TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL INSPETORIA 1 DIVISÃO 3

PROCESSO Nº	PCA 06/00207170
UNIDADE GESTORA	FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE SC - FADESC
INTERESSADO	SÉRGIO RODRIGUES ALVES
RESPONSÁVEL	MAX ROBERTO BORNHOLDT
ASSUNTO	Prestação de Contas do Administrador referente ao exercício de 2005
Relatório de REInstrução	DCE/INSP 1/ Divisão 3 nº 228/2007

1 INTRODUÇÃO

A Unidade Gestora acima identificada, sujeita ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Resolução nº TC-16/94, encaminhou para exame e parecer o Balanço Geral de 2005, atendendo as disposições pertinentes à matéria.

A Inspeção contábil efetuada pela Diretoria de Controle da Administração Estadual-DCE, Inspetoria 1, Divisão 3, deste Tribunal, constou de exame dos balanços e demais demonstrações constantes do respectivo processo.

O Corpo Técnico desta Corte de Contas, após análise dos demonstrativos financeiros apresentados pelo responsável pela prestação de contas, conclui o Relatório de Instrução DCE/Insp.2 nº 08/2007, fls. 34 a 45, nos seguintes termos:

3 CONCLUSÃO

Considerando que o exame em questão não envolve o resultado de eventuais auditorias oriundas de denúncias, representação e outras, que devem integrar processos específicos, submetidos apreciação deste Tribunal de Contas.

Considerando que o presente processo de prestação de contas não envolve o exame de responsabilidade do administrador, quanto aos atos de competência do exercício em causa, relacionados a licitações, contratos, convênios, atos de pessoal, prestações de contas de recursos antecipados, legalidade e legitimidade da receita e despesa, os quais são apreciados por este Tribunal em processos específicos.

Considerando que o resultado da apreciação geral e fundamentada da gestão orçamentária, patrimonial e financeira havida no exercício evidencia que as peças e demonstrações contábeis integrantes das contas anuais em questão, quanto à forma, estão de acordo com os princípios e normas gerais de Direito Financeiro e de Contabilidade Pública estabelecidas na Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e na legislação federal e estadual vigente, e, quanto ao conteúdo, representam adequadamente a posição contábil dos sistemas Orçamentários, Financeiro, Patrimonial e de Compensação da unidade gestora em 31 de dezembro de 2005, com as ressalvas constantes deste relatório.

Sugere-se:

3.1 Julgar Regulares com Ressalva, com fundamento no art. 18, II, c/c o art. 20 da Lei Complementar n.º 202/00, as contas anuais de 2005 referentes a atos de gestão do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento da Empresa Catarinense - FADESC e dar quitação ao Sr. Max Roberto Bornholdt, de acordo com o parecer emitido nos autos.

3.2 Recomendar ao Fundo de Apoio ao Desenvolvimento da Empresas Catarinense - FADESC, a observância dos prazos legais para remessa do Balanço Geral, conforme dispõe o art. 17 da Resolução nº TC-16/94 (item 2.6.7, fls. 43).

3.3 Dar ciência da decisão, bem como do relatório e voto do Relator que a fundamentam ao Sr. Max Roberto Bornholdt, bem como à Secretaria de Estado da Fazenda e ainda à Procuradoria Geral do Estado.

Era o que tínhamos a informar.

Após a conclusão do relatório técnico, os autos foram recepcionados pelo Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas, o qual manifestou-se, conforme Parecer nº MPTC/1.551/2007, fls. 46 a 50, no seguintes termos:

Após a análise de toda a documentação os autos e dos Relatórios Técnicos, verificou-se a conformidade formal do balanço apresentado com as normas que regem a matéria orçamentário-financeira.

No entanto, restou comprovado que a remessa do Balanço Anual do exercício de 2005, do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento da Empresa Catarinense - FADESC foi protocolado em 17-04-2006, portanto consignado no art. 17 da Resolução nº 16/94.

A data final para a remessa ao Tribunal de Contas do balanço geral de 2005 era o dia 1º de março de 2006. Assim o descumprimento da Resolução TC nº 16/94 (art. 17), resta evidente.

A Corte tem decidido, nos processos em que examina a intempestiva remessa do balanço geral, pela imposição de sanção pecuniária. É o que se pode aferir nos casos abaixo:

Como o tratamento desigual a situações semelhantes é medida que não se justificaria. Deverá a Corte impor a multa pelo atraso constatato, conforme se decidiu nos caos acima.

