RELATIVO AO 13.0 SALARIO DO EXERCICIO DE 2006, CONFORME RECIBO NR. 918. |
| 4740 | 06/12/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 18,23 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO A COTA DA RECEITA DEMAIS TRANSFERENCIAS DA UNIAO CREDITADA EM 01.12.06. |
| 4783 | 08/12/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 133,10 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO AO FPM CREDITADO EM 08.12.06. |
| 4976 | 20/12/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 127,44 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO AO FPM CREDITADO EM 20.12.06. |
| 4980 | 20/12/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 2,06 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO A COTA DA RECEITA DEMAIS TRANSFERENCIAS DA UNIAO CREDITADA EM 18.12.06. |
| 5036 | 21/12/2006 | AROLDO FROGUEL | 120,00 | REFERENTE SERVICOS PRESTADOS NA CONFECCAO DE UMA PLACA PARA A II MOSTRA DE DANCA, CONFORME NOTA FISCAL DE SERVICO NR. 000062. |
| 5062 | 29/12/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 94,18 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO AO FPM CREDITADO EM 28.12.06. |
| 5066 | 29/12/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 4,21 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO A COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETROLEO - FEP CREDITADA EM 21.12.06. |
| 5070 | 29/12/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 2,97 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO A COTA DA TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C. NR. 87/96, CREDITADO EM 28.12.06. |
| 5074 | 29/12/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 2,24 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO A COTA DO ITR CREDITADO EM 22.12.06. |
| 5078 | 29/12/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 18,23 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO A COTA DA RECEITA DEMAIS TRANSFERENCIAS DA UNIAO CREDITADA EM 28.12.06. |
| TOTAL 19.611,16 | ||||
2 - Despesas, no montante de R$ 8.255,13, classificadas em programa do ensino infantil, excluídas do cálculo por não constituírem gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos da Lei Federal nº 9.394/96, artigos 70 e 71
As despesas a seguir relacionadas, no montante de R$ 8.255,13, foram classificadas na função educação; programa do ensino infantil (12.365), quando na realidade não constituem gastos com ensino conforme disposto na Lei Federal nº 9.394/96, artigos 70 e 71, com possível repercussão nos cálculos do limite mínimo de aplicação em educação, previsto na Constituição Federal, art. 212.
Ressalte-se que as despesas constantes desta restrição serão desconsideradas para efeito do cálculo dos 25% do Ensino.
| NE | Data Empenho | Credor | Vl. Empenho (R$) | Histórico |
| 8 | 02/01/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 478,39 | REFERENTE RECOLHIMENTO DE PASEP RELATIVO AO MES DE DEZEMBRO DE 2005, CONFORME DARF - DOCUMENTO DE ARRECADACAO DE RECEITAS FEDERAIS. |
| 121 | 10/01/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 128,70 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO AO FPM CREDITADO EM 10.01.06. |
| 306 | 20/01/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 48,14 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO AO FPM CREDITADO EM 20.01.06. |
| 310 | 20/01/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 2,40 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO A COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETROLEO - FEP CREDITADO EM 20.01.06. |
| 314 | 20/01/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 1,50 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO A COTA DO ITR CREDITADO EM 20.01.06. |
| 318 | 20/01/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 0,66 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO A CFM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL CREDITADO EM 20.01.06. |
| 322 | 20/01/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 7,62 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO A RECEITA COTA PARTE DA CONTRIBUICAO DE INTERVENCAO NO DOMINIO ECONOMICO CREDITADA EM 20.01.06. |
| 445 | 31/01/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 34,86 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO AO FPM CREDITADO EM 31.01.06. |
| 451 | 31/01/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 9,08 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO A COTA DA RECEITA DEMAIS TRANSFERENCIAS DA UNIAO CREDITADA EM 31.01.06. |
| 491 | 02/02/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 408,01 | REFERENTE RECOLHIMENTO DE PASEP RELATIVO AO MES DE JANEIRO DO CORRENTE, CONFORME DARF - DOCUMENTO DE ARRECADACAO DE RECEITAS FEDERAIS. |
| 636 | 10/02/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 108,44 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO AO FPM CREDITADO EM 10.02.06. |
| 792 | 20/02/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 46,19 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO AO FPM CREDITADO EM 20.02.06. |
| 796 | 20/02/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 2,55 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO A COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETROLEO - FEP CREDITADA EM 20.02.06. |
| 801 | 20/02/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 0,71 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO A COTA DA RECEITA DEMAIS TRANSFERENCIAS DA UNIAO CREDITADA EM 20.02.06. |
| 896 | 24/02/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 27,44 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO AO FPM CREDITADO EM 24.02.06. |
| 900 | 24/02/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 1,03 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO A COTA DO ITR CREDITADO EM 22.02.06. |
| 1095 | 10/03/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 93,14 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO AO FPM CREDITADO EM 10.03.06. |
| 1271 | 20/03/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 51,15 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO AO FPM CREDITADO EM 20.03.06. |
| 1275 | 20/03/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 2,90 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO A COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETROLEO - FEP CREDITADA EM 20.03.06. |
| 1280 | 20/03/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 2,68 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO A COTA DA RECEITA DEMAIS TRANSFERENCIAS DA UNIAO CREDITADA EM 20.03.06. |
| 1476 | 31/03/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 27,73 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO AO FPM CREDITADO EM 31.03.06. |
| 1511 | 03/04/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 498,87 | REFERENTE RECOLHIMENTO DE PASEP RELATIVO AO MES DE MARCO DO CORRENTE, CONFORME DARF - DOCUMENTO DE ARRECADACAO DE RECEITAS FEDERAIS. |
| 1611 | 10/04/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 103,17 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO AO FPM CREDITADO EM 10.04.06. |
| 1753 | 20/04/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 56,52 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO AO FPM CREDITADO EM 20.04.06. |
| 1757 | 20/04/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 2,49 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO A COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETROLEO - FEP CREDITADA EM 20.04.06. |
| 1761 | 20/04/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 0,70 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO A COTA DA RECEITA DEMAIS TRANSFERENCIAS DA UNIAO CREDITADA EM 20.04.06. |
| 1765 | 20/04/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 6,87 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO A RECEITA COTA PARTE DA CONTRIBUICAO DE INTERVENCAO NO DOMINIO ECONOMICO CREDITADA EM 20.04.06. |
| 1881 | 28/04/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 33,96 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO AO FPM CREDITADO EM 28.04.06. |
| 1946 | 04/05/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 445,93 | REFERENTE RECOLHIMENTO DE PASEP RELATIVO AO MES DE ABRIL DO CORRENTE, CONFORME DARF - DOCUMENTO DE ARRECADACAO DE RECEITAS FEDERAIS. |
| 2043 | 10/05/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 131,92 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO AO FPM CREDITADO EM 10.05.06. |
| 2213 | 22/05/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 50,07 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO AO FPM CREDITADO EM 22.05.06. |
| 2218 | 22/05/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 1,28 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO A COTA DA RECEITA DEMAIS TRANSFERENCIAS DA UNIAO CREDITADA EM 22.05.06. |
| 2314 | 30/05/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 30,55 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO AO FPM CREDITADO EM 30.05.06. |
| 2318 | 30/05/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 2,75 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO A COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETROLEO - FEP CREDITADA EM 30.05.06. |
| 2433 | 02/06/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 396,18 | REFERENTE RECOLHIMENTO DE PASEP RELATIVO AO MES DE MAIO DO CORRENTE, CONFORME DARF - DOCUMENTO DE ARRECADACAO DE RECEITAS FEDERAIS. |
| 2550 | 09/06/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 85,54 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO AO FPM CREDITADO EM 09.06.06. |
| 2554 | 09/06/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 7,91 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO A COTA DA TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C. NR. 87/96, CREDITADO EM 09.06.06. |
| 2649 | 20/06/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 89,93 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO AO FPM CREDITADO EM 20.06.06. |
| 2678 | 22/06/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 1,97 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO A COTA DA TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C. NR. 87/96, CREDITADO EM 31.05.06. |
| 2801 | 30/06/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 31,37 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO AO FPM CREDITADO EM 30.06.06. |
