TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL Inspetoria 1 DIVISÃO 1

1 INTRODUÇÃO

Em cumprimento ao que determinam a Constituição Estadual - art. 59, IV, a Lei Complementar 202/00 - art. 25 e o Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TC-06/01) art. 46, a Unidade Gestora acima identificada foi auditada pela Diretoria de Controle da Administração Estadual - DCE, deste Tribunal de Contas, com base no plano estabelecido no MEMO nº 052/2006, autorizado pela Presidência desta Casa em 08/05/06 e ofício nº TCE/DCE/AUD. 6.430/06.

Na análise dos documentos apresentados pela Unidade Gestora foram considerados os aspectos constantes da legislação vigente sobre a matéria. A auditoria foi executada entre os dias 18/05/06 a 22/05/06, e abrangeu a verificação das prestações de contas de recursos antecipados.

Durante a realização da Auditoria não foi apresentada a prestação de contas de recursos antecipados referente a NE nº 051, de 23/11/05, no valor de R$ 15.000,00, item 33901414, credor Salésio Rocha Machado.

A Divisão solicitou a remessa dos documentos ao Tribunal, através da Requisição nº 027/2006, sendo atendida por meio do Ofício nº 081/2006.

2 REANÁLISE

2.1 Documentos comprobatórios das despesas com datas anteriores ao repasse dos recursos

Os recursos referente a NE nº 051/00, de 23/11/05, foram repassados no dia 28/11/05, conforme consta do extrato bancário, doc. de fls.. 50.

Entretanto, consta da presente prestação de contas a concessão de diárias nos dias 17 e 18/11, cujos comprovantes dessas despesas foram emitidos também nessas mesmas datas, conforme comprova-se através dos documentos de fls.. 07 a 22.

Contudo, dispõe o art. 31 da Resolução nº TC-16/94:

Art. 31- Não serão feitos adiantamentos para despesas já realizadas nem se permitirá que se efetuem despesas maiores do que as quantias já adiantadas.

E o art. 8º, inciso II, do Decreto nº 037/99 diz:

Art. 8- Não se fará adiantamento:

...

II- para despesas já realizadas

Portanto, a concessão das diárias ocorreu antes do repasse dos Recursos e, conseqüentemente os comprovantes das despesas foram emitidos também antes do repasse, ou seja, as despesas já haviam sido realizadas quanto se concedeu o adiantamento, fato que contraria o disposto nos artigos supra citados.

A unidade assim se manifesta às fls. 63 do presente relatório:

Informamos que a viagem teve caráter de urgência para Brasília, em razão te ter sido agendado audiência com a Superintendência Interina da ANEEL em Brasília para firmar um convênio com a referida entidade, e com AGESC.

Embora havendo o caráter de urgência da viagem, a Unidade não tinha recursos suficientes para pagamento das referidas diárias. Portanto, a concessão dessas diárias ocorreu antes do repasse dos Recursos e, conseqüentemente, os comprovantes das despesas foram emitidos também antes do repasse, ou seja, as despesas já haviam sido realizadas quanto se concedeu o adiantamento, fato que contraria o disposto nos artigos supra citados.

Portanto a justificativa apresentada pela Unidade não elide a restrição apontada na análise preliminar.

2.2 - Ausência de Comprovação do pagamento de Diárias

Conforme consta da movimentação bancária dos recursos (fls. 50 a 52) o cheque de nº 023 no valor R$ 660,00, emitido em 16/11/05, em favor de Luiz Carlos da Silva, para pagamentos de diárias, foi apresentado para pagamento ao banco em 17/11, sendo devolvido em 18/11. Foi apresentado novamente em 21/11 e devolvido pelo banco em 22/11. Portanto, não houve comprovação da liquidação do cheque nº 023, ou seja, não existe comprovação do efetivo pagamento das diárias ao servidor supra mencionado, fato que contraria o disposto nos arts. 1º e 11, do Decreto 133/99 que diz:

Art. 1º. O servidor civil da Administração, Autárquica e Fundacional que se deslocar para outro ponto do território nacional ou para o exterior, em caráter temporário, a serviço ou para participar de eventos de interesse da Administração Pública terá direito à percepção de diárias, nos termos deste Decreto.

Art. 11. As diárias serão pagas antes do inicio da viagem, de uma só vez, exceto nas seguintes situações, a critério da autoridade competente; (......) (Grifou-se)

A unidade assim manifestou-se às fls. 63:

Informamos que o servidor não tinham conhecimento do Decreto 133/99, que as diárias deveriam ter sido paga antes do início da viagem e não um dia após. Sendo Assim não onerou ao cofre público e nem houve má fé por parte do servidor, que emitiu o pagamento do mesmo.

