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PROCESSO	RPA 06/00401227
UNIDADE	Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul
RESPONSÁVEL	Sr. MOACIR ANTÔNIO BERTOLDI - Prefeito Municipal (Gestão 2005/2006)
ASSUNTO	Representação acerca irregularidades praticadas na Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul - Audiência
RELATÓRIO N°	1.784/2007

INTRODUÇÃO

Cumprindo as atribuições de fiscalização conferidas ao Tribunal de Contas pela Constituição Federal, art. 31, pela Lei Complementar n.º 202, de 15/12/2000, art. 66 e seu parágrafo único e pela Resolução N.º TC 16/94, a Diretoria de Controle dos Municípios sugere proceder a presente Audiência com vistas à apuração de irregularidades cometidas no âmbito da Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul.

A representação foi protocolada neste Tribunal em 20/07/2006, sendo procedida autuação do processo sob o nº RPA 06/00401227. A Diretoria de Denúncias e Representações apreciou o processo emitindo o Relatório de Admissibilidade nº 257/2006, de 26/10/2006.

Posteriormente, houve o acolhimento da Representação, por meio do Despacho do Conselheiro, constante à fl. 279 dos autos, determinando a esta Diretoria que adotasse providências, inclusive auditoria, inspeção ou diligências.

II - DA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO

Por força dos artigos 1º e 2º, da Resolução TC nº 10/2007, de 26 de fevereiro de 2007, que altera a estrutura e as competências dos órgãos auxiliares do Tribunal de Contas de Santa Catarina e artigo 1º, Inciso I, alínea "b" e Inciso III da Portaria nº TC 136/2007, de 27/02/2007 o presente processo foi encaminhado à Diretoria de Controle dos Municípios no mês de março de 2007.

III - DA REPRESENTAÇÃO

1 - Da Matéria Enfocada

Inicialmente, observou-se que havia sido protocolado, em mesma data (20/07/2006), o Processo DEN 06/00401146, em nome do Sr. Emerson Alexandre Gonçalves, o qual versava sobre matérias conexas ao Processo em análise, relativa à Dação em Pagamento proposta pela Empresa Viação Canarinho, como forma de extinção de seus débitos - advindos da prestação de serviços (ISS), para com o Município de Jaraguá do Sul.

Por determinação do Conselheiro-Relator, fl. 270 dos autos, houve o apensamento do Processo DEN 06/00401146 a este Processo RPA 06/00401227, que diz respeito aos mesmos fatos representados.

Nas fls. 01 a 266 dos autos, consta Representação acerca de indícios de irregularidades na extinção de crédito tributário, por dação em pagamento, promovido pela Empresa Viação Canarinho em favor do Município de Jaraguá do Sul, que remete ao Projeto de Lei Complementar nº 15/2005, encaminhado à Câmara Municipal de Jaraguá do Sul, pelo Sr. Moacir Antônio Bertoldi - Prefeito Municipal (gestão 2005/2006), o qual resultou na aprovação da Lei Complementar nº 46/2005, publicada em 14/12/2005, com vigência a partir de 01/01/2006, alterando o Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 01/1993, incluindo no artigo 61, o inciso XI e os parágrafos 5º, 6º, 7º e 8º, permitindo a Dação em Pagamento como forma de extinção de Crédito Tributário. Porém, o inciso I, do § 5º do artigo 61 prevê que os Bens dados em pagamento podem ser Móveis ou Imóveis, assim como outros de natureza econômica diversa, de reconhecida liquidez.

Na fl. 107 dos autos, consta o Termo de Recebimento de Dação em Pagamento de Bem Móvel (2 caminhões), datado de 23/12/2005, referente ao Processo Administrativo nº 25.485, de 01/12/2005, e na fl. 108, consta a homologação da Extinção Parcial de Crédito Tributário por Dação em Pagamento de Bem Móvel, datado de 23/12/2005, porém, os referidos Bens foram transferidos para o Município somente em 17/01/2006, conforme consta da cópia da NF emitida pela empresa, fl. 110 dos autos.

