ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU

PROCESSO :	PCP 07/00080007
UNIDADE :	Município de ITUPORANGA
RESPONSÁVEL :	Sr. CARLOS HOEGEN - Prefeito Municipal no período de 1/01/06 a 30/03/06 Sr. OSNI FRANCISCO DE FRAGAS - Prefeito Municipal no período de 01/04/06 a 31/12/06
ASSUNTO :	Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2006.
RELATÓRIO N° :	1936 / 2007

INTRODUÇÃO

O Município de ITUPORANGA está sujeito ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31; da Constituição Estadual, art. 113; da Lei Complementar Estadual nº 202, de 15/12/2000, arts. 50 a 54; da Resolução nº TC 06/2001, 13/12/2001 (RITC), arts. 82 a 94; e da Resolução nº TC 16/94, de 21/12/1994, arts. 20 a 26.

Em atendimento às disposições dos arts. 20 a 26 da citada Resolução Nº TC 16/94 e art. 22 da Instrução Normativa TC N º 02/2001, bem como, a Instrução Normativa n° 04/2004, art. 3°, I, a Prefeitura encaminhou, por meio documental, o Balanço Anual do exercício financeiro de 2006 - autuado como Balanço Consolidado do Município (Processo Nº PCP 07/00080007) e o Balanço da Prefeitura Municipal, referente a Prestação de Contas do Prefeito, protocolado sob o N.º 3913 , de 28/02/07, bem como bimestralmente, por meio eletrônico, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária. A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos e informações acima mencionados, bem como, verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada.

Considerando o resultado da análise do processo em causa, tem-se a evidenciar o que segue:

II - ANÁLISE

A.1 - ORÇAMENTO FISCAL

O Orçamento Fiscal do Município, aprovado pela Lei nº 2099 , de 29/12/05, estimou a receita e fixou a despesa em R$ 16.021.425,00, para o exercício em exame.

A dotação "Reserva de Contingência" foi orçada em R$ 0,00, que corresponde a 0,00 % do orçamento.

A.1.1 - Créditos Orçamentários e Adicionais

Os créditos autorizados podem ser assim demonstrados:

Demonstrativo_01

Créditos Orçamentários	Valor (R$)
Créditos Orçamentários	16.021.425,00
Ordinários	16.021.425,00
(+) Créditos Adicionais	6.457.475,68
Suplementares	6.169.475,68
Especiais	288.000,00
(-) Anulações de Créditos	4.053.689,03
Orçamentários/Suplementares	4.053.689,03
(=) Créditos Autorizados	18.425.211,65

Obs.: A divergência no valor de R$ 1.900.675,60, entre os Créditos Autorizados (R$ 18.425.211,65) acima demonstrados, e o total dos créditos orçamentários e suplementares registrado no Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11, fls. 72/97 (R$ 20.325.887,25), está anotada no item B.1.1, deste Relatório.

Demonstrativo_02 Como recursos para abertura de Créditos Adicionais, foram utilizados os seguintes:

Recursos para abertura de créditos adicionais	Valor (R$)	%
Recursos de Excesso de Arrecadação	2.115.786,65	32,76
Recursos de Anulação de Créditos Ordinários	4.053.689,03	62,78
Convênios	288.000,00	4,46
T O T A L	6.457.475,68	100,00

Os créditos adicionais abertos no exercício examinado atingiram o montante de R$ 6.457.475,68, equivalendo a 40,31% do total orçado. Daqueles créditos, os suplementares representam 95,54%, os especiais 4,46% e os extraordinários 0,00% .

As anulações de dotações efetuadas foram da ordem de R$ 4.053.689,03, equivalendo a 25,30% das dotações iniciais do orçamento.

A.2 - execução orçamentária

A execução orçamentária do Município pode ser demonstrada, sinteticamente, da seguinte forma:

Demonstrativo_03

	Previsão/Autorização	Execução	Diferenças
RECEITA	16.021.425,00	18.114.753,84	2.093.328,84
DESPESA	18.425.211,65	18.080.120,25	(345.091,40)
Superávit de Execução Orçamentária		34.633,59	0,00

Fonte : Balanço Orçamentário

Considerando o Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) e o conjunto do orçamento das demais Unidades tem-se a seguinte execução orçamentária:

EXECUÇÃO

RECEITAS
Da Prefeitura	14.568.124,67
Das Demais Unidades	3.546.629,17
TOTAL DAS RECEITAS	18.114.753,84

DESPESAS
Da Prefeitura	14.670.436,14
Das Demais Unidades	3.409.684,11
TOTAL DAS DESPESAS	18.080.120,25
SUPERÁVIT	34.633,59

Obs.: Na apuração da Receita tanto da Prefeitura como das Demais Unidades foram consideradas as Transferências Financeiras Concedidas e Recebidas, conforme dados do Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei 4.320/64 da Unidade Prefeitura Municipal.

Ajuste do resultado consolidado de execução orçamentária

Considerando o valor de R$ 167.470,90 referente às despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou não empenhadas no exercício em análise (valor informado em resposta ao of. Circ. TC/DMU 201/07, letra "K", fl. 269), inclusive as despesas com pessoal, apura-se o seguinte:

EXECUÇÃO

RECEITAS
Da Prefeitura	14.568.124,67
Das Demais Unidades	3.546.629,17
TOTAL DAS RECEITAS	18.114.753,84

DESPESAS
Da Prefeitura	14.670.436,14
Da Prefeitura: Despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou e não empenhadas, inclusive despesas com pessoal (ajuste do exercício atual)	167.470,90
Despesa das Unidades	3.409.684,11
TOTAL DAS DESPESAS	18.247.591,15
DÉFICIT	(132.837,31)

Obs.: A divergência existente entre o déficit de execução orçamentária (R$ 132.837,31) e a variação do saldo patrimonial financeiro (R$ 112.565,79), no valor de R$ 20.271,52, refere-se ao cancelamento de restos a pagar ocorrido no exercício.

Resultado Consolidado Ajustado

O resultado orçamentário consolidado ajustado apresentou um Déficit de execução orçamentária de R$ 132.837,31 representando 0,73% da receita arrecadada do Município no exercício em exame, o que equivale a 0,09 arrecadação mensal - média mensal do exercício.

Salienta-se que o resultado consolidado Déficit de R$ 132.837,31 é composto pelo resultado do Orçamento Centralizado - Prefeitura Municipal Déficit de R$ 269.782,37 e do conjunto do Orçamento das Demais Unidades Municipais Superávit de R$ 136.945,06.

Desta forma constitui-se a seguinte restrição:

Déficit de execução orçamentária do Município (Consolidado) da ordem de R$ 132.837,31, representando 0,73% da receita arrecadada do Município no exercício em exame, o que equivale a 0,09 arrecadação mensal - média mensal do exercício, em desacordo ao artigo 48, "b" da Lei nº 4.320/64 e artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF, totalmente absorvido pelo superávit financeiro do exercício anterior (R$ 446.915,42).

Impacto do Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura no Orçamento Consolidado

Desconsiderando as despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou sequer empenhadas no exercício, temos a seguinte situação:

O Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) teve como resultado o Déficit de execução orçamentária de R$ 269.782,37, face ao confronto da Receita Arrecadada de R$ 14.568.124,67 (ajustada pela dedução das transferências financeiras líquidas realizadas de R$ 2.029.115,36), e a Despesa Realizada R$ 14.837.907,04, sendo totalmente absorvido pelo superávit financeiro do exercício anterior (R$ 390.278,28).

Dessa forma, conclui-se que o Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura R$ 269.782,37, interferiu Negativamente no Resultado Ajustado da Execução Orçamentária do Município.

A Prefeitura está sendo financiada pelas demais unidades gestoras municipais, mas o orçamento do Município é deficitário

UNIDADES	RESULTADO	VALORES R$
PREFEITURA	DÉFICIT	269.782,37
DEMAIS UNIDADES	SUPERÁVIT	136.945,06
TOTAL	DÉFICIT	132.837,31

O resultado do orçamento consolidado, Déficit de R$ 132.837,31 deu-se em razão do resultado negativo do orçamento centralizado (Prefeitura Municipal), Déficit de R$ 269.782,37, sendo reduzido face ao desempenho positivo em conjunto das demais unidades gestoras municipais, Superávit de R$ 136.945,06.

A.2.1 - Receita

No âmbito do Município, a receita orçamentária pode ser entendida como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente às suas despesas.

