ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU

PROCESSO :	PCP 07/00026819
UNIDADE :	Município de BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA
RESPONSÁVEL :	Sr. PAULO PEDROSO VITOR - Prefeito Municipal (gestão 2005 - 2008)
ASSUNTO :	Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2006.
RELATÓRIO N° :	1707 / 2007

INTRODUÇÃO

O Município de BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA está sujeito ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31; da Constituição Estadual, art. 113; da Lei Complementar Estadual nº 202, de 15/12/2000, arts. 50 a 54; da Resolução nº TC 06/2001, 13/12/2001 (RITC), arts. 82 a 94; e da Resolução nº TC 16/94, de 21/12/1994, arts. 20 a 26.

Em atendimento às disposições dos arts. 20 a 26 da citada Resolução Nº TC 16/94 e art. 22 da Instrução Normativa TC N º 02/2001, bem como, a Instrução Normativa n° 04/2004, art. 3°, I, a Prefeitura encaminhou, por meio documental, o Balanço Anual do exercício financeiro de 2006 - autuado como Balanço Consolidado do Município (Processo Nº PCP 07/00026819) e o Balanço da Prefeitura Municipal, referente a Prestação de Contas do Prefeito, protocolado sob o N.º 1931 , de 05/02/07, bem como bimestralmente, por meio eletrônico, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária. A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos e informações acima mencionados, bem como, verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada.

Considerando o resultado da análise do processo em causa, tem-se a evidenciar o que segue:

II - ANÁLISE

A.1 - ORÇAMENTO FISCAL

O Orçamento Fiscal do Município, aprovado pela Lei nº 459/2005 , de 28/11/05, estimou a receita e fixou a despesa em R$ 9.000.000,00, para o exercício em exame.

A dotação "Reserva de Contingência" foi orçada em R$ 30.000,00, que corresponde a 0,33 % do orçamento.

A.1.1 - Créditos Orçamentários e Adicionais

Os créditos autorizados podem ser assim demonstrados:

Demonstrativo_01

Créditos Orçamentários	Valor (R$)
Créditos Orçamentários	9.000.000,00
Ordinários	8.970.000,00
Reserva de Contingência	30.000,00
(+) Créditos Adicionais	3.825.793,36
Suplementares	3.424.993,36
Especiais	400.800,00
(-) Anulações de Créditos	2.885.793,36
Orçamentários/Suplementares	2.885.793,36
(=) Créditos Autorizados	9.940.000,00

Demonstrativo_02 Como recursos para abertura de Créditos Adicionais, foram utilizados os seguintes:

Recursos para abertura de créditos adicionais	Valor (R$)	%
Recursos de Excesso de Arrecadação	400.000,00	10,46
Recursos de Anulação de Créditos Ordinários	2.885.793,36	75,43
Superávit Financeiro	140.000,00	3,66
Outros Recursos não Identificados	400.000,00	10,46
T O T A L	3.825.793,36	100,00

Obs.: Os atos de alteração orçamentária não foram analisados, exceto com relação à reserva de contingência.

Os créditos adicionais abertos no exercício examinado atingiram o montante de R$ 3.825.793,36, equivalendo a 42,51% do total orçado. Daqueles créditos, os suplementares representam 89,52%, os especiais 10,48% e os extraordinários 0,00% .

As anulações de dotações efetuadas foram da ordem de R$ 2.885.793,36, equivalendo a 32,06% das dotações iniciais do orçamento.

A.2 - execução orçamentária

A execução orçamentária do Município pode ser demonstrada, sinteticamente, da seguinte forma:Demonstrativo_03

	Previsão/Autorização	Execução	Diferenças
RECEITA	9.000.000,00	9.650.674,23	650.674,23
DESPESA	9.940.000,00	8.694.226,20	(1.245.773,80)
Superávit de Execução Orçamentária		956.448,03	0,00

Fonte : Balanço Orçamentário

Obs.: A divergência no valor de R$ 904.468,96, entre o Resultado Orçamentário acima demonstrado e a variação do saldo patrimonial financeiro evidenciada na pg. 17 do presente relatório (R$ 956.448,03), está anotada no item B.2.1.

Considerando o Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) e o conjunto do orçamento das demais Unidades tem-se a seguinte execução orçamentária:

EXECUÇÃO

RECEITAS
Da Prefeitura	9.624.521,47
Das Demais Unidades	26.152,76
TOTAL DAS RECEITAS	9.650.674,23

DESPESAS
Da Prefeitura	8.672.115,40
Das Demais Unidades	22.110,80
TOTAL DAS DESPESAS	8.694.226,20
SUPERÁVIT	956.448,03

Obs.: Na apuração da Receita tanto da Prefeitura como das Demais Unidades foram consideradas as Transferências Financeiras Concedidas e Recebidas, conforme dados do Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei 4.320/64 da Unidade Prefeitura Municipal.

Ajuste do resultado consolidado de execução orçamentária

Considerando o valor de R$ 16.695,21 referente às despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou não empenhadas no exercício em análise, inclusive as despesas com pessoal, apura-se o seguinte:

EXECUÇÃO

RECEITAS
Da Prefeitura	9.624.521,47
(-) Da Prefeitura: Receita de contribuição de melhoria não efetivada R$ 373.330,26 (*) Transferência de Convênio - Funasa, não efetivada R$ 900.560,00 (**)	(1.273.890,26)
Das Demais Unidades	26.152,76
TOTAL DAS RECEITAS	8.376.783,97

DESPESAS
Da Prefeitura	8.672.115,40
Da Câmara: Despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou e não empenhadas, inclusive despesas com pessoal (ajuste do exercício atual) (of. Circular, letra "K")	16.695,21
Das Unidades	22.110,80
TOTAL DAS DESPESAS	8.710.921,41
DÉFICIT	(334.137,44)

(*) Contribuição de Melhoria lançada como Receita Orçamentária, a título de contribuição para pavimentação de obras complementares, e registrada no Balanço Patrimonial - Ativo Realizável - Outras Operações, resultante da emissão de notas promissórias assinadas pelos futuros beneficiários das obras a serem realizadas, porém não arrecadadas no exercício de 2006 (fls. 05, 72 e 271). Exclusão efetuada em função do recurso não ter ingressado nos cofres públicos municipais no exercício de 2006, bem como por não se enquadrar nas regras estabelecidas na Portaria 447/2002, da Secretaria do Tesouro Nacional.

(**) Transferência de Convênio - Funasa, lançada como Receita Orçamentária, e registrada no Balanço Patrimonial - Ativo Realizável - Devedores Diversos (fls. 06 e 72), estornada em 2007, em razão da União não ter repassado referido recurso, conforme esclarecimentos prestados pelo Sr. Altemir Daros Fontanela, contador da Prefeitura Municipal de Balneário Arroio do Silva. Exclusão efetuada em função do recurso não ter ingressado nos cofres públicos municipais no exercício de 2006, bem como por não se enquadrar nas regras estabelecidas na Portaria 447/2002, da Secretaria do Tesouro Nacional.

Resultado Consolidado Ajustado

O resultado orçamentário consolidado ajustado apresentou um Déficit de execução orçamentária de R$ 334.137,44 representando 3,99% da receita arrecadada do Município no exercício em exame, o que equivale a 0,48 arrecadação mensal - média mensal do exercício.

Desta forma, constitui-se a seguinte restrição:

Déficit de execução orçamentária do Município (Consolidado) da ordem de R$ 334.137,44, representando 3,99% da receita arrecadada ajustada do Município no exercício em exame, o que equivale a 0,48 arrecadação mensal - média mensal do exercício, em desacordo ao artigo 48, "b" da Lei nº 4.320/64 e artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), totalmente absorvido pelo Superávit Financeiro do Exercício Anterior - R$ 542.371,60.

Salienta-se que o resultado consolidado Déficit de R$ 334.137,44 é composto pelo resultado do Orçamento Centralizado Ajustado - Prefeitura Municipal Déficit de R$ 338.179,40 e do conjunto do Orçamento das Demais Unidades Municipais Superávit de R$ 4.041,96.

Impacto do Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura no Orçamento Consolidado

O Orçamento Centralizado Ajustado (Prefeitura Municipal) teve como resultado o Déficit de execução orçamentária de R$ 338.179,40, face ao confronto da Receita Arrecadada de R$ 8.350.631,21 (ajustada pela dedução das transferências financeiras líquidas realizadas de R$ 9.583,00), e a Despesa Realizada R$ 8.688.810,61, totalmente absorvido pelo superávit financeiro do exercício anterior.

Dessa forma, conclui-se que o Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura Déficit de R$ 338.179,40, interferiu Negativamente no Resultado da Execução Orçamentária do Município.

A Prefeitura está sendo financiada pelas demais unidades gestoras municipais, mas o orçamento do Município é deficitário

UNIDADES	RESULTADO	VALORES R$
PREFEITURA	DÉFICIT	338.179,4
DEMAIS UNIDADES	SUPERÁVIT	4.041,96
TOTAL	DÉFICIT	334.137,44

O resultado do orçamento consolidado ajustado, Déficit de R$ 334.137,44 deu-se em razão do resultado negativo do orçamento centralizado (Prefeitura Municipal), Déficit de R$ 338.179,40, sendo diminuído face ao desempenho positivo em conjunto das demais unidades gestoras municipais, Superávit de R$ 4.041,96.

A.2.1 - Receita

No âmbito do Município, a receita orçamentária pode ser entendida como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente às suas despesas.

A receita arrecadada do exercício em exame atingiu o montante de R$ 9.650.674,23, equivalendo a 107,23 % da receita orçada.Gráfico_01

Obs : Desconsiderando o valor de R$ 1.273.890,26, receita de convênio e de contribuição de melhoria não efetivadas no exercício de 2006, o total da receita realizada no exercício de 2006 passa a ser de R$ 8.376.783,97.