O feito, contudo, ainda não proporcionou ao gestor responsável a oportunidade para que apresente suas alegações de defesa, medida indispensável para que a garantia do devido processo legal seja considerada observada.

Ante o exposto, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, com amparo na competência conferida pelo art. 108, incisos I e II, da Lei Complementar nº 202/2000, manifesta-se:

1) pela CITAÇÃO DO GESTOR para que, querendo, apresente suas alegações de defesas relativas à remessa intempestiva do Balanço Geral.

2) pelo retorno dos autos a esta Procuradoria, no momento oportuno, para sua manifestação de mérito.

Após a manifestação do Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas, o Conselheiro Relator dos presentes autos manifestou-se por meio do Parecer GC-WRW-2007/117/EB, fls. 51, nos seguintes termos:

Considerando o resultado da análise do processo em epígrafe;

Considerando o posicionamento adotado pela Diretoria de Controle da administração Estadual - DCE, que sugere "Julgar Regulares com Ressalva" as contas anuais do FADESC, em razão da restrição constante do item 2.6.7 do Relatório de Instrução nº 08/2007 (fls. 34/45);

Considerando a manifestação do Ministério Público Junto ao Tibunal de Contas em seu Parecer nº 1551/2007 (fls. 046/0508), que diverge do posicionamento da Instrução, sugerindo a citação do responsável em virtude da intempestividade da apresentação do Balanço Anual;

Proceda-se CITAÇÃO, nos termos do artigo 13, parágrafo único, da Lei Complementar nº 202/2000, do Senhor Max Roberto Bornholdt, Gestor da Unidade à época, para apresentação de justificativas, em observância ao proncípio do contraditório e da ampla defesa, a respeito da intempestividade da apresentação do Balanço Anual, em descumprimento ao art. 17 da Resolução nº TC-16/94;

Determino o encaminhamento do processo à DCE, para os devidos fins.

Acolhendo a determinação do Relator dos presentes autos, a DCE procedeu à Citação do responsável pela prestação de contas em tela por meio do Ofício nº 4.262/2007, fls. 52, para que o mesmo apresentasse alegações de defesa acerca das irregularidades apontadas.

O responsável pela prestação de contas consitutiu advogado, o qual o representou, conforme Procuração constante das fls. 61, e apresentou defesa em face das irregularidades apontadas, por meio do documento de fls. 54 a 58, nos seguintes termos:

I - DOS FATOS E DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

A presente Prestação de Contas do Administrador analisa o Balanço Geral do exercício de 2005 do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Empresarial de Santa Catarina - FADESC.

No relatório apresentado pela Diretoria de Controle da Administração Estadual - DCE, verificou-se a total legalidade dos atos praticados. Contudo, ao final, opinou-se pelo julgamento regular com ressalvas das contas o FADESC, em virtude de um aventado atraso de 47 dias na entrega da prestação de contas, o que feriria o estipulado no art. 17 da RES. Nº TC-16/94.

Diante do questionamento apresentado, cumpre informar que o referido Balanço Geral foi apresentado na data de 17.04.2006, em razão da implantação de um novo sistema operacional informatizado, visando à melhoria nos serviços da Secretaria da Fazenda do Estado, o que impossibilitou, assim, a emissão e envio do relatório a este Tribunal de Contas na data aprazada.

Ante o exposto, entende-se que a ressalva apresentada é desnecessária, tendo em vista que, além de aprovada a Prestação de Contas pelo Tribunal, não houve qualquer prejuízo à sua avalição mediante o pequeno atraso na apresentação dos relatórios.

Além do mais, para a correta análise de casos como o presente, é necessária a observância do conteúdo do princípio da razoabilidade, conforme se passa a expor.

1 - DO PRINCÍPIO ADMINISTRATIVO DA RAZOABILIDADE

Conforme acima exposto, o reservado atraso de 47 (quarenta e sete) dias na entrega da prestação de contas, ocorreu em virtude da implantação do novo sistema de informatização da Secretaria da Fazenda, fato este que deixou o gerador de relatórios inacessível por pouco mais de um mês, conseqüentemente atrasando a entrega do Balanço do FADESC.

Ab initio, acredita-se que a aplicação do princípio da razoabilidade e a conseqüente anulação da ressalva do Julgamento, é a mais adequada e justa posição que esta Corte poderia destinar à demanda em análise.

Jorge Ulisses Jacoby Fernandes a esse respeito, corrobora:

"A apreciação dos atos da Administração Pública, desenvolvida pelos Tribunais de Contas, resulta num ato jurídico equivalente a uma sentença, na medida em que declara a regularidade ou irregularidade da conduta de uma agente, na guarda e/ou na aplicação dos recursos públicos.