A receita arrecadada do exercício em exame atingiu o montante de R$ 18.114.753,84, equivalendo a 113,07 % da receita orçada.Gráfico_01

A.2.1.1 - Receita por Fontes

As receitas por fontes e a participação absoluta e relativa de cada uma delas no montante da receita arrecadada, são assim demonstradas:Demonstrativo_04

RECEITA POR FONTES

2.004

2005

2006

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita Tributária	1.477.398,10	11,59	1.789.484,15	12,13	2.002.481,98	11,05
Receita de Contribuições	131.190,21	1,03	354.099,54	2,40	471.010,59	2,60
Receita Patrimonial	17.812,55	0,14	83.121,09	0,56	122.519,96	0,68
Receita de Serviços	0,00	0,00	115.505,78	0,78	50.692,62	0,28
Transferências Correntes	9.295.526,42	72,93	11.131.258,76	75,43	13.845.577,12	76,43
Outras Receitas Correntes	978.394,82	7,68	1.272.450,34	8,62	1.206.565,12	6,66
Alienação de Bens	184.000,00	1,44	10.600,00	0,07	20.000,00	0,11
Transferências de Capital	662.050,17	5,19	0,00	0,00	395.906,45	2,19
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	12.746.372,27	100,00	14.756.519,66	100,00	18.114.753,84	100,00

Gráfico_02Participação Relativa da Receita por Fontes na Receita Arrecadada - 2006

A.2.1.2 - Receita Tributária

A receita tributária compreende os ingressos financeiros oriundos dos tributos de competência do próprio município.

Quadro Demonstrativo da Receita TributáriaDemonstrativo_05

RECEITA TRIBUTÁRIA

2.004

2005

2006

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita de Impostos	1.288.487,72	10,11	1.526.868,15	10,35	1.707.720,40	9,43
IPTU	717.587,91	5,63	815.082,75	5,52	890.314,83	4,91
IRRF	55.011,50	0,43	62.175,25	0,42	67.642,57	0,37
ISQN	371.609,84	2,92	489.659,20	3,32	584.137,35	3,22
ITBI	144.278,47	1,13	159.950,95	1,08	165.625,65	0,91
Taxas	188.417,99	1,48	242.206,50	1,64	292.971,46	1,62
Contribuições de Melhoria	492,39	0,00	20.409,50	0,14	1.790,12	0,01
Receita Tributária	1.477.398,10	11,59	1.789.484,15	12,13	2.002.481,98	11,05
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	12.746.372,27	100,00	14.756.519,66	100,00	18.114.753,84	100,00

Participação Relativa dos Impostos na Receita Total de Impostos - 2006

Gráfico_03

A.2.1.3 - Receita de Contribuições

As receitas de contribuições compreendem o somatório das receitas de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de intervenção nas respectivas áreas.

Quadro Demonstrativo da Receita de ContribuiçõesDemonstrativo_06

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

2006

	Valor (R$)	%
Contribuições Sociais	0,00	0,00
Contribuições Econômicas	471.010,59	2,60
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP	471.010,59	2,60
Outras Contribuições Econômicas	0,00	0,00
Total da Receita de Contribuições	471.010,59	2,60
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	18.114.753,84	100,00

A.2.1.4 - Receita de Transferências

A receita de transferências é constituída pelos recursos financeiros recebidos de outras Pessoas de Direito Público, basicamente dos governos Federal e Estadual, e de Pessoas de Direito Privado.

Quadro Demonstrativo da Receita de TransferênciasDemonstrativo_06

RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS

2.004

2005

2006

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	9.295.526,42	72,93	11.131.258,76	75,43	13.845.577,12	76,43
Transferências Correntes da União	3.747.244,36	29,40	5.800.606,75	39,31	6.688.571,77	36,92
Cota-Parte do FPM	3.944.481,91	30,95	4.911.994,81	33,29	5.446.747,11	30,07
(-) Dedução de Receita para formação do FUNDEF - FPM	(591.220,40)	(4,64)	(736.798,70)	(4,99)	(817.011,51)	(4,51)
Cota do ITR	37.340,64	0,29	4.110,26	0,03	4.780,49	0,03
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96	232.414,89	1,82	67.633,68	0,46	50.976,63	0,28
(-)Dedução de Receita para Formação do Fundef - ICMS Desoneração - L.C. N.º 87/96	(9.933,48)	(0,08)	(10.145,04)	(0,07)	(6.146,43)	(0,03)
Cota-Parte do Imposto s/ Operações de Crédito, Câmbio e Seguro	39.497,24	0,31	0,00	0,00	0,00	0,00
Cota-Parte da Contribuição do Salário Educação	16.758,95	0,13	146.337,55	0,99	0,00	0,00
Transferências de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais	41.191,55	0,32	55.255,30	0,37	70.406,17	0,39
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo (União)	0,00	0,00	922.266,84	6,25	1.240.439,58	6,85
Transferência de Recursos do FNAS	0,00	0,00	14.577,66	0,10	143.205,31	0,79
Transferências de Recursos do FNDE	0,00	0,00	40.495,52	0,27	406.622,55	2,24
Demais Transferências da União	36.713,06	0,29	384.878,87	2,61	148.551,87	0,82
Transferências Correntes do Estado	2.824.650,74	22,16	3.549.006,95	24,05	5.549.586,35	30,64
Cota-Parte do ICMS	2.691.643,30	21,12	3.331.231,30	22,57	3.654.550,43	20,17
(-) Dedução de Receita para formação do Fundef - ICMS	(428.355,07)	(3,36)	(499.138,33)	(3,38)	(549.533,48)	(3,03)
Cota-Parte do IPVA	479.851,84	3,76	615.752,51	4,17	748.967,97	4,13
Cota-Parte do IPI sobre Exportação	81.510,67	0,64	101.161,47	0,69	121.964,61	0,67
(-) Dedução de Receita para formação do Fundef - IPI s/ Exportação	0,00	0,00	(17.852,02)	(0,12)	(15.033,29)	(0,08)
Cota do IPI s/Exportação (Estado) não Contabilizado no Fluxo Orçamentário	0,00	0,00	17.852,02	0,12	0,00	0,00
Outras Transferências do Estado	0,00	0,00	0,00	0,00	1.575.649,51	8,70
Transferências de Recursos do Estado para Programa de Saúde - Repasse Fundo a Fundo	0,00	0,00	0,00	0,00	13.020,60	0,07
Transferências Multigovernamentais	1.171.607,81	9,19	1.345.767,06	9,12	1.578.300,66	8,71
Transferências de Recursos do Fundef	1.171.607,81	9,19	1.345.767,06	9,12	1.578.300,66	8,71
Transferências de Convênios	1.552.023,51	12,18	435.878,00	2,95	29.118,34	0,16
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL	662.050,17	5,19	0,00	0,00	395.906,45	2,19
TOTAL DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS	9.957.576,59	78,12	11.131.258,76	75,43	14.241.483,57	78,62
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	12.746.372,27	100,00	14.756.519,66	100,00	18.114.753,84	100,00

A.2.1.5 - Receita de Dívida Ativa

A dívida ativa origina-se dos créditos da fazenda pública lançados e não arrecadados até a data de seus vencimentos. A arrecadação a título de dívida ativa, no exercício em exame, foi da ordem de R$ 365.865,50 e refere-se integralmente a dívida ativa proveniente de receita de impostos.

A.2.1.6 - Receita de Operações de Crédito

Durante o exercício não houve operações dessa natureza.

A.2.2 - Despesas

A despesa orçamentária é aquela realizada pela administração pública para a manutenção e o funcionamento dos serviços públicos, bem como, para a produção, aquisição ou constituição de bens que integrarão o patrimônio público ou para uso da comunidade, devidamente autorizada por lei.

A despesa realizada no exercício em exame do Município atingiu o montante de R$ 18.080.120,25, equivalendo a 98,13 % da despesa autorizada.

Obs :Considerando o valor de R$ 167.470,90 referente as despesas liquidadas empenhadas e canceladas e/ou e não empenhadas, inclusive despesas com pessoal do exercício atual, o total das despesas realizadas no exercício em análise passa a ser de R$ 18.247.591,15.

