ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU

PROCESSO :	PCP 07/00027114
UNIDADE :	Município de ARABUTÃ
RESPONSÁVEL :	Sr. ADEMAR PETRY - Prefeito Municipal
ASSUNTO :	Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2006
RELATÓRIO N° :	1738 / 2007

INTRODUÇÃO

O Município de ARABUTÃ está sujeito ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31; da Constituição Estadual, art. 113; da Lei Complementar Estadual nº 202, de 15/12/2000, arts. 50 a 54; da Resolução nº TC 06/2001, 13/12/2001 (RITC), arts. 82 a 94; e da Resolução nº TC 16/94, de 21/12/1994, arts. 20 a 26.

Em atendimento às disposições dos arts. 20 a 26 da citada Resolução Nº TC 16/94 e art. 22 da Instrução Normativa TC N º 02/2001, a Unidade encaminhou, por meio documental, o Balanço Consolidado do Município do exercício financeiro de 2006 - autuado como Prestação de Contas do Prefeito (Processo nº PCP 07/00027114) e o Balanço da Prefeitura Municipal, referente a Prestação de Contas do Prefeito, protocolado sob o nº 2033, de 6/2/2007, bem como mensalmente, por meio magnético, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos e informações acima mencionados, bem como, verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada.

Considerando o resultado da análise do processo em causa, tem-se a evidenciar o que segue:

II - ANÁLISE

A.1 - ORÇAMENTO FISCAL

O Orçamento Fiscal do Município, aprovado pela Lei nº 351, de 21/12/2005, estimou a receita e fixou a despesa em R$ 5.973.145,20, para o exercício em exame.

A dotação "Reserva de Contingência" foi orçada em R$ 0,00, que corresponde a 0,00% do orçamento.

A.1.1 - Créditos Orçamentários e Adicionais

Os créditos autorizados podem ser assim demonstrados:

Demonstrativo_01

Créditos Orçamentários	Valor (R$)
Créditos Orçamentários	5.973.145,20
Ordinários	5.973.145,20
(+) Créditos Adicionais	976.693,53
Suplementares	807.751,20
Especiais	168.942,33
(-) Anulações de Créditos	606.797,57
Orçamentários/Suplementares	606.797,57
(=) Créditos Autorizados	6.343.041,16

Obs: As alterações orçamentárias foram preenchidas conforme dados enviados pela Unidade, constantes das fls. 449 a 450 dos autos.

Demonstrativo_02 Como recursos para abertura de Créditos Adicionais, foram utilizados os seguintes:

Recursos para abertura de créditos adicionais	Valor (R$)	%
Recursos de Excesso de Arrecadação	275.100,28	28,17
Recursos de Anulação de Créditos Ordinários	606.797,57	62,13
Superávit Financeiro	94.795,68	9,71
T O T A L	976.693,53	100,00

Obs: Os recursos para abertura de créditos adicionais foram preenchidos conforme dados enviados pela Unidade, constantes das fls. 449 a 450 dos autos.

Os créditos adicionais abertos no exercício examinado atingiram o montante de R$ 976.693,53, equivalendo a 16,35% do total orçado. Daqueles créditos, os suplementares representam 82,70%, os especiais 17,30% e os extraordinários 0,00% . As anulações de dotações efetuadas foram da ordem de R$ 606.797,5, equivalendo a 10,16% das dotações iniciais do orçamento.

A.2 - execução orçamentária

A execução orçamentária do Município pode ser demonstrada, sinteticamente, da seguinte forma:

Demonstrativo_03

	Previsão/Autorização	Execução	Diferenças
RECEITA	5.973.145,20	6.356.823,02	383.677,82
DESPESA	6.343.041,16	6.173.858,17	(169.182,99)
Superávit de Execução Orçamentária 182.964,85

Fonte : Balanço Orçamentário

Considerando o Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) e o conjunto do orçamento das demais Unidades tem-se a seguinte execução orçamentária:

EXECUÇÃO

RECEITAS
Da Prefeitura	4.397.669,58
Das Demais Unidades	1.959.153,44
TOTAL DAS RECEITAS	6.356.823,02

DESPESAS
Da Prefeitura	4.166.415,11
Das Demais Unidades	2.007.443,06
TOTAL DAS DESPESAS	6.173.858,17
SUPERÁVIT	182.964,85

Obs.: Na apuração da Receita tanto da Prefeitura como das Demais Unidades foram consideradas as Transferências Financeiras Concedidas e Recebidas, conforme dados do Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei 4.320/64 da Unidade Prefeitura Municipal.

Resultado Consolidado

O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou no Superávit de execução orçamentária da ordem de R$ 182.964,85, correspondendo a 2,88% da receita arrecadada.

Salienta-se que o resultado consolidado Superávit de R$ 182.964,85 é composto pelo resultado do Orçamento Centralizado - Prefeitura Municipal, Superávit de R$ 231.254,47 e do conjunto do Orçamento das demais Unidades Municipais Déficit de R$ 48.289,62.

Impacto do Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura no Orçamento Consolidado

O Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) teve como resultado o Superávit de execução orçamentária de R$ 231.254,47, face ao confronto da Receita Arrecadada de R$ 4.397.669,58 (ajustada pela dedução das transferências financeiras líquidas realizadas de R$ 1.544.531,69), e a Despesa Realizada R$ 4.166.415,11.

O Superávit de execução orçamentária em questão corresponde a 3,64% da Receita Arrecadada do Município.

Dessa forma, conclui-se que o Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura R$ 231.254,47, interferiu Positivamente no Resultado da Execução Orçamentária do Município.

A Prefeitura está financiando as demais unidades gestoras municipais, mas o orçamento do Município é superavitário

UNIDADES	RESULTADO	VALORES R$
PREFEITURA	SUPERÁVIT	231.254,47
DEMAIS UNIDADES	DÉFICIT	48.289,62
TOTAL	SUPERÁVIT	182.964,85

O resultado do orçamento consolidado, Superávit de R$ 182.964,85 deu-se em razão do resultado positivo do orçamento centralizado (Prefeitura Municipal), Superávit de R$ 231.254,47, sendo reduzido face ao desempenho negativo em conjunto das demais unidades gestoras municipais, Déficit de R$ 48.289,62.

A.2.1 - Receita

No âmbito do Município, a receita orçamentária pode ser entendida como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente às suas despesas.

A receita arrecadada do exercício em exame atingiu o montante de R$ 6.356.823,02, equivalendo a 106,42 % da receita orçada.Gráfico_01

A.2.1.1 - Receita por Fontes

As receitas por fontes e a participação absoluta e relativa de cada uma delas no montante da receita arrecadada, são assim demonstradas:Demonstrativo_04

RECEITA POR FONTES

2.004

2005

2006

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita Tributária	184.501,93	3,78	237.219,50	4,02	221.557,26	3,49
Receita de Contribuições	39.838,75	0,82	45.641,48	0,77	49.311,76	0,78
Receita Patrimonial	20.145,91	0,41	27.202,49	0,46	22.397,26	0,35
Receita Agropecuária	22.211,38	0,45	24.464,50	0,41	27.100,08	0,43
Receita de Serviços	60.064,66	1,23	83.344,88	1,41	70.239,78	1,10
Transferências Correntes	4.197.850,50	85,95	5.225.680,29	88,47	5.737.221,02	90,25
Outras Receitas Correntes	29.734,08	0,61	76.267,36	1,29	37.637,31	0,59
Operações de Crédito - Empréstimos Tomados	237.404,61	4,86	0,00	0,00	0,00	0,00
Alienação de Bens	0,00	0,00	126.115,00	2,14	31.411,00	0,49
Amortização de Empréstimos	10.239,86	0,21	10.953,09	0,19	11.688,61	0,18
Transferências de Capital	82.000,00	1,68	50.000,00	0,85	148.258,94	2,33
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	4.883.991,68	100,00	5.906.888,59	100,00	6.356.823,02	100,00

Gráfico_02Participação Relativa da Receita por Fontes na Receita Arrecadada - 2006

A.2.1.2 - Receita Tributária

A receita tributária compreende os ingressos financeiros oriundos dos tributos de competência do próprio município.

Quadro Demonstrativo da Receita tributáriaDemonstrativo_05

RECEITA TRIBUTÁRIA

2.004

2005

2006

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita de Impostos	170.697,57	3,50	220.636,34	3,74	205.382,76	3,23
IPTU	35.725,10	0,73	46.573,34	0,79	49.271,74	0,78
IRRF	81.044,29	1,66	99.074,84	1,68	81.015,46	1,27
ISQN	42.954,06	0,88	48.510,22	0,82	54.924,56	0,86
ITBI	10.974,12	0,22	26.477,94	0,45	20.171,00	0,32
Taxas	13.802,01	0,28	16.583,16	0,28	16.174,50	0,25
Contribuições de Melhoria	2,35	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Receita Tributária	184.501,93	3,78	237.219,50	4,02	221.557,26	3,49
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	4.883.991,68	100,00	5.906.888,59	100,00	6.356.823,02	100,00

Participação Relativa dos Impostos na Receita Total de Impostos - 2006

Gráfico_03

A.2.1.3 - Receita de Contribuições

As receitas de contribuições compreendem o somatório das receitas de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de intervenção nas respectivas áreas.

Quadro Demonstrativo da Receita de ContribuiçõesDemonstrativo_06

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

2006

	Valor (R$)	%
Contribuições Sociais	785,00	0,01
Contribuições Econômicas	48.526,76	0,76
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP	48.526,76	0,76
Outras Contribuições Econômicas	0,00	0,00
Total da Receita de Contribuições	49.311,76	0,78
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	6.356.823,02	100,00

A.2.1.4 - Receita de Transferências

A receita de transferências é constituída pelos recursos financeiros recebidos de outras Pessoas de Direito Público, basicamente dos governos Federal e Estadual, e de Pessoas de Direito Privado.

Quadro Demonstrativo da Receita de TransferênciasDemonstrativo_06

RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS

2.004

2005

2006

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	4.197.850,50	85,95	5.225.680,29	88,47	5.737.221,02	90,25
Transferências Correntes da União	2.024.868,76	41,46	2.495.179,05	42,24	2.768.808,20	43,56
Cota-Parte do FPM	1.970.736,32	40,35	2.456.024,97	41,58	2.724.082,07	42,85
(-) Dedução de Receita para formação do FUNDEF - FPM	(295.609,91)	(6,05)	(368.399,04)	(6,24)	(408.786,74)	(6,43)
Cota do ITR	1.852,77	0,04	1.932,10	0,03	2.259,77	0,04
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96	47.132,40	0,97	51.808,92	0,88	31.352,65	0,49
(-)Dedução de Receita para Formação do Fundef - ICMS Desoneração - L.C. N.º 87/96	(7.069,80)	(0,14)	(7.771,32)	(0,13)	(4.704,83)	(0,07)
Cota-Parte da Contribuição do Salário Educação	23.659,44	0,48	0,00	0,00	0,00	0,00
Transferências de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais	28.546,13	0,58	0,00	0,00	39.362,31	0,62
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo (União)	155.245,08	3,18	177.205,74	3,00	205.055,96	3,23
Transferência de Recursos do FNAS	12.735,05	0,26	14.509,38	0,25	15.569,12	0,24
Transferências de Recursos do FNDE	28.211,65	0,58	96.672,00	1,64	100.507,78	1,58
Demais Transferências da União	59.429,63	1,22	73.196,30	1,24	64.110,11	1,01
Transferências Correntes do Estado	1.835.948,93	37,59	2.359.950,25	39,95	2.589.648,72	40,74
Cota-Parte do ICMS	2.026.501,75	41,49	2.548.692,59	43,15	2.803.111,75	44,10
(-) Dedução de Receita para formação do Fundef - ICMS	(303.975,02)	(6,22)	(382.303,66)	(6,47)	(420.466,54)	(6,61)
Cota-Parte do IPVA	43.778,13	0,90	60.577,65	1,03	75.875,31	1,19
Cota-Parte do IPI sobre Exportação	67.878,36	1,39	89.841,71	1,52	97.727,93	1,54
(-) Dedução de Receita para formação do Fundef - IPI s/ Exportação	(10.181,70)	(0,21)	(13.476,23)	(0,23)	(14.659,20)	(0,23)
Cota-Parte da Contribuição do Salário Educação	8.934,91	0,18	0,00	0,00	0,00	0,00
Transferência de Recursos do Sistema de Saúde - SUS (Estado)	3.012,50	0,06	0,00	0,00	0,00	0,00
Outras Transferências do Estado	0,00	0,00	23.947,73	0,41	22.699,93	0,36
Transferências de Recursos do Estado para Programa de Saúde - Repasse Fundo a Fundo	0,00	0,00	32.670,46	0,55	25.359,54	0,40
Transferências Multigovernamentais	337.032,81	6,90	370.550,99	6,27	378.764,10	5,96
Transferências de Recursos do Fundef	337.032,81	6,90	370.550,99	6,27	378.764,10	5,96
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL	82.000,00	1,68	50.000,00	0,85	148.258,94	2,33
TOTAL DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS	4.279.850,50	87,63	5.275.680,29	89,31	5.885.479,96	92,59
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	4.883.991,68	100,00	5.906.888,59	100,00	6.356.823,02	100,00

A.2.1.5 - Receita de Dívida Ativa

A dívida ativa origina-se dos créditos da fazenda pública lançados e não arrecadados até a data de seus vencimentos. A arrecadação a título de dívida ativa, no exercício em exame, foi da ordem de R$ 20.041,12 e desta, R$ 8.233,50 refere-se à dívida ativa proveniente de impostos.

A.2.1.6 - Receita de Operações de Crédito

Durante o exercício não houve operações dessa natureza.

A.2.2 - Despesas

A despesa orçamentária é aquela realizada pela administração pública para a manutenção e o funcionamento dos serviços públicos, bem como, para a produção, aquisição ou constituição de bens que integrarão o patrimônio público ou para uso da comunidade, devidamente autorizada por lei.

A despesa realizada no exercício em exame do Município atingiu o montante de R$ 6.173.858,17, equivalendo a 97,33% da despesa autorizada.

FraseDespesa2FraseDespesaAjustada

A.2.2.1 - Despesas por Função de Governo

As despesas por função de governo e as participações absoluta e relativa, de cada uma delas no montante da despesa realizada, são assim demonstradas:Demonstrativo_07

DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

2.004

2005

2006

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
01-Legislativa	128.074,54	2,62	173.076,42	2,96	289.975,69	4,70
04-Administração	557.592,07	11,42	624.354,08	10,68	723.954,22	11,73
06-Segurança Pública	16.247,52	0,33	20.764,70	0,36	21.906,54	0,35
08-Assistência Social	271.748,97	5,57	292.717,14	5,01	145.801,80	2,36
09-Previdência Social	4.091,20	0,08	0,00	0,00	0,00	0,00
10-Saúde	951.751,15	19,50	1.075.167,00	18,39	1.260.719,52	20,42
11-Trabalho	14.562,50	0,30	19.034,90	0,33	22.500,00	0,36
12-Educação	1.064.441,85	21,80	1.233.066,56	21,09	1.483.367,16	24,03
13-Cultura	33.709,12	0,69	42.541,84	0,73	69.523,69	1,13
15-Urbanismo	135.152,49	2,77	139.082,32	2,38	157.625,84	2,55
16-Habitação	5.614,61	0,12	13.598,15	0,23	13.823,00	0,22
17-Saneamento	84.383,00	1,73	88.465,26	1,51	95.704,99	1,55
18-Gestão Ambiental	7.776,50	0,16	7.302,00	0,12	15.425,40	0,25
20-Agricultura	418.817,65	8,58	484.982,81	8,29	491.908,49	7,97
22-Indústria	243.358,35	4,98	209.448,70	3,58	112.378,20	1,82
23-Comércio e Serviços	0,00	0,00	1.500,00	0,03	1.750,00	0,03
24-Comunicações	8.000,00	0,16	16.000,00	0,27	0,00	0,00
26-Transporte	858.824,84	17,59	1.175.163,62	20,10	998.875,96	16,18
27-Desporto e Lazer	40.942,90	0,84	50.803,27	0,87	43.056,46	0,70
28-Encargos Especiais	36.753,58	0,75	179.666,90	3,07	225.561,21	3,65
TOTAL DA DESPESA REALIZADA	4.881.842,84	100,00	5.846.735,67	100,00	6.173.858,17	100,00

CopiaFraseDespesa2

A.2.2.2 - Demonstrativo das Despesas por Elemento segundo os Grupos de Natureza de Despesa

As despesas por elementos são assim demonstradas:

Demonstrativo_08

DESPESA POR ELEMENTOS

2.004

2005

2006

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
DESPESAS CORRENTES	4.056.778,41	83,10	4.688.513,02	80,19	5.204.178,49	84,29
Pessoal e Encargos	1.882.166,65	38,55	2.173.014,24	37,17	2.371.980,32	38,42
Aposentadorias e Reformas	4.091,20	0,08	4.346,66	0,07	4.599,84	0,07
Contratação por Tempo Determinado	257.650,89	5,28	340.942,13	5,83	341.276,66	5,53
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	1.270.564,51	26,03	1.434.141,68	24,53	1.588.363,86	25,73
Obrigações Patronais	292.115,35	5,98	324.145,64	5,54	377.322,95	6,11
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil	18.844,70	0,39	29.838,13	0,51	30.099,68	0,49
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização	38.900,00	0,80	39.600,00	0,68	30.317,33	0,49
Juros e Encargos da Dívida	18.476,70	0,38	44.953,57	0,77	36.825,83	0,60
Juros sobre a Dívida por Contrato	18.476,70	0,38	44.953,57	0,77	36.825,83	0,60
Outras Despesas Correntes	2.156.135,06	44,17	2.470.545,21	42,26	2.795.372,34	45,28
Diárias - Civil	14.190,00	0,29	45.970,00	0,79	53.900,00	0,87
Auxílio Financeiro a Estudantes	26.476,70	0,54	18.760,00	0,32	15.820,00	0,26
Material de Consumo	680.577,68	13,94	815.930,09	13,96	853.533,88	13,82
Premiações Culturais, Artísticas, Científica, Desportiva e outras	1.943,90	0,04	5.665,86	0,10	7.121,80	0,12
Material de Distribuição Gratuita	257.628,22	5,28	114.928,69	1,97	225.059,26	3,65
Passagens e Despesas com Locomoção	2.046,47	0,04	7.151,57	0,12	12.883,71	0,21
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	22.393,83	0,46	34.383,02	0,59	35.156,26	0,57
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	930.484,57	19,06	1.183.821,64	20,25	1.314.408,41	21,29
Contribuições	168.277,60	3,45	174.533,40	2,99	164.478,83	2,66
Auxílio-Alimentação	0,00	0,00	0,00	0,00	43.183,27	0,70
Obrigações Tributárias e Contributivas	40.432,01	0,83	50.156,34	0,86	56.346,92	0,91
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas	11.684,08	0,24	19.244,60	0,33	13.480,00	0,22
DESPESAS DE CAPITAL	825.064,43	16,90	1.158.222,65	19,81	969.679,68	15,71
Investimentos	767.929,20	15,73	1.065.528,07	18,22	784.510,06	12,71
Contribuições	15.000,00	0,31	0,00	0,00	12.000,00	0,19
Obras e Instalações	359.833,47	7,37	386.483,14	6,61	234.101,26	3,79
Equipamentos e Material Permanente	393.095,73	8,05	679.044,93	11,61	538.408,80	8,72
Inversões Financeiras	38.858,35	0,80	12.484,25	0,21	57.581,00	0,93
Aquisição de Imóveis	38.858,35	0,80	0,00	0,00	46.250,00	0,75
Aquisição de Produtos para Revenda	0,00	0,00	12.484,25	0,21	11.331,00	0,18
Amortização da Dívida	18.276,88	0,37	80.210,33	1,37	127.588,62	2,07
Principal da Dívida Contratual Resgatado	18.276,88	0,37	80.210,33	1,37	127.588,62	2,07
Despesa Realizada Total	4.881.842,84	100,00	5.846.735,67	100,00	6.173.858,17	100,00