A.2.1.1 - Receita por Fontes

As receitas por fontes e a participação absoluta e relativa de cada uma delas no montante da receita arrecadada, são assim demonstradas:Demonstrativo_04

RECEITA POR FONTES

2.004

2005

2006

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita Tributária	1.253.160,40	19,15	1.371.007,78	14,02	1.925.624,53	19,95
Receita de Contribuições	50.971,79	0,78	95.000,00	0,97	335.247,53	3,47
Receita Patrimonial	9.984,91	0,15	66.295,16	0,68	24.738,02	0,26
Transferências Correntes	3.864.671,06	59,05	4.744.329,54	48,50	5.196.950,02	53,85
Outras Receitas Correntes	971.540,66	14,84	828.953,48	8,47	955.257,59	9,90
Operações de Crédito - Empréstimos Tomados	394.800,00	6,03	0,00	0,00	0,00	0,00
Alienação de Bens	0,00	0,00	9.900,00	0,10	0,00	0,00
Transferências de Capital	0,00	0,00	2.666.942,00	27,26	1.212.856,54	12,57
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	6.545.128,82	100,00	9.782.427,96	100,00	9.650.674,23	100,00

Obs : Desconsiderando o valor de R$ 1.273.890,26, receita de convênio e de contribuição de melhoria não efetivadas no exercício de 2006, o total da receita realizada no exercício de 2006 passa a ser de R$ 8.376.783,97.

Gráfico_02Participação Relativa da Receita por Fontes na Receita Arrecadada - 2006

A.2.1.2 - Receita Tributária

A receita tributária compreende os ingressos financeiros oriundos dos tributos de competência do próprio município.

Quadro Demonstrativo da Receita TributáriaDemonstrativo_05

RECEITA TRIBUTÁRIA

2.004

2005

2006

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita de Impostos	1.063.891,69	16,25	1.078.865,62	11,03	1.174.011,37	12,17
IPTU	801.474,30	12,25	805.483,18	8,23	862.089,41	8,93
IRRF	34.950,78	0,53	41.813,20	0,43	60.148,87	0,62
ISQN	75.239,75	1,15	83.948,03	0,86	90.458,96	0,94
ITBI	152.226,86	2,33	147.621,21	1,51	161.314,13	1,67
Taxas	189.268,71	2,89	250.367,81	2,56	352.850,17	3,66
Contribuições de Melhoria	0,00	0,00	41.774,35	0,43	398.762,99	4,13
Receita Tributária	1.253.160,40	19,15	1.371.007,78	14,02	1.925.624,53	19,95
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	6.545.128,82	100,00	9.782.427,96	100,00	9.650.674,23	100,00

Obs : Desconsiderando o valor de R$ 1.273.890,26, receita de convênio e de contribuição de melhoria não efetivadas no exercício de 2006, o total da receita realizada no exercício de 2006 passa a ser de R$ 8.376.783,97.

Participação Relativa dos Impostos na Receita Total de Impostos - 2006

Gráfico_03

A.2.1.3 - Receita de Contribuições

As receitas de contribuições compreendem o somatório das receitas de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de intervenção nas respectivas áreas.

Quadro Demonstrativo da Receita de ContribuiçõesDemonstrativo_06

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

2006

	Valor (R$)	%
Contribuições Sociais	0,00	0,00
Contribuições Econômicas	335.247,53	3,47
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP	335.247,53	3,47
Outras Contribuições Econômicas	0,00	0,00
Total da Receita de Contribuições	335.247,53	3,47
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	9.650.674,23	100,00

Obs : Desconsiderando o valor de R$ 1.273.890,26, receita de convênio e de contribuição de melhoria não efetivadas no exercício de 2006, o total da receita realizada no exercício de 2006 passa a ser de R$ 8.376.783,97.

A.2.1.4 - Receita de Transferências

A receita de transferências é constituída pelos recursos financeiros recebidos de outras Pessoas de Direito Público, basicamente dos governos Federal e Estadual, e de Pessoas de Direito Privado.

Quadro Demonstrativo da Receita de TransferênciasDemonstrativo_06

RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS

2.004

2005

2006

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	3.864.671,06	59,05	4.744.329,54	48,50	5.196.950,02	53,85
Transferências Correntes da União	2.104.995,54	32,16	2.694.161,42	27,54	2.854.141,46	29,57
Cota-Parte do FPM	1.966.036,90	30,04	2.450.764,16	25,05	2.723.373,56	28,22
(-) Dedução de Receita para formação do FUNDEF - FPM	(300.766,99)	(4,60)	(367.614,10)	(3,76)	(408.523,50)	(4,23)
Cota do ITR	958,84	0,01	3.014,16	0,03	2.021,86	0,02
Cota do IPI s/Exportação (União)	16.357,99	0,25	0,00	0,00	0,00	0,00
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96	8.687,25	0,13	176.503,45	1,80	55.129,38	0,57
(-)Dedução de Receita para Formação do Fundef - ICMS Desoneração - L.C. N.º 87/96	(1.303,05)	(0,02)	(26.475,46)	(0,27)	(4.157,68)	(0,04)
Receita Referente Ajuste do FPM (LC 91/97)	22.100,40	0,34	0,00	0,00	0,00	0,00
(-) Dedução do Ajuste do FPM para formação do FUNDEF	(15,04)	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Transferências de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais	0,00	0,00	9.028,18	0,09	10.260,05	0,11
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo (União)	302.739,77	4,63	300.079,73	3,07	303.149,88	3,14
Transferências de Recursos do FNDE	0,00	0,00	77.936,77	0,80	114.243,84	1,18
Demais Transferências da União	90.199,47	1,38	70.924,53	0,73	58.644,07	0,61
Transferências Correntes do Estado	927.335,55	14,17	934.808,48	9,56	1.134.456,20	11,76
Cota-Parte do ICMS	886.548,29	13,55	886.064,24	9,06	969.129,01	10,04
(-) Dedução de Receita para formação do Fundef - ICMS	(133.638,22)	(2,04)	(132.909,42)	(1,36)	(134.809,26)	(1,40)
Cota-Parte do IPVA	91.391,19	1,40	114.406,97	1,17	146.936,33	1,52
Cota-Parte do IPI sobre Exportação	9.247,08	0,14	31.943,41	0,33	1.292,96	0,01
(-) Dedução de Receita para formação do Fundef - IPI s/ Exportação	(1.206,14)	(0,02)	(5.637,07)	(0,06)	(228,15)	0,00
Cota do IPI s/Exportação (Estado) não Contabilizado no Fluxo Orçamentário	0,00	0,00	5.637,07	0,06	228,15	0,00
Cota-Parte da Contribuição do Salário Educação	6.743,35	0,10	0,00	0,00	0,00	0,00
Outras Transferências do Estado	68.250,00	1,04	11.303,28	0,12	70.759,00	0,73
Transferências de Recursos do Estado para Programa de Saúde - Repasse Fundo a Fundo	0,00	0,00	24.000,00	0,25	81.148,16	0,84
Transferências Multigovernamentais	354.820,70	5,42	698.095,69	7,14	901.504,28	9,34
Transferências de Recursos do Fundef	354.820,70	5,42	698.095,69	7,14	901.504,28	9,34
Transferências de Convênios	477.519,27	7,30	417.263,95	4,27	306.848,08	3,18
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL	0,00	0,00	2.666.942,00	27,26	1.212.856,54	12,57
TOTAL DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS	3.864.671,06	59,05	7.411.271,54	75,76	6.409.806,56	66,42
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	6.545.128,82	100,00	9.782.427,96	100,00	9.650.674,23	100,00

Obs : Desconsiderando o valor de R$ 1.273.890,26, receita de convênio e de contribuição de melhoria não efetivadas no exercício de 2006, o total da receita realizada no exercício de 2006 passa a ser de R$ 8.376.783,97.

A.2.1.5 - Receita de Dívida Ativa

A dívida ativa origina-se dos créditos da fazenda pública lançados e não arrecadados até a data de seus vencimentos. A arrecadação a título de dívida ativa, no exercício em exame, foi da ordem de R$ 403.705,28 e desta, R$ 403.705,28 refere-se a dívida ativa proveniente de receita de impostos.

A.2.1.6 - Receita de Operações de Crédito

Durante o exercício não houve operações dessa natureza.

A.2.2 - Despesas

A despesa orçamentária é aquela realizada pela administração pública para a manutenção e o funcionamento dos serviços públicos, bem como, para a produção, aquisição ou constituição de bens que integrarão o patrimônio público ou para uso da comunidade, devidamente autorizada por lei.

A despesa realizada no exercício em exame do Município atingiu o montante de R$ 8.694.226,20, equivalendo a 87,47 % da despesa autorizada.

Obs :Considerando o valor de R$ 16.695,21 referente as despesas liquidadas empenhadas e canceladas e/ou não empenhadas, inclusive despesas com pessoal do exercício atual, o total das despesas realizadas no exercício em análise passa a ser de R$ 8.710.921,41.

