ESTADO DE SANTA CATARINA
    TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU

PROCESSO :

 PCP 07/00043071
   

UNIDADE :

Município de ARVOREDO
   

RESPONSÁVEL/ INTERESSADO:

 Sr(a). NEURI MENEGUZZI - Prefeito Municipal
   
ASSUNTO : Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2006
   
RELATÓRIO N° : 959 / 2007

INTRODUÇÃO

O Município de ARVOREDO está sujeito ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31; da Constituição Estadual, art. 113; da Lei Complementar Estadual nº 202, de 15/12/2000, arts. 50 a 54; da Resolução nº TC 06/2001, 13/12/2001 (RITC), arts. 82 a 94; e da Resolução nº TC 16/94, de 21/12/1994, arts. 20 a 26.

Em atendimento às disposições dos arts. 20 a 26 da citada Resolução Nº TC 16/94 e art. 22 da Instrução Normativa TC N º 02/2001, bem como, a Instrução Normativa n° 04/2004, art. 3°, I, a Prefeitura encaminhou, por meio documental, o Balanço Anual do exercício financeiro de 2006 - autuado como Balanço Consolidado do Município (Processo Nº PCP 07/00043071) e o Balanço da Prefeitura Municipal, referente a Prestação de Contas do Prefeito, protocolado sob o N.º 2889, de 16/2/2007, bem como bimestralmente, por meio eletrônico, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos e informações acima mencionados, bem como, verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada.

Considerando o resultado da análise do processo em causa, tem-se a evidenciar o que segue:

II - ANÁLISE

A.1 - ORÇAMENTO FISCAL

O Orçamento Fiscal do Município, aprovado pela Lei nº 591, de 21/12/2005, estimou a receita e fixou a despesa em R$ 7.890.487,96, para o exercício em exame.

A dotação "Reserva de Contingência" foi orçada em R$ 5.989,93, que corresponde a 0,08% do orçamento.

A.1.1 - Créditos Orçamentários e Adicionais

Os créditos autorizados podem ser assim demonstrados:

Demonstrativo_01
Créditos Orçamentários Valor (R$)
Créditos Orçamentários 7.890.487,96
Ordinários 7.884.498,03
Reserva de Contingência 5.989,93
   
(+) Créditos Adicionais 820.802,55
Suplementares 682.311,50
Especiais 138.491,05
   
(-) Anulações de Créditos 587.332,57
Orçamentários/Suplementares 549.332,57
Especiais 38.000,00
   
(=) Créditos Autorizados 8.123.957,94

Demonstrativo_02 Como recursos para abertura de Créditos Adicionais, foram utilizados os seguintes:

Recursos para abertura de créditos adicionais Valor (R$) %
Recursos de Excesso de Arrecadação 231.243,02 28,17
Recursos de Anulação de Créditos Ordinários 581.342,64 70,83
Anulação da Reserva de Contingência 5.989,93 0,73
Superávit Financeiro 2.226,96 0,27
T O T A L 820.802,55 100,00

Os créditos adicionais abertos no exercício examinado atingiram o montante de R$ 820.802,55, equivalendo a 10,40% do total orçado. Daqueles créditos, os suplementares representam 83,13%, os especiais 16,87% e os extraordinários 0,00% . As anulações de dotações efetuadas foram da ordem de R$ 587.332,57,equivalendo a 7,44% das dotações iniciais do orçamento.

A.2 - execução orçamentária

A execução orçamentária do Município pode ser demonstrada, sinteticamente, da seguinte forma:

Demonstrativo_03

Previsão/Autorização

 Execução Diferenças
RECEITA 7.890.487,96 7.957.129,66 66.641,70
DESPESA 8.123.957,94 7.129.574,49 (994.383,45)
Superávit de Execução Orçamentária 827.555,17  
Fonte : Balanço Orçamentário

Considerando o Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) e o conjunto do orçamento das demais Unidades tem-se a seguinte execução orçamentária:

  EXECUÇÃO
RECEITAS  
Da Prefeitura 6.552.208,50
Das Demais Unidades 1.404.921,16
TOTAL DAS RECEITAS 7.957.129,66

DESPESAS  
Da Prefeitura 5.720.076,52
Das Demais Unidades 1.409.497,97
TOTAL DAS DESPESAS 7.129.574,49
SUPERÁVIT 827.555,17

Obs.: Na apuração da Receita tanto da Prefeitura como das Demais Unidades foram consideradas as Transferências Financeiras Concedidas e Recebidas, conforme dados do Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei 4.320/64 da Unidade Prefeitura Municipal.

Resultado Consolidado

O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou no Superávit de execução orçamentária da ordem de R$ 827.555,17, correspondendo a 10,40% da receita arrecadada.

Salienta-se que o resultado consolidado Superávit de R$ 827.555,17 é composto pelo resultado do Orçamento Centralizado - Prefeitura Municipal, Superávit de R$ 832.131,98 e do conjunto do Orçamento das demais Unidades Municipais Déficit de R$ 4.576,81.

A Prefeitura está financiando as demais unidades gestoras municipais, mas o orçamento do Município é superavitário
UNIDADES RESULTADO VALORES R$
PREFEITURA SUPERÁVIT 832.131,98
DEMAIS UNIDADES DÉFICIT 4.576,81
TOTAL SUPERÁVIT 827.555,17

O resultado do orçamento consolidado, Superávit de R$ 827.555,17 deu-se em razão do resultado positivo do orçamento centralizado (Prefeitura Municipal), Superávit de R$ 832.131,98, sendo reduzido face ao desempenho negativo em conjunto das demais unidades gestoras municipais, Déficit de R$ 4.576,81.

A.2.1 - Receita

No âmbito do Município, a receita orçamentária pode ser entendida como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente às suas despesas.

A receita arrecadada do exercício em exame atingiu o montante de R$ 7.957.129,66, equivalendo a 100,84 % da receita orçada.

Gráfico_01

A.2.1.1 - Receita por Fontes

As receitas por fontes e a participação absoluta e relativa de cada uma delas no montante da receita arrecadada, são assim demonstradas:Demonstrativo_04

RECEITA POR FONTES

2.004

2005

2006

  Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) %
Receita Tributária 73.943,32 1,88 98.987,89 1,73 236.605,71 2,97
Receita de Contribuições 15.385,17 0,39 17.153,81 0,30 18.787,87 0,24
Receita Patrimonial 5.443,02 0,14 13.157,23 0,23 8.911,86 0,11
Receita Agropecuária 11.461,00 0,29 13.615,00 0,24 10.684,00 0,13
Receita de Serviços 21.250,01 0,54 45.836,59 0,80 34.454,13 0,43
Transferências Correntes 3.268.237,60 83,01 3.968.068,23 69,32 4.376.250,80 55,00
Outras Receitas Correntes 11.120,29 0,28 13.566,76 0,24 8.250,17 0,10
Operações de Crédito - Empréstimos Tomados 199.080,70 5,06 0,00 0,00 332.500,00 4,18
Alienação de Bens 10.210,00 0,26 14.140,00 0,25 136.875,00 1,72
Transferências de Capital 321.231,62 8,16 1.540.000,00 26,90 2.793.810,12 35,11
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA 3.937.362,73 100,00 5.724.525,51 100,00 7.957.129,66 100,00

Gráfico_02Participação Relativa da Receita por Fontes na Receita Arrecadada - 2006

A.2.1.2 - Receita Tributária

A receita tributária compreende os ingressos financeiros oriundos dos tributos de competência do próprio município.

Quadro Demonstrativo da Receita TributáriaDemonstrativo_05

RECEITA TRIBUTÁRIA

2.004

2005

2006

  Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) %
Receita de Impostos 66.866,78 1,70 91.951,73 1,61 231.372,41 2,91
IPTU 6.944,72 0,18 7.846,45 0,14 8.259,56 0,10
IRRF 33.692,86 0,86 43.110,28 0,75 45.514,85 0,57
ISQN 19.346,39 0,49 23.798,86 0,42 9.376,77 0,12
ITBI 6.882,81 0,17 17.196,14 0,30 168.221,23 2,11
Taxas 7.076,54 0,18 7.036,16 0,12 5.233,30 0,07
             
Receita Tributária 73.943,32 1,88 98.987,89 1,73 236.605,71 2,97
             
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA 3.937.362,73 100,00 5.724.525,51 100,00 7.957.129,66 100,00

Participação Relativa dos Impostos na Receita Total de Impostos - 2006

Gráfico_03

A.2.1.3 - Receita de Contribuições

As receitas de contribuições compreendem o somatório das receitas de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de intervenção nas respectivas áreas.

Quadro Demonstrativo da Receita de ContribuiçõesDemonstrativo_06

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

2006

Valor (R$) %
Contribuições Sociais 25,07 0,00
Contribuições Econômicas 18.762,80 0,24
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP 18.762,80 0,24
Outras Contribuições Econômicas 0,00 0,00
     
Total da Receita de Contribuições 18.787,87 0,24
     
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA 7.957.129,66 100,00

A.2.1.4 - Receita de Transferências

A receita de transferências é constituída pelos recursos financeiros recebidos de outras Pessoas de Direito Público, basicamente dos governos Federal e Estadual, e de Pessoas de Direito Privado.

Quadro Demonstrativo da Receita de TransferênciasDemonstrativo_06

RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS

2.004

2005

2006

  Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) %
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.268.237,60 83,01 3.968.068,23 69,32 4.376.250,80 55,00
Transferências Correntes da União 1.937.630,39 49,21 2.386.127,75 41,68 2.653.311,45 33,35
Cota-Parte do FPM 1.970.736,32 50,05 2.455.997,44 42,90 2.723.373,56 34,23
(-) Dedução de Receita para formação do FUNDEF - FPM (295.609,91) (7,51) (368.399,06) (6,44) (408.505,50) (5,13)
Cota do ITR 1.098,16 0,03 1.096,94 0,02 1.212,05 0,02
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96 30.135,36 0,77 31.570,08 0,55 18.600,12 0,23
(-)Dedução de Receita para Formação do Fundef - ICMS Desoneração - L.C. N.º 87/96 (4.520,28) (0,11) (4.735,44) (0,08) (2.790,00) (0,04)
Cota-Parte da Contribuição do Salário Educação 10.284,61 0,26 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais 22.137,30 0,56 27.627,66 0,48 34.812,48 0,44
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo (União) 141.399,65 3,59 158.898,49 2,78 157.760,47 1,98
Transferência de Recursos do FNAS 7.064,75 0,18 8.813,30 0,15 10.820,25 0,14
Transferências de Recursos do FNDE 2.630,20 0,07 51.956,42 0,91 61.120,59 0,77
Demais Transferências da União 52.274,23 1,33 23.301,92 0,41 56.907,43 0,72
             

Transferências Correntes do Estado 1.176.327,07 29,88 1.411.511,01 24,66 1.543.051,88 19,39
Cota-Parte do ICMS 1.296.440,50 32,93 1.553.362,93 27,14 1.665.066,45 20,93
(-) Dedução de Receita para formação do Fundef - ICMS (194.465,83) (4,94) (232.977,87) (4,07) (249.609,64) (3,14)
Cota-Parte do IPVA 18.922,30 0,48 23.121,63 0,40 29.048,57 0,37
Cota-Parte do IPI sobre Exportação 43.446,17 1,10 54.786,50 0,96 57.116,71 0,72
(-) Dedução de Receita para formação do Fundef - IPI s/ Exportação (6.516,99) (0,17) (8.217,94) (0,14) (8.550,65) (0,11)
Cota-Parte da Contribuição do Salário Educação 2.536,67 0,06 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferência de Recursos do Sistema de Saúde - SUS (Estado) 3.660,78 0,09 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Transferências do Estado 12.303,47 0,31 19.229,73 0,34 37.961,50 0,48
Transferências de Recursos do Estado para Programa de Saúde - Repasse Fundo a Fundo 0,00 0,00 2.206,03 0,04 12.018,94 0,15
             
Transferências Multigovernamentais 154.280,14 3,92 170.429,47 2,98 179.887,47 2,26
Transferências de Recursos do Fundef 154.280,14 3,92 170.429,47 2,98 179.887,47 2,26
             
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 321.231,62 8,16 1.540.000,00 26,90 2.793.810,12 35,11
             
TOTAL DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS 3.589.469,22 91,16 5.508.068,23 96,22 7.170.060,92 90,11
             
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA 3.937.362,73 100,00 5.724.525,51 100,00 7.957.129,66 100,00

A.2.1.5 - Receita de Dívida Ativa

A dívida ativa origina-se dos créditos da fazenda pública lançados e não arrecadados até a data de seus vencimentos. A arrecadação a título de dívida ativa, no exercício em exame, foi da ordem de R$ 810,35 e desta, R$ 397,75 refere-se a dívida ativa proveniente de receita de impostos.

A.2.1.6 - Receita de Operações de Crédito

Operações de crédito compreendem obrigações decorrentes de financiamentos ou empréstimos financeiros, cuja realização depende de autorização legislativa. Seu ingresso foi da ordem de R$ 332.500,00 , correspondendo a 4,18% dos ingressos auferidos.

A.2.2 - Despesas

A despesa orçamentária é aquela realizada pela administração pública para a manutenção e o funcionamento dos serviços públicos, bem como, para a produção, aquisição ou constituição de bens que integrarão o patrimônio público ou para uso da comunidade, devidamente autorizada por lei.

A despesa realizada no exercício em exame do Município atingiu o montante de R$ 7.129.574,49, equivalendo a 87,76 % da despesa autorizada.

FraseDespesa2FraseDespesaAjustada

A.2.2.1 - Despesas por Função de Governo

As despesas por função de governo e as participações absoluta e relativa, de cada uma delas no montante da despesa realizada, são assim demonstradas:Demonstrativo_07

DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

2.004

2005

2006

  Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) %
01-Legislativa 87.336,48 2,24 87.602,42 1,10 90.829,13 1,27
04-Administração 540.414,51 13,89 549.863,56 6,92 596.277,32 8,36
06-Segurança Pública 3.662,75 0,09 7.723,66 0,10 5.819,69 0,08
08-Assistência Social 58.539,51 1,50 56.196,72 0,71 86.208,95 1,21
10-Saúde 729.279,04 18,75 1.095.315,42 13,79 1.061.444,48 14,89
11-Trabalho 10.558,00 0,27 13.216,50 0,17 17.873,43 0,25
12-Educação 669.030,11 17,20 815.108,07 10,26 960.965,61 13,48
13-Cultura 9.000,00 0,23 18.757,70 0,24 16.024,24 0,22
15-Urbanismo 503.311,98 12,94 169.288,17 2,13 107.830,54 1,51
16-Habitação 10.350,00 0,27 0,00 0,00 19.844,77 0,28
17-Saneamento 8.772,86 0,23 25.733,00 0,32 110.996,01 1,56
18-Gestão Ambiental 0,00 0,00 2.620,16 0,03 0,00 0,00
20-Agricultura 391.544,33 10,06 427.830,13 5,38 794.371,55 11,14
24-Comunicações 12.000,00 0,31 10.000,00 0,13 0,00 0,00
26-Transporte 794.545,82 20,42 4.443.756,84 55,93 3.019.811,25 42,36
27-Desporto e Lazer 39.677,01 1,02 40.400,12 0,51 43.121,55 0,60
28-Encargos Especiais 22.280,71 0,57 181.765,24 2,29 198.155,97 2,78
             
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 3.890.303,11 100,00 7.945.177,71 100,00 7.129.574,49 100,00

CopiaFraseDespesa2

A.2.2.2 - Demonstrativo das Despesas por Elemento segundo os Grupos de Natureza de Despesa

As despesas por elementos são assim demonstradas:

Demonstrativo_08

DESPESA POR ELEMENTOS

2.004

2005

2006

  Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) %
DESPESAS CORRENTES 3.096.979,38 79,61 3.605.338,73 45,38 3.980.284,34 55,83
Pessoal e Encargos 1.350.792,48 34,72 1.433.702,78 18,04 1.672.656,80 23,46
Contratação por Tempo Determinado 160.142,05 4,12 169.850,20 2,14 243.260,62 3,41
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 936.996,62 24,09 972.596,67 12,24 1.117.383,85 15,67
Obrigações Patronais 235.004,12 6,04 233.878,68 2,94 287.084,02 4,03
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 17.074,69 0,44 28.162,26 0,35 24.928,31 0,35
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 1.575,00 0,04 0,00 0,00 0,00 0,00
Sentenças Judiciais 0,00 0,00 29.214,97 0,37 0,00 0,00
Juros e Encargos da Dívida 11.563,91 0,30 34.702,55 0,44 35.483,78 0,50
Juros sobre a Dívida por Contrato 11.563,91 0,30 34.702,55 0,44 35.483,78 0,50
Outras Despesas Correntes 1.734.622,99 44,59 2.136.933,40 26,90 2.272.143,76 31,87
Benefício Mensal ao Deficiente e ao Idoso 0,00 0,00 27,00 0,00 0,00 0,00
Diárias - Civil 13.974,82 0,36 4.600,84 0,06 4.234,88 0,06
Auxílio Financeiro a Estudantes 7.000,00 0,18 16.780,00 0,21 7.210,00 0,10
Material de Consumo 525.367,32 13,50 747.682,01 9,41 796.613,38 11,17
Premiações Culturais, Artísticas, Científica, Desportiva e outras 3.055,40 0,08 0,00 0,00 2.783,80 0,04
Material de Distribuição Gratuita 192.390,65 4,95 216.875,27 2,73 242.886,48 3,41
Passagens e Despesas com Locomoção 346,51 0,01 610,00 0,01 4.474,32 0,06
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 71.020,00 1,83 93.022,58 1,17 77.163,38 1,08
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 749.374,65 19,26 895.375,15 11,27 921.007,56 12,92
Contribuições 82.841,00 2,13 69.120,00 0,87 96.088,30 1,35
Auxílio-Alimentação 45.629,47 1,17 50.549,27 0,64 56.499,32 0,79
Obrigações Tributárias e Contributivas 26.138,97 0,67 34.721,60 0,44 37.460,80 0,53
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 16.314,20 0,42 4.248,58 0,05 12.977,10 0,18
Auxílio-Transporte 1.000,00 0,03 0,00 0,00 4.982,43 0,07
Sentenças Judiciais 0,00 0,00 3.321,10 0,04 7.762,01 0,11
Indenizações e Restituições 170,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
             