| 2805 | 30/06/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 3,05 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO A COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETROLEO - FEP CREDITADA EM 30.06.06. |
| 2809 | 30/06/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 1,97 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO A COTA DA TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C. NR. 87/96, CREDITADO EM 30.06.06. |
| 2851 | 05/07/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 548,04 | REFERENTE RECOLHIMENTO DE PASEP RELATIVO AO MES DE JUNHO DO CORRENTE, CONFORME DARF - DOCUMENTO DE ARRECADACAO DE RECEITAS FEDERAIS. |
| 2904 | 10/07/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 102,62 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO AO FPM CREDITADO EM 10.07.06. |
| 2909 | 10/07/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 1,41 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO A COTA DA RECEITA DEMAIS TRANSFERENCIAS DA UNIAO CREDITADA EM 10.07.06. |
| 3021 | 14/07/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 6,53 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO AO FPM CREDITADO EM 14.07.06. |
| 3025 | 14/07/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 7,65 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO A RECEITA COTA PARTE DA CONTRIBUICAO DE INTERVENCAO NO DOMINIO ECONOMICO CREDITADA EM 12.07.06. |
| 3069 | 20/07/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 3,27 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO A COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETROLEO - FEP CREDITADA EM 20.07.06. |
| 3073 | 20/07/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 45,10 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO AO FPM CREDITADO EM 20.07.06. |
| 3177 | 28/07/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 31,10 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO AO FPM CREDITADO EM 28.07.06. |
| 3199 | 31/07/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 1,97 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO A COTA DA TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C. NR. 87/96, CREDITADO EM 31.07.06. |
| 3266 | 04/08/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 325,04 | REFERENTE RECOLHIMENTO DE PASEP RELATIVO AO MES DE JULHO DO CORRENTE, CONFORME DARF - DOCUMENTO DE ARRECADACAO DE RECEITAS FEDERAIS. |
| 3361 | 10/08/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 105,07 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO AO FPM CREDITADO EM 10.08.06. |
| 3366 | 10/08/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 1,47 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO A COTA DA RECEITA DEMAIS TRANSFERENCIAS DA UNIAO CREDITADA EM 10.08.06. |
| 3486 | 18/08/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 51,27 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO AO FPM CREDITADO EM 18.08.06. |
| 3516 | 22/08/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 2,94 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO AO FPM CREDITADO EM 22.08.06. |
| 3599 | 30/08/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 31,18 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO AO FPM CREDITADO EM 30.08.06. |
| 3608 | 31/08/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 1,97 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO A COTA DA TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C. NR. 87/96, CREDITADO EM 31.08.06. |
| 3689 | 06/09/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 437,36 | REFERENTE RECOLHIMENTO DE PASEP RELATIVO AO MES DE AGOSTO DO CORRENTE, CONFORME DARF - DOCUMENTO DE ARRECADACAO DE RECEITAS FEDERAIS. |
| 3719 | 11/09/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 88,65 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO AO FPM CREDITADO EM 08.09.06. |
| 3724 | 11/09/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 1,61 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO A COTA DA RECEITA DEMAIS TRANSFERENCIAS DA UNIAO CREDITADA EM 08.09.06. |
| 3840 | 20/09/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 39,76 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO AO FPM CREDITADO EM 20.09.06. |
| 3844 | 20/09/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 3,39 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO A COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETROLEO - FEP CREDITADA EM 20.09.06. |
| 3848 | 20/09/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 0,11 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO A COTA DO ITR CREDITADO EM 20.09.06. |
| 3970 | 29/09/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 45,82 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO AO FPM CREDITADO EM 29.09.06. |
| 3974 | 29/09/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 1,97 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO A COTA DA TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C. NR. 87/96, CREDITADO EM 29.09.06. |
| 3978 | 29/09/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 0,33 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO A COTA DO ITR CREDITADO EM 29.09.06. |
| 3987 | 02/10/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 353,63 | REFERENTE RECOLHIMENTO DE PASEP RELATIVO AO MES DE SETEMBRO DO CORRENTE, CONFORME DARF - DOCUMENTO DE ARRECADACAO DE RECEITAS FEDERAIS. |
| 4090 | 10/10/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 93,10 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO AO FPM CREDITADO EM 09.10.06. |
| 4094 | 10/10/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 0,64 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO A COTA DO ITR CREDITADO EM 06.10.06. |
| 4205 | 20/10/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 28,12 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO AO FPM CREDITADO EM 20.10.06. |
| 4209 | 20/10/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 3,29 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO A COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETROLEO - FEP CREDITADA EM 20.10.06. |
| 4213 | 20/10/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 4,33 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO A COTA DO ITR CREDITADO EM 11.10.06. |
| 4217 | 20/10/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 1,73 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO A COTA DA RECEITA DEMAIS TRANSFERENCIAS DA UNIAO CREDITADA EM 11.10.06. |
| 4221 | 20/10/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 7,58 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO A RECEITA COTA PARTE DA CONTRIBUICAO DE INTERVENCAO NO DOMINIO ECONOMICO CREDITADA EM 11.10.06. |
| 4254 | 24/10/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 7,44 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO A COTA DO ITR CREDITADO EM 24.10.06. |
| 4308 | 30/10/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 36,66 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO AO FPM CREDITADO EM 30.10.06. |
| 4358 | 31/10/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 1,97 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO A COTA DA TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C. NR. 87/96, CREDITADO EM 31.10.06. |
| 4378 | 03/11/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 433,43 | REFERENTE RECOLHIMENTO DE PASEP RELATIVO AO MES DE OUTUBRO DO CORRENTE, CONFORME DARF - DOCUMENTO DE ARRECADACAO DE RECEITAS FEDERAIS. |
| 4451 | 10/11/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 120,10 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO AO FPM CREDITADO EM 10.11.06. |
| 4453 | 10/11/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 720,60 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO AO FPM CREDITADO EM 10.11.06. |
| 4455 | 10/11/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 0,11 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO A COTA DO ITR CREDITADO EM 03.11.06. |
| 4459 | 10/11/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 24,30 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO A COTA DA RECEITA DEMAIS TRANSFERENCIAS DA UNIAO CREDITADA EM 09.11.06. |
| 4466 | 10/11/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 1,65 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO A COTA DA RECEITA DEMAIS TRANSFERENCIAS DA UNIAO CREDITADA EM 09.11.06. |
| 4527 | 20/11/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 42,13 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO AO FPM CREDITADO EM 20.11.06. |
| 4529 | 20/11/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 252,76 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO AO FPM CREDITADO EM 20.11.06. |
| 4531 | 20/11/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 2,96 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO A COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETROLEO - FEP CREDITADA EM 20.11.06. |
| 4666 | 30/11/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 32,23 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO AO FPM CREDITADO EM 30.11.06. |
| 4670 | 30/11/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 1,97 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO A COTA DA TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C. NR. 87/96, CREDITADO EM 30.11.06. |
| 4674 | 30/11/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 0,82 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO A COTA DO ITR CREDITADO EM 22.11.06. |
| 4705 | 04/12/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 463,22 | REFERENTE RECOLHIMENTO DE PASEP RELATIVO AO MES DE NOVEMBRO DO CORRENTE, CONFORME DARF - DOCUMENTO DE ARRECADACAO DE RECEITAS FEDERAIS. |
| 4741 | 06/12/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 12,15 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO A COTA DA RECEITA DEMAIS TRANSFERENCIAS DA UNIAO CREDITADA EM 01.12.06. |
| 4784 | 08/12/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 88,74 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO AO FPM CREDITADO EM 08.12.06. |
| 4977 | 20/12/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 84,95 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO AO FPM CREDITADO EM 20.12.06. |
| 4981 | 20/12/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 1,37 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO A COTA DA RECEITA DEMAIS TRANSFERENCIAS DA UNIAO CREDITADA EM 18.12.06. |