A natureza jurídica do julgamento e a complexidade das matérias envolvidas, que não se restringem à aplicação do direito, exigem dos ministros e conselheiros uma apreciação extremamente abrangente da realidade e da norma.

Como juiz, o julgador da Corte de Contas não é mero aplicador de silogismos jurídicos, ams deve almejar a justiça; como um especialista em finanças e controle, não pode limitar-se ao exame formal dos atos, mas deve avaliar a eficiência e eficácia; como um cidadão/contribuinte, não se contenta em vislumbrar boa ou má-fé na aplicação de recursos, mas adequada prestação de serviços e a satisfação dos maiores interesses da coletividade"

Ou seja, tem o Conselheiro o devido poder discricionário para transpassar os limites e barreiras do formalismo e, ao verificar a realidade dos fatos (no caso, impossibilidade momentânea de gerar a prestação de contas e ausência da má-fé do administrador), e julgar regular sem resslavas a Prestação de Contas uma vez que não houve, conforme reprisado, descuido no atraso da entrega do Balanço do FADESC, cujas contas foram aprovadas.

Trata-se, inclusive, de prestígio ao prncípi administrativo da razoabilidade, no qual Celso Antônio Bandeira de Mello retrata:

"Enuncia-se com este princípio que a Administração, ao atuar no exercício de discrição, terá de obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas quilibradas e respeitosas das finalidades que presidiram a outorga da competência exercida".

(...)

Com efeito, o fato de a lei conferir ao administrador certa liberdade (margem de discrição) significa que lhe deferiu o encargo de adotar, ante a diversidade d situações a serem enfrentadas, a providência mais adequada a cada qual delas".

É importante salientar que a Prestação de Contas do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Empresarial de Santa Catarina - FADESC, foi entregue em abril do ano de 2006 e somente agora em março de 2007, ou seja, quase um ano depois de sua apresentação é que os Auditores as analisaram.

Este fato reforça o argumento d que não houve qualquer prejuízo, seja ao órgão da administração pública seja ao Tribunal de Contas do Estado, na entrega extemporânea da prestação de contas, decorrente, essencialmente, dos contratempos passageiros pela implantação do novo sistema da Secretaria da Fazenda.

II - DO PEDIDO

Ex positis, requer-se o recebimento da presente defesa e, ao final, sejam as presentes contas julgadas regulares sem ressalvas, sem a imposição de qualquer sanção ao Peticionário.

Isso posto, passa-se à competente reanálise dos presentes autos, em vista dos novos elementos trazidos à tona pelo Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas e pelo responsável pela prestação de contas.

2 REANÁLISE

A seguir, transcreve-se a análise da prestação de contas constante do Relatório de Instrução DCE/Insp. 2/Divisão 6 nº 08/2007.

2 ANÁLISE SINTÉTICA DO BALANÇO

A análise procedida no Balanço Geral do exercício de 2005, objetiva demonstrar a posição dos créditos orçamentários autorizados, da movimentação financeira do exercício, das variações patrimoniais, das contas patrimoniais e das contas de compensação, na forma dos quadros a seguir:

2.1 DEMONSTRAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Demonstra-se a seguir, os registros das operações orçamentárias, relativas à previsão, fixação e alteração do orçamento relativo ao exercício em análise, com o fim de evidenciar a execução da Lei Orçamentária Anual 13.327/2005:

2.1.1 RECEITA ORÇAMENTÁRIA

As receitas figuram no orçamento público devidamente discriminadas e codificadas segundo as categorias econômicas, fontes de recursos e rubricas estatuídas pelos Decretos Estaduais nºs. 2.879/04 e 2.895/05, c/c as Portarias STN/SOF nºs 163/01, 688/05, 325/01 e 519/01; Portaria STN/MF nº 248/02; e Lei Federal nº 4.320/64. Inclui as contas representativas dos recursos recebidos na gestão, a serem computados na apuração do resultado do exercício.

Em R$

Código	Discriminação Contábil	Valor
2.9.1.1.1	(+) Previsão Inicial da Receita	10.001.000,00
1.9.1.1.4	(-) Receita Realizada	0,00
1.9.1.1.1	(=) Receita a Realizar	10.001.000,00
Fonte: Balancete do Razão de Encerramento de 2005.

