- TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU
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ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU |
PROCESSO : |
PCP 07/00121722 |
UNIDADE : |
Município de CANELINHA |
RESPONSÁVEL : |
Sr. ELOIR JOAO REIS - Prefeito Municipal |
| ASSUNTO : | Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2006 |
| RELATÓRIO N° : | 1891 / 2007 |
INTRODUÇÃO
O Município de CANELINHA está sujeito ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31; da Constituição Estadual, art. 113; da Lei Complementar Estadual nº 202, de 15/12/2000, arts. 50 a 54; da Resolução nº TC 06/2001, 13/12/2001 (RITC), arts. 82 a 94; e da Resolução nº TC 16/94, de 21/12/1994, arts. 20 a 26.
Em atendimento às disposições dos arts. 20 a 26 da citada Resolução nº TC 16/94 e art. 22 da Instrução Normativa TC nº 02/2001, bem como, a Instrução Normativa n° 04/2004, art. 3°, I, a Prefeitura encaminhou, por meio documental, o Balanço Anual do exercício financeiro de 2006 - autuado como Balanço Consolidado do Município (Processo Nº PCP 07/00121722) e o Balanço da Prefeitura Municipal, referente a Prestação de Contas do Prefeito, protocolado sob o nº 3964, de 28/02/07, bem como bimestralmente, por meio eletrônico, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.
A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos e informações acima mencionados, bem como, verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada.
Considerando o resultado da análise do processo em causa, tem-se a evidenciar o que segue:
II - ANÁLISE
A.1 - ORÇAMENTO FISCAL
O Orçamento Fiscal do Município, aprovado pela Lei nº 2.120, de 28/12/05, estimou a receita e fixou a despesa em R$ 7.658.000,00, para o exercício em exame.
A dotação "Reserva de Contingência" foi orçada em R$ 37.750,00, que corresponde a 0,49% do orçamento.
A.1.1 - Créditos Orçamentários e Adicionais
Os créditos autorizados podem ser assim demonstrados:
Demonstrativo_01
| Créditos Orçamentários | Valor (R$) |
| Créditos Orçamentários | 7.658.000,00 |
| Ordinários | 7.620.250,00 |
| Reserva de Contingência | 37.750,00 |
| (+) Créditos Adicionais | 1.671.477,19 |
| Suplementares | 1.428.181,67 |
| Especiais | 243.295,52 |
| (-) Anulações de Créditos | 1.362.191,99 |
| Orçamentários/Suplementares | 1.362.191,99 |
| (=) Créditos Autorizados | 7.967.285,20 |
Demonstrativo_02 Como recursos para abertura de Créditos Adicionais, foram utilizados os seguintes:
| Recursos para abertura de créditos adicionais | Valor (R$) | % |
| Recursos de Excesso de Arrecadação | 540.173,62 | 26,78 |
| Recursos de Anulação de Créditos Ordinários | 1.362.191,99 | 67,52 |
| Superávit Financeiro | 70.513,73 | 3,50 |
| Convênios | 44.500,00 | 2,21 |
| T O T A L | 2.017.379,34 | 100,00 |
Os créditos adicionais abertos no exercício examinado atingiram o montante de R$ 1.671.477,19, equivalendo a 21,83% do total orçado. Daqueles créditos, os suplementares representam 85,44%, os especiais 14,56% e os extraordinários 0,00%. As anulações de dotações efetuadas foram da ordem de R$ 1.362.191,99, equivalendo a 17,79% das dotações iniciais do orçamento.
A.2 - execução orçamentária
A execução orçamentária do Município pode ser demonstrada, sinteticamente, da seguinte forma:
Demonstrativo_03
Previsão/Autorização |
Execução | Diferenças | |
| RECEITA | 7.658.000,00 | 7.007.862,37 | (650.137,63) |
| DESPESA | 7.967.285,20 | 6.844.097,11 | (1.123.188,09) |
| Superávit de Execução Orçamentária | 163.765,26 | ||
Considerando o Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) e o conjunto do orçamento das demais Unidades tem-se a seguinte execução orçamentária:
| EXECUÇÃO |
| RECEITAS | |
| Da Prefeitura | 6.078.020,13 |
| Das Demais Unidades | 929.842,24 |
| TOTAL DAS RECEITAS | 7.007.862,37 |
| DESPESAS | |
| Da Prefeitura | 5.931.489,51 |
| Das Demais Unidades | 912.607,60 |
| TOTAL DAS DESPESAS | 6.844.097,11 |
| SUPERÁVIT | 163.765,26 |
Obs.: Na apuração da Receita tanto da Prefeitura como das Demais Unidades foram consideradas as Transferências Financeiras Concedidas e Recebidas, conforme dados do Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei 4.320/64 da Unidade Prefeitura Municipal.
Ajuste do resultado consolidado de execução orçamentária
Na apuração do resultado da execução orçamentária do exercício em análise serão desconsideradas as despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou sequer empenhadas, inclusive as despesas com pessoal no valor de R$ 42.029,45, as quais foram incluídas no resultado orçamentário do exercício anterior:
| EXECUÇÃO |
| RECEITAS | |
| Da Prefeitura | 6.078.020,13 |
| Das Demais Unidades | 929.842,24 |
| TOTAL DAS RECEITAS | 7.007.862,37 |
| DESPESAS | |
| Da Prefeitura | 5.931.489,51 |
| Da Prefeitura: Despesas com pessoal liquidadas e não empenhadas (ajuste no exercício anterior) | 42.029,45 |
| Despesa das Unidades | 912.607,60 |
| TOTAL DAS DESPESAS | 6.802.067,66 |
| SUPERÁVIT | 205.794,71 |
Resultado Consolidado Ajustado
O resultado orçamentário consolidado ajustado apresentou um Superávit de execução orçamentária de R$ 205.794,71 representando 2,94% da receita arrecadada do Município no exercício em exame, o que equivale a 0,35 arrecadação mensal - média mensal do exercício.
Salienta-se que o resultado consolidado Superávit de R$ 205.794,71 é composto pelo resultado do Orçamento Centralizado - Prefeitura Municipal Superávit de R$ 104.501,17 e do conjunto do Orçamento das Demais Unidades Municipais Superávit de R$ 17.234,64.
Impacto do Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura no Orçamento Consolidado
Desconsiderando as despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou sequer empenhadas no exercício, temos a seguinte situação:
O Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) teve como resultado o Superávit de execução orçamentária de R$ 104.501,17, face ao confronto da Receita Arrecadada de R$ 6.078.020,13 (ajustada pela dedução das transferências financeiras líquidas realizadas de R$ 843.801,58), e a Despesa Realizada R$ 5.889.460,06.
Dessa forma, conclui-se que o Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura R$ 104.501,17, interferiu Positivamente no Resultado Ajustado da Execução Orçamentária do Município.
A Prefeitura e as demais unidades gestoras municipais produzem um resultado superavitário
| UNIDADES | RESULTADO | VALORES R$ |
| PREFEITURA | SUPERÁVIT | 104.501,17 |
| DEMAIS UNIDADES | SUPERÁVIT | 101.293,54 |
| TOTAL | SUPERÁVIT | 205.794,71 |
O resultado do orçamento consolidado, Superávit de R$ 205.794,71 deu-se em razão do resultado positivo do orçamento centralizado (Prefeitura Municipal), Superávit de R$ 104.501,17, sendo aumentado face ao desempenho positivo em conjunto das demais unidades gestoras municipais, Superávit de R$ 101.293,54.
A.2.1 - Receita
No âmbito do Município, a receita orçamentária pode ser entendida como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente às suas despesas.
A receita arrecadada do exercício em exame atingiu o montante de R$7.007.862,37, equivalendo a 91,51 % da receita orçada.
Gráfico_01 A.2.1.1 - Receita por Fontes
As receitas por fontes e a participação absoluta e relativa de cada uma delas no montante da receita arrecadada, são assim demonstradas:Demonstrativo_04
RECEITA POR FONTES |
2.004 |
2005 |
2006 |
| Valor (R$) | % | Valor (R$) | % | Valor (R$) | % | |
| Receita Tributária | 369.695,07 | 6,43 | 398.730,17 | 6,30 | 595.222,84 | 8,49 |
| Receita de Contribuições | 197.395,92 | 3,43 | 241.328,61 | 3,81 | 266.974,14 | 3,81 |
| Receita Patrimonial | 12.728,71 | 0,22 | 28.159,25 | 0,44 | 26.346,17 | 0,38 |
| Receita de Serviços | 83.668,28 | 1,45 | 86.087,01 | 1,36 | 142.082,93 | 2,03 |
| Transferências Correntes | 4.601.927,48 | 79,99 | 5.307.217,30 | 83,81 | 5.831.399,98 | 83,21 |
| Outras Receitas Correntes | 166.441,36 | 2,89 | 110.012,80 | 1,74 | 145.836,31 | 2,08 |
| Alienação de Bens | 32.500,00 | 0,56 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Transferências de Capital | 289.000,00 | 5,02 | 161.182,88 | 2,55 | 0,00 | 0,00 |
| TOTAL DA RECEITA ARRECADADA | 5.753.356,82 | 100,00 | 6.332.718,02 | 100,00 | 7.007.862,37 | 100,00 |
Gráfico_02Participação Relativa da Receita por Fontes na Receita Arrecadada - 2006
A.2.1.2 - Receita Tributária
A receita tributária compreende os ingressos financeiros oriundos dos tributos de competência do próprio município.