A.2.2.1 - Despesas por Função de Governo

As despesas por função de governo e as participações absoluta e relativa, de cada uma delas no montante da despesa realizada, são assim demonstradas:Demonstrativo_07

DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

2.004

2005

2006

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
01-Legislativa	475.138,44	3,75	496.289,47	3,39	668.919,41	3,70
04-Administração	1.530.613,07	12,07	1.775.931,54	12,14	1.881.248,14	10,41
06-Segurança Pública	162.222,09	1,28	229.135,77	1,57	184.395,22	1,02
08-Assistência Social	127.019,97	1,00	432.736,47	2,96	358.594,51	1,98
10-Saúde	2.796.515,57	22,05	2.948.787,81	20,15	3.289.469,58	18,19
12-Educação	3.183.719,70	25,10	3.637.725,35	24,86	4.504.208,01	24,91
13-Cultura	5.283,26	0,04	9.697,87	0,07	12.802,65	0,07
14-Direitos da Cidadania	0,00	0,00	0,00	0,00	6.916,87	0,04
15-Urbanismo	1.580.219,57	12,46	1.837.843,81	12,56	2.062.050,12	11,41
16-Habitação	49.578,80	0,39	14.934,36	0,10	0,00	0,00
18-Gestão Ambiental	522,09	0,00	0,00	0,00	9.000,00	0,05
20-Agricultura	410.464,51	3,24	301.944,27	2,06	298.453,43	1,65
23-Comércio e Serviços	319.700,42	2,52	790.193,44	5,40	2.232.485,59	12,35
26-Transporte	1.491.095,39	11,76	1.493.871,04	10,21	1.879.216,52	10,39
27-Desporto e Lazer	145.503,04	1,15	154.945,36	1,06	180.399,59	1,00
28-Encargos Especiais	405.186,06	3,19	510.075,05	3,49	511.960,61	2,83
TOTAL DA DESPESA REALIZADA	12.682.781,98	100,00	14.634.111,61	100,00	18.080.120,25	100,00

Obs :Considerando o valor de R$ 167.470,90 referente as despesas liquidadas empenhadas e canceladas e/ou e não empenhadas, inclusive despesas com pessoal do exercício atual, o total das despesas realizadas no exercício em análise passa a ser de R$ 18.247.591,15.

A.2.2.2 - Demonstrativo das Despesas por Elemento segundo os Grupos de Natureza de Despesa

As despesas por elementos são assim demonstradas:

Demonstrativo_08

DESPESA POR ELEMENTOS

2.004

2005

2006

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
DESPESAS CORRENTES	11.621.830,31	91,63	13.557.851,47	92,65	15.456.543,47	85,49
Pessoal e Encargos	4.786.368,96	37,74	5.399.630,94	36,90	6.078.379,19	33,62
Aposentadorias e Reformas	210.953,13	1,66	188.468,45	1,29	219.332,83	1,21
Contratação por Tempo Determinado	0,00	0,00	242.348,28	1,66	403.598,19	2,23
Salário-Família	0,00	0,00	38.248,30	0,26	48.243,41	0,27
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	3.889.930,21	30,67	4.152.284,14	28,37	4.525.416,61	25,03
Obrigações Patronais	685.485,62	5,40	769.007,71	5,25	881.589,03	4,88
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil	0,00	0,00	9.274,06	0,06	0,00	0,00
Despesas de Exercícios Anteriores	0,00	0,00	0,00	0,00	199,12	0,00
Juros e Encargos da Dívida	40.348,51	0,32	34.330,37	0,23	33.249,41	0,18
Juros sobre a Dívida por Contrato	40.348,51	0,32	34.330,37	0,23	33.249,41	0,18
Outras Despesas Correntes	6.795.112,84	53,58	8.123.890,16	55,51	9.344.914,87	51,69
Salário-Família	0,00	0,00	14,09	0,00	94,66	0,00
Diárias - Civil	39.988,08	0,32	49.371,65	0,34	28.514,66	0,16
Obrigações decorrentes de Política Monetária	0,00	0,00	0,00	0,00	15,36	0,00
Material de Consumo	1.917.414,78	15,12	2.202.899,00	15,05	2.797.419,83	15,47
Premiações Culturais, Artísticas, Científica, Desportiva e outras	7.434,90	0,06	3.145,00	0,02	14.220,40	0,08
Material de Distribuição Gratuita	482.537,56	3,80	302.836,48	2,07	241.059,70	1,33
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	694.030,88	5,47	557.769,86	3,81	669.470,11	3,70
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	2.080.630,23	16,41	2.843.883,16	19,43	3.099.436,75	17,14
Contribuições	68.799,33	0,54	80.866,99	0,55	90.153,89	0,50
Subvenções Sociais	1.370.898,22	10,81	1.544.675,64	10,56	1.842.909,80	10,19
Auxílio-Alimentação	0,00	0,00	213.886,47	1,46	275.774,52	1,53
Obrigações Tributárias e Contributivas	91.786,77	0,72	136.660,17	0,93	135.630,51	0,75
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas	13.358,38	0,11	49.847,41	0,34	30.945,00	0,17
Auxílio-Transporte	0,00	0,00	750,00	0,01	0,00	0,00
Sentenças Judiciais	879,32	0,01	14.642,76	0,10	0,00	0,00
Despesas de Exercícios Anteriores	27.354,39	0,22	122.641,48	0,84	24.997,59	0,14
Indenizações e Restituições	0,00	0,00	0,00	0,00	268,01	0,00
Outras Despesas Correntes não classificadas de acordo com a codificação da Portaria 163	0,00	0,00	0,00	0,00	94.004,08	0,52
DESPESAS DE CAPITAL	1.060.951,67	8,37	1.076.260,14	7,35	2.623.576,78	14,51
Investimentos	964.504,64	7,60	930.152,74	6,36	2.477.261,62	13,70
Material de Consumo	0,00	0,00	13.505,78	0,09	6.735,20	0,04
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	0,00	0,00	12.574,58	0,09	8.870,00	0,05
Obras e Instalações	650.598,56	5,13	472.099,62	3,23	2.031.685,12	11,24
Equipamentos e Material Permanente	291.906,08	2,30	355.007,06	2,43	429.971,30	2,38
Aquisição de Imóveis	22.000,00	0,17	76.965,70	0,53	0,00	0,00
Amortização da Dívida	96.447,03	0,76	146.107,40	1,00	146.315,16	0,81
Principal da Dívida Contratual Resgatado	96.447,03	0,76	146.107,40	1,00	146.315,16	0,81
Despesa Realizada Total	12.682.781,98	100,00	14.634.111,61	100,00	18.080.120,25	100,00

CopiaFraseDespesa2

Obs :Considerando o valor de R$ 167.470,90 referente as despesas liquidadas empenhadas e canceladas e/ou e não empenhadas, inclusive despesas com pessoal do exercício atual, o total das despesas realizadas no exercício em análise passa a ser de R$ 18.247.591,15.

A.3 - ANÁLISE FINANCEIRA

A.3.1 - Movimentação Financeira

O fluxo financeiro do Município no exercício foi o seguinte:

Demonstrativo_09

Fluxo Financeiro	Valor (R$)
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR	706.409,82
Bancos Conta Movimento	189.273,94
Vinculado em Conta Corrente Bancária	517.135,88
(+) ENTRADAS	23.213.724,49
Receita Orçamentária	18.114.753,84
Extraorçamentárias	5.098.970,65
Realizável	1.376.736,43
Restos a Pagar	179.361,87
Depósitos de Diversas Origens	1.313.920,90
Serviço da Dívida a Pagar	179.564,57
Outras Operações	20.271,52
Transferências Financeiras Recebidas - entrada	2.029.115,36
(-) SAÍDAS	23.277.280,51
Despesa Orçamentária	18.080.120,25
Extraorçamentárias	5.197.160,26
Realizável	1.382.656,81
Restos a Pagar	316.581,20
Depósitos de Diversas Origens	1.288.223,07
Serviço da Dívida a Pagar	180.583,82
Transferências Financeiras Concedidas - Saída	2.029.115,36
SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE	642.853,80
Banco Conta Movimento	205.732,98
Vinculado em Conta Corrente Bancária	437.120,82

Fonte : Balanço Financeiro

OBS.: Por sua vez, as disponibilidades financeiras da Unidade Prefeitura Municipal apresentaram-se da seguinte forma:

Disponibilidades	Valor (R$)
Bancos c/ Movimento	201.572,02
Vinculado em C/C Bancária	353.995,25
TOTAL	555.567,27

A.4 - Análise Patrimonial

A.4.1 - Situação Patrimonial

A situação patrimonial do Município no início e no fim do exercício está assim demonstrada:Demonstrativo_10