O objetivo do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento da Empresa Catarinense - FADESC está descrito no art.9º do Decreto nº 1.490/2000:

Art 9º - O Fundo de Apoio ao Desenvolvimento da Empresa Catarinense - FADESC é o órgão representativo da estrutura financeira e operacional do PRODEC e, sob a supervisão do Conselho Deliberativo, cumpre o objetivo de originar, prover e receber os recursos financeiros do PRODEC ao exercer a titularidade dos valores aplicados e advindos dos financiamentos.

A Receita do FADESC é oriunda de várias fontes de recursos, conforme art.12º do Decreto nº 1.490

Art. 12 - Constituirão recursos do FADESC:

I - os montantes que forem alocados anualmente no Orçamento Geral do Estado, em volume a ser sugerido pelo Conselho Deliberativo, e ainda aqueles com origem em suplementações orçamentárias;

II - os resultados de empréstimos e repasses de agências e fundos de desenvolvimento nacionais ou internacionais, além de contribuições, subvenções e doações;

III - as participações acionárias do Estado realizadas através do extinto Programa Especial de Apoio à Capitalização de Empresas - PROCAPE ou o equivalente a seu produto apurado;

IV - o produto relativo a dividendos, amortizações e encargos financeiros resultantes de suas aplicações, assim como o volume da venda, do resgate e da recompra de participações acionárias e de debêntures conversíveis em ações, de acordo com a Resolução do Conselho Deliberativo;

V - outros que lhe forem legalmente atribuídos.

Embora tenha sido previsto na Lei Orcamentária do Estado, Receita de R$ 10.001.000,00 (dez milhões, mil reais) não foi realizado nenhum valor a título de Receita Orcamentária.

2.1.2 TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS

As transferências financeiras realizadas por intermédio de cotas, repasses ou movimentação interna de recursos figuram no orçamento público com a finalidade de respaldar as unidades gestoras integrantes do orçamento geral do Estado que não tem como finalidade específica, a arrecadação de receitas para executar o seu programa de trabalho.

De acordo com o Manual de Procedimentos das Receitas Públicas, os chamados "Recursos do Tesouro" são aqueles geridos de forma descentralizada pelo Poder Executivo do ente, que detêm a responsabilidade e controle sobre as disponibilidades financeiras. Essa gestão centralizada se dá, normalmente, através do Órgão Central de Programação Financeira, que administra o fluxo de caixa, fazendo liberações aos órgãos e entidades de acordo com a programação financeira com base nas disponibilidades e os objetivos estratégicos do governo.

A descentralização de créditos orçamentários, instituída pela Lei nº 12.931/2004, é o procedimento por meio do qual um órgão ou entidade transfere a outro a possibilidade de utilização dos créditos orçamentários, dispensando a celebração de convênios ou instrumentos congêneres, bastando juntar em autos especificamente protocolizados a justificativa fundamentada do ordenador da despesa do órgão ou entidade que realizar a descentralização. Neste caso a liberação financeira dos Recursos Ordinários do Tesouro do Estado será feita diretamente ao órgão ou entidade que receber o crédito orçamentário descentralizado.

 Em R$

Código	Discriminação Contábil	Valor
6.1.2.1.1	(+) Cota Recebida	0,00
6.1.2.1.2	(+) Repasse Recebido	0,00
6.1.2.1.3	(+) Repasse Recebido de Poderes e UDESC	0,00
6.1.2.1.4	(+) Transferência Interna de Recurso	0,00
6.1.2.1	(=) Transferências Financeiras Recebidas	0,00
Fonte: Balancete do Razão de Encerramento de 2005.

Com base nos dados constantes no Balancete do Razão de Encerramento de 2005, o FADESC não recebeu nenhuma transferência financeira.

2.1.3 DESPESA ORÇAMENTÁRIA

Os créditos figuram no orçamento público devidamente discriminados e codificados segundo as categorias econômicas, grupos de natureza de despesa, modalidade de aplicação, elementos de despesa e fontes de recursos estatuídas pelo Decreto Estadual nº 1.345/04, c/c as Portarias STN/SOF nºs 163/01, 688/05, 325/01 e 519/01; Portaria STN/MF nº 448/02; e Lei Federal nº 4.320/64. Inclui as contas representativas dos recursos despendidos na gestão, a serem computados na apuração do resultado do exercício.

