ESTADO DE SANTA CATARINA
    TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU

PROCESSO :

 PCP 07/00079777
   

UNIDADE :

Município de ITAPEMA
   

RESPONSÁVEIS :

 Sr. CLÓVIS JOSÉ DA ROCHA - Prefeito Municipal no período de 01/01 a 18/07/06

Sr. SABINO BUSSANELLO - Prefeito Municipal no período de 19/07 a 31/12/06

   
ASSUNTO : Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2006.
   
RELATÓRIO N° : 1752 / 2007

INTRODUÇÃO

O Município de ITAPEMA está sujeito ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31; da Constituição Estadual, art. 113; da Lei Complementar Estadual nº 202, de 15/12/2000, arts. 50 a 54; da Resolução nº TC 06/2001, 13/12/2001 (RITC), arts. 82 a 94; e da Resolução nº TC 16/94, de 21/12/1994, arts. 20 a 26.

Em atendimento às disposições dos arts. 20 a 26 da citada Resolução Nº TC 16/94 e art. 22 da Instrução Normativa TC N º 02/2001, bem como, a Instrução Normativa n° 04/2004, art. 3°, I, a Prefeitura encaminhou, por meio documental, o Balanço Anual do exercício financeiro de 2006 - autuado como Balanço Consolidado do Município (Processo Nº PCP 07/00079777) e o Balanço da Prefeitura Municipal, referente a Prestação de Contas do Prefeito, protocolado sob o N.º 003991 , de 28/2/2007, bem como bimestralmente, por meio eletrônico, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos e informações acima mencionados, bem como, verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada.

Considerando o resultado da análise do processo em causa, tem-se a evidenciar o que segue:

II - ANÁLISE

A.1 - ORÇAMENTO FISCAL

O Orçamento Fiscal do Município, aprovado pela Lei nº 2366 , de 16/12/2005, estimou a receita e fixou a despesa em R$ 56.866.000,00, para o exercício em exame.

A dotação "Reserva de Contingência" foi orçada em R$ 980.000,00, que corresponde a 1,72 % do orçamento.

A.1.1 - Créditos Orçamentários e Adicionais

Os créditos autorizados podem ser assim demonstrados:

Demonstrativo_01
Créditos Orçamentários Valor (R$)
Créditos Orçamentários 56.866.000,00
Ordinários 55.886.000,00
Reserva de Contingência 980.000,00
   
(+) Créditos Adicionais 21.958.139,81
Suplementares 21.958.139,81
   
(-) Anulações de Créditos 21.807.139,81
Orçamentários/Suplementares 21.807.139,81
   
(=) Créditos Autorizados 57.017.000,00

Demonstrativo_02 Como recursos para abertura de Créditos Adicionais, foram utilizados os seguintes:

Recursos para abertura de créditos adicionais Valor (R$) %
Recursos de Excesso de Arrecadação 51.000,00 0,23
Recursos de Anulação de Créditos Ordinários 21.807.139,81 99,31
Superávit Financeiro 100.000,00 0,46
T O T A L 21.958.139,81 100,00

Os créditos adicionais abertos no exercício examinado atingiram o montante de R$ 21.958.139,81, equivalendo a 38,61% do total orçado. Daqueles créditos, os suplementares representam 100,00%, os especiais 0,00% e os extraordinários 0,00% . As anulações de dotações efetuadas foram da ordem de R$ 21.807.139,81,equivalendo a 38,35% das dotações iniciais do orçamento.

A.2 - execução orçamentária

A execução orçamentária do Município pode ser demonstrada, sinteticamente, da seguinte forma:

Demonstrativo_03

Previsão/Autorização

 Execução Diferenças
RECEITA 56.866.000,00 47.520.351,74 (9.345.648,26)
DESPESA 57.017.000,00 47.200.353,03 (9.816.646,97)
Superávit de Execução Orçamentária

 319.998,71 0,00
Fonte : Balanço Orçamentário

Considerando o Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) e o conjunto do orçamento das demais Unidades tem-se a seguinte execução orçamentária:

  EXECUÇÃO
RECEITAS  
Da Prefeitura 37.854.597,52
Das Demais Unidades 9.665.754,22
TOTAL DAS RECEITAS 47.520.351,74

DESPESAS  
Da Prefeitura 37.640.100,61
Das Demais Unidades 9.560.252,42
TOTAL DAS DESPESAS 47.200.353,03
SUPERÁVIT 319.998,71

Obs.: Na apuração da Receita tanto da Prefeitura como das Demais Unidades foram consideradas as Transferências Financeiras Concedidas e Recebidas, conforme dados do Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei 4.320/64 da Unidade Prefeitura Municipal.

Ajuste do resultado consolidado de execução orçamentária

Na apuração do resultado da execução orçamentária do exercício em análise serão desconsideradas as despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou sequer empenhadas, inclusive as despesas com pessoal no valor de R$ 678.575,97, as quais foram incluídas no resultado orçamentário do exercício anterior:

  EXECUÇÃO

RECEITAS  
Da Prefeitura 37.854.597,52
Das Demais Unidades 9.665.754,22
TOTAL DAS RECEITAS 47.520.351,74

DESPESAS  
Da Prefeitura 37.640.100,61
Da Prefeitura: Despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou e não empenhadas, inclusive despesas com pessoal (ajuste no exercício anterior) 411.505,82
Despesa das Unidades 9.560.252,42
Das Demais Unidades: Despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou e não empenhadas, inclusive despesas com pessoal (ajuste no exercício anterior) 267.070,15
TOTAL DAS DESPESAS 46.521.777,06
   
SUPERÁVIT 998.574,68

Resultado Consolidado Ajustado

O resultado orçamentário consolidado ajustado apresentou um Superávit de execução orçamentária de R$ 998.574,68 representando 2,10% da receita arrecadada do Município no exercício em exame, o que equivale a 0,25 arrecadação mensal - média mensal do exercício.

Salienta-se que o resultado consolidado Superávit de R$ 998.574,68 é composto pelo resultado do Orçamento Centralizado - Prefeitura Municipal Déficit de R$ 197.008,91 e do conjunto do Orçamento das Demais Unidades Municipais Superávit de R$ 372.571,95.

Impacto do Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura no Orçamento Consolidado

Desconsiderando as despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou sequer empenhadas no exercício, temos a seguinte situação:

O Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) teve como resultado o Déficit de execução orçamentária de R$ 197.008,91, face ao confronto da Receita Arrecadada de R$ 37.854.597,52 (ajustada pela dedução das transferências financeiras líquidas realizadas de R$ 6.104.163,65), e a Despesa Realizada R$ 37.228.594,79.

Dessa forma, conclui-se que o Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura R$ 197.008,91, interferiu Negativamente no Resultado Ajustado da Execução Orçamentária do Município.

A Prefeitura está sendo financiada pelas demais unidades gestoras municipais, mas o orçamento do Município é superavitário
UNIDADES RESULTADO VALORES R$
PREFEITURA DÉFICIT 197.008,91
DEMAIS UNIDADES SUPERÁVIT 1.195.583,59
TOTAL SUPERÁVIT 998.574,68

O resultado do orçamento consolidado, Superávit de R$ 998.574,68 deu-se em razão do resultado negativo do orçamento centralizado (Prefeitura Municipal), Déficit de R$ 197.008,91, sendo aumentado face ao desempenho positivo em conjunto das demais unidades gestoras municipais, Superávit de R$ 1.195.583,59.

Fica constituída em decorrência a seguinte restrição:

A.2 - Déficit de execução orçamentária da Unidade Prefeitura (orçamento centralizado) da ordem de R$ 197.008,91, representando 0,52 % da sua receita arrecadada no exercício em exame (R$ 37.854.597,52 ajustada pela dedução das transferências financeiras líquidas realizadas de R$ 6.104.163,65), o que equivale a 0,06 arrecadação mensal - média mensal (R$ 3.154.549,79) do exercício, em desacordo ao artigo 48, "b" da Lei nº 4.320/64 e artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF)

A.2.1 - Receita

No âmbito do Município, a receita orçamentária pode ser entendida como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente às suas despesas.

A receita arrecadada do exercício em exame atingiu o montante de R$ 47.520.351,74, equivalendo a 83,57 % da receita orçada.

Gráfico_01A.2.1.1 - Receita por Fontes

As receitas por fontes e a participação absoluta e relativa de cada uma delas no montante da receita arrecadada, são assim demonstradas:Demonstrativo_04

RECEITA POR FONTES

2.004

2005

2006

  Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) %
Receita Tributária 15.424.455,11 43,15 19.988.024,09 48,94 21.965.648,16 46,22
Receita de Contribuições 1.290.948,02 3,61 1.265.092,27 3,10 2.335.096,94 4,91
Receita Patrimonial 149.734,90 0,42 438.029,27 1,07 486.236,83 1,02
Receita de Serviços 3.655.474,16 10,23 0,00 0,00 325.580,00 0,69
Transferências Correntes 13.983.621,20 39,12 17.736.385,69 43,43 20.417.553,52 42,97
Outras Receitas Correntes 1.241.079,52 3,47 1.205.523,93 2,95 1.700.236,29 3,58
Alienação de Bens 0,00 0,00 31.300,00 0,08 0,00 0,00
Transferências de Capital 0,00 0,00 175.000,00 0,43 290.000,00 0,61
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA 35.745.312,91 100,00 40.839.355,25 100,00 47.520.351,74 100,00

Gráfico_02Participação Relativa da Receita por Fontes na Receita Arrecadada - 2006

A.2.1.2 - Receita Tributária

A receita tributária compreende os ingressos financeiros oriundos dos tributos de competência do próprio município.

Quadro Demonstrativo da Receita tributáriaDemonstrativo_05

RECEITA TRIBUTÁRIA

2.004

2005

2006

  Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) %
Receita de Impostos 11.746.110,88 32,86 11.998.904,58 29,38 18.158.506,81 38,21
IPTU 8.854.682,10 24,77 9.041.028,97 22,14 13.829.630,07 29,10
IRRF 299.593,99 0,84 379.325,71 0,93 630.339,81 1,33
ISQN 876.249,19 2,45 706.749,58 1,73 1.382.180,75 2,91
ITBI 1.715.585,60 4,80 1.871.800,32 4,58 2.316.356,18 4,87
Taxas 3.622.021,62 10,13 7.989.119,51 19,56 3.781.946,39 7,96
Contribuições de Melhoria 56.322,61 0,16 0,00 0,00 25.194,96 0,05
             
Receita Tributária 15.424.455,11 43,15 19.988.024,09 48,94 21.965.648,16 46,22
             
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA 35.745.312,91 100,00 40.839.355,25 100,00 47.520.351,74 100,00

Participação Relativa dos Impostos na Receita Total de Impostos - 2006

Gráfico_03

A.2.1.3 - Receita de Contribuições

As receitas de contribuições compreendem o somatório das receitas de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de intervenção nas respectivas áreas.

Quadro Demonstrativo da Receita de ContribuiçõesDemonstrativo_06

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

2006

Valor (R$) %
Contribuições Sociais 0,00 0,00
Contribuições Econômicas 2.335.096,94 4,91
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP 2.335.096,94 4,91
Outras Contribuições Econômicas 0,00 0,00
     
Total da Receita de Contribuições 2.335.096,94 4,91
     
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA 47.520.351,74 100,00

A.2.1.4 - Receita de Transferências

A receita de transferências é constituída pelos recursos financeiros recebidos de outras Pessoas de Direito Público, basicamente dos governos Federal e Estadual, e de Pessoas de Direito Privado.