CopiaFraseDespesa2

Copia2FraseDespesaAjustada

A.3 - ANÁLISE FINANCEIRA

A.3.1 - Movimentação Financeira

O fluxo financeiro do Município no exercício foi o seguinte:

Demonstrativo_09

Fluxo Financeiro	Valor (R$)
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR	500.359,53
Caixa	60,00
Bancos Conta Movimento	336.319,43
Aplicações Financeiras	19.001,90
Vinculado em Conta Corrente Bancária	144.978,20
(+) ENTRADAS	8.732.771,55
Receita Orçamentária	6.356.823,02
Extraorçamentárias	2.375.948,53
Realizável	156.017,96
Restos a Pagar	137.233,80
Depósitos de Diversas Origens	363.197,18
Serviço da Dívida a Pagar	164.514,45
Outras Operações - Cancelamento de Restos a Pagar	4.253,45
Transferências Financeiras Recebidas - entrada	1.550.731,69
(-) SAÍDAS	8.847.921,96
Despesa Orçamentária	6.173.858,17
Extraorçamentárias	2.674.063,79
Realizável	162.406,83
Restos a Pagar	456.223,16
Depósitos de Diversas Origens	346.387,66
Serviço da Dívida a Pagar	164.514,45
Transferências Financeiras Concedidas - Saída	1.544.531,69
SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE	435.881,70
Banco Conta Movimento	301.607,41
Vinculado em Conta Corrente Bancária	134.274,29

Fonte : Balanço Financeiro

A.4 - Análise Patrimonial

A.4.1 - Situação Patrimonial

A situação patrimonial do Município no início e no fim do exercício está assim demonstrada:Demonstrativo_10

Situação Patrimonial

Início de 2006

Final de 2006

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Ativo Financeiro	695.020,09	12,53	586.258,55	9,04
Disponível	355.381,33	6,40	301.607,41	4,65
Vinculado	144.978,20	2,61	134.274,29	2,07
Realizável	194.660,56	3,51	150.376,85	2,32
Ativo Permanente	4.853.657,85	87,47	5.896.909,65	90,96
Bens Móveis	2.761.300,46	49,77	3.279.314,46	50,58
Bens Imóveis	1.871.831,59	33,73	2.398.428,85	36,99
Créditos	220.525,80	3,97	219.166,34	3,38
Ativo Real	5.548.677,94	100,00	6.483.168,20	100,00
ATIVO TOTAL	5.548.677,94	100,00	6.483.168,20	100,00
Passivo Financeiro	458.700,24	8,27	156.520,40	2,41
Restos a Pagar	456.074,20	8,22	137.084,84	2,11
Depósitos Diversas Origens	2.626,04	0,05	19.435,56	0,30
Passivo Permanente	461.968,48	8,33	334.379,86	5,16
Dívida Fundada	164.324,59	2,96	153.859,75	2,37
Débitos Consolidados	297.643,89	5,36	180.520,11	2,78
Passivo Real	920.668,72	16,59	490.900,26	7,57
Ativo Real Líquido	4.628.009,22	83,41	5.992.267,94	92,43
PASSIVO TOTAL	5.548.677,94	100,00	6.483.168,20	100,00

Fonte : Balanço Patrimonial

OBS.: O Passivo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal apresentou como saldo final o montante de R$ 156.520,40, distribuído da seguinte forma:

PASSIVO FINANCEIRO	Valor (R$)
Restos a Pagar Processados	23.421,24
Restos a Pagar não Processados	113.663,60
Depósitos de Diversas Origens	19.435,56
TOTAL	156.520,40

A.4.2 - Variação do Patrimônio Financeiro

A.4.2.1 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado

A variação do patrimônio financeiro do Município é assim demonstrado:Demonstrativo_11

Grupo Patrimonial	Saldo inicial	Saldo final	Variação
Ativo Financeiro	695.020,09	586.258,55	(108.761,54)
Passivo Financeiro	458.700,24	156.520,40	302.179,84
Saldo Patrimonial Financeiro	236.319,85	429.738,15	193.418,30

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em Superávit Financeiro de R$ 429.738,15 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, o Município possui R$ 0,27 de dívida a curto prazo.

Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação positiva de R$ 193.418,30, passando de um superávit financeiro de R$ 236.319,85 para um superávit financeiro de R$ 429.738,15.

A.4.3 - Variação Patrimonial

Variação patrimonial é qualquer alteração sofrida pelo patrimônio, resultante ou independente da execução orçamentária.

O quadro abaixo demonstra as variações ocorridas no patrimônio do Município, no período analisado:Demonstrativo_12

VARIAÇÕES RESULTANTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Receita Efetiva	6.292.955,94
Receita Orçamentária	6.356.823,02
(-) Mutações Patr.da Receita	63.867,08
Despesa Efetiva	5.348.542,34
Despesa Orçamentária	6.173.858,17
(-) Mutações Patrimoniais da Despesa	825.315,83
RESULTADO PATRIMONIAL DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA	944.413,60

Demonstrativo_13

VARIAÇÕES INDEPENDENTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Variações Ativas	2.254.271,03
(-) Variações Passivas	1.985.357,15
RESULTADO PATRIMONIAL-IEO	268.913,88

Demonstrativo_14

RESULTADO PATRIMONIAL	Valor (R$)
Resultado Patrimonial da Gestão Orçamentária	944.413,60
(+)Resultado Patrimonial-IEO	268.913,88
RESULTADO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO	1.213.327,48

Demonstrativo_15

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	Valor (R$)
Ativo Real Líquido do Exercício Anterior	4.628.009,22
(+)Resultado Patrimonial do Exercício	1.213.327,48
SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	5.841.336,70

Fonte : Demonstração das Variações Patrimoniais

A.4.4 - Demonstração da Dívida Pública

A.4.4.1 - Dívida Consolidada

Denomina-se dívida consolidada as obrigações decorrentes de financiamentos ou empréstimos que representem compromissos assumidos, cujo resgate ultrapasse doze meses.

No exercício, a dívida consolidada do Município teve a seguinte movimentação:Demonstrativo_16

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA

	MUNICÍPIO	PREFEITURA
Saldo do Exercício Anterior	461.968,48	339.838,34
(-) Amortização (Dívida Fundada)	10.464,84	10.464,84
(+) Encampação (Débitos Consolidados)	0,00	113.413,71
(-) Amortização (Débitos Consolidados)	117.123,78	108.407,35
Saldo para o Exercício Seguinte	334.379,86	334.379,86

A evolução da dívida consolidada, considerando o Balanço Consolidado do Município nos últimos três anos, e a sua relação com a receita arrecadada em cada exercício são assim demonstradas:Demonstrativo_17

Saldo da Dívida Consolidada

2.004

2005

2006

	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%
Saldo	516.965,14	10,58	461.968,48	7,82	334.379,86	5,26

A.4.4.2 - Dívida Flutuante

Designa-se dívida flutuante aquela contraída pelo tesouro, por um período inferior a doze meses, quer na condição de administrador de bens de terceiros, confiados a sua guarda, quer para atender as momentâneas necessidades de caixa.

No exercício, a dívida flutuante do Município teve a seguinte movimentação:

Demonstrativo_18

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	458.700,24
(+) Formação da Dívida	664.945,43
(-) Baixa da Dívida	967.125,27
Saldo para o Exercício Seguinte	156.520,40

A evolução da dívida flutuante, nos últimos três anos, e a sua relação com o ativo financeiro em cada exercício são assim demonstradas:

Saldo da Dívida Flutuante

2.004

2005

2006

	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%
Saldo	18.719,42	8,95	458.700,24	66,00	156.520,40	26,70

Demonstrativo_19

A.4.5 - Comportamento da Dívida Ativa

No exercício, a Dívida Ativa do Município teve a seguinte movimentação:Demonstrativo_20

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	57.905,95
(+) Inscrição	31.096,62
(-) Cobrança no Exercício	20.767,47
Saldo para o Exercício Seguinte	68.235,10

Obs: A conta créditos tem a seguinte composição:

Dívida Ativa: R$ 68.235,10

Devedores Diversos:R$ 150.931,24

A.5 - Verificação do Cumprimento de Limites Constitucionais/ Legais

A Legislação estabelece limites mínimos para aplicação de recursos na Educação e Saúde, bem como os limites máximos para despesas com pessoal e remuneração de agentes políticos.

A seguir, analisar-se-á o cumprimento destes limites pelo Município.

A - Receitas com Impostos (incluídas as transferências de impostos)	Valor (R$)	%
Imposto Predial e Territorial Urbano	49.271,74	0,83
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza	54.924,56	0,92
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza	81.015,46	1,36
Imposto s/Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Bens Imóveis	20.171,00	0,34
Cota do ICMS	2.803.111,75	47,00
Cota-Parte do IPVA	75.875,31	1,27
Cota-Parte do IPI sobre Exportação	97.727,93	1,64
Cota-Parte do FPM	2.724.082,07	45,68
Cota do ITR	2.259,77	0,04
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96	31.352,65	0,53
Receita de Dívida Ativa Proveniente de Impostos	8.233,50	0,14
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos, inclusive da dívida ativa decorrente de impostos	1.610,63	0,03
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS	5.949.636,37	100,00

B - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO	Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas	7.014.081,78
(-) Dedução das receitas para formação do FUNDEF	848.617,31
(+) Perda com FUNDEF (Repasse maior que o Retorno)	469.853,21
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	6.635.317,68

A.5.1 - Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

C - DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Educação Infantil (12.365)	226.072,87
Outras Despesas com Educação Infantil (conforme Anexo 1.2)	140,25
TOTAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	226.213,12

Demonstrativo_23

D - DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Ensino Fundamental (12.361)	1.061.621,92
TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	1.061.621,92

Demonstrativo_24

E - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL

Valor (R$)

Demonstrativo_25

F - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Despesas com recursos de convênios destinados ao Ensino Fundamental (conforme dados do Sistema e-Sfinge às fls. 453 a 456 dos autos)	109.977,97
Despesas classificadas impropriamente em programas de Ensino Fundamental (conforme Anexo 1.1 + Anexo 1.2)	4.599,13
Outras despesas dedutíveis com Ensino Fundamental (conforme Anexo 2 + Anexo 2.1 + Anexo 2.2)	61.178,36
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM ENSINO FUNDAMENTAL	175.755,46

A.5.1.1 - Aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, incluídas as transferências de impostos (artigo 212 da CF)

O demonstrativo acima evidencia que o Município aplicou o montante de R$ 1.628.830,75 em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, o que corresponde a 27,38% da receita proveniente de impostos, sendo aplicado a maior o valor de R$ 141.421,66, representando 2,38% do mesmo parâmetro, CUMPRINDO o expresso no artigo 212 da Constituição Federal.

A.5.1.2 - Aplicação em manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental no percentual mínimo de 60% incidente sobre os 25% a que se refere o artigo 212 CF (artigo 60 dos ADCT)

Componente	Valor (R$)
Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D)	1.061.621,92
(-) Deduções das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro F)	175.755,46
(+) Perda com FUNDEF (Repasse maior que o Retorno)	469.853,21
(-) Rendimentos de Aplicações Financeiras dos Recursos do FUNDEF	14.280,40
Total das Despesas para efeito de Cálculo	1.341.439,27
25% das Receitas com Impostos	1.487.409,09
60% dos 25% das Receitas com Impostos	892.445,45
Valor Acima do Limite (60% sobre 25%)	448.993,82

Pelo demonstrativo, constata-se que o Município aplicou no ensino fundamental o valor de R$ 1.341.439,27, equivalendo a 90,19% do montante de recursos constitucionalmente destinados à aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino (25% de receitas com impostos, incluídas as transferências com impostos). Dessa forma, verifica-se o CUMPRIMENTO do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

A.5.1.3 - Aplicação do percentual mínimo de 60% dos recursos oriundos do FUNDEF na remuneração dos profissionais do magistério (artigo 60, § 5º do ADCT e artigo 7º da Lei Federal nº 9424/96)

Componente	Valor (R$)
Transferências do FUNDEF	378.764,10
(+) Rendimentos de Aplicações Financeiras das Contas do FUNDEF	14.280,40
60% dos Recursos Oriundos do FUNDEF	235.826,70
Total dos Gastos Efetuados c/Profissionais do Magistério em Efet. Exerc. Pagos c/Recursos do FUNDEF	336.914,10
Valor Acima do Limite (60 % do FUNDEF c/Profissionais do Magistério)	101.087,40

Conforme demonstrativo acima, evidencia-se que o Município aplicou o valor de R$ 336.914,10, equivalendo a 85,72% dos recursos oriundos do FUNDEF, em gastos com a remuneração dos profissionais do magistério, CUMPRINDO o estabelecido no artigo 60, § 5º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e no artigo 7º da Lei Federal nº 9.424/96.

A.5.2 - Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (artigo 198 da Constituição Federal c/c artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT)

G - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Atenção Básica (10.301)	1.225.584,85
Vigilância Sanitária (10.304)	15.781,71
Vigilância Epidemiológica (10.305)	17.890,83
Alimentação e Nutrição, nos termos do art. 6º, IV da Lei 8.080/90 (10.306)	892,13
TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	1.260.149,52

H - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Despesas com Recursos de Convênios Destinados às Ações e Serviços Públicos de Saúde (conforme dados do Sistema e-Sfinge às fls. 457 a 467 dos autos)	262.708,69
Despesa Classificadas impropriamente em Programas de Saúde (conforme Anexo 3)	1.291,11
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	263.999,80

DEMONSTRATIVO PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 77 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT

O percentual mínimo de aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde para o exercício de 2006 é de 15% das receitas com impostos, inclusive transferências; estabelecido no § 1º do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Pelo demonstrativo acima, constata-se que o montante aplicado foi da ordem de R$ 996.149,72, correspondendo a um percentual de 16,70% da receita com impostos, inclusive transferências, ficando evidenciado que o município CUMPRIU o referido dispositivo constitucional.

A.5.3 - Despesas com pessoal (artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000)

I - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	Valor (R$)
Pessoal e Encargos Sociais	2.200.986,11
Terceirização para Substituição de Servidores (art. 18, § 1º - LRF), não registrados em Pessoal e Encargos Sociais (conforme Anexos 4.1 + 4.2 + 4.3)	13.470,00
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	2.214.456,11

J - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	Valor (R$)
Pessoal e Encargos Sociais	170.994,21
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	170.994,21

L - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO

Valor (R$)

M - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO

Valor (R$)

A.5.3.1 - Limite máximo de 60% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Município (Prefeitura, Câmara, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Município aplicou 35,95% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.2 - Limite máximo de 54% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Executivo (Prefeitura, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 20, III, "b" da Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Executivo aplicou 33,37% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'b' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.3 - Limite máximo de 6% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Legislativo (Câmara Municipal) – Artigo 20, III, "a" da Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Legislativo aplicou 2,58% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'a' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.4 - Verificação dos Limites Legais do Poder Legislativo

A.5.4.1 - Remuneração Máxima dos Vereadores de 20 a 75% daquela estabelecida para os Deputados Estaduais (artigo 29, inciso VI da CF)

MÊS	REMUNERAÇÃO DE VEREADOR *	REMUNERAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL	%
JANEIRO	959,49	11.885,41	8,07
FEVEREIRO	959,49	11.885,41	8,07
MARÇO	959,49	11.885,41	8,07
ABRIL	959,49	11.885,41	8,07
MAIO	1.012,26	11.885,41	8,52
JUNHO	1.012,26	11.885,41	8,52
JULHO	1.012,26	11.885,41	8,52
AGOSTO	1.012,26	11.885,41	8,52
SETEMBRO	1.012,26	11.885,41	8,52
OUTUBRO	1.012,26	11.885,41	8,52
NOVEMBRO	1.012,26	11.885,41	8,52
DEZEMBRO	1.012,26	11.885,41	8,52

*conforme dados do Sistema e-Sfinge.

A remuneração dos vereadores não ultrapassou o limite de 20,00% (referente aos seus 4.213 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2005) da remuneração dos Deputados Estaduais, CUMPRINDO o disposto no artigo 29, inciso VI da Constituição Federal.

A.5.4.2 - Limite máximo de 5% da receita do Município para a remuneração total dos vereadores (artigo 29, inciso VII da CF)Demonstrativo_33

RECEITA TOTAL DO MUNICÍPIO	REMUNERAÇÃO TOTAL DOS VEREADORES *	%
6.356.823,02	123.489,61	1,94

*Composição dos seguintes valores: Remuneração Total dos Veradores conforme dados do Sistema e-Sfinge e Contribuição Patronal, conforme Of. Circular TC/DMU nº 201/2007, item H-1.

O montante gasto com a remuneração dos vereadores no exercício foi da ordem de R$ 123.489,61, representando 1,94% da receita total do Município (R$ 6.356.823,02). Desta forma, fica evidenciado o CUMPRIMENTO do estabelecido no artigo 29, VII da Constituição Federal.

A.5.4.3 - Limite máximo de 5 a 8% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF, efetivamente realizada no exercício anterior, para o total da despesa do Poder Legislativo, excluindo-se os inativos (artigo 29-A da CF)

RECEITA TRIBUTÁRIA E DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR	Valor (R$)	%
Receita Tributária	260.768,57	4,73
Transferências Constitucionais (§ 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da C.F.)	5.208.877,94	94,49
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP do exercício anterior	42.906,48	0,78
Total da Receita Tributária e de Transferências Constitucionais	5.512.552,99	100,00
Despesa Total do Poder Legislativo	330.009,89	5,99
Total das despesas para efeito de cálculo	330.009,89	5,99
Valor Máximo a ser Aplicado	441.004,24	8,00
Valor Abaixo do Limite	110.994,35	2,01

O montante da despesa do Poder Legislativo foi da ordem de R$ 330.009,89, representando 5,99% da receita tributária do Município, e das transferências previstas no § 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da CF, arrecadadas no exercício de 2005 (R$ 5.512.552,99). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o limite de 8,00% (referente aos seus 4.213 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2005), conforme estabelecido no artigo 29-A da Constituição Federal.

A.5.4.4 - Limite máximo de 70% da receita da Câmara para o total da despesa relativa a folha de pagamento, inclusive dos vereadores (artigo 29-A, § 1º, da CF)

RECEITA DO PODER LEGISLATIVO	DESPESA COM FOLHA DE PAGAMENTO	%
333.516,81	152.751,61*	45,80

* Vencimentos e vantagens fixas (3.1.90.11).