Em R$

Código	Discriminação Contábil	Valor
1.9.2.1.1	(+) Dotação Inicial	10.003.000,00
1.9.2.1.2	(+) Dotação Suplementar	10.003.000,00
1.9.2.1.3	(+) Dotação Especial	0,00
1.9.2.2.1.01.01	(+) Créditos Recebidos	0,00
1.9.2.1.9	(-) Dotação Cancelada/Remanejada	10.005.000,00
1.9.2.2.1.01.02	(-) Créditos Transferidos	0,00
	(=) Crédito Orçamentário Autorizado	10.001.000,00
2.9.2.4.1.01.01	(-) Empenhos a Liquidar	0,00
2.9.2.4.1.01.02	(-) Empenhos Liquidados	0,00
	(=)Saldo Orçamentário a Realizar	10.001.000,00
Fonte: Balancete do Razão de Encerramento de 2005

Com base nos dados apresentados acima, verificou-se a não realização de despesa, como o cancelamento da dotação orçamentária no valor de R$ 10.005.000,00 (dez milhões, cinco mil reais) neste período.

2.2 DEMONSTRAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

Demonstra-se a seguir, os registros das operações financeiras realizadas no período em análise, relativas ao movimento de entradas (receitas) e saídas (despesas), objetivando evidenciar o saldo ainda existente.

Em termos gerais, a expressão designa o montante de recursos em caixa/banco, tais como: depósitos e aplicações em instituições financeiras, e os ativos de rápida liquidez (ações e debêntures) que a entidade possui à sua disposição, além das obrigações (fornecedores, DDO, consignações, dentre outros).

Em R$

Ord	Código	Discriminação Contábil	Valor
1	1.1.1	Disponível/Saldo anterior	0,00
2	4	Receita Orçamentária (Saldo das Contas)	0,00
	4.1	Receitas Correntes	0,00
	4.2	Receitas de Capital	0,00
3		Ingressos Extra-Orçamentários (Mov. Acum. a Créd)	94.085.866,70
	2.1.1	Depósitos	93.925.319,33
	2.1.4	Valores Pendentes	160.547,37
4	6	Resultado Aumentativo - Sist. Financeiro (Saldo das Contas)	0,00
5		Total das Entradas (2+3+4)	94.085.866,70
6	3	Despesa Orçamentária (Saldo das Contas)	0,00
	3.3	Despesas Correntes	0,00
	3.4	Despesas de Capital	0,00
7		Desembolsos Extra-Orçamentários (Mov. Acum. a Débito)	78.258.814,53
	2.1.1	Depósitos	78.258.814,53
8	5	Resultado Diminutivo - Sist. Financeiro (Saldo das Contas)	0,00
9		Total das Saídas (6+7+8)	78.258.814,53
10	1.1.1	Disponível/Saldo para o período seguinte (1+5-9)	15.827.052,17
	Fonte: Balancete do Razão de Encerramento de 2005.

Com a movimentação financeira realizada no período, resultou num saldo disponível de R$15.827.052,17 (quinze milhões, oitocentos e vinte e sete mil, cinquenta e dois reais, dezessete centavos).

2.3 DEMONSTRAÇÃO DAS CONTAS PATRIMONIAIS

O Balanço Patrimonial é o quadro onde se distribuem e individualizam os elementos do patrimônio público contabilizável a fim de se apresentar o resultado patrimonial do exercício.

Em razão do patrimônio ser considerado o conjunto dos bens, direitos e obrigações pertencentes a determinada entidade, inclusive pessoas jurídicas de direito público, o Balanço Patrimonial deve evidenciar a formação de cada um desses grupos, oferecendo uma visão estática das contas e os resultados da movimentação ocorrida em cada um dos elementos que forma o patrimônio público.

Em R$

Código	Discriminação Contábil	Exerc. Anter.	Exerc. Atual	Variação
		Saldo em	Saldo em	Período
1	Ativo	132.509.382,00	148.336.434,80	15.827.052,17
1.1	Ativo Circulante	10.893.552,11	26.720.604,28	15.827.052,17
1.2	Ativo Realizável a Longo Prazo	14.493.472,49	14.493.472,49	0,00
1.4	Ativo Permanente	107.122.358,03	107.122.358,03	0,00
2	Passivo	5.954.714,87	21.781.767,04	15.827.052,17
2.1	Passivo Circulante	5.954.714,87	21.781.767,04	15.827.052,17
2.2	Passivo Exigível a Longo Prazo	0,00	0,00	0,00
2.3	Resultados de Exercícios Futuros	0,00	0,00	0,00
2.4	Patrim. Líquido-Saldo Patrim (1-2)	126.554.667,10	126.554.667,76	0,00

Fonte: Balancete do Razão de Encerramento de 2005.

A diferença entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro, em 31/12/2005 foi de R$4.938.837,24 (quatro milhões, novecentos e trinta e oito mil, oitocentos e trinta e sete reais, vinte e quatro centavos) gerando um superávit financeiro.