Quadro Demonstrativo da Receita de TransferênciasDemonstrativo_06

RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS

2.004

2005

2006

  Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) %
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 13.983.621,20 39,12 17.736.385,69 43,43 20.417.553,52 42,97
Transferências Correntes da União 6.020.160,45 16,84 7.638.089,67 18,70 9.456.372,18 19,90
Cota-Parte do FPM 4.598.384,79 12,86 6.340.951,81 15,53 7.259.770,31 15,28
(-) Dedução de Receita para formação do FUNDEF - FPM (689.757,21) (1,93) (951.142,27) (2,33) (1.088.965,03) (2,29)
(-) Dedução de Receita do FPM - Redutor Financeiro 0,00 0,00 0,00 0,00 (14.493,52) (0,03)
Cota do ITR 1.280,72 0,00 2.079,78 0,01 1.873,42 0,00
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96 58.686,48 0,16 59.806,80 0,15 31.665,60 0,07
(-)Dedução de Receita para Formação do Fundef - ICMS Desoneração - L.C. N.º 87/96 (8.802,96) (0,02) (8.970,96) (0,02) (4.749,81) (0,01)
Cota-Parte do Imposto s/ Operações de Crédito, Câmbio e Seguro 0,00 0,00 0,00 0,00 90.979,09 0,19
Cota-Parte da Contribuição do Salário Educação 26.819,18 0,08 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais 51.618,59 0,14 73.013,36 0,18 75.870,63 0,16
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo (União) 1.439.863,69 4,03 1.476.976,03 3,62 1.931.669,36 4,06
Transferência de Recursos do FNAS 84.607,60 0,24 0,00 0,00 118.820,24 0,25
Transferências de Recursos do FNDE 372.004,38 1,04 555.752,32 1,36 1.039.438,37 2,19
Demais Transferências da União 85.455,19 0,24 89.622,80 0,22 0,00 0,00
             
Transferências Correntes do Estado 3.120.401,25 8,73 3.720.754,67 9,11 4.263.787,85 8,97
Cota-Parte do ICMS 2.493.831,87 6,98 2.942.516,61 7,21 3.184.426,84 6,70
(-) Dedução de Receita para formação do Fundef - ICMS (374.074,46) (1,05) (441.377,23) (1,08) (454.733,44) (0,96)
Cota-Parte do IPVA 871.113,79 2,44 1.131.287,59 2,77 1.378.699,73 2,90
Cota-Parte do IPI sobre Exportação 80.157,10 0,22 103.914,78 0,25 102.708,14 0,22
(-) Dedução de Receita para formação do Fundef - IPI s/ Exportação (12.023,52) (0,03) (15.587,08) (0,04) (15.406,22) (0,03)
Cota-Parte da Contribuição do Salário Educação 60.525,01 0,17 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências da Cota-Parte da Compensação Financeira (25%) 0,00 0,00 0,00 0,00 60.149,16 0,13
Outras Transferências do Estado 871,46 0,00 0,00 0,00 7.943,64 0,02
             
Transferências Multigovernamentais 4.539.290,23 12,70 5.739.566,65 14,05 6.557.361,28 13,80
Transferências de Recursos do Fundef 4.539.290,23 12,70 5.739.566,65 14,05 6.557.361,28 13,80
             
Transferências de Convênios 303.769,27 0,85 637.974,70 1,56 154.525,73 0,33
             
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 0,00 0,00 175.000,00 0,43 290.000,00 0,61
             
TOTAL DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS 13.983.621,20 39,12 17.911.385,69 43,86 20.707.553,52 43,58
             
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA 35.745.312,91 100,00 40.839.355,25 100,00 47.520.351,74 100,00

A.2.1.5 - Receita de Dívida Ativa

A dívida ativa origina-se dos créditos da fazenda pública lançados e não arrecadados até a data de seus vencimentos. A arrecadação a título de dívida ativa, no exercício em exame, foi da ordem de R$ 857.254,72 e refere-se integralmente à dívida ativa proveniente de receita de impostos.

A.2.1.6 - Receita de Operações de Crédito

Durante o exercício não houve operações dessa natureza.

A despesa orçamentária é aquela realizada pela administração pública para a manutenção e o funcionamento dos serviços públicos, bem como, para a produção, aquisição ou constituição de bens que integrarão o patrimônio público ou para uso da comunidade, devidamente autorizada por lei.

A despesa realizada no exercício em exame do Município atingiu o montante de R$ 47.200.353,03, equivalendo a 82,78 % da despesa autorizada.

FraseDespesa2Obs : Desconsiderando o valor de R$ 678.575,97 referente às despesas empenhadas e canceladas e/ou e não empenhadas, inclusive despesas com pessoal do exercício anterior, o total das despesas realizadas no exercício em análise passa a ser de R$ 46.521.777,06.

A.2.2.1 - Despesas por Função de Governo

As despesas por função de governo e as participações absoluta e relativa, de cada uma delas no montante da despesa realizada, são assim demonstradas:Demonstrativo_07

DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

2.004

2005

2006

  Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) %
01-Legislativa 1.887.651,51 4,96 1.439.093,49 3,53 1.917.587,13 4,06
02-Judiciária 189.184,35 0,50 486.448,31 1,19 255.855,22 0,54
04-Administração 7.515.380,84 19,75 7.606.767,59 18,66 6.948.170,76 14,72
06-Segurança Pública 389.981,73 1,02 450.165,68 1,10 692.352,59 1,47
08-Assistência Social 233.538,66 0,61 372.187,90 0,91 794.818,19 1,68
10-Saúde 5.165.500,92 13,57 5.720.178,93 14,04 7.283.964,32 15,43
12-Educação 8.239.293,88 21,65 12.632.998,57 31,00 13.101.518,32 27,76
13-Cultura 64.751,13 0,17 183.549,38 0,45 125.305,47 0,27
15-Urbanismo 4.603.895,26 12,10 3.344.263,81 8,21 3.546.539,35 7,51
16-Habitação 720,00 0,00 31.547,46 0,08 1.680,00 0,00
17-Saneamento 1.111.708,66 2,92 52.338,18 0,13 3.487,50 0,01
18-Gestão Ambiental 175.970,10 0,46 176.043,78 0,43 97.458,43 0,21
20-Agricultura 125.142,34 0,33 204.309,71 0,50 265.843,69 0,56
23-Comércio e Serviços 858.608,96 2,26 630.521,48 1,55 1.091.060,12 2,31
24-Comunicações 0,00 0,00 0,00 0,00 114.718,68 0,24
26-Transporte 6.194.529,64 16,28 5.735.921,63 14,07 7.352.685,20 15,58
27-Desporto e Lazer 105.152,14 0,28 386.531,03 0,95 182.343,05 0,39
28-Encargos Especiais 1.198.004,91 3,15 1.302.919,29 3,20 3.424.965,01 7,26
             
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 38.059.015,03 100,00 40.755.786,22 100,00 47.200.353,03 100,00

CopiaFraseDespesa2

Obs : Desconsiderando o valor de R$ 678.575,97 referente às despesas empenhadas e canceladas e/ou e não empenhadas, inclusive despesas com pessoal do exercício anterior, o total das despesas realizadas no exercício em análise passa a ser de R$ 46.521.777,06.

A.2.2.2 - Demonstrativo das Despesas por Elemento segundo os Grupos de Natureza de Despesa

As despesas por elementos são assim demonstradas:

Demonstrativo_08

DESPESA POR ELEMENTOS

2.004

2005

2006

  Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) %
DESPESAS CORRENTES 31.257.527,59 82,13 32.795.678,78 80,47 42.513.810,35 90,07
Pessoal e Encargos 19.063.085,30 50,09 19.937.741,65 48,92 24.981.313,19 52,93
Aposentadorias e Reformas 82.587,25 0,22 84.942,85 0,21 102.456,51 0,22
Pensões 28.529,14 0,07 25.809,24 0,06 34.276,91 0,07
Contratação por Tempo Determinado 600.025,17 1,58 3.979.478,45 9,76 6.586.664,74 13,95
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 9.808.701,94 25,77 11.709.102,81 28,73 13.575.993,08 28,76
Obrigações Patronais 2.629.005,83 6,91 3.092.616,65 7,59 3.779.724,52 8,01
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 18.000,00 0,05 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 4.599.962,33 12,09 73.588,99 0,18 7.176,35 0,02
Sentenças Judiciais 7.695,13 0,02 33.498,37 0,08 65.815,39 0,14
Despesas de Exercícios Anteriores 1.094.167,75 2,87 721.258,71 1,77 559.469,49 1,19
Indenizações Restituições Trabalhistas 194.410,76 0,51 217.445,58 0,53 269.736,20 0,57
Juros e Encargos da Dívida 183.821,99 0,48 110.000,00 0,27 57.859,85 0,12
Juros sobre a Dívida por Contrato 183.821,99 0,48 110.000,00 0,27 57.859,85 0,12
Outras Despesas Correntes 12.010.620,30 31,56 12.747.937,13 31,28 17.474.637,31 37,02
Diárias - Civil 44.509,80 0,12 157.601,80 0,39 155.957,40 0,33
Auxílio Financeiro a Estudantes 19.859,80 0,05 32.622,08 0,08 28.091,27 0,06
Material de Consumo 3.106.903,24 8,16 3.496.971,00 8,58 3.365.575,84 7,13
Premiações Culturais, Artísticas, Científica, Desportiva e outras 0,00 0,00 3.200,00 0,01 0,00 0,00
Material de Distribuição Gratuita 445.647,99 1,17 347.665,41 0,85 1.002.186,33 2,12
Passagens e Despesas com Locomoção 47.471,58 0,12 44.249,24 0,11 31.509,88 0,07
Serviços de Consultoria 0,00 0,00 1.800,00 0,00 50.000,00 0,11
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 613.929,94 1,61 460.893,98 1,13 511.741,31 1,08
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 6.087.406,61 15,99 6.902.619,22 16,94 10.254.753,66 21,73
Contribuições 183.551,75 0,48 195.577,36 0,48 289.548,47 0,61
Subvenções Sociais 199.926,88 0,53 46.435,36 0,11 37.346,00 0,08
Obrigações Tributárias e Contributivas 138.882,91 0,36 337.709,41 0,83 365.039,94 0,77
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 5.000,00 0,01 0,00 0,00 0,00 0,00
Sentenças Judiciais 1.064,43 0,00 0,00 0,00 48.479,49 0,10
Despesas de Exercícios Anteriores 1.098.541,83 2,89 686.525,60 1,68 1.297.627,83 2,75
Indenizações e Restituições 17.923,54 0,05 34.066,67 0,08 36.779,89 0,08
             
DESPESAS DE CAPITAL 6.801.487,44 17,87 7.960.107,44 19,53 4.686.542,68 9,93
Investimentos 5.983.619,93 15,72 7.160.107,44 17,57 3.900.418,94 8,26
Material de Consumo 21.855,00 0,06 0,00 0,00 0,00 0,00
Obras e Instalações 4.988.619,50 13,11 5.515.622,34 13,53 2.053.935,80 4,35
Equipamentos e Material Permanente 698.964,80 1,84 1.294.759,66 3,18 1.618.304,04 3,43
Aquisição de Imóveis 225.812,19 0,59 231.134,77 0,57 0,00 0,00
Despesas de Exercícios Anteriores 48.368,44 0,13 118.590,67 0,29 228.179,10 0,48
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 530.000,00 1,12
Aquisição de Imóveis 0,00 0,00 0,00 0,00 530.000,00 1,12
Amortização da Dívida 817.867,51 2,15 800.000,00 1,96 256.123,74 0,54
Principal da Dívida Contratual Resgatado 817.867,51 2,15 800.000,00 1,96 256.123,74 0,54
             
Despesa Realizada Total 38.059.015,03 100,00 40.755.786,22 100,00 47.200.353,03 100,00

CopiaFraseDespesa2

Obs : Desconsiderando o valor de R$ 678.575,97 referente às despesas empenhadas e canceladas e/ou e não empenhadas, inclusive despesas com pessoal do exercício anterior, o total das despesas realizadas no exercício em análise passa a ser de R$ 46.521.777,06.