A.2.2.1 - Despesas por Função de Governo

As despesas por função de governo e as participações absoluta e relativa, de cada uma delas no montante da despesa realizada, são assim demonstradas:Demonstrativo_07

DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

2.004

2005

2006

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
01-Legislativa	262.500,00	4,06	342.868,18	3,67	425.667,50	4,90
02-Judiciária	0,00	0,00	3.345,93	0,04	15.464,52	0,18
03-Essencial à Justiça	1.646,43	0,03	0,00	0,00	0,00	0,00
04-Administração	1.025.589,58	15,85	1.396.606,85	14,95	1.389.560,99	15,98
08-Assistência Social	292.289,83	4,52	186.040,72	1,99	151.594,88	1,74
10-Saúde	1.047.920,92	16,19	1.319.539,21	14,13	1.522.902,26	17,52
11-Trabalho	0,00	0,00	29.953,34	0,32	58.403,90	0,67
12-Educação	1.551.699,24	23,98	1.884.773,33	20,18	2.079.899,30	23,92
13-Cultura	0,00	0,00	5.554,73	0,06	4.021,98	0,05
14-Direitos da Cidadania	33.069,41	0,51	0,00	0,00	0,00	0,00
15-Urbanismo	522.736,24	8,08	1.888.671,71	20,22	359.314,02	4,13
16-Habitação	30.000,00	0,46	1.100.100,00	11,78	1.542.711,09	17,74
17-Saneamento	90.922,55	1,40	3.530,84	0,04	22.110,80	0,25
18-Gestão Ambiental	15.344,15	0,24	6.463,04	0,07	16.985,82	0,20
20-Agricultura	490,00	0,01	1.328,95	0,01	0,00	0,00
23-Comércio e Serviços	75.902,30	1,17	508.010,43	5,44	556.129,16	6,40
25-Energia	0,00	0,00	0,00	0,00	242.898,06	2,79
26-Transporte	1.165.941,37	18,02	286.167,35	3,06	27.663,75	0,32
27-Desporto e Lazer	355.827,49	5,50	68.942,75	0,74	25.107,80	0,29
28-Encargos Especiais	0,00	0,00	307.637,95	3,29	253.790,37	2,92
TOTAL DA DESPESA REALIZADA	6.471.879,51	100,00	9.339.535,31	100,00	8.694.226,20	100,00

Obs :Considerando o valor de R$ 16.695,21 referente as despesas liquidadas empenhadas e canceladas e/ou não empenhadas, inclusive despesas com pessoal do exercício atual, o total das despesas realizadas no exercício em análise passa a ser de R$ 8.710.921,41.

A.2.2.2 - Demonstrativo das Despesas por Elemento segundo os Grupos de Natureza de Despesa

As despesas por elementos são assim demonstradas:

Demonstrativo_08

DESPESA POR ELEMENTOS

2.004

2005

2006

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
DESPESAS CORRENTES	5.408.292,47	83,57	6.598.901,21	70,66	7.544.008,94	86,77
Pessoal e Encargos	2.758.907,25	42,63	3.265.852,58	34,97	3.833.098,11	44,09
Contratação por Tempo Determinado	207.753,63	3,21	197.588,23	2,12	0,00	0,00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	2.058.498,42	31,81	2.559.281,32	27,40	3.188.602,44	36,67
Obrigações Patronais	492.055,20	7,60	506.983,03	5,43	554.442,86	6,38
Sentenças Judiciais	0,00	0,00	2.000,00	0,02	0,00	0,00
Despesas de Exercícios Anteriores	600,00	0,01	0,00	0,00	0,00	0,00
Indenizações Restituições Trabalhistas	0,00	0,00	0,00	0,00	90.052,81	1,04
Juros e Encargos da Dívida	6.426,05	0,10	20.311,62	0,22	0,00	0,00
Juros sobre a Dívida por Contrato	6.426,05	0,10	20.311,62	0,22	0,00	0,00
Outras Despesas Correntes	2.642.959,17	40,84	3.312.737,01	35,47	3.710.910,83	42,68
Diárias - Civil	15.780,00	0,24	17.710,00	0,19	18.230,00	0,21
Material de Consumo	980.460,51	15,15	1.305.903,47	13,98	1.227.145,23	14,11
Premiações Culturais, Artísticas, Científica, Desportiva e outras	4.200,00	0,06	72.685,00	0,78	58.883,30	0,68
Material de Distribuição Gratuita	293.215,55	4,53	276.053,59	2,96	225.492,78	2,59
Passagens e Despesas com Locomoção	1.469,75	0,02	0,00	0,00	0,00	0,00
Serviços de Consultoria	48.430,00	0,75	35.200,00	0,38	80.381,25	0,92
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	220.503,16	3,41	242.682,42	2,60	283.833,91	3,26
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	1.039.520,40	16,06	1.305.908,46	13,98	1.697.578,83	19,53
Subvenções Sociais	18.600,00	0,29	14.085,72	0,15	35.657,14	0,41
Obrigações Tributárias e Contributivas	0,00	0,00	29.953,34	0,32	58.403,90	0,67
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas	14.339,76	0,22	11.076,69	0,12	0,00	0,00
Sentenças Judiciais	0,00	0,00	1.345,93	0,01	15.464,52	0,18
Despesas de Exercícios Anteriores	4.793,61	0,07	132,39	0,00	0,00	0,00
Indenizações e Restituições	1.646,43	0,03	0,00	0,00	9.839,97	0,11
DESPESAS DE CAPITAL	1.063.587,04	16,43	2.740.634,10	29,34	1.150.217,26	13,23
Investimentos	951.848,02	14,71	2.453.307,77	26,27	896.426,89	10,31
Obras e Instalações	875.868,42	13,53	2.205.485,62	23,61	525.081,02	6,04
Equipamentos e Material Permanente	45.979,60	0,71	247.822,15	2,65	371.345,87	4,27
Aquisição de Imóveis	30.000,00	0,46	0,00	0,00	0,00	0,00
Amortização da Dívida	111.739,02	1,73	287.326,33	3,08	253.790,37	2,92
Principal da Dívida Contratual Resgatado	111.739,02	1,73	287.326,33	3,08	253.790,37	2,92
Despesa Realizada Total	6.471.879,51	100,00	9.339.535,31	100,00	8.694.226,20	100,00

Obs :Considerando o valor de R$ 16.695,21 referente as despesas liquidadas empenhadas e canceladas e/ou não empenhadas, inclusive despesas com pessoal do exercício atual, o total das despesas realizadas no exercício em análise passa a ser de R$ 8.710.921,41.

Copia2FraseDespesaAjustada

A.3 - ANÁLISE FINANCEIRA

A.3.1 - Movimentação Financeira

O fluxo financeiro do Município no exercício foi o seguinte:

Demonstrativo_09

Fluxo Financeiro	Valor (R$)
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR	1.246.426,52
Bancos Conta Movimento	103.624,27
Aplicações Financeiras	15.695,50
Vinculado em Conta Corrente Bancária	1.127.106,75
(+) ENTRADAS	13.083.929,36
Receita Orçamentária	9.650.674,23
Extraorçamentárias	3.433.255,13
Realizável	1.773.217,68
Restos a Pagar	675.520,96
Depósitos de Diversas Origens	707.178,77
Serviço da Dívida a Pagar	271.663,68
Transferências Financeiras Recebidas - entrada	5.674,04
(-) SAÍDAS	14.280.574,30
Despesa Orçamentária	8.694.226,20
Extraorçamentárias	5.586.348,10
Realizável	2.605.416,29
Restos a Pagar	647.841,49
Depósitos de Diversas Origens	1.151.283,64
Serviço da Dívida a Pagar	271.663,68
Outras Operações	900.560,00
Transferências Financeiras Concedidas - Saída	9.583,00
SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE	49.781,58
Banco Conta Movimento	19.726,82
Vinculado em Conta Corrente Bancária	30.054,76

Fonte : Balanço Financeiro

OBS.: Por sua vez, as disponibilidades financeiras da Unidade Prefeitura Municipal apresentaram-se da seguinte forma:

Disponibilidades	Valor (R$)
Bancos c/ Movimento	19.704,26
Vinculado em C/C Bancária	30.054,76
TOTAL	49.759,02

A.4 - Análise Patrimonial

A.4.1 - Situação Patrimonial

A situação patrimonial do Município no início e no fim do exercício está assim demonstrada:Demonstrativo_10

Situação Patrimonial

Início de 2006

Final de 2006

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Ativo Financeiro	1.688.118,17	16,95	1.323.671,84	8,21
Disponível	119.319,77	1,20	19.726,82	0,12
Vinculado	1.127.106,75	11,31	30.054,76	0,19
Realizável	441.691,65	4,43	1.273.890,26	7,90
Ativo Permanente	8.273.680,98	83,05	14.796.876,85	91,79
Bens Móveis	1.116.197,50	11,20	1.477.192,83	9,16
Bens Imóveis	793.783,58	7,97	1.039.098,05	6,45
Créditos	6.355.410,75	63,80	12.272.296,82	76,13
Valores	8.289,15	0,08	8.289,15	0,05
Ativo Real	9.961.799,15	100,00	16.120.548,69	100,00
ATIVO TOTAL	9.961.799,15	100,00	16.120.548,69	100,00
Passivo Financeiro	1.145.746,57	11,50	729.321,17	4,52
Restos a Pagar	647.691,49	6,50	675.370,96	4,19
Depósitos Diversas Origens	498.055,08	5,00	53.950,21	0,33
Passivo Permanente	565.120,80	5,67	311.330,43	1,93
Dívida Fundada	221.747,68	2,23	10.331,04	0,06
Débitos Consolidados	343.373,12	3,45	300.999,39	1,87
Passivo Real	1.710.867,37	17,17	1.040.651,60	6,46
Ativo Real Líquido	8.250.931,78	82,83	15.079.897,09	93,54
PASSIVO TOTAL	9.961.799,15	100,00	16.120.548,69	100,00

Fonte : Balanço Patrimonial

Obs :Considerando o valor de R$ 16.695,21 referente as despesas liquidadas empenhadas e canceladas e/ou não empenhadas, inclusive despesas com pessoal do exercício atual, conforme informado pela Unidade, apura-se o seguinte:

PASSIVO FINANCEIRO	Valor (R$)
Restos a Pagar Processados	418.002,75
Restos a Pagar não Processados	257.368,21
Depósitos de Diversas Origens	53.950,21
Despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou não empenhadas inclusive despesa com pessoal (ajuste do exercício atual) of. circular, letra "K"	16.695,21
TOTAL	746.016,38