Quadro Demonstrativo da Receita tributáriaDemonstrativo_05
RECEITA TRIBUTÁRIA |
2.004 |
2005 |
2006 |
| Valor (R$) | % | Valor (R$) | % | Valor (R$) | % | |
| Receita de Impostos | 293.449,62 | 5,10 | 302.172,85 | 4,77 | 502.280,18 | 7,17 |
| IPTU | 116.801,32 | 2,03 | 129.686,82 | 2,05 | 141.655,59 | 2,02 |
| IRRF | 97.568,45 | 1,70 | 71.962,52 | 1,14 | 74.439,13 | 1,06 |
| ISQN | 37.517,97 | 0,65 | 70.299,06 | 1,11 | 251.949,26 | 3,60 |
| ITBI | 41.561,88 | 0,72 | 30.224,45 | 0,48 | 34.236,20 | 0,49 |
| Taxas | 76.245,45 | 1,33 | 96.557,32 | 1,52 | 92.942,66 | 1,33 |
| Receita Tributária | 369.695,07 | 6,43 | 398.730,17 | 6,30 | 595.222,84 | 8,49 |
| TOTAL DA RECEITA ARRECADADA | 5.753.356,82 | 100,00 | 6.332.718,02 | 100,00 | 7.007.862,37 | 100,00 |
Participação Relativa dos Impostos na Receita Total de Impostos - 2006
Gráfico_03
A.2.1.3 - Receita de Contribuições
As receitas de contribuições compreendem o somatório das receitas de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de intervenção nas respectivas áreas.
Quadro Demonstrativo da Receita de ContribuiçõesDemonstrativo_06
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES |
2006 |
| Valor (R$) | % | |
| Contribuições Sociais | 0,00 | 0,00 |
| Contribuições Econômicas | 266.974,14 | 3,81 |
| Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP | 266.974,14 | 3,81 |
| Outras Contribuições Econômicas | 0,00 | 0,00 |
| Total da Receita de Contribuições | 266.974,14 | 3,81 |
| TOTAL DA RECEITA ARRECADADA | 7.007.862,37 | 100,00 |
A.2.1.4 - Receita de Transferências
A receita de transferências é constituída pelos recursos financeiros recebidos de outras Pessoas de Direito Público, basicamente dos governos Federal e Estadual, e de Pessoas de Direito Privado.
Quadro Demonstrativo da Receita de TransferênciasDemonstrativo_06
RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS |
2.004 |
2005 |
2006 |
| Valor (R$) | % | Valor (R$) | % | Valor (R$) | % | |
| TRANSFERÊNCIAS CORRENTES | 4.601.927,48 | 79,99 | 5.307.217,30 | 83,81 | 5.831.399,98 | 83,21 |
| Transferências Correntes da União | 2.528.811,68 | 43,95 | 3.008.522,73 | 47,51 | 3.288.567,04 | 46,93 |
| Cota-Parte do FPM | 1.970.736,32 | 34,25 | 2.455.997,44 | 38,78 | 2.723.373,56 | 38,86 |
| (-) Dedução de Receita para formação do FUNDEF - FPM | (295.609,91) | (5,14) | (368.399,06) | (5,82) | (408.505,50) | (5,83) |
| Cota do ITR | 3.555,15 | 0,06 | 3.974,62 | 0,06 | 2.653,96 | 0,04 |
| Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96 | 29.326,44 | 0,51 | 29.195,16 | 0,46 | 16.562,26 | 0,24 |
| (-)Dedução de Receita para Formação do Fundef - ICMS Desoneração - L.C. N.º 87/96 | (4.398,96) | (0,08) | (4.379,16) | (0,07) | (2.484,27) | (0,04) |
| Transferências de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais | 10.357,09 | 0,18 | 59.459,00 | 0,94 | 54.179,99 | 0,77 |
| Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo (União) | 595.597,79 | 10,35 | 610.981,59 | 9,65 | 654.670,38 | 9,34 |
| Transferência de Recursos do FNAS | 29.897,56 | 0,52 | 101.404,84 | 1,60 | 60.594,16 | 0,86 |
| Transferências de Recursos do FNDE | 173.161,21 | 3,01 | 120.288,30 | 1,90 | 153.320,35 | 2,19 |
| Demais Transferências da União | 16.188,99 | 0,28 | 0,00 | 0,00 | 34.202,15 | 0,49 |
| Transferências Correntes do Estado | 1.378.128,80 | 23,95 | 1.579.319,24 | 24,94 | 1.772.110,25 | 25,29 |
| Cota-Parte do ICMS | 1.261.860,35 | 21,93 | 1.436.474,01 | 22,68 | 1.480.979,47 | 21,13 |
| (-) Dedução de Receita para formação do Fundef - ICMS | (189.278,81) | (3,29) | (215.470,83) | (3,40) | (222.146,65) | (3,17) |
| Cota-Parte do IPVA | 227.180,86 | 3,95 | 277.929,79 | 4,39 | 343.466,92 | 4,90 |
| Cota-Parte do IPI sobre Exportação | 42.293,65 | 0,74 | 50.780,59 | 0,80 | 51.779,47 | 0,74 |
| (-) Dedução de Receita para formação do Fundef - IPI s/ Exportação | (6.344,07) | (0,11) | (7.617,13) | (0,12) | (7.766,91) | (0,11) |
| Cota-Parte da Contribuição do Salário Educação | 23.257,52 | 0,40 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Outras Transferências do Estado | 19.159,30 | 0,33 | 37.222,81 | 0,59 | 125.797,95 | 1,80 |
| Transferências Multigovernamentais | 498.760,61 | 8,67 | 550.759,43 | 8,70 | 580.397,32 | 8,28 |
| Transferências de Recursos do Fundef | 498.760,61 | 8,67 | 550.759,43 | 8,70 | 580.397,32 | 8,28 |
| Transferências de Pessoas | 8.513,59 | 0,15 | 9.410,79 | 0,15 | 10.945,34 | 0,16 |
| Transferências de Convênios | 187.712,80 | 3,26 | 159.205,11 | 2,51 | 179.380,03 | 2,56 |
| TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL | 289.000,00 | 5,02 | 161.182,88 | 2,55 | 0,00 | 0,00 |
| TOTAL DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS | 4.890.927,48 | 85,01 | 5.468.400,18 | 86,35 | 5.831.399,98 | 83,21 |
| TOTAL DA RECEITA ARRECADADA | 5.753.356,82 | 100,00 | 6.332.718,02 | 100,00 | 7.007.862,37 | 100,00 |
A.2.1.5 - Receita de Dívida Ativa
A dívida ativa origina-se dos créditos da fazenda pública lançados e não arrecadados até a data de seus vencimentos. A arrecadação a título de dívida ativa, no exercício em exame, foi da ordem de R$ 101.395,55 e desta, R$ 68.969,12 refere-se à dívida ativa proveniente de impostos.
A.2.1.6 - Receita de Operações de Crédito
Durante o exercício não houve operações dessa natureza.
A despesa orçamentária é aquela realizada pela administração pública para a manutenção e o funcionamento dos serviços públicos, bem como, para a produção, aquisição ou constituição de bens que integrarão o patrimônio público ou para uso da comunidade, devidamente autorizada por lei.
A despesa realizada no exercício em exame do Município atingiu o montante de R$ 6.844.097,11, equivalendo a 85,90% da despesa autorizada.
Obs. : Desconsiderando o valor de R$ 42.029,45 referente às despesas empenhadas e canceladas e/ou e não empenhadas, inclusive despesas com pessoal do exercício anterior, o total das despesas realizadas no exercício em análise passa a ser de R$ 6.802.067,66.
A.2.2.1 - Despesas por Função de Governo
As despesas por função de governo e as participações absoluta e relativa, de cada uma delas no montante da despesa realizada, são assim demonstradas:Demonstrativo_07
DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO |
2.004 |
2005 |
2006 |
| Valor (R$) | % | Valor (R$) | % | Valor (R$) | % | |
| 01-Legislativa | 212.063,67 | 3,66 | 281.074,91 | 4,43 | 350.214,26 | 5,12 |
| 04-Administração | 469.691,34 | 8,12 | 697.232,33 | 11,00 | 620.559,63 | 9,07 |
| 08-Assistência Social | 446.441,31 | 7,72 | 427.172,42 | 6,74 | 434.203,58 | 6,34 |
| 10-Saúde | 1.744.546,13 | 30,15 | 2.015.426,35 | 31,79 | 2.013.101,93 | 29,41 |
| 12-Educação | 1.224.182,93 | 21,16 | 1.326.190,22 | 20,92 | 1.595.876,74 | 23,32 |
| 13-Cultura | 34.740,00 | 0,60 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 15-Urbanismo | 553.486,44 | 9,57 | 438.135,29 | 6,91 | 564.022,98 | 8,24 |
| 16-Habitação | 0,00 | 0,00 | 40.600,00 | 0,64 | 0,00 | 0,00 |
| 17-Saneamento | 0,00 | 0,00 | 6.704,00 | 0,11 | 0,00 | 0,00 |
| 20-Agricultura | 103.718,84 | 1,79 | 150.909,58 | 2,38 | 162.801,37 | 2,38 |
| 23-Comércio e Serviços | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 4.800,00 | 0,07 |
| 24-Comunicações | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 3.308,20 | 0,05 |
| 26-Transporte | 513.797,44 | 8,88 | 418.389,10 | 6,60 | 449.287,53 | 6,56 |
| 27-Desporto e Lazer | 73.390,53 | 1,27 | 67.759,84 | 1,07 | 85.147,10 | 1,24 |
| 28-Encargos Especiais | 410.133,34 | 7,09 | 470.651,90 | 7,42 | 560.773,79 | 8,19 |
| TOTAL DA DESPESA REALIZADA | 5.786.191,97 | 100,00 | 6.340.245,94 | 100,00 | 6.844.097,11 | 100,00 |
Os : Desconsiderando o valor de R$ 42.029,45 referente às despesas empenhadas e canceladas e/ou e não empenhadas, inclusive despesas com pessoal do exercício anterior, o total das despesas realizadas no exercício em análise passa a ser de R$ 6.802.067,66.