A.3 - ANÁLISE FINANCEIRA

A.3.1 - Movimentação Financeira

O fluxo financeiro do Município no exercício foi o seguinte:

Demonstrativo_09

Fluxo Financeiro Valor (R$)
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR 999.848,03
Bancos Conta Movimento 284.474,55
Aplicações Financeiras 170.000,00
Vinculado em Conta Corrente Bancária 545.373,48
   
(+) ENTRADAS 70.248.777,23
Receita Orçamentária 47.520.351,74
Extraorçamentárias 22.728.425,49
Realizável 4.325.358,66
Restos a Pagar 5.535.638,55
Débito de Tesouraria 1.760.456,57
Depósitos de Diversas Origens 3.748.636,45
Serviço da Dívida a Pagar 313.983,59
Receitas a Classificar 2.679,50
Outras Operações 17.901,97
Transferências Financeiras Recebidas - entrada 7.023.770,20
   
(-) SAÍDAS 68.187.991,08
Despesa Orçamentária 47.200.353,03
Extraorçamentárias 20.987.638,05
Realizável 4.468.261,46
Restos a Pagar 3.996.228,22
Débito de Tesouraria 1.227.548,66
Depósitos de Diversas Origens 3.955.166,42
Serviço da Dívida a Pagar 313.983,59
Receitas a Classificar 2.679,50
Transferências Financeiras Concedidas - Saída 7.023.770,20
   
SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE 3.060.634,18
Banco Conta Movimento 1.499.509,61
Vinculado em Conta Corrente Bancária 1.289.137,81
Aplicações Financeiras 271.986,76

Fonte : Balanço Financeiro

OBS.: Por sua vez, as disponibilidades financeiras da Unidade Prefeitura Municipal apresentaram-se da seguinte forma:

    Disponibilidades
 Valor (R$)
Bancos c/ Movimento 1.261.519,86
Vinculado em C/C Bancária 1.005.782,79
TOTAL 2.267.302,65

A.4 - Análise Patrimonial

A.4.1 - Situação Patrimonial

A situação patrimonial do Município no início e no fim do exercício está assim demonstrada:Demonstrativo_10

Situação Patrimonial Início de 2006 Final de 2006
  Valor (R$) % Valor (R$) %
Ativo Financeiro 2.853.506,67 6,24 5.057.195,62 7,11
Disponível 715.373,48 1,56 1.771.496,37 2,49
Vinculado 284.474,55 0,62 1.289.137,81 1,81
Realizável 1.853.658,64 4,05 1.996.561,44 2,81
       
Ativo Permanente 42.861.258,65 93,76 66.060.777,98 92,89
Bens Móveis 8.112.153,74 17,75 9.819.364,48 13,81
Bens Imóveis 11.178.112,98 24,45 13.974.079,22 19,65
Créditos 23.570.991,91 51,56 42.267.334,26 59,43
Valores 0,02 0,00 0,02 0,00
       
Ativo Real 45.714.765,32 100,00 71.117.973,60 100,00
       
ATIVO TOTAL 45.714.765,32 100,00 71.117.973,60 100,00
       
Passivo Financeiro 5.821.378,67 12,73 7.703.666,94 10,83
Restos a Pagar 5.473.387,24 11,97 7.012.797,57 9,86
Débito de Tesouraria 0,00 0,00 549.407,91 0,77
Depósitos Diversas Origens 347.020,02 0,76 140.490,05 0,20
Serviços da Dívida a Pagar 971,41 0,00 971,41 0,00
       
Passivo Permanente 3.416.941,29 7,47 20.300.894,27 28,55
Dívida Fundada 11.074,23 0,02 94.189,20 0,13
Débitos Consolidados 3.405.867,06 7,45 20.206.705,07 28,41
       
Passivo Real 9.238.319,96 20,21 28.004.561,21 39,38
       
Ativo Real Líquido 36.476.445,36 79,79 43.113.412,39 60,62
       
PASSIVO TOTAL 45.714.765,32 100,00 71.117.973,60 100,00

Fonte : Balanço Patrimonial

OBS.: O Passivo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal apresentou como saldo final o montante de R$ 6.267.188,93 , distribuído da seguinte forma:

PASSIVO FINANCEIRO Valor (R$)
Restos a Pagar Processados 3.550.991,33
Restos a Pagar não Processados 2.086.358,11
Débito de Tesouraria 549.407,91
Depósitos de Diversas Origens 79.460,17
Serviços da Dívida a Pagar 971,41
TOTAL 6.267.188,93

A.4.2 - Variação do Patrimônio Financeiro

A.4.2.1 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado

A variação do patrimônio financeiro do Município é assim demonstrado:

Demonstrativo_11

Grupo Patrimonial Saldo exercício anterior ajustado Desp. Liquidadas empenhadas e canceladas e/ou não empenhadas no exercício anterior Saldo inicial cfe Balanço do exercício anterior Saldo final Variação
Ativo Financeiro 2.853.506,67 0,00 2.853.506,67 5.057.195,62 2.203.688,95
Passivo Financeiro 6.499.954,64 678.575,97 5.821.378,67 7.703.666,94 (1.882.288,27)
Saldo Patrimonial Financeiro (3.646.447,97) 678.575,97 (2.967.872,00) (2.646.471,32) 321.400,68

*Obs.: A divergência no montante de R$ 677.174,00 entre a variação do Patrimônio Financeiro (R$ 321.400,68) e o Resultado da Execução Orçamentária (R$ 998.574,68) refere-se em parte ao montante de R$ 678.575,97 referente às despesas empenhadas e canceladas e/ou não empenhadas, inclusive despesas com pessoal do exercício anterior, bem como o valor de R$ 17.901,97 (cancelamento de restos a pagar) e o relatado no item A.8.5 deste Relatório.

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em um Déficit Financeiro de R$ 2.646.471,32 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, o Município possui R$ 1,52 de dívida a curto prazo.

O déficit financeiro apurado corresponde a 5,57% dos ingressos auferidos no exercício em exame e, tomando por base a arrecadação média mensal do exercício em questão, equivale a 0,67 arrecadação(ões) mensal(is) (média mensal do exercício).

Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação positiva de R$ 321.400,68, passando de um déficit financeiro de R$ 2.967.872,00 para um déficit financeiro de R$ 2.646.471,32

OBS.: Confrontando-se o Ativo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal ( R$ 4.208.890,31) com seu Passivo Financeiro (R$ 6.267.188,93), apurou-se um Déficit Financeiro de R$ 2.058.298,62 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, a Prefeitura Municipal possui R$ 1,49 de dívida a curto prazo, comprometendo a execução orçamentária do exercício subseqüente.

Fica constituída em função do exposto a seguinte restrição:

*Obs.: A diferença de R$ 81.500,00 entre o saldo patrimonial e o apurado nas Variações Patrimoniais está evidenciada no item A.8.4, deste relatório.

A.4.4 - Demonstração da Dívida Pública

A.4.4.1 - Dívida Consolidada

Denomina-se dívida consolidada as obrigações decorrentes de financiamentos ou empréstimos que representem compromissos assumidos, cujo resgate ultrapasse doze meses.

No exercício, a dívida consolidada do Município teve a seguinte movimentação:Demonstrativo_16

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA

MUNICÍPIO PREFEITURA
Saldo do Exercício Anterior 3.416.941,29 3.416.941,29
     
(-) Amortização (Dívida Fundada) 6.727,80 6.727,80
     
(-) Amortização (Débitos Consolidados) 249.395,94 249.395,94
     
(+) Encampação (Diversos) 17.380.853,75 17.380.853,75
(+) Correção (Diversos) 42.965,19 42.965,19
(-) Cancelamento (Diversos) 283.742,22 283.742,22
     
Saldo para o Exercício Seguinte 20.300.894,27 20.300.894,27

A evolução da dívida consolidada, considerando o Balanço Consolidado do Município nos últimos três anos, e a sua relação com a receita arrecadada em cada exercício são assim demonstradas:Demonstrativo_17

Saldo da Dívida Consolidada

2.004

2005

2006

  Valor(R$) % Valor(R$) % Valor(R$) %
Saldo 4.111.081,09 11,5 3.416.941,29 8,37 20.300.894,27 42,72

A.4.4.2 - Dívida Flutuante

Designa-se dívida flutuante aquela contraída pelo tesouro, por um período inferior a doze meses, quer na condição de administrador de bens de terceiros, confiados a sua guarda, quer para atender as momentâneas necessidades de caixa.

No exercício, a dívida flutuante do Município teve a seguinte movimentação:

Demonstrativo_18
MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior 5.821.378,67
   
(+) Formação da Dívida 11.355.215,16
(-) Baixa da Dívida 9.472.926,89
   
Saldo para o Exercício Seguinte 7.703.666,94

A evolução da dívida flutuante, nos últimos três anos, e a sua relação com o ativo financeiro em cada exercício são assim demonstradas:

Saldo da Dívida Flutuante

2.004

2005

2006

  Valor(R$) % Valor(R$) % Valor(R$) %
Saldo 5.610.254,80 219,25 5.821.378,67 204,01 7.703.666,94 152,33

Demonstrativo_19

A.4.5 - Comportamento da Dívida Ativa

No exercício, a Dívida Ativa do Município teve a seguinte movimentação:

Demonstrativo_20
MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior 23.570.991,91
   
(+) Inscrição 19.925.113,92
(-) Cobrança no Exercício 1.228.771,57
   
Saldo para o Exercício Seguinte 42.267.334,26

A.5 - Verificação do Cumprimento de Limites Constitucionais/ Legais

A Legislação estabelece limites mínimos para aplicação de recursos na Educação e Saúde, bem como os limites máximos para despesas com pessoal e remuneração de agentes políticos.

A seguir, analisar-se-á o cumprimento destes limites pelo Município.