A Unidade alegou o desconhecimento do servidor quanto ao Dec.133/99, no entanto tal justificativa é insuficiente para afastar a restrição apontada.

No entanto, conforme se pode verificar através dos documentos de fls. 66 a 77, consta declaração do chefe do Departamento Administrativo Financeiro da Unidade, dando conhecimento de que o cheque nº 023, no valor de R$660,00 da conta nº 86257-9, foi inutilizado, sendo substituído pelo cheque de nº 024, do mesmo valor.

Foi encaminhado também, solicitação de fotocópia do cheque nº 024, feita ao BESC em 11/05/07, às fls. 77, contudo referida fotocópia do cheque não foi remetida.

Assim, apesar da ausência da fotocópia do cheque nº 024, os demais documentos apresentados: declaração subscrita às fls. 66, dando conta da inutilização e substituição do cheque nº 023; os extratos da c/c nº 86257-9 às fls. 68 a 76, que corroboram a alegação de inutilização do cheque nº 023, vez que o mesmo não foi apresentado para cobrança; e os comprovantes de despesas e Relatório Resumo de Viagem às fls. 15 a 21, comprovando o efetivo deslocamento do servidor, podem ser considerados como suficientes para concluir pelo recebimento das diárias pelo servidor, sanando a restrição apontada.

Entretanto, deve-se determinar à Unidade que doravante, quando houver necessidade de substituição de cheque de pagamento de diárias, que anexe à prestação de contas os documentos originais substituídos bem como cópia dos que o substituíram, acompanhados das necessárias justificativas, a fim de possibilitar a comprovação do efetivo pagamento das diárias ao servidor, em atendimento ao disposto nos arts. 1ª e 11, do Dec.133/99.

2.3 - Movimentação bancária da conta vinculada sem disponibilidade de fundos

Conforme consta dos extratos da movimentação bancária da conta vinculada, às fls. 50 a 52, na data de 17/11/05, foram apresentados para pagamento os cheques nº 022, no valor de R$ 900,00 e o de nº 023, no valor de R$ 660,00. Contudo nesta data, o saldo da conta era de R$ 344,00 ou seja, não havia saldo suficiente para liquidar os referidos cheques, fato que poderia ter motivado a devolução desses cheques no dia 18/11/05.

Já no dia 21/11/05, foi novamente apresentado o cheque nº 023, no valor de R$ 660,00. Todavia, o saldo existente nesta data era, também, de R$ 344,00 fato que poderia ter motivado a devolução desse cheque no dia 22/11/05.

Chama-se a atenção da Unidade quanto a este fato, em razão das eventuais conseqüências que poderiam resultar da emissão de cheques sem a suficiente disponibilidade de fundos no banco, como por exemplo, a inscrição do emitente no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos-CCF do BACEN, e o conseqüente bloqueio do fornecimento de talonário de cheques.

Além disso, a Lei Federal nº 7.357/85, que dispõe sobre o cheque e da outras providências, adverte que o emitente do cheque deve ter fundos disponíveis em poder do sacado (Banco), conforme Redação do seu art. 4º :

Art. 4º. O emitente deve ter fundos disponíveis em poder do sacado e estar autorizado a sobre eles emitir cheque, em virtude de contrato expresso ou tácito (......) Grifou-se

Faz-se necessário ainda enfatizar o disposto no art. 65 da citada Lei:

Art. 65. Os efeitos penais da emissão do cheque sem suficiente provisão de fundos, da frustração do pagamento do cheque, da falsidade , da falsificação , e da alteração do cheque "continuam regidos pela legislação penal ".

Em resposta a Unidade manifestou-se às fls. 63:

A movimentação da conta vinculada sem disponibilidade de fundos, informamos que por motivo este, não sabido pela AGESC que o valor repassado pelo Estado, só foi efetuado no dia 28/11/05.

Comunicamos também que os servidores não poderiam adiar sua viagem, levando em consideração que esta Agencia encontrava-se em fase de implantação, tornando essencial a visita, pois a mesma teria cunho extremamente importante para as atividades da AGESC, com intuito de firmar convênio com ANEEL, fez-se necessário buscar juntos as Superintendência da ANEEL orientações na elaboração do PAM (Planos Anuais de Metas) da SRI ( Superintendência de Relações Institucionais) com a Sra. Maria Carla Batista e SMA (Superintendência de Mediação Administrativa Setorial) Sr. Antonio Cezar Jannuzzi gerando uma visita técnica em nossa agência com intuito de avaliar a nossa capacidade técnica estrutural e administrativa.