A.2.2.2 - Demonstrativo das Despesas por Elemento segundo os Grupos de Natureza de Despesa
As despesas por elementos são assim demonstradas:
Demonstrativo_08
DESPESA POR ELEMENTOS |
2.004 |
2005 |
2006 |
| Valor (R$) | % | Valor (R$) | % | Valor (R$) | % | |
| DESPESAS CORRENTES | 4.945.781,35 | 85,48 | 5.789.948,71 | 91,32 | 6.540.486,69 | 95,56 |
| Pessoal e Encargos | 2.909.453,72 | 50,28 | 3.565.089,48 | 56,23 | 3.816.123,76 | 55,76 |
| Aposentadorias e Reformas | 8.007,56 | 0,14 | 12.320,50 | 0,19 | 14.476,00 | 0,21 |
| Contratação por Tempo Determinado | 481.251,76 | 8,32 | 841.284,62 | 13,27 | 1.180.950,28 | 17,26 |
| Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 1.571.524,37 | 27,16 | 1.747.537,36 | 27,56 | 1.774.963,90 | 25,93 |
| Obrigações Patronais | 414.197,35 | 7,16 | 454.316,69 | 7,17 | 480.500,31 | 7,02 |
| Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil | 65.204,44 | 1,13 | 26.001,86 | 0,41 | 26.246,57 | 0,38 |
| Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização | 162.589,50 | 2,81 | 174.696,75 | 2,76 | 208.788,73 | 3,05 |
| Sentenças Judiciais | 10.599,24 | 0,18 | 52.880,84 | 0,83 | 7.846,97 | 0,11 |
| Despesas de Exercícios Anteriores | 173.305,66 | 3,00 | 177.676,91 | 2,80 | 44.931,02 | 0,66 |
| Indenizações Restituições Trabalhistas | 22.773,84 | 0,39 | 78.373,95 | 1,24 | 77.419,98 | 1,13 |
| Juros e Encargos da Dívida | 11.337,54 | 0,20 | 17.780,61 | 0,28 | 17.593,88 | 0,26 |
| Juros sobre a Dívida por Contrato | 11.337,54 | 0,20 | 17.780,61 | 0,28 | 17.593,88 | 0,26 |
| Outras Despesas Correntes | 2.024.990,09 | 35,00 | 2.207.078,62 | 34,81 | 2.706.769,05 | 39,55 |
| Diárias - Civil | 3.796,00 | 0,07 | 18.175,00 | 0,29 | 15.930,00 | 0,23 |
| Auxílio Financeiro a Estudantes | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 22.335,09 | 0,33 |
| Material de Consumo | 766.888,48 | 13,25 | 738.940,04 | 11,65 | 868.050,25 | 12,68 |
| Premiações Culturais, Artísticas, Científica, Desportiva e outras | 3.115,66 | 0,05 | 1.273,39 | 0,02 | 4.289,42 | 0,06 |
| Material de Distribuição Gratuita | 100.399,71 | 1,74 | 159.040,46 | 2,51 | 203.988,81 | 2,98 |
| Passagens e Despesas com Locomoção | 5.519,04 | 0,10 | 9.237,41 | 0,15 | 7.732,95 | 0,11 |
| Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 213.945,05 | 3,70 | 237.576,69 | 3,75 | 283.179,35 | 4,14 |
| Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 623.929,61 | 10,78 | 682.329,07 | 10,76 | 887.003,49 | 12,96 |
| Contribuições | 31.302,00 | 0,54 | 40.296,00 | 0,64 | 140.746,48 | 2,06 |
| Subvenções Sociais | 102.448,04 | 1,77 | 12.283,68 | 0,19 | 55.092,14 | 0,80 |
| Obrigações Tributárias e Contributivas | 52.064,58 | 0,90 | 62.145,87 | 0,98 | 91.904,35 | 1,34 |
| Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas | 92.210,00 | 1,59 | 104.590,84 | 1,65 | 69.344,00 | 1,01 |
| Sentenças Judiciais | 0,00 | 0,00 | 31.499,05 | 0,50 | 24.950,06 | 0,36 |
| Despesas de Exercícios Anteriores | 27.371,92 | 0,47 | 47.251,42 | 0,75 | 32.222,66 | 0,47 |
| Indenizações e Restituições | 2.000,00 | 0,03 | 62.439,70 | 0,98 | 0,00 | 0,00 |
| DESPESAS DE CAPITAL | 840.410,62 | 14,52 | 550.297,23 | 8,68 | 303.610,42 | 4,44 |
| Investimentos | 672.190,30 | 11,62 | 361.756,71 | 5,71 | 71.602,20 | 1,05 |
| Obras e Instalações | 406.713,33 | 7,03 | 29.712,02 | 0,47 | 29.992,30 | 0,44 |
| Equipamentos e Material Permanente | 265.476,97 | 4,59 | 332.044,69 | 5,24 | 41.609,90 | 0,61 |
| Amortização da Dívida | 168.220,32 | 2,91 | 188.540,52 | 2,97 | 232.008,22 | 3,39 |
| Principal da Dívida Contratual Resgatado | 168.220,32 | 2,91 | 188.540,52 | 2,97 | 232.008,22 | 3,39 |
| Despesa Realizada Total | 5.786.191,97 | 100,00 | 6.340.245,94 | 100,00 | 6.844.097,11 | 100,00 |
Os : Desconsiderando o valor de R$ 42.029,45 referente às despesas empenhadas e canceladas e/ou e não empenhadas, inclusive despesas com pessoal do exercício anterior, o total das despesas realizadas no exercício em análise passa a ser de R$ 6.802.067,66.
A.3 - ANÁLISE FINANCEIRA
A.3.1 - Movimentação Financeira
O fluxo financeiro do Município no exercício foi o seguinte:
Demonstrativo_09
| Fluxo Financeiro | Valor (R$) |
| SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR | 85.807,65 |
| Bancos Conta Movimento | 68.787,50 |
| Vinculado em Conta Corrente Bancária | 17.020,15 |
| (+) ENTRADAS | 14.222.804,03 |
| Receita Orçamentária | 7.007.862,37 |
| Extraorçamentárias | 7.214.941,66 |
| Realizável | 5.252.559,88 |
| Restos a Pagar | 192.075,06 |
| Depósitos de Diversas Origens | 574.200,45 |
| Serviço da Dívida a Pagar | 250.669,66 |
| Receitas a Classificar | 73.956,51 |
| Outras Operações | 23.295,70 |
| Transferências Financeiras Recebidas - entrada | 848.184,40 |
| (-) SAÍDAS | 14.166.408,41 |
| Despesa Orçamentária | 6.844.097,11 |
| Extraorçamentárias | 7.322.311,30 |
| Realizável | 5.389.372,39 |
| Restos a Pagar | 156.960,37 |
| Depósitos de Diversas Origens | 586.732,79 |
| Serviço da Dívida a Pagar | 250.669,66 |
| Receitas a Classificar | 73.956,51 |
| Outras Operações | 20.818,00 |
| Transferências Financeiras Concedidas - Saída | 843.801,58 |
| SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE | 143.085,99 |
| Banco Conta Movimento | 106.048,11 |
| Vinculado em Conta Corrente Bancária | 37.037,88 |
Fonte : Balanço Financeiro
OBS.: Por sua vez, as disponibilidades financeiras da Unidade Prefeitura Municipal apresentaram-se da seguinte forma:
|
|
Valor (R$) |
| Bancos c/ Movimento | 78.468,36 |
| Vinculado em C/C Bancária | 29.413,45 |
| TOTAL | 107.881,81 |
A.4 - Análise Patrimonial
A.4.1 - Situação Patrimonial
A situação patrimonial do Município no início e no fim do exercício está assim demonstrada:Demonstrativo_10
| Situação Patrimonial | Início de 2006 | Final de 2006 |
| Valor (R$) | % | Valor (R$) | % | |
| Ativo Financeiro | 252.671,80 | 3,59 | 446.762,65 | 5,96 |
| Disponível | 68.787,50 | 0,98 | 106.048,11 | 1,41 |
| Vinculado | 17.020,15 | 0,24 | 37.037,88 | 0,49 |
| Realizável | 166.864,15 | 2,37 | 303.676,66 | 4,05 |
| Ativo Permanente | 6.775.890,58 | 96,41 | 7.048.002,35 | 94,04 |
| Bens Móveis | 2.160.580,37 | 30,74 | 2.224.304,16 | 29,68 |
| Bens Imóveis | 2.912.440,62 | 41,44 | 2.941.462,13 | 39,25 |
| Créditos | 1.701.745,47 | 24,21 | 1.881.111,94 | 25,10 |
| Valores | 1.124,12 | 0,02 | 1.124,12 | 0,01 |
| Ativo Real | 7.028.562,38 | 100,00 | 7.494.765,00 | 100,00 |
| ATIVO TOTAL | 7.028.562,38 | 100,00 | 7.494.765,00 | 100,00 |
| Passivo Financeiro | 213.824,49 | 3,04 | 244.690,96 | 3,26 |
| Restos a Pagar | 156.305,68 | 2,22 | 192.075,06 | 2,56 |
| Depósitos Diversas Origens | 57.518,81 | 0,82 | 52.615,90 | 0,70 |
| Passivo Permanente | 793.039,02 | 11,28 | 1.678.477,00 | 22,40 |
| Dívida Fundada | 0,00 | 0,00 | 67.742,16 | 0,90 |
| Débitos Consolidados | 793.039,02 | 11,28 | 1.610.734,84 | 21,49 |
| Passivo Real | 1.006.863,51 | 14,33 | 1.923.167,96 | 25,66 |
| Ativo Real Líquido | 6.021.698,87 | 85,67 | 5.571.597,04 | 74,34 |
| PASSIVO TOTAL | 7.028.562,38 | 100,00 | 7.494.765,00 | 100,00 |
Fonte : Balanço Patrimonial
OBS.: O Passivo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal apresentou como saldo final o montante de R$ 208.511,36, distribuído da seguinte forma:
| PASSIVO FINANCEIRO | Valor (R$) |
| Restos a Pagar Processados | 168.827,71 |
| Depósitos de Diversas Origens | 39.683,65 |
| TOTAL | 208.511,36 |
A.4.2 - Variação do Patrimônio Financeiro
A.4.2.1 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado
A variação do patrimônio financeiro do Município é assim demonstrado:
Demonstrativo_11
| Grupo Patrimonial | Saldo exercício anterior ajustado | Desp. Liquidadas empenhadas e canceladas e/ou não empenhadas no exercício anterior | Saldo inicial CFE Balanço do exercício anterior | Saldo final | Variação |
| Ativo Financeiro | 252.671,80 | 0,00 | 252.671,80 | 446.762,65 | 194.090,85 |
| Passivo Financeiro | 255.853,94 | 42.029,45 | 213.824,49 | 244.690,96 | (30.866,47) |
| Saldo Patrimonial Financeiro | (3.182,14) | 42.029,45 | 38.847,31 | 202.071,69 | 163.224,38 |
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em um Superávit Financeiro de R$ 202.071,69 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, o Município possui R$ 0,55 de dívida a curto prazo.
Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação positiva de R$ 163.224,38, passando de um superávit financeiro de R$ 38.847,31 para um superávit financeiro de R$ 202.071,69.
OBS.: Confrontando-se o Ativo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal (R$ 410.658,47) com seu Passivo Financeiro (R$ 208.511,36), apurou-se um Superávit Financeiro de R$ 202.147,11 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, a Prefeitura Municipal possui R$ 0,51 de dívida a curto prazo.
A.4.3 - Variação Patrimonial
Variação patrimonial é qualquer alteração sofrida pelo patrimônio, resultante ou independente da execução orçamentária.
O quadro abaixo demonstra as variações ocorridas no patrimônio do Município, no período analisado:Demonstrativo_12
| VARIAÇÕES RESULTANTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
Valor (R$) |
| Receita Efetiva | 6.906.466,82 |
| Receita Orçamentária | 7.007.862,37 |
| (-) Mutações Patr.da Receita | 101.395,55 |
| Despesa Efetiva | 6.541.455,64 |
| Despesa Orçamentária | 6.844.097,11 |
| (-) Mutações Patrimoniais da Despesa | 302.641,47 |
| RESULTADO PATRIMONIAL DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA | 365.011,18 |
Demonstrativo_13
| VARIAÇÕES INDEPENDENTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
Valor (R$) |
| Variações Ativas | 1.217.449,67 |
| (-) Variações Passivas | 2.113.340,64 |
| RESULTADO PATRIMONIAL-IEO | (895.890,97) |
Demonstrativo_14
| RESULTADO PATRIMONIAL | Valor (R$) |
| Resultado Patrimonial da Gestão Orçamentária | 365.011,18 |
| (+)Resultado Patrimonial-IEO | (895.890,97) |
| RESULTADO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO | (530.879,79) |
Demonstrativo_15
| SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO | Valor (R$) |
| Ativo Real Líquido do Exercício Anterior | 6.021.698,87 |
| (+)Resultado Patrimonial do Exercício | (530.879,79) |
| SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO | 5.490.819,08 |
Fonte : Demonstração das Variações Patrimoniais
A.4.4 - Demonstração da Dívida Pública
A.4.4.1 - Dívida Consolidada
Denomina-se dívida consolidada as obrigações decorrentes de financiamentos ou empréstimos que representem compromissos assumidos, cujo resgate ultrapasse doze meses.
No exercício, a dívida consolidada do Município teve a seguinte movimentação:Demonstrativo_16
| MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA |
| MUNICÍPIO | PREFEITURA | |
| Saldo do Exercício Anterior | 793.039,02 | 469.824,17 |
| (+) Encampação (Dívida Fundada) | 67.742,16 | 0,00 |
| (+) Encampação (Débitos Consolidados) | 84.793,03 | 69.000,00 |
| (+) Correção (Débitos Consolidados) | 1.050.936,56 | 967.660,06 |
| (-) Amortização (Débitos Consolidados) | 299.750,38 | 220.079,98 |
| (-) Cancelamento (Débitos Consolidados) | 18.283,39 | 67.742,16 |
| Saldo para o Exercício Seguinte | 1.678.477,00 | 1.200.378,70 |
A evolução da dívida consolidada, considerando o Balanço Consolidado do Município nos últimos três anos, e a sua relação com a receita arrecadada em cada exercício são assim demonstradas:Demonstrativo_17
Saldo da Dívida Consolidada |
2.004 |
2005 |
2006 |
| Valor(R$) | % | Valor(R$) | % | Valor(R$) | % | |
| Saldo | 935.099,52 | 16,25 | 793.039,02 | 12,52 | 1.678.477,00 | 23,95 |
A.4.4.2 - Dívida Flutuante
Designa-se dívida flutuante aquela contraída pelo tesouro, por um período inferior a doze meses, quer na condição de administrador de bens de terceiros, confiados a sua guarda, quer para atender as momentâneas necessidades de caixa.
No exercício, a dívida flutuante do Município teve a seguinte movimentação:
Demonstrativo_18
| MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE | Valor (R$) |
| Saldo do Exercício Anterior | 213.824,49 |
| (+) Formação da Dívida | 1.016.945,17 |
| (-) Baixa da Dívida | 994.362,82 |
| Saldo para o Exercício Seguinte | 236.406,84 |
A evolução da dívida flutuante, nos últimos três anos, e a sua relação com o ativo financeiro em cada exercício são assim demonstradas:
Saldo da Dívida Flutuante |
2.004 |
2005 |
2006 |
| Valor(R$) | % | Valor(R$) | % | Valor(R$) | % | |
| Saldo | 85.871,92 | 65,66 | 213.824,49 | 84,63 | 236.406,84 | 52,92 |
Demonstrativo_19
A.4.5 - Comportamento da Dívida Ativa
No exercício, a Dívida Ativa do Município teve a seguinte movimentação:
Demonstrativo_20
| MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA | Valor (R$) |
| Saldo do Exercício Anterior | (*) 1.701.745,47 |
| (+) Inscrição | 280.762,02 |
| (-) Cobrança no Exercício | 101.395,55 |
| Saldo para o Exercício Seguinte | 1.881.111,94 |
(*) Em razão da análise do processo PDI 06/00524221, de apartado das contas do exercício de 2005, que inclui divergência do saldo da Dívida Ativa no valor de R$ 39.053,08, e, considerando que a restrição em tela foi sanada, esta instrução procedeu a correção do saldo do exercício anterior.
A.5 - Verificação do Cumprimento de Limites Constitucionais/ Legais
A Legislação estabelece limites mínimos para aplicação de recursos na Educação e Saúde, bem como os limites máximos para despesas com pessoal e remuneração de agentes políticos.
A seguir, analisar-se-á o cumprimento destes limites pelo Município.
| A - Receitas com Impostos (incluídas as transferências de impostos) | Valor (R$) | % |
| Imposto Predial e Territorial Urbano | 141.655,59 | 2,72 |
| Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | 251.949,26 | 4,84 |
| Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza | 74.439,13 | 1,43 |
| Imposto s/Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Bens Imóveis | 34.236,20 | 0,66 |
| Cota do ICMS | 1.480.979,47 | 28,43 |
| Cota-Parte do IPVA | 343.466,92 | 6,59 |
| Cota-Parte do IPI sobre Exportação | 51.779,47 | 0,99 |
| Cota-Parte do FPM | 2.723.373,56 | 52,29 |
| Cota do ITR | 2.653,96 | 0,05 |
| Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96 | 16.562,26 | 0,32 |
| Receita de Dívida Ativa Proveniente de Impostos | 68.969,12 | 1,32 |
| Receita de Multas e Juros provenientes de impostos, inclusive da dívida ativa decorrente de impostos | 18.277,41 | 0,35 |
| TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS | 5.208.342,35 | 100,00 |
| B - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO | Valor (R$) |
| Receitas Correntes Arrecadadas | 7.648.765,70 |
| (-) Dedução das receitas para formação do FUNDEF | 640.903,33 |
| (+) Perda com FUNDEF (Repasse maior que o Retorno) | 60.506,01 |
| TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA | 7.068.368,38 |
A.5.1 - Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
| C - DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL | Valor (R$) |
| Educação Infantil (12.365) | 304.762,26 |
| TOTAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL | 304.762,26 |
Demonstrativo_23
| D - DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL | Valor (R$) |
| Ensino Fundamental (12.361) | 1.268.779,39 |
| TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL | 1.268.779,39 |
Demonstrativo_24
| E - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL | Valor (R$) |
| Despesas com recursos de convênios destinados à Educação Infantil, conforme página 300 dos autos (informações extraídas do Sistema e-Sfinge, fonte de recursos 22) | 4.736,00 |
| Despesas classificadas impropriamente em programas de Educação Infantil, conforme Anexo 2 deste Relatório | 350,60 |
| TOTAL DAS DEDUÇÕES COM EDUCAÇÃO INFANTIL | 5.086,60 |
Demonstrativo_25
| F - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL | Valor (R$) |
| Despesas com recursos de convênios destinados ao Ensino Fundamental conforme páginas 301 a 309 dos autos (informações extraídas do Sistema e-Sfinge, fonte de recursos 15 e 24) | 231.550,71 |
| Despesas classificadas impropriamente em programas de Ensino Fundamental, conforme Anexo 1 deste Relatório | 5.128,80 |
| TOTAL DAS DEDUÇÕES COM ENSINO FUNDAMENTAL | 236.679,51 |
A.5.1.1 - Aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, incluídas as transferências de impostos (artigo 212 da CF)
| Componente | Valor (R$) | % |
| Total das Despesas com Educação Infantil (Quadro C ) | 304.762,26 | 5,85 |
| (+) Total das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D) | 1.268.779,39 | 24,36 |
| (-) Total das Deduções com Educação Infantil (Quadro E) | 5.086,60 | 0,10 |
| (-) Total das Deduções com Ensino Fundamental (Quadro F) | 236.679,51 | 4,54 |
| (+) Perda com FUNDEF (Retorno menor que o Repasse) | 60.506,01 | 1,16 |
| (-) Rendimentos de Aplicações Financeiras dos Recursos do FUNDEF | 5.805,62 | 0,11 |
| Total das Despesas para efeito de Cálculo | 1.386.475,93 | 26,62 |
| Valor Mínimo de 25% das Receitas com Impostos (Quadro A) | 1.302.085,59 | 25,00 |
| Valor acima do Limite (25%) | 84.390,34 | 1,62 |
O demonstrativo acima evidencia que o Município aplicou o montante de R$ 1.386.475,93 em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, o que corresponde a 26,62% da receita proveniente de impostos, sendo aplicado a maior o valor de R$ 84.390,34, representando 1,62% do mesmo parâmetro, CUMPRINDO o expresso no artigo 212 da Constituição Federal.