O montante da despesa com folha de pagamento foi da ordem de R$ 152.751,61, representando 45,80% da receita total do Poder (R$ 333.516,81). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o estabelecido no artigo 29 A, § 1º da Constituição Federal.

Ressalta-se que o Tribunal de Contas entendeu, conforme decisão no Processo nº CON 01/01918283, parecer nº 674/01, que a "Receita do Poder Legislativo" é aquela consignada no orçamento municipal para as dotações destinadas à Câmara, considerando as alterações orçamentárias efetuadas; ou o valor do limite estabelecido no caput do artigo 29-A da Constituição Federal (5 a 8% da receita tributária e de transferências do exercício anterior), face ao disposto no parágrafo 2º deste dispositivo, que remete ao Prefeito Municipal crime de responsabilidade, caso efetue repasse a maior do que o limite estabelecido. Desta forma, utiliza-se, dos dois parâmetros, o menor valor como base de cálculo para verificação do limite estabelecido no parágrafo 1º do artigo 29-A da Constituição Federal.

A.6. DA GESTÃO FISCAL DO PODER EXECUTIVO

Na análise dos dados de gestão fiscal informados pela Prefeitura, através do Sistema LRF-NET, consoante dispõem os artigos 26 e 27 da Lei Orgânica do TCE e o § 5º do artigo 27 do Regimento Interno (Resolução nº TC-06/2001), ressaltou-se o que segue:

A.6.1 - Metas realizadas em relação às previstas

A.6.1.1 - Meta fiscal da receita prevista na LDO em conformidade com a L.C. n. 101/2000, art. 4º § 1º atingida

Meta Fiscal da Receita
RECEITA PREVISTA R$	RECEITA REALIZADA R$	DIFERENÇA R$
5.973.145,20**	6.356.823,02*	383.677,82

* Fonte: Anexo 10 do Balanço - Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada.

** Fonte: Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2006

A meta fiscal de receita prevista até o 6º bimestre/2006, em conformidade com o disposto no art. 4º, § 1º da L.C. 101/2000, foi atingida, sendo arrecadado R$ 6.356.823,02, o que representou 106,42% da receita prevista (R$ 5.973.145,20), situando-se acima/abaixo do previsto.

A.6.1.2 - Meta fiscal da despesa prevista na LDO em conformidade com a L.C. n. 101/2000, art. 4º § 1º, não atingida

Meta Fiscal da Despesa
DESPESA PREVISTA R$	DESPESA REALIZADA R$	DIFERENÇA R$
5.973.145,20**	6.173.858,17*	200.712,97

* Fonte: Anexo 11 do Balanço - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada.

** Fonte: Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2006.

A meta fiscal da despesa prevista até o 6º bimestre/2006, em conformidade com o disposto no art. 4º, § 1º da L.C. 101/2000, não foi atingida, sendo realizadas despesas na importância de R$ 6.173.858,17, o que representou 103,36% da despesa prevista (R$ 5.973.145,20), situando-se acima previsto, no entanto, não resultando desequilíbrio nas contas em virtude da arrecadação ter superado a meta prevista.

A.6.1.3 - Meta Fiscal de resultado nominal prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e 9º, realizada até o 6º Bimestre

Meta Fiscal de Resultado Nominal
PERÍODO	PREVISTA NA LDO	REALIZADA ATÉ O BIMESTRE	DIFERENÇA	ALCANÇADA/ NÃO ALCANÇADA
Até o 1º Bimestre	(100.000,00)	(142.822,81)	(42.822,81)	ALCANÇADA
Até o 2º Bimestre	(183.356,65)	(142.822,01)	40.534,64	NÃO ALCANÇADA
Até o 3º Bimestre	(183.356,65)	(142.822,01)	40.534,64	NÃO ALCANÇADA
Até o 4º Bimestre	(183.356,65)	(142.822,81)	40.533,84	NÃO ALCANÇADA
Até o 5º Bimestre	(183.356,65)	(144.672,49)	38.684,16	NÃO ALCANÇADA
Até o 6º Bimestre	269.606,25	(65.205,07)	(334.811,32)	ALCANÇADA

Obs: Estas informações foram extraídas do Sistema e-Sfinge, conforme informado pelo Controle Interno do Município

A Lei Complementar n° 101/2000, no artigo 9º, dispõe que se ao final de um bimestre for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante da LDO, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo critérios fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A meta fiscal de resultado nominal prevista até o 6º Bimestre/2006 foi alcançada, tendo sido previsto o resultado de R$ 269.606,25 e alcançado R$ (65.205,07).

A.6.1.4 - Meta Fiscal de resultado primário prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e 9º, realizada até o 6º Bimestre

Meta Fiscal de Resultado Primário
PERÍODO	PREVISTA NA LDO	REALIZADA ATÉ O BIMESTRE	DIFERENÇA	ALCANÇADA/ NÃO ALCANÇADA
Até o 1º Bimestre	(50.000,00)	183.356,65	233.356,65	ALCANÇADA
Até o 2º Bimestre	(100.000,00)	(136.355,61)	(36.355,61)	NÃO ALCANÇADA
Até o 3º Bimestre	(100.000,00)	(105.045,20)	(5.045,20)	NÃO ALCANÇADA
Até o 4º Bimestre	(100.000,00)	71.405,69	171.405,69	ALCANÇADA
Até o 5º Bimestre	(100.000,00)	199.882,43	299.262,42	ALCANÇADA
Até o 6º Bimestre	(183.356,65)	281.882,43	465.239,08	ALCANÇADA

Obs: Estas informações foram extraídas do Sistema e-Sfinge, conforme informado pelo Controle Interno do Município

A Lei Complementar n° 101/2000, no artigo 9º, dispõe que se ao final de um bimestre for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento de metas de resultado primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante da LDO, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo critérios fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A meta fiscal de resultado primário prevista até o 6º Bimestre/2006 foi alcançada, tendo sido previsto o resultado de R$ (183.356,65) e alcançado R$ 281.882,43.

A.7. DO CONTROLE INTERNO

O Controle Interno na Administração Pública é aquele que se realiza internamente, ou seja, através dos órgãos componentes da própria estrutura administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle.

Na Constituição Federal de 1988, as regras que estabelecem a competência do Sistema de Controle Interno, no plano federal, estão insculpidas no caput do artigo 70, que dispõe:

"Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder" (grifo nosso).

No caso dos Municípios, respeitando sua autonomia deferida pelo texto Constitucional, o Sistema de Controle Interno está previsto no artigo 31, porém, a cargo do Poder Executivo.

"Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei"(grifo nosso).

A partir do exercício de 2000, a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, consoante dispositivos previstos no artigo 59, impõe que a fiscalização da gestão fiscal se faça através do sistema de controle interno, exigindo o acompanhamento concomitante da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Administração Pública, determinando inclusive o atingimento de metas estabelecidas pelo sistema de planejamento e a obediência de condições e limites de despesas e controle de dívidas.

Em simetria à Carta Constitucional de 1988, a Constituição Estadual define a forma de controle e fiscalização da Administração Pública nos artigos 58 a 62 e, especificamente para os municípios, o controle via Sistema de Controle Interno está previsto no artigo 113.

"Art. 113 — A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades da administração pública municipal, quanto a legalidade, a legitimidade, a economicidade, a aplicação das subvenções e a renúncia de receitas, é exercida:

I - pela Câmara Municipal, mediante controle externo;

II - pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal." (grifo nosso).

A obrigatoriedade da implantação do Sistema de Controle Interno também está regulada no artigo 119 da Lei Complementar Estadual nº 202/2000, com nova redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 246/2003, de 09 de junho de 2003, o que deveria ocorrer até o final do exercício de 2003.

"Art. 119 - A organização do sistema de controle interno dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado e, no que couber, dos Municípios deve ocorrer até o final do exercício de 2003."

Por força do artigo 31 da Constituição Federal de 1988, a implementação do Sistema de Controle Interno no âmbito municipal deve ser consoante lei de iniciativa do Poder Executivo.

É imperativo que a lei instituidora do Sistema de Controle Interno regule a forma de controle a ser realizado abrangendo todas as atividades e serviços desenvolvidos, toda a estrutura administrativa, assim como todos os seus setores e agentes.

O Município de Arabutã instituiu o Sistema de Controle Interno através da Lei Municipal nº 254/2003, de 24/06/2003, portanto, dentro do prazo previsto no art. 119 da Lei Complementar 202/2000.

Para ocupar o cargo do responsável pelo órgão central de controle interno, foi nomeado através da Portaria nº 008/2005, em 03/01/2005, o Sr. Marcelo Morsche- cargo comissionado.

A partir do exercício de 2005, a obrigatoriedade da remessa do relatório de controle interno, passou a ser bimestral, coincidindo a distribuição dos meses que comporão esses períodos com o exercício financeiro, conforme disposto no art. 2º, parágrafo 5º da Resolução TC nº - 11/2004, de 06/12/2004, que alterou o art. 5º e respectivos parágrafos, da Resolução nº TC -16/94.

Verificou-se que o Município de Arabutã encaminhou os relatórios de controle interno referentes ao 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º bimestres, cumprindo o disposto no art. 5º da Resolução nº TC - 16/94, com nova redação dada pela Resolução nº TC - 11/2004.

Em 07/08/2006 o Tribunal de Contas, através da Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, encaminhou o OF. nº TC/DMU 10.929/2006, determinando no parágrafo 5º o que segue:

"Devem ainda integrar os citados relatórios as informações relativas ao ato de limitação de empenho no bimestre, se for o caso, e sobre a divulgação, local, quantidade de pessoas e realização das audiências públicas para avaliar as metas fiscais do quadrimestre (maio, setembro e fevereiro), conforme dispõe o artigo 9º, § 4º da Lei Complementar 101/2000, bem como sobre as audiências públicas para discutir os projetos de leis relativas a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária em atendimento ao artigo 48, parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal."

Verificou-se que o Relatório remetido referente ao 6º bimestre não contempla as informações solicitadas no ofício supracitado.

Na análise preliminar efetuada nos Relatórios remetidos verificou-se que:

Do Poder Executivo:

1 - Os Relatórios elaborados pelo Controle Interno informam o valor da receita arrecadada, despesas realizadas e demonstrativo financeiro;

2 - Os Relatórios enviados, acompanham o cumprimento dos limites legais e constitucionais, como saúde, educação e pessoal;

3 - O Relatório de Controle Interno apresentou cópia da ata de Audiência Pública, realizada na Câmara Municipal, na data de 27/09/2006, para avaliar a Gestão Fiscal do 2º quadrimestre de 2006.

Do Poder Legislativo:

1 - Nos Relatórios existem informações sobre acompanhamento do cumprimento dos limites legais e constitucionais de pessoal do Legislativo.

Para fins de emissão de Parecer Prévio, por parte desta Corte de Contas, as seguintes restrições comporão a conclusão deste Relatório:

A.7.1 - Ausência de informações no Relatório de Controle Interno relativo ao 6º bimestre, acerca da limitação de empenho, e sobre a divulgação e realização das audiências públicas para avaliar as metas fiscais do 4º quadrimestre, previstas no artigo 9º, § 4º e artigo 48, parágrafo único da Lei Complementar 101/2000, denotando deficiência no sistema de controle interno, em desacordo ao disposto no artigo 4º da Resolução TC 16/94

A.7.2 - Remessa dos Relatórios de Controle Interno, com ausência de análise dos atos e fatos contábeis e jurídicos dos setores e a indicação das possíveis falhas, irregularidades ou ilegalidades, em desacordo ao disposto no art. 5º, § 3º da Resolução nº TC - 16/94, alterada pela Resolução nº TC - 11/2004.

B - EXAME DO BALANÇO ANUAL

B.1 - Divergência no valor de R$ 6.200,00 entre as transferências financeiras concedidas e recebidas demonstradas nos Anexos 13 - Balanço Financeiro e 15 - Demonstração das Variações Patrimoniais, evidenciando deficiência no controle interno, descumprindo as normas gerais de escrituração contábil previstas na Lei Federal nº 4320/64, a Portaria STN 339/2001 e o artigo 4º da Resolução TC 16/94

Conforme Anexos 13 e 15, respectivamente, Balanço Financeiro e Demonstração das Variações Patrimoniais do Balanço Consolidado do Município de Arabutã, as contas de transferências financeiras concedidas (R$ 1.544.531,69) e recebidas (R$ 1.550.731,69) apresentam seus registros divergentes no importe de R$ 6.200,00. Em se tratando da consolidação das contas do ente, as respectivas contas deveriam apresentar-se de forma idêntica nos seus registros, conforme determina o art. 2º da Portaria STN 339/2001, abaixo apresentado:

"Art. 2º Os saldos das transferências financeiras concedidas e recebidas deverão ser destacados nas Demonstrações Contábeis de cada órgão ou entidade, sendo que, em nível consolidado de cada ente, tais saldos se compensarão, tornando nulos seus efeitos nas Demonstrações."

Portanto, considerando que as Unidades que concederam e receberam transferências financeiras estão consolidadas no Balanço do Município, a diferença constatada, no valor de R$ 6.200,00, não deveria existir. O procedimento está em desacordo ao artigo 85 da Lei nº 4.320/64, ao artigo 2º da Portaria STN 330/2001, demonstrando deficiência no controle interno.

B.2 - Divergência, no valor de R$ 50.672,58, entre o saldo financeiro para o exercício seguinte (R$ 435.881,70) registrado no final do exercício no Balanço Financeiro e o saldo para o exercício seguinte apurado na movimentação financeira (R$ 385.209,12), em desacordo ao artigo 85 da Lei Federal 4320/64

Considerando o saldo financeiro registrado no Anexo 13 - Balanço Financeiro Consolidado do exercício anterior (2005) de R$ 500.359,53, somando as Entradas a título de Receita Orçamentária e Extraorçamentária (R$ 8.732.771,55) e deduzindo as Saídas, a título de Despesa Orçamentária e Extraorçamentária (R$ 8.847.921,96), apura-se um saldo para o exercício seguinte de R$ 385.209,12, valor este divergente em R$ 50.672,58 da importância registrada como Saldo Financeiro para o exercício seguinte (R$ 435.881,70) no Balanço Financeiro Consolidado no exercício de 2005.

B.3 - Divergência entre a variação do Saldo Patrimonial Financeiro e o resultado da execução orçamentária, no valor de R$ 10.453,45, contrariando as normas contábeis da Lei Federal nº 4.320/64, artigo 85

A evolução do Ativo Financeiro e do Passivo Financeiro do exercício de 2005 para 2006 demonstra uma variação do Saldo Patrimonial Financeiro da ordem de R$ 193.418,30, conforme quadro a seguir:

Grupo Patrimonial	Saldo inicial	Saldo final	Variação
Ativo Financeiro	695.020,09	586.258,55	(108.761,54)
Passivo Financeiro	458.700,24	156.520,40	302.179,84
Saldo Patrimonial Financeiro	236.319,85	429.738,15	193.418,30

Todavia, o Balanço Orçamentário - Anexo 12 da Lei n.º 4.320/64 registra como superávit orçamentário o valor de R$ 182.964,85, apurando-se uma divergência de R$ 10.453,45.

Ressalta-se que a variação do saldo patrimonial financeiro deve espelhar o resultado orçamentário do exercício, o que não ocorreu, contrariando as normas contábeis da Lei Federal nº 4.320/64.

B.4 - Divergência no valor de R$ 150.931,24, entre o saldo patrimonial demonstrado no Balanço Patrimonial (R$ 5.992.267,94) e o apurado por meio da Demonstração das Variações Patrimoniais no exercício (R$ 5.841.336,70), em desacordo com as normas gerais de escrituração contábil, artigo 85 da Lei nº 4.320/64

Considerando o Saldo Patrimonial (R$ 4.628.009,22) registrado no Anexo 14 - Balanço Patrimonial do exercício anterior, acrescido do resultado do exercício de 2006, no montante de R$ 1.213.327,48, apura-se o saldo patrimonial de R$ 5.841.336,70.

No entanto, o Balanço Patrimonial do Município de Arabutã, exercício de 2006, apresenta um Saldo Patrimonial de R$ 5.992.267,94, evidenciando uma diferença de R$ 150.931,24, descumprindo as normas gerais de escrituração contidas na Lei nº 4.320/64.

B.5 - Divergência no valor de R$ 50.672,58 entre o saldo do Realizável registrado no Balanço Patrimonial e o apurado na movimentação do exercício, em desacordo com as normas gerais de escrituração contábeis contidas na Lei nº 4.320/64

Considerando o saldo do exercício anterior do grupo Realizável (R$ 194.660,56) registrado no Balanço Patrimonial do exercício de 2005, acrescido das saídas (R$ 162.406,83), deduzidas as entradas (R$ 156.017,96) registradas no anexo 13 - Balanço Financeiro do exercício de 2006, apurou-se um saldo de R$ 201.049,43, enquanto o Balanço Patrimonial registra o montante de R$ 150.376,85, restando uma divergência no valor de R$ 50.672,58.

B.6 - Divergência entre os créditos autorizados (suplementares e especiais) informados pela Unidade e os constantes do Balanço Consolidado do Município no Anexo 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada, revelando deficiência de controle interno do setor, contrariando o artigo 4º da Resolução TC 16/94 e as normas contábeis da Lei n.º 4.320/64

Para preencher os dados do item A.1.1 deste Relatório, relacionados às alterações orçamentárias, foram utilizadas informações remetidas pelo contador da Prefeitura de Arabutã, conforme fls. 449 a 450 dos autos.

No entanto, as alterações orçamentárias demonstram que os créditos autorizados apurados no item A.1.1 somaram R$ 6.343.041,16. Já o Anexo 11 do Balanço Consolidado do Município - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada evidencia, a título de créditos autorizados, R$ 6.507.586,90, apurando-se uma diferença de R$164.545,74, revelando deficiência de controle interno do setor.

Com relação aos créditos especiais, os dados relacionados às alterações orçamentárias remetidos pela Unidade, conforme fls. 449 a 450 dos autos, demonstram que os mesmos somaram R$ 168.942,33. Já o Anexo 11 do Balanço Consolidado do Município - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada evidencia, a título de créditos especiais, R$ 162.510,00, apurando-se uma diferença de R$ 6.432,33, revelando deficiência de controle interno do setor.

Além disso, o Anexo 12 do Balanço Consolidado do Município - Balanço Orçamentário registra R$ 171.499,63 como créditos especiais, divergindo em R$ 2.557,30 dos valores informados pela Unidade R$ 8.989,63 do valor Registrado no Anexo 11.

B.7 - Divergência entre os valores relativos aos créditos adicionais informados ao Sistema e-Sfinge e os constantes do Balanço Consolidado do Município no Anexo 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada, contrariando o disposto no artigo 3º da Lei Complementar 202/2000 c/c a Instrução Normativa TC 01/2005, revelando deficiência de controle interno do setor, não atendendo o artigo 4º da Resolução TC 16/94

O Município encaminhou via eletrônica ao sistema e-Sfinge, as informações relativas aos créditos adicionais e aos recursos para abertura dos respectivos créditos.