A unidade alegou atraso no repasse do adiantamento e a impossibilidade de adiamento das viagens. Contudo, tais justificativas não autorizam a movimentação de conta bancária sem a suficiente disponibilidade de fundos, posto que a Lei 7.357/85 veda tal prática, além do que pode sujeitar a Unidade às penalizações impostas pelo BACEN.

Sendo assim, faz-se necessário determinar à Unidade que doravante somente efetue movimentação de conta bancária sobre recursos efetivamente disponíveis, em atenção ao disposto no art. 4º, da Lei Federal 7.357/85.

2.4 Ausência de documentos comprobatórios das despesas

Na movimentação bancária constante do extrato, às fls.. 51, foi lançado o cheque nº 024, no valor de R$ 660,00, na data de 02/12, no entanto este cheque não consta da prestação de contas, assim como não foram apresentados os respectivos comprovantes dessa despesa, contrariando o disposto no art. 44, inciso III, da Resolução nº TC-16/94 e o art. 12, do Decreto 133/99:

Resolução nº TC-16/94:

Art. 44. As prestação de contas de recursos antecipados a título de adiantamentos, subvenções, auxílios, contribuições e delegação de recursos e encargos, inclusive por convênios, Acordos e Ajustes, ficarão em poder e guarda do sistema de Controle Interno da unidade gestora repassadora dos recursos, e deverão ser compostas de forma individualizada, de acordo com a finalidade da despesa e no valor da parcela do recurso antecipado a serem encaminhadas ao Tribunal de Contas, se requisitadas, no prazo que for determinado, contendo os seguintes documentos:

...

III - Documentos comprobatórios das despesas realizadas (notas fiscais, recibo, folhas de pagamento, roteiros de viagem, ordens de tráfego, bilhetes de passagem, guias de recolhimento de encargos sociais e de tributos, faturas, duplicatas, etc..);

Decreto 133/99:

art. 12. O servidor deverá prestar contas e apresentar relatório, por escrito, anexando os documentos comprobatórios das despesas, em até 3 (três) dias do seu retorno.

A Unidade assim se manifesta às fls. 64:

Informamos que houve equívoco na montagem da prestação de contas, que não fez constar que foi substituído o cheque nº 0023, pelo nº 0024 do BESC no valor de R$660,00 (seiscentos e sessenta reais), em nome do servidor Luiz Carlos da Silva.

Em anexo, segue a declaração do chefe de departamento administrativo financeiro, Sr. Salésio Rocha Machado, que cancelou o cheque nº 0023 e substituindo-o pelo nº 0024 do BESC no mesmo valor, bem como o extratos bancários da referida prestação de contas, afim de comprovar que houve cancelamento do cheque nº 0023.

Comunicamos também, que em razão da urgência da viagem, o cheque nº 0023 não foi descontado e nem depositado diretamente no BESC.

Em sua resposta a Unidade alegou que o cheque nº 024, substitui o cheque nº 023, no valor de R$660,00 em nome do Servidor Luiz Carlos da Silva, justificando que por equívoco na montagem da prestação de contas, não se fez constar tal situação.

Sendo assim, os documentos comprobatórios do efetivo deslocamento do servidor e o Relatório Resumo de Viagem de fls. 15 a 21, devem ser considerados como comprovação das diárias pagas através do cheque de nº 024, em favor de Luiz Carlos da Silva, razão pela qual esta Instrução considera sanada a restrição apontada, reportando-se, no entanto, a determinação constante do item 2.2, deste relatório.

2.5 Ausência da análise do Controle Interno

Muito embora não tenha sido objeto de questionamento à Unidade, cabe observar a ausência da análise do Controle Interno da AGESC, na presente Prestação de Contas.

Salienta-se que o Decreto Estadual nº 3.372/05, que regulamenta o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, em seu art. 8º, XII, estabeleceu as seguintes atribuições à Diretoria de Auditoria Geral:

Art. 8º À Diretoria de Auditoria Geral, como núcleo técnico do Sistema de Controle Interno de que trata este Decreto compete:

(...) 

III – verificar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia, eficiência e economicidade da gestão orçamentária, financeira, contábil, patrimonial e de recursos humanos nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, bem como da aplicação de recursos públicos por organizações de direito privado;

(...)

 VI - exercer, no âmbito do Poder Executivo, a fiscalização nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta quanto à legalidade, à legitimidade, à economicidade, à aplicação de subvenções e à renúncia de receitas;

(....) 