| 5063 | 29/12/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 62,78 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO AO FPM CREDITADO EM 28.12.06. |
| 5067 | 29/12/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 2,81 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO A COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETROLEO - FEP CREDITADA EM 21.12.06. |
| 5071 | 29/12/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 1,97 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO A COTA DA TRANSFERENCIA FINANCEIRA - L.C. NR. 87/96, CREDITADO EM 28.12.06. |
| 5075 | 29/12/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 1,49 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO A COTA DO ITR CREDITADO EM 22.12.06. |
| 5079 | 29/12/2006 | PASEP - BANCO DO BRASIL S.A. | 12,15 | REFERENTE DEDUCAO PASEP RELATIVO A COTA DA RECEITA DEMAIS TRANSFERENCIAS DA UNIAO CREDITADA EM 28.12.06. |
| TOTAL 8.255,13 | ||||
3 - Despesas classificadas no ensino fundamental não havendo como especificar o nível de ensino a que pertence, no montante de R$ 30.604,75
As despesas a seguir especificadas foram classificadas na Função Educação - Programa Ensino Fundamental (12.361), todavia, deveriam ser apropriadas no Programa Administração Geral em função de não serem especificamente do ensino fundamental, motivo pelo qual fram deduzidas dos cálculos que apuram o limite a que se refere o artigo 60 dos ADCT.
| NE | Data Empenho | Credor | Vl. Empenho (R$) | Histórico |
| 241 | 12/01/2006 | BRASIL TELECOM S.A. | 328,97 | REFERENTE DESPESAS DE LIGACOES TELEFONICAS EFETUADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO, TELEFONE NR. 47-6251614, RELATIVO AO PERIODO DE 29.11.05 A 21.12.05, CONFORME NOTA FISCAL DE SERVICOS DE TELECOMUNICACOES NR. 000414244. |
| 436 | 31/01/2006 | IVO BRAND | 500,00 | REFERENTE LOCACAO DE UMA SALA COMERCIAL COM 100 M/2, SITUADO NA RUA SANTA CATARINA NR. 280, PARA FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO, RELATIVO AO MES DE JANEIRO DO CORRENTE, CONFORME RECIBO NR. 01/01. |
| 553 | 06/02/2006 | CASAN- COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO | 27,89 | REFERENTE CONSUMO DE AGUA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO, RELATIVO AO MES DE JANEIRO DO CORRENTE, CONFORME FATURA DE SERVICOS NR. G90-002.713. |
| 644 | 10/02/2006 | MOVEL- MAQUINAS, MOVEIS, EQUIPAM.P/ESCRITORIO LTDA | 879,00 | REFERENTE AQUISICAO DE 01 CADEIRA FIXA, 02 MESAS, 01 CONEXAO, 01 GAVETEIRO COM 3 GAVETAS, 01 TECLADO RETRATIL, 01 BALCAO 2 PORTAS E 01 MESA REDONDA, PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO, CONFORME AUTORIZACAO DE FORNECIMENTO NR. 261/2006. |
| 666 | 10/02/2006 | CELESC - CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA S.A. | 73,38 | REFERENTE CONSUMO DE ENERGIA ELETRICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO, RELATIVO AO MES DE JANEIRO DO CORRENTE, CONFORME NOTA FISCAL FATURA DE ENERGIA ELETRICA NR. 0002080818. |
| 697 | 14/02/2006 | BRASIL TELECOM S.A. | 195,80 | REFERENTE DESPESAS DE LIGACOES TELEFONICAS EFETUADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO, TELEFONE NR. 47-36251614, RELATIVO AO PERIODO DE 29.12.05 A 27.01.06, CONFORME NOTA FISCAL DE SERVICOS DE TELECOMUNICACOES NR. 000412493. |
| 704 | 14/02/2006 | MOVEL- MAQUINAS, MOVEIS, EQUIPAM.P/ESCRITORIO LTDA | 2.197,03 | REFERENTE AQUISICAO DE 50 CX PERCEVEJO, 35 TB COLA, 15 CX LAPIS PRETO, 15 PASTA CANALETA, 80 CX GIZ COLORIDO, 350 CADERNO CALIGRAFIA, 3000 CADERNO LINGUAGEM, 30 DISQUETE, 11 CX BORRACHA BRANCA E 350 CARTOLINA, PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO, CONFORME NOTA FISCAL NR. 2282. |
| 720 | 14/02/2006 | LIDER SUPRIMENTOS PARA INFORMATICA LTDA | 640,00 | REFERENTE AQUISICAO DE 01 CADEIRA GIRATORIA EM VINIL NA COR VERDE E 01 LONGARINA COM 3 LUGARES EM TECIDO PRETO, PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO, CONFORME AUTORIZACAO DE FORNECIMENTO NR. 262/2006. |
| 837 | 22/02/2006 | IRINET COMPUTADORES E ACESSORIOS LTDA - ME | 70,00 | REFERENTE MENSALIDADE INTERNET BANDA LARGA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO, RELATIVO AO MES DE FEVEREIRO DO CORRENTE, CONFORME NOTA FISCAL DE PRESTACAO DE SERVICOS NR. 284. |
| 840 | 22/02/2006 | COMPRESSUL - COMERCIO DE COMPRESSORES DE AR LTDA | 72,15 | REFERENTE AQUISICAO DE 01 VENTOINHA, 01 ROLAMENTO, 01 RETENTOR, 03 GAXETA, 1/2 LT OLEO, 08 O'RING, 01 ANEL E 01 ASSENTO, PARA CONSERTO DA LAVADORA ELETROLUX TURBO 1200 DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO, CONFORME NOTA FISCAL NR. 018721. |
| 842 | 22/02/2006 | COMPRESSUL - COMERCIO DE COMPRESSORES DE AR LTDA | 45,00 | REFERENTE SERVICOS PRESTADOS NO CONSERTO DA LAVADORA ELETROLUX TURBO 1200 DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO, CONFORME NOTA FISCAL NR. 018720. |
| 970 | 02/03/2006 | IVO BRAND | 500,00 | REFERENTE LOCACAO DE UMA SALA COMERCIAL COM 100 M/2, SITUADO NA RUA SANTA CATARINA NR. 280, PARA FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO, RELATIVO AO MES DE FEVEREIRO DO CORRENTE, CONFORME RECIBO NR. 28/02. |
| 1017 | 07/03/2006 | AUREANA CONFECCOES - A. L. KOSKO & FOLLADOR LTDA | 190,00 | REFERENTE AQUISICAO DE 4,75 M/2 DE PERSIANA VERTICAL, PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO, CONFORME NOTA FISCAL NR. 000023. |
| 1076 | 09/03/2006 | CASAN- COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO | 27,89 | REFERENTE CONSUMO DE AGUA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO, RELATIVO AO MES DE FEVEREIRO DO CORRENTE, CONFORME FATURA DE SERVICOS NR. G90-002.620. |
| 1100 | 10/03/2006 | BRASIL TELECOM S.A. | 288,22 | REFERENTE DESPESAS DE LIGACOES TELEFONICAS EFETUADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO, TELEFONE NR. 47-36251614, RELATIVO AO PERIODO DE 30.01.06 A 25.02.06, CONFORME NOTA FISCAL DE SERVICOS DE TELECOMUNICACOES NR. 000404113. |
| 1134 | 13/03/2006 | MR INFORMATICA LTDA | 13,50 | REFERENTE AQUISICAO DE 01 RECARGA DE CARTUCHO DE TINTA 8727, PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO, CONFORME NOTA FISCAL NR. 000141. |
| 1135 | 13/03/2006 | XICEU COMERCIO LTDA | 195,00 | REFERENTE AQUISICAO DE 01 FRASCO DE TONER AL 1000, PARA FOTOCOPIADORA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO, CONFORME NOTA FISCAL NR. 002739. |
| 1142 | 14/03/2006 | IRINET COMPUTADORES E ACESSORIOS LTDA - ME | 25,00 | REFERENTE AQUISICAO DE 01 FILTRO DE LINHA PROFESSIONAL 1500VA, PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO, CONFORME NOTA FISCAL NR. 000035. |
| 1156 | 15/03/2006 | LOGITECH - COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA | 942,00 | REFERENTE AQUISICAO DE 01 SISTEMA DIGITAL COM ANTENA FIBRA FECHADA 1,85 METROS, RECEPTOR TELESYSTEM COM LNBF MONOPONTO COM 50 METROS DE CABO RGC-59 67% COM 10 CONECTORES, PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO, CONFORME NOTA FISCAL NR. 2572. |
| 1197 | 16/03/2006 | CELESC - CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA S.A. | 74,75 | REFERENTE CONSUMO DE ENERGIA ELETRICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO, RELATIVO AO MES DE FEVEREIRO DO CORRENTE, CONFORME NOTA FISCAL FATURA DE ENERGIA ELETRICA NR. 0002052472. |
| 1235 | 20/03/2006 | SIDNEI DUWE - ME | 210,75 | REFERENTE SERVICOS PRESTADOS NA INSTALACAO DE ANTENA PARABOLICA BAKJOF COM RECEPTOR DIGITAL, PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO, CONFORME NOTA FISCAL DE PRESTACAO DE SERVICOS NR. 012. |
| 1445 | 29/03/2006 | MR INFORMATICA LTDA | 80,00 | REFERENTE AQUISICAO DE 01 RECARGA DE TONER 330 LEXMARK, PARA A COPIADORA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO, CONFORME NOTA FISCAL NR. 000158. |
| 1472 | 31/03/2006 | IVO BRAND | 500,00 | REFERENTE LOCACAO DE UMA SALA COMERCIAL COM 100 M/2, SITUADO NA RUA SANTA CATARINA NR. 280, PARA FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO, RELATIVO AO MES DE MARCO DO CORRENTE, CONFORME RECIBO NR. 31/03. |
| 1567 | 06/04/2006 | MR INFORMATICA LTDA | 160,00 | REFERENTE AQUISICAO DE 01 RECARGA DE TONER LEXMARK 320 E 01 RECARGA DE TONER SHARP 1116, PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO, CONFORME NOTA FISCAL NR. 000164. |
| 1589 | 07/04/2006 | CASAN- COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO | 27,89 | REFERENTE CONSUMO DE AGUA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO, RELATIVO AO MES DE MARCO DO CORRENTE, CONFORME FATURA DE SERVICOS NR. G90-002.448. |
| 1595 | 07/04/2006 | UNIPORTO FORMULARIOS CONTINUOS LTDA | 205,00 | REFERENTE AQUISICAO DE 500 ENVELOPES 18X25 TIMBRADOS E 500 ENVELOPES 26X26 TIMBRADOS, PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO, CONFORME NOTA FISCAL. |
| 1598 | 07/04/2006 | BRASIL TELECOM S.A. | 360,50 | REFERENTE DESPESAS DE LIGACOES TELEFONICAS EFETUADAS PELA PREFEITURA, TELEFONE NR. 47-36251614, RELATIVO AO MES DE MARCO DO CORRENTE, CONFORME NOTA FISCAL DE SERVICOS DE TELECOMUNICACOES NR. 000401190. |
| 1606 | 10/04/2006 | MOVEL- MAQUINAS, MOVEIS, EQUIPAM.P/ESCRITORIO LTDA | 304,00 | REFERENTE AQUISICAO DE 04 CADEIRA FIXA C-34, PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO, CONFORME NOTA FISCAL NR. 2340. |
| 1647 | 11/04/2006 | E.B.L. COSTIN - FOTOGRAFIAS | 50,00 | REFERENTE AQUISICAO DE 01 QUADRO E 10 COPIAS XEROGRAFICAS, PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO, CONFORME NOTA FISCAL NR. 002379. |
| 1656 | 11/04/2006 | XICEU COMERCIO LTDA | 480,00 | REFERENTE AQUISICAO DE 01 CILINDRO E 01 LAMINA DE LIMPEZA, PARA A MAQUINA FOTOCOPIADORA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO, CONFORME NOTA FISCAL NR. 002835. |
| 1665 | 12/04/2006 | ELETRONICA NILMAR - NILTON CESAR HOLOVATY - ME | 94,00 | REFERENTE SERVICOS PRESTADOS NO CONSERTO DE UM VIDEO CASSETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO, CONFORME NOTA FISCAL DE PRESTACAO DE SERVICOS NR. 1414. |
| 1669 | 12/04/2006 | IRINET COMPUTADORES E ACESSORIOS LTDA - ME | 30,00 | REFERENTE SERVICOS PRESTADOS NA MANUTENCAO DE DRIVE 1.44, DELETAR ARQUIVOS TEMPORARIOS E ATUALIZACAO DE ANTI VIRUS, EM MICROCOMPUTADOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO, CONFORME NOTA FISCAL DE PRESTACAO DE SERVICOS NR. 304. |
| 1720 | 18/04/2006 | CELESC - CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA S.A. | 81,07 | REFERENTE CONSUMO DE ENERGIA ELETRICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO, RELATIVO AO MES DE MARCO DO CORRENTE, CONFORME NOTA FISCAL FATURA DE ENERGIA ELETRICA NR. 0002143961. |