A.4.2 - Variação do Patrimônio Financeiro

A.4.2.1 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado

A variação do patrimônio financeiro do Município é assim demonstrado:

Demonstrativo_11

Grupo Patrimonial	Saldo inicial	Saldo final	Variação
Ativo Financeiro	1.688.118,17	1.323.671,84	(364.446,33)
Passivo Financeiro	1.145.746,57	729.321,17	416.425,40
Saldo Patrimonial Financeiro	542.371,60	594.350,67	51.979,07

A.4.2.2 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado Ajustado

Considerando o valor de R$ 16.695,21 referente as despesas liquidadas empenhadas e canceladas e/ou não empenhadas, inclusive despesas com pessoal do exercício atual conforme informações prestadas pela Unidade, e desconsiderando o valor de R$ 1.273.890,26 referente a receita de convênios (R$ 900.560,00) e de contribuição de melhoria (R$ 373.330,26), não recebidas, mas registradas no Balanço Patrimonial, nas contas "devedores diversos" e "outras operações", respectivamente, dentro do Ativo Realizável, temos que, a variação do patrimônio financeiro do Município passa a demonstrar a seguinte situação:

Grupo Patrimonial	Saldo inicial	Saldo final	Variação
Ativo Financeiro	1.688.118,17	1.323.671,84	(364.446,33)
(-) Receita de Convênios não recebida	0,00	(900.560,00)	(900.560,00)
(-) Receita de Contribuição de Melhoria não recebida	0,00	(373.330,26)	(373.330,26)
= Ativo Financeiro Ajustado	1.688.118,17	49.781,58	(1.638.336,59)
Passivo Financeiro	1.145.746,57	746.016,38	399.730,19
Saldo Patrimonial Financeiro	542.371,60	(696.234,80)	(1.238.606,40)

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro Ajustados, do exercício encerrado resulta em Déficit Financeiro de R$ 696.234,80 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, o Município possui R$ 14,99 de dívida a curto prazo.

Ante o exposto, constitui-se a seguinte restrição:

Déficit financeiro do Município (Consolidado) da ordem de R$ 696.234,80, resultante do déficit orçamentário (ajustado) ocorrido no exercício em exame, correspondendo a 8,31% da Receita Arrecadada ajustada do Município no exercício em exame (R$ 8.376.783,90) e, tomando-se por base a arrecadação média mensal do exercício em questão, equivale a 1,00 arrecadação mensal, em desacordo ao artigo 48, "b" da Lei nº 4320/64 e artigo 1º da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF

Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação negativa de R$ 1.238.606,40, passando de um superávit financeiro de R$ 542.371,60 para um déficit financeiro de R$ 696.234,80.

OBS.: Confrontando-se o Ativo Financeiro ajustado da Unidade Prefeitura Municipal (R$ 49.759,02) com seu Passivo Financeiro Ajustado (R$ 746.016,38), apurou-se um Déficit Financeiro de R$ 696.257,36 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, a Prefeitura Municipal possui R$ 14,99 de dívida a curto prazo.

A.4.3 - Variação Patrimonial

Variação patrimonial é qualquer alteração sofrida pelo patrimônio, resultante ou independente da execução orçamentária.

O quadro abaixo demonstra as variações ocorridas no patrimônio do Município, no período analisado:Demonstrativo_12

VARIAÇÕES RESULTANTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Receita Efetiva	9.246.968,95
Receita Orçamentária	9.650.674,23
(-) Mutações Patr.da Receita	403.705,28
Despesa Efetiva	7.931.910,31
Despesa Orçamentária	8.694.226,20
(-) Mutações Patrimoniais da Despesa	762.315,89
RESULTADO PATRIMONIAL DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA	1.315.058,64

Demonstrativo_13

VARIAÇÕES INDEPENDENTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Variações Ativas	6.424.049,67
(-) Variações Passivas	910.143,00
RESULTADO PATRIMONIAL-IEO	5.513.906,67

Demonstrativo_14

RESULTADO PATRIMONIAL	Valor (R$)
Resultado Patrimonial da Gestão Orçamentária	1.315.058,64
(+)Resultado Patrimonial-IEO	5.513.906,67
RESULTADO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO	6.828.965,31

Demonstrativo_15

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	Valor (R$)
Ativo Real Líquido do Exercício Anterior	8.250.931,78
(+)Resultado Patrimonial do Exercício	6.828.965,31
SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	15.079.897,09

Fonte : Demonstração das Variações Patrimoniais

A.4.4 - Demonstração da Dívida Pública

A.4.4.1 - Dívida Consolidada

Denomina-se dívida consolidada as obrigações decorrentes de financiamentos ou empréstimos que representem compromissos assumidos, cujo resgate ultrapasse doze meses.

No exercício, a dívida consolidada do Município teve a seguinte movimentação:Demonstrativo_16

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA

	MUNICÍPIO	PREFEITURA
Saldo do Exercício Anterior	565.120,80	565.120,80
(-) Amortização (Dívida Fundada)	241.023,06	241.023,06
(-) Amortização (Débitos Consolidados)	0,00	0,00
Saldo para o Exercício Seguinte	324.097,74	324.097,74

Obs.: A divergência no valor de R$ 12.767,31, existente entre o saldo para o exercício seguinte da Divida Consolidada, acima demonstrado e aquele registrado no Balanço Patrimonial (R$ 311.330,43) está anotada no item B.4.1 do presente Relatório.

FraseSemDividaConsolidada

A evolução da dívida consolidada, considerando o Balanço Consolidado do Município nos últimos três anos, e a sua relação com a receita arrecadada em cada exercício são assim demonstradas:Demonstrativo_17

Saldo da Dívida Consolidada

2.004

2005

2006

	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%
Saldo	852.447,13	13,02	565.120,80	5,78	324.097,74	3,36

A.4.4.2 - Dívida Flutuante

Designa-se dívida flutuante aquela contraída pelo tesouro, por um período inferior a doze meses, quer na condição de administrador de bens de terceiros, confiados a sua guarda, quer para atender as momentâneas necessidades de caixa.

No exercício, a dívida flutuante do Município teve a seguinte movimentação:

Demonstrativo_18

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	1.145.746,57
(+) Formação da Dívida	1.654.363,41
(-) Baixa da Dívida	2.070.788,81
Saldo para o Exercício Seguinte	729.321,17

A evolução da dívida flutuante, nos últimos três anos, e a sua relação com o ativo financeiro em cada exercício são assim demonstradas:

Saldo da Dívida Flutuante

2.004

2005

2006

	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%
Saldo	496.240,54	82,35	1.145.746,60	67,87	729.321,17	55,10

Demonstrativo_19

A.4.5 - Comportamento da Dívida Ativa

No exercício, a Dívida Ativa do Município teve a seguinte movimentação:

Demonstrativo_20

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	6.355.410,75
(+) Inscrição	6.320.591,35
(-) Cobrança no Exercício	403.705,28
Saldo para o Exercício Seguinte	12.272.296,82

A.5 - Verificação do Cumprimento de Limites Constitucionais/ Legais

A Legislação estabelece limites mínimos para aplicação de recursos na Educação e Saúde, bem como os limites máximos para despesas com pessoal e remuneração de agentes políticos.

A seguir, analisar-se-á o cumprimento destes limites pelo Município.

A - Receitas com Impostos (incluídas as transferências de impostos)	Valor (R$)	%
Imposto Predial e Territorial Urbano	862.089,41	15,33
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza	90.458,96	1,61
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza	60.148,87	1,07
Imposto s/Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Bens Imóveis	161.314,13	2,87
Cota do ICMS	969.129,01	17,23
Cota-Parte do IPVA	146.936,33	2,61
Cota-Parte do IPI sobre Exportação	1.292,96	0,02
Cota-Parte do IPI sobre Exportação (Estado) não contabilizado no Fluxo Orçamentário	228,15	0,00
Cota-Parte do FPM	2.723.373,56	48,43
Cota do ITR	2.021,86	0,04
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96	55.129,38	0,98
Receita de Dívida Ativa Proveniente de Impostos	403.705,28	7,18
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos, inclusive da dívida ativa decorrente de impostos	148.004,42	2,63
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS	5.623.832,32	100,00

B - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO	Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas	8.985.536,28
(-) Dedução das receitas para formação do FUNDEF	547.718,59
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	8.437.817,69

A.5.1 - Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

C - DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Educação Infantil (12.365)	548.868,00
TOTAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	548.868,00

Demonstrativo_23

D - DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Ensino Fundamental (12.361)	1.531.031,30
TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	1.531.031,30

Demonstrativo_24

E - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL

Valor (R$)

Demonstrativo_25

F - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Despesas com recursos de convênios destinados ao Ensino Fundamental FNDE - R$ 156.947,69 (Fls. 209/213 dos autos)	156.947,69
Despesas classificadas impropriamente em programas de Ensino Fundamental (Anexo I)	154.933,64
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM ENSINO FUNDAMENTAL	311.881,33

A.5.1.1 - Aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, incluídas as transferências de impostos (artigo 212 da CF)

(+)Saldo bancário e/ou de aplicação financeira líquido disponível do Fundef no final do exercício: Saldo Fundef em 31/12/2006, cfe conc. Bancária (fl.200) - R$ 3.024,03 (-) letra "C3" da resposta ao of. Circ. TC/DMU 201/2007 (fl. 188) - (R$ 38.719,53) (-) letra "C3" da resposta ao of. Circ. TC/DMU 201/2007 (fl. 189) - (R$ 22.552,84) Total R$ 58.248,34	(58.248,34)	(1,04)
Total das Despesas para efeito de Cálculo	1.333.769,28	23,72
Valor Mínimo de 25% das Receitas com Impostos (Quadro A)	1.405.958,08	25,00
Valor acima do Limite (25%)	72.188,80	1,28

O demonstrativo acima evidencia que o Município aplicou o montante de R$ 1.333.769,28 em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, o que corresponde a 23,72% da receita proveniente de impostos, sendo aplicado a menor o valor de R$ 72.188,80, representando 1,28% do mesmo parâmetro, DESCUMPRINDO o expresso no artigo 212 da Constituição Federal.