Os dados remetidos demonstram que as suplementações de créditos orçamentários foram da ordem de R$ 1.356.835,08 e as anulações no total de R$ 718.345,26, sendo constatados 65 atos de alteração orçamentária no exercício de 2006, conforme demonstra o quadro abaixo:

Créditos Orçamentários	Valor (R$)
Créditos Orçamentários	5.973.145,20
Ordinários	5.973.145,20
Reserva de Contingência	0,00
(+) Créditos Adicionais	1.356.835,08
Suplementares	1.110.672,75
Especiais	246.162,33
(-) Anulações de Créditos	718.345,26
Orçamentários/Suplementares	718.345,26
(=) Créditos Autorizados	6.611.635,02

Como recursos para abertura de Créditos Adicionais, foram utilizados os seguintes:

Recursos para abertura de créditos adicionais	Valor (R$)
Recursos de Excesso de Arrecadação	400.446,02
Recursos de Anulação de Créditos Ordinários	823.293,38
Superávit Financeiro	133.095,68
T O T A L	1.356.835,08

Considerando que o total de créditos orçamentários fixados pela Lei Orçamentária Municipal nº 351/2005 de 21/12/2005 foi de R$ 5.973.145,20 e tendo em vista que, conforme as informações prestadas eletronicamente, o montante de créditos autorizados no exercício de 2006 seria da ordem de r$ 6.611.635,02, apura-se divergência, no valor R$ 104.048,12 do constatado no anexo 11 - comparativo da Despesa Autorizada com Realizada que evidencia R$ 6.507.586,90.

A situação apurada denota contrariedade ao disposto na Lei Complementar 202/2000 c/c a Instrução Normativa TC - 01/2005 que instituiu o Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão e revelando deficiência de controle interno do setor, não atendendo o artigo 4º da Resolução TC 16/94.

C- OUTRAS RESTRIÇÕES

c.1 - Pagamento indevido e reajuste dos subsídios de agentes políticos do Executivo Municipal - Prefeito e Vice-Prefeito, através de Lei de iniciativa do Poder Executivo, sem atender ao disposto nos artigos 29, V c/c 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal e artigo 111, VI da Constituição Estadual, repercutindo em pagamento a maior no montante de R$ 5.644,08 (R$ 3.762,72 - Prefeito e R$ 1.881,36, Vice-Prefeito)

Na análise da documentação encaminhada pela Unidade, em atendimento ao Ofício Circular TC/DMU nº 201/2007, constatou-se que foi pago subsídio aos agentes políticos do Executivo Municipal, mais especificamente, ao Prefeito e Vice-Prefeito, nos valores mensais de R$ 4.264,40 e R$ 2.132,20, respectivamente, nos meses de janeiro a abril/2006, e R$ 4.498,94 e R$ 2.249,47, respectivamente, nos meses de maio a dezembro/2006.

O ato fixador dos subsídios para a legislatura 2005 a 2008, dispôs que o subsídio do Prefeito é de R$ 4.000,00 e para o Vice-Prefeito, de R$ 2.000,00.

No exercício de 2005, por meio da Lei Municipal nº 326 de 25/05/2005 que trata da Revisão Geral da remuneração dos servidores públicos e subsídio dos agentes políticos, houve a concessão de 6,61% ao Prefeito e Vice Prefeito, decorrente da aplicação do (INPC) no PERÍODO de maio de 2004 a abril de 2005.

Todavia, os agentes políticos somente fariam jus a atualização do subsídio referente ao período de janeiro a abril /2005, que, segundo o INPC, correspondente a 2,68%.

Este entendimento está registrado no Prejulgado nº 1686 deste Tribunal de Contas.

Deste modo, considera-se indevida a diferença de 3,93% concedida pela Lei Municipal nº 326/2005.

No exercício de 2006, a Unidade apresentou cópia da Lei Municipal nº 370/2006, também de iniciativa do Poder Executivo, que trata da concessão de reajuste de 5,50% a todos os servidores públicos do Município, estendendo também a concessão aos agentes políticos, todavia, de forma irregular, pois não se adequa as regras da Revisão Geral Anual, não indicando o ÍNDICE oficial utilizado tampouco o PERÍODO a que se refere.

A referida Lei, concedeu reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais, que não se confunde com a revisão geral, ou seja, a recomposição de perdas do poder aquisitivo decorrente do processo inflacionário em determinado período.

Portanto, em se tratando de reajuste, e a Lei ter sido de iniciativa do Poder Executivo, somente aos servidores municipais poderia ser concedido e não aos agentes políticos.

Com relação ao Prefeito e Vice -Prefeito, o art. 29, V da Constituição Federal, bem como o art. 111, VI da Constituição Estadual, estabelecem:

art. 29, V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153,III, e 153, § 2º, I.

art. 111, VI - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o disposto no art. 29, V da Constituição Federal.

Resta claro, portanto, que o reajuste não deveria ser aplicado ao Prefeito e Vice-Prefeito, caracterizando o descumprimento aos artigos 29, V c/c 39, § 4º e 37, inciso X, da Constituição Federal e artigo 111, VI da Constituição Estadual, devendo os valores recebidos indevidamente, serem ressarcidos aos cofres públicos.

Segue demonstração da apuração dos valores percebidos indevidamente, conforme informações constante nos autos, fls. 397e 398 (item F do Of. Circular):

Prefeito: Ademar Petry

MÊS	VALOR PAGO (R$)	VALOR FIXADO (R$) + 2,68%	PAGO A MAIOR (R$)
Janeiro	4.264,40	4.107,20	157,20
Fevereiro	4.264,40	4.107,20	157,20
Março	4.264,40	4.107,20	157,20
Abril	4.264,40	4.107,20	157,20
Maio	4.498,94	4.107,20	391,74
Junho	4.498,94	4.107,20	391,74
Julho	4.498,94	4.107,20	391,74
Agosto	4.498,94	4.107,20	391,74
Setembro	4.498,94	4.107,20	391,74
Outubro	4.498,94	4.107,20	391,74
Novembro	4.498,94	4.107,20	391,74
Dezembro	4.498,94	4.107,20	391,74
TOTAL	53.049,12	49.286,40	3.762,72

Vice-Prefeito: Jackson Luiz Patzlass

MÊS	VALOR PAGO (R$)	VALOR FIXADO (R$) + 2,68%	PAGO A MAIOR (R$)
Janeiro	2.132,20	2.053,60	78,60
Fevereiro	2.132,20	2.053,60	78,60
Março	2.132,20	2.053,60	78,60
Abril	2.132,20	2.053,60	78,60
Maio	2.249,47	2.053,60	195,87
Junho	2.249,47	2.053,60	195,87
Julho	2.249,47	2.053,60	195,87
Agosto	2.249,47	2.053,60	195,87
Setembro	2.249,47	2.053,60	195,87
Outubro	2.249,47	2.053,60	195,87
Novembro	2.249,47	2.053,60	195,87
Dezembro	2.249,47	2.053,60	195,87
TOTAL	26.524,56	24.643,20	1.881,36

C.2 - Ausência de previsão da Reserva de Contingência na Lei Orçamentária Anual n.º 1.342/2005, evidenciando afronta ao artigo 5º, inciso III, da Lei Complementar n.º 101/2000 (LRF)

Constantou-se que na Lei Orçamentária Anual n.º 351/2005 encaminhada pela Prefeitura Municipal de Arabutã, não consta previsão para a Reserva de Contingência, caracterizando afronta ao artigo 5º, inciso III, da Lei Complementar n.º 101/2000 (LRF)

"Art. 5º - O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

[...]

III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinadas ao:

b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos." [Grifamos]

CONCLUSÃO

Considerando que a CONSTITUIÇÃO FEDERAL - art. 31, § 1º e § 2º, a CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - art. 113 e a Lei Complementar nº 202/2000, de 15/12/2000 (L.O./TC-SC) - arts. 50 e 59, estabeleceram acerca do controle externo das contas de municípios e da competência do Tribunal de Contas para este fim;

Considerando que a apreciação das contas do Prefeito Municipal tomou por base os dados e informações exigidos pelo art. 22 da Res. TC – 16/94 c/c o art. 22 da Instrução Normativa n° 02/2001, remetidos mensalmente por meio magnético e Balanço Anual por meio documental, cuja análise foi efetuada por amostragem, conforme técnicas apropriadas de auditoria, que prevêem inclusive a realização de inspeção "in loco", conforme o caso; e que o exame procedido fundamentou-se em documentação apresentada, de veracidade ideológica apenas presumida, a qual poderá o Tribunal de Contas - a qualquer época e desde que venha a ter ciência de ato ou fato que a desabone - reapreciar, reformular seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito;

Considerando que o exame das contas em questão não envolve o resultado de eventuais auditorias oriundas de denúncias, representações e outras, que devem integrar processos específicos, a serem submetidos a apreciação deste Tribunal de Contas;

Considerando que o julgamento das contas de gestão do Prefeito Municipal, pela Colenda Câmara de Vereadores, não envolve exame da responsabilidade de administradores municipais, inclusive do Prefeito, quanto a atos de competência do exercício em causa, que devem ser objeto de exame em processos específicos;

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta, a Diretoria de Controle dos Municípios, por sua Divisão de Contas Municipais respectiva, entende que - para efeito de emissão de PARECER PRÉVIO a que se refere o art. 50 da Lei Complementar nº 202/2000 - referente às contas do exercício de 2006 do Município de Arabutã - SC, consubstanciadas nos dados mensais remetidos eletronicamente e no Balanço Geral (da Prefeitura e Consolidado) remetido documentalmente, a vista do exame procedido, apresenta as restrições seguintes:

I- DO PODER EXECUTIVO :

I- A. RESTRIÇÃO DE ORDEM CONSTITUCIONAL:

I.A.1 - Pagamento indevido e reajuste dos subsídios de agentes políticos do Executivo Municipal - Prefeito e Vice-Prefeito, através de Lei de iniciativa do Poder Executivo, sem atender ao disposto nos artigos 29, V c/c 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal e artigo 111, VI da Constituição Estadual, repercutindo em pagamento a maior no montante de R$ 5.644,08 (R$ 3.762,72 - Prefeito e R$ 1.881,36, Vice-Prefeito) (item C.2 deste Relatório);

I- B. RESTRIÇÕES DE ORDEM LEGAL:

I.B.1 - Divergência no valor de R$ 6.200,00 entre as transferências financeiras concedidas e recebidas demonstradas nos Anexos 13 - Balanço Financeiro e 15 - Demonstração das Variações Patrimoniais, evidenciando deficiência no controle interno, descumprindo as normas gerais de escrituração contábil previstas na Lei Federal nº 4320/64, a Portaria STN 339/2001 e o artigo 4º da Resolução TC 16/94 (item B.1 deste Relatório);

I.B.2 - Divergência, no valor de R$ 50.672,58, entre o saldo financeiro para o exercício seguinte (R$ 435.881,70) registrado no final do exercício no Balanço Financeiro e o saldo para o exercício seguinte apurado na movimentação financeira (R$ 385.209,12), em desacordo ao artigo 85 da Lei Federal 4320/64 (item B.2 deste Relatório);

I.B.3 - Divergência entre a variação do Saldo Patrimonial Financeiro e o resultado da execução orçamentária, no valor de R$ 10.453,45, contrariando as normas contábeis da Lei Federal nº 4.320/64, artigo 85 (item B.3 deste Relatório);

I.B.4 - Divergência no valor de R$ 150.931,24, entre o saldo patrimonial demonstrado no Balanço Patrimonial (R$ 5.992.267,94) e o apurado por meio da Demonstração das Variações Patrimoniais no exercício (R$ 5.841.336,70), em desacordo com as normas gerais de escrituração contábil, artigo 85 da Lei nº 4.320/64 (item B.4 deste Relatório);

I.B.5 - Divergência no valor de R$ 50.672,58 entre o saldo do Realizável registrado no Balanço Patrimonial e o apurado na movimentação do exercício, em desacordo com as normas gerais de escrituração contábeis contidas na Lei nº 4.320/64 (item B.5 deste Relatório);

I.B.6 - Divergência entre os créditos autorizados (suplementares e especiais) informados pela Unidade e os constantes do Balanço Consolidado do Município no Anexo 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada, revelando deficiência de controle interno do setor, contrariando o artigo 4º da Resolução TC 16/94 e as normas contábeis da Lei n.º 4.320/64 (item B.6 deste Relatório);

I.B.7 - Divergência entre os valores relativos aos créditos adicionais informados ao Sistema e-Sfinge e os constantes do Balanço Consolidado do Município no Anexo 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada, contrariando o disposto no artigo 3º da Lei Complementar 202/2000 c/c a Instrução Normativa TC 01/2005, revelando deficiência de controle interno do setor, não atendendo o artigo 4º da Resolução TC 16/94 (item B.7 deste Relatório);

I.B.8 - Ausência de previsão da Reserva de Contingência na Lei Orçamentária Anual n.º 1.342/2005, evidenciando afronta ao artigo 5º, inciso III, da Lei Complementar n.º 101/2000 (LRF) (item C.2 deste Relatório).

I - C. RESTRIÇÕES DE ORDEM REGULAMENTAR:

I.C.1 - Ausência de informações no Relatório de Controle Interno relativo ao 6º bimestre, acerca da limitação de empenho, e sobre a divulgação e realização das audiências públicas para avaliar as metas fiscais do 4º quadrimestre, previstas no artigo 9º, § 4º e artigo 48, parágrafo único da Lei Complementar 101/2000, denotando deficiência no sistema de controle interno, em desacordo ao disposto no artigo 4º da Resolução TC 16/94 (item A.7.1 do Relatório);

II.C.2 - Remessa dos Relatórios de Controle Interno, com ausência de análise dos atos e fatos contábeis e jurídicos dos setores e a indicação das possíveis falhas, irregularidades ou ilegalidades, em desacordo ao disposto no art. 5º, § 3º da Resolução nº TC - 16/94, alterada pela Resolução nº TC - 11/2004 (item A.7.2 do Relatório).

Diante das restrições evidenciadas, entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas, além da emissão do parecer prévio, decidir sobre as providências que devam ser tomadas a respeito das restrições remanescentes e, ainda:

I - RECOMENDAR à Câmara de Vereadores anotação e verificação de acatamento, pelo Poder Executivo, das observações constantes do presente Relatório;

II - RECOMENDAR a adoção de providências com vistas à correção das deficiências de natureza contábil constantes dos itens B.1 a B.5 do corpo deste Relatório.

III - SOLICITAR à Câmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questão, do Prefeito Municipal, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar nº 202/2000, inclusive com a remessa do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara.

IV - RESSALVAR que o processo PCA 07/00151044, relativo à Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores (gestão 2006), encontra-se em tramitação neste Tribunal, pendente de decisão final.

É o Relatório.

DMU/DCM 1 em 17/07/2007.

Sabrina Pundek Muller

Auditora Fiscal de Controle Externo

Visto em 17/07/2007.

Hemerson José Garcia

Auditor Fiscal de Controle Externo

Chefe de Divisão

DE ACORDO

EM 17/07/2007.

Cristiane de Souza Reginatto

Coordenadora de Controle

Inspetoria 1

ANEXOS

ANEXO 1

(Ensino Fundamental)

QUADRO F - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL

ITEM A.5.1 - Aplicação de Recursos na Manutenção e

Desenvolvimento do Ensino

ANEXO 1.1

Despesas excluídas do cômputo para verificação da aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, incluídas as transferências de impostos, por não serem consideradas como Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental:

Unidade Gestora:  Prefeitura Municipal de Arabutã
Competência:  01/2006 à 06/2006

NE	Data Empenho	Credor	Nr. Licitação	Vl. Empenho (R$)	Vl. Liquidado (R$)	Vl. Pago (R$)	Histórico
1773	03/07/2006	GIANE ANDREIA KIEKOW ZANETTI ME		10,00	10,00	10,00	Referente serviços de lavagem e limpeza de veiculo placa:MDE-6543, da Secretaria Municipal da Saude.
2789	27/10/2006	MAGAVEL MAGARINOS VEICULOS LTDA		118,00	118,00	118,00	Referente aquisição de alternador, bielet, para veiculo placa:MDE-6543, da Secretaria Municipal da Saude.
194	26/01/2006	SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E FAZENDA		117,08	117,08	117,08	Referente serviços de taxa de licenciamento e seguro obrigatoório, do veiculo placa:MBQ-1391, da Secretaria Municipal da Saude.
179	24/01/2006	SILVIO SONNTAG FOLHA PGTO.		305,82	305,82	305,82	Referente remuneração dos servidores lotados no Ensino Superior a Distancia - UDESC, janeiro/2006.
455	22/02/2006	SILVIO SONNTAG FOLHA PGTO.		417,03	417,03	417,03	Referente remuneração mensal dos servidores lotados no Ensino Superior a Distancia- UDESC, fevereiro/2006.
809	28/03/2006	SILVIO SONNTAG FOLHA PGTO.		417,03	417,03	417,03	Referente remuneração mensal dos servidor lotados no Ensino Superior a distancia - UDESC, março/2006.
1069	25/04/2006	SILVIO SONNTAG FOLHA PGTO.		417,03	417,03	417,03	Referente remuneração dos servidores lotados no Ensino Superior a Distância - UDESC, abril/2006.
1356	24/05/2006	SILVIO SONNTAG FOLHA PGTO.		25,00	25,00	25,00	Referente auxilio-alimentação dos servidores lotados no Ensino Superior a Distancia - UDESC, maio/2006.
1357	24/05/2006	SILVIO SONNTAG FOLHA PGTO.		439,96	439,96	439,96	Referente remuneração mensal dos servidores lotados no Ensino Superior a Distancia - UDESC, maio/2006.
1538	12/06/2006	SILVIO SONNTAG FOLHA PGTO.		458,30	458,30	458,30	Referente rescisão contrato de trabalho do servidor Sr. Silvio Sonntag, lotado na Secretaria Municipal da Educação.
2486	25/09/2006	SILVIO SONNTAG FOLHA PGTO.		357,50	357,50	357,50	Referente auxilio-alimentação para os servidores lotados na Educação/Fundamental Atividades Gerais, setembro/2006.
2069	31/07/2006	TRANSPORTES JACOWASEN LTDA	10/2005	1.376,13	1.376,13	1.376,13	Referente serviços de transportes de estudantes, do Ensino Medio, julho/2006, conforme descrito em processo licitatorio e contrato administrativo descrito abaixo, pela Secretaria Municipal da Educação.
			Total	4.458,88	4.458,88	4.458,88

Total Vl. Empenho (R$): 4.458,88

ANEXO 1.2

Despesas com Ensino Infantil classificadas impropriamente no Ensino Fundamental

Unidade Gestora:  Prefeitura Municipal de Arabutã
Competência:  01/2006 à 06/2006

NE	Data Empenho	Credor	Nr. Licitação	Vl. Empenho (R$)	Vl. Liquidado (R$)	Vl. Pago (R$)	Histórico
1818	10/07/2006	CELESC-CENTRAIS ELET.STA CATARINA S/A		140,25	140,25	140,25	Referente consumo de energia eletrica, da Educação Infantil, Escola Cinderela, pela Secretaria Municipal da Educação.