2.4 DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS

Segundo o art. 104 da Lei Federal nº 4.320/64, a Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício, ou seja, inclui as contas representativas das variações positivas e negativas da situação líquida do patrimônio e da apuração do resultado do exercício.

Em R$

Código	Discriminação Contábil	Valor
4	Receita Orçamentária	0,00
4.1	Receitas Correntes	0,00
4.2	Receitas de Capital	0,00
6	Resultado Aumentativo	0,00
6.1	Resultado Orçamentário	0,00
6.2	Resultado Extra-Orçamentário	0,00
	Total das Variações Ativas	0,00
3	Despesa Orçamentária	0,00
3.3	Despesas Correntes	0,00
3.4	Despesas Capital	0,00
5	Resultado Diminutivo	0,00
5.1	Resultado Orçamentário	0,00
5.2	Resultado Extra-Orçamentário	0,00
	Total das Variações Passivas	0,00
6.3.1	Resultado do Período	0,00

Fonte: Balancete do Razão de Encerramento de 2005.

Conforme demonstram os números, durante o exercício de 2005 o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento da Empresa Catarinense - FADESC apresentou um resultado patrimonial zerado.

2.5 MOVIMENTO DAS CONTAS DE COMPENSAÇÃO

De acordo com o novo plano de contas do Estado de Santa Catarina, aprovado pelo Decreto Estadual nº 3.274/05, as contas de compensação compreendem as contas com função precípua de controle, relacionadas a situações não compreendidas no patrimônio, mas que, direta ou indiretamente, possam vir a afetá-lo, inclusive as que dizem respeito a atos e fatos ligados a execução do orçamento.

2.5.1 CONTAS DE CONTROLE DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO

São contas com função precípua de controle, relacionadas a previsão, movimentação e execução orçamentária e financeira do exercício.

Em R$

Código	Discriminação Contábil	Saldo do **
		Exercício
1.9.1.1	(D) Arrecadação Orçamentária - Nat. da Receita	10.001.000,00
1.9.1.2	(D) Arrecadação Orçamentária - Fonte Recursos	0,00
1.9.2.1	(D) Dotação Orçamentária	10.001.000,00
1.9.2.2	(D) Movimentação de Créditos	0,00
1.9.2.4	(D) Execução da Despesa	0,00
1.9.3.1	(D) Cotas de Despesas	0,00
1.9.3.2	(D) Disponibilidades Financeiras	15.827.052,17
(A)	Subtotal Compensações Ativas	35.829.052,17
2.9.1.1	(C) Previsão Orçamentária - Nat. da Receita	10.001.000,00
2.9.1.2	(C) Previsão Orçamentária - Fonte Recursos	0,00
2.9.2.1	(C) Disponibilidade de Crédito	10.001.000,00
2.9.2.2	(C) Movimentação de Créditos	0,00
2.9.2.4	(C) Execução da Despesa	0,00
2.9.3.1	(C) Cotas de Despesas	0,00
2.9.3.2	(C) Disponibilidades Financeiras - Liquidadas	0,00
2.9.3.3	(C) Disponibilidades Financeiras - Banco	15.827.052,17
(B)	Subtotal Compensações Passivas	35.829.052,17

Fonte: Balancete do Razão de Encerramento de 2005

2.5.2 CONTAS DE CONTROLE NÃO COMPREENDIDAS NO PATRIMÔNIO

São contas com função precípua de controle, relacionadas a situações não compreendidas no patrimônio, mas que, direta ou indiretamente, podem vir a afetá-lo.

Em R$

Código	Discriminação Contábil	Saldo do	Saldo do **	Variação
		Exerc. Anterior	Exercício	Período
1.9.5.1	(D) Inscrição de Restos a Pagar	0,00	0,00	0,00
1.9.5.9	(D) Cancelamento de Restos a Pagar	0,00	0,00	0,00
1.9.9.1	(D) Responsab. p/Valores, Tí e Bens	0,00	0,00	0,00
1.9.9.5	(D) Garantias de Valores	0,00	0,00	0,00
1.9.9.6	(D) Direito e Obrig. Conveniados	0,00	0,00	0,00
1.9.9.7	(D) Direitos e Obrig. Contratuais	2.923.000,00	2.923.000,00	0,00
1.9.9.9	(D) Outras Compensações	0,00	0,00	0,00
(C)	Subtotal Compensações Ativas	2.923.000,00	2.923.000,00	0,00
2.9.5.1	(C) Restos a Pagar a Liquidar	0,00	0,00	0,00
2.9.5.2	(C) Restos a Pagar Pagos	0,00	0,00	0,00
2.9.5.4	(C) Restos a Pagar Liquidados	0,00	0,00	0,00
2.9.5.9	(C) Outras Inscr. de Restos a Pagar	0,00	0,00	0,00
2.9.9.1	(C) Valores, Tít. e Bens sob Resp.	2.923.000,00	2.923.000,00	0,00
2.9.9.5	(C) Valores em Garantia	0,00	0,00	0,00
2.9.9.6	(C) Direitos e Obrig. Conveniados	0,00	0,00	0,00
2.9.9.7	(C) Direitos e Obrig. Contratadas	0,00	0,00	0,00
2.9.9.9	(C) Compensações Diversas	0,00	0,00	0,00
(D)	Subtotal Compensações Passivas	2.923.000,00	2.923.000,00	0,00