Situação Patrimonial

Início de 2006

Final de 2006

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Ativo Financeiro	864.107,10	12,14	806.471,46	8,56
Disponível	189.273,94	2,66	205.732,98	2,18
Vinculado	517.135,88	7,27	437.120,82	4,64
Realizável	157.697,28	2,22	163.617,66	1,74
Ativo Permanente	6.252.490,38	87,86	8.615.930,50	91,44
Bens Móveis	3.050.305,52	42,86	3.474.578,62	36,88
Bens Imóveis	1.928.969,54	27,11	3.975.179,26	42,19
Créditos	1.273.215,32	17,89	1.166.172,62	12,38
Ativo Real	7.116.597,48	100,00	9.422.401,96	100,00
ATIVO TOTAL	7.116.597,48	100,00	9.422.401,96	100,00
Passivo Financeiro	417.191,68	5,86	304.650,93	3,23
Restos a Pagar	316.581,20	4,45	179.361,87	1,90
Depósitos Diversas Origens	99.591,23	1,40	125.289,06	1,33
Serviços da Dívida a Pagar	1.019,25	0,01	0,00	0,00
Passivo Permanente	748.999,93	10,52	642.385,97	6,82
Dívida Fundada	28.031,33	0,39	38.352,78	0,41
Débitos Consolidados	720.968,60	10,13	604.033,19	6,41
Passivo Real	1.166.191,61	16,39	947.036,90	10,05
Ativo Real Líquido	5.950.405,87	83,61	8.475.365,06	89,95
PASSIVO TOTAL	7.116.597,48	100,00	9.422.401,96	100,00

Fonte : Balanço Patrimonial

OBS.: Considerando o valor de R$ 167.470,90 referente as despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou e não empenhadas, inclusive despesas com pessoal do exercício atual, conforme informado pela Unidade, apura-se o seguinte:

PASSIVO FINANCEIRO	Valor (R$)
Restos a Pagar Processados	141.155,05
Depósitos de Diversas Origens	92.189,81
Despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou e não empenhadas, inclusive despesa com pessoal (ajuste do exercício atual)	167.470,90
TOTAL	400.815,76

A.4.2 - Variação do Patrimônio Financeiro

A.4.2.1 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado

A variação do patrimônio financeiro do Município é assim demonstrado:Demonstrativo_11

Grupo Patrimonial	Saldo inicial	Saldo final	Variação
Ativo Financeiro	864.107,10	806.471,46	(57.635,64)
Passivo Financeiro	417.191,68	304.650,93	112.540,75
Saldo Patrimonial Financeiro	446.915,42	501.820,53	54.905,11

A.4.2.2 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado Ajustado

Considerando o valor de R$ 167.470,90 referente as despesas liquidadas empenhadas e canceladas e/ou não empenhadas, inclusive despesas com pessoal do exercício atual conforme informações prestadas pela Unidade, temos, que a variação do patrimônio financeiro do Município passa a demonstrar a seguinte situação:

Grupo Patrimonial	Saldo inicial	Saldo final	Variação
Ativo Financeiro	864.107,10	806.471,46	(57.635,64)
Passivo Financeiro	417.191,68	472.121,83	(54.930,15)
Saldo Patrimonial Financeiro	446.915,42	334.349,63	(112.565,79)

OBS.: Confrontando-se o Ativo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal (R$ 699.184,93) com seu Passivo Financeiro (R$ 400.815,76), apurou-se um Superávit Financeiro de R$ 298.369,17 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, a Prefeitura Municipal possui R$ 0,57 de dívida a curto prazo.

A.4.3 - Variação Patrimonial

Variação patrimonial é qualquer alteração sofrida pelo patrimônio, resultante ou independente da execução orçamentária.

O quadro abaixo demonstra as variações ocorridas no patrimônio do Município, no período analisado:Demonstrativo_12

VARIAÇÕES RESULTANTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Receita Efetiva	17.629.800,74
Receita Orçamentária	18.114.753,84
(-) Mutações Patr.da Receita	484.953,10
Despesa Efetiva	15.547.624,07
Despesa Orçamentária	18.080.120,25
(-) Mutações Patrimoniais da Despesa	2.532.496,18
RESULTADO PATRIMONIAL DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA	2.082.176,67

Demonstrativo_13

VARIAÇÕES INDEPENDENTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Variações Ativas	2.511.599,08
(-) Variações Passivas	2.068.816,56
RESULTADO PATRIMONIAL-IEO	442.782,52

Demonstrativo_14

RESULTADO PATRIMONIAL	Valor (R$)
Resultado Patrimonial da Gestão Orçamentária	2.082.176,67
(+)Resultado Patrimonial-IEO	442.782,52
RESULTADO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO	2.524.959,19

Demonstrativo_15

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	Valor (R$)
Ativo Real Líquido do Exercício Anterior	5.950.405,87
(+)Resultado Patrimonial do Exercício	2.524.959,19
SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	8.475.365,06

Fonte : Demonstração das Variações Patrimoniais

A.4.4 - Demonstração da Dívida Pública

A.4.4.1 - Dívida Consolidada

Denomina-se dívida consolidada as obrigações decorrentes de financiamentos ou empréstimos que representem compromissos assumidos, cujo resgate ultrapasse doze meses.

No exercício, a dívida consolidada do Município teve a seguinte movimentação:Demonstrativo_16

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA

	MUNICÍPIO	PREFEITURA
Saldo do Exercício Anterior	748.999,93	748.999,93
(+) Correção (Dívida Fundada)	42.122,26	42.122,26
(-) Amortização (Dívida Fundada)	31.800,81	31.800,81
(+) Correção (Débitos Consolidados)	20.481,24	20.481,24
(-) Amortização (Débitos Consolidados)	137.416,65	137.416,65
Saldo para o Exercício Seguinte	642.385,97	642.385,97

A evolução da dívida consolidada, considerando o Balanço Consolidado do Município nos últimos três anos, e a sua relação com a receita arrecadada em cada exercício são assim demonstradas:Demonstrativo_17

Saldo da Dívida Consolidada

2.004

2005

2006

	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%
Saldo	895.107,33	7,02	748.999,93	5,08	642.385,97	3,55

A.4.4.2 - Dívida Flutuante

Designa-se dívida flutuante aquela contraída pelo tesouro, por um período inferior a doze meses, quer na condição de administrador de bens de terceiros, confiados a sua guarda, quer para atender as momentâneas necessidades de caixa.

No exercício, a dívida flutuante do Município teve a seguinte movimentação:

Demonstrativo_18

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	417.191,68
(+) Formação da Dívida	1.672.847,34
(-) Baixa da Dívida	1.785.388,09
Saldo para o Exercício Seguinte	304.650,93

A evolução da dívida flutuante, nos últimos três anos, e a sua relação com o ativo financeiro em cada exercício são assim demonstradas:

Saldo da Dívida Flutuante

2.004

2005

2006

	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%
Saldo	278.872,68	46,93	417.191,68	48,28	304.650,93	37,78

Demonstrativo_19

A.4.5 - Comportamento da Dívida Ativa

No exercício, a Dívida Ativa do Município teve a seguinte movimentação:

Demonstrativo_20

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	1.273.215,32
(+) Inscrição	357.910,40
(-) Cobrança no Exercício	464.953,10
Saldo para o Exercício Seguinte	1.166.172,62

A.5 - Verificação do Cumprimento de Limites Constitucionais/ Legais

A Legislação estabelece limites mínimos para aplicação de recursos na Educação e Saúde, bem como os limites máximos para despesas com pessoal e remuneração de agentes políticos.

A seguir, analisar-se-á o cumprimento destes limites pelo Município.