A - Receitas com Impostos (incluídas as transferências de impostos) Valor (R$) %
Imposto Predial e Territorial Urbano 13.829.630,07 43,96
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 1.382.180,75 4,39
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 630.339,81 2,00
Imposto s/Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Bens Imóveis 2.316.356,18 7,36
Cota do ICMS 3.184.426,84 10,12
Cota-Parte do IPVA 1.378.699,73 4,38
Cota-Parte do IPI sobre Exportação 102.708,14 0,33
Cota-Parte do FPM 7.259.770,31 23,08
(-) Dedução de Receita do FPM - Redutor Financeiro (14.493,52) (0,05)
Cota do ITR 1.873,42 0,01
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96 31.665,60 0,10
Cota-Parte do Imposto s/ Operações de Crédito, Câmbio e Seguro 90.979,09 0,29
Receita de Dívida Ativa Proveniente de Impostos 857.245,72 2,72
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos, inclusive da dívida ativa decorrente de impostos 408.443,17 1,30
     
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 31.459.825,31 100,00

B - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 48.794.206,24
(-) Dedução das receitas para formação do FUNDEF 1.563.854,50
   
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 47.230.351,74

A.5.1 - Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

C - DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL Valor (R$)
Educação Infantil (12.365) 2.989.652,70
Outras Despesas com Educação Infantil (Anexo 08 - Comparativo da Despesa por Funções, Sub-Funções e Programas Conforme o Vínculo com os Recursos- Creche de Verão - 12.361.0008 no total de R$ 6.625,39 + Anexo 1, item 3 no valor de R$ 41.874,93) 48.500,32
   
TOTAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL 3.038.153,02

Demonstrativo_23
D - DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL Valor (R$)
Ensino Fundamental (12.361) 10.080.920,96
   
Despesas com Ensino Fundamental não liquidadas e sem cobertura financeira no exercício anterior, pagas e/ou com cobertura financeira no exercício atual (Anexo II do Relatório nº 4892/2006 de 30/10/06) 1.338.542,27
   
TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL 11.419.463,23

Demonstrativo_24
E - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL Valor (R$)
Despesas classificadas impropriamente em programas de Educação Infantil (Anexo 1, item 4) 1.068,99
   
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM EDUCAÇÃO INFANTIL 1.068,99

Demonstrativo_25
F - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL Valor (R$)
Programas Suplementares de Alimentação (Ensino Fundamental) (Anexo 08 - Comparativo da Despesa por Funções, Sub-Funções e Programas Conforme o Vínculo com os Recursos - Manutenção do Programa de Merenda Escolar 12.361.0005) 209.690,37
Despesas com recursos de convênios destinados ao Ensino Fundamental (*) 798.842,93
Despesas classificadas impropriamente em programas de Ensino Fundamental (Anexo 1, item 1) 240.198,68
Outras despesas dedutíveis com Ensino Fundamental (Anexo 1, item 2) 167.637,77
Despesas com Educação Infantil (Anexo 08 - Comparativo da Despesa por Funções, Sub-Funções e Programas Conforme o Vínculo com os Recursos- Creche de Verão - 12.361.0008 no total de R$ 6.625,39 + Anexo 1, item 3 no valor de R$ 41.874,93) 48.500,32
   
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM ENSINO FUNDAMENTAL 1.464.870,07

* Receitas de Convênios Ensino Fundamental segundo Anexo 10 - Comparativo da Receita orçada com a Arrecadada:

- Transferência do Salário Educação - R$ 787.481,17

- Outras transferências diretas FNDE - R$ 4.395,60

- Rendimentos de Aplicações Financeiras Educação (fls.620) - R$ 6.966,16

R$ 798.842,93

A.5.1.1 - Aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, incluídas as transferências de impostos (artigo 212 da CF)

Componente Valor (R$) %
Total das Despesas com Educação Infantil (Quadro C ) 3.038.153,02 9,66
(+) Total das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D) 11.419.463,23 36,30
(-) Total das Deduções com Educação Infantil (Quadro E) 1.068,99 0,00
(-) Total das Deduções com Ensino Fundamental (Quadro F) 1.464.870,07 4,66
(+) Despesas com Educação sem Identificação do Nível de Ensino 167.637,77 0,53
(-) Ganho com FUNDEF (Retorno maior que o Repasse) 4.993.506,78 15,87
(-) Rendimentos de Aplicações Financeiras dos Recursos do FUNDEF 50.643,16 0,16
(-)Saldo bancário e/ou de aplicação financeira líquido disponível do Fundef no início do exercício 8.010,06 0,03
(+)Saldo bancário e/ou de aplicação financeira líquido disponível do Fundef no final do exercício (*) (75.574,72) (0,24)
     
Total das Despesas para efeito de Cálculo 8.031.580,24 25,53
     
Valor Mínimo de 25% das Receitas com Impostos (Quadro A) 7.864.956,33 25,00
     
Valor acima do Limite (25%) 166.623,91 0,53

(*) Obs.: Refere-se ao valor conciliado do FUNDEF R$ 605.125,48 menos os valores empenhados c/recursos do FUNDEF inscritos em restos a pagar, conforme itens C3 e C4 do Ofício Circular nº 201/2007, no total de R$ 680.700,20).

O demonstrativo acima evidencia que o Município aplicou o montante de R$ 8.031.580,24 em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, o que corresponde a 25,53% da receita proveniente de impostos, sendo aplicado a maior o valor de R$ 166.623,91, representando 0,53% do mesmo parâmetro, CUMPRINDO o expresso no artigo 212 da Constituição Federal.

A.5.1.2 - Aplicação em manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental no percentual mínimo de 60% incidente sobre os 25% a que se refere o artigo 212 CF (artigo 60 dos ADCT)

Componente Valor (R$)
Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D) 11.419.463,23
(-) Deduções das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro F) 1.464.870,07
(-) Ganho com FUNDEF (Retorno maior que o Repasse) 4.993.506,78
(-) Rendimentos de Aplicações Financeiras dos Recursos do FUNDEF 50.643,16
(-)Saldo bancário e/ou de aplicação financeira líquido disponível do Fundef no início do exercício 8.010,06
(+)Saldo bancário e/ou de aplicação financeira líquido disponível do Fundef no final do exercício (*) (75.574,72)
   
Total das Despesas para efeito de Cálculo 4.826.858,44
   
25% das Receitas com Impostos 7.864.956,33
   
60% dos 25% das Receitas com Impostos 4.718.973,80
   
Valor Acima do Limite (60% sobre 25%) 107.884,64

(*) Obs.: Refere-se ao valor conciliado do FUNDEF R$ 605.125,48 menos os valores empenhados c/recursos do FUNDEF inscritos em restos a pagar, conforme itens C3 e C4 do Ofício Circular nº 201/2007, no total de R$ 680.700,20).

Pelo demonstrativo, constata-se que o Município aplicou no ensino fundamental o valor de R$ 4.826.858,44, equivalendo a 61,37% do montante de recursos constitucionalmente destinados à aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino (25% de receitas com impostos, incluídas as transferências com impostos). Dessa forma, verifica-se o CUMPRIMENTO do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

A.5.1.3 - Aplicação do percentual mínimo de 60% dos recursos oriundos do FUNDEF na remuneração dos profissionais do magistério (artigo 60, § 5º do ADCT e artigo 7º da Lei Federal nº 9424/96)

Componente Valor (R$)
Transferências do FUNDEF 6.557.361,28
(+) Rendimentos de Aplicações Financeiras das Contas do FUNDEF 50.643,16
   
60% dos Recursos Oriundos do FUNDEF 3.964.802,66
   
Total dos Gastos Efetuados c/Profissionais do Magistério em Efet. Exerc. Pagos c/Recursos do FUNDEF 5.186.357,79
   
Valor Acima do Limite ( 60 % do FUNDEF c/Profissionais do Magistério) 1.221.555,13

Conforme demonstrativo acima, evidencia-se que o Município aplicou o valor de R$ 5.186.357,79, equivalendo a 78,49% dos recursos oriundos do FUNDEF, em gastos com a remuneração dos profissionais do magistério, CUMPRINDO o estabelecido no artigo 60, § 5º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e no artigo 7º da Lei Federal nº 9.424/96.

A.5.2 - Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (artigo 198 da Constituição Federal c/c artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT)

G - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE Valor (R$)
Atenção Básica (10.301) 7.065.851,24
Vigilância Sanitária (10.303) 103.887,07
Vigilância Epidemiológica (10.305) 114.226,01
   
TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO 7.283.964,32

H - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE Valor (R$)
Despesas com Recursos de Convênios Destinados às Ações e Serviços Públicos de Saúde (fls.649 a 658) 2.166.935,51
Despesa Classificadas impropriamente em Programas de Saúde (Anexo 3, item 1) 70.498,63
   
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO 2.237.434,14

DEMONSTRATIVO PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 77 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT

Componente Valor (R$) %
Total das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (Quadro G ) 7.283.964,32 23,15
(-) Total das Deduções com Ações e Serviços Públicos de Saúde (Quadro H ) 2.237.434,14 7,11
     
TOTAL DAS DESPESAS PARA EFEITO DO CÁLCULO 5.046.530,18 16,04
     
VALOR MÍNIMO A SER APLICADO 4.718.973,80 15,00
     
VALOR ACIMA DO LIMITE 327.556,38 1,04

O percentual mínimo de aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde para o exercício de 2006 é de 15% das receitas com impostos, inclusive transferências; estabelecido no § 1º do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Pelo demonstrativo acima, constata-se que o montante aplicado foi da ordem de R$ 5.046.530,18, correspondendo a um percentual de 16,04% da receita com impostos, inclusive transferências, ficando evidenciado que o município CUMPRIU o referido dispositivo constitucional.

A.5.3 - Despesas com pessoal (artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000)

I - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO Valor (R$)
Pessoal e Encargos 23.860.704,96
Outras Despesas de Pessoal consideradas pela Instrução (Anexo 2, item 1) 33.640,00
   
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO 23.894.344,96

J - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO Valor (R$)
Pessoal e Encargos 1.120.608,23
   
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO 1.120.608,23

L - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO Valor (R$)
Sentenças Judiciais 65.815,39
Despesas de Exercícios Anteriores 559.469,49
Indenizações Restituições Trabalhistas 261.441,75
Outras deduções de despesas com pessoal (classificadas em Pessoal e Encargos Sociais já consideradas no exercício de 2005) 678.575,97
   
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM DESPESAS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO 1.565.302,60

M - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO Valor (R$)
Indenizações Restituições Trabalhistas 8.294,45
   
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM DESPESAS DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO 8.294,45

A.5.3.1 - Limite máximo de 60% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Município (Prefeitura, Câmara, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000

Componente Valor (R$) %
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 47.230.351,74 100,00
     
LIMITE DE 60% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 28.338.211,04 60,00
     
Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 23.894.344,96 50,59
Total das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 1.120.608,23 2,37
Total das Deduções das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1.565.302,60 3,31
Total das Deduções das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 8.294,45 0,02
     
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CÁLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICÍPIO 23.441.356,14 49,63
     
VALOR ABAIXO DO LIMITE DE 60% 4.896.854,90 10,37

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Município aplicou 49,63%do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.2 - Limite máximo de 54% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Executivo (Prefeitura, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 20, III, "b" da Lei Complementar nº 101/2000

Componente Valor (R$) %
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 47.230.351,74 100,00
     
LIMITE DE 54% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 25.504.389,94 54,00
     
Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 23.894.344,96 50,59
Total das Deduções das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1.565.302,60 3,31
     
Total das Despesas para efeito de Cálculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 22.329.042,36 47,28
     
VALOR ABAIXO DO LIMITE 3.175.347,58 6,72

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Executivo aplicou 47,28% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'b' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.3 - Limite máximo de 6% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Legislativo (Câmara Municipal) – Artigo 20, III, "a" da Lei Complementar nº 101/2000

Componente Valor (R$) %
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 47.230.351,74 100,00
     
LIMITE DE 6% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 2.833.821,10 6,00
     
Total das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 1.120.608,23 2,37
Total das Deduções das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 8.294,45 0,02
     
Total das Despesas para efeito de Cálculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 1.112.313,78 2,36
     
VALOR ABAIXO DO LIMITE 1.721.507,32 3,64

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Legislativo aplicou 2,36% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'a' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.4 - Verificação dos Limites Legais do Poder Legislativo

A.5.4.1 - Remuneração Máxima dos Vereadores de 20 a 75% daquela estabelecida para os Deputados Estaduais (artigo 29, inciso VI da CF)

MÊS REMUNERAÇÃO

DE VEREADOR

 REMUNERAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL %
JANEIRO 2.890,00 11.885,41 24,32
FEVEREIRO 2.890,00 11.885,41 24,32
MARÇO 2.890,00 11.885,41 24,32
ABRIL 2.890,00 11.885,41 24,32
MAIO 2.890,00 11.885,41 24,32
JUNHO 2.890,00 11.885,41 24,32
JULHO 2.890,00 11.885,41 24,32
AGOSTO 2.890,00 11.885,41 24,32
SETEMBRO 2.890,00 11.885,41 24,32
OUTUBRO 2.890,00 11.885,41 24,32
NOVEMBRO 2.890,00 11.885,41 24,32
DEZEMBRO 2.890,00 11.885,41 24,32

A remuneração dos vereadores não ultrapassou o limite de 30,00%(referente aos seus 34.448 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2005) da remuneração dos Deputados Estaduais, CUMPRINDO o disposto no artigo 29, inciso VI da Constituição Federal.