Desta forma, constitui-se a seguinte restrição:

Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino no valor de R$ 1.333.769,28, representando 23,72% da receita com impostos incluídas as transferências de impostos (R$ 5.623.832,32), quando o percentual constitucional de 25% representaria gastos da ordem de R$ 1.405.958,08, configurando, portanto, aplicação a MENOR de R$ 72.188,80 ou 1,28%, em descumprimento ao artigo 212 da Constituição Federal

A.5.1.2 - Aplicação em manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental no percentual mínimo de 60% incidente sobre os 25% a que se refere o artigo 212 CF (artigo 60 dos ADCT)

Componente	Valor (R$)
Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D)	1.531.031,30
(-) Deduções das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro F)	311.881,33
(-) Ganho com FUNDEF (Retorno maior que o Repasse)	353.785,69
(-) Rendimentos de Aplicações Financeiras dos Recursos do FUNDEF	21.397,79
(-)Saldo bancário e/ou de aplicação financeira líquido disponível do Fundef no início do exercício	816,87
(+)Saldo bancário e/ou de aplicação financeira líquido disponível do Fundef no final do exercício	(58.248,34)
Total das Despesas para efeito de Cálculo	784.901,28
25% das Receitas com Impostos	1.405.958,08
60% dos 25% das Receitas com Impostos	843.574,85
Valor Abaixo do Limite (60% sobre 25%)	58.673,57

Pelo demonstrativo, constata-se que o Município aplicou no ensino fundamental o valor de R$ 784.901,28, equivalendo a 55,83% do montante de recursos constitucionalmente destinados à aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino (25% de receitas com impostos, incluídas as transferências com impostos). Dessa forma, verifica-se o DESCUMPRIMENTO do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

Ante o exposto, constitui-se a seguinte restrição:

Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental no valor de R$ 784.901,28, representando 55,83% dos 25% da receita com impostos incluídas as transferências de impostos, quando o percentual constitucional de 60% representaria gastos da ordem de R$ 843.574,85, configurando, portanto, aplicação a MENOR de R$ 58.673,57 ou 4,17%, em descumprimento ao artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT

A.5.1.3 - Aplicação do percentual mínimo de 60% dos recursos oriundos do FUNDEF na remuneração dos profissionais do magistério (artigo 60, § 5º do ADCT e artigo 7º da Lei Federal nº 9424/96)

Componente	Valor (R$)
Transferências do FUNDEF	901.504,28
(+) Rendimentos de Aplicações Financeiras das Contas do FUNDEF	21.397,79
60% dos Recursos Oriundos do FUNDEF	553.741,24
Total dos Gastos Efetuados c/Profissionais do Magistério em Efet. Exerc. Pagos c/Recursos do FUNDEF: Vlr informado em resposta ao of. circ. TC/DMU 201/07, letra "C" (fls. 187/188) - R$ 704.020,16 (-) despesas ref. empenhos nºs 3397 e 3512, no valor de R$ 38.719,53, empenhadas com recursos do FUNDEF e inscritas em restos a pagar, letra "C3" do of. of. Circ. TC/DMU 201/07 (fl. 188) - (R$ 38.719,53) Total - R$ 665.300,63	665.300,63
Valor Acima do Limite ( 60 % do FUNDEF c/Profissionais do Magistério)	111.559,39

Conforme demonstrativo acima, evidencia-se que o Município aplicou o valor de R$ 665.300,63, equivalendo a 72,09% dos recursos oriundos do FUNDEF, em gastos com a remuneração dos profissionais do magistério, CUMPRINDO o estabelecido no artigo 60, § 5º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e no artigo 7º da Lei Federal nº 9.424/96.

A.5.2 - Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (artigo 198 da Constituição Federal c/c artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT)

G - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Atenção Básica (10.301)	1.477.752,76
Vigilância Sanitária (10.304)	934,00
Vigilância Epidemiológica (10.305)	120,00
TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	1.478.806,76

H - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Despesas com Recursos de Convênios Destinados às Ações e Serviços Públicos de Saúde SUS - R$ 740.878,76 (Fls. 214/252 dos autos)	740.878,76
Despesas classificadas impropriamente em Programas de Saúde (Anexo II)	25.091,34
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	765.970,10

DEMONSTRATIVO PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 77 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT

O percentual mínimo de aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde para o exercício de 2006 é de 15% das receitas com impostos, inclusive transferências; estabelecido no § 1º do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Pelo demonstrativo acima, constata-se que o montante aplicado foi da ordem de R$ 712.836,66, correspondendo a um percentual de 12,68% da receita com impostos, inclusive transferências, ficando evidenciado que o município DESCUMPRIU o referido dispositivo constitucional.

Desta forma, fica constituída a seguinte restrição:

Despesa com Ações e Serviços Públicos de Saúde no montante de R$ R$ 712.836,66, representando 12,68% da receita com impostos (R$ 5.623.832,29), quando o percentual mínimo a ser aplicado (15,00%) representaria gastos da ordem de R$ 843.574,84, configurando, portanto, aplicação a MENOR no montante de R$ 130.738,18 ou 2,32%, em descumprimento ao artigo 198 da Constituição Federal c/c artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT

A.5.3 - Despesas com pessoal (artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000)

I - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	Valor (R$)
Pessoal e Encargos	3.565.147,27
Terceirização para Substituição de Servidores (art. 18, § 1º - LRF), não registrados em Pessoal e Encargos (Anexo III)	102.546,53
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	3.667.693,80

J - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	Valor (R$)
Pessoal e Encargos	267.950,84
Terceirização para Substituição de Servidores (art. 18, § 1º - LRF), não registrados em Pessoal e Encargos (Anexo III)	7.150,00
Despesa com pessoal e encargos sociais liquidadas e não empenhadas (ajuste do exercício atual) Letra "K" do of. circ. TC/DMU nº 201/2007 - fl. 194	16.695,21
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	291.796,05

L - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	Valor (R$)
Indenizações Restituições Trabalhistas	90.052,81
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM DESPESAS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	90.052,81

M - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO

Valor (R$)

A.5.3.1 - Limite máximo de 60% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Município (Prefeitura, Câmara, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Município aplicou 45,86% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.2 - Limite máximo de 54% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Executivo (Prefeitura, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 20, III, "b" da Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Executivo aplicou 42,40% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'b' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.3 - Limite máximo de 6% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Legislativo (Câmara Municipal) – Artigo 20, III, "a" da Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Legislativo aplicou 3,46% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'a' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.4 - Verificação dos Limites Legais do Poder Legislativo

A.5.4.1 - Remuneração Máxima dos Vereadores de 20 a 75% daquela estabelecida para os Deputados Estaduais (artigo 29, inciso VI da CF)

MÊS	REMUNERAÇÃO DE VEREADOR	REMUNERAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL	%
JANEIRO	1.458,00	11.885,41	12,27
FEVEREIRO	1.458,00	11.885,41	12,27
MARÇO	1.458,00	11.885,41	12,27
ABRIL	1.530,90	11.885,41	12,88
MAIO	1.530,90	11.885,41	12,88
JUNHO	1.530,90	11.885,41	12,88
JULHO	1.530,90	11.885,41	12,88
AGOSTO	1.530,90	11.885,41	12,88
SETEMBRO	1.530,90	11.885,41	12,88
OUTUBRO	1.530,90	11.885,41	12,88
NOVEMBRO	1.530,90	11.885,41	12,88
DEZEMBRO	1.530,90	11.885,41	12,88

A remuneração dos vereadores não ultrapassou o limite de 20,00% (referente aos seus 7.213 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2005) da remuneração dos Deputados Estaduais, CUMPRINDO o disposto no artigo 29, inciso VI da Constituição Federal.

A.5.4.2 - Limite máximo de 5% da receita do Município para a remuneração total dos vereadores (artigo 29, inciso VII da CF)Demonstrativo_33

RECEITA TOTAL DO MUNICÍPIO	REMUNERAÇÃO TOTAL DOS VEREADORES	%
9.650.674,23	214.778,73	2,23

Obs.: A Remuneração Total dos Vereadores refere-se ao somatório dos subsídios referentes aos meses de janeiro a dezembro/2006 (R$ 177.608,27 - fls. 267 dos autos) acrescidos da contribuição previdenciária (parte patronal) devida, informada em resposta ao ofício circular nº TC/DMU 201/2007, letra "H.1" (R$ 37.170,46).

O montante gasto com a remuneração dos vereadores no exercício foi da ordem de R$ 214.778,73, representando 2,23% da receita total do Município ( R$ 9.650.674,23). Desta forma, fica evidenciado o CUMPRIMENTO do estabelecido no artigo 29, VII da Constituição Federal.

A.5.4.3 - Limite máximo de 5 a 8% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF, efetivamente realizada no exercício anterior, para o total da despesa do Poder Legislativo, excluindo-se os inativos (artigo 29-A da CF)

RECEITA TRIBUTÁRIA E DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR	Valor (R$)	%
Receita Tributária	1.735.137,67	31,56
Transferências Constitucionais (§ 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da C.F.)	3.668.333,46	66,72
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP do exercício anterior	95.000,00	1,73
Total da Receita Tributária e de Transferências Constitucionais	5.498.471,13	100,00
Despesa Total do Poder Legislativo	425.667,50	7,74
Total das despesas para efeito de cálculo	425.667,50	7,74
Valor Máximo a ser Aplicado	439.877,69	8,00
Valor Abaixo do Limite	14.210,19	0,26

O montante da despesa do Poder Legislativo foi da ordem de R$ 425.667,50, representando 7,74% da receita tributária do Município, e das transferências previstas no § 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da CF, arrecadadas no exercício de 2005 (R$ 5.498.471,13). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o limite de 8,00% (referente aos seus 7.213 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2005), conforme estabelecido no artigo 29-A da Constituição Federal.