| 1743 | 19/04/2006 | EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES | 6,24 | REFERENTE DESPESAS DE LIGACOES TELEFONICAS EFETUADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO, TELEFONE NR. 47-36251614, RELATIVO AO MES DE MARCO DO CORRENTE, CONFORME NOTA FISCAL DE SERVICOS DE TELECOMUNICACOES NR. 000014549. |
| 1852 | 28/04/2006 | IVO BRAND | 500,00 | REFERENTE LOCACAO DE UMA SALA COMERCIAL COM 100 M/2, SITUADO NA RUA SANTA CATARINA NR. 280, PARA FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO, RELATIVO AO MES DE ABRIL DO CORRENTE, CONFORME RECIBO NR. 28/04. |
| 1937 | 03/05/2006 | MR INFORMATICA LTDA | 210,00 | REFERENTE AQUISICAO DE 01 RECARGA DE TONER SHARP 3216, 02 CHIP TONER LEXMARK 230 E 01 RECARGA DE TONER LEXMARK 230, PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO, CONFORME NOTA FISCAL NR. 000177. |
| 1940 | 04/05/2006 | PAPELARIA VITORIA II - R.M.S. PAPEIS LTDA | 959,00 | REFERENTE AQUISICAO DE 100 RESMAS DE PAPEL A4 BRANCO, PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO, CONFORME NOTA FISCAL NR. 000675. |
| 1999 | 08/05/2006 | XICEU COMERCIO LTDA | 550,00 | REFERENTE AQUISICAO DE 01 CARTUCHO DE TONER ORIGINAL PARA COPIADORA SHARP AL 1000 DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO, CONFORME NOTA FISCAL NR. 002878. |
| 2002 | 09/05/2006 | E.B.L. COSTIN - FOTOGRAFIAS | 56,00 | REFERENTE AQUISICAO DE 16 ENCADERNACAO DE APOSTILA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO, CONFORME NOTA FISCAL NR. 002419. |
| 2008 | 09/05/2006 | CASAN- COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO | 27,89 | REFERENTE CONSUMO DE AGUA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO, RELATIVO AO MES DE ABRIL DO CORRENTE, CONFORME FATURA DE SERVICOS NR. G90-002.455. |
| 2080 | 15/05/2006 | BRASIL TELECOM S.A. | 366,31 | REFERENTE DESPESAS DE LIGACOES TELEFONICAS EFETUADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, TELEFONE NR. 47-36251614, RELATIVO AO PERIODO DE 29.03.06 A 28.04.06, CONFORME NOTA FISCAL DE SERVICOS DE TELECOMUNICACOES NR. 000399624. |
| 2096 | 15/05/2006 | CELESC - CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA S.A. | 91,81 | REFERENTE CONSUMO DE ENERGIA ELETRICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO, RELATIVO AO MES DE ABRIL DO CORRENTE, CONFORME NOTA FISCAL FATURA DE ENERGIA ELETRICA NR. 0002050560. |
| 2181 | 19/05/2006 | JUAREZ PERSIANAS - JUAREZ DOS SANTOS & CIA LTDA | 160,00 | REFERENTE SERVICOS PRESTADOS NO CONSERTO, REGULAGEM E LIMPEZA DE UM MIMIOGRAFO E CONSERTO DE UMA LAMPADA DE RETROPROJETOR, DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO, CONFORME NOTA FISCAL DE PRESTACAO DE SERVICO NR. 00048. |
| 2194 | 19/05/2006 | EXTINSUL - EXTINTORES CABRAL LTDA | 138,00 | REFERENTE AQUISICAO DE 01 EXTINTOR PO QUIMICO, PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO, CONFORME NOTA FISCAL NR. 14726. |
| 2210 | 22/05/2006 | XICEU COMERCIO LTDA | 195,00 | REFERENTE AQUISICAO DE 01 FRASCO DE TONER AL-1000, PARA COPIADORA MULTIFUNCIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO, CONFORME NOTA FISCAL NR. 002891. |
| 2371 | 31/05/2006 | IVO BRAND | 500,00 | REFERENTE LOCACAO DE UMA SALA COMERCIAL COM 100 M/2, SITUADO NA RUA SANTA CATARINA NR. 280, PARA FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO, RELATIVO AO MES DE MAIO DO CORRENTE, CONFORME RECIBO NR. 31/05. |
| 2458 | 05/06/2006 | CASAN- COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO | 27,89 | REFERENTE CONSUMO DE AGUA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO, RELATIVO AO MES DE MAIO DO CORRENTE, CONFORME FATURA DE SERVICOS NR. G90-002.429. |
| 2569 | 12/06/2006 | CELESC - CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA S.A. | 74,47 | REFERENTE CONSUMO DE ENERGIA ELETRICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO, RELATIVO AO MES DE MAIO DO CORRENTE, CONFORME NOTA FISCAL FATURA DE ENERGIA ELETRICA NR. 0002060351. |
| 2610 | 13/06/2006 | BRASIL TELECOM S.A. | 370,14 | REFERENTE DESPESAS DE LIGACOES TELEFONICAS EFETUADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, TELEFONE NR. 47-36251614, RELATIVO AO PERIODO DE 28.04.06 A 26.05.06, CONFORME NOTA FISCAL DE SERVICOS DE TELECOMUNICACOES NR. 000398423. |
| 2642 | 20/06/2006 | LIDER SUPRIMENTOS PARA INFORMATICA LTDA | 65,00 | REFERENTE AQUISICAO DE 01 CILINDRO RECARGA DE TONER PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO, CONFORME NOTA FISCAL NR. 66330. |
| 2696 | 23/06/2006 | XICEU COMERCIO LTDA | 500,00 | REFERENTE AQUISICAO DE 01 CILINDRO AL-1000/XD100 E 01 LAMINA DE LIMPEZA, PARA A MAQUINA FOTOCOPIADA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO, CONFORME NOTA FISCAL NR. 002950. |
| 2708 | 26/06/2006 | UNIPORTO FORMULARIOS CONTINUOS LTDA | 760,00 | REFERENTE AQUISICAO DE 100 PASTAS COM IMPRESSAO COLORIDA E BOLSO, 1000 FOLDERS COM IMPRESSAO COLORIDA, PARA O II FORUM MUNICIPAL DE EDUCACAO A SER REALIZADO NOS 18, 19 E 20 DE JULHO DO CORRENTE, CONFORME NOTA FISCAL NR. 005539. |
| 2721 | 26/06/2006 | XICEU COMERCIO LTDA | 195,00 | REFERENTE AQUISICAO DE 01 TONER AL-1000, PARA MAQUINA FOTOCOPIADORA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO, CONFORME NOTA FISCAL NR. 002952. |
| 2772 | 29/06/2006 | MR INFORMATICA LTDA | 110,00 | REFERENTE AQUISICAO DE 01 RECARGA DE TONER E 01 CHIP TONER PARA IMPRESSORA LEXMARK 230 DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO, CONFORME NOTA FISCAL NR. 000220. |
| 2774 | 29/06/2006 | MR INFORMATICA LTDA | 130,00 | REFERENTE AQUISICAO DE 02 CARTUCHO DE TINTA COLORIDA REMANUFATURADO HP 840 6625, PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO, CONFORME NOTA FISCAL NR. 000221. |
| 2777 | 30/06/2006 | IVO BRAND | 500,00 | REFERENTE LOCACAO DE UMA SALA COMERCIAL COM 100 M/2, SITUADO NA RUA SANTA CATARINA NR. 280, PARA FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO, RELATIVO AO MES DE JUNHO DO CORRENTE, CONFORME RECIBO NR. 30/06. |
| 2878 | 06/07/2006 | CASAN- COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO | 27,89 | REFERENTE CONSUMO DE AGUA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO, RELATIVO AO MES DE JUNHO DO CORRENTE, CONFORME FATURA DE SERVICOS NR. G90-002.437. |
| 2932 | 11/07/2006 | BRASIL TELECOM S.A. | 493,42 | REFERENTE DESPESAS DE LIGACOES TELEFONICAS EFETUADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO, TELEFONE NR. 47-36251614, RELATIVO AO PERIODO DE 29.05.06 A 28.06.06, CONFORME NOTA FISCAL DE SERVICOS DE TELECOMUNICACOES NR. 000398358. |
| 2973 | 12/07/2006 | CELESC - CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA S.A. | 100,64 | REFERENTE CONSUMO DE ENERGIA ELETRICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO, RELATIVO AO MES DE JUNHO DO CORRENTE, CONFORME NOTA FISCAL FATURA DE ENERGIA ELETRICA NR. 0002063042. |
| 3011 | 13/07/2006 | PAPELARIA VITORIA - M.C.R. PAPEIS LTDA | 188,85 | REFERENTE AQUISICAO DE 10 BASTAO SILICONE FINO, 10 CD-R IMATION, 02 TESOURA, 10 CD-RX MAXELL, 01 MARCADOR PARA RETROPROJETOR, 14 UN E.V.A., 01 PC PAPEL VERGE, 100 MT FITA DECORATIVA, 10 FL PAPEL CELOFANE, 01 PC PAPEL ANTILOPE E 01 PCT PAPEL PERSICO, PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO, CONFORME NOTA FISCAL NR. 013675. |
| 3089 | 21/07/2006 | LOJAO PARA TODOS - SELEME & FONTANA LTDA | 49,20 | REFERENTE AQUISICAO DE 120 CORDAO NYLON E 02 FITA CETIM, PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO, CONFORME NOTA FISCAL NR. 000022. |
| 3099 | 21/07/2006 | DISTRIBUIDORA RUBENS GEORG | 173,40 | REFERENTE AQUISICAO DE 03 BOBINA MANTA TNT E 12 PACOTE BALAO COM 50, PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO, CONFORME NOTA FISCAL NR. 013516. |
| 3169 | 27/07/2006 | HERBERT - MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA | 19,30 | REFERENTE AQUISICAO DE 01 RL FITA ISOLANTE 5MT E 20 MT FIO PARA SOM POLARIZADO, PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO, CONFORME NOTA FISCAL NR. 0051817. |
| 3192 | 31/07/2006 | IVO BRAND | 500,00 | REFERENTE LOCACAO DE UMA SALA COMERCIAL COM 100 M/2, SITUADO NA RUA SANTA CATARINA NR. 280, PARA FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO, RELATIVO AO MES DE JULHO DO CORRENTE, CONFORME RECIBO NR. 31/07. |
| 3291 | 07/08/2006 | ATACADO OURO VERDE LTDA | 1.615,00 | REFERENTE AQUISICAO DE 55 PINCEL ATOMICO, 60 FR TINTA GUACHE, 500 PASTA GRAMPO TRILHO, 200 PASTA ELASTICO, 300 MT TNT, 06 CX CLIP, 02 CX GRAMPO PARA PASTA, 05 TESOURA GRANDE, 300 TESOURA ESCOLAR, 30 CD VIRGEM, 03 CX GRAMPO PARA GRAMPEADOR, 03 GRAMPEADOR, 15 CX VIRGEM RW E 40 CX DISQUETE, PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO, CONFORME NOTAS FISCAIS NRS. 004327, 004328, |
| 3298 | 07/08/2006 | CASAN- COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO | 27,89 | REFERENTE CONSUMO DE AGUA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO, RELATIVO AO MES DE JULHO DO CORRENTE, CONFORME FATURA DE SERVICOS NR. G90-002.465. |
| 3304 | 07/08/2006 | PERFECT RAYZELPORN EQUIP.E SERVICOS DE INFORM.LTDA | 45,00 | REFERENTE AQUISICAO DE 01 RECARGA DE CARTUCHO DE TINTA HP 6615 E 02 RECARGA DE CARTUCHO DE TINTA HP 645, PARA IMPRESSORAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO, CONFORME NOTA FISCAL NR. 001142. |
| 3324 | 09/08/2006 | JOACABA EQUIP. E MATERIAIS PARA ESCRITORIO LTDA | 851,35 | REFERENTE AQUISICAO DE 07 MARCA TEXTO, 50 FITA ADESIVA 200 CADERNO CARTOGRAFIA, 200 APONTADOR SIMPLES, 30 FR COLA, 150 BASTAO PARA COLA QUENTE, 95 CX GIZ DE CERA, 400 BORRACHA BRANCA, 01 MARCADOR RETRO PROJETOR, 10 FITA DUPLA FACE 50X30, 07 FITA DUPLA FACE 19X30 E 750 CANETA ESFEROGRAFICA, PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO, CONFORME NOTA FISCAL NR. 001353. |
| 3390 | 11/08/2006 | CELESC - CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA S.A. | 95,80 | REFERENTE CONSUMO DE ENERGIA ELETRICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO, RELATIVO AO MES DE JULHO DO CORRENTE, CONFORME NOTA FISCAL FATURA DE ENERGIA ELETRICA NR. 0002071675. |
| 3424 | 14/08/2006 | BRASIL TELECOM S.A. | 412,02 | REFERENTE DESPESAS DE LIGACOES TELEFONICAS EFETUADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO, TELEFONE NR. 47-36251614, RELATIVO AO PERIODO DE 08.06.06 A 28.07.06, CONFORME NOTA FISCAL DE SERVICOS DE TELECOMUNICACOES NR. 000398445. |