A.5.1.2 - Aplicação em manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental no percentual mínimo de 60% incidente sobre os 25% a que se refere o artigo 212 CF (artigo 60 dos ADCT)
| Componente | Valor (R$) |
| Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D) | 1.268.779,39 |
| (-) Deduções das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro F) | 236.679,51 |
| (+) Perda com FUNDEF (Repasse maior que o Retorno) | 60.506,01 |
| (-) Rendimentos de Aplicações Financeiras dos Recursos do FUNDEF | 5.805,62 |
| Total das Despesas para efeito de Cálculo | 1.086.800,27 |
| 25% das Receitas com Impostos | 1.302.085,59 |
| 60% dos 25% das Receitas com Impostos | 781.251,35 |
| Valor Acima do Limite (60% sobre 25%) | 305.548,92 |
Pelo demonstrativo, constata-se que o Município aplicou no ensino fundamental o valor de R$ 1.086.800,27, equivalendo a 83,47% do montante de recursos constitucionalmente destinados à aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino (25% de receitas com impostos, incluídas as transferências com impostos). Dessa forma, verifica-se o CUMPRIMENTO do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
A.5.1.3 - Aplicação do percentual mínimo de 60% dos recursos oriundos do FUNDEF na remuneração dos profissionais do magistério (artigo 60, § 5º do ADCT e artigo 7º da Lei Federal nº 9424/96)
| Componente | Valor (R$) |
| Transferências do FUNDEF | 580.397,32 |
| (+) Rendimentos de Aplicações Financeiras das Contas do FUNDEF | 5.805,62 |
| 60% dos Recursos Oriundos do FUNDEF | 351.721,76 |
| Total dos Gastos Efetuados c/Profissionais do Magistério em Efet. Exerc. Pagos c/Recursos do FUNDEF | 413.661,98 |
| Valor Acima do Limite (60 % do FUNDEF c/Profissionais do Magistério) | 61.940,22 |
Conforme demonstrativo acima, evidencia-se que o Município aplicou o valor de R$ 413.661,98, equivalendo a 70,57% dos recursos oriundos do FUNDEF, em gastos com a remuneração dos profissionais do magistério, CUMPRINDO o estabelecido no artigo 60, § 5º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e no artigo 7º da Lei Federal nº 9.424/96.
A.5.2 - Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (artigo 198 da Constituição Federal c/c artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT)
| G - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE | Valor (R$) |
| Atenção Básica (10.301) | 1.393.802,69 |
| Assistência Hospitalar e Ambulatorial (10.302) | 562.393,34 |
| Vigilância Sanitária (10.304) | 4.441,03 |
| Vigilância Epidemiológica (10.305) | 16.604,10 |
| TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO | 1.977.241,16 |
| H - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE | Valor (R$) |
| Despesas com Recursos de Convênios Destinados às Ações e Serviços Públicos de Saúde, conforme páginas 310 a 327 dos autos (informações extraídas do Sistema e-Sfinge, fonte de recursos 14) | 671.836,12 |
| Despesas Classificadas impropriamente em Programas de Saúde, conforme Anexo 3 deste Relatório. | 37.387,35 |
| Receita da Fundação Hospitalar Municipal de Canelinha | 86.040,66 |
| TOTAL DAS DEDUÇÕES COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO | 795.264,13 |
DEMONSTRATIVO PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 77 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT
| Componente | Valor (R$) | % |
| Total das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (Quadro G ) | 1.977.241,16 | 37,96 |
| (-) Total das Deduções com Ações e Serviços Públicos de Saúde (Quadro H ) | 795.264,13 | 15,27 |
| TOTAL DAS DESPESAS PARA EFEITO DO CÁLCULO | 1.181.977,03 | 22,69 |
| VALOR MÍNIMO A SER APLICADO | 781.251,35 | 15,00 |
| VALOR ACIMA DO LIMITE | 400.725,68 | 7,69 |
O percentual mínimo de aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde para o exercício de 2006 é de 15% das receitas com impostos, inclusive transferências; estabelecido no § 1º do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.
Pelo demonstrativo acima, constata-se que o montante aplicado foi da ordem de R$ 1.181.977,03, correspondendo a um percentual de 22,69% da receita com impostos, inclusive transferências, ficando evidenciado que o município CUMPRIU o referido dispositivo constitucional.
A.5.3 - Despesas com pessoal (artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000)
| I - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO | Valor (R$) |
| Pessoal e Encargos | 3.589.477,19 |
| Terceirização para Substituição de Servidores (art. 18, § 1º - LRF), não registrados em Pessoal e Encargos, conforme Anexo 4 | 14.195,00 |
| TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO | 3.603.672,19 |
| J - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO | Valor (R$) |
| Pessoal e Encargos | 226.646,57 |
| TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO | 226.646,57 |
| L - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO | Valor (R$) |
| Sentenças Judiciais | 7.846,97 |
| Despesas de Exercícios Anteriores | 44.931,02 |
| Indenizações Restituições Trabalhistas | 75.942,98 |
| TOTAL DAS DEDUÇÕES COM DESPESAS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO | 128.720,97 |
| M - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO | Valor (R$) |
| Indenizações Restituições Trabalhistas | 1.477,00 |
| TOTAL DAS DEDUÇÕES COM DESPESAS DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO | 1.477,00 |
A.5.3.1 - Limite máximo de 60% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Município (Prefeitura, Câmara, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000
| Componente | Valor (R$) | % |
| TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA | 7.068.368,38 | 100,00 |
| LIMITE DE 60% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA | 4.241.021,03 | 60,00 |
| Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo | 3.603.672,19 | 50,98 |
| Total das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo | 226.646,57 | 3,21 |
| Total das Deduções das Despesas com Pessoal do Poder Executivo | 128.720,97 | 1,82 |
| Total das Deduções das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo | 1.477,00 | 0,02 |
| TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CÁLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICÍPIO | 3.700.120,79 | 52,35 |
| VALOR ABAIXO DO LIMITE DE 60% | 540.900,24 | 7,65 |
O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Município aplicou 52,35% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000.
A.5.3.2 - Limite máximo de 54% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Executivo (Prefeitura, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 20, III, "b" da Lei Complementar nº 101/2000
| Componente | Valor (R$) | % |
| TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA | 7.068.368,38 | 100,00 |
| LIMITE DE 54% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA | 3.816.918,93 | 54,00 |
| Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo | 3.603.672,19 | 50,98 |
| Total das Deduções das Despesas com Pessoal do Poder Executivo | 128.720,97 | 1,82 |
| Total das Despesas para efeito de Cálculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo | 3.474.951,22 | 49,16 |
| VALOR ABAIXO DO LIMITE | 341.967,71 | 4,84 |
O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Executivo aplicou 49,16% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'b' da Lei Complementar nº 101/2000.
A.5.3.3 - Limite máximo de 6% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Legislativo (Câmara Municipal) – Artigo 20, III, "a" da Lei Complementar nº 101/2000
| Componente | Valor (R$) | % |
| TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA | 7.068.368,38 | 100,00 |
| LIMITE DE 6% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA | 424.102,10 | 6,00 |
| Total das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo | 226.646,57 | 3,21 |
| Total das Deduções das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo | 1.477,00 | 0,02 |
| Total das Despesas para efeito de Cálculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo | 225.169,57 | 3,19 |
| VALOR ABAIXO DO LIMITE | 198.932,53 | 2,81 |
O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Legislativo aplicou 3,19% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'a' da Lei Complementar nº 101/2000.
A.5.4 - Verificação dos Limites Legais do Poder Legislativo
A.5.4.1 - Remuneração Máxima dos Vereadores de 20 a 75% daquela estabelecida para os Deputados Estaduais (artigo 29, inciso VI da CF)
| MÊS | REMUNERAÇÃO DE VEREADOR |
REMUNERAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL | % |
| JANEIRO | 1.100,00 | 11.885,41 | 9,26 |
| FEVEREIRO | 1.100,00 | 11.885,41 | 9,26 |
| MARÇO | 1.100,00 | 11.885,41 | 9,26 |
| ABRIL | 1.100,00 | 11.885,41 | 9,26 |
| MAIO | 1.100,00 | 11.885,41 | 9,26 |
| JUNHO | 1.100,00 | 11.885,41 | 9,26 |
| JULHO | 1.100,00 | 11.885,41 | 9,26 |
| AGOSTO | 1.100,00 | 11.885,41 | 9,26 |
| SETEMBRO | 1.100,00 | 11.885,41 | 9,26 |
| OUTUBRO | 1.100,00 | 11.885,41 | 9,26 |
| NOVEMBRO | 1.100,00 | 11.885,41 | 9,26 |
| DEZEMBRO | 1.100,00 | 11.885,41 | 9,26 |
A remuneração dos vereadores não ultrapassou o limite de 20,00% (referente aos seus 9.530 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2005) da remuneração dos Deputados Estaduais, CUMPRINDO o disposto no artigo 29, inciso VI da Constituição Federal.
A.5.4.2 - Limite máximo de 5% da receita do Município para a remuneração total dos vereadores (artigo 29, inciso VII da CF)Demonstrativo_33
| RECEITA TOTAL DO MUNICÍPIO | REMUNERAÇÃO TOTAL DOS VEREADORES | % |
| 7.007.862,37 | 145.249,50 | 2,07 |
O montante gasto com a remuneração dos vereadores no exercício foi da ordem de R$ 145.249,50, representando 2,07% da receita total do Município (R$ 7.007.862,37). Desta forma, fica evidenciado o CUMPRIMENTO do estabelecido no artigo 29, VII da Constituição Federal.