A.5.4.2 - Limite máximo de 5% da receita do Município para a remuneração total dos vereadores (artigo 29, inciso VII da CF)Demonstrativo_33

RECEITA TOTAL DO MUNICÍPIO REMUNERAÇÃO TOTAL DOS VEREADORES %
47.520.351,74 406.586,47 0,86

Obs.: No total da remuneração dos vereadores, está incluso o valor de R$ 70.552,12, relativo aos encargos patronais,conforme resposta do Ofício Circular nº 201/2007, letra H1.

O montante gasto com a remuneração dos vereadores no exercício foi da ordem de R$ 406.586,47, representando 0,86%da receita total do Município ( R$ 47.520.351,74). Desta forma, fica evidenciado o CUMPRIMENTO do estabelecido no artigo 29, VII da Constituição Federal.

A.5.4.3 - Limite máximo de 5 a 8% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF, efetivamente realizada no exercício anterior, para o total da despesa do Poder Legislativo, excluindo-se os inativos (artigo 29-A da CF)

RECEITA TRIBUTÁRIA E DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR Valor (R$) %
Receita Tributária 20.591.395,93 63,48
Transferências Constitucionais (§ 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da C.F.) 10.580.557,37 32,62
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP do exercício anterior 1.265.092,27 3,90
Total da Receita Tributária e de Transferências Constitucionais 32.437.045,57 100,00
     
Despesa Total do Poder Legislativo 1.917.587,13 5,91
Total das despesas para efeito de cálculo 1.917.587,13 5,91
     
Valor Máximo a ser Aplicado 2.594.963,65 8,00
Valor Abaixo do Limite 677.376,52 2,09

O montante da despesa do Poder Legislativo foi da ordem de R$ 1.917.587,13, representando 5,91% da receita tributária do Município, e das transferências previstas no § 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da CF, arrecadadas no exercício de 2005 (R$ 32.437.045,57). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o limite de 8,00% (referente aos seus 34.448 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2005), conforme estabelecido no artigo 29-A da Constituição Federal.

A.5.4.4 - Limite máximo de 70% da receita da Câmara para o total da despesa relativa a folha de pagamento, inclusive dos vereadores (artigo 29-A, § 1º, da CF)

RECEITA DO PODER LEGISLATIVO DESPESA COM

FOLHA DE PAGAMENTO

 %
2.100.000,00 916.889,34 43,66

O montante da despesa com folha de pagamento foi da ordem de R$ 916.889,34, representando 43,66% da receita total do Poder ( R$ 2.100.000,00). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o estabelecido no artigo 29 A, § 1º da Constituição Federal.

Ressalta-se que o Tribunal de Contas entendeu, conforme decisão no Processo nº CON 01/01918283, parecer nº 674/01, que a "Receita do Poder Legislativo" é aquela consignada no orçamento municipal para as dotações destinadas à Câmara, considerando as alterações orçamentárias efetuadas; ou o valor do limite estabelecido no caput do artigo 29-A da Constituição Federal (5 a 8% da receita tributária e de transferências do exercício anterior), face ao disposto no parágrafo 2º deste dispositivo, que remete ao Prefeito Municipal crime de responsabilidade, caso efetue repasse a maior do que o limite estabelecido. Desta forma, utiliza-se, dos dois parâmetros, o menor valor como base de cálculo para verificação do limite estabelecido no parágrafo 1º do artigo 29-A da Constituição Federal.

A.6. DA GESTÃO FISCAL DO PODER EXECUTIVO

Na análise dos dados de gestão fiscal informados pela Prefeitura, através do Sistema e-Sfinge, consoante dispõe o artigo 26 da Lei Orgânica do TCE e o § 5º do artigo 27 do Regimento Interno (Resolução nº TC-06/2001), ressaltou-se o que segue:

A.6.1 - Metas realizadas em relação às previstas

A.6.1.1 - Meta fiscal da receita prevista na LDO não atingida, em desconformidade com a L.C. n. 101/2000, art. 4º § 1º

Meta Fiscal da Receita
RECEITA PREVISTA

R$

 RECEITA REALIZADA

R$

 DIFERENÇA

R$

56.866.000,00 47.520.351,74 9.345.648,26

A meta fiscal de receita prevista até o 6º bimestre/2006, em conformidade com o disposto no art. 4º, § 1º da L.C. 101/2000, não foi atingida, sendo arrecadado R$ 47.520.351,74, o que representou 84% da receita prevista (R$ 56.866.000,00), situando-se abaixo do previsto.

A.6.1.2 - Meta fiscal da despesa prevista na LDO em conformidade com a L.C. n. 101/2000, art. 4º § 1º, atingida

Meta Fiscal da Despesa
DESPESA PREVISTA

R$

 DESPESA REALIZADA

R$

 DIFERENÇA

R$

56.866.000,00 47.200.353,03 9.665.646,97

A meta fiscal da despesa prevista até o 6º bimestre/2006, em conformidade com o disposto no art. 4º, § 1º da L.C. 101/2000, foi atingida, sendo realizadas despesas na importância de R$ 47.200.353,03, o que representou 83% da despesa prevista (R$ 56.866.000,00), situando-se abaixo do previsto.

A.6.1.3 - Meta Fiscal de resultado nominal prevista na LDO não realizada até o 6º Bimestre, em desconformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e 9º

Meta Fiscal de Resultado Nominal
PERÍODO PREVISTA NA LDO REALIZADA ATÉ O BIMESTRE DIFERENÇA ALCANÇADA/

NÃO ALCANÇADA

Até o 1º Bimestre (68.177,10) (5.075.153,73) (5.006.976,63) ALCANÇADA
Até o 2º Bimestre (907.759,68) (5.216.420,65) (4.308.660,97) ALCANÇADA
Até o 3º Bimestre (1.131.639,50) (4.471.958,07) (3.110.318,57) ALCANÇADA
Até o 4º Bimestre (1.815.519,34) (4.175.584,89) (2.360.065,55) ALCANÇADA
Até o 5º Bimestre (2.269.399,18) (3.960.492,13) (1.691.092,95) ALCANÇADA
Até o 6º Bimestre (2.723.279,00) (1.010.785,83)

1.712.493,17

 NÃO ALCANÇADA

A Lei Complementar n° 101/2000, no artigo 9º, dispõe que se ao final de um bimestre for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante da LDO, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo critérios fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A meta fiscal de resultado nominal prevista até o 6º Bimestre(s)/2006 foi alcançada, tendo sido previsto o resultado de -R$ 2.723.279,00 e alcançado -R$ 1.010.785,83, situando-se abaixo do previsto.

A.6.1.4 - Meta Fiscal de resultado primário prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e 9º, realizada até o 6º bimestre

Meta Fiscal de Resultado Primário
PERÍODO PREVISTA NA LDO REALIZADA ATÉ O BIMESTRE DIFERENÇA ALCANÇADA/

NÃO ALCANÇADA

Até o 1º Bimestre (694.999,92) 6.889.243,69 7.584.243,61 ALCANÇADA
Até o 2º Bimestre (1.063.333,32) 7.763.473,88 8.826.807,20 ALCANÇADA
Até o 3º Bimestre (1.595.000,00) 7.687.464,38 9.282.464,38 ALCANÇADA
Até o 4º Bimestre (2.126.666,67)

4.813.029,69

6.939.696,36

 ALCANÇADA
Até o 5º Bimestre (2.658.333,34)

4.568.797,82

7.227.126,16

 ALCANÇADA
Até o 6º Bimestre (3.190.000,00)

147.745,47

3.337.745,47

 ALCANÇADA

A Lei Complementar n° 101/2000, no artigo 9º, dispõe que se ao final de um bimestre for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento de metas de resultado primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante da LDO, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo critérios fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A meta fiscal de resultado primário prevista até o 6º Bimestre(s)/2006 foi alcançada, tendo sido previsto o resultado de -R$ 3.190.000,00 e alcançado R$ 147.745,47, o que representou 4,60% da meta prevista, situando-se acima do previsto.

A.7 - DO CONTROLE INTERNO

O Controle Interno na Administração Pública é aquele que se realiza internamente, ou seja, realiza-se através dos órgãos componentes da própria estrutura administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle.

Na Constituição Federal de 1988, as regras que estabelecem a competência do Sistema de Controle Interno, no plano Federal, estão insculpidas no caput do artigo 70, que dispõe:

"Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder" (grifo nosso).

No caso dos Municípios, respeitando sua autonomia deferida pelo texto Constitucional, o Sistema de Controle Interno está previsto no artigo 31, porém, a cargo do Poder Executivo.

"Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei"(grifo nosso).

A partir do exercício de 2000, a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, consoante dispositivos previstos no artigo 59, impõe que a fiscalização da gestão fiscal se faça através do sistema de controle interno, exigindo o acompanhamento concomitante da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Administração Pública, determinando inclusive o atingimento de metas estabelecidas pelo sistema de planejamento e a obediência de condições e limites de despesas e controle de dívidas.

Em simetria à Carta Constitucional de 1988, a Constituição Estadual define a forma de controle e fiscalização da Administração Pública nos artigos 58 a 62 e, especificamente para os municípios, o controle via Sistema de Controle Interno está previsto no artigo 113.

"Art. 113 — A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades da administração pública municipal, quanto a legalidade, a legitimidade, a economicidade, a aplicação das subvenções e a renúncia de receitas, é exercida:

I - pela Câmara Municipal, mediante controle externo;

II - pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal." (grifo nosso).

A obrigatoriedade da implantação do Sistema de Controle Interno também está regulada no artigo 119 da Lei Complementar Estadual nº 202/2000, com nova redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 246/2003, de 09 de junho de 2003, o que deveria ocorrer até o final do exercício de 2003.

"Art. 119 - A organização do sistema de controle interno dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado e, no que couber, dos Municípios deve ocorrer até o final do exercício de 2003."

Por força do artigo 31 da Constituição Federal de 1988, a implementação do Sistema de Controle Interno no âmbito municipal deve ser consoante lei de iniciativa do Poder Executivo.

É imperativo que a lei instituidora do Sistema de Controle Interno regule a forma de controle a ser realizado abrangendo todas as atividades e serviços desenvolvidos, toda a estrutura administrativa, assim como todos os seus setores e agentes.

O Município de Itapema instituiu o sistema de controle interno através da Lei Municipal nº 1807/2000, de 13/12/2000, portanto, dentro do prazo previsto no art. 119 da Lei Complementar 202/2000.

Para ocupar o cargo do responsável pelo órgão central de controle interno foi nomeado através da Portaria nº626, em 16/08/06 (fls. 648), o Sr. Reneu Nyland - cargo comissionado.