Total Vl. Empenho (R$): 140,25

ANEXO 2

Despesas Sem Indentificação de Nível de Ensino, classificadas no ensino fundamental

Unidade Gestora:  Prefeitura Municipal de Arabutã
Competência:  01/2006 à 06/2006

NE	Data Empenho	Credor	Nr. Licitação	Vl. Empenho (R$)	Vl. Liquidado (R$)	Vl. Pago (R$)	Histórico
1514	06/06/2006	COMAPE-MAQUINAS P/ESCRITORIO LTDA		20,00	20,00	20,00	Referente aquisição de 01 fita Fx-890, da Secretaria Municipal da Educação.
3311	22/12/2006	COMAPE-MAQUINAS P/ESCRITORIO LTDA		140,00	140,00	140,00	Referente aquisição de 01 cadeira giratoria, usado nas atividades da Secretaria Municipal da Educação.
1212	10/05/2006	DETRAN-SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL.		329,81	329,81	329,81	Referente taxa de licenciamento anual 2006, seguro obrigatório DPVAT 2006, para veiculo placa:MCO-5535, da Secretaria Municipal da Educação.
250	31/01/2006	DIGIMAQ MULTIMARQUAS COM. DE MAQ. E SUPRIM. LTDA		240,00	240,00	240,00	Referente serviços de fotocopias e impressão maquinas HP-1200, Xerox-5334, usado nas atividades da Secretaria Municipal da Educação.
526	27/02/2006	DIGIMAQ MULTIMARQUAS COM. DE MAQ. E SUPRIM. LTDA	11/2006	730,50	730,50	730,50	Referente serviços de copia e fotocopias de documentos usado nas atividades da Secretaria Municipal da Educação, fevereiro/2006.
877	31/03/2006	DIGIMAQ MULTIMARQUAS COM. DE MAQ. E SUPRIM. LTDA		630,00	630,00	630,00	Referente serviços de fotocopias e copias em maquinas impressora e fotocopiadora, março/2006, pela Secretaria Municipal da Educação.
1128	28/04/2006	DIGIMAQ MULTIMARQUAS COM. DE MAQ. E SUPRIM. LTDA	11/2006	525,00	525,00	525,00	Referente serviços de fotocopias, maquina xerox 5334, HP-1200, Sharp 2114, abril/2006, pela Secretaria Municipal da Educação.
1461	31/05/2006	DIGIMAQ MULTIMARQUAS COM. DE MAQ. E SUPRIM. LTDA	11/2006	543,30	543,30	543,30	Referente serviços de copias de documentos usado nas atividades da Secretaria Municipal da Educação.
1707	29/06/2006	DIGIMAQ MULTIMARQUAS COM. DE MAQ. E SUPRIM. LTDA	11/2006	525,00	525,00	525,00	Referente serviços de copias e fotocopias, em maquinas usado nas atividades da Secretaria Municipal da Educação, Junho/2006.
2045	31/07/2006	DIGIMAQ MULTIMARQUAS COM. DE MAQ. E SUPRIM. LTDA	11/2006	556,00	556,00	556,00	Referente serviços de copias e fotocopias, em maquinas usado nas atividades da Secretaria Municipal da Educação, Julho/2006.
2330	31/08/2006	DIGIMAQ MULTIMARQUAS COM. DE MAQ. E SUPRIM. LTDA	11/2006	555,00	555,00	555,00	Referente serviços de copias e fotocopias, em maquinas usado nas atividades da Secretaria Municipal da Educação, agosto/2006.
2575	29/09/2006	DIGIMAQ MULTIMARQUAS COM. DE MAQ. E SUPRIM. LTDA	11/2006	525,00	525,00	525,00	Referente serviços de fotocopias de documentos usados nas atividades da Secretaria Municipal da Educação, setembro/2006.
2812	30/10/2006	DIGIMAQ MULTIMARQUAS COM. DE MAQ. E SUPRIM. LTDA		450,00	450,00	450,00	Referente serviços de fotocopias (xerox) 5334 5000 paginas, e copias impressora HP-1300, outubro/2006, pela Secretaria Municipal da Secretaria Municipal da Educação.
2815	30/10/2006	DIGIMAQ MULTIMARQUAS COM. DE MAQ. E SUPRIM. LTDA	11/2006	75,00	75,00	75,00	Referente serviços de fotocopias, maquina Sharp 2114, outubro/2006, pela Secretaria Municipal da Educação.
3097	30/11/2006	DIGIMAQ MULTIMARQUAS COM. DE MAQ. E SUPRIM. LTDA		75,00	75,00	75,00	Referente serviços de fotocopias, maquina Sharp 2114, Novembro/2006 pela Secretaria Municipal da Educação.
3100	30/11/2006	DIGIMAQ MULTIMARQUAS COM. DE MAQ. E SUPRIM. LTDA	11/2006	649,50	649,50	649,50	Referente serviços de fotocopias (xerox) 5334 5000 paginas, e copias impressora HP-1300, novembro/2006, pela Secretaria Municipal da Secretaria Municipal da Educação.
3308	22/12/2006	DIGIMAQ MULTIMARQUAS COM. DE MAQ. E SUPRIM. LTDA	11/2006	525,00	525,00	525,00	Referente serviços de fotocopias (xerox) 5334 5000 paginas, e copias impressora HP-1300, dezembro/2006, pela Secretaria Municipal da Secretaria Municipal da Educação.
1827	11/07/2006	ELETRISOM - Adilson Vieira & Cia Ltda		70,00	70,00	70,00	Referente aquisição de 02 super Twetec Dalvor, usado nas atividades da Secretaria Municipal da Educação.
1591	21/06/2006	FABRICA DE ESQUADRIAS ARABUTA LTDA		200,00	200,00	200,00	Referente aquisição de madeira em tabuas usado nas atividades da Secretaria Municipal da Educação.
2004	26/07/2006	FABRICA DE ESQUADRIAS ARABUTA LTDA		40,00	40,00	40,00	Referente serviços de conserto de banquetas, da Secretaria Municipal da Educação.
1488	02/06/2006	FATIMA STRINGHINI - ME - CONPLAC		86,00	86,00	86,00	Referente aquisição de 02 placas para veiculo placas:MDE-6543, MBQ-1391, da Secretaria Municipal da Educação.
1575	19/06/2006	FUTURO CONGRESSOS LTDA		1.075,00	1.075,00	1.075,00	Referente taxa de inscrições no II Congresso Internacional sobre competencias na Educação a realizar-se na cidade de Foz do Iguaçu-PR, nos dias 27 a 29 de julho/06, tendo como participantes: Ivente I. Deuner, Marli B. Usinger, Marlise Rochembach, Rosane Dall Agnol Arend, Wolcy Carlos Korb, pela Secretaria Municipal da Educação.
90	12/01/2006	GIANE ANDREIA KIEKOW ZANETTI ME		57,64	57,64	57,64	Referente aquisição de 22 litros de gasolina para veiculo placa:MBQ-1391, da Secretaria Municipal da Educação.
348	13/02/2006	GIANE ANDREIA KIEKOW ZANETTI ME	36/2005	184,32	184,32	184,32	Referente aquisição de 96 litros de oleo diesel, para veiculo placa:MCO-5535, da Secretaria Municipal da Educação.
349	13/02/2006	GIANE ANDREIA KIEKOW ZANETTI ME		24,00	24,00	24,00	Referente aquisição de disco tacografo, para veiculo placa:MCO-5535, da Secretaria Municipal da Saude.
389	18/02/2006	GIANE ANDREIA KIEKOW ZANETTI ME	36/2005	170,88	170,88	170,88	Referente Aquisicão de 89 litros de Oleo Diesel, utilizados em veiculo placa:MCO5535 pela Secretaria Munmicipal de Educação.
390	18/02/2006	GIANE ANDREIA KIEKOW ZANETTI ME		35,00	35,00	35,00	Referente a serviço de Lubrificação e Lavagem de veículo placa MCO 5535, pela Secretaria de Educação.
391	18/02/2006	GIANE ANDREIA KIEKOW ZANETTI ME		99,00	99,00	99,00	Referente aquisição de 9 litros de oleos lubrificantes utilizados em veiculo placa: MCO 5535, pela Secretaria de Educação.
463	22/02/2006	GIANE ANDREIA KIEKOW ZANETTI ME	36/2005	186,24	186,24	186,24	Referente aquisição de 97 litros de oleo diesel, pra veiculo placa:MCO-5535, da Secretaria Municipal da Educação.
483	24/02/2006	GIANE ANDREIA KIEKOW ZANETTI ME	36/2005	57,60	57,60	57,60	Referente aquisição de 30 litros de oleo diesel, para veiculo placa:AFA-8331, da Secretaria Municipal da Educação.
490	24/02/2006	GIANE ANDREIA KIEKOW ZANETTI ME	36/2005	136,32	136,32	136,32	Referente aquisição de 71 litros de oleo diesel, para veiculo placa:MCO-5535, da Secretaria Municipal da Educação.
491	24/02/2006	GIANE ANDREIA KIEKOW ZANETTI ME		96,00	96,00	96,00	Referente aquisição de oleo lubrificante, para veiculo placa:MCO-5535, da Secretaria Municipal da Educação.
492	24/02/2006	GIANE ANDREIA KIEKOW ZANETTI ME		25,00	25,00	25,00	Referente serviços de lavagem e limpeza de veiculo placa:MCO-5535, da Secretaria Municipal da Educação.
557	01/03/2006	GIANE ANDREIA KIEKOW ZANETTI ME	36/2005	144,00	144,00	144,00	Referente aquisiçaõ de 75 litros de oleo diesel para veiculo placa:MCO-5535 pela Secretaria Municipal de Educação.
601	06/03/2006	GIANE ANDREIA KIEKOW ZANETTI ME	36/2005	182,40	182,40	182,40	Referente aquisição de 95 litros de oleo diesel, para veiculo placa:MCO-5535, da Secretaria Municipal da Educação.
624	09/03/2006	GIANE ANDREIA KIEKOW ZANETTI ME	36/2005	165,12	165,12	165,12	Referente aquisição de 86 litros de gasolina para veiculo placa:MCO-5535, pela Secretaria Municipal da Educação.
654	13/03/2006	GIANE ANDREIA KIEKOW ZANETTI ME	36/2005	190,08	190,08	190,08	Referente aquisição de 99 litro de gasolina para veiculo placa:MCO-5535, da Secretaria Municipal da Educação.
655	13/03/2006	GIANE ANDREIA KIEKOW ZANETTI ME		35,00	35,00	35,00	Referente serviços de lavagem e lubrificação de veiculo placa:MCO-5535, da Secretaria Municipal da Educação.
714	17/03/2006	GIANE ANDREIA KIEKOW ZANETTI ME	36/2005	201,60	201,60	201,60	Referente aquisição de 105 litros de oleo diesel, para veiculo placa:MCO-5535, da Secretaria Municipal da Educação.
715	17/03/2006	GIANE ANDREIA KIEKOW ZANETTI ME	36/2005	272,64	272,64	272,64	Referente aquisição de 142 litros de oleo diesel, para veiculo placa:AFA-8331, da Secretaria Municipal da Educação.
716	17/03/2006	GIANE ANDREIA KIEKOW ZANETTI ME		35,00	35,00	35,00	Referente serviços de lavagem e lubrificação de veiculo placa:AFA-8331, da Secretaria Municipal da Educação.
717	17/03/2006	GIANE ANDREIA KIEKOW ZANETTI ME		12,00	12,00	12,00	Referente aquisição de 01 oleo lubrificante, para veiculo placa:AFA-8331, da Secretaria Municipal da Educação.
756	24/03/2006	GIANE ANDREIA KIEKOW ZANETTI ME	36/2005	220,80	220,80	220,80	Referente aquisição de 115 litros de oleo diesel, para veiculo placa:MCO-5535, da Secretaria Municipal da Educação.
903	04/04/2006	GIANE ANDREIA KIEKOW ZANETTI ME	36/2005	201,60	201,60	201,60	Referente aquisição de 105 litros de oleo diesel para veiculo placa MCO-5535 da Secretaria Municipal da Educação.
941	11/04/2006	GIANE ANDREIA KIEKOW ZANETTI ME	36/2005	130,56	130,56	130,56	Referente aquisição de 68 litros de oleo diesel, para veiculo placa:MCO-5535, da Secretaria Municipal da Educação.
945	11/04/2006	GIANE ANDREIA KIEKOW ZANETTI ME	36/2005	144,00	144,00	144,00	Referente aquisição de 75 litros de oleo diesel, para veiculo placa:MCO-5535, da Secretaria Municipal da Educação.
946	11/04/2006	GIANE ANDREIA KIEKOW ZANETTI ME		35,00	35,00	35,00	Referente serviços de lavagem e lubrificação de para veiculo placa:MCO-5535, da Secretaria Municipal da Educação.
947	11/04/2006	GIANE ANDREIA KIEKOW ZANETTI ME		12,00	12,00	12,00	Referente aquisição de oleo lubrificante, para veiculo placa:MCO-5535, da Secretaria Municipal da Educação.
967	13/04/2006	GIANE ANDREIA KIEKOW ZANETTI ME	36/2005	74,45	74,45	74,45	Referente aquisição de 28 litros de gasolina para veiculo placa:MBQ-1391, da Secretaria Municipal da Educação.
973	13/04/2006	GIANE ANDREIA KIEKOW ZANETTI ME		10,00	10,00	10,00	Referente serviços de lavagem e limpeza de veiculo placa:MBQ-1391 da Secretaria Municipal da Educação.
993	18/04/2006	GIANE ANDREIA KIEKOW ZANETTI ME	36/2005	205,44	205,44	205,44	Referente aquisição de 107 litros de oleo diesel, para veiculo placa:MCO-5535, da Secretaria Municipal da Educação.
994	18/04/2006	GIANE ANDREIA KIEKOW ZANETTI ME		35,00	35,00	35,00	Referente serviços de lubrificação e lavagem do veiculo placa:MCO-5535, da Secretaria Municipal da Educação.
1016	20/04/2006	GIANE ANDREIA KIEKOW ZANETTI ME	36/2005	182,40	182,40	182,40	Referente aquisição de 95 litros de oleo diesel, para veiculo placa:MCO-5535, da Secretaria Municipal da Educação.
1017	20/04/2006	GIANE ANDREIA KIEKOW ZANETTI ME		35,00	35,00	35,00	Referente serviços de lavagem e lubrificação de veiculo placa:MCO-5535, da Secretaria Municipal da Educação.
1018	20/04/2006	GIANE ANDREIA KIEKOW ZANETTI ME		121,00	121,00	121,00	Referente aquisição de oleo lubrificante, 01 caixa de disco tacografo, para veiculo placa:MCO-5535, da Secretaria Municipal da Educação.
1151	02/05/2006	GIANE ANDREIA KIEKOW ZANETTI ME		57,00	57,00	57,00	Referente aquisição de 3,5 oleo lubrificante e oleo filtro oleo, para veiculo placa:MBQ-1391, da Secretaria Municipal da Educação.
1159	03/05/2006	GIANE ANDREIA KIEKOW ZANETTI ME	36/2005	201,60	201,60	201,60	Referente aquisição de 105 litros de oleo diesel, para veiculo placa:MCO-5535, pela Secretaria Municipal da Educação.
1185	05/05/2006	GIANE ANDREIA KIEKOW ZANETTI ME	36/2005	145,92	145,92	145,92	Referente aquisição de 76 litros de oleo diesel, para veiculo placa:MCO-5535, da Secretaria Municipal da Educação.
1194	08/05/2006	GIANE ANDREIA KIEKOW ZANETTI ME		10,00	10,00	10,00	Referente serviços de lavagem e limpeza de veiculo placa:MBQ-1391, da Secretaria Municipal da Educação.
1195	08/05/2006	GIANE ANDREIA KIEKOW ZANETTI ME	36/2005	182,40	182,40	182,40	Referente aquisição de 95 litros de oleo diesel, para veiculo placa:MCO-5535, da Secretaria Municipal da Educação.
1222	11/05/2006	GIANE ANDREIA KIEKOW ZANETTI ME	36/2005	182,40	182,40	182,40	Referente aquisição de 95 litros de oleo diesel, para veiculo placa:MCO-5535, da Secretaria Municipal da Educação.
1253	16/05/2006	GIANE ANDREIA KIEKOW ZANETTI ME	36/2005	201,60	201,60	201,60	Referente aquisição de 105 litros de oleo diesel, para veiculo placa:MCO-5535, da Secretaria Municipal da Educação.
1271	19/05/2006	GIANE ANDREIA KIEKOW ZANETTI ME	36/2005	209,28	209,28	209,28	Referente aquisição de 109 litros de oleo diesel, para veiculo placa:MCO-5535, da Secretaria Municipal da Educação.
1279	19/05/2006	GIANE ANDREIA KIEKOW ZANETTI ME	36/2005	46,08	46,08	46,08	Referente aquisição de 24 litros de oleo diesel, para veiculo placa:MCO-5535, da Secretaria Municipal da Educação.
1280	19/05/2006	GIANE ANDREIA KIEKOW ZANETTI ME		35,00	35,00	35,00	Referente serviços de lubrificação e lavagem de veiculo placa:MCO-5535, da Secretaria Municipal da Educação.
1286	22/05/2006	GIANE ANDREIA KIEKOW ZANETTI ME	36/2005	215,04	215,04	215,04	Referente aquisição de 112 litros de oleo diesel, para veiculo placa:MCO-5535, da Secretaria Municipal da Educação.
1374	25/05/2006	GIANE ANDREIA KIEKOW ZANETTI ME	36/2005	162,24	162,24	162,24	Referente aquisição de 84,50 litros de oleo diesel, para veiculo placa:MCO-5535, da Secretaria Municipal da Educação.
1375	25/05/2006	GIANE ANDREIA KIEKOW ZANETTI ME		35,00	35,00	35,00	Referente serviços de lubrificação e lavagem de veiculo placa:Mco-5535, da Secretaria Municipal da Educação.
1398	29/05/2006	GIANE ANDREIA KIEKOW ZANETTI ME	36/2005	195,84	195,84	195,84	Referente aquisição de 102 litros de oleo diesel, para veiculo placa:MCO-5535, da Secretaria Municipal da Educação.
1465	31/05/2006	GIANE ANDREIA KIEKOW ZANETTI ME	36/2005	182,40	182,40	182,40	Referente aquisição de 95 litros de oleo diesel, para veiculo placa:MCO-5535, da Secretaria Municipal da Educação.
1498	02/06/2006	GIANE ANDREIA KIEKOW ZANETTI ME	36/2005	168,96	168,96	168,96	Referente aquisição de 88 litros de oleo diesel, para veiculo placa:MCO-5535, da Secretaria Municipal da Educação.
1509	06/06/2006	GIANE ANDREIA KIEKOW ZANETTI ME	36/2005	146,30	146,30	146,30	Referente aquisição de 76,20 litros de oleo diesel, para veiculo placa:MCO-5535, da Secretaria Municipal da Educação.
1510	06/06/2006	GIANE ANDREIA KIEKOW ZANETTI ME		96,00	96,00	96,00	Referente aquisição de 08 oleo lubrificante para veiculo placa:MCO-5535, da Secretaria Municipal da Educação.
1511	06/06/2006	GIANE ANDREIA KIEKOW ZANETTI ME		35,00	35,00	35,00	Referente serviços de lavagem e lubrificação de veiculo placa:MCO-5535, da Secretaria Municipal da Educação.
1521	08/06/2006	GIANE ANDREIA KIEKOW ZANETTI ME	36/2005	163,20	163,20	163,20	Referente aquisição de 85 litros de oleo diesel, para veiculo placa:MCO-5535, da Secretaria Municipal da Educação.
1543	13/06/2006	GIANE ANDREIA KIEKOW ZANETTI ME	36/2005	165,12	165,12	165,12	Referente aquisição de 86 litros de oleo diesel, para veiculo placa:MCO-5535, da Secretaria Municipal da Educação.
1544	13/06/2006	GIANE ANDREIA KIEKOW ZANETTI ME		65,00	65,00	65,00	Referente aquisição de 01 filtro de oleo, 01 filtro separador agua, para veiculo placa:MCO-5535, da Secretaria Municipal da Educação.
1564	16/06/2006	GIANE ANDREIA KIEKOW ZANETTI ME	36/2005	115,20	115,20	115,20	Referente aquisição de 60 litros de oleo diesel, para veiculo placa:MCO-5535, da Secretaria Municipal da Educação.
1565	16/06/2006	GIANE ANDREIA KIEKOW ZANETTI ME		35,00	35,00	35,00	Referente serviços de lavagem e lubrificação de veiculo placa:MCO-5535, da Secretaria Municipal da Educação.
1587	21/06/2006	GIANE ANDREIA KIEKOW ZANETTI ME	36/2005	184,32	184,32	184,32	Referente aquisição de 96 litros de oleo diesel, para veiculo placa:MCO-5535, da Secretaria Municipal da Educação.
1603	23/06/2006	GIANE ANDREIA KIEKOW ZANETTI ME		25,00	25,00	25,00	Referente serviços de lavagem e limpeza de veiculo placa:MCO-5535, da Secretaria Municipal da Educação.
1698	27/06/2006	GIANE ANDREIA KIEKOW ZANETTI ME	36/2005	201,60	201,60	201,60	Referente aquisição de 105 litros de oleo diesel, para veiculo placa:MCO-5535, da Secretaria Municipal da Educação.
1704	29/06/2006	GIANE ANDREIA KIEKOW ZANETTI ME		35,00	35,00	35,00	Referente serviços de lavagem e limpeza de veiculo placa:MCO-5535, da Secretaria Municipal da Educação.
1780	04/07/2006	GIANE ANDREIA KIEKOW ZANETTI ME	36/2005	201,60	201,60	201,60	Referente aquisição de 105 litros de oleo diesel, para veiculo placa:MCO-5535, da Secretaria Municipal da Educação.
1805	07/07/2006	GIANE ANDREIA KIEKOW ZANETTI ME	36/2005	153,60	153,60	153,60	Referente aquisição de 80 litros de gasolina para veiculo placa:MCO-5535, da Secretaria Municipal da Educação.
1806	07/07/2006	GIANE ANDREIA KIEKOW ZANETTI ME		35,00	35,00	35,00	Referente serviços de lavagem e lubrificação de veiculo placa:MCO-5535, da Secretaria Municipal da Educação.