A.5.4.3 - Limite máximo- de 5 a 8% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF, efetivamente realizada no exercício anterior, para o total da despesa do Poder Legislativo, excluindo-se os inativos (artigo 29-A da CF)
| RECEITA TRIBUTÁRIA E DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR | Valor (R$) | % |
| Receita Tributária | 470.254,62 | 9,47 |
| Transferências Constitucionais (§ 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da C.F.) | 4.254.351,61 | 85,67 |
| Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP do exercício anterior | 241.193,73 | 4,86 |
| Total da Receita Tributária e de Transferências Constitucionais | 4.965.799,96 | 100,00 |
| Despesa Total do Poder Legislativo | 350.214,26 | 0,00 |
| Total das despesas para efeito de cálculo | 350.214,26 | 7,05 |
| Valor Máximo a ser Aplicado | 397.264,00 | 8,00 |
| Valor Abaixo do Limite | 47.049,74 | 0,95 |
O montante da despesa do Poder Legislativo foi da ordem de R$ 350.214,26, representando 7,05% da receita tributária do Município, e das transferências previstas no § 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da CF, arrecadadas no exercício de 2005 (R$ 4.965.799,96). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o limite de 8,00% (referente aos seus 9.530 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2005), conforme estabelecido no artigo 29-A da Constituição Federal.
A.5.4.4 - Limite máximo de 70% da receita da Câmara para o total da despesa relativa a folha de pagamento, inclusive dos vereadores (artigo 29-A, § 1º, da CF)
| RECEITA DO PODER LEGISLATIVO | DESPESA COM FOLHA DE PAGAMENTO |
% |
| 350.214,26 | 176.011,77 | 50,26 |
O montante da despesa com folha de pagamento foi da ordem de R$ 176.011,77, representando 50,26% da receita total do Poder (R$ 350.214,26). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o estabelecido no artigo 29 A, § 1º da Constituição Federal.
Ressalta-se que o Tribunal de Contas entendeu, conforme decisão no Processo nº CON 01/01918283, parecer nº 674/01, que a "Receita do Poder Legislativo" é aquela consignada no orçamento municipal para as dotações destinadas à Câmara, considerando as alterações orçamentárias efetuadas; ou o valor do limite estabelecido no caput do artigo 29-A da Constituição Federal (5 a 8% da receita tributária e de transferências do exercício anterior), face ao disposto no parágrafo 2º deste dispositivo, que remete ao Prefeito Municipal crime de responsabilidade, caso efetue repasse a maior do que o limite estabelecido. Desta forma, utiliza-se, dos dois parâmetros, o menor valor como base de cálculo para verificação do limite estabelecido no parágrafo 1º do artigo 29-A da Constituição Federal.
A.6. DA GESTÃO FISCAL DO PODER EXECUTIVO
Na análise dos dados de gestão fiscal informados pela Prefeitura, através do Sistema LRF-NET, consoante dispõem os artigos 26 e 27 da Lei Orgânica do TCE e o § 5º do artigo 27 do Regimento Interno (Resolução nº TC-06/2001), ressaltou-se o que segue:
A.6.1 - Metas realizadas em relação às previstas
A.6.1.1 - Meta fiscal da receita prevista na LDO em conformidade com a L.C. n. 101/2000, art. 4º § 1º não atingida
| Meta Fiscal da Receita | ||
| RECEITA PREVISTA R$ |
RECEITA REALIZADA R$ |
DIFERENÇA R$ |
| 8.035.800,00* | 7.007.862,37** | (1.027.937,63) |
* Fonte: informações extraídas do Sistema e-Sfinge, conforme informado pelo Controle Interno do Município.
** Fonte: Anexo 10 do Balanço Consolidado - Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada
A meta fiscal de receita prevista até o 6º bimestre/2006, em conformidade com o disposto no art. 4º, § 1º da L.C. 101/2000, não foi atingida, sendo arrecadado R$ 7.007.862,37, o que representou 87,20% da receita prevista (R$ 8.035.800,00), situando-se abaixo do previsto, no entanto, não resultando em desequilíbrio orçamentário em razão da despesa realizada ter sido inferior à despesa prevista.
A.6.1.2 - Meta fiscal da despesa prevista na LDO em conformidade com a L.C. n. 101/2000, art. 4º § 1º, atingida
| Meta Fiscal da Despesa | ||
| DESPESA PREVISTA R$ |
DESPESA REALIZADA R$ |
DIFERENÇA R$ |
| 8.035.800,00* | 6.844.097,11** | (1.191.702,89) |
* * Fonte: informações extraídas do Sistema e-Sfinge, conforme informado pelo Controle Interno do Município
**Fonte: Anexo 11 do Balanço Consolidado - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada
A meta fiscal da despesa prevista até o 6º bimestre/2006, em conformidade com o disposto no art. 4º, § 1º da L.C. 101/2000, foi atingida, sendo realizadas despesas na importância de R$ 6.844.097,11, o que representou 85,17% da despesa prevista (R$ 8.035.800,00), situando-se abaixo do previsto.
A.6.1.3 - Meta Fiscal de resultado nominal prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e 9º, não realizada até o 6º Bimestre
| Meta Fiscal de Resultado Nominal | ||||
| PERÍODO | PREVISTA NA LDO | REALIZADA ATÉ O BIMESTRE | DIFERENÇA | ALCANÇADA/ NÃO ALCANÇADA |
| Até o 1º Bimestre | (0,01) | 727.093,05 | 727.093,06 | NÃO ALCANÇADA |
| Até o 2º Bimestre | (0,01) | 727.093,05 | 727.093,06 | NÃO ALCANÇADA |
| Até o 3º Bimestre | (0,01) | 571.333,81 | 571.333,82 | NÃO ALCANÇADA |
| Até o 4º Bimestre | (0,01) | 529.274,85 | 529.274,86 | NÃO ALCANÇADA |
| Até o 5º Bimestre | (0,01) | 483.140,01 | 483.140,02 | NÃO ALCANÇADA |
| Até o 6º Bimestre | 175.404,00 | 475.027,32 | 299.623,32 | NÃO ALCANÇADA |
Obs.: Estas informações foram extraídas do Sistema e-Sfinge, conforme informado pelo Controle Interno do Município.
A Lei Complementar n° 101/2000, no artigo 9º, dispõe que se ao final de um bimestre for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante da LDO, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo critérios fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A meta fiscal de resultado nominal prevista até o 6º bimestre/2006 não foi alcançada, tendo sido previsto o resultado de R$ 175.404,00 e alcançado R$ 475.027,32.
A.6.1.4 - Meta Fiscal de resultado primário prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e 9º, realizada até o 6º bimestre
| Meta Fiscal de Resultado Primário | ||||
| PERÍODO | PREVISTA NA LDO | REALIZADA ATÉ O BIMESTRE | DIFERENÇA | ALCANÇADA/ NÃO ALCANÇADA |
| Até o 1º Bimestre | 0,01 | 4.576,95 | 4.576,95 | ALCANÇADA |
| Até o 2º Bimestre | 0,01 | 4.576,95 | 4.576,95 | ALCANÇADA |
| Até o 3º Bimestre | 0,01 | 269.080,99 | 269.080,98 | ALCANÇADA |
| Até o 4º Bimestre | 0,01 | 329.847,57 | 329.847,56 | ALCANÇADA |
| Até o 5º Bimestre | 0,01 | 353.818,13 | 353.818,12 | ALCANÇADA |
| Até o 6º Bimestre | (50.670,00) | 387.021,19 | 336.351,19 | ALCANÇADA |
Obs.: Estas informações foram extraídas do Sistema e-Sfinge, conforme informado pelo Controle Interno do Município.
A Lei Complementar n° 101/2000, no artigo 9º, dispõe que se ao final de um bimestre for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento de metas de resultado primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante da LDO, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo critérios fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A meta fiscal de resultado primário prevista até o 6º Bimestre/2006 foi alcançada, tendo sido previsto o resultado de (R$ 50.670,00) e alcançado R$ 387.021,19).
A.7. DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administração Pública é aquele que se realiza internamente, ou seja, através dos órgãos componentes da própria estrutura administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle.
Na Constituição Federal de 1988, as regras que estabelecem a competência do Sistema de Controle Interno, no plano federal, estão insculpidas no caput do artigo 70, que dispõe:
No caso dos Municípios, respeitando sua autonomia deferida pelo texto Constitucional, o Sistema de Controle Interno está previsto no artigo 31, porém, a cargo do Poder Executivo.
A partir do exercício de 2000, a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, consoante dispositivos previstos no artigo 59, impõe que a fiscalização da gestão fiscal se faça através do sistema de controle interno, exigindo o acompanhamento concomitante da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Administração Pública, determinando inclusive o atingimento de metas estabelecidas pelo sistema de planejamento e a obediência de condições e limites de despesas e controle de dívidas.
Em simetria à Carta Constitucional de 1988, a Constituição Estadual define a forma de controle e fiscalização da Administração Pública nos artigos 58 a 62 e, especificamente para os municípios, o controle via Sistema de Controle Interno está previsto no artigo 113.
I - pela Câmara Municipal, mediante controle externo;
II - pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal."
(grifo nosso).
A obrigatoriedade da implantação do Sistema de Controle Interno também está regulada no artigo 119 da Lei Complementar Estadual nº 202/2000, com nova redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 246/2003, de 09 de junho de 2003, o que deveria ocorrer até o final do exercício de 2003.
Por força do artigo 31 da Constituição Federal de 1988, a implementação do Sistema de Controle Interno no âmbito municipal deve ser consoante lei de iniciativa do Poder Executivo.
É imperativo que a lei instituidora do Sistema de Controle Interno regule a forma de controle a ser realizado abrangendo todas as atividades e serviços desenvolvidos, toda a estrutura administrativa, assim como todos os seus setores e agentes.