| 3446 | 15/08/2006 | GRAFICA LUMAR BRINDES - REPRESENTACOES WOLDAM LTDA | 75,00 | REFERENTE AQUISICAO DE 03 CARIMBOS PARA MANUTENCAO DE ATIVIDADES DAS ORIENTADORAS EDUCACIONAIS DO MUNICIPIO, CONFORME NOTA FISCAL NR. 006030. |
| 3500 | 21/08/2006 | XICEU COMERCIO LTDA | 390,00 | REFERENTE AQUISICAO DE 02 TONER AL-1000, PARA A MAQUINA FOTOCOPIADORA SAMSUNG AL 1631 DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO, CONFORME NOTA FISCAL NR. 003049, |
| 3501 | 21/08/2006 | MARCIO A. CRESTANI - VIDA LIVRE SOM E PROPAGANDA | 500,00 | REFERENTE SERVICOS DE SONORIZACAO PRESTADOS DURANTE A REALIZACAO DA NOITE CULTURAL E II FORUM MUNICIPAL DE EDUCACAO, CONFORME NOTA FISCAL DE PRESTACAO DE SERVICOS NR. 0595. |
| 3511 | 21/08/2006 | PAPELARIA VITORIA II - R.M.S. PAPEIS LTDA | 959,00 | REFERENTE AQUISICAO DE 100 RESMAS DE PAPEL SULFITE 210XX297 A4 BRANCO MARCA RIPAX, PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO, CONFORME NOTA FISCAL NR. 000989. |
| 3521 | 22/08/2006 | IRINET COMPUTADORES E ACESSORIOS LTDA - ME | 125,00 | REFERENTE SERVICOS PRESTADOS NA MANUTENCAO E CONSERTO DE UM MICROCOMPUTADOR, CONSERTO DE UMA IMPRESSORA, DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO, CONFORME NOTA FISCAL DE PRESTACAO DE SERVICOS NR. 360. |
| 3614 | 31/08/2006 | IVO BRAND | 500,00 | REFERENTE LOCACAO DE UMA SALA COMERCIAL COM 100 M/2, SITUADO NA RUA SANTA CATARINA NR. 280, PARA FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO, RELATIVO AO MES DE AGOSTO DO CORRENTE, CONFORME RECIBO NR. 08. |
| 3679 | 06/09/2006 | COOPERGRIL - COOPERATIVA AGROPECUARIA IRINEOPOLIS | 101,50 | REFERENTE AQUISICAO DE 02 RL ARAME GALVANIZADO, 01 FR SPRAY, 02 KG CORDA, 01 RL FITA ZEBRADA E 02 RL FITA DUPLA FACE, PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO, CONFORME NOTA FISCAL NR. 004892. |
| 3696 | 06/09/2006 | CASAN- COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO | 27,89 | REFERENTE CONSUMO DE AGUA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO, RELATIVO AO MES DE AGOSTO DO CORRENTE, CONFORME FATURA DE AGUA NR. G90-002.462. |
| 3742 | 11/09/2006 | IRINET COMPUTADORES E ACESSORIOS LTDA - ME | 30,00 | REFERENTE SERVICOS PRESTADOS NA MANUTENCAO DA REDE E MICROCOMPUTADORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO, CONFORME NOTA FISCAL DE PRESTACAO DE SERVICOS NR. 376. |
| 3748 | 12/09/2006 | LIDER SUPRIMENTOS PARA INFORMATICA LTDA | 1.835,00 | REFERENTE AQUISICAO DE 01 MICROCOMPUTADOR INTEL INSIDE PIV 3.06 HT, 775 PINUS, PLACA MAE ASUS ON BOARD, MEMORIA RAM 512 MB DDR, GRAVADOR DE CD CDRW, DRIVE FLOPY 1.44, MONITOR 17", TELA SEMI PLANA, HD 80GB 7200 RPM, GABINETE ATX P4 4 BAIAS, MOUSE OPTICO PS2 C/SCROL, TECLADO ABNT2, CAIXA DE SOM, PLACA DE REDE E DE SOM, ESTABILIZADOR 300VA BIVOLT, PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO. |
| 3754 | 12/09/2006 | BRASIL TELECOM S.A. | 335,62 | REFERENTE DESPESAS DE LIGACOES TELEFONICAS EFETUADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO, TELEFONE NR. 47-36251614, RELATIVO AO PERIODO DE 31.07.06 A 28.08.06, CONFORME NOTA FISCAL DE SERVICOS DE TELECOMUNICACOES NR. 000250742. |
| 3771 | 14/09/2006 | CELESC - CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA S.A. | 83,36 | REFERENTE CONSUMO DE ENERGIA ELETRICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO, RELATIVO AO MES DE AGOSTO DO CORRENTE, CONFORME NOTA FISCAL FATURA DE ENERGIA ELETRICA NR. 0002075116. |
| 3821 | 19/09/2006 | IVO BRAND | 500,00 | REFERENTE LOCACAO DE UMA SALA COMERCIAL COM 100 M/2, SITUADO NA RUA SANTA CATARINA NR. 280, PARA FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO, RELATIVO AO MES DE SETEMBRO DO CORRENTE, CONFORME RECIBO NR. 09. |
| 4064 | 06/10/2006 | XICEU COMERCIO LTDA | 700,00 | REFERENTE AQUISICAO DE 01 LAMINDA DE LIMPEZA XD100/AL-1000, 01 TONER AL-1000 E 01 CILINDRO AL 1000/XD100, PARA A MAQUINA FOTOCOPIADA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO, CONFORME NOTA FISCAL NR. 003124. |
| 4078 | 09/10/2006 | CASAN- COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO | 27,89 | REFERENTE CONSUMO DE AGUA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO, RELATIVO AO MES DE SETEMBRO DO CORRENTE, CONFORME FATURA DE AGUA NR. G90-002.443. |
| 4107 | 10/10/2006 | BRASIL TELECOM S.A. | 319,38 | REFERENTE DESPESAS DE LIGACOES TELEFONICAS EFETUADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO, TELEFONE NR. 47-36251614, RELATIVO AO PERIODO DE 29.08.06 A 28.09.06, CONFORME NOTA FISCAL DE SERVICOS DE TELECOMUNICACOES NR. 000247465. |
| 4134 | 16/10/2006 | GRAFICA CANOINHAS LTDA | 186,00 | REFERENTE SERVICOS PRESTADOS NA CONFECCAO DE 10 BLOCO CONTROLE DE ENTREGA DE PRODUTOS 2X50 EM PAPEL CARBONADO TAMANHO 16X2, PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO UTILIZAR NA DISTRIBUICAO DE MERENDA ESCOLAR, CONFORME NOTA FISCAL DE SERVICO NR. 023381. |
| 4196 | 19/10/2006 | CELESC - CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA S.A. | 79,63 | REFERENTE CONSUMO DE ENERGIA ELETRICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO, RELATIVO AO MES DE SETEMBRO DO CORRENTE, CONFORME NOTA FISCAL FATURA DE ENERGIA ELETRICA NR. 0002078576. |
| 4282 | 25/10/2006 | TELES PAPELARIA E PRESENTES | 59,05 | REFERENTE AQUISICAO DE 24 TB COLA GLITTER, 02 MT TNT, 09 UN ISOPOR, 02 TB COLA PARA ISOPOR E 05 PCT BALAO, PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO, CONFORME NOTA FISCAL NR. 000075. |
| 4329 | 30/10/2006 | IRINET COMPUTADORES E ACESSORIOS LTDA - ME | 30,00 | REFERENTE SERVICOS PRESTADOS NA CONFIGURACAO E INSTALACAO DE IMPRESSORA NA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO, CONFORME AUTORIZACAO DE FORNECIMENTO NR. 2013/2006. |
| 4348 | 31/10/2006 | IVO BRAND | 500,00 | REFERENTE LOCACAO DE UMA SALA COMERCIAL COM 100 M/2, SITUADO NA RUA SANTA CATARINA NR. 280, PARA FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO, RELATIVO AO MES DE OUTUBRO DO CORRENTE, CONFORME RECIBO NR. 10. |
| 4355 | 31/10/2006 | MR INFORMATICA LTDA | 46,50 | REFERENTE AQUISICAO DE 01 RECARGA DE CARTUCHO DE TINTA PRETA HP 21, 01 RECARGA DE CARTUCHO DE TINTA PRETA HP 8727 E 01 RECARGA DE CARTUCHO DE TINTA COLORIDA HP 22, PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO, CONFORME NOTA FISCAL NR. 000281. |
| 4418 | 07/11/2006 | CASAN- COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO | 27,89 | REFERENTE CONSUMO DE AGUA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO, RELATIVO AO MES DE OUTUBRO DO CORRENTE, CONFORME FATURA DE AGUA NR. G90-002.457. |
| 4475 | 13/11/2006 | BRASIL TELECOM S.A. | 281,00 | REFERENTE DESPESAS DE LIGACOES TELEFONICAS EFETUADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO, TELEFONE NR. 47-36251614, RELATIVO AO PERIODO DE 29.09.06 A 27.10.06, CONFORME NOTA FISCAL DE SERVICOS DE TELECOMUNICACOES NR. 000247382. |
| 4503 | 17/11/2006 | CELESC - CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA S.A. | 73,15 | REFERENTE CONSUMO DE ENERGIA ELETRICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO, RELATIVO AO MES DE OUTUBRO DO CORRENTE, CONFORME NOTA FISCAL FATURA DE ENERGIA ELETRICA NR. 0002087139. |
| 4638 | 30/11/2006 | IVO BRAND | 500,00 | REFERENTE LOCACAO DE UMA SALA COMERCIAL COM 100 M/2, SITUADO NA RUA SANTA CATARINA NR. 280, PARA FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO, RELATIVO AO MES DE NOVEMBRO DO CORRENTE, CONFORME RECIBO NR. 11. |
| 4720 | 04/12/2006 | HERBERT - MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA | 43,90 | REFERENTE AQUISICAO DE 01 JG TOMADA EMBUTIR, 01 TORNEIRA GIRATORIA PARA PIA E 01 CADEADO 20MM, PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO, CONFORME NOTA FISCAL NR. 0053201. |
| 4777 | 07/12/2006 | CASAN- COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO | 27,89 | REFERENTE CONSUMO DE AGUA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO, RELATIVO AO MES DE NOVEMRO DO CORRENTE, CONFORME FATURA DE AGUA NR. G90-002.440. |
| 4822 | 12/12/2006 | BRASIL TELECOM S.A. | 365,18 | REFERENTE DESPESAS DE LIGACOES TELEFONICAS EFETUADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO, TELEFONE NR. 47-36251614, RELATIVO AO PERIODO DE 02.11.06 A 01.12.06, CONFORME NOTA FISCAL DE SERVICOS DE TELECOMUNICACOES NR. 000245691. |
| 4870 | 18/12/2006 | XICEU COMERCIO LTDA | 195,00 | REFERENTE AQUISICAO DE 01 FRASCO DE TONER AL-1000, PARA A COPIADOR MULTIFUNCIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO, CONFORME NOTA FISCAL NR. 003226. |
| 4911 | 18/12/2006 | CASAN- COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO | 27,89 | REFERENTE CONSUMO DE AGUA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO, RELATIVO AO MES DE DEZEMBRO DO CORRENTE, CONFORME FATURA DE AGUA NR. G90-002.999. |
| 4945 | 19/12/2006 | CELESC - CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA S.A. | 74,88 | REFERENTE CONSUMO DE ENERGIA ELETRICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO, RELATIVO AO MES DE NOVEMBRO DO CORRENTE, CONFORME NOTA FISCAL/FATURA DE ENERGIA ELETRICA NR. 0002090774. |
| 5022 | 21/12/2006 | CELESC - CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA S.A. | 68,85 | REFERENTE CONSUMO DE ENERGIA ELETRICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO, RELATIVO AO MES DE DEZEMBRO DO CORRENTE, CONFORME NOTA FISCAL FATURA DE ENERGIA ELETRICA NR. 0000416093. |
| 5039 | 21/12/2006 | MR INFORMATICA LTDA | 47,00 | REFERENTE AQUISICAO DE 02 RECARGA DE CARTUCHO DE TINTA PRETA HP 21 E 01 RECARGA DE CARTUCHO DE TINTA COLORIDA HP 22, PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO, CONFORME NOTA FISCAL NR. 000301. |
| 5083 | 29/12/2006 | IVO BRAND | 500,00 | REFERENTE LOCACAO DE UMA SALA COMERCIAL COM 100 M/2, SITUADO NA RUA SANTA CATARINA NR. 280, PARA FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO, RELATIVO AO MES DE DEZEMBRO DO CORRENTE, CONFORME RECIBO NR. 12. |
| TOTAL 30.604,75 | ||||
ANEXO 2
1 – Despesas, no montante de R$ 29.948,93, realizadas pelo Fundo Municipal de Saúde, deduzidas do cálculo do percentual de gastos com ações e serviços públicos de saúde por não constituírem despesas com a referidas ações e serviços de saúde, considerando o disposto na Lei Federal nº 8.080/90 e Resolução CNS nº 322/2003
As despesas a seguir discriminadas, no montante de R$ 29.948,93, foram contabilizadas como gasto da função saúde, entretanto, referem-se a outros programas e ações de governo, não constituindo gastos com ações e serviços de saúde, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 8.080/90 e Resolução CNS nº 322/2003.