DESPESAS DE CAPITAL 793.323,73 20,39 4.339.838,98 54,62 3.149.290,15 44,17
Investimentos 759.606,93 19,53 4.258.033,96 53,59 3.024.078,76 42,42
Obras e Instalações 534.837,53 13,75 4.131.191,96 52,00 2.151.667,76 30,18
Equipamentos e Material Permanente 89.439,40 2,30 126.842,00 1,60 872.411,00 12,24
Aquisição de Imóveis 135.330,00 3,48 0,00 0,00 0,00 0,00
Inversões Financeiras 23.000,00 0,59 2.000,00 0,03 0,00 0,00
Aquisição de Imóveis 23.000,00 0,59 2.000,00 0,03 0,00 0,00
Amortização da Dívida 10.716,80 0,28 79.805,02 1,00 125.211,39 1,76
Principal da Dívida Contratual Resgatado 10.716,80 0,28 79.805,02 1,00 125.211,39 1,76
             
Despesa Realizada Total 3.890.303,11 100,00 7.945.177,71 100,00 7.129.574,49 100,00

CopiaFraseDespesa2

Copia2FraseDespesaAjustada

A.3 - ANÁLISE FINANCEIRA

A.3.1 - Movimentação Financeira

O fluxo financeiro do Município no exercício foi o seguinte:

Demonstrativo_09
Fluxo Financeiro Valor (R$)
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR 684.153,92
Bancos Conta Movimento 16.897,12
Vinculado em Conta Corrente Bancária 667.256,80
   
(+) ENTRADAS 10.500.427,68
Receita Orçamentária 7.957.129,66
Extraorçamentárias 2.543.298,02
Realizável 10.795,99
Restos a Pagar 983.358,47
Depósitos de Diversas Origens 235.786,51
Serviço da Dívida a Pagar 160.695,17
Outras Operações 1.412,43
Transferências Financeiras Recebidas - entrada 1.151.249,45
   
(-) SAÍDAS 11.126.040,92
Despesa Orçamentária 7.129.574,49
Extraorçamentárias 3.996.466,43
Realizável 10.795,99
Restos a Pagar 2.436.195,57
Depósitos de Diversas Origens 236.117,82
Serviço da Dívida a Pagar 160.695,17
Outras Operações 1.412,43
Transferências Financeiras Concedidas - Saída 1.151.249,45
   
SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE 58.540,68
Banco Conta Movimento 1.588,04
Vinculado em Conta Corrente Bancária 56.952,64

Fonte : Balanço Financeiro

A.4 - Análise Patrimonial

A.4.1 - Situação Patrimonial

A situação patrimonial do Município no início e no fim do exercício está assim demonstrada:Demonstrativo_10

Situação Patrimonial Início de 2006 Final de 2006
  Valor (R$) % Valor (R$) %
Ativo Financeiro 684.153,92 21,97 58.540,68 1,95
Disponível 16.897,12 0,54 1.588,04 0,05
Vinculado 667.256,80 21,42 56.952,64 1,89
       
Ativo Permanente 2.208.856,97 70,92 2.949.651,91 98,05
Bens Móveis 1.363.765,10 43,79 2.104.556,10 69,96
Bens Imóveis 839.048,99 26,94 839.048,99 27,89
Créditos 6.042,88 0,19 6.046,82 0,20
       
Ativo Real 2.893.010,89 92,89 3.008.192,59 100,00
       
Passivo Real a Descoberto 221.458,29 7,11 0,00 0,00
       
ATIVO TOTAL 3.114.469,18 100,00 3.008.192,59 100,00
       
Passivo Financeiro 2.810.726,64 90,25 1.357.558,23 45,13
Restos a Pagar 2.808.556,46 90,18 1.355.719,36 45,07
Depósitos Diversas Origens 2.170,18 0,07 1.838,87 0,06
       
Passivo Permanente 303.742,54 9,75 511.031,15 16,99
Dívida Fundada 174.847,67 5,61 393.801,18 13,09
Débitos Consolidados 128.894,87 4,14 117.229,97 3,90
       
Passivo Real 3.114.469,18 100,00 1.868.589,38 62,12
       
Ativo Real Líquido 0,00 0,00 1.139.603,21 37,88
       
PASSIVO TOTAL 3.114.469,18 100,00 3.008.192,59 100,00

Fonte : Balanço Patrimonial

Obs.: Considerou-se para efeitos de análise do Passivo Financeiro, o saldo inicial constante no Anexo 17 do Balanço Consolidado de 2006, tendo em conta que a divergência existente entre o saldo de fechamento em 2005 e o saldo de abertura em 2006 decorre de diferença já apontada no Relatório nº 4541/2006 (contas de 2005).

O Passivo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal apresentou como saldo final o montante de R$ 1.357.556,22 , distribuído da seguinte forma:

PASSIVO FINANCEIRO Valor (R$)
Restos a Pagar Processados 56.173,26
Restos a Pagar não Processados 1.299.544,09
Depósitos de Diversas Origens 1.838,87
TOTAL 1.357.556,22

A.4.2 - Variação do Patrimônio Financeiro

A.4.2.1 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado

A variação do patrimônio financeiro do Município é assim demonstrado:

Demonstrativo_11
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variação
Ativo Financeiro 684.153,92 58.540,68 (625.613,24)
Passivo Financeiro 2.810.726,64 1.357.558,23 1.453.168,41
Saldo Patrimonial Financeiro (2.126.572,72) (1.299.017,55) 827.555,17

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em um Déficit Financeiro de R$ 1.299.017,55 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, o Município possui R$ 23,19 de dívida a curto prazo, comprometendo a execução orçamentária do exercício subseqüente.

O déficit financeiro apurado corresponde a 16,33% dos ingressos auferidos no exercício em exame e, tomando por base a arrecadação média mensal do exercício em questão, equivale a 1,96 arrecadação(ões) mensal(is) (média mensal do exercício).

Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação positiva de R$ 827.555,17, passando de um déficit financeiro de R$ 2.126.572,72 para um déficit financeiro de R$ 1.299.017,55.

OBS.: Confrontando-se o Ativo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal (R$ 58.540,68) com seu Passivo Financeiro (R$ 1.357.556,22), apurou-se um Déficit Financeiro de R$ 1.299.015,54 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, a Prefeitura Municipal possui R$ 23,19 de dívida a curto prazo, comprometendo a execução orçamentária do exercício subseqüente.

A.4.4 - Demonstração da Dívida Pública

A.4.4.1 - Dívida Consolidada

Denomina-se dívida consolidada as obrigações decorrentes de financiamentos ou empréstimos que representem compromissos assumidos, cujo resgate ultrapasse doze meses.

No exercício, a dívida consolidada do Município teve a seguinte movimentação:Demonstrativo_16

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA

MUNICÍPIO PREFEITURA
Saldo do Exercício Anterior 303.742,54 303.742,54
     
(+) Empréstimos Tomados (Dívida Fundada) 332.500,00 332.500,00
(-) Amortização (Dívida Fundada) 120.675,04 120.675,04
     
(-) Amortização (Débitos Consolidados) 4.536,35 4.536,35
     
Saldo para o Exercício Seguinte 511.031,15 511.031,15

A evolução da dívida consolidada, considerando o Balanço Consolidado do Município nos últimos três anos, e a sua relação com a receita arrecadada em cada exercício são assim demonstradas:Demonstrativo_17

Saldo da Dívida Consolidada

2.004

2005

2006

  Valor(R$) % Valor(R$) % Valor(R$) %
Saldo 383.547,56 9,74 303.742,54 5,31 511.031,15 6,42

A.4.4.2 - Dívida Flutuante

Designa-se dívida flutuante aquela contraída pelo tesouro, por um período inferior a doze meses, quer na condição de administrador de bens de terceiros, confiados a sua guarda, quer para atender as momentâneas necessidades de caixa.

No exercício, a dívida flutuante do Município teve a seguinte movimentação:

Demonstrativo_18
MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior 2.810.063,64
   
(+) Formação da Dívida 1.379.840,15
(-) Baixa da Dívida 2.833.008,56
   
Saldo para o Exercício Seguinte 1.356.895,23

A evolução da dívida flutuante, nos últimos três anos, e a sua relação com o ativo financeiro em cada exercício são assim demonstradas:

Saldo da Dívida Flutuante

2.004

2005

2006

  Valor(R$) % Valor(R$) % Valor(R$) %
Saldo 121.269,83 56,14 2.810.063,64 410,74 1.356.895,23 2.317,87

Demonstrativo_19

A.4.5 - Comportamento da Dívida Ativa

No exercício, a Dívida Ativa do Município teve a seguinte movimentação:

Demonstrativo_20
MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior 6.042,88
   
(+) Inscrição 986,06
(-) Cobrança no Exercício 982,12
   
Saldo para o Exercício Seguinte 6.046,82

A.5 - Verificação do Cumprimento de Limites Constitucionais/ Legais

A Legislação estabelece limites mínimos para aplicação de recursos na Educação e Saúde, bem como os limites máximos para despesas com pessoal e remuneração de agentes políticos.

A seguir, analisar-se-á o cumprimento destes limites pelo Município.

A - Receitas com Impostos (incluídas as transferências de impostos) Valor (R$) %
Imposto Predial e Territorial Urbano 8.259,56 0,17
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 9.376,77 0,20
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 45.514,85 0,96
Imposto s/Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Bens Imóveis 168.221,23 3,56
Cota do ICMS 1.665.066,45 35,23
Cota-Parte do IPVA 29.048,57 0,61
Cota-Parte do IPI sobre Exportação 57.116,71 1,21
Cota-Parte do FPM 2.723.373,56 57,62
Cota do ITR 1.212,05 0,03
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96 18.600,12 0,39
Receita de Dívida Ativa Proveniente de Impostos 397,75 0,01
     
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 4.726.187,62 100,00

B - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 5.363.400,33
(-) Dedução das receitas para formação do FUNDEF 669.455,79
(+) Perda com FUNDEF (Repasse maior que o Retorno) 489.568,32
   
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 5.183.512,86

A.5.1 - Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

C - DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL Valor (R$)
Educação Infantil (12.365) 130.411,17
   
TOTAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL 130.411,17

Demonstrativo_23
D - DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL Valor (R$)
Ensino Fundamental (12.361) 707.952,99
   
TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL 707.952,99

Demonstrativo_24
E - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL Valor (R$)
TOTAL 0,00

Demonstrativo_25

F - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL Valor (R$)
Despesas com recursos de convênios destinados ao Ensino Fundamental:

- Transf. Salário-Educação (FNDE) R$ 21.870,82

- Transf. Diretas ao PDDE (FNDE) R$ 2.798,40

- Transf. Diretas ao PNATE (FNDE) R$ 17.148,97

- Progama Transp. Escolar R$ 37.961,50

 79.779,69
Despesas classificadas impropriamente em programas de Ensino Fundamental (Anexo 1, item 2) 110,00
Outras despesas dedutíveis com Ensino Fundamental 40.421,52
   
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM ENSINO FUNDAMENTAL 120.311,21
Obs.: As informações relativas aos recursos de convênios foram extraídas do Demonstrativo das Receitas segundo as Categorias Econômicas (Anexo 2 do Balanço Consolidado), ante a ausência parcial destas no Sistema e-Sfinge, situação esta provocada pela não vinculação adequada da fonte de recurso dos empenhos quando da alimentação do sistema.

A.5.1.1 - Aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, incluídas as transferências de impostos (artigo 212 da CF)

Componente Valor (R$) %
Total das Despesas com Educação Infantil (Quadro C ) 130.411,17 2,76
(+) Total das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D) 707.952,99 14,98
(-) Total das Deduções com Ensino Fundamental (Quadro F) 120.311,21 2,55
(+) Despesas com Educação sem Identificação do Nível de Ensino (Anexo 1, item 2) 40.421,52 0,86
(+) Perda com FUNDEF (Retorno menor que o Repasse) 489.568,32 10,36
     
Total das Despesas para efeito de Cálculo 1.248.042,79 26,41
     
Valor Mínimo de 25% das Receitas com Impostos (Quadro A) 1.181.546,91 25,00
     
Valor acima do Limite (25%) 66.495,89 1,41

O demonstrativo acima evidencia que o Município aplicou o montante de R$ 1.248.042,79 em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, o que corresponde a 26,41% da receita proveniente de impostos, sendo aplicado a maior o valor de R$ 66.495,89, representando 1,41% do mesmo parâmetro, CUMPRINDO o expresso no artigo 212 da Constituição Federal.

A.5.1.2 - Aplicação em manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental no percentual mínimo de 60% incidente sobre os 25% a que se refere o artigo 212 CF (artigo 60 dos ADCT)

Componente Valor (R$)
Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D) 707.952,99
(-) Deduções das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro F) 120.311,21
(+) Perda com FUNDEF (Repasse maior que o Retorno) 489.568,32
   
Total das Despesas para efeito de Cálculo 1.077.210,10
   
25% das Receitas com Impostos 1.181.546,91
   
60% dos 25% das Receitas com Impostos 708.928,15
   
Valor Acima do Limite (60% sobre 25%) 368.281,95

Pelo demonstrativo, constata-se que o Município aplicou no ensino fundamental o valor de R$ 1.077.210,10, equivalendo a 91,17% do montante de recursos constitucionalmente destinados à aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino (25% de receitas com impostos, incluídas as transferências com impostos). Dessa forma, verifica-se o CUMPRIMENTO do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

A.5.1.3 - Aplicação do percentual mínimo de 60% dos recursos oriundos do FUNDEF na remuneração dos profissionais do magistério (artigo 60, § 5º do ADCT e artigo 7º da Lei Federal nº 9424/96)

Componente Valor (R$)
Transferências do FUNDEF 179.887,47
   
60% dos Recursos Oriundos do FUNDEF 107.932,48
   
Total dos Gastos Efetuados c/Profissionais do Magistério em Efet. Exerc. Pagos c/Recursos do FUNDEF 179.887,47
   
Valor Acima do Limite (60 % do FUNDEF c/ Profissionais do Magistério) 71.954,99

*Apesar do Oficio Circular TC/DMU/2007, item C, informar que o Total dos Gastos Efetuados c/Profissionais do Magistério em Efet. Exerc. Pagos c/Recursos do FUNDEF foi de R$ 382.893,15, entende-se que este valor não pode ser maior que o Total das Transferências do FUNDEF acrescido dos rendimentos de aplicações das contas do FUNDEF, para fins da verificação do disposto constitucional e legal.

Conforme demonstrativo acima, evidencia-se que o Município aplicou integralmente os recursos oriundos do FUNDEF em gastos com a remuneração dos profissionais do magistério, CUMPRINDO o estabelecido no artigo 60, § 5º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e no artigo 7º da Lei Federal nº 9.424/96.

A.5.2 - Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (artigo 198 da Constituição Federal c/c artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT)

G - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE Valor (R$)
Atenção Básica (10.301) 1.044.486,99
Vigilância Sanitária (10.304) 11.673,86
Vigilância Epidemiológica (10.305) 5.283,63

  
TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO 1.061.444,48

H - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE Valor (R$)
Despesas com Recursos de Convênios Destinados às Ações e Serviços Públicos de Saúde:

- SUS R$ 157.790,47

- Estado p/ Programas R$ 12.018,94

- Estado conv. Veículos R$ 30.000,00

 199.809,41

  
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO 199.809,41

Obs.: As informações relativas aos recursos de convênios foram extraídas do Demonstrativo das Receitas segundo as Categorias Econômicas (Anexo 2 do Balanço Consolidado), ante a ausência parcial destas no Sistema e-Sfinge, situação esta provocada pela não vinculação adequada da fonte de recurso dos empenhos quando da alimentação do sistema.

DEMONSTRATIVO PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 77 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT

Componente Valor (R$) %
Total das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (Quadro G ) 1.061.444,48 22,46
(-) Total das Deduções com Ações e Serviços Públicos de Saúde (Quadro H ) 199.809,41 4,23
     
TOTAL DAS DESPESAS PARA EFEITO DO CÁLCULO 861.635,07 18,23
     
VALOR MÍNIMO A SER APLICADO 708.928,14 15,00
     
VALOR ACIMA DO LIMITE 152.706,93 3,23

O percentual mínimo de aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde para o exercício de 2006 é de 15% das receitas com impostos, inclusive transferências; estabelecido no § 1º do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Pelo demonstrativo acima, constata-se que o montante aplicado foi da ordem de R$ 861.635,07, correspondendo a um percentual de 18,23% da receita com impostos, inclusive transferências, ficando evidenciado que o município CUMPRIU o referido dispositivo constitucional.