Fonte: Balancete do Razão de Encerramento de 2005

1.9 (A+C)	Total do Ativo Compensado no Final do Exercício **		38.752.052,17
2.9 (B+D)	Total do Passivo Compensado no Final do Exercício **		38.752.052,17

2.6 OUTROS ASPECTOS CONSIDERADOS

2.6.1 NOTAS DE EMPENHO, SUBEMPENHO E NOTAS DE ESTORNO

Os relatórios de auditoria dos balancetes evidenciarão, conforme o caso e no que couber, as restrições, multas, glosas e outras providências saneadoras inerentes à despesa empenhada no exercício.

2.6.2 ADIANTAMENTOS OU QUAISQUER OUTROS RECURSOS ENTREGUES

Os adiantamentos, convênios, subvenções ou quaisquer outros recursos entregues a terceiros, foram objeto de anotação, durante o exercício, para exame e verificação posteriores da regularidade da despesa, quando da prestação de contas dos seus responsáveis, nos prazos regulamentares.

2.6.3 LICITAÇÕES, CONTRATOS E ATOS JURÍDICOS ANÁLOGOS

As licitações, contratos e outros Atos jurídicos análogos foram levantados, no exercício, a partir dos balancetes. Encaminhados em processos apartados, foram examinados ou se encontram em vias de exame pela Diretoria competente.

2.6.4 REGISTROS CONTÁBEIS

A título de ressalva ao que dispõe a legislação pertinente à matéria, o presente parecer sobre as contas anuais da unidade teve pôr base, tão somente, os dados e elementos constantes dos demonstrativos e documentos anexos ao Balanço Geral e aos balancetes mensais respectivos.

2.6.5 A DESPESA DE PESSOAL

A despesa de pessoal ativo e inativo restringiu-se, tão somente, ao exame aritmético, deixando de ser feita quanto ao mérito da legalidade e legitimidade dos pagamentos efetuados.

A auditoria reserva-se ao direito de exame e análise futuras da despesa com pessoal quanto aos aspectos acima ressalvados.

2.6.6 DOS BALANCETES MENSAIS

A execução orçamentária, assim como os registros contábeis da Unidade, referentes ao período de janeiro a dezembro, foram objeto de auditoria "in loco", cujos relatórios de auditoria, fazem parte de processos específicos, com tramitação em separado.

2.6.7 ENTREGA DO BALANÇO GERAL

O Balanço Geral deu entrada neste Corte em 17.04.2006, portanto, intempestivamente, conforme artigo nº 17 da Resolução TC - 16/94, o Balanço Geral foi entregue com atraso de 47 (quarenta e sete) dias, considerando o prazo estabelecido:

Art.17- As unidades gestoras da Assembléia Legislativa, do Tribunal de Justiça, do Ministério Público, o Tribunal de Contas, as Secretarias de Estado, as Autarquias, as Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual e os Fundos Especiais vinculados às unidades da Administração Estadual, por seus titulares, remeterão ao Tribunal de Contas até 60 (sessenta) dias subsequentes ao encerramento do exercício, por meio documental.

3 ENTREGA DO BALANÇO GERAL FORA DO PRAZO REGULAMENTAR

Analisando as informações do Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas - o qual demonstrou haver decisões semelhantes acerca da matéria nesta Corte de Contas -, e a defesa da parte interessada, o Corpo Técnico desta Corte de Contas entende que não é óbice ao cumprimento da determinação legal da entrega da prestação de contas dentro do prazo regulamentar (60 dias após o encerramento do exercício), a implantação de sistema informatizado por parte da SEF. Como esta era uma situação de fácil premeditação, deveria o titular da unidade auditada antecipar-se aos fatos e fazer cumprir o seu dever legal, utilizando-se para isso de meios alternativos junto à unidade gestora de informática implantadora do novel sistema.