| NE | Data Empenho | Credor | Vl. Empenho (R$) | Histórico |
| 22 | 03/01/2006 | BEMFAM - BEM-ESTAR FAMILIAR NO BRASIL | 800,00 | REFERENTE EXECUCAO DE ATIVIDADES EDUCATIVAS E DE ASSISTENCIA EM PLANEJAMENTO FAMILIAR E DE PROMOCAO DA SAUDE DA POPULACAO, RELATIVO AO MES DE JANEIRO DO CORRENTE, DE ACORDO COM O CONVENIO NR. 04/2005 DE 21.06.05. |
| 37 | 05/01/2006 | CENTRO REGIONAL DE INTEGRACAO DE ESTAGIOS - CRIE | 1.078,71 | REFERENTE CONTRIBUICAO VISANDO O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES CONJUNTAS, DOS ESTAGIARIOS NILDO JULIANO KRUGER, JOAO PAULO CUBAS E JULIANA TRUKAN, RELATIVO AO MES DE DEZEMBRO DE 2005, CONFORME RECIBO NR. 000263. |
| 193 | 31/01/2006 | CENTRO REGIONAL DE INTEGRACAO DE ESTAGIOS - CRIE | 785,46 | REFERENTE CONTRIBUICAO VISANDO O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES CONJUNTAS, DOS ESTAGIARIOS NILDO JULIANO KRUGER, JOAO PAULO CUBAS E JULIANA TRUKAN, RELATIVO AO MES DE JANEIRO DO CORRENTE, CONFORME RECIBO. |
| 205 | 02/02/2006 | FUNDACAO UNIVERSIDADE DO CONTESTADO - UNC | 1.895,87 | REFERENTE AUXILIO ESCOLAR CONCEDIDO A SERVIDORA MUNICIPAL LIAMARA LEZAN, DE ACORDO COM AS DISPOSICOES CONTIDAS NO ARTIGO 78 DA LEI COMPLEMENTAR NR. 001/97, RELATIVO AO PERIODO DE NOVEMBRO DE 2004 A MARCO DE 2005. |
| 240 | 07/02/2006 | BEMFAM - BEM-ESTAR FAMILIAR NO BRASIL | 800,00 | REFERENTE EXECUCAO DE ATIVIDADES EDUCATIVAS E DE ASSISTENCIA EM PLANEJAMENTO FAMILIAR E DE PROMOCAO DA SAUDE DA POPULACAO, RELATIVO AO MES DE FEVEREIRO DO CORRENTE, DE ACORDO COM O CONVENIO NR. 04/2005 DE 21.06.05. |
| 386 | 08/03/2006 | CENTRO REGIONAL DE INTEGRACAO DE ESTAGIOS - CRIE | 841,02 | REFERENTE CONTRIBUICAO VISANDO O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES CONJUNTAS, DOS ESTAGIARIOS NILDO JULIANO KRUGER, ALFREDO EVERSON SENN E JULIANA TRUKAN, RELATIVO AO MES DE FEVEREIRO DO CORRENTE, CONFORME RECIBO. |
| 519 | 24/03/2006 | BEMFAM - BEM-ESTAR FAMILIAR NO BRASIL | 800,00 | REFERENTE EXECUCAO DE ATIVIDADES EDUCATIVAS E DE ASSISTENCIA EM PLANEJAMENTO FAMILIAR E DE PROMOCAO DA SAUDE DA POPULACAO, RELATIVO AO MES DE MARCO DO CORRENTE, DE ACORDO COM O CONVENIO NR. 04/2005 DE 21.06.05, |
| 619 | 06/04/2006 | CENTRO REGIONAL DE INTEGRACAO DE ESTAGIOS - CRIE | 1.078,71 | REFERENTE CONTRIBUICAO VISANDO O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES CONJUNTAS, DOS ESTAGIARIOS ALFREDO EVERSON SENN, JULIANA TRUKAN E MARI EDUARDA BALLAO, RELATIVO AO MES DE MARCO DO CORRENTE, CONFORME RECIBO NR. 000419. |
| 756 | 27/04/2006 | BEMFAM - BEM-ESTAR FAMILIAR NO BRASIL | 800,00 | REFERENTE EXECUCAO DE ATIVIDADES EDUCATIVAS E DE ASSISTENCIA EM PLANEJAMENTO FAMILIAR E DE PROMOCAO DA SAUDE DA POPULACAO, RELATIVO AO MES DE ABRIL DO CORRENTE, DE ACORDO COM O CONVENIO NR. 04/2005 DE 21.06.05, |
| 909 | 18/05/2006 | FUNDACAO UNIVERSIDADE DO CONTESTADO - UNC | 236,04 | REFERENTE AUXILIO ESCOLAR CONCEDIDO AO SERVIDOR MUNICIPAL ANTONIO OSMILTON LOPES DA COSTA, DE ACORDO COM AS DISPOSICOES CONTIDAS NO ARTIGO 78 DA LEI COMPLEMENTAR NR. 001/97, RELATIVO AO MES DE MAIO DO CORRENTE, CONFORME RECIBO NR. 005/2006. |
| 954 | 24/05/2006 | FUNDACAO UNIVERSIDADE DO CONTESTADO - UNC | 2.140,32 | REFERENTE AUXILIO ESCOLAR CONCEDIDO A SERVIDORA MUNICIPAL LIAMARA LEZAN, DE ACORDO COM AS DISPOSICOES CONTIDAS NO ARTIGO 78 DA LEI COMPLEMENTAR NR. 001/97, RELATIVO AO PERIODO DE MAIO A OUTUBRO DE 2005, CONFORME RECIBO NR. 001/2006. |
| 955 | 24/05/2006 | FUNDACAO UNIVERSIDADE DO CONTESTADO - UNC | 1.564,37 | REFERENTE AUXILIO ESCOLAR CONCEDIDO A SERVIDORA MUNICIPAL LIAMARA LEZAN, DE ACORDO COM AS DISPOSICOES CONTIDAS NO ARTIGO 78 DA LEI COMPLEMENTAR NR. 001/97, RELATIVO AO PERIODO DE FEVEREIRO A MAIO DO CORRENTE, CONFORME RECIBO NR. 002/2006. |
| 1043 | 06/06/2006 | FUNDACAO UNIVERSIDADE DO CONTESTADO - UNC | 236,04 | REFERENTE AUXILIO ESCOLAR CONCEDIDO AO SERVIDOR MUNICIPAL ANTONIO OSMILTON LOPES DA COSTA, DE ACORDO COM AS DISPOSICOES CONTIDAS NO ARTIGO 78 DA LEI COMPLEMENTAR NR. 001/97, RELATIVO AO MES DE JUNHO DO CORRENTE, CONFORME RECIBO NR. 006/2006. |
| 1050 | 06/06/2006 | CENTRO REGIONAL DE INTEGRACAO DE ESTAGIOS - CRIE | 1.162,50 | REFERENTE CONTRIBUICAO VISANDO O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES CONJUNTAS, DOS ESTAGIARIOS ALFREDO EVERSON SENN, MARIA EDUARDA COELHO BALLAO E JULIANA TRUKAN, RELATIVO AO MES DE MAIO DO CORRENTE, CONFORME RECIBO. |
| 1110 | 19/06/2006 | BEMFAM - BEM-ESTAR FAMILIAR NO BRASIL | 800,00 | REFERENTE EXECUCAO DE ATIVIDADES EDUCATIVAS E DE ASSISTENCIA EM PLANEJAMENTO FAMILIAR E DE PROMOCAO DA SAUDE DA POPULACAO, RELATIVO AO MES DE MAIO DO CORRENTE, DE ACORDO COM O CONVENIO NR. 04/2005 DE 21.06.05. |
| 1254 | 10/07/2006 | CENTRO REGIONAL DE INTEGRACAO DE ESTAGIOS - CRIE | 1.162,50 | REFERENTE CONTRIBUICAO VISANDO O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES CONJUNTAS, DOS ESTAGIARIOS ALFREDO EVERSON SENN, MARIA EDUARDA COELHO BALLAO E JULIANA TRUKAN, RELATIVO AO MES DE JUNHO DO CORRENTE, CONFORME RECIBO NR. 604. |
| 1267 | 11/07/2006 | BEMFAM - BEM-ESTAR FAMILIAR NO BRASIL | 800,00 | REFERENTE EXECUCAO DE ATIVIDADES EDUCATIVAS E DE ASSISTENCIA EM PLANEJAMENTO FAMILIAR E DE PROMOCAO DA SAUDE DA POPULACAO, RELATIVO AO MES DE JUNHO DO CORRENTE, DE ACORDO COM O CONVENIO NR. 04/2005 DE 21.06.05. |
| 1384 | 28/07/2006 | DESPACHANTE FRONCZAK | 40,00 | REFERENTE SERVICOS DE LICENCIAMENTO DO VEICULO VOLKSWAGEN GOL PLACAS MBT 3525, RELATIVO AO EXERCICIO DE 2006, CONFORME NOTA FISCAL DE PRESTACAO DE SERVICOS NR. 000258. |
| 1407 | 01/08/2006 | BEMFAM - BEM-ESTAR FAMILIAR NO BRASIL | 800,00 | REFERENTE EXECUCAO DE ATIVIDADES EDUCATIVAS E DE ASSISTENCIA EM PLANEJAMENTO FAMILIAR E DE PROMOCAO DA SAUDE DA POPULACAO, RELATIVO AO MES DE JULHO DO CORRENTE, DE ACORDO COM O CONVENIO NR. 04/2005 DE 21.06.05. |
| 1428 | 04/08/2006 | CENTRO REGIONAL DE INTEGRACAO DE ESTAGIOS - CRIE | 1.162,50 | REFERENTE CONTRIBUICAO VISANDO O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES CONJUNTAS, DOS ESTAGIARIOS ALFREDO EVERSON SENN, MARIA EDUARDA COELHO BALLAO E JULIANA TRUKAN, RELATIVO AO MES DE JULHO DO CORRENTE, CONFORME RECIBO NR. 644. |
| 1504 | 17/08/2006 | FUNDACAO UNIVERSIDADE DO CONTESTADO - UNC | 300,00 | REFERENTE AUXILIO ESCOLAR CONCEDIDO AO SERVIDORA MUNICIPAL LIAMARA LEZAN, DE ACORDO COM AS DISPOSICOES CONTIDAS NO ARTIGO 78 DA LEI COMPLEMENTAR NR. 001/97, RELATIVO AO MES DE JUNHO DO CORRENTE, CONFORME RECIBO NR. 006/2006. |
| 1605 | 04/09/2006 | CENTRO REGIONAL DE INTEGRACAO DE ESTAGIOS - CRIE | 1.162,50 | REFERENTE CONTRIBUICAO VISANDO O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES CONJUNTAS, DOS ESTAGIARIOS ALFREDO EVERSON SENN, MARIA EDUARDA COELHO BALLAO E JULIANA TRUKAN, RELATIVO AO MES DE AGOSTO DO CORRENTE, CONFORME RECIBO NR. 676. |
| 1637 | 06/09/2006 | BEMFAM - BEM-ESTAR FAMILIAR NO BRASIL | 800,00 | REFERENTE EXECUCAO DE ATIVIDADES EDUCATIVAS E DE ASSISTENCIA EM PLANEJAMENTO FAMILIAR E DE PROMOCAO DA SAUDE DA POPULACAO, RELATIVO AO MES DE AGOSTO DO CORRENTE, DE ACORDO COM O CONVENIO NR. 04/2005 DE 21.06.05. |