Nas fls. 08 e 09 dos autos, consta que, no dia 10/02/2006, após todo o trâmite transcrito no parágrafo anterior, foi encaminhado à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei Complementar nº 01/2006, antecedido pela Mensagem nº 26/2006, propondo a retroatividade da vigência da Lei Complementar nº 46/2005, para 01/12/2005, o qual foi retirado pelo Executivo, em 11/04/2006, sem ter sido apreciado.

2 - Da Análise dos Fatos Representados

A Homologação da Extinção Parcial de Crédito Tributário por Dação em Pagamento de Bem Móvel ocorreu em 23/12/2005, e foi assinada pelo Sr. Moacir Antônio Bertoldi - Prefeito Municipal, conforme consta da fl. 108 dos autos, e possui o seguinte teor:

"Tendo o processo Administrativo nº 25.485/2005 de 01/12/2005 - protocolado como outros requerimentos para fins de extinção de Créditos Tributários de ISS que a Secretária da Fazenda Pública Municipal possui junta à devedora Viação Canarinho SA, no valor líquido de R$ 163.897,42, mediante a dação em pagamento de bens móveis avaliados e dados pela empresa devedora através de devido processo legal amparado na Lei Complementar nº 46/2005 de 14 de dezembro de 2005, (grifo nosso) HOMOLOGO a extinção parcial do crédito por dação em pagamento de bem móvel."

O Projeto de Lei Complementar nº 01/2006, que propunha a retroatividade da vigência da Lei Complementar nº 46/2005, para 01/12/2005, foi retirado da Câmara de Vereadores, pelo Executivo, em 11/04/2006, não sendo sequer, apreciado oficialmente pelos Nobres Edis, conforme fl. 09 dos autos.

Nas fls. 12 e 13 dos autos, constam trechos da Mensagem nº 29/2006, que antecedeu o Projeto de Lei Complementar nº 01/2006, que transcreveremos abaixo, para melhor entendimento:

"A matéria em apreço objetiva retroagir o prazo de aplicação da Lei Complementar n° 46/2005, no que pertine, especificamente, à extinção de crédito tributário com dação em pagamento de bens móveis ou imóveis, facultada aos contribuintes em débito com o Tesouro Municipal por força do inciso XI, do art. 61, do referido diploma legal.

Salientamos que a intenção da Administração Municipal ao submeter referida matéria à apreciação dessa Casa de Leis consistia em aplicar os benefícios decorrentes tão somente à partir de 1º de janeiro de 2006, considerando que, à época, existiam outros benefícios fiscais, como o REFIS.

Entretanto, no decorrer do mês de dezembro de 2005, significativo número de contribuintes procurou a Secretaria Municipal da Fazenda para negociar administrativamente os seus débitos, dentre os quais a empresa Viação Canarinho Ltda., que mediante dação de dois ônibus ao município, procedeu o pagamento de débitos existentes, o que veio de encontro aos interesses deste Poder Público Municipal, haja vista que ditos veículos serão utilizados no transporte de idosos assistidos pelos Programas desenvolvidos pela Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Família.

Em sendo assim, necessária se faz a retroatividade da vigência da LC nº 46/2005, de modo a ratificar os débitos liquidados no exercício anterior por dação em pagamento, atos estes levados a efeito com o propósito maior de reduzir o inadimplemento junto à Fazenda Municipal."

Em análise dos fatos apresentados, há que se ressaltar que o Município praticou o ato, sem amparo legal, de homologação da Extinção Parcial de Crédito Tributário (ISS), por Dação em Pagamento de Bens Móveis, dados pela Empresa Viação Canarinho SA, no valor de R$ 144.000,00, na data de 23 de dezembro de 2005, baseado na Lei Complementar nº 46/2005, de 14 de dezembro de 2005, pois o art. 5º da citada Lei, prevê que seus efeitos legais serão a partir de 1º de janeiro de 2006. Além disso, o Código Tributário Nacional, (norma geral) Lei nº 5.172/1966, alterado pela Lei Complementar nº 104/2001, prevê em seu art. 156, XI a dação em pagamento em Bens Imóveis, portanto, uma Lei Complementar Municipal não pode criar outras formas de extinção de Crédito Tributário, uma vez que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 24, I, deu competência somente à União, aos Estados e ao Distrito Federal para legislar sobre Direito Tributário, restando aos Municípios apenas suplementar a legislação.