A - Receitas com Impostos (incluídas as transferências de impostos)	Valor (R$)	%
Imposto Predial e Territorial Urbano	890.314,83	7,26
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza	584.137,35	4,77
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza	67.642,57	0,55
Imposto s/Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Bens Imóveis	165.625,65	1,35
Cota do ICMS	3.654.550,43	29,82
Cota-Parte do IPVA	748.967,97	6,11
Cota-Parte do IPI sobre Exportação	121.964,61	1,00
Cota-Parte do FPM	5.446.747,11	44,45
Cota do ITR	4.780,49	0,04
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96	50.976,63	0,42
Receita de Dívida Ativa Proveniente de Impostos	365.865,50	2,99
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos, inclusive da dívida ativa decorrente de impostos	153.333,64	1,25
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS	12.254.906,78	100,00

B - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO	Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas	19.086.572,10
(-) Dedução das receitas para formação do FUNDEF	1.387.724,71
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	17.698.847,39

A.5.1 - Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

C - DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Educação Infantil (12.365)	1.634.052,46
TOTAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	1.634.052,46

Demonstrativo_23

D - DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Ensino Fundamental (12.361)	2.733.207,34
TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	2.733.207,34

Demonstrativo_24

E - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Despesas com recursos de convênios destinados à Educação Infantil, conforme apurado no Comparativo da Receita - Anexo 10, fls. 67/71 dos autos: PNAC - R$ 9.979,20 BINF - R$ 55.961,76 Apoio Ed. Infantil - R$ 1.000,00	66.940,96
Despesas classificadas impropriamente em programas de Educação Infantil (Anexo I)	1.803,04
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM EDUCAÇÃO INFANTIL	68.744,00

Demonstrativo_25

F - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Recursos de convênios destinados ao Ensino Fundamental, conforme apurado no Comparativo da Receita - Anexo 10, fls. 67/71, e rendimentos auferidos de convênios, fl. 261 dos autos: Transferências de Capital/Programas Educação - R$ 147.906,45 Sal. Educação - R$ 192.190,16 PNATE - R$ 78.229,43 Receita Estado p/ serv. Transporte escolar - R$ 175.899,76 Conv. Gin. Escola Curt Hart Hann - R$ 40.000,00 Rendimentos auferidos conv. Ampliação, constru- ção e mod. Centro Pub. De Atendimento a Crianças - R$ 1.634,81 Rendimentos auferidos conv. Gin. Escola Curt Hart Hann - R$ 1.316,02	637.176,63
Despesas classificadas impropriamente em programas de Ensino Fundamental (Anexo II)	8.914,62
Despesas com recursos de alienações de bens destinadas ao Ensino Fundamental - Letra "J" do ofício circular TC/DMU 201/2007 - empenho nº 2160 - fl. 268	13.500,00
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM ENSINO FUNDAMENTAL	659.591,25

A.5.1.1 - Aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, incluídas as transferências de impostos (artigo 212 da CF)

O demonstrativo acima evidencia que o Município aplicou o montante de R$ 3.473.753,25 em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, o que corresponde a 28,35% da receita proveniente de impostos, sendo aplicado a maior o valor de R$ 410.026,56, representando 3,35% do mesmo parâmetro, CUMPRINDO o expresso no artigo 212 da Constituição Federal.

A.5.1.2 - Aplicação em manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental no percentual mínimo de 60% incidente sobre os 25% a que se refere o artigo 212 CF (artigo 60 dos ADCT)

Componente	Valor (R$)
Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D)	2.733.207,34
(-) Deduções das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro F)	659.591,25
(-) Ganho com FUNDEF (Retorno maior que o Repasse)	190.575,95
(-)Saldo bancário e/ou de aplicação financeira líquido disponível do Fundef no início do exercício	20.185,55
(+)Saldo bancário e/ou de aplicação financeira líquido disponível do Fundef no final do exercício	45.590,20
Total das Despesas para efeito de Cálculo	1.908.444,79
25% das Receitas com Impostos	3.063.726,69
60% dos 25% das Receitas com Impostos	1.838.236,01
Valor Acima do Limite (60% sobre 25%)	70.208,78

Pelo demonstrativo, constata-se que o Município aplicou no ensino fundamental o valor de R$ 1.908.444,79, equivalendo a 62,29% do montante de recursos constitucionalmente destinados à aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino (25% de receitas com impostos, incluídas as transferências com impostos). Dessa forma, verifica-se o CUMPRIMENTO do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

A.5.1.3 - Aplicação do percentual mínimo de 60% dos recursos oriundos do FUNDEF na remuneração dos profissionais do magistério (artigo 60, § 5º do ADCT e artigo 7º da Lei Federal nº 9424/96)

Componente	Valor (R$)
Transferências do FUNDEF	1.578.300,66
60% dos Recursos Oriundos do FUNDEF	946.980,40
Total dos Gastos Efetuados c/Profissionais do Magistério em Efet. Exerc. Pagos c/Recursos do FUNDEF (*)	635.263,65
Valor Abaixo do Limite ( 60 % do FUNDEF c/Profissionais do Magistério)	311.716,75

(*) Em resposta ao ofício circular TC/DMU nº 201/2007, letra "C" (fls. 261/262), a Unidade informou o valor de R$ 1.302.065,62, como total da despesa com pessoal do Ensino Fundamental. Entretanto, o somatório dos empenhos relacionados pela Unidade naquele item totalizam R$ 635.263,65, o qual foi utilizado pela instrução para verificação do cumprimento do disposto no art. 60, § 5º do ADCT e art. 7º da Lei Federal nº 9424/96. Ressalta-se, ainda, que o Sr. Rodrigo Andrey Sardá, Agente de Controle Interno, quando da elaboração do Relatório de Controle Interno do 6º bimestre/06, informou que o município não cumpriu o dispositivo constitucional supracitado, tendo sido realizadas despesas com profissionais do magistério com recursos do FUNDEF, no valor de R$ 920.269,17, representando 58,31% das Transferências do FUNDEF (fl. 231).

Conforme demonstrativo acima, evidencia-se que o Município aplicou o valor de R$ 635.263,65, equivalendo a 40,25% dos recursos oriundos do FUNDEF, em gastos com a remuneração dos profissionais do magistério, NÃO CUMPRINDO o estabelecido no artigo 60, § 5º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e no artigo 7º da Lei Federal nº 9.424/96.

Desta forma, constitui-se a seguinte restrição:

Despesas com a remuneração dos profissionais do magistério no valor de R$ 635.263,65, representando 40,25% da receita do FUNDEF (R$ 1.578.300,66), quando o percentual constitucional de 60% representaria gastos da ordem de R$ 946.980,40, configurando, portanto, aplicação a MENOR de R$ 311.716,75, ou 40,25%, em descumprimento ao artigo 60, § 5º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e ao artigo 7º da Lei Federal nº 9424/96

A.5.2 - Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (artigo 198 da Constituição Federal c/c artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT)

G - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Atenção Básica (10.301)	3.183.495,50
Assistência Hospitalar e Ambulatorial (10.302)	105.974,08
TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	3.289.469,58

H - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Despesas com Recursos de Convênios Destinados às Ações e Serviços Públicos de Saúde, conforme apurado no Comparativo da Receita - Anexo 10, fls. 67/71, e rendimentos auferidos de convênios, fl. 260, dos autos: SUS - R$ 1.240.439,58 Farmácia Básica - R$ 13.020,60 Outros/SAMU - R$ 14.344,74 Reforma e Ampliação Unidade Sanitária - R$ 25.000,00 Transferência Capital/SUS - R$ 80.000,00 Rendimentos auferidos Conv. Construção Unid. Sanitária Cerro Negro - R$ 3.675,32 Rendimentos auferidos conv. reforma e ampliação Unid. Sanitária - R$ 3,17 Rendimentos auferidos conv. Aquis. Equipamentos - R$ 3.672,35	1.380.152,79
Despesas classificadas impropriamente em Programas de Saúde (Anexo III)	42.119,77
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	1.422.272,56

DEMONSTRATIVO PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 77 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT

O percentual mínimo de aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde para o exercício de 2006 é de 15% das receitas com impostos, inclusive transferências; estabelecido no § 1º do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Pelo demonstrativo acima, constata-se que o montante aplicado foi da ordem de R$ 1.867.197,02, correspondendo a um percentual de 15,24% da receita com impostos, inclusive transferências, ficando evidenciado que o município CUMPRIU o referido dispositivo constitucional.