A.5.3 - Despesas com pessoal (artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000)

I - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO Valor (R$)
Pessoal e Encargos 1.590.901,68
Terceirização para Substituição de Servidores (art. 18, § 1º - LRF), não registrados em Pessoal e Encargos (Anexo 2, item 1) 125.496,46
   
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO 1.716.398,14

J - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO Valor (R$)
Pessoal e Encargos 81.755,12
   
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO 81.755,12

L - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO Valor (R$)
TOTAL 0,00

M - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO Valor (R$)
TOTAL 0,00

A.5.3.1 - Limite máximo de 60% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Município (Prefeitura, Câmara, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000

Componente Valor (R$) %
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 5.183.512,86 100,00
     
LIMITE DE 60% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 3.110.107,72 60,00
     
Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1.716.398,14 33,11
Total das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 81.755,12 1,58
     
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CÁLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICÍPIO 1.798.153,26 34,69
     
VALOR ABAIXO DO LIMITE DE 60% 1.311.954,46 25,31

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Município aplicou 34,69% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.2 - Limite máximo de 54% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Executivo (Prefeitura, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 20, III, "b" da Lei Complementar nº 101/2000

Componente Valor (R$) %
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 5.183.512,86 100,00
     
LIMITE DE 54% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 2.799.096,94 54,00
     
Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1.716.398,14 33,11
     
Total das Despesas para efeito de Cálculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1.716.398,14 33,11
     
VALOR ABAIXO DO LIMITE 1.082.698,80 20,89

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Executivo aplicou 33,11% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'b' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.3 - Limite máximo de 6% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Legislativo (Câmara Municipal) – Artigo 20, III, "a" da Lei Complementar nº 101/2000

Componente Valor (R$) %
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 5.183.512,86 100,00
     
LIMITE DE 6% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 311.010,77 6,00
     
Total das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 81.755,12 1,58
     
Total das Despesas para efeito de Cálculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 81.755,12 1,58
     
VALOR ABAIXO DO LIMITE 229.255,65 4,42

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Legislativo aplicou 1,58% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'a' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.4 - Verificação dos Limites Legais do Poder Legislativo

A.5.4.1 - Remuneração Máxima dos Vereadores de 20 a 75% daquela estabelecida para os Deputados Estaduais (artigo 29, inciso VI da CF)

MÊS REMUNERAÇÃO

DE VEREADOR

 REMUNERAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL %
JANEIRO 585,71 11.885,41 4,93
FEVEREIRO 585,71 11.885,41 4,93
MARÇO 585,71 11.885,41 4,93
ABRIL 614,47 11.885,41 5,17
MAIO 614,47 11.885,41 5,17
JUNHO 614,47 11.885,41 5,17
JULHO 614,47 11.885,41 5,17
AGOSTO 614,47 11.885,41 5,17
SETEMBRO 614,47 11.885,41 5,17
OUTUBRO 614,47 11.885,41 5,17
NOVEMBRO 590,84 11.885,41 4,97
DEZEMBRO 590,84 11.885,41 4,97

A remuneração dos vereadores não ultrapassou o limite de 20,00% (referente aos seus 2.069 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2005) da remuneração dos Deputados Estaduais, CUMPRINDO o disposto no artigo 29, inciso VI da Constituição Federal.

A.5.4.2 - Limite máximo de 5% da receita do Município para a remuneração total dos vereadores (artigo 29, inciso VII da CF)Demonstrativo_33

RECEITA TOTAL DO MUNICÍPIO REMUNERAÇÃO TOTAL DOS VEREADORES %
7.957.129,66 81.755,12 1,03
*Valor correspondente à Remuneração dos Vereadores, acrescida da Contribuição Previdenciária (Patronal), conforme informado em resposta ao item "H 1" do Ofício Circular.

O montante gasto com a remuneração dos vereadores no exercício foi da ordem de R$ 81.755,12, representando 1,03% da receita total do Município ( R$ 7.957.129,66). Desta forma, fica evidenciado o CUMPRIMENTO do estabelecido no artigo 29, VII da Constituição Federal.

A.5.4.3 - Limite máximo de 5 a 8% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF, efetivamente realizada no exercício anterior, para o total da despesa do Poder Legislativo, excluindo-se os inativos (artigo 29-A da CF)

RECEITA TRIBUTÁRIA E DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR Valor (R$) %
Receita Tributária 99.746,87 2,35
Transferências Constitucionais (§ 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da C.F.) 4.119.935,52 97,24
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP do exercício anterior 17.153,81 0,40
Total da Receita Tributária e de Transferências Constitucionais 4.236.836,20 100,00
     
Despesa Total do Poder Legislativo 90.829,13 2,14
Total das despesas para efeito de cálculo 90.829,13 2,14
     
Valor Máximo a ser Aplicado 338.946,90 8,00
Valor Abaixo do Limite 248.117,77 5,86

O montante da despesa do Poder Legislativo foi da ordem de R$ 90.829,13, representando 2,14% da receita tributária do Município, e das transferências previstas no § 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da CF, arrecadadas no exercício de 2005 (R$ 4.236.836,20). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o limite de 8,00% (referente aos seus 2.069 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2005), conforme estabelecido no artigo 29-A da Constituição Federal.

A.5.4.4 - Limite máximo de 70% da receita da Câmara para o total da despesa relativa a folha de pagamento, inclusive dos vereadores (artigo 29-A, § 1º, da CF)

RECEITA DO PODER LEGISLATIVO DESPESA COM

FOLHA DE PAGAMENTO

 %
100.811,14 67.566,21 67,02

O montante da despesa com folha de pagamento foi da ordem de R$ 67.566,21, representando 67,02% da receita total do Poder (R$ 100.811,14). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o estabelecido no artigo 29 A, § 1º da Constituição Federal.

Ressalta-se que o Tribunal de Contas entendeu, conforme decisão no Processo nº CON 01/01918283, parecer nº 674/01, que a "Receita do Poder Legislativo" é aquela consignada no orçamento municipal para as dotações destinadas à Câmara, considerando as alterações orçamentárias efetuadas; ou o valor do limite estabelecido no caput do artigo 29-A da Constituição Federal (5 a 8% da receita tributária e de transferências do exercício anterior), face ao disposto no parágrafo 2º deste dispositivo, que remete ao Prefeito Municipal crime de responsabilidade, caso efetue repasse a maior do que o limite estabelecido. Desta forma, utiliza-se, dos dois parâmetros, o menor valor como base de cálculo para verificação do limite estabelecido no parágrafo 1º do artigo 29-A da Constituição Federal.

A.6. DA GESTÃO FISCAL DO PODER EXECUTIVO

Na análise dos dados de gestão fiscal informados pela Prefeitura, através do Sistema e-Sfinge, consoante dispõe o artigo 26 da Lei Orgânica do TCE e o § 5º do artigo 27 do Regimento Interno (Resolução nº TC-06/2001), ressaltou-se o que segue:

A.6.1 - Metas realizadas em relação às previstas

A.6.1.1 - Meta fiscal da receita prevista na LDO em conformidade com a L.C. n. 101/2000, art. 4º § 1º atingida

Meta Fiscal da Receita
RECEITA PREVISTA

R$

 RECEITA REALIZADA

R$

 DIFERENÇA

R$

7.890.487,96* 7.957.129,66** 66.641,70
*Informações extraídas do Sistema e-Sfinge

**Informações extraídas do Anexo 10 do Balanço Consolidado

A meta fiscal de receita prevista até o 6º bimestre/2006, em conformidade com o disposto no art. 4º, § 1º da L.C. 101/2000, foi atingida, sendo arrecadado R$ 7.957.129,66, o que representou 101% da receita prevista (R$ 7.890.487,96), situando-se acima do previsto.

A.6.1.2 - Meta fiscal da despesa prevista na LDO em conformidade com a L.C. n. 101/2000, art. 4º § 1º, atingida

Meta Fiscal da Despesa
DESPESA PREVISTA

R$

 DESPESA REALIZADA

R$

 DIFERENÇA

R$

7.890.487,96* 7.129.574,49** -760.913,47
*Informações extraídas do Sistema e-Sfinge

**Informações extraídas do Anexo 11 do Balanço Consolidado

A meta fiscal da despesa prevista até o 6º bimestre/2006, em conformidade com o disposto no art. 4º, § 1º da L.C. 101/2000, foi atingida, sendo realizadas despesas na importância de R$ 7.129.574,49, o que representou 90% da despesa prevista (R$ 7.890.487,96), situando-se abaixo do previsto.

A.6.1.3 - Meta Fiscal de resultado nominal prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e 9º, não realizada até o 6º Bimestre

Meta Fiscal de Resultado Nominal
PERÍODO PREVISTA NA LDO REALIZADA ATÉ O BIMESTRE DIFERENÇA ALCANÇADA/

NÃO ALCANÇADA

Até o 1º Bimestre -322.034,33 -90.419,83 231.614,5 Não Alcançada
Até o 2º Bimestre -62.009,71 397.841,9 459.851,61 Não Alcançada
Até o 3º Bimestre -62.009,71 -42.489,49 19.520,22 Não Alcançada
Até o 4º Bimestre -62.009,71 505.936,69 567.946,40 Não Alcançada
Até o 5º Bimestre -62.009,71 1.060.953,66 1.122.963,37 Não Alcançada
Até o 6º Bimestre 390.278,96 787.966,80 397.687,84 Não Alcançada
Obs.: Informações extraídas do Sistema e-Sfinge

A Lei Complementar n° 101/2000, no artigo 9º, dispõe que se ao final de um bimestre for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante da LDO, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo critérios fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A meta fiscal de resultado nominal prevista até o 6º Bimestre/2006 não foi alcançada, tendo sido previsto o resultado de R$ 390.278,96 e alcançado R$ 787.966,80, sujeitando por essa razão, o Município a estabelecer limitação de empenho e movimentação financeira, conforme dispõe o artigo 9º da LRF.

.

A.6.1.4 - Meta Fiscal de resultado primário prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e 9º, realizada até o 6º Bimestre

Meta Fiscal de Resultado Primário
PERÍODO PREVISTA NA LDO REALIZADA ATÉ O BIMESTRE DIFERENÇA ALCANÇADA/

NÃO ALCANÇADA

Até o 1º Bimestre -62.009,71 568.500,75 630.510,46 Alcançada
Até o 2º Bimestre -322.034,33 917.036,28 1.239.070,61 Alcançada
Até o 3º Bimestre -322.034,33 923.188,07 1.245.222,4 Alcançada
Até o 4º Bimestre -322.034,33 1.169.979,35 1.492.013,68 Alcançada
Até o 5º Bimestre -322.034,33 816.676,57 1.138.710,9 Alcançada
Até o 6º Bimestre -332.034,33 509.963,48 841.997,81 Alcançada
Obs.: Informações extraídas do Sistema e-Sfinge

A Lei Complementar n° 101/2000, no artigo 9º, dispõe que se ao final de um bimestre for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento de metas de resultado primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante da LDO, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo critérios fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A meta fiscal de resultado primário prevista até o 6º Bimestre/2006 foi alcançada, tendo sido previsto o resultado de (R$ 332.034,33) e alcançado R$ 509.963,48, não sujeitando por essa razão, o Município a estabelecer limitação de empenho e movimentação financeira, conforme dispõe o artigo 9º da LRF.

A.7. DO CONTROLE INTERNO

O Controle Interno na Administração Pública é aquele que se realiza internamente, ou seja, através dos órgãos componentes da própria estrutura administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle.

Na Constituição Federal de 1988, as regras que estabelecem a competência do Sistema de Controle Interno, no plano federal, estão insculpidas no caput do artigo 70, que dispõe:

"Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder" (grifo nosso).

No caso dos Municípios, respeitando sua autonomia deferida pelo texto Constitucional, o Sistema de Controle Interno está previsto no artigo 31, porém, a cargo do Poder Executivo.

"Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei" (grifo nosso).

A partir do exercício de 2000, a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, consoante dispositivos previstos no artigo 59, impõe que a fiscalização da gestão fiscal se faça através do sistema de controle interno, exigindo o acompanhamento concomitante da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Administração Pública, determinando inclusive o atingimento de metas estabelecidas pelo sistema de planejamento e a obediência de condições e limites de despesas e controle de dívidas.

Em simetria à Carta Constitucional de 1988, a Constituição Estadual define a forma de controle e fiscalização da Administração Pública nos artigos 58 a 62 e, especificamente para os municípios, o controle via Sistema de Controle Interno está previsto no artigo 113.

"Art. 113 — A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades da administração pública municipal, quanto a legalidade, a legitimidade, a economicidade, a aplicação das subvenções e a renúncia de receitas, é exercida:

I - pela Câmara Municipal, mediante controle externo;

II - pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal." (grifo nosso).

A obrigatoriedade da implantação do Sistema de Controle Interno também está regulada no artigo 119 da Lei Complementar Estadual nº 202/2000, com nova redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 246/2003, de 09 de junho de 2003, o que deveria ocorrer até o final do exercício de 2003.

"Art. 119 - A organização do sistema de controle interno dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado e, no que couber, dos Municípios deve ocorrer até o final do exercício de 2003."

Por força do artigo 31 da Constituição Federal de 1988, a implementação do Sistema de Controle Interno no âmbito municipal deve ser consoante lei de iniciativa do Poder Executivo.

É imperativo que a lei instituidora do Sistema de Controle Interno regule a forma de controle a ser realizado abrangendo todas as atividades e serviços desenvolvidos, toda a estrutura administrativa, assim como todos os seus setores e agentes.

O Município de Arvoredo instituiu o sistema de controle interno através da Lei Municipal nº 458 de 19/11/2002, portanto dentro do prazo previsto no art. 119 da Lei Complementar 202/2000.

Para ocupar o cargo do responsável pelo órgão central de controle interno foi nomeado através da Portaria nº 205, em 29/11/2005, o Sr. MICHEL ANTONIO SOMENSI - cargo comissionado.

Em 20/10/06, através da através da Portaria nº 116, foi atribuída a função de Controlador Geral do Município, responsável pelo órgão central de controle interno, ao Sr. Juliano Meneguzzi, ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente de Vigilância Sanitária.

A partir do exercício de 2005, a obrigatoriedade da remessa do relatório de controle interno, passou a ser bimestral, coincidindo a distribuição dos meses que comporão esses períodos com o exercício financeiro, conforme disposto no art. 2º, parágrafo 5º da Resolução TC nº - 11/2004, de 06/12/2004, que alterou o art. 5º e respectivos parágrafos, da Resolução nº TC -16/94.

Verificou-se que o Município de Arvoredo encaminhou os relatórios de Controle Interno referentes ao 1º ao 6º bimestres com atraso, descumprindo o disposto no art. 5º da Res. nº TC - 16/94, com nova redação dada pela Resolução nº TC - 11/2004:

- 1º, 2º, 3º e 4º bimestres: 07/11/06

- 5º bimestre: 23/01/07

- 6º bimestre: 15/03/07

Em 10/08/2006, o Tribunal de Contas, através da Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, encaminhou o OF. nº TC/DMU de 11.324/2006, determinando no parágrafo 5º o que segue:

"Devem ainda integrar os citados relatórios as informações relativas ao ato de limitação de empenho no bimestre, se for o caso, e sobre a divulgação, local, quantidade de pessoas e realização das audiências públicas para avaliar as metas fiscais do quadrimestre (maio, setembro e fevereiro), conforme dispõe o artigo 9º, § 4º da Lei Complementar 101/2000, bem como sobre as audiências públicas para discutir os projetos de leis relativas a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária em atendimento ao artigo 48, parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal."

Verificou-se que o Relatório remetido referente ao 6º bimestre contempla as informações solicitadas no ofício supracitado.

Na análise preliminar efetuada nos Relatórios remetidos verificou-se que:

a) Os Relatórios elaborados pelo Controle Interno limitaram-se a informar o valor da receita arrecadada e despesas realizadas, com o acompanhamento da execução orçamentária (déficit), demonstrativo financeiro e alguns dados relativos a limites (quadros de acordo com os modelos desta Corte);

b) Quanto ao Poder Legislativo, limitou-se a registrar o cumprimento dos limites com gastos com pessoal.

Não foi possível observar, portanto, o efetivo exercício das funções constitucionais do Sistema de Controle Interno no Município de Arvoredo, com a fiscalização dos procedimentos, e a verificação da legalidade, legitimidade, economicidade e demais fatores que devem orientar a Administração Pública. Tal fato resta evidente não apenas pelas informações constantes nos relatórios, como também pelo encaminhamento dos relatórios dos quatro primeiros bimestres após o transcurso de onze meses.

Assim, para fins de emissão de Parecer Prévio, por parte desta Corte de Contas, as seguintes restrições comporão a conclusão deste Relatório:

A.7.1 - Remessa dos Relatórios de Controle Interno, de forma genérica, com ausência de análise dos atos e fatos contábeis e a indicação das possíveis falhas, irregularidades ou ilegalidades, em desacordo ao disposto no art. 5º, § 3º da Res. nº TC - 16/94, alterada pela Resolução nº TC - 11/2004.