| 1677 | 19/09/2006 | BEMFAM - BEM-ESTAR FAMILIAR NO BRASIL | 800,00 | REFERENTE EXECUCAO DE ATIVIDADES EDUCATIVAS E DE ASSISTENCIA EM PLANEJAMENTO FAMILIAR E DE PROMOCAO DA SAUDE DA POPULACAO, RELATIVO AO MES DE SETEMBRO DO CORRENTE, DE ACORDO COM O CONVENIO NR. 04/2005 DE 21.06.05. |
| 1772 | 04/10/2006 | CENTRO REGIONAL DE INTEGRACAO DE ESTAGIOS - CRIE | 1.162,50 | REFERENTE CONTRIBUICAO VISANDO O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES CONJUNTAS, DOS ESTAGIARIOS ALFREDO EVERSON SENN, MARIA EDUARDA COELHO BALLAO E JULIANA TRUKAN, RELATIVO AO MES DE SETEMBRO DO CORRENTE, CONFORME RECIBO NR. 756. |
| 1832 | 11/10/2006 | FUNDACAO UNIVERSIDADE DO CONTESTADO - UNC | 472,08 | REFERENTE AUXILIO ESCOLAR CONCEDIDO AO SERVIDOR MUNICIPAL ANTONIO OSMILTON LOPES DA COSTA, DE ACORDO COM AS DISPOSICOES CONTIDAS NO ARTIGO 78 DA LEI COMPLEMENTAR NR. 001/97, RELATIVO AOS MESES DE SETEMBRO E OUTUBRO DO CORRENTE, CONFORME RECIBOS NRS. 009 E 010. |
| 1885 | 23/10/2006 | BEMFAM - BEM-ESTAR FAMILIAR NO BRASIL | 800,00 | REFERENTE EXECUCAO DE ATIVIDADES EDUCATIVAS E DE ASSISTENCIA EM PLANEJAMENTO FAMILIAR E DE PROMOCAO DA SAUDE DA POPULACAO, RELATIVO AO MES DE OUTUBRO DO CORRENTE, DE ACORDO COM O CONVENIO NR. 04/2005 DE 21.06.05. |
| 1960 | 01/11/2006 | CENTRO REGIONAL DE INTEGRACAO DE ESTAGIOS - CRIE | 1.162,50 | REFERENTE CONTRIBUICAO VISANDO O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES CONJUNTAS, DOS ESTAGIARIOS ALFREDO EVERSON SENN, MARIA EDUARDA COELHO BALLAO E JULIANA TRUKAN, RELATIVO AO MES DE OUTUBRO DO CORRENTE, CONFORME RECIBO NR. 809. |
| 2128 | 04/12/2006 | CENTRO REGIONAL DE INTEGRACAO DE ESTAGIOS - CRIE | 1.162,50 | REFERENTE CONTRIBUICAO VISANDO O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES CONJUNTAS, DOS ESTAGIARIOS ALFREDO EVERSON SENN, MARIA EDUARDA COELHO BALLAO E JULIANA TRUKAN, RELATIVO AO MES DE NOVEMBRO DO CORRENTE, CONFORME RECIBO NR. 917. |
| 2129 | 04/12/2006 | CENTRO REGIONAL DE INTEGRACAO DE ESTAGIOS - CRIE | 1.070,73 | REFERENTE CONTRIBUICAO VISANDO O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES CONJUNTAS, DOS ESTAGIARIOS ALFREDO EVERSON SENN, MARIA EDUARDA COELHO BALLAO E JULIANA TRUKAN, RELATIVO AO 13.0 SALARIO DO EXERCICIO DE 2006, CONFORME RECIBO NR. 923. |
| 2181 | 11/12/2006 | FUNDACAO UNIVERSIDADE DO CONTESTADO - UNC | 472,08 | REFERENTE AUXILIO ESCOLAR CONCEDIDO AO SERVIDOR MUNICIPAL ANTONIO OSMILTON LOPES DA COSTA, DE ACORDO COM AS DISPOSICOES CONTIDAS NO ARTIGO 78 DA LEI COMPLEMENTAR NR. 001/97, RELATIVO AOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DO CORRENTE, CONFORME RECIBOS NRS. 011 E 012. |
| 2187 | 12/12/2006 | BEMFAM - BEM-ESTAR FAMILIAR NO BRASIL | 800,00 | REFERENTE EXECUCAO DE ATIVIDADES EDUCATIVAS E DE ASSISTENCIA EM PLANEJAMENTO FAMILIAR E DE PROMOCAO DA SAUDE DA POPULACAO, RELATIVO AO MES DE NOVEMBRO DO CORRENTE, DE ACORDO COM O CONVENIO NR. 04/2005 DE 21.06.05. |
| 2188 | 12/12/2006 | BEMFAM - BEM-ESTAR FAMILIAR NO BRASIL | 800,00 | REFERENTE EXECUCAO DE ATIVIDADES EDUCATIVAS E DE ASSISTENCIA EM PLANEJAMENTO FAMILIAR E DE PROMOCAO DA SAUDE DA POPULACAO, RELATIVO AO MES DE DEZEMBRO DO CORRENTE, DE ACORDO COM O CONVENIO NR. 04/2005 DE 21.06.05. |
| TOTAL 29.948,93 | ||||
ANEXO 3
1 - Despesas no montante de R$ 241.999,99, com terceirização de mão-de-obra da Prefeitura para substituir servidores não contabilizadas como despesas de pessoal, em desacordo com a Portaria Interministerial nº 163, de 04/05/2001 e Lei Complementar nº 101/2000, art. 18, § 1º
As despesas a seguir relacionadas foram contabilizadas como Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (3.3.9.0.39), entretanto deveriam ser contabilizadas como Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (3.1.9.0.34), de acordo com a Portaria Interministerial nº 163, de 04/05/2001.
Acrescenta-se também, que estas despesas deverão ser consideradas para efeito de quantificação dos gastos com pessoal realizados indiretamente, de acordo com o previsto na Lei Complementar nº 101/2000, art. 18, § 1º.
| NE | Data Empenho | Credor | Vl. Empenho (R$) | Histórico |
| 229 | 06/02/2006 | GALVAO & WEIGERT LTDA | 933,32 | REFERENTE PLANTOES MEDICOS DE 24 HORAS PARA ATENDIMENTO AOS SABADOS, DOMINGOS E FERIADOS E PLANTOES MEDICOS DE 06 HORAS PARA ATENDIMENTO DE SEGUNDA A SEXTA FEIRA, EXCETO FERIADOS, NO HORARIO DAS 18:00 AS 00:00 HORAS, NO HOSPITAL MUNICIPAL BOM JESUS, RELATIVO AO PERIODO DE 01 A 04 DE JANEIRO DO CORRENTE, CONFORME NOTA FISCAL DE SERVICO NR. 000181. |
| 230 | 06/02/2006 | GALVAO & WEIGERT LTDA | 2.000,00 | REFERENTE ATENDIMENTOS MEDICOS AMBULATORIAIS, SENDO CONSULTAS NO INTERIOR DO MUNICIPIO, ATENDIMENTOS MEDICOS TODOS OS DIAS NA UNIDADE SANITARIA, ASSISTENCIA MEDICA UMA VEZ A CADA 15 DIAS AOS ASILADOS, ATENDIMENTO DE URGENCIA NO HOSPITAL FORA DO PLANTAO, ATENDIMENTO A TODAS AS ESCOLAS E APAE, LAQUEADURAS, PEQUENAS CIRURGIAS E OBSERVACOES, RELATIVO AO PERIODO DE 01 E 04 DE JANEIRO DO CORRENTE. |
| 231 | 06/02/2006 | GALVAO & WEIGERT LTDA | 6.066,67 | REFERENTE PLANTOES MEDICOS DE 24 HORAS PARA ATENDIMENTO AOS SABADOS, DOMINGOS E FERIADOS E PLANTOES MEDICOS DE 06 HORAS PARA ATENDIMENTO DE SEGUNDA A SEXTA FEIRA, EXCETO FERIADOS, NO HORARIO DAS 18:00 AS 00:00 HORAS, NO HOSPITAL MUNICIPAL BOM JESUS, RELATIVO AO PERIODO DE 05 A 31 DE JANEIRO DO CORRENTE, CONFORME NOTA FISCAL DE SERVICO NR. 000183. |
| 232 | 06/02/2006 | GALVAO & WEIGERT LTDA | 13.000,00 | REFERENTE ATENDIMENTOS MEDICOS AMBULATORIAIS, SENDO CONSULTAS NO INTERIOR DO MUNICIPIO, ATENDIMENTOS MEDICOS TODOS OS DIAS NA UNIDADE SANITARIA, ASSISTENCIA MEDICA UMA VEZ A CADA 15 DIAS AOS ASILADOS, ATENDIMENTO DE URGENCIA NO HOSPITAL FORA DO PLANTAO, ATENDIMENTO A TODAS AS ESCOLAS E APAE, LAQUEADURAS, PEQUENAS CIRURGIAS E OBSERVACOES, RELATIVO AO PERIODO DE 05 A 31 DE JANEIRO DO CORRENTE. |
| 371 | 06/03/2006 | GALVAO & WEIGERT LTDA | 7.000,00 | REFERENTE PLANTOES MEDICOS DE 24 HORAS PARA ATENDIMENTO AOS SABADOS, DOMINGOS E FERIADOS E PLANTOES MEDICOS DE 06 HORAS PARA ATENDIMENTO DE SEGUNDA A SEXTA FEIRA, EXCETO FERIADOS, NO HORARIO DAS 18:00 AS 00:00 HORAS, NO HOSPITAL MUNICIPAL BOM JESUS, RELATIVO AO MES DE FEVEREIRO DO CORRENTE, CONFORME NOTA FISCAL DE SERVICO NR. 000185. |
| 372 | 06/03/2006 | GALVAO & WEIGERT LTDA | 15.000,00 | REFERENTE ATENDIMENTOS MEDICOS AMBULATORIAIS, SENDO CONSULTAS NO INTERIOR DO MUNICIPIO, ATENDIMENTOS MEDICOS TODOS OS DIAS NA UNIDADE SANITARIA, ASSISTENCIA MEDICA UMA VEZ A CADA 15 DIAS AOS ASILADOS, ATENDIMENTO DE URGENCIA NO HOSPITAL FORA DO PLANTAO, ATENDIMENTO A TODAS AS ESCOLAS E APAE, LAQUEADURAS, PEQUENAS CIRURGIAS E OBSERVACOES, RELATIVO AO MES DE FEVEREIRO DO CORRENTE. |
| 657 | 12/04/2006 | GALVAO & WEIGERT LTDA | 7.000,00 | REFERENTE PLANTOES MEDICOS DE 24 HORAS PARA ATENDIMENTO AOS SABADOS, DOMINGOS E FERIADOS E PLANTOES MEDICOS DE 06 HORAS PARA ATENDIMENTO DE SEGUNDA A SEXTA FEIRA, EXCETO FERIADOS, NO HORARIO DAS 18:00 AS 00:00 HORAS, NO HOSPITAL MUNICIPAL BOM JESUS, RELATIVO AO MES DE MARCO DO CORRENTE, CONFORME NOTA FISCAL DE SERVICO NR. 000187. |