A.5.3 - Despesas com pessoal (artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000)

I - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	Valor (R$)
Pessoal e Encargos	5.707.577,73
Despesas com pessoal e encargos sociais liquidadas e não empenhadas (ajuste do exercício atual) - letra "K" do ofício circular TC/DMU 201/2007 - fl. 269	162.430,02
Terceirização para Substituição de Servidores (art. 18, § 1º-LRF), não registrados em Pessoal e Encargos (Anexo IV)	1.914.695,12
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	7.784.702,87

J - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	Valor (R$)
Pessoal e Encargos	370.801,46
Terceirização para Substituição de Servidores (art. 18, § 1º - LRF), não registrados em Pessoal e Encargos (Anexo IV)	9.255,36
Despesas com pessoal e encargos sociais liquidadas e não empenhadas (ajuste do exercício atual) - letra "K" do ofício circular TC/DMU 201/2007 - fl. 269	5.040,88
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	385.097,70

L - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	Valor (R$)
Despesas de Exercícios Anteriores	199,12
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM DESPESAS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	199,12

M - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO

Valor (R$)

A.5.3.1 - Limite máximo de 60% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Município (Prefeitura, Câmara, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Município aplicou 46,16% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.2 - Limite máximo de 54% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Executivo (Prefeitura, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 20, III, "b" da Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Executivo aplicou 43,98% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'b' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.3 - Limite máximo de 6% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Legislativo (Câmara Municipal) – Artigo 20, III, "a" da Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Legislativo aplicou 2,18% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'a' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.4 - Verificação dos Limites Legais do Poder Legislativo

A.5.4.1 - Remuneração Máxima dos Vereadores de 20 a 75% daquela estabelecida para os Deputados Estaduais (artigo 29, inciso VI da CF)

MÊS	REMUNERAÇÃO DE VEREADOR	REMUNERAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL	%
JANEIRO	1.938,00	11.885,41	16,31
FEVEREIRO	1.938,00	11.885,41	16,31
MARÇO	1.938,00	11.885,41	16,31
ABRIL	1.938,00	11.885,41	16,31
MAIO	1.938,00	11.885,41	16,31
JUNHO	1.938,00	11.885,41	16,31
JULHO	1.938,00	11.885,41	16,31
AGOSTO	1.938,00	11.885,41	16,31
SETEMBRO	1.938,00	11.885,41	16,31
OUTUBRO	1.938,00	11.885,41	16,31
NOVEMBRO	1.938,00	11.885,41	16,31
DEZEMBRO	1.938,00	11.885,41	16,31

A remuneração dos vereadores não ultrapassou o limite de 30,00% (referente aos seus 19.996 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2005) da remuneração dos Deputados Estaduais, CUMPRINDO o disposto no artigo 29, inciso VI da Constituição Federal.

A.5.4.2 - Limite máximo de 5% da receita do Município para a remuneração total dos vereadores (artigo 29, inciso VII da CF)Demonstrativo_33

RECEITA TOTAL DO MUNICÍPIO	REMUNERAÇÃO TOTAL DOS VEREADORES	%
18.114.753,84	299.837,14	1,66

Obs.: A Remuneração Total dos Vereadores refere-se ao somatório dos subsídios referentes aos meses de janeiro a dezembro/2006 informados no sistema e-Sfinge, fl. 303 (R$ 253.414,28), acrescidos da contribuição previdenciária (parte patronal) devida, informada em resposta ao ofício circular nº TC/DMU 201/2007, letra "H.1" (R$ 46.422,86), fl. 267.

O montante gasto com a remuneração dos vereadores no exercício foi da ordem de R$ 299.837,14, representando 1,66% da receita total do Município ( R$ 18.114.753,84). Desta forma, fica evidenciado o CUMPRIMENTO do estabelecido no artigo 29, VII da Constituição Federal.

A.5.4.3 - Limite máximo de 5 a 8% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF, efetivamente realizada no exercício anterior, para o total da despesa do Poder Legislativo, excluindo-se os inativos (artigo 29-A da CF)

RECEITA TRIBUTÁRIA E DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR	Valor (R$)	%
Receita Tributária	2.010.604,36	17,61
Transferências Constitucionais (§ 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da C.F.)	9.049.736,05	79,28
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP do exercício anterior	354.099,54	3,10
Total da Receita Tributária e de Transferências Constitucionais	11.414.439,95	100,00
Despesa Total do Poder Legislativo	651.152,49	5,70
(-)Inativos/Pensionistas	12.333,62	0,11
Total das despesas para efeito de cálculo	638.818,87	5,60
Valor Máximo a ser Aplicado	913.155,20	8,00
Valor Abaixo do Limite	274.336,33	2,40

O montante da despesa do Poder Legislativo foi da ordem de R$ 638.818,87, representando 5,60% da receita tributária do Município, e das transferências previstas no § 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da CF, arrecadadas no exercício de 2005 (R$ 11.414.439,95). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o limite de 8,00% (referente aos seus 19.996 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2005), conforme estabelecido no artigo 29-A da Constituição Federal.

A.5.4.4 - Limite máximo de 70% da receita da Câmara para o total da despesa relativa a folha de pagamento, inclusive dos vereadores (artigo 29-A, § 1º, da CF)

RECEITA DO PODER LEGISLATIVO	DESPESA COM FOLHA DE PAGAMENTO	%
737.500,00	322.266,03	43,70

OBS.: A despesa com folha de pagamento da Câmara Municipal, resulta do somatório dos elementos 3.1.90.01 (R$ 12.333,62) e 3.1.90.11 (R$ 300.677,05) registrados no Balanço Consolidado - Unidade Orçamentária Poder Legislativo (fl. 05 dos autos), e da Terceirização para substituição de Servidores (R$ 9.255,36) registrada no item A-5.3, letra "J" do presente Relatório.

O montante da despesa com folha de pagamento foi da ordem de R$ 322.266,03, representando 43,70% da receita total do Poder ( R$ 737.500,00). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o estabelecido no artigo 29 A, § 1º da Constituição Federal.

Ressalta-se que o Tribunal de Contas entendeu, conforme decisão no Processo nº CON 01/01918283, parecer nº 674/01, que a "Receita do Poder Legislativo" é aquela consignada no orçamento municipal para as dotações destinadas à Câmara, considerando as alterações orçamentárias efetuadas; ou o valor do limite estabelecido no caput do artigo 29-A da Constituição Federal (5 a 8% da receita tributária e de transferências do exercício anterior), face ao disposto no parágrafo 2º deste dispositivo, que remete ao Prefeito Municipal crime de responsabilidade, caso efetue repasse a maior do que o limite estabelecido. Desta forma, utiliza-se, dos dois parâmetros, o menor valor como base de cálculo para verificação do limite estabelecido no parágrafo 1º do artigo 29-A da Constituição Federal.

A.6. DA GESTÃO FISCAL DO PODER EXECUTIVO

Na análise dos dados de gestão fiscal informados pela Prefeitura, através do Sistema e-Sfinge, consoante dispõe o artigo 26 da Lei Orgânica do TCE e o § 5º do artigo 27 do Regimento Interno (Resolução nº TC-06/2001), ressaltou-se o que segue:

A.6.1 - Metas realizadas em relação às previstas

A.6.1.1 - Meta fiscal da receita prevista na LDO em conformidade com a L.C. n. 101/2000, art. 4º § 1º não atingida

Meta Fiscal da Receita
RECEITA PREVISTA R$	RECEITA REALIZADA R$	DIFERENÇA R$
19.025.425,00	18.114.753,84	-910.671,16

A meta fiscal de receita prevista até o 6º bimestre/2006, em conformidade com o disposto no art. 4º, § 1º da L.C. 101/2000, não foi atingida, sendo arrecadado R$ 18.114.753,84, o que representou 95,21% da receita prevista (R$ 19.025.425,00), situando-se abaixo do previsto.

A.6.1.2 - Meta fiscal da despesa prevista na LDO em conformidade com a L.C. n. 101/2000, art. 4º § 1º, atingida

Meta Fiscal da Despesa
DESPESA PREVISTA R$	DESPESA REALIZADA R$	DIFERENÇA R$
19.225.425,00	18.080.120,25	1.145.304,75

A meta fiscal da despesa prevista até o 6º bimestre/2006, em conformidade com o disposto no art. 4º, § 1º da L.C. 101/2000, foi atingida, sendo realizadas despesas na importância de R$ 18.080.120,25, o que representou 94,04% da despesa prevista (R$ 19.225.425,00), situando-se abaixo do previsto.

A.6.1.3 - Meta Fiscal de resultado nominal prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e 9º, realizada até o 6º Bimestre realizada

Meta Fiscal de Resultado Nominal
PERÍODO	PREVISTA NA LDO	REALIZADA ATÉ O BIMESTRE	DIFERENÇA	ALCANÇADA/ NÃO ALCANÇADA
Até o 1º Bimestre	(18.166,66)	(351.180,26)	(333.013,60)	Alcançada
Até o 2º Bimestre	(32.333,32)	(328.978,19)	(296.644,87)	Alcançada
Até o 3º Bimestre	(54.500,00)	(205.054,78)	(150.554,78)	Alcançada
Até o 4º Bimestre	(72.666,64)	(880.896,70)	(808.230,06)	Alcançada
Até o 5º Bimestre	(90.833,30)	(730.103,77)	(820.937,07)	Não Alcançada
Até o 6º Bimestre	(109.000,00)	(142.794,72)	(33.794,72)	Alcançada

Obs.: Dados extraídos do sistema e-Sfinge informados pela Unidade.