A.7.2 - Atraso na remessa dos Relatórios de Controle Interno referentes ao 1º, 2º, 3º, 5º e 6º bimestres de 2006, em descumprimento ao art. 5º, § 3º da Resolução nº TC - 16/94, alterado pelas Resoluções nº TC - 15/96 e 11/2004.

8 - OUTRAS RESTRIÇÕES

A.8.1 - Divergência entre os créditos especiais informados via sistema e-Sfinge e os constantes do Balanço Consolidado do Município no Anexo 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada e Anexo 12 - Balanço Orçamentário, revelando deficiência de controle interno do setor, contrariando o artigo 4º da Resolução TC 16/94 e as normas contábeis da Lei n.º 4.320/64

O dados remetidos via Sistema e-Sfinge, relacionados às alterações orçamentárias, demonstram que os créditos especiais somaram R$ 88.991,05 e os créditos extraordinários, R$ 0,00. Já o Anexo 11 do Balanço Consolidado do Município - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada evidencia, a título de créditos especiais e extraordinários, R$ 38.000,00, apurando-se uma diferença de R$ 50.991,05, revelando deficiência de controle interno do setor.

Além disso, o Anexo 12 do Balanço Consolidado do Município - Balanço Orçamentário registra R$ 135.620,17 como créditos especiais, divergindo em R$ 46.629,12 dos valores informados via Sistema e-Sfinge.

Ressalta-se que para efeito de análise das alterações orçamentárias, foram consideradas as informações constantes do Relatório Circunstanciado do exercício, conforme demonstrado à fl. 98 dos autos, que registra o valor dos créditos especiais em R$ 138.491,05.

A.8.2 - Pagamento indevido e reajuste dos subsídios de agentes políticos do Executivo Municipal - Prefeito e Vice-Prefeito, por meio de Decreto, sem atender ao disposto nos artigos 29, V c/c 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal e artigo 111, VI da Constituição Estadual, repercutindo em pagamento a maior no montante de R$ 3.387,96 (R$ 3.275,29 - Prefeito e R$ 112,67, Vice-Prefeito - substituição)

Na análise da documentação encaminhada pela Unidade, em atendimento ao Ofício Circular TC/DMU nº 201/2007, constatou-se que foi pago subsídio ao Prefeito Municipal e Vice-Prefeito (quando em substituição, considerando que este exerce o cargo de Gerente Municipal da Saúde), durante o exercício de 2006, nos seguintes valores:

- Prefeito: a) janeiro - março: R$ 4.186,28; b) abril - setembro: R$ 4.391,83; c) outubro - dezembro: R$ 4.222,91;

- Vice-Prefeito (substituição): a) janeiro: R$ 943,14 b) maio: R$ 197,89 c) outubro: 1.279,51.

Ocorre que o ato fixador dos subsídios para a legislatura 2005 a 2008 (Lei n° 519, de 01 de julho de 2004), dispôs que o subsídio do Prefeito é de R$ 3.920,21.

No exercício de 2005, houve a concessão de reajuste dos subsídios, por meio da Lei n° 566, de 05 de Agosto de 2005, que deu 2,68% de aumento ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, de forma regular, especificando o índice e o respectivo período.

Entretanto, através da mesma norma, foi estendido aos agentes públicos o percentual de 4% irregularmente, pois a lei estabeleceu expressamente que o índice aplicado - INPC - refere-se à "complementação parcial relativa às perdas havidas no período de 2001 a 2004", inviabilizando a extensão da majoração aos agentes políticos, pois o subsídio dos mesmos passa a vigorar a partir de 2005. Destes reajustes concedidos em 2005, decorreram os pagamentos no exercício em análise (2006).

No exercício de 2006, a Unidade apresentou cópia do Decreto nº 322, de 26 de abril de 2006, que trata da concessão de reajuste de 4,91% a todos os servidores públicos do Município, e na esteira deste Decreto, foi também concedido aos agentes políticos.

No entanto, há que se observar que o Decreto citado - instrumento inadequado para este fim, com evidente afronta ao princípio da legalidade disposto no art. 37, caput, e ao contido no art. 29, V, c/c o art. 39, § 4º, e art. 37, X, da Constituição Federal - concedeu o reajuste dos vencimentos dos servidores municipais, que não se confunde com a revisão geral, ou seja, a recomposição de perdas do poder aquisitivo decorrente do processo inflacionário em determinado período.

Portanto, em se tratando de reajuste, somente aos servidores municipais pode ser concedido e não aos agentes políticos, que têm direito apenas à revisão geral anual.

Com relação ao Prefeito e Vice -Prefeito, o art. 29, V da Constituição Federal, bem como o art. 111, VI da Constituição Estadual, estabelecem:

art. 29, V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153,III, e 153, § 2º, I.

art. 111, VI - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o disposto no art. 29, V da Constituição Federal.

Resta claro, portanto, que o reajuste não deveria ser aplicado ao Prefeito e ao Vice-Prefeito (nos casos de substituição), caracterizando o descumprimento aos artigos 29, V c/c 39, § 4º e 37, inciso X, da Constituição Federal e artigo 111, VI da Constituição Estadual, devendo os valores recebidos indevidamente, serem ressarcidos aos cofres públicos.

Segue demonstração da apuração dos valores percebidos indevidamente em 2006, conforme informações constante nos autos, fls. 409 e 410:

Vice-Prefeito Municipal (substituindo o Prefeito): Janete Paravizi Bianchin

MÊS VALOR PAGO (R$) VALOR DEVIDO (R$) PAGO A MAIOR (R$)
Janeiro 943,14 906,87 36,27
Maio 197,89 181,37 16,52
Outubro 1.279,51 1.219,62 59,89
TOTAL 2.420,54 2.307,87 112,67

Prefeito Municipal: NEURI MENEGUZZI

MÊS VALOR PAGO (R$) VALOR DEVIDO (R$) PAGO A MAIOR (R$)
Janeiro 4.186,28 4.025,27 161,01
Fevereiro 4.186,28 4.025,27 161,01
Março 4.186,28 4.025,27 161,01
Abril 4.391,83 4.025,27 366,56
Maio 4.391,83 4.025,27 366,56
Junho 4.391,83 4.025,27 366,56
Julho 4.391,83 4.025,27 366,56
Agosto 4.391,83 4.025,27 366,56
Setembro 4.391,83 4.025,27 366,56
Outubro 4.222,91 4.025,27 197,64
Novembro 4.222,91 4.025,27 197,64
Dezembro 4.222,91 4.025,27 197,64
TOTAL 51.578,55 48.303,26 3.275,29

A.8.3 - Pagamento indevido e aplicação de reajuste dos subsídios concedida aos agentes políticos (Vereadores), contrariando o disposto nos artigos 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal, repercutindo em pagamento a maior no montante de R$ 4.262,33 (R$ 3.665,56, Vereadores e R$ 596,76, Vereador Presidente)

Na análise da documentação encaminhada pela Unidade, em atendimento ao Ofício Circular TC/DMU nº 201/2007, constatou-se que foi pago subsídio aos agentes políticos do Legislativo Municipal - Vereadores e Vereador Presidente, nos seguintes valores mensais:

- Vereadores: jan/mar: R$ 585,71; abr/out: R$ 614,47; nov/dez: R$ 590,84;

- Presidente: jan/mar: R$ 877,89; abr/out: R$ 920,99; nov/dez: R$ 855,58.

Ocorre que o ato fixador dos subsídios para a legislatura 2005 a 2008 (Lei n° 519, de 01 de julho de 2004), dispôs que os subsídios seria de R$ 548,49 e R$ 822,10, para Vereador e Presidente da Câmara, respectivamente.

No exercício de 2005, houve a concessão de reajuste dos subsídios, por meio da Lei n° 566, de 05 de Agosto de 2005, que deu 2,68% de aumento aos Vereadores, de forma regular, especificando o índice e o respectivo período.

Entretanto, através da mesma norma, foi estendido aos agentes políticos o percentual de 4% irregularmente, pois a lei estabeleceu expressamente que o índice aplicado - INPC - refere-se à "complementação parcial relativa às perdas havidas no período de 2001 a 2004", inviabilizando a extensão da majoração aos agentes políticos, pois o subsídio dos mesmos passa a vigorar a partir de 2005. Destes reajustes concedidos em 2005, decorreram os pagamentos no exercício em análise (2006), que inclusive foram reduzidos parcialmente após a apuração da irregularidade por esta Corte de Contas, quando da análise das contas relativas à 2005.

No exercício de 2006, a Unidade apresentou cópia do Decreto nº 322, de 26 de abril de 2006, que trata da concessão de reajuste de 4,91% a todos os servidores públicos do Município, e na esteira deste Decreto, foi também concedido aos agentes políticos.

A Lei Municipal n.º 518/04, em seu artigo 8º, atendendo o que dispõe o inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, determina que somente será concedido alteração dos subsídios dos agentes políticos na mesma época e mesmo índice da revisão dos vencimentos dos servidores municipais.

No entanto, há que se observar que o Decreto citado - instrumento inadequado para este fim, com evidente afronta ao princípio da legalidade disposto no art. 37, caput, e ao contido no art. 29, V, c/c o art. 39, § 4º, e art. 37, X, da Constituição Federal - concedeu o reajuste dos vencimentos dos servidores municipais, que não se confunde com a revisão geral, ou seja, a recomposição de perdas do poder aquisitivo decorrente do processo inflacionário em determinado período.

Portanto, em se tratando de reajuste, somente aos servidores municipais pode ser concedido e não aos agentes políticos, que têm direito apenas à revisão geral anual, caracterizando o descumprimento aos artigos 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal, devendo os valores recebidos indevidamente, serem ressarcidos aos cofres públicos.

Segue demonstração da apuração dos valores percebidos indevidamente, conforme informações constante nos autos, fls. 453 a 456:

Vereador Adair Marcelino Pozzer
MÊS VALOR PAGO (R$) VALOR DEVIDO (R$) PAGO A MAIOR (R$)
Janeiro 585,71 563,19 22,52
Fevereiro 585,71 563,19 22,52
Março 585,71 563,19 22,52
Abril 614,47 563,19 51,28
Maio 614,47 563,19 51,28
Junho 614,47 563,19 51,28
Agosto 614,47 563,19 51,28
Setembro 614,47 563,19 51,28
Outubro 590,84 563,19 27,65
Novembro 590,84 563,19 27,65
Dezembro 590,84 563,19 27,65
TOTAL 6.602,00 6.195,08 406,92
 
Vereador Almir Antonio Fachini
MÊS VALOR PAGO (R$) VALOR DEVIDO (R$) PAGO A MAIOR (R$)
Janeiro 585,71 563,19 22,52
Fevereiro 585,71 563,19 22,52
Março 585,71 563,19 22,52
Abril 614,47 563,19 51,28
Maio 614,47 563,19 51,28
Junho 614,47 563,19 51,28
Julho 614,47 563,19 51,28
Agosto 614,47 563,19 51,28
Setembro 614,47 563,19 51,28
Outubro 590,84 563,19 27,65
Novembro 590,84 563,19 27,65
Dezembro 590,84 563,19 27,65
TOTAL 7.216,47 6.758,27 458,20
 
Vereador Claudemir Solforoso
MÊS VALOR PAGO (R$) VALOR DEVIDO (R$) PAGO A MAIOR (R$)
Janeiro 585,71 563,19 22,52
Fevereiro 585,71 563,19 22,52
Março 585,71 563,19 22,52
Abril 614,47 563,19 51,28
Maio 614,47 563,19 51,28
Junho 614,47 563,19 51,28
Agosto 614,47 563,19 51,28
Setembro 614,47 563,19 51,28
Outubro 590,84 563,19 27,65
Novembro 590,84 563,19 27,65
Dezembro 590,84 563,19 27,65
TOTAL 6.602,00 6.195,08 406,92
 
Vereador Domingos Battiston
MÊS VALOR PAGO (R$) VALOR DEVIDO (R$) PAGO A MAIOR (R$)
Janeiro 585,71 563,19 22,52
Fevereiro 585,71 563,19 22,52
Março 585,71 563,19 22,52
Abril 614,47 563,19 51,28
Maio 614,47 563,19 51,28
Junho 614,47 563,19 51,28
Julho 614,47 563,19 51,28
Agosto 614,47 563,19 51,28
Setembro 614,47 563,19 51,28
Outubro 590,84 563,19 27,65
Novembro 590,84 563,19 27,65
Dezembro 590,84 563,19 27,65
TOTAL 7.216,47 6.758,27 458,20
 
Vereador Edílson José Somensi
MÊS VALOR PAGO (R$) VALOR DEVIDO (R$) PAGO A MAIOR (R$)
Janeiro 585,71 563,19 22,52
Fevereiro 585,71 563,19 22,52
Março 585,71 563,19 22,52
Abril 614,47 563,19 51,28
Maio 614,47 563,19 51,28
Julho 614,47 563,19 51,28
Agosto 614,47 563,19 51,28
Setembro 614,47 563,19 51,28
Outubro 590,84 563,19 27,65
Novembro 590,84 563,19 27,65
Dezembro 590,84 563,19 27,65
TOTAL 6.602,00 6.195,08 406,92
 
Vereador Gentil Picolli
MÊS VALOR PAGO (R$) VALOR DEVIDO (R$) PAGO A MAIOR (R$)
Setembro 614,47 563,19 51,28
TOTAL 614,47 563,19 51,28
 
Vereador Gilberto Luiz Bedendo
MÊS VALOR PAGO (R$) VALOR DEVIDO (R$) PAGO A MAIOR (R$)
Janeiro 585,71 563,19 22,52
Fevereiro 585,71 563,19 22,52
Março 585,71 563,19 22,52
Abril 614,47 563,19 51,28
Junho 614,47 563,19 51,28
Julho 614,47 563,19 51,28
Agosto 614,47 563,19 51,28
Setembro 614,47 563,19 51,28
Outubro 590,84 563,19 27,65
Novembro 590,84 563,19 27,65
Dezembro 590,84 563,19 27,65
TOTAL 6.602,00 6.195,08 406,92
 
Vereador Leocir Nardi
MÊS VALOR PAGO (R$) VALOR DEVIDO (R$) PAGO A MAIOR (R$)
Junho 614,47 563,19 51,28
Agosto 614,47 563,19 51,28
TOTAL 1.228,94 1.126,38 102,56
 
Presidenta da Câmara Marta Bianchin
MÊS VALOR PAGO (R$) VALOR DEVIDO (R$) PAGO A MAIOR (R$)
Janeiro 877,89 844,13 33,76
Fevereiro 877,89 844,13 33,76
Março 877,89 844,13 33,76
Abril 920,99 844,13 76,86
Maio 920,99 844,13 76,86
Junho 920,99 844,13 76,86
Julho 920,99 844,13 76,86
Agosto 920,99 844,13 76,86
Setembro 920,99 844,13 76,86
Outubro 855,58 844,13 11,45
Novembro 855,58 844,13 11,45
Dezembro 855,58 844,13 11,45
TOTAL 10.726,35 10.129,59 596,76
 
Vereador Nelson Calza
MÊS VALOR PAGO (R$) VALOR DEVIDO (R$) PAGO A MAIOR (R$)
Julho 614,47 563,19 51,28
TOTAL 614,47 563,19 51,28
 
Vereador Neusa Maria Cimek
MÊS VALOR PAGO (R$) VALOR DEVIDO (R$) PAGO A MAIOR (R$)
Janeiro 585,71 563,19 22,52
Fevereiro 585,71 563,19 22,52
Março 585,71 563,19 22,52
Abril 614,47 563,19 51,28
Maio 614,47 563,19 51,28
Junho 614,47 563,19 51,28
Julho 614,47 563,19 51,28
Setembro 614,47 563,19 51,28
Outubro 590,84 563,19 27,65
Novembro 590,84 563,19 27,65
Dezembro 590,84 563,19 27,65
TOTAL 6.602,00 6.195,08 406,92

Vereador Orlando Busnello
MÊS VALOR PAGO (R$) VALOR DEVIDO (R$) PAGO A MAIOR (R$)
Janeiro 585,71 563,19 22,52
Fevereiro 585,71 563,19 22,52
Março 585,71 563,19 22,52
Abril 614,47 563,19 51,28
Maio 614,47 563,19 51,28
Junho 614,47 563,19 51,28
Julho 614,47 563,19 51,28
Agosto 614,47 563,19 51,28
Outubro 590,84 563,19 27,65
Novembro 590,84 563,19 27,65
Dezembro 590,84 563,19 27,65
TOTAL 6.602,00 6.195,08 406,92
 
 

Vereador Osorio Peruzzo
MÊS VALOR PAGO (R$) VALOR DEVIDO (R$) PAGO A MAIOR (R$)
Maio 614,47 563,19 51,28
Julho 614,47 563,19 51,28
TOTAL 1.228,94 1.126,38 102,56

A.8.4 - Divergência, no valor de R$ 663,00, entre o Passivo Financeiro registrado no final do exercício no Balanço Patrimonial (R$ 1.357.558,23) e o saldo para o exercício seguinte apurado na movimentação da Dívida Flutuante (R$ 1.356.895,23), em desacordo ao artigo 85 da Lei Federal 4320/64

Considerando a Dívida Flutuante registrada no Anexo 17 - Balanço Patrimonial Consolidado do exercício anterior de R$ 2.810.063,64, somando os valores a título de inscrições (R$ 1.379.840,15), e reduzindo os valores referentes à baixa (R$ 2.833.008,56), apura-se um saldo de R$ 1.356.895,23, valor este divergente em R$ 663,00 da importância registrada como Passivo Financeiro (R$ 1.357.558,23) no Balanço Patrimonial Consolidado no exercício de 2006.

