TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL Inspetoria 1 Divisão 3

PROCESSO Nº	SPC 06/00159850
UNIDADE GESTORA	SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
INTERESSADO	SÉRGIO RODRIGUES ALVES
RESPONSÁVEL	MAX ROBERTO BORNHOLDT
ASSUNTO	Solicitação de prestação de contas de recursos antecipados, referente à NE 628 de 30/04/2004 item 335043 no valor de R$ 47.550,90, repassados à Federação Catarinense de Vôo Livre para realização do Campeonato Sul Brasileiro de Parapente - Etapa de Santo Amaro da Imperatriz. Responsável: Christian Jutglar.
Relatório de Auditoria	DCE/Insp.1/Div.3 nº 155/2007

1 INTRODUÇÃO

Em cumprimento ao que determinam a Constituição Estadual - art. 59, IV, a Lei Complementar nº 202/00 - art. 25 III, e o regime Interno deste Tribunal (Resolução nº TC-16/94), art. 46, a Unidade Gestora acima identificada foi auditada pela Diretoria de Controle da Administração Estadual-DCE, deste Tribunal de Contas, com base na Solicitação de Prestações de Contas de Recursos Antecipados ora remetida para análise nesta casa.

Na análise dos documentos apresentados pela Unidade Gestora foram considerados os aspectos constantes da legislação vigente sobre à concessão de Subvenções Sociais, além da verificação dos setores e serviços relacionados à Antecipação de Recursos.

Esta Inspetoria solicitou a remessa dos autos ao Tribunal de Contas através da Requisição nº 06/2006, fls. 25 e 26, sendo atendida por meio do Ofício SEF/DIAG nº 025/06, de 23/02/2006, fls. 02.

A Gerência de Controle de Prestação de Contas da Secretaria de Estado da Fazenda, em seu exame preliminar efetuado na prestação de contas em tela, entendeu que o recurso subvencionado foi aplicado de forma correta, conforme documento de fls. 23.

Isto posto, apresenta-se a análise da prestação de contas dos recursos recebidos a título de subvenção social sob a ótica deste Tribunal:

2 ANÁLISE

Na análise dos autos, constatou-se:

2.1 Despesas com publicidade insuficientemente comprovadas

A Entidade subvencionada apresentou como comprovantes de despesas os documentos constantes das fls. 07 e 08, totalizando R$ 47.550,00 (quarenta e sete mil, quinhentos e cinqüenta reais). Desses, R$ 8.600,00 (oito mil e seiscentos reais) correspondem a despesas com publicidade, para divulgação de evento realizado pela mesma, conforme Plano de Aplicação constante das fls. 14, quais sejam:

Fls.	NF nº	Empresa	Natureza das despesas	Valor (R$)
8	1	B&B Eventos Esportivos Ltda - ME	Produção vinheta TV	1.000,00
			Produção vinheta Rádio	500,00
			Veiculação vinhetas em rádio e emissoras regionais	2.100,00
7	164.404	Frank Iha	Site na Internet do evento	5.000,00
Total				8.600,00

Os comprovantes de despesas supramencionados estão desacompanhados de documentação de suporte que permita verificar a correta aplicação do recurso subvencionado, contrariando o art. 49 c/c os artigos 52, II, e 65, I a V, da Resolução nº TC-16/94.

Resolução nº TC-16/94

Art. 49 - O responsável pela aplicação de dinheiros públicos terá que justificar seu bom e regular emprego, na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades administrativas competentes.

Art. 52 - A autoridade administrativa considerará como não prestadas as contas, entre outras situações possíveis, quando:

[...]

II - Com a documentação incompleta;

Art. 65 - Os comprovantes de despesa com publicidade serão acompanhados de:

I - Memorial descritivo da campanha de publicidade, quando relativa a criação ou produção;

II - Cópia da autorização de divulgação e/ou de publicidade;

III - Indicação de matéria veiculada, com menção de datas, horários e tempos de divulgação;

IV - Cópia do material impresso, em se tratando de publicidade escrita, e gravação da matéria veiculada, quando se tratar de publicidade radiofônica ou televisiva;

V - Cópia da tabela oficial de preços do veículo de divulgação e demonstrativos da procedência dos valores cobrados.

3 CONCLUSÃO

Ante o exposto, sugere-se que seja procedida a CITAÇÃO, nos termos do Art. 15, II da Lei Complementar n.º 202/00, do Sr. Christian Jutglar, Presidente à época da Federação Catarinense de Vôo Livre, CPF 003424319-43, residente na Rua das Corticeiras, 74, Campeche, Florianópolis, CEP 88063-160, para apresentação de defesa, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, a respeito da irregularidade constante do presente relatório, conforme segue:

3.1 Passível de aplicação de multas previstas na Lei Orgânica do

Tribunal de Contas, face à ausência da documentação de suporte às despesas com publicidade efetuadas para a divulgação do evento coberto com a subvenção social, contrariando o art. 49 c/c os artigos 52, II, e 65, I a V, da Resolução nº TC-16/94 (item 2.1 - fls. 28 e 29).

É o Relatório.

DCE/Insp.1/Div.3, em 23 de abril de 2007.

Roberto Fialho

Auditor Fiscal de Controle Externo

Rosemari Machado

Auditora Fiscal de Controle Externo

Chefe de Divisão

DE ACORDO.

DCE/Inspetoria 1, em ___/___/2007.

Jânio Quadros

Auditor Fiscal de Controle Externo

Coordenador - Insp. 1/DCE