A Lei Complementar n° 101/2000, no artigo 9º, dispõe que se ao final de um bimestre for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante da LDO, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo critérios fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A meta fiscal de resultado nominal prevista até o 6º Bimestre/2006 foi alcançada, tendo sido previsto o resultado de R$ (109.000,00) e alcançado R$ (142.794,72).

A.6.1.4 - Meta Fiscal de resultado primário prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e 9º, realizada até o 6º Bimestre

Meta Fiscal de Resultado Primário
PERÍODO	PREVISTA NA LDO	REALIZADA ATÉ O BIMESTRE	DIFERENÇA	ALCANÇADA/ NÃO ALCANÇADA
Até o 1º Bimestre	(65.000,00)	(320.384,59)	(255.384,59)	Não Alcançada
Até o 2º Bimestre	(130.000,00)	90.556,47	220.556,47	Alcançada
Até o 3º Bimestre	(195.000,00)	291.281,14	486.281,14	Alcançada
Até o 4º Bimestre	520.000,00	458.540,21	(61.459,79)	Não Alcançada
Até o 5º Bimestre	650.000,00	259.403,21	(390.596,79)	Não Alcançada
Até o 6º Bimestre	(390.000,00)	172.936,92	562.936,92	Alcançada

Obs.: Dados extraídos do sistema e-Sfinge informados pela Unidade.

A Lei Complementar n° 101/2000, no artigo 9º, dispõe que se ao final de um bimestre for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento de metas de resultado primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante da LDO, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo critérios fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A meta fiscal de resultado primário prevista até o 6º Bimestre/2006 foi alcançada, tendo sido previsto o resultado de R$ (390.000,00) e alcançado R$ 172.936,92.

A.7. DO CONTROLE INTERNO

O Controle Interno na Administração Pública é aquele que se realiza internamente, ou seja, através dos órgãos componentes da própria estrutura administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle.

Na Constituição Federal de 1988, as regras que estabelecem a competência do Sistema de Controle Interno, no plano federal, estão insculpidas no caput do artigo 70, que dispõe:

"Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder" (grifo nosso).

No caso dos Municípios, respeitando sua autonomia deferida pelo texto Constitucional, o Sistema de Controle Interno está previsto no artigo 31, porém, a cargo do Poder Executivo.

"Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei"(grifo nosso).

A partir do exercício de 2000, a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, consoante dispositivos previstos no artigo 59, impõe que a fiscalização da gestão fiscal se faça através do sistema de controle interno, exigindo o acompanhamento concomitante da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Administração Pública, determinando inclusive o atingimento de metas estabelecidas pelo sistema de planejamento e a obediência de condições e limites de despesas e controle de dívidas.

Em simetria à Carta Constitucional de 1988, a Constituição Estadual define a forma de controle e fiscalização da Administração Pública nos artigos 58 a 62 e, especificamente para os municípios, o controle via Sistema de Controle Interno está previsto no artigo 113.

"Art. 113 — A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades da administração pública municipal, quanto a legalidade, a legitimidade, a economicidade, a aplicação das subvenções e a renúncia de receitas, é exercida:

I - pela Câmara Municipal, mediante controle externo;

II - pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal." (grifo nosso).

A obrigatoriedade da implantação do Sistema de Controle Interno também está regulada no artigo 119 da Lei Complementar Estadual nº 202/2000, com nova redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 246/2003, de 09 de junho de 2003, o que deveria ocorrer até o final do exercício de 2003.

"Art. 119 - A organização do sistema de controle interno dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado e, no que couber, dos Municípios deve ocorrer até o final do exercício de 2003."

Por força do artigo 31 da Constituição Federal de 1988, a implementação do Sistema de Controle Interno no âmbito municipal deve ser consoante lei de iniciativa do Poder Executivo.

É imperativo que a lei instituidora do Sistema de Controle Interno regule a forma de controle a ser realizado abrangendo todas as atividades e serviços desenvolvidos, toda a estrutura administrativa, assim como todos os seus setores e agentes.

O Município de Ituporanga instituiu o Sistema de Controle Interno através da Lei Municipal nº 03, de 20/12/2002, portanto, dentro do prazo previsto no art. 119 da Lei Complementar 202/2000.

Para ocupar o cargo do responsável pelo órgão central de controle interno, foi nomeada através da Portaria nº 339 , em 16/08/2005, a Sra. Marlize Marian - cargo comissionado, posteriormente substituída pelo Sr. Rodrigo Andrey Sardá.

A partir do exercício de 2005, a obrigatoriedade da remessa do relatório de controle interno, passou a ser bimestral, coincidindo a distribuição dos meses que comporão esses períodos com o exercício financeiro, conforme disposto no art. 2º, parágrafo 5º da Resolução TC nº - 11/2004, de 06/12/2004, que alterou o art. 5º e respectivos parágrafos, da Resolução nº TC -16/94.

Verificou-se que o Município de Ituporanga encaminhou os relatórios de controle interno referentes ao 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º bimestres, cumprindo o disposto no art. 5º da Res. nº TC - 16/94, com nova redação dada pela Resolução nº TC - 11/2004.

Em 05/09/2006, o Tribunal de Contas, através da Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, encaminhou os Ofs. TC/DMU nºs 12894 e 12895/2006, de 05/09/2006, determinando no parágrafo 5º o que segue:

"Devem ainda integrar os citados relatórios as informações relativas ao ato de limitação de empenho no bimestre, se for o caso, e sobre a divulgação, local, quantidade de pessoas e realização das audiências públicas para avaliar as metas fiscais do quadrimestre (maio, setembro e fevereiro), conforme dispõe o artigo 9º, § 4º da Lei Complementar 101/2000, bem como sobre as audiências públicas para discutir os projetos de leis relativas a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária em atendimento ao artigo 48, parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal."

Verificou-se que o Relatório remetido referente ao 6º bimestre não contempla as informações solicitadas no ofício supracitado, no que se refere às audiências públicas.

Na análise preliminar efetuada nos Relatórios remetidos verificou-se que:

Do Poder Executivo:

1 - Os Relatórios elaborados pelo Controle Interno limitaram-se a informar dados sobre a execução orçamentária, movimentação financeira e o cumprimento dos limites legais e constitucionais, como saúde, educação e pessoal, deixando de relatar os atos e fatos contábeis ocorridos e a indicação das possíveis falhas, irregularidades ou ilegalidades constatadas.

Para fins de emissão de Parecer Prévio, por parte desta Corte de Contas, a seguinte restrição comporá a conclusão deste Relatório:

A.7.1 - Ausência de informações no Relatório de Controle Interno do 6º bimestre, relativas aos atos e fatos contábeis ocorridos e a indicação de possíveis falhas, irregularidades ou ilegalidades constatadas, bem como dados acerca da realização das audiências públicas, previstas no artigo 9º, § 4º e artigo 48, parágrafo único da Lei Complementar 101/2000, denotando deficiência no sistema de controle interno, em desacordo ao disposto no artigo 4º da Resolução TC 16/94

B. OUTRAS RESTRIÇÕES

B.1 - COMPARATIVO DA DESPESA AUTORIZADA COM A REALIZADA, ANEXO 11 DA LEI Nº 4320/64

B.1.1- Divergência da ordem de R$ 1.900.675,60, entre o total dos créditos autorizados, registrado no Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 20.325.887,25) e o valor autorizado no Orçamento Municipal, acrescido das alterações orçamentárias realizadas (R$ 18.425.211,65), contrariando normas gerais de escrituração contidas na Lei n° 4.320/64, artigos 75, 90 e 91

O Município de Ituporanga registrou no Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11 da Lei nº 4320/64, R$ 20.325.887,25 para a despesa autorizada. No entanto, se considerarmos o valor do orçamento - Lei 2099/05, de 29/12/05, R$ 16.021.425,00 mais as alterações orçamentárias realizadas (suplementações R$ 6.457.475,68, menos anulações de dotações R$ 4.053.689,03) evidenciamos uma diferença de R$ 1.900.675,60, descumprindo, desta forma, os preceitos legais da Lei nº 4.320/64, abaixo transcritos:

"Art. 75. O Controle da execução orçamentária compreenderá:

I - a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;

II - a fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos; e

III - o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

[...]