Verificou-se ainda que no Balanço Consolidado de 2006, conforme Anexo 17 - Demonstração da Dívida Flutuante o saldo referente ao exercício anterior, usado para abertura foi de R$ 2.810.726,64 e que o saldo de fechamento conforme Relatório de Contas de 2005 foi de R$ 2.810.063,64, portanto, com uma divergência de R$ 663,00 entre os saldos.

Ressalta-se que tal divergência coincide com a apontada na análise das contas referentes ao exercício de 2005 (Relatório nº 4541/2006), existente entre o valor dos Restos a Pagar demonstrado no Anexo 14 com o apurado pela instrução técnica.

A irregularidade encontrada está em desacordo às normas gerais de contabilidade, contrariando a Lei Federal nº 4320/64.

CONCLUSÃO

Considerando que a CONSTITUIÇÃO FEDERAL - art. 31, § 1º e § 2º, a CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - art. 113 e a Lei Complementar nº 202/2000, de 15/12/2000 (L.O./TC-SC) - arts. 50 e 59, estabeleceram acerca do controle externo das contas de municípios e da competência do Tribunal de Contas para este fim;

Considerando que a apreciação das contas do Prefeito Municipal tomou por base os dados e informações exigidos pelo art. 22 da Res. TC – 16/94 c/c o art. 22 da Instrução Normativa n° 02/2001, bem como, a Instrução Normativa n° 04/2004, art. 3°, I, remetidos bimestralmente por meio eletrônico e Balanço Anual por meio documental, cuja análise foi efetuada por amostragem, conforme técnicas apropriadas de auditoria, que prevêem inclusive a realização de inspeção "in loco", conforme o caso; e que o exame procedido fundamentou-se em documentação apresentada, de veracidade ideológica apenas presumida, a qual poderá o Tribunal de Contas - a qualquer época e desde que venha a ter ciência de ato ou fato que a desabone - reapreciar, reformular seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito;

Considerando que o exame das contas em questão não envolve o resultado de eventuais auditorias oriundas de denúncias, representações e outras, que devem integrar processos específicos, a serem submetidos a apreciação deste Tribunal de Contas;

Considerando que o julgamento das contas de gestão do Prefeito Municipal, pela Colenda Câmara de Vereadores, não envolve exame da responsabilidade de administradores municipais, inclusive do Prefeito, quanto a atos de competência do exercício em causa, que devem ser objeto de exame em processos específicos;

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta, a Diretoria de Controle dos Municípios, por sua Divisão de Contas Municipais respectiva, entende que - para efeito de emissão de PARECER PRÉVIO a que se refere o art. 50 da Lei Complementar nº 202/2000 - referente às contas do exercício de 2006 do Município de ARVOREDO, consubstanciadas nos dados bimestrais remetidos eletronicamente e no Balanço Geral (da Prefeitura e Consolidado) remetido documentalmente, a vista do exame procedido, apresenta as restrições seguintes:

    I - DO PODER LEGISLATIVO :

    I - A. RESTRIÇÃO DE ORDEM CONSTITUCIONAL:

    I.A.1. Pagamento indevido e aplicação de reajuste dos subsídios concedida aos agentes políticos (Vereadores), contrariando o disposto nos artigos 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal, repercutindo em pagamento a maior no montante de R$ 4.262,33 (R$ 3.665,56, Vereadores e R$ 596,76, Vereador Presidente) - (item A.8.3 deste Relatório);

    II - DO PODER EXECUTIVO :

    II - A. RESTRIÇÃO DE ORDEM CONSTITUCIONAL:

    II.B.4. Divergência, no valor de R$ 663,00, entre o Passivo Financeiro registrado no final do exercício no Balanço Patrimonial (R$ 1.357.558,23) e o saldo para o exercício seguinte apurado na movimentação da Dívida Flutuante (R$ 1.356.895,23), em desacordo ao artigo 85 da Lei Federal 4320/64 (item A.8.4).

    II - C. RESTRIÇÕES DE ORDEM REGULAMENTAR:

    DMU/DCM 2, em 13/07/2007.

    Eduardo Corrêa Tavares Clovis Coelho Machado
    Auditor Fiscal de Controle Externo Chefe de Divisão
       

    De acordo, em ...../...../.....

    Cristiane de Souza Reginatto

    Coordenador de Controle

    Inspetoria 1

    ANEXO 1

    1 - Despesa, no montante de R$ 110,00, classificada em programa do ensino fundamental, excluída do cálculo por não constituir gasto com a manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental, em desacordo com o disposto nos arts. 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394/96.

    A despesa a seguir relacionada, no montante de R$ 110,00, foi classificada na função educação; programa do ensino fundamental (12.361), quando na realidade não constitui gasto com ensino fundamental, conforme dispõe a Lei Federal nº 9.394/96, artigos 70 e 71.

    Parte superior do formulário

    Unidade Gestora:  Prefeitura Municipal de Arvoredo
    Competência:  01/2006 à 06/2006
    NE Data Empenho Credor Vl. Empenho (R$) Histórico
    1176 11/07/2006 AUTO POSTO BALNEARIO LTDA 110,00 PELA DESPESA EMPENHADA AQUISIÇAO DE COMBUSTIVEL GASOLINA VEICULO SANTANA GAB. PREFEITO VIAGEM FLORIANOPPLIS MDL-1752

     

    2 - Despesas classificadas no ensino fundamental não havendo como especificar o nível de ensino a que pertence, no montante765,40 d765,40e R$ 40.421,52

    As despesas a seguir especificadas foram classificadas na Função Educação - Programa Ensino Fundamental, todavia, deveriam ser apropriadas no Programa Administração Geral em função de não serem especificamente do ensino fundamental, motivo pelo qual foram deduzidas dos cálculos que apuram o limite a que se refere o artigo 60 dos ADCT.

    Unidade Gestora:  Prefeitura Municipal de Arvoredo
    Competência:  01/2006 à 06/2006
    NE Data Empenho Credor Vl. Empenho (R$) Histórico
    1296 01/08/2006 ANB  MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA 390,00 PELA DESPESA EMPENHADA AQUISIÇAO DE PAPEL A4 USO NA GERENCIA DE EDUCAÇAO PARA MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DO SETOR
    1373 21/08/2006 ANB  MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA 284,17 PELA DESPESA EMPENHADA AQUISIÇAO DE PAPEL A/4 E CD VIRGEM UTILIZAÇAO NA MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DA GERENCIA DE EDUCAÇAO
    1501 14/09/2006 ANB  MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA 130,00 PELA DESPESA EMPENHADA AQUISIÇAO DE PAPAEL LASER A4 UTILIZAÇAO GERENCIA EDUCAÇAO MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DO SETOR
    1827 09/11/2006 ANB  MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA 71,20 PELA DESPESA EMPENHADA AQUISIÇAO DE DISQUETES E OUTROS MATERIAIS UTIULIZAÇAO GERENCIA EDUCAÇAO MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
    55 23/01/2006 AUTO POSTO CHAPADAO LTDA. 129,01 PELA DESPESA EMPENHADA AQUISICAO DE COMBUSTIVEL GASOLINA VEICULO GOL PLACA MDL 1742
    30 13/01/2006 BRASIL TELECON S.A 1.274,03 PAGAMENTO FATURA TELEFONE PRÉDIO DA GERENCIA DA EDUCAÇÃO
    216 14/02/2006 BRASIL TELECON S.A 1.274,03 PELA DESPESA EMPENHADA PAGAMENTO DE TELEFONE E INTERNET GERENCIA EDUCAÇAO
    394 13/03/2006 BRASIL TELECON S.A 1.274,03 PELA DESPESA EMPENHADA PAGAMENTO DE LINHA TELEFONICA E INTERNET GERENCIA DE EDUCAÇÃO
    605 17/04/2006 BRASIL TELECON S.A 1.274,03 PELA DESPESA EMPENHADA PAGAMENTO DE FATURA DE TELEFONE E INTERNET PREDIO GERENCIA EDUCAÇAO
    802 12/05/2006 BRASIL TELECON S.A 1.274,03 PELA DESPESA EMPENHADA PAGAMENTO DE FATURA DE TELEFONE E INTERNET GERENCIA EDUCAÇAO
    1013 19/06/2006 BRASIL TELECON S.A 1.274,03 PELA DESPESA EMPENHADA PAGAMENTO DE FATURA DE TELEFONE E INTERNET GERENCIA EDUCAÇAO
    1170 11/07/2006 BRASIL TELECON S.A 1.274,03 PELA DESPESA EMPENHADA PAGAMENTO DE FATURA DE TELEFONE E INTERNET GERENCIA EDUCAÇAO
    1348 15/08/2006 BRASIL TELECON S.A 1.301,48 PELA DESPESA EMPENHADA PAGAMENTO DE FATURA DE TELEFONE E INTERNET GERENCIA EDUCAÇAO
    1601 29/09/2006 BRASIL TELECON S.A 1.274,03 PELA DESPESA EMPENHADA PAGAMENTO FATURA DE TELEFONE E LINHA INTERNET GERENCIA DA EDUCAÇAO
    1685 17/10/2006 BRASIL TELECON S.A 1.299,95 PELA DESPESA EMPENHADA PAGAMENTO FATURA DE TELEFONE E LINHA INTERNET GERENCIA DA EDUCAÇAO
    1886 24/11/2006 BRASIL TELECON S.A 1.304,26 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO DE LINHA TELEFONE E INTERNET PREDIO GERENCIA EDUCAÇAO

    2033 14/12/2006 BRASIL TELECON S.A 1.300,72 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO DE LINHA TELEFONE E INTERNET PREDIO GERENCIA EDUCAÇAO
    1156 10/07/2006 CHAPECO EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LTD 385,00 PELA DESPESA EMPENHADA CARTUCHOS DE TINTA PARA IMPRESSORA HP 6615 UTILIZAÇAO NAS ATIVIDADES DA GERENCIA DE EDUCAÇAO
    2007 08/12/2006 CHAPECO EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LTD 3.590,00 REFERENTE AQUISIÇAO DE NOBREAK NHS 2600VA 02 BAT. 45AH NOBREAK NHS 1500VA C/01 BAT.UTIULIZADO PELA GERENCIA
    228 15/02/2006 COMERCIAL ELETRICA ROCHA LTDA 48,00 PELA DESPESA EMPENHADA AQUISIÇAO DE LAMPADA CINEFOTO BIP 250W X 24V 50h. REPOSIÇAO RETROPROJETOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
    139 03/02/2006 EDECELDO DE OLIVEIRA ME 304,00 PELA DESPESA EMPENHADA AQUISIÇAO DE PNEU 175-70-3 UTILIZAÇAO GOL EDUCAÇAO MDL-1742
    141 06/02/2006 EDECELDO DE OLIVEIRA ME 28,00 PELA DESPESA EMPENHADA LAVAGEM E LUBRIFICAÇÃO VEICULOS DA EDUCAÇÃO KOMBI MCN-4246 GOL MGY-3900 GOL MDL-1742
    207 13/02/2006 EDECELDO DE OLIVEIRA ME 6,00 PELA DESPESA EMPENHADA LAVAGEM E LUBRIFICAÇÃO VEICULO GOL MGY-3900 EDUCAÇAO
    267 22/02/2006 EDECELDO DE OLIVEIRA ME 6,00 PELA DESPESA EMPENHADA UMA LAVAGEM COMPLETA VEICULO GOL MDL-1742 EDUCAÇAO
    534 29/03/2006 EDECELDO DE OLIVEIRA ME 31,00 PELA DESPESA EMPENHADA LAVAGEM E LUBRIFICAÇAO VEICULO GOL MGY-3900 BESTA MHA-1920 EDUCAÇAO
    582 10/04/2006 EDECELDO DE OLIVEIRA ME 36,00 PELA DESPESA EMPENHADA SERVIÇO DE LAVAGEM GOL PL MDL 1742 LAVAGEM GOL PL MGY 3900 LAVAGEM LUBRIFICAÇÃO KOMBI MCN 4246, CONCERTO PNEU GOL PL MDL 1742 DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
    782 10/05/2006 EDECELDO DE OLIVEIRA ME 31,00 PELA DESPESA EMPENHADA LAVAGEM E LUBRIFICAÇAO VEICULO GOL MDL-1742 KOMBI MCN-4246 DA EDUCAÇAO
    852 23/05/2006 EDECELDO DE OLIVEIRA ME 42,00 PELA DESPESA EMPENHADA SERVIÇOS PRESTADOS LAVAGEM GOL PL MGY 3900, LAVAGEM GOL PL MDL 1742, LAVAGEM E LUBRIFICAÇÃO KOMBI PL MCN 4246 DESMONTAGEM E MONTAGEM DE PNEU PL MDL 1742 CONCERTO PNEU GOL PL MDL 1742 VEICULOS DA GERÊNCIA DA EDUCAÇÃO.
    1000 14/06/2006 EDECELDO DE OLIVEIRA ME 31,00 PELA DESPESA EMPENHADA SERVIÇO DE LAVAGEM COMPLETA VEICULOS DA EDUCAÇAO BESTA MHA-1920 GOL MGY-3900
    1174 11/07/2006 EDECELDO DE OLIVEIRA ME 39,00 PELA DESPESA EMPENHADA LAVAGEM COMPLETA VEICULO EDUCAÇAO GOL MGY-3900 GOL MDL-1742 KOMBI MCN-4246 DA EDUCAÇAO
    1389 25/08/2006 EDECELDO DE OLIVEIRA ME 23,00 PELA DESPESA EMPENHADA SERVIÇO REALIZADO DE LAVAGEM E LUBRIFICAÇÃO VEICULO BESTA PLACA MHA 1920 E LAVAGEM GOL PLACA MDL 1742 DA EDUCAÇÃO
    1517 19/09/2006 EDECELDO DE OLIVEIRA ME 28,00 PELA DESPESA EMPENHADA SERVIÇO DE LAVAGEM E LUBRIFICAÇAO VEICULOS DA EDUCAÇAO GOL MDL-1742 KOMBI MCN-4246
    1639 09/10/2006 EDECELDO DE OLIVEIRA ME 23,00 PELA DESPESA EMPENHADA LAVAGEM E LUBRIFICAÇAO VEICULOS DA EDUCAÇAO GOL MDL-1742 MGY-3900 KIA BESTA MHA-1920
    1670 16/10/2006 EDECELDO DE OLIVEIRA ME 20,00 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SERVIÇO DE LAVAGEM KOMBI MCN-4246 E CONSERTO PNEU GOL MGY-3900 DA EDUCAÇAO
    1762 25/10/2006 EDECELDO DE OLIVEIRA ME 23,00 PELA DESPESA EMPENHADA LAVAGEM E LUBRIFICAÇAO VEICULOS DA EDUCAÇAO GOL MDL-1742 MGY-3900 KIA BESTA MHA-1920
    1846 13/11/2006 EDECELDO DE OLIVEIRA ME 16,00 PELA DESPESA EMPENHADA SERVIÇO DE LAVAGEM E LUBRIFICAÇAO VEICULOS GOL MDL-1742 MGY-3900
    1880 22/11/2006 EDECELDO DE OLIVEIRA ME 29,00 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SERVIÇO REALIZADO DE LAVAGEM E LUBRIFICAÇAO BESTA MHA-1920 GOL MDL-1742

    1962 05/12/2006 EDECELDO DE OLIVEIRA ME 55,00 PELA DESPESA EMPENHADA LAVAGEM E LUBRIFIVCAÇAO VEICULOS DA SAUDE GOL MGY-3900 KOMBI MCN-4246 BESTA MHA-1920
    2094 18/12/2006 EDECELDO DE OLIVEIRA ME 28,50 PELA DESPESA EMPENHADA AQUISIÇAO DE 3 LT OLEO LUBRAX MOTOR REPOSIÇAO VEICULO GOOL MGY-3900 EDUCAÇAO
    2117 20/12/2006 EDECELDO DE OLIVEIRA ME 430,00 PELA DESPESA EMPENHADA AQUISIÇAO DE 2PNEUS RADIAL AR 185 X 14 VEICULO GOOL EDUCAÇAO MGY-3900
    1617 03/10/2006 ELETRO MOVEIS MICHELON ME 296,00 PELA AQUISICAO DE APARELHO DE SOM TOSCHIBA PORTATIL 3 X 1 UTILIZAÇAO NA GERENCIA DE EDUCAÇAO POR PROFESSORES E ALUNOS ATIVIDADES PEDAGOGICAS.
    1003 14/06/2006 ELOIR BIANCHIN ME 41,29 PELA DESPESA EMPENHADA AQUISIÇAO DE DIVERSOS PRODUTOS COPOS PLASTICOS, CAFE AÇUCAR CRISTAL E OUTROS UTILIZADO MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DA GERENCIA DE EDUCAÇAO