A.5.4.4 - Limite máximo de 70% da receita da Câmara para o total da despesa relativa a folha de pagamento, inclusive dos vereadores (artigo 29-A, § 1º, da CF)

RECEITA DO PODER LEGISLATIVO	DESPESA COM FOLHA DE PAGAMENTO	%
439.877,69	227.197,00	51,65

OBS.: A despesa com folha de pagamento da Câmara Municipal, resulta do somatório dos "Vencimentos e Vantagens Fixas" informado pela Unidade através do sistema e-sfinge, sob a classificação 3.1.90.11, Unidade Orçamentária - Câmara de Vereadores (R$ 227.197,00), e da Terceirização para substituição de Servidores (R$ 7.150,00) registrada no item A-5.3, letra "J" do presente Relatório.

O montante da despesa com folha de pagamento foi da ordem de R$ 227.197,00, representando 51,65% da receita total do Poder ( R$ 439.877,69). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o estabelecido no artigo 29 A, § 1º da Constituição Federal.

Ressalta-se que o Tribunal de Contas entendeu, conforme decisão no Processo nº CON 01/01918283, parecer nº 674/01, que a "Receita do Poder Legislativo" é aquela consignada no orçamento municipal para as dotações destinadas à Câmara, considerando as alterações orçamentárias efetuadas; ou o valor do limite estabelecido no caput do artigo 29-A da Constituição Federal (5 a 8% da receita tributária e de transferências do exercício anterior), face ao disposto no parágrafo 2º deste dispositivo, que remete ao Prefeito Municipal crime de responsabilidade, caso efetue repasse a maior do que o limite estabelecido. Desta forma, utiliza-se, dos dois parâmetros, o menor valor como base de cálculo para verificação do limite estabelecido no parágrafo 1º do artigo 29-A da Constituição Federal.

A.6. DA GESTÃO FISCAL DO PODER EXECUTIVO

Na análise dos dados de gestão fiscal informados pela Prefeitura, através do Sistema e-Sfinge, consoante dispõe o artigo 26 da Lei Orgânica do TCE e o § 5º do artigo 27 do Regimento Interno (Resolução nº TC-06/2001), ressaltou-se o que segue:

A.6.1 - Metas realizadas em relação às previstas

A.6.1.1 - Meta fiscal da receita prevista na LDO em conformidade com a L.C. n. 101/2000, art. 4º § 1º

Meta Fiscal da Receita
RECEITA PREVISTA R$	RECEITA REALIZADA R$	DIFERENÇA R$
9.000.000,00	9.650.674,23	650.674,23

A meta fiscal de receita prevista até o 6º bimestre/2006, em conformidade com o disposto no art. 4º, § 1º da L.C. 101/2000, foi atingida, sendo arrecadado R$ 9.650.674,23, o que representou 107,23% da receita prevista (R$ 9.000.000,00), situando-se acima do previsto.

A.6.1.2 - Meta fiscal da despesa prevista na LDO em conformidade com a L.C. n. 101/2000, art. 4º § 1º

Meta Fiscal da Despesa
DESPESA PREVISTA R$	DESPESA REALIZADA R$	DIFERENÇA R$
9.000.000,00	8.862.168,44	137.831,56

Obs.: Dados coletados do sistema e-sfinge, informados pela própria Unidade.

A meta fiscal da despesa prevista até o 6º bimestre/2006, em conformidade com o disposto no art. 4º, § 1º da L.C. 101/2000, foi atingida, sendo realizadas despesas na importância de R$ 8.862.168,44, o que representou 98,47% da despesa prevista (R$ 9.000.000,00), situando-se abaixo do previsto.

A.6.1.3 - Meta Fiscal de resultado nominal prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e 9º, realizada até o 6º Bimestre

Meta Fiscal de Resultado Nominal
PERÍODO	PREVISTA NA LDO	REALIZADA ATÉ O BIMESTRE	DIFERENÇA	ALCANÇADA/ NÃO ALCANÇADA
Até o 1º Bimestre	(22.340,95)	(934.429,04)	(912.088,09)	Alcançada
Até o 2º Bimestre	(22.340,95)	(841.599,21)	(819.258,26)	Alcançada
Até o 3º Bimestre	67.022,85	(895.067,71)	(962.090,56)	Alcançada
Até o 4º Bimestre	(89.363,80)	44,36	89.408,16	Não Alcançada
Até o 5º Bimestre	(111.704,75)	224.510,94	336.215,69	Não Alcançada
Até o 6º Bimestre	(134.045,67)	(417.467,59)	(283.421,92)	Alcançada

A Lei Complementar n° 101/2000, no artigo 9º, dispõe que se ao final de um bimestre for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante da LDO, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo critérios fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A meta fiscal de resultado nominal prevista até o 6º Bimestre/2006 foi alcançada, tendo sido previsto o resultado de - R$ 134.045,67 e alcançado - R$ 417.467,59.

A.6.1.4 - Meta Fiscal de resultado primário prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e 9º, realizada até o 6º Bimestre

Meta Fiscal de Resultado Primário
PERÍODO	PREVISTA NA LDO	REALIZADA ATÉ O BIMESTRE	DIFERENÇA	ALCANÇADA/ NÃO ALCANÇADA
Até o 1º Bimestre	39.833,33	269.111,82	229.278,49	Alcançada
Até o 2º Bimestre	39.833,33	2.701.915,95	2.662.082,62	Alcançada
Até o 3º Bimestre	119.449,99	330.651,18	211.201,19	Alcançada
Até o 4º Bimestre	159.333,32	272.657,63	113.324,31	Alcançada
Até o 5º Bimestre	199.166,65	333.453,99	134.287,34	Alcançada
Até o 6º Bimestre	239.000,00	1.185.500,23	946.500,23	Alcançada

A Lei Complementar n° 101/2000, no artigo 9º, dispõe que se ao final de um bimestre for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento de metas de resultado primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante da LDO, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo critérios fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A meta fiscal de resultado primário prevista até o 6º Bimestre/2006 foi alcançada, tendo sido previsto o resultado de R$ 239.000,00 e alcançado R$ 1.185.500,23.

A.7. DO CONTROLE INTERNO

O Controle Interno na Administração Pública é aquele que se realiza internamente, ou seja, através dos órgãos componentes da própria estrutura administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle.

Na Constituição Federal de 1988, as regras que estabelecem a competência do Sistema de Controle Interno, no plano federal, estão insculpidas no caput do artigo 70, que dispõe:

"Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder" (grifo nosso).

No caso dos Municípios, respeitando sua autonomia deferida pelo texto Constitucional, o Sistema de Controle Interno está previsto no artigo 31, porém, a cargo do Poder Executivo.

"Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei"(grifo nosso).

A partir do exercício de 2000, a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, consoante dispositivos previstos no artigo 59, impõe que a fiscalização da gestão fiscal se faça através do sistema de controle interno, exigindo o acompanhamento concomitante da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Administração Pública, determinando inclusive o atingimento de metas estabelecidas pelo sistema de planejamento e a obediência de condições e limites de despesas e controle de dívidas.

Em simetria à Carta Constitucional de 1988, a Constituição Estadual define a forma de controle e fiscalização da Administração Pública nos artigos 58 a 62 e, especificamente para os municípios, o controle via Sistema de Controle Interno está previsto no artigo 113.

"Art.113 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades da administração pública municipal, quanto a legalidade, a legitimidade, a economicidade, a aplicação das subvenções e a renúncia de receitas, é exercida:

I - pela Câmara Municipal, mediante controle externo;

II - pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal." (grifo nosso).

A obrigatoriedade da implantação do Sistema de Controle Interno também está regulada no artigo 119 da Lei Complementar Estadual nº 202/2000, com nova redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 246/2003, de 09 de junho de 2003, o que deveria ocorrer até o final do exercício de 2003.

"Art. 119 - A organização do sistema de controle interno dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado e, no que couber, dos Municípios deve ocorrer até o final do exercício de 2003."

Por força do artigo 31 da Constituição Federal de 1988, a implementação do Sistema de Controle Interno no âmbito municipal deve ser consoante lei de iniciativa do Poder Executivo.

É imperativo que a lei instituidora do Sistema de Controle Interno regule a forma de controle a ser realizado abrangendo todas as atividades e serviços desenvolvidos, toda a estrutura administrativa, assim como todos os seus setores e agentes.

O Município de Balneário Arroio do Silva instituiu o Sistema de Controle Interno através da Lei Municipal nº 013/04 , de 28/06/2004, portanto fora do prazo previsto no art. 119 da Lei Complementar 202/2000.

Para ocupar o cargo do responsável pelo órgão central de controle interno, foi nomeado através da Portaria nº 034/2004 em 19/02/2004, o Sr. José Carlos de Bem - cargo efetivo.

A partir do exercício de 2005, a obrigatoriedade da remessa do relatório de controle interno, passou a ser bimestral, coincidindo a distribuição dos meses que comporão esses períodos com o exercício financeiro, conforme disposto no art. 2º, parágrafo 5º da Resolução TC nº - 11/2004, de 06/12/2004, que alterou o art. 5º e respectivos parágrafos, da Resolução nº TC -16/94.