| 658 | 12/04/2006 | GALVAO & WEIGERT LTDA | 15.000,00 | REFERENTE ATENDIMENTOS MEDICOS AMBULATORIAIS, SENDO CONSULTAS NO INTERIOR DO MUNICIPIO, ATENDIMENTOS MEDICOS TODOS OS DIAS NA UNIDADE SANITARIA, ASSISTENCIA MEDICA UMA VEZ A CADA 15 DIAS AOS ASILADOS, ATENDIMENTO DE URGENCIA NO HOSPITAL FORA DO PLANTAO, ATENDIMENTO A TODAS AS ESCOLAS E APAE, LAQUEADURAS, PEQUENAS CIRURGIAS E OBSERVACOES, RELATIVO AO MES DE MARCO DO CORRENTE. |
| 799 | 04/05/2006 | GALVAO & WEIGERT LTDA | 15.000,00 | REFERENTE ATENDIMENTOS MEDICOS AMBULATORIAIS, SENDO CONSULTAS NO INTERIOR DO MUNICIPIO, ATENDIMENTOS MEDICOS TODOS OS DIAS NA UNIDADE SANITARIA, ASSISTENCIA MEDICA UMA VEZ A CADA 15 DIAS AOS ASILADOS, ATENDIMENTO DE URGENCIA NO HOSPITAL FORA DO PLANTAO, ATENDIMENTO A TODAS AS ESCOLAS E APAE, LAQUEADURAS, PEQUENAS CIRURGIAS E OBSERVACOES, RELATIVO AO MES DE ABRIL DO CORRENTE. |
| 800 | 04/05/2006 | GALVAO & WEIGERT LTDA | 7.000,00 | REFERENTE PLANTOES MEDICOS DE 24 HORAS PARA ATENDIMENTO AOS SABADOS, DOMINGOS E FERIADOS E PLANTOES MEDICOS DE 06 HORAS PARA ATENDIMENTO DE SEGUNDA A SEXTA FEIRA, EXCETO FERIADOS, NO HORARIO DAS 18:00 AS 00:00 HORAS, NO HOSPITAL MUNICIPAL BOM JESUS, RELATIVO AO MES DE ABRIL DO CORRENTE, CONFORME NOTA FISCAL DE SERVICO NR. 000190. |
| 1085 | 12/06/2006 | GALVAO & WEIGERT LTDA | 15.000,00 | REFERENTE ATENDIMENTOS MEDICOS AMBULATORIAIS, SENDO CONSULTAS NO INTERIOR DO MUNICIPIO, ATENDIMENTOS MEDICOS TODOS OS DIAS NA UNIDADE SANITARIA, ASSISTENCIA MEDICA UMA VEZ A CADA 15 DIAS AOS ASILADOS, ATENDIMENTO DE URGENCIA NO HOSPITAL FORA DO PLANTAO, ATENDIMENTO A TODAS AS ESCOLAS E APAE, LAQUEADURAS, PEQUENAS CIRURGIAS E OBSERVACOES, RELATIVO AO MES DE MAIO DO CORRENTE. |
| 1086 | 12/06/2006 | GALVAO & WEIGERT LTDA | 7.000,00 | REFERENTE PLANTOES MEDICOS DE 24 HORAS PARA ATENDIMENTO AOS SABADOS, DOMINGOS E FERIADOS E PLANTOES MEDICOS DE 06 HORAS PARA ATENDIMENTO DE SEGUNDA A SEXTA FEIRA, EXCETO FERIADOS, NO HORARIO DAS 18:00 AS 00:00 HORAS, NO HOSPITAL MUNICIPAL BOM JESUS, RELATIVO AO MES DE MAIO DO CORRENTE, CONFORME NOTA FISCAL DE SERVICO NR. 000192. |
| 1234 | 05/07/2006 | GALVAO & WEIGERT LTDA | 15.000,00 | REFERENTE ATENDIMENTOS MEDICOS AMBULATORIAIS, SENDO CONSULTAS NO INTERIOR DO MUNICIPIO, ATENDIMENTOS MEDICOS TODOS OS DIAS NA UNIDADE SANITARIA, ASSISTENCIA MEDICA UMA VEZ A CADA 15 DIAS AOS ASILADOS, ATENDIMENTO DE URGENCIA NO HOSPITAL FORA DO PLANTAO, ATENDIMENTO A TODAS AS ESCOLAS E APAE, LAQUEADURAS, PEQUENAS CIRURGIAS E OBSERVACOES, RELATIVO AO MES DE JUNHO DO CORRENTE. |
| 1235 | 05/07/2006 | GALVAO & WEIGERT LTDA | 7.000,00 | REFERENTE PLANTOES MEDICOS DE 24 HORAS PARA ATENDIMENTO AOS SABADOS, DOMINGOS E FERIADOS E PLANTOES MEDICOS DE 06 HORAS PARA ATENDIMENTO DE SEGUNDA A SEXTA FEIRA, EXCETO FERIADOS, NO HORARIO DAS 18:00 AS 00:00 HORAS, NO HOSPITAL MUNICIPAL BOM JESUS, RELATIVO AO MES DE JUNHO DO CORRENTE, CONFORME NOTA FISCAL DE SERVICO NR. 000193. |
| 1447 | 08/08/2006 | GALVAO & WEIGERT LTDA | 7.000,00 | REFERENTE PLANTOES MEDICOS DE 24 HORAS PARA ATENDIMENTO AOS SABADOS, DOMINGOS E FERIADOS E PLANTOES MEDICOS DE 06 HORAS PARA ATENDIMENTO DE SEGUNDA A SEXTA FEIRA, EXCETO FERIADOS, NO HORARIO DAS 18:00 AS 00:00 HORAS, NO HOSPITAL MUNICIPAL BOM JESUS, RELATIVO AO MES DE JULHO DO CORRENTE, CONFORME NOTA FISCAL DE SERVICO NR. 000196. |
| 1448 | 08/08/2006 | GALVAO & WEIGERT LTDA | 15.000,00 | REFERENTE ATENDIMENTOS MEDICOS AMBULATORIAIS, SENDO CONSULTAS NO INTERIOR DO MUNICIPIO, ATENDIMENTOS MEDICOS TODOS OS DIAS NA UNIDADE SANITARIA, ASSISTENCIA MEDICA UMA VEZ A CADA 15 DIAS AOS ASILADOS, ATENDIMENTO DE URGENCIA NO HOSPITAL FORA DO PLANTAO, ATENDIMENTO A TODAS AS ESCOLAS E APAE, LAQUEADURAS, PEQUENAS CIRURGIAS E OBSERVACOES, RELATIVO AO MES DE JULHO DO CORRENTE. |
| 1632 | 06/09/2006 | GALVAO & WEIGERT LTDA | 7.000,00 | REFERENTE PLANTOES MEDICOS DE 24 HORAS PARA ATENDIMENTO AOS SABADOS, DOMINGOS E FERIADOS E PLANTOES MEDICOS DE 06 HORAS PARA ATENDIMENTO DE SEGUNDA A SEXTA FEIRA, EXCETO FERIADOS, NO HORARIO DAS 18:00 AS 00:00 HORAS, NO HOSPITAL MUNICIPAL BOM JESUS, RELATIVO AO MES DE AGOSTO DO CORRENTE, CONFORME NOTA FISCAL DE SERVICO NR. 000199. |
| 1633 | 06/09/2006 | GALVAO & WEIGERT LTDA | 15.000,00 | REFERENTE ATENDIMENTOS MEDICOS AMBULATORIAIS, SENDO CONSULTAS NO INTERIOR DO MUNICIPIO, ATENDIMENTOS MEDICOS TODOS OS DIAS NA UNIDADE SANITARIA, ASSISTENCIA MEDICA UMA VEZ A CADA 15 DIAS AOS ASILADOS, ATENDIMENTO DE URGENCIA NO HOSPITAL FORA DO PLANTAO, ATENDIMENTO A TODAS AS ESCOLAS E APAE, LAQUEADURAS, PEQUENAS CIRURGIAS E OBSERVACOES, RELATIVO AO MES DE AGOSTO DO CORRENTE. |
| 1829 | 11/10/2006 | GALVAO & WEIGERT LTDA | 7.000,00 | REFERENTE PLANTOES MEDICOS DE 24 HORAS PARA ATENDIMENTO AOS SABADOS, DOMINGOS E FERIADOS E PLANTOES MEDICOS DE 06 HORAS PARA ATENDIMENTO DE SEGUNDA A SEXTA FEIRA, EXCETO FERIADOS, NO HORARIO DAS 18:00 AS 00:00 HORAS, NO HOSPITAL MUNICIPAL BOM JESUS, RELATIVO AO MES DE SETEMBRO DO CORRENTE, CONFORME NOTA FISCAL DE SERVICO NR. 000203. |
| 1830 | 11/10/2006 | GALVAO & WEIGERT LTDA | 15.000,00 | REFERENTE ATENDIMENTOS MEDICOS AMBULATORIAIS, SENDO CONSULTAS NO INTERIOR DO MUNICIPIO, ATENDIMENTOS MEDICOS TODOS OS DIAS NA UNIDADE SANITARIA, ASSISTENCIA MEDICA UMA VEZ A CADA 15 DIAS AOS ASILADOS, ATENDIMENTO DE URGENCIA NO HOSPITAL FORA DO PLANTAO, ATENDIMENTO A TODAS AS ESCOLAS E APAE, LAQUEADURAS, PEQUENAS CIRURGIAS E OBSERVACOES, RELATIVO AO MES DE SETEMBRO DO CORRENTE. |
| 1980 | 06/11/2006 | GALVAO & WEIGERT LTDA | 7.000,00 | REFERENTE PLANTOES MEDICOS DE 24 HORAS PARA ATENDIMENTO AOS SABADOS, DOMINGOS E FERIADOS E PLANTOES MEDICOS DE 06 HORAS PARA ATENDIMENTO DE SEGUNDA A SEXTA FEIRA, EXCETO FERIADOS, NO HORARIO DAS 18:00 AS 00:00 HORAS, NO HOSPITAL MUNICIPAL BOM JESUS, RELATIVO AO MES DE OUTUBRO DO CORRENTE, CONFORME NOTA FISCAL DE SERVICO NR. 000205. |
| 1981 | 06/11/2006 | GALVAO & WEIGERT LTDA | 15.000,00 | REFERENTE ATENDIMENTOS MEDICOS AMBULATORIAIS, SENDO CONSULTAS NO INTERIOR DO MUNICIPIO, ATENDIMENTOS MEDICOS TODOS OS DIAS NA UNIDADE SANITARIA, ASSISTENCIA MEDICA UMA VEZ A CADA 15 DIAS AOS ASILADOS, ATEND. DE URGENCIA NO HOSPITAL FORA DO PLANTAO, ATEND.O A TODAS AS ESCOLAS E APAE, LAQUEADURAS, PEQUENAS CIRURGIAS E OBSERVACOES, RELATIVO AO MES DE OUTUBRO DO CORRENTE. |
| 2192 | 12/12/2006 | GALVAO & WEIGERT LTDA | 15.000,00 | REFERENTE ATENDIMENTOS MEDICOS AMBULATORIAIS, SENDO CONSULTAS NO INTERIOR DO MUNICIPIO, ATENDIMENTOS MEDICOS TODOS OS DIAS NA UNIDADE SANITARIA, ASSISTENCIA MEDICA UMA VEZ A CADA 15 DIAS AOS ASILADOS, ATENDIMENTO DE URGENCIA NO HOSPITAL FORA DO PLANTAO, ATENDIMENTO A TODAS AS ESCOLAS E APAE, LAQUEADURAS, PEQUENAS CIRURGIAS E OBSERVACOES, RELATIVO AO MES DE NOVEMBRO DO CORRENTE. |
| 2193 | 12/12/2006 | GALVAO & WEIGERT LTDA | 7.000,00 | REFERENTE PLANTOES MEDICOS DE 24 HORAS PARA ATENDIMENTO AOS SABADOS, DOMINGOS E FERIADOS E PLANTOES MEDICOS DE 06 HORAS PARA ATENDIMENTO DE SEGUNDA A SEXTA FEIRA, EXCETO FERIADOS, NO HORARIO DAS 18:00 AS 00:00 HORAS, NO HOSPITAL MUNICIPAL BOM JESUS, RELATIVO AO MES DE NOVEMBRO DO CORRENTE, CONFORME NOTA FISCAL DE SERVICO NR. 000208. |
| TOTAL 241.999,99 | ||||