    554 04/04/2006 IVAN MERCIO CARNIEL 15,00 PELA DESPESA EMPENHADA LAVAGEM E LUBRIFICAÇAO VEICULO KOMBI EDUCAÇAO MCN-4246 CONSERTO PNEU GOL MDL-1742
    1498 13/09/2006 LIVRARIA BAZAR ESTRELA 771,50 PELA DESPESA EMPENHADA AQUISIÇAO DE PAPEL A4 CARTUCHOS DE TINTA E OUTROS UTILIZAÇAO NA GERENCIA DA EDUCAÇAO MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DA GERENCIA
    199 10/02/2006 MECANICA CAVIGLION LTDA 279,00 PELA DESPESA EMPENHADA AQUISIÇAO JOGO DE PASTILHA VEICULO GOL MGY-3900 BATERIA 130 HAMPERES BESTA MHA-1920 DA EDUCAÇAO
    824 16/05/2006 MECANICA CAVIGLION LTDA 214,00 PELA DESPESA EMPENHADA UMA BATERIA 60 HAMPERES JOGO DE PASTILHA FREIO SANFONA MOCINETICA GOL MDL-1742
    825 16/05/2006 MECANICA CAVIGLION LTDA 118,00 PELA DESPESA EMPENHADA SERVIÇO DE MAO DE OBRA DIVERSOS REALIZADOS VEICULO GOL MDL-1742 KOMBI MCN-4246 EDUCAÇAO
    1180 13/07/2006 MECANICA CAVIGLION LTDA 205,00 PELA DESPESA EMPENHADA AQUISIÇÃO DESCARGA, BUCHA BANDEJA DIANTEIRA, SINALEIRA PISCA DIANTEIRA VEICULO PLACA MDL 1742 DA EDUCAÇÃO
    1181 13/07/2006 MECANICA CAVIGLION LTDA 52,00 PELA DESPESA EMPENHADA SERVIÇO REALIZADOS DE MÃO DE OBRA NO VEICULO GOL PLACA MDL 1742 DA EDUCAÇÃO
    1630 05/10/2006 MECANICA CAVIGLION LTDA 54,00 PELA DESPESA EMPENHADA AQUISIÇAO DE JOGO DE PASTILHAS DE FREIO REPOSIÇAO VEICULO GOL DA DUCAÇAO MDL-1742
    2073 14/12/2006 MECANICA CAVIGLION LTDA 220,00 PELA DESPESA EMPENHADA AQUISIÇAO DE FILTRO DE OLEO E 02 AMORTECEDOR TRAZEIRO VEICULO GOL DA EDUCAÇAO MDL-1742
    2074 14/12/2006 MECANICA CAVIGLION LTDA 64,00 PELA DESPESA EMPENHADA MAO DE OBRA TROCA AMORTECEDOR E TROCA DE OLEO VEICULO GOL DA EDUCAÇAO MDL-1742
    229 15/02/2006 MECANICA POINTER LTDA ME 943,00 PELA DESPESA EMPENHADA AQUISIÇAO DE KIT EMBREAGEM BOBINA DE IGNIÇAO CABO DE VELAS E OUTROS VEICULO GOL MDL-1742 DO SETOR DA EDUCAÇAO
    230 15/02/2006 MECANICA POINTER LTDA ME 65,00 PELA DESPESA EMPENHADA MAO DE OBRA REFERENTE SERVIÇO REALIZADO FAZER EMBREAGEM VEICULO GOL MDL-1742
    1184 13/07/2006 MECANICA POINTER LTDA ME 738,00 PELA DESPESA EMPENHADA AQUISIÇAO DE PEÇAS DIVERSAS KIT DE EMBREAGEM BOMBA E FILTRO DE COMBUSTIVEL REPOSIÇAO VEICULO DA EDUCAÇAO GOL MDL-1742
    1185 13/07/2006 MECANICA POINTER LTDA ME 65,00 PELA DESPESA EMPENHADA SERVIÇO DE MAO DE OBRA GOL PLACA MDL-1742 SERVIÇO DE TROCA DE FILTRO E BOMBA DE GASOLINA E CONSERTO EMBREAGEM
    1187 13/07/2006 MECANICA POINTER LTDA ME 480,00 PELA DESPESA EMPENHADA SERVIÇO DE MAO DE OBRA DE SERVIÇOS DIVERSOS VEICULO GOL MGY-3900
    1764 25/10/2006 MECANICA POINTER LTDA ME 861,00 PELA DESPESA EMPENHADA AQUSIIÇAO DE PEÇAS DIVERSAS PASTILHA E DISCOS DE FREIO , FILTRO DE GASOLINA AMORTECEDOR DIANTEIRO OLEO MOTOR ESPIA ACELERADOR E OUTROS REPOSIÇAO VEICULO GOOL EDUCAÇAO MGY-3900
    1765 25/10/2006 MECANICA POINTER LTDA ME 130,00 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SERVIÇO DE MAO DE OBRA REPAROS DIVERSOS REALIZADO VEICULO GOOL EDUCAÇAO MGY-3900
    66 26/01/2006 MS EQUIPAMENTOS E ASSISTENCIA TECNICA LTDA 1.305,00 PELA DESPESA EMPENHADA AQUISICAO DE PLACA PRINCIPA E PLACA DE FUSAO PARA COPIADORA SCHARP 1530 USO GERENCIA MUNICIPAL EDUCACAO
    67 26/01/2006 MS EQUIPAMENTOS E ASSISTENCIA TECNICA LTDA 310,00 PELA DESPESA EMPENHADA SERVIÇOS DE MAO DE OBRA TROCA PLACA DE FUSAO E PRINCIPAL COPIADORA SCHARP 1530 USO GERENCIA MUNICIPAL EDUCACAO

    865 24/05/2006 MS EQUIPAMENTOS E ASSISTENCIA TECNICA LTDA 504,70 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE AQUISIÇAO DE CABO PAR TRANÇADO EOUTROS UTILIZAÇAO PREDIO DA GERENCIA DE EDUCAÇAO PARA CONECTORIZAÇAO E INSTALAÇAO DE PROGRAMAS E INTERNET
    866 24/05/2006 MS EQUIPAMENTOS E ASSISTENCIA TECNICA LTDA 50,00 PELA DESPESA EMPENHADA SERVIÇO DE MAO DE OBRA DE INSTAÇAO DE CABOS E CONECTORIZAÇAO DE INTERNET PREDIO GERENCIA DE EDUCAÇAO
    1299 02/08/2006 P.F.A. DE OLIVEIRA & POZZER LTDA ME 300,00 PELA AQUISICAO DE BANCO EM MADEIRA PINTADO UTILIZAÇAO PREDIO GERENCIA EDUCAÇAO
    1093 26/06/2006 S&V EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA 305,00 PELA AQUISICAO DE BENS MOVEIS AQUISIÇAO DE ARQUIVO DE AÇO COM 4 GAVETAS CHAPA 26 UTILIZAÇAO NA MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DA GERENCIA EDUCAÇAO
    531 29/03/2006 TONERTECH COM. DE MAQUINAS LTDA 145,00 PELA DESPESA EMPENHADA AQUISIÇAO DE TONER P/ IMPRESSORA XEROX SCHARP 1520 SETOR EDUCAÇAO
    672 25/04/2006 TONERTECH COM. DE MAQUINAS LTDA 250,00 PELA DESPESA EMPENHADA AQUISIÇAO DE CILINDRO P/ IMPRESSORA XEROX SCHARP 1520 SETOR EDUCAÇAO
    947 01/06/2006 TONERTECH COM. DE MAQUINAS LTDA 85,00 PELA DESPESA EMPENHADA AQUISIÇAO DE TONER P/IMPRESSORA SCHARP DA GERENCIA DE EDUCAÇAO
    1214 20/07/2006 TONERTECH COM. DE MAQUINAS LTDA 580,00 PELA DESPESA EMPENHADA AQUISIÇAO DE TONER XD-100 CILINDRO E REVELADOR PARA COPIADOTRA SCHARP DA GERENCIA EDUCAÇAO
    1479 11/09/2006 TONERTECH COM. DE MAQUINAS LTDA 85,00 PELA DESPESA EMPENHADA AQUISIÇAO DE CARTUCHO DE TONER XD 100 SCHARP AL 1530 SECRETARIA EDUCAÇAO
    1624 04/10/2006 TONERTECH COM. DE MAQUINAS LTDA 160,00 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE AQUISIÇAO DE TONER XD 100 AL 1000 E REVELADOR REPOSIÇAO COPIADORA SCHARP 1520 DA SECRETARIA EDUCAÇAO
    1938 28/11/2006 TONERTECH COM. DE MAQUINAS LTDA 475,00 PELA DESPESA EMPENHADA AQUISIÇAO DE CILINDRO E TONER COPIADORA SHARP AL 1530 PATRIMONIO O945 GERENCIA EDUCAÇAO
    1283 28/07/2006 VANCIN INFORMATICA COMERCIO LTDA 225,00 PELA DESPESA EMPENHADA SERVIÇO DE MANUTENAÇAO E TROCA DE DISCO DE MICROCOMPUTADOR DA GERENCIA DE EDUCAÇAO
    670 25/04/2006 VISÃO ELETRONICA LTDA - ME 30,00 PELA DESPESA EMPENHADA AQUISIÇAO DE CHAVE SELETORA TRANSITOR REPOSIÇAO APARELHO DE SOM SEP. TOCHIBA GERENCIA EDUCAÇAO PATROMONIO Nº 0311
    671 25/04/2006 VISÃO ELETRONICA LTDA - ME 15,00 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE CONSERTO DE APARELHO DE SOM PORTATIL SEMP. TOCHIBA DA GERENCIA EDUCAÇAO PATRIMONIO Nº 0311
    1608 29/09/2006 VISÃO ELETRONICA LTDA - ME 31,00 PELA DESPESA EMPENHADA AQUISIÇAO DE CHAVE SELETORA CABO REPOSIÇAO APARELHO DE SOM SEP. TOCHIBA PATRIMONIO Nº 0400 ESCOLA DE LINHA JARDIM
    1609 29/09/2006 VISÃO ELETRONICA LTDA - ME 13,00 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE MAO DE OBRA SERVIÇO REALIZADO CONSERTO APARELHO DE SOM SEP. TOCHIBA 3X1 GERENCIA EDUCAÇAO PATROMONIO Nº 0400 ESCOLA DE LINHA JARDIM
    64 25/01/2006 AUTO POSTO CHAPADAO LTDA. 104,09 PELA DESPESA EMPENHADA AQUISIÇÃO COMBUSTIVEL GASOLINA COMUM PARA VEÍCULO VW GOL PLACA MGY 2900
    237 16/02/2006 AUTO POSTO CHAPADAO LTDA. 259,06 AQUISIÇAO DE COMBUSTIVEL GASOLINA VEICULO DA EDUCAÇAO VEICULOS DA EDUCAÇAO GOL MGY-3900 KOMBI MCN-4246
    275 23/02/2006 AUTO POSTO CHAPADAO LTDA. 207,40 PELA DESPESA EMPENHADA COMBUSTIVEL GASOLINA VEICULOS DA EDUCAÇAO MGY-3900 KOMBI MCN-4246
    334 24/02/2006 AUTO POSTO CHAPADAO LTDA. 149,06 PELA DESPESA EMPENHADA AQUISIÇAO DE COMBUSTIVEL GASOLINA VEICULO GOL MDL-1742
    346 02/03/2006 AUTO POSTO CHAPADAO LTDA. 130,03 PELA DESPESA EMPENHADA AQUISIÇAO DE COMBUSTIVEL GASOLINA VEICULO EDUCAÇAOGOL MDL-1742
    363 07/03/2006 AUTO POSTO CHAPADAO LTDA. 355,65 PELA DESPESA EMPENHADA AQUISIÇAO DE COMBUSTIVEL GASOLINA VEICULOS DA EDUCAÇAO KOMBI MCN-4246 GOL MGY-3900
    446 20/03/2006 AUTO POSTO CHAPADAO LTDA. 120,15 AQUISIÇAO DE COMBUSTIVEL GASOLINA VEICULO EDUCAÇAO MDL-1742
    518 28/03/2006 AUTO POSTO CHAPADAO LTDA. 281,15 PELA DESPESA EMPENHADA AQUISIÇÃO COMBUSTÍVEL GASOLINA COMUM PARA VEÍCULO KOMBI MCN 4246, GOL MDL 1742 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
    567 06/04/2006 AUTO POSTO CHAPADAO LTDA. 220,01 PELA DESPESA EMPENHADA AQUISIÇAO DE COMBUSTIVEL GASOLINA VEICULODA EDUCAÇAO GOL MGY-3900 KOMBI MCN-4246
    597 12/04/2006 AUTO POSTO CHAPADAO LTDA. 344,97 PELA DESPESA EMPENHADA AQUISIÇAO DE COMBUSTIVEL GASOLINA VEICULOS DA EDUCAÇAO GOL MGW-3900 KOMBI MCN-4246.

    729 27/04/2006 AUTO POSTO CHAPADAO LTDA. 205,05 PELA DESPESA EMPENHADA AAQUISIÇAOD E COMBUSTIVEL GASOLINA VEICULOS DA EDUCAÇAO KOMBI MCN-4246 GOL MDL-1742
    742 02/05/2006 AUTO POSTO CHAPADAO LTDA. 87,98 PELA DESPESA EMPENHADA AQUISIÇAO DE COMBUSTIVEL ALCOOL VEICULO GOL EDUCAÇAO MGY-3900
    759 04/05/2006 AUTO POSTO CHAPADAO LTDA. 190,64 PELA DESPESA EMPENHADA AQUISIÇAO DE COMBUSTSIVEL GASOLINA VEICULO DA EDUCAÇAO GOL MGY-3900 KOMBI MCN-4246
    815 15/05/2006 AUTO POSTO CHAPADAO LTDA. 372,48 PELA DESPESA EMPENHADA AQUISIÇAO DE COMBUSTIVEL GASOLINA USO VEICULOS DA EDUCAÇAO KOMBI MCN-4246 GOL MDL 1742 GOL MGY-3900
    880 29/05/2006 AUTO POSTO CHAPADAO LTDA. 99,76 PELA DESPESA EMPENHADA AQUISIÇÃO COMBUSTIVEL ALCOOL PARA VEICULO GOOL PLACA MGY 3900 DA EDUCAÇÃO
    954 02/06/2006 AUTO POSTO CHAPADAO LTDA. 208,53 PELA DESPESA EMPENHADA AQUISIÇAO DE COMBUSTIVEL GASOLINA VEICULOS DA EDUCAÇAO GOL MDL-1742 KOMBI MCN-4246
    981 08/06/2006 AUTO POSTO CHAPADAO LTDA. 323,34 PELA DESPESA EMPENHADA AQUISIÇÃO COMBUSTIVEL GASOLINA COMUM PARA VEICULO KOMBI MCN 4246, VW GOOL MGY 3900 DA EDUCAÇÃO