1807	07/07/2006	GIANE ANDREIA KIEKOW ZANETTI ME		60,00	60,00	60,00	Referente aquisição de 01 filtro de ar, para veiculo placa:MCO-5535, da Secretaria Municipal da Educação.
1825	10/07/2006	GIANE ANDREIA KIEKOW ZANETTI ME	36/2005	165,12	165,12	165,12	Referente aquisição de 86 litros de oleo diesel, para veiculo placa:MCO-5535, da Secretaria Municipal da Educação.
1833	12/07/2006	GIANE ANDREIA KIEKOW ZANETTI ME		25,00	25,00	25,00	Referente serviços de lavagem e limpeza de veiculo placa:MCO-5535, da Secretaria Municipal da Educação.
1846	14/07/2006	GIANE ANDREIA KIEKOW ZANETTI ME	36/2005	211,20	211,20	211,20	Referente aquisição de 110 litros de oleo diesel, para veiculo placa:MCO-5535, da Secretaria Municipal da Educação.
1847	14/07/2006	GIANE ANDREIA KIEKOW ZANETTI ME		26,00	26,00	26,00	Referente aquisição de 01 caixa de disco tacográfo, para veiculo placa:MCO-5535, da Secretaria Municipal da Educação.
1886	19/07/2006	GIANE ANDREIA KIEKOW ZANETTI ME	36/2005	192,00	192,00	192,00	Referente aquisição de 100 litros de oleo diesel, para veiculo placa:MCO-5535, da Secretaria Municipal da Educação.
1915	21/07/2006	GIANE ANDREIA KIEKOW ZANETTI ME		48,00	48,00	48,00	Referente aquisição de oleo lubrificação do veiculo placa:MBQ-1391, da Secretaria Municipal da Educação.
1916	21/07/2006	GIANE ANDREIA KIEKOW ZANETTI ME		20,00	20,00	20,00	Referente serviços de lavagem e limpeza de veiculo placa:MBQ-1391, da Secretaria Municipal da Educação.
2042	31/07/2006	GIANE ANDREIA KIEKOW ZANETTI ME		35,00	35,00	35,00	Referente serviços de lavagem e lubrificação de veiculo placa:MCO-5535, da Secretaria Municipal da Educação.
2043	31/07/2006	GIANE ANDREIA KIEKOW ZANETTI ME	36/2005	205,44	205,44	205,44	Referente aquisição de 107 litros de oleo diesel, para veiculo placa:MCO-5535, da Secretaria Municipal da Educação.
2097	04/08/2006	GIANE ANDREIA KIEKOW ZANETTI ME	36/2005	193,92	193,92	193,92	Referente aquisição de 101 litros de oleo diesel, para veiculo placa:MCO-5535, da Secretaria Municipal da Educação.
2098	04/08/2006	GIANE ANDREIA KIEKOW ZANETTI ME		25,00	25,00	25,00	Referente serviços de lavagem e limpeza de veiculo placa:MCO-5535, da Secretaria Municipal da Educação.
2163	17/08/2006	GIANE ANDREIA KIEKOW ZANETTI ME	36/2005	224,64	224,64	224,64	Referente aquisição de 117 litros de oleo diesel, para veiculo placa:AFA-8331, da Secretaria Municipal da Educação.
2164	17/08/2006	GIANE ANDREIA KIEKOW ZANETTI ME		25,00	25,00	25,00	Referente serviços de lavagem e limpeza de veiculo placa:AFA-8331, da Secretaria Municipal da Educação.
2210	25/08/2006	GIANE ANDREIA KIEKOW ZANETTI ME		35,00	35,00	35,00	Referente serviços de Lubrificação, lavagem e limpeza de veiculo placa:MCO 5535, da Secretaria Municipal da Educação.
2211	25/08/2006	GIANE ANDREIA KIEKOW ZANETTI ME	36/2005	364,80	364,80	364,80	Referente aquisição de 190 litros de oleo diesel, para veiculo placa:MCO-5535, da Secretaria Municipal da Educação.
2212	25/08/2006	GIANE ANDREIA KIEKOW ZANETTI ME		194,00	194,00	194,00	Referente aquisição de 01 filtro de ar, 9 litros de óleo lubrificante e 01 filtro de óleo lubrificante, para veiculo placa:MCO-5535, da Secretaria Municipal da Educação.
2280	29/08/2006	GIANE ANDREIA KIEKOW ZANETTI ME	36/2005	168,96	168,96	168,96	Referente aquisição de 88 litros de oleo diesel, para veiculo placa:MCO-5535, da Secretaria Municipal da Educação.
2281	29/08/2006	GIANE ANDREIA KIEKOW ZANETTI ME		25,00	25,00	25,00	Referente serviços de lavagem e limpeza de veiculo placa:MCO 5535, da Secretaria Municipal da Educação.
2344	31/08/2006	GIANE ANDREIA KIEKOW ZANETTI ME	36/2005	163,22	163,22	163,22	Referente aquisição de 85 litros de gasolina para veiculo placa:MCO-5535, da Secretaria Municipal da Educação.
2357	05/09/2006	GIANE ANDREIA KIEKOW ZANETTI ME	36/2005	145,00	145,00	145,00	Referente aquisição de 75,53 litros de oleo diesel, para veiculo placa:MCO-5535, da Secretaria Municipal da Educação.
2371	08/09/2006	GIANE ANDREIA KIEKOW ZANETTI ME		35,00	35,00	35,00	Referente serviços de lubrificação de e lavagem de veiculo MCO-5535, da Secretaria Municipal da Educação.
2372	08/09/2006	GIANE ANDREIA KIEKOW ZANETTI ME	36/2005	96,00	96,00	96,00	Referente aquisição de 50 litros de oleo diesel, para veiculo placa:MCO-5535, da Secretaria Municipal da Educação.
2416	15/09/2006	GIANE ANDREIA KIEKOW ZANETTI ME	36/2005	220,80	220,80	220,80	Referente aquisição de 115 litros de oleo diesel, para veiculo placa:MCO-5535, da Secretaria Municipal da Educação.
2417	15/09/2006	GIANE ANDREIA KIEKOW ZANETTI ME		12,00	12,00	12,00	Referente aquisição de 01 litro de oleo lubrificante, para veiculo placa:MCO-5535, da Secretaria Municipal da Educação.
2443	20/09/2006	GIANE ANDREIA KIEKOW ZANETTI ME	36/2005	155,52	155,52	155,52	Referente aquisição de 81 litros de oleo diesel, para veiculo placa:MCO-5535, da Secretaria Municipal da Educação.
2444	20/09/2006	GIANE ANDREIA KIEKOW ZANETTI ME		35,00	35,00	35,00	Referente serviços de lavagem e lubrificação de veiculo placa:MCO-5535, da Secretaria Municipal da Educação.
2445	20/09/2006	GIANE ANDREIA KIEKOW ZANETTI ME	36/2005	151,88	151,88	151,88	Referente aquisição de 79 litros de oleo diesel, para veiculo placa:AFA-8331, da Secretaria Municipal da Educação.
2446	20/09/2006	GIANE ANDREIA KIEKOW ZANETTI ME		35,00	35,00	35,00	Referente serviços de lavagem e lubrificação de veiculo placa:AFA-8331, da Secretaria Municipal da Educação.
2447	20/09/2006	GIANE ANDREIA KIEKOW ZANETTI ME		170,00	170,00	170,00	Referente aquisição de 20 litros de oleo lubrificante, 01 aditivo, para veiculo placa:AFA-8331, da Secretaria Municipal da Educação.
2465	25/09/2006	GIANE ANDREIA KIEKOW ZANETTI ME	36/2005	97,97	97,97	97,97	Referente aquisição de 51 litros de oleo diesel, para veiculo placa:MCO-5535, da Secretaria Municipal da Educação.
2466	25/09/2006	GIANE ANDREIA KIEKOW ZANETTI ME		25,00	25,00	25,00	Referente serviços de lubrificação de veiculo placa:MCO-5535, da Secretaria Municipal da Educação.
2581	29/09/2006	GIANE ANDREIA KIEKOW ZANETTI ME	36/2005	157,44	157,44	157,44	Referente aquisição de 82 litros de oleo diesel, para veiculo placa:MCO-5535, da Secretaria Municipal da Educação.
2604	03/10/2006	GIANE ANDREIA KIEKOW ZANETTI ME	36/2005	159,03	159,03	159,03	Referente aquisição de 82,80 litros de oleo diesel, para veiculo placa:MCO-5535, da Secretaria Municipal da Educação.
2635	06/10/2006	GIANE ANDREIA KIEKOW ZANETTI ME	32/2005	163,20	163,20	163,20	Referente aquisição de 85 litros de oleo diesel, para veiculo placa:MCO-5535, da Secretaria Municipal da Educação.
2636	06/10/2006	GIANE ANDREIA KIEKOW ZANETTI ME		35,00	35,00	35,00	Referente serviços de lavagem e lubrificação de veiculo placa:MCO-5535, da Secretaria Municipal da Educação.
2655	11/10/2006	GIANE ANDREIA KIEKOW ZANETTI ME		10,00	10,00	10,00	Referente serviços de lavagem e limpeza de veiculo placa:MDE-6543, da Secretaria Municipal da Educação.
2668	17/10/2006	GIANE ANDREIA KIEKOW ZANETTI ME	36/2005	220,80	220,80	220,80	Referente aquisição de 115 litros de oleo diesel, para veiculo placa:MCO-5535, da Secretaria Municipal da Educação.
2669	17/10/2006	GIANE ANDREIA KIEKOW ZANETTI ME		35,00	35,00	35,00	Referente serviços de lavagem e lubrificação de veiculo placa:MCO-5535, da Secretaria Municipal da Educação.
2698	20/10/2006	GIANE ANDREIA KIEKOW ZANETTI ME	36/2005	144,00	144,00	144,00	Referente aquisição de 75 litros de oleo diesel, para veiculo placa:MCO-5535, da Secretaria Municipal da Educação.
2699	20/10/2006	GIANE ANDREIA KIEKOW ZANETTI ME		35,00	35,00	35,00	Referente lubrificação e lavagem do veiculo placa:MCO-5535, da Secretaria Municipal da Educação.
2782	26/10/2006	GIANE ANDREIA KIEKOW ZANETTI ME	36/2005	195,84	195,84	195,84	Referente aquisição de 102 litros de oleo diesel, para veiculo placa:MCO-5535, da Secretaria Municipal da Educação.
2850	01/11/2006	GIANE ANDREIA KIEKOW ZANETTI ME	36/2005	141,50	141,50	141,50	Referente aquisição de 73,7 litros de oleo diesel, para veiculo placa:MCO-5535, da Secretaria Municipal da Educação.
2851	01/11/2006	GIANE ANDREIA KIEKOW ZANETTI ME		35,00	35,00	35,00	Referente serviços de lavagem e lubrificação de veiculo placa:MCO-5535, da Secretaria Municipal da Educação.
2852	01/11/2006	GIANE ANDREIA KIEKOW ZANETTI ME		96,00	96,00	96,00	Referente aquisição de 08 latas de oleo lubrificante, para veiculo placa:MCO-5535, da Secretaria Municipal da Educação.
2880	08/11/2006	GIANE ANDREIA KIEKOW ZANETTI ME	36/2005	209,28	209,28	209,28	Referente aquisição de 109 litros de oleo diesel, para veiculo placa:MCO-5535, da Secretaria Municipal da Educação.
2881	08/11/2006	GIANE ANDREIA KIEKOW ZANETTI ME		25,00	25,00	25,00	Referente serviços de lavagem e limpeza de veiculo placa:MCO-5535, da Secretaria Municipal da Educação.
2897	10/11/2006	GIANE ANDREIA KIEKOW ZANETTI ME	36/2005	105,60	105,60	105,60	Referente aquisição de 55 litros de oleo diesel, para veiculo placa:MCO-5535, da Secretaria Municipal da Educação.
2919	14/11/2006	GIANE ANDREIA KIEKOW ZANETTI ME		25,00	25,00	25,00	Referente serviços de lavagem e limpeza de veiculo placa:MCO-5535, da Secretaria Municipal da Educação.
2932	17/11/2006	GIANE ANDREIA KIEKOW ZANETTI ME	36/2005	195,86	195,86	195,86	Referente aquisição de 102 litros de oleo diesel, para veiculo placa:MCO-5535, da Secretaria Municipal da Educação.
2951	22/11/2006	GIANE ANDREIA KIEKOW ZANETTI ME	36/2005	167,04	167,04	167,04	Referente aquisição de 87 litros de oleo diesel, para veiculo placa:MCO-5535, da Secretaria Municipal da Educação.
2952	22/11/2006	GIANE ANDREIA KIEKOW ZANETTI ME		25,00	25,00	25,00	Referente serviços de lavagem e limpeza de veiculo placa:MCO-5535, da Secretaria Municipal da Educação.
3075	30/11/2006	GIANE ANDREIA KIEKOW ZANETTI ME	36/2005	192,00	192,00	192,00	Referente aquisição de 100 litros de oleo diesel, para veiculo placa:MCO-5535, da Secretaria Municipal da Educação.
3095	30/11/2006	GIANE ANDREIA KIEKOW ZANETTI ME		25,00	25,00	25,00	Referente serviços de lubrificação de veiculo placa:MCO-5535, da Secretaria Municipal da Educação.
3166	11/12/2006	GIANE ANDREIA KIEKOW ZANETTI ME	36/2005	192,00	192,00	192,00	Referente aquisição de 100 litros de oleo diesel, para veiculo placa:MCO-5535, da Secretaria Municipal da Educação.
3167	11/12/2006	GIANE ANDREIA KIEKOW ZANETTI ME		35,00	35,00	35,00	Referente serviços de lavagem, limpeza e lubrificação de veiculo placa:MCO-5535, da Secretaria Municipal da Educação.
3314	22/12/2006	GIANE ANDREIA KIEKOW ZANETTI ME	36/2005	149,78	149,78	149,78	Referente aquisição de 78,011 litros de oleo disel, para veiculo placa:MCO-5535, da Secretaria Municipal da Educação.
1148	02/05/2006	GILBERTO WASEN-ME		59,75	59,75	59,75	Referente aquisição de 01 haste para aterramento, 01 grampo para haste, 03 tomada, 15metros de fio 1x4mm, 05metros de fio 2x2,5mm, para Escola de Nova Estrela, pela Secretaria Municipal da Educação.
2565	29/09/2006	Jeferson Sonntag Me	10/2005	580,83	580,83	580,83	Referente serviços de transportes de estudantes do Ensino Medio, conforme descrito em processo licitatorio e contrato administrativo descrito abaixo, setembro/2006, pela Secretaria Municipal da Educação.
3197	13/12/2006	Livraria e Bazar Estrela Ltda		96,00	96,00	96,00	Referente aquisição de 16 caixas de lapis de cor, usado nas atividades da Secretaria Municipal da Educação.
53	03/01/2006	LUIZ ALBERTO MAZOCCO-ME		229,00	229,00	229,00	Referente aquisição de 01 microfone sem fio MCC-2200, aparelho com 2 microfone sem fio, usado nas atividades da Secretaria Municipal da Educação.
493	24/02/2006	M.W.W - Comércio de Veículos Ltda		217,22	217,22	217,22	Referente aquisição de arruelas trava, lonas de freio, graxa, rebites lona de freio, retentores, silicone para veiculo placa:MCO-5535, da Secretaria Municipal da Educação.
494	24/02/2006	M.W.W - Comércio de Veículos Ltda		60,00	60,00	60,00	Referente serviços de conserto de veiculo placa:MCO-5535, da Secretaria Municipal da Educação.
1183	05/05/2006	M.W.W - Comércio de Veículos Ltda		1.551,60	1.551,60	1.551,60	Referente aquisição de 01 conjunto coroa e pinhão, 04 rolamento, para veiculo placa:MCS-5535, da Secretaria Municipal da Educação.
1526	08/06/2006	MAPFRE - Vera Cruz Seguradora S/A		310,48	310,48	310,48	Referente contratação de seguros danos materiais, e danos corporais, para veiculo placa:MDE-6543, pela Secretaria Municipal da Educação.
517	27/02/2006	MECANICA E CHAPEACAO ARABUTA LTDA		336,00	336,00	336,00	Referente aquisição de 01 bateria pioneiro para veiculo placa:AFA-8331, da Secretaria Municipal da Educação.
970	13/04/2006	NILINHO PNEUS - KLEBER PNEUS LTDA ME		10,00	10,00	10,00	Referente serviços de balanceamento roda do veiculo placas:MBQ-1391, da Secretaria Municipal da Educação.
2116	09/08/2006	NILINHO PNEUS - KLEBER PNEUS LTDA ME		980,00	980,00	980,00	Referente aquisição de 02 pneus 9/75 G.8, para veiculo placa:MCO-5535, da Secretaria Municipal da Educação.
3209	14/12/2006	NILINHO PNEUS - KLEBER PNEUS LTDA ME		1.000,00	1.000,00	1.000,00	Referente aquisição de 02 pneus 9x17.5 para veiculo placa:MCO-5535, da Secretaria Municipal da Educação.
1912	21/07/2006	NOBRE SEGURADORA SA		1.484,61	1.484,61	1.484,61	Referente contratação de seguro contra danos materiais e danos corporais, para veiculo placa:MCO-5535, da Secretaria Municipal da Educação.
736	21/03/2006	OFICINA ELETRO MECANICA BROETTO LTDA		10,00	10,00	10,00	Referente serviços de conserto do veiculo placa:MBQ-1391, da Secretaria Municipal da Educação.
2368	06/09/2006	OFICINA ELETRO MECANICA BROETTO LTDA		4.012,15	4.012,15	4.012,15	Referente aquisição de correias, filtro de ar, ventoinha, cilindro, suporte, bomba agua, carter, aneis de vedação, lampadas, mangueiras, garfo, cabo de embreagem, kit batente, e outros materiais para veiculo placa:MBQ-1391, da Secretaria Municipal da Educação.
2369	06/09/2006	OFICINA ELETRO MECANICA BROETTO LTDA		1.300,00	1.300,00	1.300,00	Referente serviços mecanica para veiculo placa:MBQ-1391, da Secretaria Municipal da Educação.
1273	19/05/2006	RAMPAZZO AUTO PECAS LTDA		19,82	19,82	19,82	Referente aquisição de 02 liquido de freio, para veiculo placa:MCO-5535, da Secretaria Municipal da Educação.
1294	23/05/2006	RECAUCHUTADORA RODA LTDA		340,00	340,00	340,00	Referente aquisição de 02 pneus recapagem pneu 9x17.5 frio borrachudo, para veiculo placa:MCO-5535, da Secretaria Municipal da Educação.
2542	26/09/2006	RECAUCHUTADORA RODA LTDA		340,00	340,00	340,00	Referente serivços de recapagem 02 pneus 9x17.5 frio borrachudo, usado para veiculo placa:MCO-5535, da Secretaria Municipal da Educação.
1204	08/05/2006	ROSANE AREND - ADIANTAMENTOS		520,00	520,00	520,00	Referente adiantamento para pronto pagamento das despesas de conserto de materiais usado nas atividades da Secretaria Municipal da Educação.
1408	30/05/2006	SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E FAZENDA		71,00	71,00	71,00	Referente taxa de Licenciamento, do veiculo placa:MDE-6543, da Secretaria Municipal da Educação.
1471	31/05/2006	SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E FAZENDA		50,72	50,72	50,72	Referente taxa de seguro obrigatorio DPVA, do veiculo placa:MDE-6543, da Secretaria Municipal da Educação.
2069	31/07/2006	TRANSPORTES JACOWASEN LTDA	10/2005	1.376,13	1.376,13	1.376,13	Referente serviços de transportes de estudantes, do Ensino Medio, julho/2006, conforme descrito em processo licitatorio e contrato administrativo descrito abaixo, pela Secretaria Municipal da Educação.
204	27/01/2006	VANCIN AUTO PECAS LTDA		4,20	4,20	4,20	Referente aquisição de 02 buchas trabmulador para veiculo placa:AFA-8331, da Secretaria Municipal da Educação.
1495	02/06/2006	Vancin Informatica Comércio Ltda	21/2006	11.430,00	11.430,00	11.430,00	Referente aquisição de 09 computadores 2.130mhz, soquete 478, placa mão compativel, placa video 64MB, HD 40GB, monitor 15" drive, teclado caixas de som amplificada e estabilizador de voltagem, 02 computadores com processador de 2.120MHZ, soquete 478, processador compativel, placa de rede 10/100, HD-40Gb, monitor 17" digital, teclado ABNT, caixa de som e outros acessorios, conforme contrato abaixo descrito, pela Secretaria Municipal da Educação.
1828	11/07/2006	Vancin Informatica Comércio Ltda		55,00	55,00	55,00	Referente aquisição de 01 estabilizador 330VA, usado nas atividades da Secretaria Municipal da Educação.
1897	20/07/2006	Vancin Informatica Comércio Ltda		225,00	225,00	225,00	Referente aquisição de 01 memória 512MB, usado nos microcomputadore, nas atividades da Secretaria Municipal da Educação.
3205	14/12/2006	Vancin Informatica Comércio Ltda		380,00	380,00	380,00	Referente aquisição de 01 tripe para projetos multimidia, usado nas atividades da Secretaria Municipal da Educação.
3206	14/12/2006	Vancin Informatica Comércio Ltda		4.160,00	4.160,00	4.160,00	Referente aquisição de 01 projetor multimidia (Sony) usado nas atividades da Secretaria Municipal da Educação.
2785	26/10/2006	Viagens e Turismo Arabuta Ltda Me		80,00	80,00	80,00	Referente serviços de transportes de alunos do EBBA, para participar visitar a Escola Agrotécnica Federal de Concórdia no dia 07/11/2006, pela Secretaria Municipal da Educação.
			TOTAL	53.820,25	53.820,25	53.820,25