O Município de Canelinha instituiu o Sistema de Controle Interno através da Lei Municipal nº 1.405 de 16/12/2003, portanto, dentro do prazo previsto no art. 119 da Lei Complementar 202/2000.
Para ocupar o cargo do responsável pelo órgão central de controle interno, foi nomeada através da Portaria nº 009, em 03/01/2005, a Sra. Caroline Alves Maciel.
A partir do exercício de 2005, a obrigatoriedade da remessa do relatório de controle interno, passou a ser bimestral, coincidindo a distribuição dos meses que comporão esses períodos com o exercício financeiro, conforme disposto no art. 2º, parágrafo 5º da Resolução TC nº - 11/2004, de 06/12/2004, que alterou o art. 5º e respectivos parágrafos, da Resolução nº TC -16/94.
Verificou-se que o Município de Canelinha encaminhou os relatórios de controle interno referentes ao 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º bimestres, cumprindo o disposto no art. 5º da Resolução nº TC - 16/94, com nova redação dada pela Resolução nº TC - 11/2004.
Em 10/08/2006 o Tribunal de Contas, através da Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, encaminhou o OF. nº TC/DMU de 11.133/2006, determinando no parágrafo 5º o que segue:
"Devem ainda integrar os citados relatórios as informações relativas ao ato de limitação de empenho no bimestre, se for o caso, e sobre a divulgação, local, quantidade de pessoas e realização das audiências públicas para avaliar as metas fiscais do quadrimestre (maio, setembro e fevereiro), conforme dispõe o artigo 9º, § 4º da Lei Complementar 101/2000, bem como sobre as audiências públicas para discutir os projetos de leis relativas a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária em atendimento ao artigo 48, parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal."
1- Os relatórios do 1° ao 6° bimestres contêm informações sobre o Poder Legislativo.
Para fins de emissão de Parecer Prévio, por parte desta Corte de Contas, as seguintes restrições comporão a conclusão deste Relatório:
B - EXAME DO BALANÇO ANUAL
B.1 - Divergência entre os valores relativos aos créditos adicionais informados ao Sistema e-Sfinge e os constantes do Balanço Consolidado do Município no Anexo 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada contrariando o disposto no artigo 3° da Lei Complementar 202/2000 c/c a Instrução Normativa TC 01/2005, revelando deficiência de controle interno do setor, contrariando o artigo 4° da Resolução TC 16/94
O Município encaminhou via eletrônica ao sistema e-Sfinge, as informações relativas aos créditos adicionais e aos recursos para abertura dos respectivos créditos.
Os dados remetidos demonstram que as suplementações de créditos orçamentários foram da ordem de R$ 1.671.477,19 e os recursos para abertura de créditos adicionais somaram R$ 2.017.379,34, portanto, com uma divergência de R$ 345.902,15 entre os valores.
Tem-se ainda, segundo as informações prestadas, que as suplementações de créditos orçamentários foram da ordem de R$ 1.671.477,19 e as anulações no total de R$ 1.362.191,99.
Considerando que o total de créditos orçamentários fixados pela Lei Orçamentária Municipal nº 2.120/2005 de 28/12/2005 foi de R$ 7.658.000,00 e tendo em vista que, conforme as informações prestadas eletronicamente, o montante de créditos autorizados no exercício de 2006 seria da ordem de r$ 7.921.399,21, apura-se divergência de R$ 291.788,14 do constatado no anexo 11 - comparativo da Despesa Autorizada com Realizada que evidencia R$ 8.213.187,35.
A situação apurada denota contrariedade ao disposto na Lei Complementar 202/2000 c/c a Instrução Normativa TC - 01/2005 que instituiu o Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão.
B.2 - Divergência entre os créditos especiais informados via sistema e-Sfinge e os constantes do Balanço Consolidado do Município no Anexo 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada e Anexo 12 - Balanço Orçamentário, revelando deficiência de controle interno do setor, contrariando o artigo 4º da Resolução TC 16/94 e as normas contábeis da Lei n.º 4.320/64
Os dados remetidos via Sistema e-Sfinge, relacionados às alterações orçamentárias, demonstram que os créditos especiais e os créditos extraordinários somaram R$ 243.295,52. Já o Anexo 11 do Balanço Consolidado do Município - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada evidencia, a título de créditos especiais e extraordinários, R$ 143.233,99, apurando-se uma diferença de R$ 100.061,53, revelando deficiência de controle interno do setor.
Além disso, o Anexo 12 do Balanço Consolidado do Município - Balanço Orçamentário registra R$ 451.945,91 como créditos especiais, divergindo em R$ 208.650,39 dos valores informados via Sistema e-Sfinge.
B.3 - Divergência no valor de R$ 4.382,82 entre as transferências financeiras concedidas e recebidas demonstradas nos Anexos 13 - Balanço Financeiro e 15 - Demonstração das Variações Patrimoniais, evidenciando deficiência no controle interno, descumprindo as normas gerais de escrituração contábil previstas na Lei Federal nº 4320/64, a Portaria STN 339/2001 e o artigo 4º da Resolução TC 16/94
Conforme Anexos 13 e 15, respectivamente, Balanço Financeiro e Demonstração das Variações Patrimoniais do Balanço Consolidado do Município de Canelinha, as contas de transferências financeiras concedidas e recebidas apresentam seus registros divergentes no importe de R$ 4.382,82. Nos Anexos, constam, respectivamente, como transferências financeiras recebidas e concedidas, os valores de R$ 848.184,40 e R$ 843.801,58.
Em se tratando da consolidação das contas do ente, as respectivas contas deveriam apresentar-se de forma idêntica nos seus registros, conforme determina o art. 2º da Portaria STN 339/2001, abaixo apresentado:
"Art. 2º Os saldos das transferências financeiras concedidas e recebidas deverão ser destacados nas Demonstrações Contábeis de cada órgão ou entidade, sendo que, em nível consolidado de cada ente, tais saldos se compensarão, tornando nulos seus efeitos nas Demonstrações."
Portanto, considerando que as Unidades que concederam e receberam transferências financeiras estão consolidadas no Balanço do Município, a diferença constatada, no valor de R$ 4.382,82, não deveria existir. O procedimento está em desacordo ao artigo 85 da Lei nº 4.320/64, ao artigo 2º da Portaria STN 330/2001, demonstrando deficiência no controle interno.
B.4 - Divergência no valor de R$ 882,72 entre o fechamento do saldo do exercício de 2005 no Balanço Financeiro (R$ 85.807,65) e o saldo de abertura em 2006 (R$ 86.690,37), em desacordo com as normas gerais de escrituração contidas na Lei nº 4.320/64, artigo 85
Constatou-se, por meio do Demonstrativos Contábeis do exercício de 2006, especificamente no Anexo 13 - Balanço Financeiro que o saldo referente ao exercício anterior, usado para abertura foi de R$ 86.690,37 e que o saldo de fechamento conforme Relatório de Contas de 2005, baseado no Balanço Financeiro de 2005, foi de R$ 85.807,65, portanto, com uma divergência de R$ 882,72 entre os saldos.
A irregularidade encontrada está em desacordo às normas gerais de contabilidade, contrariando a Lei Federal nº 4320/64.
B.5 - Divergência entre a variação do Saldo Patrimonial Financeiro e o resultado da execução orçamentária, no valor de R$ 540,88, contrariando as normas contábeis da Lei Federal nº 4.320/64 em seu artigo 85
A evolução do Ativo Financeiro e do Passivo Financeiro do exercício de 2005 para 2006 demonstra uma variação do Saldo Patrimonial Financeiro da ordem de R$ 163.224,38, conforme quadro a seguir:
| Grupo Patrimonial | Saldo inicial | Saldo final | Variação |
| Ativo Financeiro | 252.671,80 | 446.762,65 | 194.090,85 |
| Passivo Financeiro | 213.824,49 | 244.690,96 | (30.866,47) |
| Saldo Patrimonial Financeiro | 38.847,31 | 202.071,69 | 163.224,38 |
Todavia, o Balanço Orçamentário - Anexo 12 da Lei n.º 4.320/64 registra como superávit orçamentário o valor de R$ 163.765,26, apurando-se uma divergência de R$ 540,88.
Ressalta-se que a variação do saldo patrimonial financeiro deve espelhar o resultado orçamentário do exercício, o que não ocorreu, contrariando as normas contábeis da Lei Federal nº 4.320/64.
B.6 - Divergência no valor de R$ 80.777,96, entre o saldo patrimonial demonstrado no Balanço Patrimonial (R$ 5.571.597,04) e o apurado por meio da Demonstração das Variações Patrimoniais no exercício (R$ 5.490.819,08), em desacordo com as normas gerais de escrituração contábil, artigo 85 da Lei nº 4.320/64
Considerando o Saldo Patrimonial (R$ 6.021.698,87) registrado no Anexo 14 - Balanço Patrimonial do exercício anterior, acrescido do resultado do exercício de 2006, no montante de R$ (530.879,79), apura-se o saldo patrimonial de R$ 5.490.819,08.
No entanto, o Balanço Patrimonial do Município de Canelinha, exercício de 2006, apresenta um Saldo Patrimonial de R$ 5.571.597,04, evidenciando uma diferença de R$ 80.777,96, descumprindo as normas gerais de escrituração contidas na Lei nº 4.320/64.
B.7 - Divergência no valor de R$ 654,69, entre o saldo dos Restos a Pagar registrado no Balanço Patrimonial do exercício de 2005 e o apurado na movimentação do exercício, em desacordo com as normas gerais de escrituração contábeis contidas na Lei nº 4.320/64
Considerando o Saldo do exercício anterior dos Restos a Pagar R$ 156.305,68, conforme Balanço Patrimonial do exercício de 2005, acrescido das entradas R$ 192.075,06, deduzidas as saídas R$ 156.960,37 registradas no anexo 13 - Balanço Financeiro do exercício de 2006, apurou-se um saldo de R$ 191.420,37, enquanto o Balanço Patrimonial registra o montante de R$ 192.075,06, restando uma divergência no valor de R$ 654,69.