    1122 03/07/2006 AUTO POSTO CHAPADAO LTDA. 67,06 PELA DESPESA EMPENHADA AQUISIÇAO DE COMBUSTIVEL ALCOOL VEICULO EDUCAÇAO GOL MGY -3900
    1125 04/07/2006 AUTO POSTO CHAPADAO LTDA. 89,35 PELA DESPESA EMPENHADA AQUISIÇAO DE COMBUSTIVEL ALCOOL VEICULO GOL DA EDUCAÇAO MGY-3900
    1133 06/07/2006 AUTO POSTO CHAPADAO LTDA. 89,35 PELA DESPESA EMPENHADA AQUISIÇÃO COMBUSTIVEL ALCOOL PARA VEICULO GOL PLACA MGY 3900
    1134 06/07/2006 AUTO POSTO CHAPADAO LTDA. 254,98 PELA DESPESA EMPENHADA AQUISIÇÃO COMBUSTIVEL GASOLINA COMUM PARA VEICULO KOMBI MCN 4246 GOL VERMELHO MDL 1742 DA EDUCAÇÃO
    1197 17/07/2006 AUTO POSTO CHAPADAO LTDA. 78,07 PELA DESPESA EMPENHADA AQUISIÇÃO COMBUSTIVEL ALCOOL PARA VEICULO VW GOL PLACA MGY 3900 DA EDUCAÇÃO
    1268 26/07/2006 AUTO POSTO CHAPADAO LTDA. 167,18 PELA DESPESA EMPENHADA AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEIS GASOLINA VEICULO EDUCAÇÃO GOL MDL 1742, KOMBI MCN 4246
    1304 03/08/2006 AUTO POSTO CHAPADAO LTDA. 92,50 PELA DESPESA EMPENHADA AQUISIÇAO DE COMBUSTIVEL ALCOOL VEICULO GOL EDUCAÇAO MGY-3900
    1361 16/08/2006 AUTO POSTO CHAPADAO LTDA. 90,10 PELA DESPESA EMPENHADA AQUISIÇAO DE COMBUSTIVEL ALCOOL VEICULO GOOL EDUCAÇAO MGY-3900
    1368 18/08/2006 AUTO POSTO CHAPADAO LTDA. 204,36 PELA DESPESA EMPENHADA AQUISIÇAO DE COMBVUSTIVEL GASOLINA VEICULO EDUCAÇAO GOL MDL-1742 KIMBI MCN-4246
    1381 23/08/2006 AUTO POSTO CHAPADAO LTDA. 148,00 PELA DESPESA EMPENHADA AQUISIÇAO DE COMBUSTIVEL ALCOOL VEICULO GOOL EDUCAÇAO MGY-3900
    1452 01/09/2006 AUTO POSTO CHAPADAO LTDA. 83,07 PELA DESPESA EMPENHADA AQUISIÇÃO COMBUSTIVEL ALCOOL PARA VEICULO GOOL PLACA MGY 3900 DA EDUCAÇÃO
    1453 01/09/2006 AUTO POSTO CHAPADAO LTDA. 162,50 PELA DESPESA EMPENHADA AQUISIÇÃO COMBUSTIVEL GASOLINA COMUM PARA VEICULO GOL PLACA MDL 1742 E KOMBI MCN 4246 DA EDUCAÇÃO
    1476 08/09/2006 AUTO POSTO CHAPADAO LTDA. 64,01 PELA DESPESA EMPENHADA AQUISIÇAO DE COMBUSTIVEL ALCOOL VEICULO GOL DA GERENCIA EDUCAÇAO MGY-3900
    1507 18/09/2006 AUTO POSTO CHAPADAO LTDA. 74,00 PELA DESPESA EMPENHADA AQUISIÇAO DE COMBUSTIVEL ALC0OL VEICULO GOOL EDUCAÇAO MGY-3900
    1531 21/09/2006 AUTO POSTO CHAPADAO LTDA. 110,63 PELA DESPESA EMPENHADA AQUISIÇAO DE COMBUSTIVEL ALCOOL USO VEICULO GOOL MGY-3900
    1590 26/09/2006 AUTO POSTO CHAPADAO LTDA. 68,45 PELA DESPESA EMPENHADA AQUISIÇAO DE COMBUSTIVEL ALCOOL MGY-3900 EDUCAÇAO
    1658 13/10/2006 AUTO POSTO CHAPADAO LTDA. 500,24 PELA DESPESA EMPENHADA AQUISIÇAO DE COMBUSTIVEL GASOLINA VEICULOS DA EDUCAÇAO KOMBI MCN-4246 GOL MDL-1742
    1659 13/10/2006 AUTO POSTO CHAPADAO LTDA. 157,25 PELA DESPESA EMPENHADA AQUISIÇAO DE COMBUSTIVEL ALCOOL VEICULO GOL EDUCAÇAO MGY-3900
    1667 16/10/2006 AUTO POSTO CHAPADAO LTDA. 79,05 PELA DESPESA EMPENHADA AQUISIÇAO DE COMBUSTIVEL ALCOOL VEICULO GOL EDUCAÇAO MGY-3900
    1696 19/10/2006 AUTO POSTO CHAPADAO LTDA. 160,16 PELA DESPESA EMPENHADA AQUISIÇÃO COMBUSTIVEL GASOLINA COMUM PAR VEICULO GOL VERMELHO PLACA MDL 1742, E KOMBI PLACA MCN 4246 DA EDUCAÇÃO
    1702 23/10/2006 AUTO POSTO CHAPADAO LTDA. 70,04 PELA DESPESA EMPENHADA AQUSIIÇAO DE 41.20 L. COMBUSTIVEL ALCOOL VEICULO GOL MGY-3900 EDUCAÇAO
    1770 26/10/2006 AUTO POSTO CHAPADAO LTDA. 78,03 PELA DESPESA EMPENHADA AQUISIÇAO DE 45.9 LT. DE COMBUSTIVEL ALCCOL VEICULO GOOL EDUCAÇAO MGY-3900
    1778 30/10/2006 AUTO POSTO CHAPADAO LTDA. 228,80 PELA DESPESA EMPENHADA AQUISIÇÃO COMBUSTIVEL GASOLINA COMUM PAR VEICULO GOL VERMELHO PLACA MDL 1742 44,60 L, E KOMBI PLACA MCN 4246 43,40 L DA EDUCAÇÃO
    1781 30/10/2006 AUTO POSTO CHAPADAO LTDA. 81,26 PELA DESPESA EMPENHADA AQUISIÇÃO DE 47,80 L. DE ALCOOL PARA VEICULO VW GOL PLACA MGY 3900 DA EDUCAÇÃO
    1789 01/11/2006 AUTO POSTO CHAPADAO LTDA. 78,03 PELA DESPESA EMPENHADA AQUISIÇAO DE COMBUSTIVEL ALCOOL VEICULO GOL MGY-3900
    1806 07/11/2006 AUTO POSTO CHAPADAO LTDA. 81,14 PELA DESPESA EMPENHADA AQUISIÇAO 46.10 LT COMBUSTIVEL ALCOOL VEICULO GOOL EDUCAÇAO MGY-3900
    1807 07/11/2006 AUTO POSTO CHAPADAO LTDA. 197,96 PELA DESPESA EMPENHADA AQUISIÇAO 74.7 LT. COMBUSTIVEL GASOLINA VEICULO KOMBI MCN-4246 GOOL MDL-1742 EDUCAÇAO
    1844 13/11/2006 AUTO POSTO CHAPADAO LTDA. 76,03 PELA DESPESA EMPENHADA AQUISIÇAO DE COMBUSTIVEL ALCOOL UTILZADOVEICULO GOL MGY-3900 EDUCAÇAO
    1853 16/11/2006 AUTO POSTO CHAPADAO LTDA. 66,00 PELA DESPESA EMPENHADA AQUISIÇAO DE 37,5 LT COMBUSTIVEL ALCOOL VEICULO GOOL EDUCAÇAO MGY-3900
    1930 27/11/2006 AUTO POSTO CHAPADAO LTDA. 66,00 PELA DESPESA EMPENHADA AQUISIÇAO DE 37.5 LT COMBUSTIVEL ALCOOL VEICULO GOL EDUCAÇAO MGY-3900
    1931 27/11/2006 AUTO POSTO CHAPADAO LTDA. 124,29 PELA DESPESA EMPENHADA AQUISIÇAO DE 46.9 LT COMBUSTIVEL GASOLINA VEICULO GOOL MDL-1742 EDUCAÇAO
    1935 28/11/2006 AUTO POSTO CHAPADAO LTDA. 79,20 PELA DESPESA EMPENHADA AQUISIÇAO DE 45 LT. COMBUSTIVEL ALCOOL VEICULO GOOL EDUCAÇAO MGY-3900
    1948 30/11/2006 AUTO POSTO CHAPADAO LTDA. 156,89 AQUISIÇAO DE 59.2 LT COMBUSTIVEL GASOLINA VEICULO EDUCAÇAO GOL MDL-1742 KOMBI MCN-4246
    1966 06/12/2006 AUTO POSTO CHAPADAO LTDA. 199,81 PELA DESPESA EMPENHADA AQUISIÇAO DE 75.40 LT COMBUSTIVEL GASOLINA VEICULOS DA EDUCAÇAO KOMBI MCN 4246 GOL MDL-1742
    1967 06/12/2006 AUTO POSTO CHAPADAO LTDA. 93,10 PELA DESPESA EMPENHADA AQUISIÇAO DE COMBUSTIVEL ALCOOL VEICULO EDUCAÇAO GOL MGY-3900
    2005 08/12/2006 AUTO POSTO CHAPADAO LTDA. 53,15 PELA DESPESA EMPENHADA AQUISIÇAO DE 30.20 LT COMBUSTIVEL ALCOOL VEICULO EDUCAÇAO GOOL MGY-3900
    2024 13/12/2006 AUTO POSTO CHAPADAO LTDA. 80,08 PELA DESPESA EMPENHADA AQUISIÇAO DE 45.5 LT COMBUSTIVEL ALCOOL VEICULO GOOL EDUCAÇAO MGY-3900
    2098 18/12/2006 AUTO POSTO CHAPADAO LTDA. 76,03 PELA DESPESA EMPENHADA AQUISIÇAO DE 43.19 LT COMBUSTIVEL ALCOOL VEICULO GOL MGY-3900 EDUCAÇAO

    ANEXO 2

    1 - Despesas, no montante de R$ 125.496,46, com terceirização de mão-de-obra para substituir servidores não contabilizadas como despesas de pessoal, em desacordo com a Portaria Interministerial nº 163, de 04/05/2001, e art. 18, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000:

    As despesas a seguir relacionadas foram contabilizadas como Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física (3.3.9.0.36) e Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (3.3.9.0.39), entretanto deveriam ser contabilizadas como Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (3.1.9.0.34), de acordo com a Portaria Interministerial nº 163, de 04/05/2001.

    Acrescenta-se também, que estas despesas deverão ser consideradas para efeito de quantificação dos gastos com pessoal realizados indiretamente, de acordo com o previsto na Lei Complementar nº 101/2000, art. 18, § 1º.

    Parte superior do formulário

    Unidade Gestora:  Prefeitura Municipal de Arvoredo
    Competência:  01/2006 à 06/2006
    NE Data Empenho Credor Vl. Empenho (R$) Histórico
    50 19/01/2006 RG ASSESSORIA EM GESTÃO PÚBLICA SOCIEDADE SIMPLES 21.597,00 CONTRATO DE EMPRESA PARA ACOMPANHAMENTO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA PARA O EXERCICIO DE 2006
    7 06/01/2006 BENEFICIENCIA CAMILIANA DO SUL 3.851,40 CONTRATO ADM.PRESTAÇAO DE SERVIÇO MEDICO AMBULATORIAL DE URGENCIA E EMERG.CONF. CONTRATO
    601 03/05/2006 CAMILA FAVERO COLOMBI 575,00 PELA DESPESA EMPENHADA SERVIÇOS MEDICOS PRESTADOS A PACIENTES ENCAMINHAMENTO POSTO DE SAUDE
    614 05/05/2006 CAMILA FAVERO COLOMBI 180,00 PELA DESPESA EMPENHADA SERVIÇOS MEDICOS PRESTADOS A PACIENTES ENCAMINHAMENTO PELO POSTO DE SAUDE
    699 19/05/2006 CAMILA FAVERO COLOMBI 550,00 PELA DESPESA EMPENHADA SERVIÇOS MEDICOS PRESTADOS A PACIENTES POSTO DE SAUDE
    805 06/06/2006 CAMILA FAVERO COLOMBI 160,00 PELA DESPESA EMPENHADA SERVIÇOS MEDIOC PRESTADOS A PACIENTES ENCAMINHADOS PELO POSTO DE SAUDE
    131 03/02/2006 CLINICA NEUROPSIQUIATRA AHMAD MORALES LTDA 40,00 PELA DESPESA EMPENHADA CONSULTA MEDICA ESPECIALIZADA REALIZADA A PACIENTE FORA DO MUNICIPIO DRA. MARCIA
    132 03/02/2006 CLINICA NEUROPSIQUIATRA AHMAD MORALES LTDA 280,00 PELA DESPESA EMPENHADA CONSULTA MEDICA ESPECIALIZADA REALIZADA A PACIENTE FORA DOMICILIO DRA.NADIA
    278 02/03/2006 CLINICA NEUROPSIQUIATRA AHMAD MORALES LTDA 200,00 PELA DESPESA EMPENHADA CONSULTAS MEDICAS PSIQUIATRAS REALIZADAS A PACIENTES FORA DO MUNICIPIO DRA.NADIA
    280 02/03/2006 CLINICA NEUROPSIQUIATRA AHMAD MORALES LTDA 80,00 PELA DESPESA EMPENHADA CONSULTA MEDICA ESPECIALIZADA REALIZADA A PAACIENTE FORA DO MUNICIPIO
    451 04/04/2006 CLINICA NEUROPSIQUIATRA AHMAD MORALES LTDA 240,00 PELA DESPESA EMPENHADA CONSULTAMEDICA ESPECIALIZADA REALIZADA A PACIENTE FORA DO MUNICIPOIO DRA. NADIA
    604 04/05/2006 CLINICA NEUROPSIQUIATRA AHMAD MORALES LTDA 80,00 PELA DESPESA EMPENHADA CONSULTA MEDICA ESPECIALIZADA REALIZADA A PACIENTE FORA DO MUNICIPIO DRA.MARCIA
    605 04/05/2006 CLINICA NEUROPSIQUIATRA AHMAD MORALES LTDA 200,00 PELA DESPESA EMPENHADA CONSULTA MEDICAS PSIQUIATRAS REALIZADAS A PACIENTES DRA.NADIA
    786 05/06/2006 CLINICA NEUROPSIQUIATRA AHMAD MORALES LTDA 120,00 PELA DESPESA EMPENHADA CONSULTA MEDICA ESPECIALIZDA REALIZADA A PACIENTE FORA DO MUNICIPIO COM A DRA.MARCIA

    787 05/06/2006 CLINICA NEUROPSIQUIATRA AHMAD MORALES LTDA 280,00 PELA DESPESA EMPENHADA CONSULTA MEDICA ESPECIALIZDA REALIZADA A PACIENTE FORA DO MUNICIPIO COM A DRA.NADIA
    942 06/07/2006 CLINICA NEUROPSIQUIATRA AHMAD MORALES LTDA 200,00 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A CONSULTAS MEDICAS ESPECIALIZADAS REALIZADAS A PACIENTES FORA DO MUNICPIO
    1055 08/08/2006 CLINICA NEUROPSIQUIATRA AHMAD MORALES LTDA 250,00 PELA DESPESA EMPENHADA CONSULTA MEDICAS PSIQUIATRAS REALIZADAS A PACIENTES FORA DO MUNICIPIO
    1154 05/09/2006 CLINICA NEUROPSIQUIATRA AHMAD MORALES LTDA 200,00 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE REALIZAÇAO DE CONSULTA MEDICA PSIQUIATRICAS REALIZADA A PACIENTE FORA DO MUNICIPIO
    1253 06/10/2006 CLINICA NEUROPSIQUIATRA AHMAD MORALES LTDA 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA CONSULTA MEDICA ESPECIALIZADA REALIZADA A PACIENTE FORA DO MUNICIPIO
    1374 07/11/2006 CLINICA NEUROPSIQUIATRA AHMAD MORALES LTDA 150,00 PELA DESPESA EMPENHADA CONSULTA MEDICA ESPECIALIZADA REALIZADA A PACIENTE FORA DO MUNICIPIO
    1491 05/12/2006 CLINICA NEUROPSIQUIATRA AHMAD MORALES LTDA 400,00 DESPESA EMPENHADA CONSULTA MEDICAS ESPECIALIZADA REALIZADA A PACIENTE FORA DO MUNICIPIO
    5 05/01/2006 CLINICA OLHOS ARTUR ETZ JR. S/C LTDA 1.000,00 PELA DESPESA EMPENHADA SERVIÇOS MEDICOS ESPECIALIZADA REALIZADA A PACIENTES FORA DO MUNICIPIO ENCAMINHAMENTO POSTO DE SAUDE
    40 23/01/2006 CLINICA ORTOPEDIA TRAUM. CHAPECO LTDA 560,00 PELA DESPESA EMPENHADA PAGAMENTO SERVIÇOS MEDICOS ESPECIALIZADOS PACIENTES ENCAMINHADOS TRATAMENTO FORA DOMICILIO
    542 24/04/2006 CLINICA ORTOPEDIA TRAUM. CHAPECO LTDA 700,00 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE ATENDIMENTOS MEDICOS ESPECIALIZADOS REALIZADOS A PACIENTES ENCAMINHADOS PELO POSTO DE SAUDE FORA DO MUNICIPIO
    717 24/05/2006 CLINICA ORTOPEDIA TRAUM. CHAPECO LTDA 1.260,00 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE DESPESA DE ATENDIMENTO MEDICOS REALIZADOS A PACEINETS ENCAMINHADOS PELO POSTO DE SAUDE
    903 27/06/2006 CLINICA ORTOPEDIA TRAUM. CHAPECO LTDA 980,00 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE ATENDIMENTOS MEDICOS E RX DIVERSOS REALIZADOS A PACIENTES ENCAMINHADOS PELO POSTO DE SAUDE
    1231 27/09/2006 CLINICA ORTOPEDIA TRAUM. CHAPECO LTDA 350,00 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE ATENDIMENTOS MEDICOS REALIZADOS A PACIENTES FORA DO MUNICIPIO ENCAMINHAMENTO POSTO DE SAUDE
    124 02/02/2006 CLINICA SAO PAULO LTDA 1.552,00 PELA DESPESA EMPENHADASERVIÇOS MEDICOS ESPECIALIZADOS PRESTADOS PACIENTES ENCAMINHADOS TRATAMENTO DE SAUDE FORA DOMICILIO
    148 08/02/2006 CLINICA SAO PAULO LTDA 1.300,00 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PROCEDIMENTOS MEDICOS REALIZADOS A PACIENTES ENCAMINAHEMNTO POSTO DE SAUDE DR. JORGE LORENZONI
    149 08/02/2006 CLINICA SAO PAULO LTDA 1.000,00 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PROCEDIMENTOS MEDICOS REALIZADOS A PACIENTES ENCAMINAHEMNTO POSTO DE SAUDE DR.LUIZ CARLOS BERNARDON
    304 08/03/2006 CLINICA SAO PAULO LTDA 250,00 PELA DESPESA EMPENHADA SERVIÇOS MEDICOS PRESTADIOS A PACEINTESA ENCAMINHADOS PELO POSTO DE SAUDE DR. LUIZ CARLOS BERNARDON
    307 08/03/2006 CLINICA SAO PAULO LTDA 750,00 PELA DESPESA EMPENHADA SERVIÇOS MEDICOS PRESTADIOS A PACEINTESA ENCAMINHADOS PELO POSTO DE SAUDE DR.VALTER CAVALLI
    308 08/03/2006 CLINICA SAO PAULO LTDA 900,00 PELA DESPESA EMPENHADA SERVIÇOS MEDICOS PRESTADIOS A PACEINTESA ENCAMINHADOS PELO POSTO DE SAUDE DR. JORGE LORENZONI
    508 12/04/2006 CLINICA SAO PAULO LTDA 575,84 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE CONSULTAS MEDICAS ESPECIALIZADA REALIZADAS A PACIENTES ENCAMINHAMENTO POSTO DE SAUDE DR. JORGE LORENZONI
    509 12/04/2006 CLINICA SAO PAULO LTDA 450,00 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE CONSULTAS MEDICAS ESPECIALIZADA REALIZADAS A PACIENTES ENCAMINHAMENTO POSTO DE SAUDE DR. LUIZ CARLOS BERNARDON
    510 12/04/2006 CLINICA SAO PAULO LTDA 646,00 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE CONSULTAS MEDICAS ESPECIALIZADA REALIZADAS A PACIENTES ENCAMINHAMENTO POSTO DE SAUDE DR. VALTER CAVALLI
    618 08/05/2006 CLINICA SAO PAULO LTDA 825,84 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SERVIÇOS MEDICOS PRESTADOS A PACIENTWES ENCAMINHADOS AO MEDICO JORGE LORENZONI