Verificou-se que o Município de Balneário Arroio do Silva não encaminhou os relatórios de controle interno referentes ao 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º bimestres, não cumprindo o disposto no art. 5º da Res. Nº TC 16/94, alterado pelo art. 2º, § 5º da Resolução TC nº 11/04, abaixo transcrito:

"Art. 2º - Os parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do art. 5º da Resolução n. TC-16/94, de 15 de dezembro de 1994, passam a ter as seguintes respectivas redações:

§ 5º - A periodicidade de remessa do Relatório de Controle Interno, será bimestral, coincidindo a distribuição dos meses que comporão estes períodos, com o exercício financeiro."

Em 05/09/2006 o Tribunal de Contas, através da Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, encaminhou os OFs. TC/DMU. nº 12.894 e 12.895/2006 de 05/09/2006, determinando no quinto parágrafo o que segue:

"Devem ainda integrar os citados relatórios as informações relativas ao ato de limitação de empenho no bimestre, se for o caso, e sobre a divulgação, local, quantidade de pessoas e realização das audiências públicas para avaliar as metas fiscais do quadrimestre (maio, setembro e fevereiro), conforme dispõe o artigo 9º, § 4º da Lei Complementar 101/2000, bem como sobre as audiências públicas para discutir os projetos de leis relativas a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária em atendimento ao artigo 48, parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal."

Para fins de emissão de Parecer Prévio, por parte desta Corte de Contas, a seguinte restrição comporá a conclusão deste Relatório:

A.7.1. Ausência de remessa dos Relatórios de Controle Interno referente ao 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º bimestres, em desacordo ao que dispõe o art. 5º da Res. nº TC - 16/94, com nova redação dada pela Resolução nº TC - 11/2004.

B. OUTRAS RESTRIÇÕES

B.1. COMPARATIVO DA RECEITA ORÇADA COM A ARRECADADA, ANEXO 10 DA LEI Nº 4320/64

1.1. Registro de receita proveniente de Transferências do Estado, relativa à cota-parte do IPI sobre exportação, no Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada - Anexo 10 da Lei 4.320/64, pelo seu valor líquido (R$ 1.292,96), em desacordo com o disposto no artigo 85 da Lei 4.320/64, c/c artigos 2º e 3º da Portaria n.º 328, de 27/08/2001, da Secretaria do Tesouro Nacional

Verificou-se a realização de registro, no Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada - Anexo 10 da Lei 4.320/64, de Receita proveniente de Transferências do Estado, relativa à cota-parte do IPI sobre exportação, pelo seu valor líquido, de R$ 1.292,96, em descumprimento ao disposto nos artigos 2º e 3º da Portaria n.º 328, de 27/08/2001, da Secretaria do Tesouro Nacional.

Referido dispositivo, que visa padronizar, nos três níveis de governo, os procedimentos contábeis para os recursos destinados e oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, estabelece, em seus artigos 2º e 3º, que as receitas deverão ser registradas pelos seus valores brutos, enquanto os valores relativos às retenções, em conta contábil retificadora da respectiva receita.

Salienta-se ainda, em razão do procedimento adotado pela Unidade, o descumprimento ao disposto no artigo 85 da Lei 4.320/64, abaixo transcrito:

"Art. 85 - Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitir o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros."

B.2. BALANÇO ORÇAMENTÁRIO, ANEXO 12 DA LEI Nº 4320/64

2.1. Divergência no valor de R$ 904.468,96, entre a variação do saldo patrimonial financeiro (R$ 35.283,86), e o resultado da execução orçamentária (superávit de R$ 939.752,82), em descumprimento ao disposto no artigo 89 da Lei 4.320/64

Apurou-se, pela análise realizada, divergência no valor de R$ 904.468,96, entre a variação do saldo patrimonial financeiro (R$ 35.283,86), e o superávit de execução orçamentária (R$ 939.752,82), conforme demonstrado nos quadros a seguir:

Grupo Patrimonial	Saldo inicial	Saldo final	Variação
Ativo Financeiro	1.688.118,17	1.323.671,84	(364.446,33)
Passivo Financeiro	1.145.746,57	746.016,38	399.730,19
Saldo Patrimonial Financeiro	542.371,60	577.655,46	35.283,86

RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Receita Arrecadada (Anexo 10 da Lei 4.320/64)	9.650.674,23
Despesa Realizada (Anexo 11 da Lei 4.320/64) ajustada em R$ 16.695,21, referente a despesas liquidadas e não empenhadas, conforme informação fornecida pela Unidade em resposta ao ofício circular TC/DMU 201/2007, letra "K"	8.710.921,14
Superavit de Execução Orçamentária	939.752,82

DIVERGÊNCIA APURADA

904.468,96

Referida divergência evidencia descumprimento ao disposto no artigo 89 da Lei 4.320/64, a seguir transcrito:

"Art. 89. A contabilidade evidenciará os fatos ligados à administração orçamentária, financeira, patrimonial e industrial."

Ressalta-se que, a divergência evidenciada originou-se da contabilização indevida das transferências financeiras, que resultou numa diferença de R$ 3.908,96, conforme demonstrado na restrição seguinte, acrescida do valor de R$ 900.560,00, registrado como "resultado diminutivo do exercício".

B.3. BALANÇO FINANCEIRO, ANEXO 13 DA LEI Nº 4320/64

3.1. Balanço Financeiro demonstrado de forma irregular, evidenciando inconsistência contábil, em descumprimento ao disposto no artigo 85 da Lei 4.320/64

O Balanço Financeiro consolidado, integrante da Prestação de Contas encaminhada, apresenta-se de forma irregular, vez que, consigna na Receita Extra-Orçamentária, sob a rubrica "Transferências Financeiras Recebidas", o valor de R$ 5.674,04, e na Despesa Extra-Orçamentária, sob a rubrica "Transferências Financeiras Concedidas", o valor de R$ 9.583,00, evidenciando uma diferença de R$ 3.908,96.

Considerando tratar-se de transferências financeiras realizadas entre Unidades que compõem a Administração Direta, Indireta e Fundacional do Município, e que, portanto, têm suas demonstrações financeiras apresentadas de forma consolidada, tais valores deveriam ser idênticos, vez que, o valor relativo às transferências recebidas, no Balanço Financeiro consolidado, deve, necessariamente, coincidir com aquele relativo às transferências concedidas.

Diante do exposto, evidencia-se o descumprimento ao disposto no artigo 85 da Lei 4.320/64, já transcrito no presente Relatório.

B.4. BALANÇO PATRIMONIAL, ANEXO 14 DA LEI Nº 4320/64

4.1. Divergência no valor de R$ 12.767,31, no saldo da Dívida Fundada, entre os valores registrados no Balanço Patrimonial e na Demonstração da Dívida Fundada, em desacordo ao disposto no artigo 105, § 4º da Lei nº 4320/64

Verificou-se que o Balanço Patrimonial registra no Passivo Permanente a dívida fundada com saldo de R$ 311.330,43, enquanto apurou-se na Demonstração da Dívida Fundada um saldo de R$ 324.097,74, evidenciando divergência de R$ 12.767,31, conforme abaixo demonstrado:

Movimentação da Dívida Fundada Interna
Saldo Anterior em Circulação	Emissão	Resgate	Saldo para o Exercício Seguinte
565.120,80	0,00	241.023,06	324.097,74
Valor registrado no Balanço Patrimonial			311.330,43
Divergência			12.767,31

Referida divergência evidencia o descumprimento ao disposto no artigo 105, IV, § 4º da Lei nº 4320/64, a seguir transcrito:

"Art. 105 - O Balanço Patrimonial demonstrará:

...

IV - O Passivo Permanente;

...

§ 4º - O Passivo Permanente compreenderá as dívidas fundadas e outras de autorização legislativa para amortização ou resgate."

B.5. Pagamento indevido e reajuste dos subsídios de agentes políticos do Executivo Municipal - Prefeito e Vice-Prefeito, através de Lei de iniciativa do Poder Executivo, sem atender ao disposto nos artigos 29, V c/c 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal e artigo 111, VI da Constituição Estadual, repercutindo em pagamento a maior no montante de R$ 11.281,00(R$ 7.243,50 - Prefeito e R$ 4.037,50, Vice-Prefeito)

Na análise da documentação encaminhada pela Unidade, em atendimento ao Ofício Circular TC/DMU nº 201/2007, constatou-se que foram pagos subsídios aos agentes políticos do Executivo Municipal, mais especificamente, ao Prefeito e Vice-Prefeito, nos valores mensais de R$ 5.400,00 e R$ 2.700,00, respectivamente, nos meses de janeiro a março/2006, e nos valores mensais de R$ 5.690,00 e R$ 2.855,00, respectivamente, nos meses de abril a dezembro/2006.

O ato fixador dos subsídios para a legislatura 2005 a 2008, estabeleceu o subsídio do Prefeito no valor de R$ 5.000,00 e do Vice-Prefeito, no valor de R$ 2.500,00.

No exercício de 2005, houve a concessão de reposição salarial aos servidores municipais no percentual de 8,00%, e na esteira desta Lei esta reposição foi estendida ao subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito de forma irregular, vez que não tratava de Revisão Geral Anual. Deste reajuste concedido em 2005, decorreram pagamentos no exercício em análise (2006).

No exercício de 2006, a Unidade apresentou cópia da Lei Municipal nº 491/2006, também de iniciativa do Poder Executivo, que trata da concessão de revisão geral anual de 0,37% a todos os servidores públicos do Município, decorrente do IGP-M da FGV, correspondente ao período de abril/2005 a março/2006, o qual deveria ser repassado aos agentes políticos, e, ainda, ganho real de 4,63%, que configura recomposição de perdas do poder aquisitivo decorrente do processo inflacionário em determinado período, não podendo, desta forma, ser repassado aos agentes políticos.