Vale ressaltar que anteriormente quem ocupava o cargo de responsável pelo órgão central de controle interno era a Sra. Elisângela Aparecida Fey da Silva, nomeada em comissão através do Decreto nº 047, em 26/04/2005, tendo sido exonerado do cargo através da Portaria nº 496, em 10/07/06 (fls. 647).

A partir do exercício de 2005, a obrigatoriedade da remessa do relatório de controle interno, passou a ser bimestral, coincidindo a distribuição dos meses que comporão esses períodos com o exercício financeiro, conforme disposto no art. 2º, parágrafo 5º da Resolução TC nº - 11/2004, de 06/12/2004, que alterou o art. 5º e respectivos parágrafos, da Resolução nº TC -16/94.

Verificou-se que o Município de Itapema remeteu os relatórios de controle interno referentes ao 1º, 2º, 3º bimestres, em 21/12/06, por meio do Ofício nº 021/2006, protocolado neste Tribunal sob o nº 000438 em 11/01/07 (fls. 286), bem como os relativos ao 4º bimestre em 22/12/06 através do Ofício nº 022 de 22/12/06 (fls. 432), protocolado sob o nº 000492 de 12/01/07, 5º bimestre, Ofício nº 030 de 15/03/07, protocolado sob o nº 005605 em 15/03/07 (fls. 474) e 6º bimestre, Ofício nº 049 de 19/04/07 protocolado sob o nº 007863 em 24/04/07 (fls. 516), descumprindo o disposto no art. 5º da Res. nº TC - 16/94, com nova redação dada pela Resolução nº TC - 11/2004.

Em 20/09/06 Tribunal de Contas, através da Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, encaminhou o OF. nº TC/DMU 13.597/06 de 20/09/06, determinando no 5º parágrafo o que segue:

"Devem ainda conter nos relatórios as informações sobre a divulgação, local, quantidade de pessoas e realização das audiências públicas para avaliar as metas fiscais do quadrimestre (maio, setembro e fevereiro), conforme dispõe o artigo 9º, § 4º da Lei Complementar 101/2000, bem como sobre as audiências públicas para discutir os projetos de leis relativas a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária em atendimento ao artigo 48, parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal."

Verificou-se que o Relatório remetido referente ao 6º bimestre contempla as informações solicitadas no ofício supracitado.

Remeteu ainda a Unidade, acerca da realização de audiências públicas no Município, a ata daquela realizada no dia 26/02/07 para avaliação das metas fiscais referente ao terceiro quadrimestre, respectivamente, do exercício sob análise (fls. 563 e 564).

Na análise preliminar efetuada nos Relatórios remetidos verificou-se que:

1 - Os Relatórios enviados, referentes ao 1º ao 6º bimestre registram a análise da execução orçamentária e financeira, acompanhando inclusive, o cumprimento de limites legais e constitucionais, como saúde, educação e pessoal, bem como dados da Gestão Fiscal do Poder Executivo, sem registrar todavia, a indicação das possíveis falhas, irregularidades ou ilegalidades.

Do Poder Legislativo:

Os relatórios enviados contém informações acerca acompanhamento do cumprimento do limite constitucional de gastos com pessoal do Poder Legislativo.

Apura-se em função do exposto as seguintes restrições:

A.7.1 - Remessa dos Relatórios de Controle Interno do 1º ao 6º bimestre, de forma genérica, com ausência de informações relativas a atos e fatos contábeis e administrativos, sem o registro ou a indicação das possíveis falhas, irregularidades ou ilegalidades, em desacordo ao disposto no art. 5º, § 3º da Res. nº TC - 16/94, alterada pela Resolução nº TC - 11/2004;

A.7.2 - Remessa com atraso dos relatórios de Controle Interno relativos ao 1º, 2º, 3º bimestres, remetidos em 21/12/06, bem como 4º, 5º e 6º bimestres encaminhados em 22/12/06, 15/03/07 e 19/04/07, respectivamente, denotando descumprimento ao diposto no art. 5º, § 3º da Res. nº TC - 16/94, alterada pela Resolução nº TC - 11/2004.

A.8 - OUTRAS RESTRIÇÕES

A.8.1 - Realização de despesas, no valor de R$ 167.217,20, com Ações e Serviços Públicos de Saúde, através da Prefeitura Municipal, em desacordo com o artigo 77, § 3° dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT - da CF/88, alterado pela Emenda Constitucional 29/2000 quando deveria ser pelo Fundo Municipal de Saúde

Embora o Município tenha efetuado gastos com Ações e Serviços Públicos de Saúde por intermédio do Fundo Municipal de Saúde, verificou-se a realização de despesas desta natureza, no exercício de 2006, também pela Prefeitura, no valor de R$ 167.217,20, através da Secretaria de Saúde, quando o correto deveria ser somente por meio do Fundo, de acordo com o artigo 77, § 3.° do ADCT, alterado pela EC 29, de 2000, que dispõe:

"§ 3.° Os recursos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinados às ações e serviços públicos de saúde e os transferidos pela União para a mesma finalidade serão aplicados por meio de Fundo de Saúde que será acompanhado e fiscalizado por Conselho de Saúde, sem prejuízo do disposto no art. 74 da Constituição Federal."

Em função do exposto, restou evidenciado descumprimento à norma constitucional supracitada.

A.8.2 - Anexo 02 da Lei n.° 4.320/64 - NATUREZA DA DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS

A.8.2.1 - Divergência no montante de R$ 787,50, no montante da despesa do Poder Legislativo registrada no Anexo 2 - Natureza da Despesa segundo as Categorias Econômicas do Balanço Balanço Consolidado e o apurado no mesmo Anexo da Câmara Municipal

Inconsistência, no montante de R$ 787,50, referente ao total da despesa do Poder Legislativo registrada no Anexo 2 - Natureza da Despesa segundo as Categorias Econômicas do Balanço Consolidado (R$ 1.917.587,13) em relação ao total registrado no Anexo 2 - Natureza da Despesa segundo as Categorias Econômicas do Balanço da Câmara Municipal (PCA 06/00098966) (R$ 1.916.799,63), em desacordo ao disposto no artigo 85 da Lei nº 4320/64.

A.8.3 - ANEXO 08 - DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR FUNÇÕES, SUB-FUNÇÕES E PROGRAMA CONFORME O VÍNCULO COM OS RECURSOS

A.8.3.1 - DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES REGISTRADOS NAS FUNÇÕES EDUCAÇÃO E SAÚDE E OS informados ao Sistema e-Sfinge contrariando o diposto na Instrução Normativa TC 01/2005

Apurou-se segundo o Anexo 08 - DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR FUNÇÕES, SUB-FUNÇÕES E PROGRAMA CONFORME O VÍNCULO COM OS RECURSOS que o montante das despesas com educação (Ensino Fundamental - R$ 10.080.920,96 e Ensino Infantil R$ 2.989.652,70) e saúde, foram no exercício de 2006 de R$ 13.070.573,66 e R$ 7.283.964,32, respectivamente.

Observa-se todavia, pelo sistema e-Sfinge registra COMO TOTAL DE GASTOS COM EDUCAÇÃO o total de r$ 11.833.470,07 (Ensino Fundamental - R$ 9.084.622,43 e Ensino Infantil - R$ 2.748.847,64 e) E Saúde o valor de R$ 6.915.838,02 (Fundo de Saúde - r$ 6.754.889,15 e Prefeitura Municipal - R$ 160.948,87), denotando descumprimento ao diposto na Instrução Normativa TC 01/2005.

A.8.4 - Divergência no valor de R$ 81.500,00, entre o saldo patrimonial demonstrado no Balanço Patrimonial (R$ 43.113.412,39) e o apurado por meio da Demonstração das Variações Patrimoniais no exercício (R$ 43.194.912,39), em desacordo com as normas gerais de escrituração contábil, artigo 85 da Lei nº 4.320/64

Considerando o Saldo Patrimonial (R$ 36.476.445,36) registrado no Anexo 14 - Balanço Patrimonial do exercício anterior, acrescido do resultado do exercício de 2006, no montante de R$ 6.718.467,03, apura-se o saldo patrimonial de R$ 43.194.912,39.

No entanto, o Balanço Patrimonial do Município de Itapema, exercício de 2006, apresenta um Saldo Patrimonial de R$ 43.113.412,39, evidenciando uma diferença de R$ 81.500,00, descumprindo as normas gerais de escrituração contidas na Lei nº 4.320/64.

A.8.5 - Divergência entre a variação do Saldo Patrimonial Financeiro e o resultado da execução orçamentária, no valor de R$ 16.500,00, contrariando as normas contábeis da Lei Federal nº 4.320/64, artigo 85

A evolução do Ativo Financeiro e do Passivo Financeiro do exercício de 2005 para 2006 demonstra uma variação do Saldo Patrimonial Financeiro da ordem de R$ 321.400,68, conforme quadro a seguir:

Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variação
Ativo Financeiro 2.853.506,67 5.057.195,62 2.203.688,95
Passivo Financeiro 5.821.378,67 7.703.666,94 (1.882.288,27)
Saldo Patrimonial Financeiro (2.967.872,00) (2.646.471,32) 321.400,68

Todavia, o Balanço Orçamentário - Anexo 12 da Lei n.º 4.320/64 registra como superávit orçamentário o valor de R$ 319.998,71, resultando em uma diferença de R$ 1.401,97. Se desconsiderarmos deste valor o montante registrado a título de cancelamento de restos a pagar de R$ 17.901,97, resta uma diferença não identificada de R$ 16.500,00.

Ressalta-se que a variação do saldo patrimonial financeiro deve espelhar o resultado orçamentário do exercício, o que não ocorreu, contrariando as normas contábeis da Lei Federal nº 4.320/64.

A.8.6 - ANEXO 15 - Demonstração das Variações Patrimoniais

A.8.6.1 - Diferença, no valor de R$ 371.525,85, entre o montante da receita da Dívida Ativa registrada no ANEXO 15 - Demonstração das Variações Patrimoniais Consolidada e o total demonstrado no Anexo 10 - Comparativo da Receita Orçada com a Arrecada, contrariando as normas contábeis da Lei Federal nº 4.320/64, artigo 85

A Demonstração das Variações Patrimoniais Consolidada - Anexo 15, da Lei 4.320/64, registra como receita da Dívida Ativa o valor de R$ 1.228.771,57.

Todavia, o Anexo 10 - Comparativo da Receita Orçada com a Arrecada, da Lei 4.320/64, apresenta como receita da Dívida Ativa de R$ 857.245,72, apresentando assim, uma divergência de R$ 371.525,85 em relação ao total da Receita da Dívida Ativa registrada no Anexo 15 -Demonstração das Variações Patrimoniais.

Tal situação denota inconsistência dos registros contábeis em desacordo ao disposto no artigo 85 da Lei nº 4.320/64.