Destacamos ainda o seguinte Prejulgado desta Corte de Contas que discorre sobre o assunto:

A utilização da dação em pagamento no âmbito administrativo, pelos contribuintes devedores do fisco municipal, com entrega de bens móveis, execução de obras ou prestação de serviços, contraria o disposto no caput do artigo 37 da Constituição Federal, porquanto caracteriza quebra do princípio da isonomia e da impessoalidade, e também o disposto no artigo 37, XXI, da Constituição Federal c/c os artigos 1º, 2º e 24, da Lei Federal nº 8.666/93, além de que permitiu ao município adquirir bens, obras e serviços, sem o prévio processo licitatório.

Diante dos fatos representados, anota-se a seguinte restrição:

2.1 - Homologação da Extinção Parcial de Crédito Tributário, no valor de R$ 144.000,00, por Dação em Pagamento de Bens Móveis, em desacordo com o art. 5º da Lei Complementar Municipal nº 46/2005, o art. 156, XI, da Lei nº 5.172/1966, Código Tributário Nacional e os arts. 24, I e 37, XXI da Constituição Federal

O ato de homologação da Extinção Parcial de Crédito Tributário, no valor de R$ 144.000,00, por Dação em Pagamento de Bens Móveis, está em desacordo com o art. 5º da Lei Complementar Municipal nº 46/2005, o art. 156, XI, da Lei nº 5.172/1966, Código Tributário Nacional e os arts. 24, I e 37, XXI da Constituição Federal.

"Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais a partir de 1º de janeiro de 2006;

Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei;

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

Art. 37 - Omissis

XXI - Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações".

CONCLUSÃO

À vista do exposto no presente Relatório, referente à apuração de irregularidades em processo de Representação, relativos à Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul, com alcance ao exercício de 2005/2006, entende a Diretoria de Controle dos Municípios – DMU, com fulcro nos artigos 59 e 113 da Constituição do Estado c/c o artigo 1º, inciso III da Lei Complementar n.º 202/2000, que possa o Excelentíssimo Sr. Relator, por despacho singular:

1 – DETERMINAR à Diretoria de Controle dos Municípios - DMU que proceda, nos termos do artigo 29, § 1º da Lei Complementar n.º 202/2000, à Audiência do Sr. Moacir Antônio Bertoldi - Prefeito Municipal no exercício de 2005/2006, CPF 310.551.339-68, residente à Rua Walter Marquardt, 1111, Bairro Vila Nova - CEP 89259-700, Jaraguá do sul, para, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento desta:

1.1 – Apresentar justificativas relativamente à restrição abaixo especificada, passível de cominação de multa capitulada no art. 70, II, da Lei Complementar n.º 202/2000:

1.1.1 - Homologação da Extinção Parcial de Crédito Tributário, no valor de R$ 144.000,00, por Dação em Pagamento de Bens Móveis, em desacordo com o art. 5º da Lei Complementar Municipal nº 46/2005, o art. 156, XI, da Lei nº 5.172/1966, Código Tributário Nacional e os arts. 24, I e 37, XXI da Constituição Federal (item 2.1, deste Relatório).

2 - DETERMINAR à Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, que dê ciência deste despacho, com remessa de cópia do Relatório n.º 1.784/2007, ao responsável Sr. Moacir Antônio Bertoldi.

É o Relatório.

TCE/DMU/DCM 6, em 27/07/2007

Inês Marina de Souza

Auditor Fiscal de Controle Externo

Salete Oliveira

Auditor Fiscal de Controle Externo

Chefe de Divisão

Visto, em ....../....../2007

Paulo César Salum

Coordenador de Controle

Inspetoria 2

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PROCESSO	RPA 06/00401227
UNIDADE	Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul
ASSUNTO	Representação acerca de irregularidades praticadas na Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul - Audiência

DESPACHO

Encaminhe-se os autos ao Exmo. Sr. Relator, para que sejam adotadas as providências cabíveis.

TC/DMU, em ...../....../.......

GERALDO JOSÉ GOMES

Diretor de Controle dos Municípios