Com relação ao Prefeito e Vice -Prefeito, o art. 29, V da Constituição Federal, bem como o art. 111, VI da Constituição Estadual, estabelecem:

"art. 29, V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I."

"art. 111, VI - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o disposto no art. 29, V da Constituição Federal."

Resta claro, portanto, que o reajuste de 4,63% não deveria ser aplicado ao Prefeito e Vice-Prefeito, somente a revisão geral anual, razão pela qual evidencia-se o descumprimento aos artigos 29, V c/c 39, § 4º e 37, inciso X, da Constituição Federal e artigo 111, VI da Constituição Estadual, devendo os valores recebidos indevidamente, serem ressarcidos aos cofres públicos.

Segue demonstração da apuração dos valores percebidos indevidamente em 2006, conforme informações constante nos autos, fls. 190/191:

Prefeito Municipal: Sr. Paulo Pedroso Vitor

MÊS	VALOR PAGO (R$)	VALOR DEVIDO (R$)	PAGO A MAIOR (R$)
Janeiro a março	16.200,00 (5.400,00x3)	15.000,00 (5.000,00x3)	1.200,00
Abril a Dezembro	51.210,00 (5.690,00 x 9)	45.166,50 (5.018,50 x 9)	6.043,50
TOTAL	67.410,00	60.166,50	7.243,50

Vice-Prefeito Municipal: Sr. José de Oliveira Paim

MÊS	VALOR PAGO (R$)	VALOR DEVIDO (R$)	PAGO A MAIOR (R$)
Janeiro a março	8.100,00 (2.700,00 x 3)	7.500,00 (2.500,00 x 3)	600,00
Abril	5.690,00	5.018,50	671,50
Maio a Dezembro	22.840,00 (2.855,00 x 8)	20.074,00 (2.509,25 x 8)	2.766,00
TOTAL	36.630,00	32.592,50	4.037,50

CONCLUSÃO

Considerando que a CONSTITUIÇÃO FEDERAL - art. 31, § 1º e § 2º, a CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - art. 113 e a Lei Complementar nº 202/2000, de 15/12/2000 (L.O./TC-SC) - arts. 50 e 59, estabeleceram acerca do controle externo das contas de municípios e da competência do Tribunal de Contas para este fim;

Considerando que a apreciação das contas do Prefeito Municipal tomou por base os dados e informações exigidos pelo art. 22 da Res. TC – 16/94 c/c o art. 22 da Instrução Normativa n° 02/2001, bem como, a Instrução Normativa n° 04/2004, art. 3°, I, remetidos bimestralmente por meio eletrônico e Balanço Anual por meio documental, cuja análise foi efetuada por amostragem, conforme técnicas apropriadas de auditoria, que prevêem inclusive a realização de inspeção "in loco", conforme o caso; e que o exame procedido fundamentou-se em documentação apresentada, de veracidade ideológica apenas presumida, a qual poderá o Tribunal de Contas - a qualquer época e desde que venha a ter ciência de ato ou fato que a desabone - reapreciar, reformular seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito;

Considerando que o exame das contas em questão não envolve o resultado de eventuais auditorias oriundas de denúncias, representações e outras, que devem integrar processos específicos, a serem submetidos a apreciação deste Tribunal de Contas;

Considerando que o julgamento das contas de gestão do Prefeito Municipal, pela Colenda Câmara de Vereadores, não envolve exame da responsabilidade de administradores municipais, inclusive do Prefeito, quanto a atos de competência do exercício em causa, que devem ser objeto de exame em processos específicos;

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta, a Diretoria de Controle dos Municípios, por sua Divisão de Contas Municipais respectiva, entende que - para efeito de emissão de PARECER PRÉVIO a que se refere o art. 50 da Lei Complementar nº 202/2000 - referente às contas do exercício de 2006 do Município de BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA, consubstanciadas nos dados bimestrais remetidos eletronicamente e no Balanço Geral (da Prefeitura e Consolidado) remetido documentalmente, a vista do exame procedido, apresenta as restrições seguintes:

I - DO PODER EXECUTIVO :

I - A. RESTRIÇÕES DE ORDEM CONSTITUCIONAL:

I.A.1. Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino no valor de R$ 1.333.769,28, representando 23,72% da receita com impostos incluídas as transferências de impostos (R$ 5.623.832,32), quando o percentual constitucional de 25% representaria gastos da ordem de R$ 1.405.958,08, configurando, portanto, aplicação a MENOR de R$ 72.188,80 ou 1,28%, em descumprimento ao artigo 212 da Constituição Federal (item A.5.1.1, deste Relatório);

I.A.2. Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental no valor de R$ 784.901,28, representando 55,83% dos 25% da receita com impostos incluídas as transferências de impostos, quando o percentual constitucional de 60% representaria gastos da ordem de R$ 843.574,85, configurando, portanto, aplicação a MENOR de R$ 58.673,57 ou 4,17%, em descumprimento ao artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT (item A.5.1.2);

I.A.3. Despesa com Ações e Serviços Públicos de Saúde no montante de R$ R$ 712.836,66, representando 12,68% da receita com impostos (R$ 5.623.832,32), quando o percentual mínimo a ser aplicado (15,00%) representaria gastos da ordem de R$ 843.574,84, configurando, portanto, aplicação a MENOR no montante de R$ 130.738,18 ou 2,32%, em descumprimento ao artigo 198 da Constituição Federal c/c artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT (item A.5.2);

I.A.4. Pagamento indevido e reajuste dos subsídios de agentes políticos do Executivo Municipal - Prefeito e Vice-Prefeito, através de Lei de iniciativa do Poder Executivo, sem atender ao disposto nos artigos 29, V c/c 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal e artigo 111, VI da Constituição Estadual, repercutindo em pagamento a maior no montante de R$ 11.281,00(R$ 7.243,50 - Prefeito e R$ 4.037,50, Vice-Prefeito) (item B.5);

I - B. RESTRIÇÕES DE ORDEM LEGAL:

I.B.1. Déficit de execução orçamentária do Município (Consolidado) da ordem de R$ 334.137,44, representando 3,99% da receita arrecadada ajustada do Município no exercício em exame, o que equivale a 0,48 arrecadação mensal - média mensal do exercício, em desacordo ao artigo 48, "b" da Lei nº 4.320/64 e artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), totalmente absorvido pelo Superávit Financeiro do Exercício Anterior - R$ 542.371,60 (item A.2);

I.B.2. Déficit financeiro do Município (Consolidado) da ordem de R$ 696.234,80, resultante do déficit orçamentário (ajustado) ocorrido no exercício em exame, correspondendo a 8,31% da Receita Arrecadada ajustada do Município no exercício em exame (R$ 8.376.783,90) e, tomando-se por base a arrecadação média mensal do exercício em questão, equivale a 1,00 arrecadação mensal, em desacordo ao artigo 48, "b" da Lei nº 4320/64 e artigo 1º da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF (item A.4.2.2);

I.B.3. Registro de receita proveniente de Transferências do Estado, relativa à cota-parte do IPI sobre exportação, no Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada - Anexo 10 da Lei 4.320/64, pelo seu valor líquido (R$ 1.292,96), em desacordo com o disposto no artigo 85 da Lei 4.320/64, c/c artigos 2º e 3º da Portaria n.º 328, de 27/08/2001, da Secretaria do Tesouro Nacional (item B.1.1);

I.B.4. Divergência no valor de R$ 904.468,96, entre a variação do saldo patrimonial financeiro (R$ 35.283,86), e o resultado da execução orçamentária (superávit de R$ 939.752,82), em descumprimento ao disposto no artigo 89 da Lei 4.320/64 (item B.2.1);

I.B.6. Divergência no valor de R$ 12.767,31, no saldo da Dívida Fundada, entre os valores registrados no Balanço Patrimonial e na Demonstração da Dívida Fundada, em desacordo ao disposto no artigo 105, § 4º da Lei nº 4320/64 (item B.4.1);

I - C. RESTRIÇÕES DE ORDEM REGULAMENTAR:

I.C.1. Ausência de remessa dos Relatórios de Controle Interno referente ao 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º bimestres, em desacordo ao que dispõe o art. 5º da Res. nº TC - 16/94, com nova redação dada pela Resolução nº TC - 11/2004 (item A.7.1);

Diante das restrições evidenciadas, entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas, além da emissão do parecer prévio, decidir sobre as providências que devam ser tomadas a respeito das restrições remanescentes e, ainda:

I - DETERMINAR que o responsável atente para as observações constantes do item A.7 do presente Relatório.

II - RECOMENDAR à Câmara de Vereadores anotação e verificação de acatamento, pelo Poder Executivo, das observações constantes do presente Relatório;

III - RECOMENDAR a adoção de providências com vistas à correção das deficiências de natureza contábil constantes dos itens B.2.1, 3.1 e 4.1 do corpo deste Relatório.

IV - SOLICITAR à Câmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questão, do Prefeito Municipal, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar nº 202/2000, inclusive com a remessa do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara.

V - RESSALVAR que o processo PCA 06/00467163, relativo à Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores (gestão 2006), encontra-se em tramitação neste Tribunal, pendente de decisão final.

É o Relatório.

DMU/DCM 7, em 27/07/2007.

Magaly Silveira dos Santos Schramm

Auditora Fiscal de Controle Externo

Chefe de Divisão

De acordo, em __/07/2007.

Sonia Endler

Auditora Fiscal de Controle Externo

Coordenadora da Inspetoria 3

ANEXO I

DESPESAS EXCLUÍDAS DO CÁLCULO DO ENSINO FUNDAMENTAL, POR NÃO SEREM CONSIDERADAS COMO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE

Unidade Gestora:  Prefeitura Municipal de Balneário Arroio do Silva
Competência:  01/2006 à 06/2006