CONCLUSÃO

Considerando que a CONSTITUIÇÃO FEDERAL - art. 31, § 1º e § 2º, a CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - art. 113 e a Lei Complementar nº 202/2000, de 15/12/2000 (L.O./TC-SC) - arts. 50 e 59, estabeleceram acerca do controle externo das contas de municípios e da competência do Tribunal de Contas para este fim;

Considerando que a apreciação das contas do Prefeito Municipal tomou por base os dados e informações exigidos pelo art. 22 da Res. TC – 16/94 c/c o art. 22 da Instrução Normativa n° 02/2001, bem como, a Instrução Normativa n° 04/2004, art. 3°, I, remetidos bimestralmente por meio eletrônico e Balanço Anual por meio documental, cuja análise foi efetuada por amostragem, conforme técnicas apropriadas de auditoria, que prevêem inclusive a realização de inspeção "in loco", conforme o caso; e que o exame procedido fundamentou-se em documentação apresentada, de veracidade ideológica apenas presumida, a qual poderá o Tribunal de Contas - a qualquer época e desde que venha a ter ciência de ato ou fato que a desabone - reapreciar, reformular seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito;

Considerando que o exame das contas em questão não envolve o resultado de eventuais auditorias oriundas de denúncias, representações e outras, que devem integrar processos específicos, a serem submetidos a apreciação deste Tribunal de Contas;

Considerando que o julgamento das contas de gestão do Prefeito Municipal, pela Colenda Câmara de Vereadores, não envolve exame da responsabilidade de administradores municipais, inclusive do Prefeito, quanto a atos de competência do exercício em causa, que devem ser objeto de exame em processos específicos;

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta, a Diretoria de Controle dos Municípios, por sua Divisão de Contas Municipais respectiva, entende que - para efeito de emissão de PARECER PRÉVIO a que se refere o art. 50 da Lei Complementar nº 202/2000 - referente às contas do exercício de 2006 do Município de ITAPEMA, consubstanciadas nos dados bimestrais remetidos eletronicamente e no Balanço Geral (da Prefeitura e Consolidado) remetido documentalmente, a vista do exame procedido, apresenta as restrições seguintes:

    I - DO PODER EXECUTIVO :

    I - A. RESTRIÇÃO DE ORDEM CONSTITUCIONAL:

    I.B.3 - Meta Fiscal de resultado nominal prevista na LDO não realizada até o 6º Bimestre, em desconformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e 9º (item A.6.1.3);

    I.B.4 - Divergência no montante de R$ 787,50, no montante da despesa do Poder Legislativo registrada no Anexo 2 - Natureza da Despesa segundo as Categorias Econômicas do Balanço Balanço Consolidado e o apurado no mesmo Anexo da Câmara Municipal (item A.8.2.1);

    I.B.5 - Divergência no valor de R$ 81.500,00, entre o saldo patrimonial demonstrado no Balanço Patrimonial (R$ 43.113.412,39) e o apurado por meio da Demonstração das Variações Patrimoniais no exercício (R$ 43.194.912,39), em desacordo com as normas gerais de escrituração contábil, artigo 85 da Lei nº 4.320/64 (item A.8.4);

    I.B.6 - Divergência entre a variação do Saldo Patrimonial Financeiro e o resultado da execução orçamentária, no valor de R$ 16.500,00, contrariando as normas contábeis da Lei Federal nº 4.320/64, artigo 85 (item A.8.5).

    I.B.7 - Diferença, no valor de R$ 371.525,85, entre o montante da receita da Dívida Ativa registrada no ANEXO 15 - Demonstração das Variações Patrimoniais Consolidada e o total demonstrado no Anexo 10 - Comparativo da Receita Orçada com a Arrecada, contrariando as normas contábeis da Lei Federal nº 4.320/64, artigo 85 (item A.8.6.1).

    I - C. RESTRIÇÕES DE ORDEM REGULAMENTAR:

    DMU/DCM 8 em 07/08/2007.

    Teresinha de J.B.da Silva Auditora Fiscal de Controle Externo

    Júlio César de Melo

    Auditor Fiscal de Controle Externo

    Chefe de Divisão

    DE ACORDO,

    EM / /2007

    Sonia Endler

    Auditora Fiscal de Controle Externo

    Coordenadora de Controle

    Inspetoria 3

    ANEXOS

    ANEXO 1

    1 - Despesas no montante de R$ 240.198,68, excluídas do cálculo do ensino por não serem consideradas como de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino para fins de apuração do limite

    A.1- Despesas no montante de excluídas do cálculo do ensino por não serem consideradas como de manutenção e Desenvolvimento do ensino para fins de apuração do limite

    As despesas a seguir relacionadas foram classificadas na Função Educação - programa Ensino Fundamental, quando na realidade não são consideradas próprias de ensino, em desacordo à Lei Federal nº 9394/96, artigo 70.

    Parte superior do formulário

    Unidade Gestora:  Prefeitura Municipal de Itapema
    Competência:  01/2006 à 06/2006