    619 08/05/2006 CLINICA SAO PAULO LTDA 250,00 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SERVIÇOS MEDICOS PRESTADOS A PACIENTWES ENCAMINHADOS AO MEDICO LUIZ CARLOS BERNARDON
    620 08/05/2006 CLINICA SAO PAULO LTDA 357,44 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SERVIÇOS MEDICOS PRESTADOS A PACIENTWES ENCAMINHADOS AO MEDICO VALTER CAVALLI
    853 20/06/2006 CLINICA SAO PAULO LTDA 1.350,00 PELA DESPESA EMPENHADA SERVIÇOS MEDICOS PRESTADOS A PACIENTES ENCAMINHADOS PELO POSTO DE SAUDE FORA DO MUNICIPIO PACIENTES EM EMERGENCIA
    1059 08/08/2006 CLINICA SAO PAULO LTDA 443,25 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE CONSULTAS MEDICAS ESPECIALIZADA REALIZADAS A PACIENTES ENCAMINHAMENTO POSTO DE SAUDE DR. JORGE LORENZONI
    1060 08/08/2006 CLINICA SAO PAULO LTDA 344,75 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE CONSULTAS MEDICAS ESPECIALIZADA REALIZADAS A PACIENTES ENCAMINHAMENTO POSTO DE SAUDE DR. VALTER CAVALLI
    1061 08/08/2006 CLINICA SAO PAULO LTDA 689,50 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE CONSULTAS MEDICAS ESPECIALIZADA REALIZADAS A PACIENTES ENCAMINHAMENTO POSTO DE SAUDE DR. SERGIO MORAIS
    1062 08/08/2006 CLINICA SAO PAULO LTDA 443,25 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE CONSULTAS MEDICAS ESPECIALIZADA REALIZADAS A PACIENTES ENCAMINHAMENTO POSTO DE SAUDE DR. LUIZ BERNARDON
    1169 11/09/2006 CLINICA SAO PAULO LTDA 850,00 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SERVIÇOS MEDICOS PRESTADOS A PACIENTES ENCAMINHADOS PELO POSTO DE SAUDE FORA DO MUNICIPIO
    1179 15/09/2006 CLINICA SAO PAULO LTDA 350,00 PELA DESPESA EMPENHADA CONSULTA MEDICA ESPECIALIZADA REALIZADAS A PACIENTES FORA DO MUNICIPIO ENCAMINHAMENTO POSTO DE SAUDE
    1296 19/10/2006 CLINICA SAO PAULO LTDA 591,00 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE CONSULTAS MEDICAS ESPECIALIZADA REALIZADAS A PACIENTES ENCAMINHAMENTO POSTO DE SAUDE DR. JORGE LORENZONI
    1297 19/10/2006 CLINICA SAO PAULO LTDA 394,00 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE CONSULTAS MEDICAS ESPECIALIZADA REALIZADAS A PACIENTES ENCAMINHAMENTO POSTO DE SAUDE DR. LUIZ BERNARDON
    1298 19/10/2006 CLINICA SAO PAULO LTDA 591,00 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE CONSULTAS MEDICAS ESPECIALIZADA REALIZADAS A PACIENTES ENCAMINHAMENTO POSTO DE SAUDE DR. VALTER CAVALLI
    1299 19/10/2006 CLINICA SAO PAULO LTDA 541,75 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE CONSULTAS MEDICAS ESPECIALIZADA REALIZADAS A PACIENTES ENCAMINHAMENTO POSTO DE SAUDE DR. SERGIO MORAIS
    1342 25/10/2006 CLINICA SAO PAULO LTDA 200,00 PELA DESPESA EMPENHADA CONSULTA MEDICA ESPECIALIZADA REALIZADA A PACIENTES ENCAMINHADOS PELO POSTO DE SAUDE ATENDIDOS PELO DR. JORGE LORENZONI
    1373 07/11/2006 CLINICA SAO PAULO LTDA 50,00 PELA DESPESA EMPENHADA CONSULTA MEDICA ESPECIALIZADA REALIZADA A PACIENTE FORA DO MUNICIPIO DRA. ELAINE MORCH
    1532 13/12/2006 CLINICA SAO PAULO LTDA 2.729,25 PELA DESPESA EMPENHADA CONSULTA MEDICA ESPECIALIZADA REALIZADA A PACIENTES FORA DO MUNICIPIO
    610 05/05/2006 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO OESTE - SC 2.069,00 PELA TRANSF.RECURSOS FINANCEIROS AO CONSORCIO OBJETIVO DE PRESTAÇAO DE SERVIÇOS DE SAUDE ESPECIALIZADOS DE MAIOR COMPLEXIDADE A NIVEL AMBULATORIAL A POPULAÇAO DO MUNICIPIO
    782 02/06/2006 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO OESTE - SC 99,64 REFERENTE PAGAMENTO SERVIÇOS DE SAUDE ESPECIALIZADOS REALIZADOS A PACIENTES ENCAMINHADOS PELO POSTO DE SAUDE
    935 04/07/2006 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO OESTE - SC 884,74 REFERENTE PAGAMENTO SERVIÇOS DE SAUDE ESPECIALIZADOS REALIZADOS A PACIENTES ENCAMINHADOS PELO POSTO DE SAUDE
    1039 02/08/2006 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO OESTE - SC 2.805,82 REFERENTE PAGAMENTO SERVIÇOS DE SAUDE ESPECIALIZADOS REALIZADOS A PACIENTES ENCAMINHADOS PELO POSTO DE SAUDE
    1140 29/08/2006 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO OESTE - SC 2.885,54 REFERENTE PAGAMENTO SERVIÇOS DE SAUDE ESPECIALIZADOS REALIZADOS A PACIENTES ENCAMINHADOS PELO POSTO DE SAUDE
    1256 09/10/2006 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO OESTE - SC 1.930,56 REFERENTE PAGAMENTO SERVIÇOS DE SAUDE ESPECIALIZADOS REALIZADOS A PACIENTES ENCAMINHADOS PELO POSTO DE SAUDE

    1348 27/10/2006 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO OESTE - SC 1.070,28 REFERENTE PAGAMENTO SERVIÇOS DE SAUDE ESPECIALIZADOS REALIZADOS A PACIENTES ENCAMINHADOS PELO POSTO DE SAUDE
    1478 30/11/2006 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO OESTE - SC 2.002,72 REFERENTE PAGAMENTO SERVIÇOS DE SAUDE ESPECIALIZADOS REALIZADOS A PACIENTES ENCAMINHADOS PELO POSTO DE SAUDE
    143 07/02/2006 DR FELIX TRENTIN FILHO 200,00 PELA DESPESA EMPENHADA CONSULTA MEDICA ESPECIALIZADA REALIZADA A PACIENTE FORA DOMICILIO
    322 09/03/2006 DR FELIX TRENTIN FILHO 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA CONSULTA MEDICA ESPECIALIZADA REALIZADA FORA DO MUNICIPIO
    441 03/04/2006 DR FELIX TRENTIN FILHO 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA CONSULTA MEDICA ESPECIALIZADA REALIZADA A PACIENTE FORA DO MUNICIPIO
    780 02/06/2006 DR FELIX TRENTIN FILHO 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA PAGAMENTO CONSULTA ESPECIALIZADA PARA PACIENTE FORA DO MUNICIPIO
    824 09/06/2006 DR FELIX TRENTIN FILHO 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA CONSULTA MEDICA ESPECIALIZADA REALIZADA A PACIENTE FORA DO MUNICIPIO
    858 21/06/2006 DR FELIX TRENTIN FILHO 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA CONSULTA MEDICA ESPECIALIZADA REALIZAD A PACIENTE ROSELI DA SILVA
    269 24/02/2006 DR JULIANO ADOLFO GROCH 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA CONSULTA MEDICA DERMATOLOGICA REALIZADA A PACIENTE FORA DO MUNICIPIO
    350 16/03/2006 DR JULIANO ADOLFO GROCH 140,00 PELA DESPESA EMPENHADA CONSULTA MEDICA ESPECIALIZADA REALIZADA A PACIENTE FORA DO MUNICIPIO
    372 21/03/2006 DR JULIANO ADOLFO GROCH 70,00 PELA DESPESA EMPENHADA PAGAMENTO DE CONSULTA MÉDICA ESPECIALIZADA REALIZADA A PCIENTE ENCAMINHADO PELO POSTO DE SAÚDE
    383 22/03/2006 DR JULIANO ADOLFO GROCH 70,00 PELA DESPESA EMPENHADA PAGAMENTO CONSULTA MÉDICA ESPECIALIZADA PARA PACIENTE ENCAMINHADO PELO POSTO DE SAUDE
    514 12/04/2006 DR JULIANO ADOLFO GROCH 210,00 PELA DESPESA EMPENHADA CONSULTA MEDICA ESPECIALIZADA REALIZADA A PACIENTE FORA DOMICILIO
    598 03/05/2006 DR JULIANO ADOLFO GROCH 70,00 PELA DESPESA EMPENHADA CONSULTA DERMATOLOGICA REALIZADA A PACIENTE FORA DO MUNICIPIO
    615 08/05/2006 DR JULIANO ADOLFO GROCH 280,00 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A CONSULTA MEDICA ESPECIALIZADA REALIZADA A PACIENTES FORA DO MUNICIPIO ENCAMINHAMENTO POSTO DE SAUDE
    691 18/05/2006 DR JULIANO ADOLFO GROCH 70,00 PELA DESPESA EMPENHADA CONSULTA MEDICA ESPECIALIZADA REALIZADA A PACIENTE FORA DO MUNICIPIO
    954 07/07/2006 DR JULIANO ADOLFO GROCH 70,00 PELA DESPESA EMPENHADA CONSULTA DERMATOLOGICA REALIZADA A PACIENTE FORA DO MUNICIPIO
    1273 11/10/2006 DR JULIANO ADOLFO GROCH 70,00 PELA DESPESA EMPENHADA CONSULTA MEDICA ESPECIALIZADA REALIZADA A PACIENTE FORA DO MUNICIPIO
    1278 16/10/2006 DR JULIANO ADOLFO GROCH 70,00 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE CONSULTA MEDICA ESPECIALIZADA REALIZADA A PACIENTE FORA DO MUNICIPIO
    1419 21/11/2006 DR JULIANO ADOLFO GROCH 75,00 PELA DESPESA EMPENHADA CONSULTA MEDICA ESPECIALIZADA REALIZADA FORA DO MUNICIPIO AO PACIENTE CECILIO NAIBO
    1488 05/12/2006 DR JULIANO ADOLFO GROCH 70,00 PELA DESPESA EMPENHADA CONSULTA MEDICA ESPECIALIZADA REALIZADA A PACIENTE FORA DO MUNICIPIO ENCAMINHAMENTO PELO POSTO SAUDE
    529 19/04/2006 DR. ACHYLLES TOMAZELLI NETO 700,00 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PROCEDIMENTOS MEDICOS REALIZADOS A PACIENTE ENCAMINHADO PELO POSTO DE SAUDE
    158 09/02/2006 DR. ELISANDRO MODESTI 100,00 PELA DESPESA EMPENHADA CONSULTA MEDICA REALIZADA A PACIENTE FORA DO MUNICIPIO
    925 03/07/2006 DR. ELISANDRO MODESTI 1.230,00 PELA DESPESA EMPENHADA CONSULTA MEDICA ESPECIALIZADA REALIZADA A PACIENTES FORA DO MUNICIPIO ENCAMINHAMENTO PELO POSTO DE SAUDE
    1040 02/08/2006 DR. ELISANDRO MODESTI 660,00 REFERENTE CONSULTA MEDICA ESPECIALIZADOS REALIZADOS A PACIENTES ENCAMINHADOS PELO POSTO DE SAUDE
    1482 01/12/2006 DR. ELISANDRO MODESTI 1.570,00 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A CONSULTAS MEDICAS REALIZADAS A PACIENTES FORA DO MUNICIPIO ENCAMINHADOS PELO POSTO DE SAUDE
    125 02/02/2006 DR. GILMAR DE OLIVEIRA 400,00 PELA DESPESA EMPENHADA SERVIÇOS MEDICOS ESPECIALIZADOS PACIENTES ENCAMINHADOS TRATAMENTO SAUDE FORA DOMICILIO
    488 10/04/2006 DR. GILMAR DE OLIVEIRA 810,00 PELA DESPESA EMPENHADA SERVIÇOS PRESTADO A PACIENTES ENCAMINHADOS PELO POSTO DE SAÚDE NO MÊS DE MARÇO
    119 01/02/2006 EMPRESA DE MEDICINA E SEG. OCUP. LTDA 1.150,00 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE CONSULTA MEDICA ESPECIALIZADA REALIZADA A PACIENTES ENCAMIINHADOS PELO POSTO DE SAUDE
    288 03/03/2006 EMPRESA DE MEDICINA E SEG. OCUP. LTDA 1.050,00 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE CONSULTA MEDICA ESPECIALIZADA REALIZADA A PACIENTES ENCAMIINHADOS PELO POSTO DE SAUDE
    627 09/05/2006 EMPRESA DE MEDICINA E SEG. OCUP. LTDA 1.250,28 PELA DESPESA EMPENHADA CONSULTAS MEDICAS ESPECIALIZADAS REALIZADAS A PACIENTES FORA DO MUNICIPIO ENCAMINHAMENTO PELO POSTO DE SAUDE
    1160 06/09/2006 EMPRESA DE MEDICINA E SEG. OCUP. LTDA 850,00 PELA DESPESA EMPENHADA CONSULTA MEDICA ESPECIALIZDA REALIZADAS A PACIENTES DIVERSOS FORA DO MUNICIPIO
    1426 22/11/2006 EMPRESA DE MEDICINA E SEG. OCUP. LTDA 50,00 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE CONSULTA MEDICA ESPECIALIZADA REALIZADA A PACIENTE FORA DO MUNICIPIO
    1490 05/12/2006 EMPRESA DE MEDICINA E SEG. OCUP. LTDA 1.300,00 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE ATENDIMENTOS MEDICOS ESPECIALIZADOS REALIZADOS A PACIENTES FORA DO MUNICIPIO DR.ANTONIO FURLANETO
    368 20/03/2006 HOSPITAL SAO ROQUE 1.377,87 PELA DESPESA EMPENHADA SERVIÇOS MEDICOS PRESTADOS A PACIENTES ENCAMINHADOS PELO POSTO DE SAUDE
    547 25/04/2006 HOSPITAL SAO ROQUE 2.025,90 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PROCEDIMENTOS MEDICOS DIVERSOS REALIZADOS A PACIENTES ENCAMINHADOS PELO POSTO DE SAUDE
    905 28/06/2006 HOSPITAL SAO ROQUE 2.587,21 PELA DESPESA EMPENHADA SERVIÇOS MEDICOS DIVERSOS PRESTADOS A PACIENTES ENCAMINHADOS PELO POSTO DE SAUDE
    1186 19/09/2006 HOSPITAL SAO ROQUE 617,40 PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SERVIÇOS MEDICOS HOSPITALAR REALIZADO A PACIENTES ENCAMINHADO PELO POSTO DE SAUDE
    1330 25/10/2006 I N S S- MINISTERIO PREV. SOCIAL 1.754,77 PAGAMENTO INSS REFERENTE FOLHA MES 10/2006 MEDICO PSF
    564 26/04/2006 MARCELO LEMOS VIEIRA DA CUNHA 3.097,70 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA MES DE ABRIL MEDICO PSF
    877 26/06/2006 MARCELO LEMOS VIEIRA DA CUNHA 3.097,70 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA 06/2006 MEDICO PSF
    563 26/04/2006 MARCELO LEMOS VIEIRA DA CUNHA 5.400,00 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA MES ABRIL MEDICO PSF
    741 29/05/2006 MARCELO LEMOS VIEIRA DA CUNHA 5.400,00 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA MES DE MAIO FUNCIONARIOS DA SAUDE PSF
    876 26/06/2006 MARCELO LEMOS VIEIRA DA CUNHA 5.400,00 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA MES 06/2006 MEDICO PSF
    1556 14/12/2006 ANDERSON CUNHA MACHADO E OUTROS 6.439,99 PELA DESPESA DE PESSOAL REFERENTE FOLHA MES 12/2006 SERVIDORES DA SAUDE MEDICO PSF
    1329 25/10/2006 ANDERSON CUNHA MACHADO E OUTROS 8.356,07 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MES 10/2006 MEDICO PSF