Total Vl. Empenho (R$):53.820,25

ANEXO 2.1

Despesas Sem Indentificação de Nível de Ensino, classificadas no ensino fundamental

Unidade Gestora:  Prefeitura Municipal de Arabutã
Competência:  01/2006 à 06/2006

NE	Data Empenho	Credor	Nr. Licitação	Vl. Empenho (R$)	Vl. Liquidado (R$)	Vl. Pago (R$)	Histórico
69	06/01/2006	AUTO POSTO MAUA LTDA		99,07	99,07	99,07	Referente aquisição de 38,70 litros de gasolina para veiculo placa:MBQ-1391, pela Secretaria Municipal da Educação.
147	24/01/2006	AUTO POSTO MAUA LTDA	36/2005	100,47	100,47	100,47	Referente aquisição de 38,20 litros de gasolina para veiculo placa:MBQ-1391, da Secretaria Municipal da Educação.
197	26/01/2006	AUTO POSTO MAUA LTDA	36/2005	92,14	92,14	92,14	Referente aquisição de 35,10 litros de gasolina para veiculo placa:MBQ-1391, da Secretaria Municipal da Educação.
251	31/01/2006	AUTO POSTO MAUA LTDA	36/2005	118,13	118,13	118,13	Referente aquisição de 45 litros de gasolina para veiculo placa:MBQ-1391, da Secretaria Municipal da Educação.
327	09/02/2006	AUTO POSTO MAUA LTDA	36/2005	97,91	97,91	97,91	Referente aquisição de gasolina para veiculo placa:MBQ-1391, da Secretaria Municipal da Educação.
380	16/02/2006	AUTO POSTO MAUA LTDA	36/2005	112,88	112,88	112,88	Referente aquisição de 43 litros de Gasolina comum utilizados no veículo placa:MBQ 1391, pela Secretaria Municipal de Educação.
401	20/02/2006	AUTO POSTO MAUA LTDA	36/2005	97,13	97,13	97,13	Referente aquisição de 37 litros de Gasolina Comum para veiculo placa:MBQ 1391 pela Secretaria Municipal da Educação.
588	03/03/2006	AUTO POSTO MAUA LTDA	36/2005	103,69	103,69	103,69	Referente aquisição de 39,50 litros de gasolina para veiculo placa:MBQ-1391, da Secretaria Municipal da Educação.
641	10/03/2006	AUTO POSTO MAUA LTDA	36/2005	107,62	107,62	107,62	Referente aquisição de 41 litros de gasolina para veiculo placa:MBQ-1391, da Secretaria Municipal da Educação.
689	15/03/2006	AUTO POSTO MAUA LTDA	36/2005	107,62	107,62	107,62	Referente aquisição de 41 litros de gasolina para veiculo placa:MBQ-1391, da Secretaria Municipal da Educação.
706	17/03/2006	AUTO POSTO MAUA LTDA	36/2005	110,25	110,25	110,25	Referente aquisição de 42 litros de gasolina para veiculo placa:MBQ-1391, da Secretaria Municipal da Educação.
747	22/03/2006	AUTO POSTO MAUA LTDA	36/2005	116,29	116,29	116,29	Referente serviços de gasolina para veiculo placa:MBQ-1391, da Secretaria Municipal da Educação.
833	29/03/2006	AUTO POSTO MAUA LTDA	36/2005	99,75	99,75	99,75	Referente aquisição de 38 litros de gasolina para veiculo placa:MBQ-1391, da Secretaria Municipla da Educação.
902	04/04/2006	AUTO POSTO MAUA LTDA	36/2005	116,99	116,99	116,99	Referente aquisição de 44 litros de gasolina para veiculo placa: MBQ-1391, pela Secretaria de Educação.
923	07/04/2006	AUTO POSTO MAUA LTDA	36/2005	78,44	78,44	78,44	Referente aquisição de 29,50 litros de gasolina para veiculo placa:MBQ-1391, da Secretaria Municipal da Educação.
1010	20/04/2006	AUTO POSTO MAUA LTDA	36/2005	93,07	93,07	93,07	Referente aquisição de 35 litros de gasolina para veiculo placa:MBQ-1391, da Secretaria Municipal da Educação.
1146	02/05/2006	AUTO POSTO MAUA LTDA	36/2005	106,36	106,36	106,36	Referente aquisição de 40 litros de gasolina para veiculo placa:MBQ-1391, da Secretaria Municipal da Educação.
1214	10/05/2006	AUTO POSTO MAUA LTDA	36/2005	103,70	103,70	103,70	Referente aquisição de 39 litros de gasolina para veiculo placa:MBQ-1391, da Secretaria Municipal da Educação.
1215	10/05/2006	AUTO POSTO MAUA LTDA	36/2005	103,70	103,70	103,70	Referente aquisição de 39 litros de gasolina para veiculo placa:MBQ-1391, da Secretaria Municipal da Educação.
1237	12/05/2006	AUTO POSTO MAUA LTDA	36/2005	79,77	79,77	79,77	Referente aquisição de 30 litros de gasolina para veiculo placa:MBQ-1391, da Secretaria Municipal da Educação.
1259	17/05/2006	AUTO POSTO MAUA LTDA	36/2005	106,36	106,36	106,36	Referente aquisição de 40 litros de gasolina para veiculo placa:MBQ-1391, da Secretaria Municipal da Educação.
1272	19/05/2006	AUTO POSTO MAUA LTDA	36/2005	114,33	114,33	114,33	Referente aquisição de 43 litros de gasolina para veiculo placa:MBQ-1391, da Secretaria Municipal da Educação.
1282	19/05/2006	AUTO POSTO MAUA LTDA	36/2005	82,42	82,42	82,42	Referente aquisição de 31 litros de gasolina para veiculo placa;MBQ-1391, da Secretaria Municipal da Educação.
1372	24/05/2006	AUTO POSTO MAUA LTDA	36/2005	106,36	106,36	106,36	Referente aquisição de 40 litros de gasolina para veiculo placa:MBQ-1391, da Secretaria Municipal da Educação.
1400	30/05/2006	AUTO POSTO MAUA LTDA	36/2005	106,36	106,36	106,36	Referente aquisição de 40 litros de gasolina para veiculo placa:MBQ-1391, da Secretaria Municipal da Educação.
1462	31/05/2006	AUTO POSTO MAUA LTDA	36/2005	34,83	34,83	34,83	Referente aquisição de 13,10 litros de gasolina para veiculo placa:MBQ-1391, da Secretaria Municipal da Educação.
1463	31/05/2006	AUTO POSTO MAUA LTDA		8,00	8,00	8,00	Referente serviços de lavagem e limpeza de veiculo placa:MBQ-1391, da Secretaria Municipal da Educação.
1508	05/06/2006	AUTO POSTO MAUA LTDA	36/2005	79,34	79,34	79,34	Referente aquisição de 29,84 litros de gasolina para veiculo placa:MBQ-1391, da Secretaria Municipal da Educação.
1529	09/06/2006	AUTO POSTO MAUA LTDA	36/2005	109,07	109,07	109,07	Referente aquisição de 41,02 litros de gasolina para veiculo placa:MBQ-1391, da Secretaria Municipal da Educação.
1566	19/06/2006	AUTO POSTO MAUA LTDA	36/2005	117,02	117,02	117,02	Referente aquisição de 44,01 litros de gasolina para veiculo placa:MBQ-1391, da Secretaria Municipal da Educação.
1577	20/06/2006	AUTO POSTO MAUA LTDA	36/2005	81,17	81,17	81,17	Referente aquisição de 30,53 litros de gasolina para veiculo placa:MDE-6543, da Secretaria Municipal da Educação.
1609	26/06/2006	AUTO POSTO MAUA LTDA	36/2005	74,53	74,53	74,53	Referente aquisição de 28,03 litros de gasolina para veiculo placa:MBQ-1391, da Secretaria Municipal da Educação.
1614	26/06/2006	AUTO POSTO MAUA LTDA	36/2005	97,02	97,02	97,02	Referente aquisição de 36,49 litros de gasolina para veiculo placa:MDE-6543, da Secretaria Municipal da Educação.
1756	30/06/2006	AUTO POSTO MAUA LTDA	36/2005	111,67	111,67	111,67	Referente aquisição de 42 litros de gasolina para veiculo placa:MBQ-1391, da Secretaria Municipal da Educação.
1757	30/06/2006	AUTO POSTO MAUA LTDA	36/2005	100,59	100,59	100,59	Referente aquisição de 37,83 litros de gasolina para veiculo placa:MDE-6543, da Secretaria Municipal da Educação.
1798	06/07/2006	AUTO POSTO MAUA LTDA	36/2005	74,47	74,47	74,47	Referente aquisição de 28,01 litros de gasolina para veiculo placa:MDE-6543, da Secretaria Municipal da Educação.
1823	10/07/2006	AUTO POSTO MAUA LTDA	36/2005	117,02	117,02	117,02	Referente aquisição de 44,01 litros de gasolina para veiculo placa:MBQ-1391, da Secretaria Municipal da Educação.
1832	12/07/2006	AUTO POSTO MAUA LTDA	36/2005	98,40	98,40	98,40	Referente aquisição de 37,01 litros de gasolina para veiculo placa:MDE-6543, da Secretaria Municipal da Saude.
1838	13/07/2006	AUTO POSTO MAUA LTDA	36/2005	121,01	121,01	121,01	Referente aquisição de 45,51 litros de gasolina para veiculo placa:MBQ-1391, da Secretaria Municipal da Educação.
1866	17/07/2006	AUTO POSTO MAUA LTDA	36/2005	101,04	101,04	101,04	Referente aquisição de 38 litros de gasolina para veiculo placa:MBQ-1391, da Secretaria Municipal da Educação.
1867	17/07/2006	AUTO POSTO MAUA LTDA		10,50	10,50	10,50	Referente aquisição de oleo lubrificante, para veiculo placa:MBQ-1391, da Secretaria Municipal da Educação.
1905	20/07/2006	AUTO POSTO MAUA LTDA	36/2005	97,37	97,37	97,37	Referente aquisição de 36,62 litros de gasolina para veiculo placa:MDE-6543, da Secretaria Municipal da Educação.
1914	21/07/2006	AUTO POSTO MAUA LTDA	36/2005	109,86	109,86	109,86	Referente aquisição de 41,32 litros de gasolina para veiculo placa:MBQ-1391, da Secretaria Municipal da Educação.
1918	21/07/2006	AUTO POSTO MAUA LTDA	36/2005	30,87	30,87	30,87	Referente aquisição de 11,61 litros de gasolina para veiculo placa:MDE-6543, da Secretaria Municipal da Educação.
2009	26/07/2006	AUTO POSTO MAUA LTDA	36/2005	46,26	46,26	46,26	Referente aquisição de 17,40 litros de gasolina para veiculo placa:MDE-6543, da Secretaria Municipal da Educação.
2095	03/08/2006	AUTO POSTO MAUA LTDA	36/2005	103,75	103,75	103,75	Referente aquisição de 39,02 litros de gasolina para veiculo placa:MDE-6543, da Secretaria Municipal da Educação.
2104	04/08/2006	AUTO POSTO MAUA LTDA	36/2005	109,01	109,01	109,01	Referente aquisição de 41 litros de gasolina para veiculo placa:MBQ-1391, da Secretaria Municipal da Educação.
2107	07/08/2006	AUTO POSTO MAUA LTDA	36/2005	97,85	97,85	97,85	Referente aquisição de 36,80 litros de gasolina para veiculo placa:MDE-6543, da Secretaria Municipal da Educação.
2137	11/08/2006	AUTO POSTO MAUA LTDA	36/2005	81,07	81,07	81,07	Referente aquisição de 30,49 litros de gasolina para veiculo placa:MDE-6543, da Secretaria Municipal da Educação.
2159	16/08/2006	AUTO POSTO MAUA LTDA	36/2005	194,39	194,39	194,39	Referente aquisição de 30,81 litros de gasolina para veiculo placa:MDE-6543 e 42,30 litros de gasolina para veículo placa:MBQ-1391, da Secretaria Municipal da Educação.
2165	18/08/2006	AUTO POSTO MAUA LTDA	36/2005	40,89	40,89	40,89	Referente aquisição de 15,38 litros de gasolina para veiculo placa:MDE-6543, da Secretaria Municipal da Educação.
2180	21/08/2006	AUTO POSTO MAUA LTDA	36/2005	87,80	87,80	87,80	Referente aquisição de 33,02 litros de gasolina para veiculo placa:MDE-6543, da Secretaria Municipal da Educação.
2195	23/08/2006	AUTO POSTO MAUA LTDA	36/2005	30,79	30,79	30,79	Referente aquisição de 11,58 litros de gasolina para veiculo placa:MDE-6543, da Secretaria Municipal da Educação.
2284	30/08/2006	AUTO POSTO MAUA LTDA	36/2005	93,03	93,03	93,03	Referente aquisição de 34,99 litros de gasolina para veiculo placa:MDE-6543, da Secretaria Municipal da Educação.
2300	31/08/2006	AUTO POSTO MAUA LTDA	36/2005	114,86	114,86	114,86	Referente aquisição de 43,2 litros de gasolina para veiculo placa:MBQ-1391, da Secretaria Municipal da Educação.
2301	31/08/2006	AUTO POSTO MAUA LTDA		6,00	6,00	6,00	Referente serviços de lavagem e limpeza de veiculo placa:MBQ-1391, da Secretaria Municipal da Educação.
2349	01/09/2006	AUTO POSTO MAUA LTDA	36/2005	79,77	79,77	79,77	Referente aquisição de 30,02 litros de gasolina para veiculo placa:MBQ-1391, da Secretaria Municipal da Educação.
2366	06/09/2006	AUTO POSTO MAUA LTDA	36/2005	98,64	98,64	98,64	Referente aquisição de 37,04 litros de gasolina para veiculo placa:MDE-6543, da Secretaria Municipal da Educação.
2398	13/09/2006	AUTO POSTO MAUA LTDA	36/2005	95,69	95,69	95,69	Referente aquisição de 35,99 litros de gasolina para veiculo placa:MDE-6543, da Secretaria Municipal da Educação.
2419	18/09/2006	AUTO POSTO MAUA LTDA	36/2005	107,04	107,04	107,04	Referente aquisição de 38 litros de gasolina para veiculo placa:MDE-6543, da Secretaria Municipal da Educação.
2420	18/09/2006	AUTO POSTO MAUA LTDA		6,00	6,00	6,00	Referente serviços de lavagem e limpeza de veiculo placa:MDE-6543, da Secretaria Municipal da Educação.
2426	18/09/2006	AUTO POSTO MAUA LTDA	36/2005	93,14	93,14	93,14	Referente aquisição de 35,03 litros de gasolina para veiculo placa:MBQ-1391, da Secretaria Municipal da Educação.
2462	21/09/2006	AUTO POSTO MAUA LTDA	36/2005	52,55	52,55	52,55	Referente aquisição de 17,51 litros de gasolina para veiculo placa:MDE-6543, da Secretaria Municipal da Educação.
2524	25/09/2006	AUTO POSTO MAUA LTDA	36/2005	85,93	85,93	85,93	Referente aquisição de 32,32 litros de gasolina para veiculo placa:MDE-6543, da Secretaria Municipal da Educação.
2649	10/10/2006	AUTO POSTO MAUA LTDA	36/2005	106,38	106,38	106,38	Referente aquisição de 40,01 litros de gasolina para veiculo placa:MDE-6543, da Secretaria Municipal da Educação.
2650	10/10/2006	AUTO POSTO MAUA LTDA	36/2005	49,13	49,13	49,13	Referente aquisição 18,48 litros de gasolina para veiculo placa:MBQ-1391, da Secretaria Municipal da Educação.
2663	13/10/2006	AUTO POSTO MAUA LTDA	36/2005	47,17	47,17	47,17	Referente aquisição de 17,74 litros de gasolina para veiculo placa:MBQ-1391, da Secretaria Municipal da Educação.
2666	16/10/2006	AUTO POSTO MAUA LTDA	36/2005	98,40	98,40	98,40	Referente aquisição de 37,01 litros de gasolina para veiculo placa:MDE-6543, da Secretaria Municipal da Educação.
2700	20/10/2006	AUTO POSTO MAUA LTDA	36/2005	97,08	97,08	97,08	Referente aquisição de 36,51 litros de gasolina para veiculo placa:MDE-6543, da Secretaria Municipal da Educação.
2794	27/10/2006	AUTO POSTO MAUA LTDA	36/2005	91,25	91,25	91,25	Referente aquisição de 34,32 litros de gasolina para veiculo placa:MDE-6543, da Secretaria Municipal da Educação.
2866	06/11/2006	AUTO POSTO MAUA LTDA	36/2005	85,80	85,80	85,80	Referente aquisição de 32,27 litros de gasolina para veiculo placa:MDE-6543, da Secretaria Municipal da Educação.
2911	13/11/2006	AUTO POSTO MAUA LTDA	36/2005	95,75	95,75	95,75	Referente aquisição de 36 litros de gasolina para veiculo placa:MDE-6543, da Secretaria Municipal da Educação.
2912	13/11/2006	AUTO POSTO MAUA LTDA		6,00	6,00	6,00	Referente serviços de lavagem e limpeza de veiculo placa:MDE-6543, da Secretaria Municipal da Educação.
2941	20/11/2006	AUTO POSTO MAUA LTDA	36/2005	90,40	90,40	90,40	Referente aquisição de 34 litros de gasolina para veiculo placa:MDE-6543, da Secretaria Municipal da Educação.
3048	28/11/2006	AUTO POSTO MAUA LTDA	36/2005	95,80	95,80	95,80	Referente aquisição de 36,03 litros de gasolina para veiculo placa:MDE-6543, da Secretaria Municipal da Educação.
3130	04/12/2006	AUTO POSTO MAUA LTDA	36/2005	91,49	91,49	91,49	Referente aquisição de 34,41 litros de gasolina para veiculo placa:MDE-6543, da Secretaria Municipal da Educação.
3131	04/12/2006	AUTO POSTO MAUA LTDA	36/2005	112,32	112,32	112,32	Referente aquisição de 42,24 litros de gasolina para veiculo placa:MBQ-1391, da Secretaria Municipal da Educação.
3170	11/12/2006	AUTO POSTO MAUA LTDA	36/2005	98,38	98,38	98,38	Referente aquisição de 37 litros de gasolina para veiculo placa:MDE-6543, da Secretaria Municipal da Educação.
3284	20/12/2006	AUTO POSTO MAUA LTDA	36/2005	19,78	19,78	19,78	Referente aquisição de 7,40 litros de gasolina para veiculo placa:MDE-6543, da Secretaria Municipal da Educação.
3289	20/12/2006	AUTO POSTO MAUA LTDA		6,00	6,00	6,00	Referente serviços de lavagem de veiculo placa:MDE-6543, da Secretaria Municipal da Educação.
3394	28/12/2006	AUTO POSTO MAUA LTDA	36/2005	44,93	44,93	44,93	Referente aquisição de 16,90 litros de gasolina para veiculo placa:MDE-6543, da Secretaria Municipal da Educação.
3395	28/12/2006	AUTO POSTO MAUA LTDA		6,00	6,00	6,00	Referente serviços de lavagem e limpeza de veiculo placa:MDE-6543, da Secretaria Municipal da Educação.