XII - alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure imediatamente, sob pena de responsabilidade solidária, tomada de contas especial para apuração de fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano, quando verificado que não foram prestadas as contas ou que tenha ocorrido desfalque, desvio de dinheiro, de bens ou de valores públicos, ou ainda se caracterizada prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte prejuízo ao Erário;

(....) (grifou-se)

Depreende-se da legislação acima que a Auditoria Geral deve manifestar-se por meio de análise preliminar, em cada Prestação de Contas, quanto à adequação ou não das contas prestadas à luz do disposto nos arts. 28 a 72 da Resolução nº. TC-16/94, a qual, dentre outros assuntos, estabelece normas de Controle de Recursos Antecipados e Documentos de Despesas.

Reforça tal entendimento o disposto no art. 11, III, da Lei Complementar Estadual 202/00, que assim estabeleceu:

Art. 11. Integrarão a prestação de contas e a tomada de contas, inclusive a especial, dentre outros elementos estabelecidos no Regimento Interno do Tribunal, os seguintes:

I - relatório de gestão;

II - relatório do tomador de contas, quando couber;

III - relatório e certificado de auditoria, com o parecer do dirigente do órgão de controle interno que consignará qualquer irregularidade ou ilegitimidade constatada, indicando as medidas adotadas para corrigi-las;

(....) (grifou-se)

Sendo assim, em face das responsabilidades definidas no art. 8º do Decreto Estadual nº 3.372/05 e no art. 11, III, da LC nº. 202/00, bem como em face da possibilidade de aplicação de multa prevista no art. 70, II, da LC 202/00 por parte deste Tribunal, em razão da ausência da análise efetivada pela Auditoria Geral, cumpre determinar ao Controle Interno da AGESC que, doravante, proceda a análise das prestações de contas da entidade, bem como anexe as mesmas o relatório e certificado de auditoria, com o parecer do dirigente do órgão de controle interno, em atendimento à legislação supra citada.

3 - CONCLUSÃO

Ante o exposto, sugere-se:

3.1- Julgar regulares, com ressalva, com fundamento no art. 18, II, da Lei Complementar nº 202/2000, as contas de recursos antecipados referente a nota de empenho a NE nº 51, de 23/11/05, item 3.3.90.14.14, no valor R$ 15.000,00, repassados à Salésio Rocha Machado, e dar quitação ao responsável, com base no art. 20 da citada Lei Complementar, de acordo com o presente Relatório.

3.2. - Determinar à AGESC - Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Catarina que:

3.2.1 - doravante não mais faça a concessão de diárias antes do repasse dos recursos, em atendimento ao disposto no art. 8º, inciso II, do Decreto nº 037/99 e no art. 31 da Res. Nº TC-16/94 (item 2.1, do Relatório);

3.2.2 - quando houver necessidade de substituição de cheque de pagamento de diárias, que anexe à prestação de contas os documentos originais substituídos bem como cópia dos que o substituíram, acompanhados das necessárias justificativas, a fim de possibilitar a comprovação do efetivo pagamento das diárias ao servidor, em atendimento ao disposto nos arts. 1ª e 11, do Dec.133/99 (Item 2.2, do Relatório);

3.2.3 - somente efetue movimentação de conta bancária sobre recursos efetivamente disponíveis, em atenção ao disposto no art. 4º, da Lei Federal 7.357/85 (item 2.3 do Relatório);

3.2.4 - determinar ao Controle Interno da AGESC que, doravante, proceda a análise das prestações de contas da entidade, bem como anexe as mesmas o relatório e certificado de auditoria, com o parecer do dirigente do órgão de controle interno, em atendimento no art. 8º do Decreto Estadual nº 3.372/05 e no art. 11, III, da LC nº. 202/00 (item 2.5 do Relatório);

3.3 - Dar ciência deste Acórdão, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, bem como do Relatório, ao Sr. Antonio Serafin Venzon, Ex-Diretor Executivo da AGESC e à Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Catarina.

É o Relatório.

DCE/Inspetoria.1/Div.1, em 11 de julho de 2007.

Rodrigo Vieira Auditor Fiscal de Controle Externo

Em: _____ / _____ / ____ Gerson Luis Gomes Auditor Fiscal de Controle Externo Chefe de Divisão

DE ACORDO

À elevada consideração do Exmo. Sr Relator, ouvido preliminarmente, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

DCE - Insp. 2, em ___/___/___

Jânio Quadros

Auditor Fiscal de Controle Externo

Coordenador – Insp. 2/DCE