Quanto a afirmação de que "(...) a Prestação de Contas do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Empresarial de Santa Catarina - FADESC, foi entregue em abril do ano de 2006 e somente agora em março de 2007, ou seja, quase um ano depois de sua apresentação é que os Auditores as analisaram. Este fato reforça o argumento de que não houve qualquer prejuízo, seja ao órgão da administração pública seja ao Tribunal de Contas do Estado, na entrega extemporânea da prestação de contas(...)", não cabe à entidade em tela insinuar omissão ou mora por parte do Corpo Técnico desta Corte de Contas nas suas obrigações, mesmo porque não há determinação legal para que essas sejam providas em data certa. Contrariamente, a entidade infringiu determinação legal a ela imposta, conforme percebe-se do comando previsto no artigo 17 da Resolução nº TC-16/94, entregando o Balanço Geral com atraso de 47 (quarenta e sete) dias.

Resolução nº TC-16/94

Art.17- As unidades gestoras da Assembléia Legislativa, do Tribunal de Justiça, do Ministério Público, o Tribunal de Contas, as Secretarias de Estado, as Autarquias, as Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual e os Fundos Especiais vinculados às unidades da Administração Estadual, por seus titulares, remeterão ao Tribunal de Contas até 60 (sessenta) dias subsequentes ao encerramento do exercício, por meio documental.

4 CONCLUSÃO

Considerando que o exame em questão não envolve o resultado de eventuais auditorias oriundas de denúncias, representação e outras, que devem integrar processos específicos, submetidos apreciação deste Tribunal de Contas.

Considerando que o presente processo de prestação de contas não envolve o exame de responsabilidade do administrador, quanto aos atos de competência do exercício em causa, relacionados a licitações, contratos, convênios, atos de pessoal, prestações de contas de recursos antecipados, legalidade e legitimidade da receita e despesa, os quais são apreciados por este Tribunal em processos específicos.

Considerando que o resultado da apreciação geral e fundamentada da gestão orçamentária, patrimonial e financeira havida no exercício evidencia que as peças e demonstrações contábeis integrantes das contas anuais em questão, quanto à forma, estão de acordo com os princípios e normas gerais de Direito Financeiro e de Contabilidade Pública estabelecidas na Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e na legislação federal e estadual vigente, e, quanto ao conteúdo, representam adequadamente a posição contábil dos sistemas Orçamentários, Financeiro, Patrimonial e de Compensação da unidade gestora em 31 de dezembro de 2005, com as ressalvas constantes deste relatório.

Sugere-se:

4.1 Julgar irregular, na forma do art. 18, III, "c", e 21, "caput", da Lei Complementar nº 202/00, as contas anuais de 2005 referentes a atos de gestão do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento da Empresa Catarinense - FADESC, cujo responsável era o Sr. Max Roberto Bornholdt, de acordo com o parecer emitido nos autos.

4.2 Aplicar ao Sr. Max Roberto Bornholdt, gestor do FADESC à época, residente à Rua Fernando de Noronha, 225, Bairro Atiradores, Joinville/SC, CEP 89203-072, portador do CPF nº 019.570.829-68, multas previstas no artigo 70, inciso II, da Lei Complementar nº 202/00, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do Acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar ao Tribunal o recolhimento das mesmas ao Tesouro do Estado, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento de peças processuais ao Ministério Público junto ao Tribunal, para que adote providências à efetivação da execução da decisão definitiva (arts. 43, II e 71 da Lei Complementar nº 202/00), em face do atraso na remessa da prestação de contas, em desacordo com o previsto no art. 17 da Resolução nº TC-16/94 (item 3, fls. 75 e 76).

4.3 Dar ciência da decisão, bem como do relatório e voto do Relator que a fundamentam ao Sr. Max Roberto Bornholdt, bem como à Secretaria de Estado da Fazenda.

Era o que tínhamos a informar.

DCE/INSP.1/Div.3, em 05 de julho de 2007.

ROBERTO FIALHO Auditor Fiscal de Controle Externo

ROSEMARI MACHADO Auditora Fiscal de Controle Externo Chefe de Divisão

DE ACORDO:

À elevada consideração do Exmo. Sr. Relator, ouvido, preliminarmente o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

DCE/Inspetoria 1, em ___/___/_____

JÂNIO QUADROS

Auditor Fiscal de Controle Externo

Coordenador - Insp. 1