Total Vl. Empenho (R$): 7.001,11


ANEXO 2.2

Despesas Sem Indentificação de Nível de Ensino, classificadas no ensino fundamental

Unidade Gestora:  Prefeitura Municipal de Arabutã
Competência:  01/2006 à 06/2006

NE	Data Empenho	Credor	Vl. Empenho (R$)	Vl. Liquidado (R$)	Vl. Pago (R$)	Histórico
332	10/02/2006	BORRACHARIA E POSTO DE LAV. DUTKEWICZ LTDA ME	34,00	34,00	34,00	Referente serviços de cosnerto pneus e lavagens do veiculo placa:MBQ-1391, da Secretaria Municipal da Educação.
602	06/03/2006	BORRACHARIA E POSTO DE LAV. DUTKEWICZ LTDA ME	35,00	35,00	35,00	Referente serviços de lavagem e lubrificação de veiculo placa:MCO-5535, da Secretaria Municipal da Educação.
828	29/03/2006	BORRACHARIA E POSTO DE LAV. DUTKEWICZ LTDA ME	13,00	13,00	13,00	Referente serviços de lavagem, limpeza e conserto de pneus, de veiculo placa:MBQ-1391, da Secretaria Municipal da Educação.
832	29/03/2006	BORRACHARIA E POSTO DE LAV. DUTKEWICZ LTDA ME	80,00	80,00	80,00	Referente serviços de lavagem, limpeza e conserto de veiculo placas:AFA-8331, MCO-5535, da Secretaria Municipal da Educação.
906	05/04/2006	BORRACHARIA E POSTO DE LAV. DUTKEWICZ LTDA ME	35,00	35,00	35,00	Referente serviços de lavagem e lubrificação em veiculo placa:MCO-5535 da Secretaria Municipal de Educação.
1160	03/05/2006	BORRACHARIA E POSTO DE LAV. DUTKEWICZ LTDA ME	35,00	35,00	35,00	Referente serviços de lubrificação e lavagem de veiculo placa:MCO-5535, da Secretaria Municipal da Educação.
1186	05/05/2006	BORRACHARIA E POSTO DE LAV. DUTKEWICZ LTDA ME	14,00	14,00	14,00	Referente serviços de troca de pneus de veiculo placa:MCO-5535, da Secretaria Municipal da Educação.
1210	10/05/2006	BORRACHARIA E POSTO DE LAV. DUTKEWICZ LTDA ME	5,00	5,00	5,00	Referente serviços de conserto de pneus, do veiculo placa:MBQ-1391, da Secretaria Municipal da Educação.
1238	12/05/2006	BORRACHARIA E POSTO DE LAV. DUTKEWICZ LTDA ME	8,00	8,00	8,00	Referente serviços de lavagem e limpeza de veiculo placa:MBQ-1391, da Secretaria Municipal da Educação.
1247	15/05/2006	BORRACHARIA E POSTO DE LAV. DUTKEWICZ LTDA ME	35,00	35,00	35,00	Referente serviços de lubrificação e lavagem de veiculo placa:MCO-5535, da Secretaria Municipal da Educação.
1715	30/06/2006	BORRACHARIA E POSTO DE LAV. DUTKEWICZ LTDA ME	8,00	8,00	8,00	Referente serviços de conserto de pneu de veiculo placa:MDE-6543, da Secretaria Municipal da Educação.
2392	13/09/2006	BORRACHARIA E POSTO DE LAV. DUTKEWICZ LTDA ME	8,00	8,00	8,00	Referente serviços de lavagem e limpeza de veiculo placa:MDE-6543, da Secretaria Municipal da Educação.
2393	13/09/2006	BORRACHARIA E POSTO DE LAV. DUTKEWICZ LTDA ME	42,00	42,00	42,00	Referente serviços de lavagem, limpeza e lubrificação de veiculos placas:MCO-5535, da Secretaria Municipal da Educação.
2543	27/09/2006	BORRACHARIA E POSTO DE LAV. DUTKEWICZ LTDA ME	5,00	5,00	5,00	Referente serviços de conserto de pneu veiculo placa:MBQ-1391, da Secretaria Municipal da Educação.

Total Vl. Empenho (R$): 357,00



ANEXO 3

(Saúde)

QUADRO H - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM AÇÕES E

SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

ITEM A.5.2 - Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde

(artigo 198 da Constituição Federal c/c artigo 77 do Ato das

Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT)

Despesas excluídas do cálculo da saúde por não serem consideradas como Ações e Serviços Públicos de Saúde para fins de apuração do limite:

Unidade Gestora:  Fundo Municipal de Saúde de Arabutã
Competência:  01/2006 à 06/2006

NE	Data Empenho	Credor	Vl. Empenho (R$)	Vl. Liquidado (R$)	Vl. Pago (R$)	Histórico
646	23/06/2006	Milania Maria Zucchi - Adiantamento	150,00	150,00	150,00	Referente adiantamento para pronto pagamento das despesas de alimentação de servidores em atividade fora do Municipio, pela Secretaria Municipal da Saude.
681	27/06/2006	Milania Maria Zucchi - Adiantamento	300,00	300,00	300,00	Referente adiantamento para pronto pagamento das despesas de alimentação de servidores em atividades fora da sede do Municipio, pela Secretaria Municipal da Saude.
882	21/08/2006	Milania Maria Zucchi - Adiantamento	250,00	250,00	250,00	Referente adiantamento para pronto pagamento das despesas de alimentação, quando em atividades fora da sede do Municipio, pela Secretaria Municipal da Saude.
1094	11/10/2006	Milania Maria Zucchi - Adiantamento	200,00	200,00	200,00	Referente adiantamento para pronto pagamento das despesas de alimentação para servidores em atividades fora do Municipio, pela Secretaria Municipal da Saude.
896	25/08/2006	DETRAN/Secretaria de Estado da Fazenda/SSP	144,71	144,71	144,71	Despesas referente a Multa de Infração de transito referente ao veículo placa MCS 3012, e Multa de Infração de transito referente ao veículo placa MCP 7483, da Secretaria Municipal de Saúde.
249	08/03/2006	INMETRO/SUR/SC	123,20	123,20	123,20	Referente taxa de fiscalização do Inmetro das balanças usadas no Posto de Saude da Sede do Municipio, pela Secretaria Municipal da Saude.
250	08/03/2006	INMETRO/SUR/SC	123,20	123,20	123,20	Referente taxa de fiscalização do Inmetro das balanças usadas no Posto de Nova Estrela, pela Secretaria Municipal da Saude.
		Total	1.291,11	1.291,11	1.291,11

Vl. Empenho (R$) 1.291,11

ANEXO 4

Terceirização para Substituição de Servidores (art. 18, § 1º - LRF), não registrados em Pessoal e Encargos Sociais

QUADRO I - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO

ITEM A.5.3 - Despesas com pessoal (artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000)

ANEXO 4.1

Despesas incluídas no cômputo de pessoal do Poder Executivo - classificadas impropriamente no elemento 3.3.90.36 (Outros serviços de Terceiros - Pessoa Física) quando deveriam ter sido classificadas em 3.1.90.34 - Outras despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização:

Unidade Gestora:  Fundo Municipal de Saúde de Arabutã
Competência:  01/2006 à 06/2006

NE	Data Empenho	Credor	Vl. Empenho (R$)	Vl. Liquidado (R$)	Vl. Pago (R$)	Histórico
1373	18/12/2006	CLINICA MEDICA PRETTO LTDA	70,00	70,00	70,00	Referente serviços medicos para pacientes em tratamento de saude, pela Secretaria Municipal da Saude.
2	02/01/2006	DANIELA TIEZMANN	2.000,00	2.000,00	2.000,00	Referente contratação de serviços de psicologa, sem exclusividade 08 (oito) horas semanais a serem prestadas junto a unidade de saude da sede do Municipio, pela Secretaria Municipal da Saude.
768	21/07/2006	Hugo Vladimir Noal da Silva	100,00	100,00	100,00	Referente serviços de consulta Medica, para paciente em tratamento de saude, pela Secretaria Municipal da Saude.

Total Vl. Empenho (R$): 2.170,00


ANEXO 4.2

Despesas incluídas no cômputo de pessoal do Poder Executivo - classificadas impropriamente no elemento 3.3.90.39 (Outros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica), quando deveriam ter sido classificadas em 3.1.90.34 - Outras despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização:

Unidade Gestora:  Fundo Municipal de Saúde de Arabutã
Competência:  01/2006 à 06/2006

NE	Data Empenho	Credor	Vl. Empenho (R$)	Vl. Liquidado (R$)	Vl. Pago (R$)	Histórico
701	30/06/2006	CIRGIPED - SERV. DE CIRURG. GINECOLOGIA E PEDIATRI	70,00	70,00	70,00	Referente serviços de atendimento medico para paciente em tratamento de saude, pela Secretaria Municipal da Saude.
861	14/08/2006	CIRGIPED - SERV. DE CIRURG. GINECOLOGIA E PEDIATRI	70,00	70,00	70,00	Referente serviços medicos prestados para pacientes em tratamento de saude, pela Secretaria Municipal da Saude.
869	15/08/2006	CIRGIPED - SERV. DE CIRURG. GINECOLOGIA E PEDIATRI	90,00	90,00	90,00	Referente serviços medicos prestados para pacientes em tratamento de saude, pela Secretaria Municipal da Saude.
904	28/08/2006	CLINICA BERNARDI LTDA	190,00	190,00	190,00	Referente serviços medicos prestados para pacientes em tratamento de saude, pela Secretaria Municipal da Saude.
721	05/07/2006	Clinica de Ginecologia e Obstetricia Alessandra	40,00	40,00	40,00	Referente serviços de consulta medica, para pacientes em tratamento de saude, pela Secretaria Municipal da Saude.
777	21/07/2006	Clinica de Ginecologia e Obstetricia Alessandra	80,00	80,00	80,00	Referente serviços de consulta medica, para pacientes em tratamento de saude, pela Secretaria Municipal da Saude.
1088	10/10/2006	Clinica de Ginecologia e Obstetricia Alessandra	30,00	30,00	30,00	Referente serviços medicos para pacientes em tratamento de saude, pela Secretaria Municipal da Saude.
275	16/03/2006	CLINICA DE MEDICINA INTEGRADA LTDA	60,00	60,00	60,00	Referente serviços de consulta medica para pacientes em tratamento de saude, pela Secretaria Municipal da Saude.
501	16/05/2006	CLINICA DE MEDICINA INTEGRADA LTDA	60,00	60,00	60,00	Referente serviços para pacientes em tratamento de saude, pela Secretaria Municipal da Saude.
592	09/06/2006	Clinica Gomes	80,00	80,00	80,00	Referente serviços medicos prestados para pacientes em tratamento de saude, pela Secretaria Municipal da Saude.
852	09/08/2006	Clinica Gomes	80,00	80,00	80,00	Referente serviços medicos prestados para pacientes em tratamento de saude, pela Secretaria Municipal da Saude.
975	13/09/2006	Clinica Gomes	80,00	80,00	80,00	Referente serviços de consulta medica, para pacientes em tratamento de saude, pela Secretaria Municipal da Saude.
990	19/09/2006	Clinica Gomes	80,00	80,00	80,00	Referente serviços de consulta medica para pacientes em tratamento de saude, pela Secretaria Municipal da Saude.
1087	10/10/2006	Clinica Gomes	80,00	80,00	80,00	Referente serviços medicos para pacientes em tratamento de saude, pela Secretaria Municipal da Saude.
1166	01/11/2006	Clinica Gomes	80,00	80,00	80,00	Referente serviços de consulta medica, para pacientes em tratamento de saude, pela Secretaria Municipal da Saude.
1153	27/10/2006	CLINICA MEDICA PRETTO LTDA	70,00	70,00	70,00	Referente serviços medicos para pacientes em tratamento de saude, pela Secretaria Municipal da Saude.
1231	20/11/2006	CLINICA PEDIATRICA MERLO & SHUMACHER LTDA	70,00	70,00	70,00	Referente consulta medica para pacientes em tratamento de saude, pela Secretaria Municipal da Saude.
13	02/01/2006	CLINICA VITAL FISIOTERAPICA SOCIEDADE SIMPLES LTDA	7.800,00	7.800,00	7.800,00	Referente contratação de serviços de 100(cem) seções mensais de fisioterapia, para pacientes em tratamento de saude, pela Secretaria Municipal da Saude.
1086	10/10/2006	JC Prestação de Serviços Méd. e Fisiot.S/S Ltda	230,00	230,00	230,00	Referente serviços medicos para pacientes em tratamento de saude, pela Secretaria Municipal da Saude.
		total	9.340,00	9.340,00

Total Vl. Empenho (R$): 9.340,00

ANEXO 4.3

Despesas incluídas no cômputo de pessoal do Poder Executivo - classificadas impropriamente no elemento 3.3.90.39 (Outros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica), quando deveriam ter sido classificadas em 3.1.90.34 - Outras despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização:

Unidade Gestora:  Prefeitura Municipal de Arabutã
Competência:  01/2006 à 06/2006

NE	Data Empenho	Credor	Nr. Licitação	Vl. Empenho (R$)	Vl. Liquidado (R$)	Vl. Pago (R$)	Histórico
2139	11/08/2006	RG - Assessoria em Gestão Pública S/S Ltda	9/2006	1.960,00	1.960,00	1.960,00	Despesas referente ao Primeiro Termo aditivo ao contrato nº 35/2006 de 14/02/2006, referente a serviços tecnicos especializada em contabilidade da Prefeitura Municipal e dos Fundos Municipais, no periodo de 14 a 31 de Agosto de 2006, em substituição ao titular do cargo que neste período está em gozo de férias.

Total Vl. Empenho (R$): 1.960,00