Art. 90. A contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada, à conta dos mesmos créditos, e as dotações disponíveis.

Art. 91. O registro contábil da receita e da despesa far-se-á de acordo com as especificações constantes da Lei de Orçamento e dos créditos adicionais."

B.2 - DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS, ANEXO 15 DA LEI Nº 4320/64

B.2.1. Divergência, na movimentação da dívida fundada interna e débitos consolidados, entre os valores registrados na Demonstração das Variações Patrimoniais, Anexo 15, e na Demonstração da Dívida Fundada Interna, Anexo 16, em desacordo ao disposto no art. 98, parágrafo único, c/c 104, ambos da Lei nº 4320/64

Verificou-se que a Demonstração das Variações Patrimoniais, Anexo 15 (fl. 171), registra na movimentação da dívida fundada interna e dos débitos consolidados, valores divergentes daqueles registrados na Demonstração da Dívida Fundada Interna, Anexo 16 (fl. 172), conforme demonstrado abaixo:

Movimentação registrada no Anexo 15	Movimentação registrada no Anexo 16	Divergência
Correção dívidas passivas - R$ 39.701,20	Emissão Dívida - R$ 62.603,50	22.902,30
Amortização DFI - R$ 29.379,75 Amortização Débitos Consolidados - R$ 116.935,41	Resgate Dívida - R$ 169.217,46	22.902,30

A presente irregularidade evidencia o descumprimento ao que estabelece os arts. 98, parágrafo único, c/c 104, da Lei nº 4320/64, abaixo transcritos:

"Art. 98 - A dívida fundada compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financiamento de obras e serviços públicos.

Parágrafo único - A dívida fundada será escriturada com individuação e especificações que permitam verificar, a qualquer momento, a posição dos empréstimos bem como os respectivos serviços de amortização e juros.

...

Art. 104 - A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício."

CONCLUSÃO

Considerando que a CONSTITUIÇÃO FEDERAL - art. 31, § 1º e § 2º, a CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - art. 113 e a Lei Complementar nº 202/2000, de 15/12/2000 (L.O./TC-SC) - arts. 50 e 59, estabeleceram acerca do controle externo das contas de municípios e da competência do Tribunal de Contas para este fim;

Considerando que a apreciação das contas do Prefeito Municipal tomou por base os dados e informações exigidos pelo art. 22 da Res. TC – 16/94 c/c o art. 22 da Instrução Normativa n° 02/2001, bem como, a Instrução Normativa n° 04/2004, art. 3°, I, remetidos bimestralmente por meio eletrônico e Balanço Anual por meio documental, cuja análise foi efetuada por amostragem, conforme técnicas apropriadas de auditoria, que prevêem inclusive a realização de inspeção "in loco", conforme o caso; e que o exame procedido fundamentou-se em documentação apresentada, de veracidade ideológica apenas presumida, a qual poderá o Tribunal de Contas - a qualquer época e desde que venha a ter ciência de ato ou fato que a desabone - reapreciar, reformular seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito;

Considerando que o exame das contas em questão não envolve o resultado de eventuais auditorias oriundas de denúncias, representações e outras, que devem integrar processos específicos, a serem submetidos a apreciação deste Tribunal de Contas;

Considerando que o julgamento das contas de gestão do Prefeito Municipal, pela Colenda Câmara de Vereadores, não envolve exame da responsabilidade de administradores municipais, inclusive do Prefeito, quanto a atos de competência do exercício em causa, que devem ser objeto de exame em processos específicos;

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta, a Diretoria de Controle dos Municípios, por sua Divisão de Contas Municipais respectiva, entende que - para efeito de emissão de PARECER PRÉVIO a que se refere o art. 50 da Lei Complementar nº 202/2000 - referente às contas do exercício de 2006 do Município de ITUPORANGA, consubstanciadas nos dados bimestrais remetidos eletronicamente e no Balanço Geral (da Prefeitura e Consolidado) remetido documentalmente, a vista do exame procedido, apresenta as restrições seguintes:

I - DO PODER EXECUTIVO :

I - A. RESTRIÇÕES DE ORDEM LEGAL:

I.A.1. Déficit de execução orçamentária do Município (Consolidado) da ordem de R$ 132.837,31, representando 0,73% da receita arrecadada do Município no exercício em exame, o que equivale a 0,09 arrecadação mensal - média mensal do exercício, em desacordo ao artigo 48, "b" da Lei nº 4.320/64 e artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF, totalmente absorvido pelo superávit financeiro do exercício anterior (R$ 446.915,42) (item A.2 deste Relatório);

I.A.2. Despesas com a remuneração dos profissionais do magistério no valor de R$ 635.263,65, representando 40,25% da receita do FUNDEF (R$ 1.578.300,66), quando o percentual constitucional de 60% representaria gastos da ordem de R$ 946.980,40, configurando, portanto, aplicação a MENOR de R$ 311.716,75, ou 40,25%, em descumprimento ao artigo 60, § 5º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e ao artigo 7º da Lei Federal nº 9424/96 (item A.5.1.3);

I - B. RESTRIÇÕES DE ORDEM REGULAMENTAR:

I.B.1. Ausência de informações no Relatório de Controle Interno do 6º bimestre, relativas aos atos e fatos contábeis ocorridos e a indicação de possíveis falhas, irregularidades ou ilegalidades constatadas, bem como dados acerca da realização das audiências públicas, previstas no artigo 9º, § 4º e artigo 48, parágrafo único da Lei Complementar 101/2000, denotando deficiência no sistema de controle interno, em desacordo ao disposto no artigo 4º da Resolução TC 16/94 (item A.7.1);

I.B.2. Divergência da ordem de R$ 1.900.675,60, entre o total dos créditos autorizados, registrado no Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 20.325.887,25) e o valor autorizado no Orçamento Municipal, acrescido das alterações orçamentárias realizadas (R$ 18.425.211,65), contrariando normas gerais de escrituração contidas na Lei n° 4.320/64, artigos 75, 90 e 91 (item B.1.1).

Diante das restrições evidenciadas, entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas, além da emissão do parecer prévio, decidir sobre as providências que devam ser tomadas a respeito das restrições remanescentes e, ainda:

I - DETERMINAR que o responsável atente para a observação constante do item A.7 do presente Relatório.

II - RECOMENDAR à Câmara de Vereadores anotação e verificação de acatamento, pelo Poder Executivo, das observações constantes do presente Relatório;

III - RECOMENDAR a adoção de providências com vistas à correção das deficiências de natureza contábil constantes dos itens B.1.1 e B.2.1 do corpo deste Relatório.

IV - SOLICITAR à Câmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questão, do Prefeito Municipal, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar nº 202/2000, inclusive com a remessa do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara.

IV - RESSALVAR que o processo PCA 07/00149902, relativo à Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores (gestão 2006), encontra-se em tramitação neste Tribunal, pendente de decisão final.

É o Relatório.

DMU/DCM 7, em 02/08/2007.

Magaly Silveira dos Santos Schramm

Auditora Fiscal de Controle Externo

Chefe de Divisão

De acordo, em __/08/2007.

Sonia Endler

Auditora Fiscal de Controle Externo

Coordenadora da Inspetoria 3

ANEXO I

DESPESAS EXCLUÍDAS DO CÁLCULO DO ENSINO - EDUCAÇÃO INFANTIL, POR NÃO SEREM CONSIDERADAS COMO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE

Total Vl. Empenho (R$): 1.803,04
Total de Registros: 3

ANEXO II

DESPESAS EXCLUÍDAS DO CÁLCULO DO ENSINO FUNDAMENTAL POR NÃO SEREM CONSIDERADAS COMO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE

Total Vl. Empenho (R$): 8.914,62
Total de Registros: 18

ANEXO III

DESPESAS EXCLUÍDAS DO CÁLCULO DA SAÚDE POR NÃO SEREM CONSIDERADAS COMO AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE

Total Vl. Empenho (R$): 42.119,77
Total de Registros: 29

ANEXO IV

DESPESAS COM TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA NÃO COMPUTADAS COMO PESSOAL E ENCARGOS

Total Vl. Empenho (R$): 59.994,60
Total de Registros: 40