Além disso, constata-se divergência no valor de R$ 8.284,12 entre o saldo do Passivo Financeiro registrado no Balanço Patrimonial (R$ 244.690,96) e o apurado pela movimentação do exercício (R$ 236.406,84).
B.8 - Divergência no valor de R$ 7.629,43, entre o saldo dos Depósitos de Diversas Origens registrado no Balanço Patrimonial do exercício de 2005 e o apurado na movimentação do exercício, em desacordo com as normas gerais de escrituração contábeis contidas na Lei nº 4.320/64
Considerando o Saldo do exercício anterior dos Depósitos de Diversas Origens R$ 57.518,81, conforme Balanço Patrimonial do exercício de 2005, acrescido das entradas R$ 574.200,45, deduzidas as saídas R$ 586.732,79 registradas no anexo 13 - Balanço Financeiro do exercício de 2006, apurou-se um saldo de R$ 44.986,47, enquanto o Balanço Patrimonial registra o montante de R$ 52.615,90, restando uma divergência no valor de R$ 7.629,43.
Além disso, constata-se divergência no valor de R$ 8.284,12 entre o saldo do Passivo Financeiro registrado no Balanço Patrimonial (R$ 244.690,96) e o apurado pela movimentação do exercício (R$ 236.406,84).
C - OUTRAS RESTRIÇÕES
C.1 - Repasse do Poder Executivo ao Poder Legislativo, a título de suprimentos, no montante de R$ 350.445,50, correspondendo a 7,06% das receitas tributárias e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF, efetivamente realizada no exercício anterior, quando o limite máximo a ser repassado seria da ordem de R$ 350.214,26, portanto, em valor a MAIOR de R$ 231,24, contrariando o previsto no artigo 29-A, § 2º, inciso I da CF
Verificou-se conforme demonstrado no Balanço Financeiro, anexo 13, coluna Receita Extra-Orçamentária, da Câmara de Canelinha que o total do repasse de suprimentos efetuado pelo Poder Executivo, totalizou o montante de R$ 350.445,50. Porém, considerando a receita tributária do Município, e as transferências previstas no § 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da CF, arrecadadas no exercício de 2005, e as dotações destinadas à Câmara, incluindo as alterações orçamentárias efetuadas, o valor máximo a ser repassado seria de R$ 350.214,26.
Desta forma, fica evidenciado o descumprimento ao estabelecido no artigo 29-A, § 2º, inciso I da Constituição Federal, pelo repasse a maior de R$ 231,24.
CONCLUSÃO
Considerando que a CONSTITUIÇÃO FEDERAL - art. 31, § 1º e § 2º, a CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - art. 113 e a Lei Complementar nº 202/2000, de 15/12/2000 (L.O./TC-SC) - arts. 50 e 59, estabeleceram acerca do controle externo das contas de municípios e da competência do Tribunal de Contas para este fim;
Considerando que a apreciação das contas do Prefeito Municipal tomou por base os dados e informações exigidos pelo art. 22 da Res. TC – 16/94 c/c o art. 22 da Instrução Normativa n° 02/2001, remetidos mensalmente por meio magnético e Balanço Anual por meio documental, cuja análise foi efetuada por amostragem, conforme técnicas apropriadas de auditoria, que prevêem inclusive a realização de inspeção "in loco", conforme o caso; e que o exame procedido fundamentou-se em documentação apresentada, de veracidade ideológica apenas presumida, a qual poderá o Tribunal de Contas - a qualquer época e desde que venha a ter ciência de ato ou fato que a desabone - reapreciar, reformular seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito;
Considerando que o exame das contas em questão não envolve o resultado de eventuais auditorias oriundas de denúncias, representações e outras, que devem integrar processos específicos, a serem submetidos a apreciação deste Tribunal de Contas;
Considerando que o julgamento das contas de gestão do Prefeito Municipal, pela Colenda Câmara de Vereadores, não envolve exame da responsabilidade de administradores municipais, inclusive do Prefeito, quanto a atos de competência do exercício em causa, que devem ser objeto de exame em processos específicos;
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta, a Diretoria de Controle dos Municípios, por sua Divisão de Contas Municipais respectiva, entende que - para efeito de emissão de PARECER PRÉVIO a que se refere o art. 50 da Lei Complementar nº 202/2000 - referente às contas do exercício de 2006 do Município de Canelinha - SC, consubstanciadas nos dados mensais remetidos eletronicamente e no Balanço Geral (da Prefeitura e Consolidado) remetido documentalmente, a vista do exame procedido, apresenta as restrições seguintes:
I - DO PODER EXECUTIVO :
I - A. RESTRIÇÃO DE ORDEM CONSTITUCIONAL
I.A.1 - Repasse do Poder Executivo ao Poder Legislativo, a título de suprimentos, no montante de R$ 350.445,50, correspondendo a 7,06% das receitas tributárias e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF, efetivamente realizada no exercício anterior, quando o limite máximo a ser repassado seria da ordem de R$ 350.214,26, portanto, em valor a MAIOR de R$ 231,24, contrariando o previsto no artigo 29-A, § 2º, inciso I da CF (item C.1 deste Relatório).
I - B. RESTRIÇÕES DE ORDEM LEGAL
I.B.1 - Divergência entre os valores relativos aos créditos adicionais informados ao Sistema e-Sfinge e os constantes do Balanço Consolidado do Município no Anexo 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada contrariando o disposto no artigo 3° da Lei Complementar 202/2000 c/c a Instrução Normativa TC 01/2005, revelando deficiência de controle interno do setor, contrariando o artigo 4° da Resolução TC 16/94(item B.1 deste relatório);
I.B.3 - Divergência no valor de R$ 4.382,82 entre as transferências financeiras concedidas e recebidas demonstradas nos Anexos 13 - Balanço Financeiro e 15 - Demonstração das Variações Patrimoniais, evidenciando deficiência no controle interno, descumprindo as normas gerais de escrituração contábil previstas na Lei Federal nº 4320/64, a Portaria STN 339/2001 e o artigo 4º da Resolução TC 16/94 (item B.3);
I.B.4 - Meta Fiscal de resultado nominal prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e 9º, não realizada até o 6º Bimestre (item A.6.1.3);
I.B.5 - Divergência no valor de R$ 882,72 entre o fechamento do saldo do exercício de 2005 no Balanço Financeiro (R$ 85.807,65) e o saldo de abertura em 2006 (R$ 86.690,37), em desacordo com as normas gerais de escrituração contidas na Lei nº 4.320/64, artigo 85 (item B.4);
I.B.6 - Divergência entre a variação do Saldo Patrimonial Financeiro e o resultado da execução orçamentária, no valor de R$ 540,88, contrariando as normas contábeis da Lei Federal nº 4.320/64 em seu artigo 85 (item B.5);
I.B.7 - Divergência no valor de R$ 80.777,96, entre o saldo patrimonial demonstrado no Balanço Patrimonial (R$ 5.571.597,04) e o apurado por meio da Demonstração das Variações Patrimoniais no exercício (R$ 5.490.819,08), em desacordo com as normas gerais de escrituração contábil, artigo 85 da Lei nº 4.320/64 (item B.6);
I.B.8 - Divergência no valor de R$ 654,69, entre o saldo dos Restos a Pagar registrado no relatório das Contas Anuais do exercício de 2005 e o apurado na movimentação do exercício, em desacordo com as normas gerais de escrituração contábeis contidas na Lei nº 4.320/64 (item B.7);
I.B.9 - Divergência no valor de R$ 7.629,43, entre o saldo dos Depósitos de Diversas Origens registrado no relatório das Contas Anuais do exercício de 2005 e o apurado na movimentação do exercício, em desacordo com as normas gerais de escrituração contábeis contidas na Lei nº 4.320/64 (item B.8).
I - C. RESTRIÇÕES DE ORDEM REGULAMENTAR:
I.C.1 - Remessa dos Relatórios de Controle Interno, com ausência de indicação das providências adotadas para correção das situações irregulares, em desacordo ao disposto no art. 5º, § 3º da Res. nº TC - 16/94, alterada pela Resolução nº TC - 11/2004 (item deste Relatório A.7.1);
I.C.2 - Ausência de informações no Relatório de Controle Interno relativo ao 6º bimestre, das informações relativas ao ato de limitação de empenho e da divulgação, local, quantidade de pessoas e realização das audiências públicas para avaliar as metas fiscais dos quadrimestres (maio, setembro e fevereiro), previstas no artigo 9º, § 4º e artigo 48, parágrafo único da Lei Complementar 101/2000, denotando deficiência no sistema de controle interno, em desacordo ao disposto no artigo 4º da Resolução TC 16/94 (item A.7.2).
Diante das restrições evidenciadas, entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas, além da emissão do parecer prévio, decidir sobre as providências que devam ser tomadas a respeito das restrições remanescentes e, ainda:
I - DETERMINAR ao Responsável pelo Poder Executivo a adoção de providências imediatas quanto as irregularidades levantadas pelo Sistema de Controle Interno (item A.7).
II - RECOMENDAR a adoção de providências com vistas à correção das deficiências de natureza contábil constantes dos itens B.3, B.4, B.5, B.6, B.7 e B.8 do corpo deste Relatório.
III - SOLICITAR à Câmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questão, do Prefeito Municipal, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar nº 202/2000, inclusive com a remessa do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara.
IV - RESSALVAR que o processo PCA 07/00152954, relativo à Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores (gestão 2006), encontra-se em tramitação neste Tribunal, pendente de decisão final.
É o Relatório.
DMU/DCM 1 em 01/08/2007
Adriana Paula da Silva
Auditora Fiscal de Controle Externo
Visto em 01/08/2007
Hemerson José Garcia
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe de Divisão
DE ACORDO
Em 01/08/2007
Cristiane de Souza Reginatto
Coordenadora de Controle
Inspetoria 1