    NE Data Empenho Credor Vl. Empenho (R$) Vl. Liquidado (R$) Vl. Pago (R$) Histórico
    1204 28/04/2006 ANDREIA DE OLIVEIRA SANTOS E OUTROS 15.110,53 15.110,53 15.110,53 VALOR PROVENIENTE REEMPENHAMENTO DE DESPESA DE PESSOAL CANCELADOS EM EXERCICIOS ANTERIORES PARA DAR BAIXAS DOS DESCONTOS DE FINANCIAMENTO CAPEMI, CONFORME CÓPIAS DE ANULAÇÃO EM ANEXO DE Nºs 363, 370, 371, 268, 365, 368 E 349, QUE ORA REGULARIZAMOS.
    2068 17/07/2006 ANDREIA DE OLIVEIRA SANTOS E OUTROS 30.391,62 30.391,62 30.391,62 VALOR PROVENIENTE REEMPENHAMENTO DE DESPESA DE PESSOAL CANCELADOS EM EXERCICIOS ANTERIORES PARA DAR BAIXAS DOS DESCONTOS DE FINANCIAMENTO CAPEMI, CONFORME CÓPIAS DE ANULAÇÃO EM ANEXO DE Nºs 363, 370, 371, 268, 365, 368, 349 E OUTRAS, QUE ORA REGULARIZAMOS.
    3322 14/11/2006 ASSOC. DE ARBITROS DO VALE DO RIO TIJUCAS E LITORA 17.000,00 17.000,00 17.000,00 VALOR CORRESPONDENTE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO, ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DOS JOGOS ESCOLARES DE ITAPEMA/2006 (JEI) A SEREM REALIZADOS NO PERÍODO DE 07 A 25 DE NOVEMBRO/06.
    3478 27/11/2006 AVILA ARTE SOM LTDA - ME 900,00 900,00 900,00 SERVIÇOS DE SONORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE JOGOS ESCOLARES NO GINASIO DE ESPORTES MUNICIPAL, EVENTOS PROMOVIDOS POR ESTA SECRETARIA.
    1094 11/04/2006 BENONI KUSTER NUNES ME 40,00 40,00 PELA AQUISIÇÃO DE 01 CONTROLE REMOTO PARA PORTÃO E 01 MAÇANETA PARA A PORTA DAS DEPENDENCIAS DO PRÉDIO DESTA SECRETARIA -PROGRAMA E.J.A.-.
    1095 11/04/2006 BENONI KUSTER NUNES ME 30,00 30,00 PELA CONFECÇÃO DE 10 CÓPIAS DE CHAVES PARA AS DEPENDENCIAS DO PRÉDIO DESTA SECRETARIA, -PROGRAMA E.J.A.-.
    1504 23/05/2006 BENONI KUSTER NUNES ME 78,00 78,00 PELA AQUISIÇÃO DE 02CADEADOS E 09 CHAVES, PARA A ESCOLA MARIA LINHARES DE SOUZA - PROJETO E.J.A.-, DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
    1735 05/06/2006 BENONI KUSTER NUNES ME 135,00 135,00 PELA CONFECÇÃO DE 28 CÓPIAS DE CHAVES PARA AS SALAS DAS DEPENDENCIAS DO PROJETO E.J.A. E PROFA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
    1328 05/05/2006 CARMEM FERREIRA - ME 320,00 320,00 PELA AQUISIÇÃO DE 04 ARRANJOS DE FLORES NATURAIS PARA DECORAÇÃO DE SALAS DESTA SECRETARIA.
    114 09/01/2006 CELESC S/A 4.405,32 4.405,32 4.405,32 CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA DE 01 IMÓVEL COM PISCINA TERMICA COBERTA, LOCADO POR ESTA SECRETARIA, PARA FUNCIONAMENTO DA ESCOLINHA DE NATAÇÃO PARA ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL DE 1ª E 2ª SERIES, PROFESSORES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E ESTADUAIS E GRUPO DA 3ª IDADE DESTE MUNICIPIO, REFERENTE FATURAS 11 E 12/05, CONFORME CONTRATO.
    1206 28/04/2006 CELESC S/A 139,25 139,25 139,25 CONSUMO DE ENERGIA ELETRICA DE UM IMOVEL LOCALIZADO NA MARGINAL DA BR 101 KM 150 Nº 2.222, NESTE MUNICIPIO, LOCADO POR ESTA SECRETARIA PARA FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA EJA, REFERENTE FATURA 03/2006.
    1336 05/05/2006 CELESC S/A 453,92 453,92 453,92 CONSUMO DE ENERGIA ELETRICA DE UM IMOVEL LOCALIZADO NA MARGINAL DA BR 101 KM 150 Nº 2.222, NESTE MUNICIPIO, LOCADO POR ESTA SECRETARIA PARA FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA EJA, REFERENTE FATURA 04/2006.
    326 31/01/2006 CLAUDETE DO AMARAL E OUTROS 4.336,01 4.336,01 4.336,01 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA CORRESPONDENTE FOLHA DE PAGAMENTO DE PROFESSORES INATIVOS, REFERENTE JANEIRO/06.
    397 07/02/2006 CLAUDETE DO AMARAL E OUTROS 1.083,71 1.083,71 1.083,71 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA CORRESPONDENTE FOLHA DE PAGAMENTO DE ADIANTAMENTO SALARIAL DE PROFESSORES INATIVOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, REFERENTE FEVEREIRO/06.
    546 01/03/2006 CLAUDETE DO AMARAL E OUTROS 4.552,80 4.552,80 4.552,80 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA CORRESPONDENTE FOLHA DE PAGAMENTO DE PROFESSORES INATIVOS, REFERENTE FEVEREIRO/06.
    950 03/04/2006 CLAUDETE DO AMARAL E OUTROS 4.552,80 4.552,80 4.552,80 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA CORRESPONDENTE FOLHA DE PAGAMENTO DE PROFESSORES INATIVOS, REFERENTE MARÇO/06.
    1224 28/04/2006 CLAUDETE DO AMARAL E OUTROS 4.552,80 4.552,80 4.552,80 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA CORRESPONDENTE FOLHA DE PAGAMENTO DE PROFESSORES INATIVOS, REFERENTE ABRIL/06.
    1624 31/05/2006 CLAUDETE DO AMARAL E OUTROS 4.552,80 4.552,80 4.552,80 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA CORRESPONDENTE FOLHA DE PAGAMENTO DE PROFESSORES INATIVOS, REFERENTE MAIO/2006.
    1857 28/06/2006 CLAUDETE DO AMARAL E OUTROS 4.552,80 4.552,80 4.552,80 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA CORRESPONDENTE FOLHA DE PAGAMENTO DE PROFESSORES INATIVOS, REFERENTE JUNHO/06.
    2137 28/07/2006 CLAUDETE DO AMARAL E OUTROS 5.372,29 5.372,29 5.372,29 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA CORRESPONDENTE FOLHA DE PAGAMENTO DE PROFESSORES INATIVOS, REFERENTE JULHO/06.
    2481 06/09/2006 CLAUDETE DO AMARAL E OUTROS 4.825,97 4.825,97 4.825,97 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA CORRESPONDENTE FOLHA DE PAGAMENTO DE PROFESSORES INATIVOS, REFERENTE AGOSTO/06.
    2772 26/09/2006 CLAUDETE DO AMARAL E OUTROS 4.825,97 4.825,97 4.825,97 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA CORRESPONDENTE FOLHA DE PAGAMENTO DE PROFESSORES INATIVOS, REFERENTE SETEMBRO/06.
    3173 01/11/2006 CLAUDETE DO AMARAL E OUTROS 5.050,50 5.050,50 5.050,50 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA CORRESPONDENTE FOLHA DE PAGAMENTO DE PROFESSORES INATIVOS, REFERENTE OUTUBRO/06.
    3503 30/11/2006 CLAUDETE DO AMARAL E OUTROS 5.050,50 5.050,50 5.050,50 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA CORRESPONDENTE FOLHA DE PAGAMENTO DE PROFESSORES INATIVOS, REFERENTE NOVEMBRO/06.
    3705 13/12/2006 CLAUDETE DO AMARAL E OUTROS 5.050,50 5.050,50 5.050,50 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA CORRESPONDENTE FOLHA DE PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO DE PROFESSORES INATIVOS, REFERENTE EXERCICIO DE 2006.
    3982 29/12/2006 CLAUDETE DO AMARAL E OUTROS 5.050,50 5.050,50 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA CORRESPONDENTE FOLHA DE PAGAMENTO DE PROFESSORES INATIVOS, REFERENTE DEZEMBRO/06.
    1205 28/04/2006 COMPANHIA AGUAS DE ITAPEMA 294,41 294,41 152,49 CONSUMO DE AGUA DE UM IMOVEL LOCALIZADO NA MARGINAL DA BR 101 KM 150 Nº 2.222 NESTE MUNICIPIO, LOCADO POR ESTA SECRETARIA PARA FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA EJA, REFERENTE FATURAS 03 E 04/2006.
    1521 25/05/2006 COMPANHIA AGUAS DE ITAPEMA 448,53 448,53 448,53 CONSUMO DE AGUA DE UM IMOVEL LOCALIZADO NA MARGINAL DA BR 101 KM 150 Nº 2.222 NESTE MUNICIPIO, LOCADO POR ESTA SECRETARIA PARA FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA EJA, REFERENTE FATURAS 05/2006.
    2004 06/07/2006 COMPANHIA AGUAS DE ITAPEMA 591,13 591,13 591,13 CONSUMO DE AGUA DE UM IMOVEL LOCALIZADO NA MARGINAL DA BR 101 KM 150 Nº 2.222 NESTE MUNICIPIO, LOCADO POR ESTA SECRETARIA PARA FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA EJA, REFERENTE FATURA 06/2006.
    2699 20/09/2006 COMPANHIA AGUAS DE ITAPEMA 254,76 254,76 254,76 CONSUMO DE AGUA DE UM IMOVEL LOCALIZADO NA MARGINAL DA BR 101 KM 150 Nº 2.222 NESTE MUNICIPIO, LOCADO POR ESTA SECRETARIA PARA FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA EJA, REFERENTE FATURA 09/2006.
    2762 26/09/2006 COMPANHIA AGUAS DE ITAPEMA 536,87 536,87 536,87 CONSUMO DE AGUA DE UM IMOVEL LOCALIZADO NA MARGINAL DA BR 101 KM 150 Nº 2.222 NESTE MUNICIPIO, LOCADO POR ESTA SECRETARIA PARA FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA EJA, REFERENTE FATURAS 07/2006.
    4076 29/12/2006 COMPANHIA AGUAS DE ITAPEMA 1.370,22 CONSUMO DE AGUA DE UM IMOVEL LOCALIZADO NA MARGINAL DA BR 101 KM 150 Nº 2.222 NESTE MUNICIPIO, LOCADO POR ESTA SECRETARIA, PARA FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA EJA, REFERENTE FATURAS 08, 10, 11 E 12/2006.
    3796 18/12/2006 CORTINAS E DECORAÇÕES KEYLA LTDA. - ME 1.284,50 1.284,50 1.284,50 AQUISIÇÃO DE UMA CORTINA CONFECCIONADA EM TECIDO GORGURÃO C/BANDÔ EM CETIM, PARA REPOSIÇÃO NA SALA DE TEATRO, NO PRÉDIO DESTA PREFEITURA.
    2390 24/08/2006 EDER IVAN KOMMERS 100,00 100,00 100,00 CONCESSÃO DE UMA DIARIA PARA CUSTEAR DESPESAS DE UMA VIAGEM A SER REALIZADA NA CIDADE DE BLUMENAU NO DIA 1º DE SETEMBRO/06 A SERVIÇOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, CONFORME ROTEIRO ANEXO.
    2092 18/07/2006 EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA ZECALINDAURA LTDA 13.640,15 4.760,46 MÃO DE OBRA COM FORNECIMENTO DE MATERIAL APLICADOS NA REFORMA DA NOVA SEDE DO PROGRAMA EJA (EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS).
    2391 24/08/2006 ERVELT CARDOUZO 400,00 400,00 400,00 CONCESSÃO DE CINCO DIARIAS PARA CUSTEAR DESPESAS DE UMA VIAGEM A SER REALIZADA NA CIDADE DE BLUMENAU NO PERIODO DE 02 A 06/09/06 A SERVIÇOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, CONFORME ROTEIRO ANEXO.
    905 31/03/2006 EUGENIO R. KOERICH S/A. COM. E I 2.088,00 2.088,00 PELA AQUISIÇÃO DE 01 FREEZER HORIZONTAL 500LTs. E 01 RADIO GRAVADOR C/MP3 E CD PLAER, PARA O PROGRAMA E.J.A. E JARDIM DE INFANCIA SONHOS DE CRIANÇA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
    3825 19/12/2006 FETIESC (FEDERAÇÃO DOS TRAB.NAS IND. DO ESTADO SC 1.000,00 1.000,00 1.000,00 CORRESPONDENTE LOCAÇÃO DE ESPAÇO FISICO COM FORNECIMENTO DE COFFE BREAK PARA APROXIMADAMENTE 150 PESSOAS PARTICIPANTES DO 1º CONGRESSO DOS CONSELHEIROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DO ALTO VALE, REALIZADO NO DIA 22/09/06 NESTE MUNICIPIO.
    3464 24/11/2006 FRONZA PISOS E DECORACOES LTDA. - ME 1.120,00 1.120,00 1.120,00 AQUISIÇÃO DE 80,00M2. DE FORRAÇÃO LISA, PARA REVESTIMENTO DO PISO DA SALA DE TEATRO NO PREDIO DESTA PREFEITURA.
    1193 26/04/2006 GRAFICA VERDES MARES LTDA 4.900,00 4.900,00 SERVIÇOS GRÁFICOS EXECUTADOS NA IMPRESSÃO DE 1.00O LIVROS COM 100 PAGINAS P/B CAPA E ENARTE COLORIDO INTERNO SULFITE 75GR. COM 100 PAGINAS CADA UN., PARA O DEPARTAMENTO DE PROJETOS EDUCACIONAIS, COMO PRODUTO DO PROJETO CANTO E VERSOS DA CULTURA ITAPEMENSE, LANÇADO NA SEMANA DE EMANCIPAÇÃO POLITICO ADMINISTRATIVO DESTE MUNICIPIO.
    3824 19/12/2006 GRAFICA VERDES MARES LTDA 3.380,01 3.380,01 3.380,01 SERVIÇOS GRÁFICOS EXECUTADOS NA IMPRESSÃO DE 5.541 INFORMATIVOS ESCOLA ESPAÇO EM CONSTRUÇÃO C/12 PAGINAS CAPA 4X1, MIOLO 1X1, FORMATO FECHADO 22, 5X32CM, FORMATO ABERTO 45X32 CM., PARA AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
    3834 20/12/2006 GRAFICA VERDES MARES LTDA 3.756,99 3.756,99 3.756,99 SERVIÇOS GRÁFICOS EXECUTADOS NA IMPRESSÃO DE 6.159 INFORMATIVOS ESCOLA ESPAÇO EM CONSTRUÇÃO C/12 PAGINAS CAPA 4X1, MIOLO 1X1, FORMATOFECHADO 22, 5X32CM, FORMATO ABERTO 45X32 CM., PARA AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
    898 31/03/2006 INSTALADORA CAMPOS LTDA. - ME 225,00 225,00 225,00 PELA AQUISIÇÃO DE 03 VENTILADORES DE TETO, PARA INSTALAÇÃO NAS SALAS DO PROJETO YOGA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
    3754 13/12/2006 INSTALADORA CAMPOS LTDA. - ME 241,52 241,52 241,52 AQUISIÇÃO DE 30 KITs ELETRONICOS 15W., 01 CJ. IRIEL 2X4 TECLA SIMPLES, 15,00MTs. DE FIO SOLIDO 2.500MM, 01 CJ. IRIEL 2X4 - 1 TOM. RED., 01 RECEPITACULO 1527N., 02 LAMPADAS FLUORESCENTES 40W., 01 ROLO DE FITA ISOLANTE C/10MTs., 01 PARAFUSO 4.2X8.0 PANELA DIN. E 10 BUCHAS PLASTICAS F-08, PARA REFORMA DA REDE ELETRICA DA SALA DE TEATRO MUNICIPAL.
    3695 12/12/2006 MEIA PRAIA COM. DE MAT. ESPORTIVO LTDA. 3.753,00 3.753,00 3.753,00 AQUISIÇÃO DE 05 TROFÉUS E 1.330 MEDALHAS GRAVADAS, PARA PREMIAÇÃO DE ATLETAS PARTICIPANTES DOS JOGOS ESCOLARES DE ITAPEMA - JEI -.
    3377 17/11/2006 VIAÇÃO PRAIANA LTDA 34.200,00 34.200,00 34.200,00 LOCAÇÃO DE 05 ONIBUS E 01 MICRO-ONIBUS PARA O TRANSPORTE DE ALUNOS UNIVERSITARIOS DESTE MUNICIPIO PARA AS UNIVERSIDADES DE TIJUCAS, BALNEARIO CAMBORIU E ITAJAÍ, REFERENTE AO MES DE OUTUBRO E NOVEMBRO/06, CONFORME CONTRATO FIRMADO COM ESTA SECRETARIA. N/FISCAL 248 ANEXO AO EMPENHO 3370/2006.
    3833 19/12/2006 VIAÇÃO PRAIANA LTDA 34.200,00 34.200,00 34.200,00 LOCAÇÃO DE 05 ONIBUS E 01 MICRO-ONIBUS PARA O TRANSPORTE DE ALUNOS UNIVERSITARIOS DESTE MUNICIPIO PARA AS UNIVERSIDADES DE TIJUCAS, BALNEARIO CAMBORIU E ITAJAI, REFERENTE AO MES DE DEZEMBRO/06, CONFORME CONTRATO FIRMADO COM ESTA SECRETARIA. N/FISCAL 284 ANEXO AO EMPENHO 3831/2006.
    TOTAL 240.198,68 225.188,31 153.763,20

    Parte inferior do formulário

    2 - Despesas classificadas no ensino fundamental não havendo como especificar o nível de ensino a que pertence, no montante de R$ 167.637,77

    As despesas a seguir especificadas foram classificadas na Função Educação - Programa Ensino Fundamental, todavia, deveriam ser apropriadas no Programa Admnistração Geral em função de não serem especificamente do ensino fundamental, motivo pelo quais foram deduzidas dos cálculos que apuram o limite a que se refere o artigo 60 dos ADCT.

    Ressalta-se que referidas despesas foram todavia, consideradas para fins de apuração do percentual de 25% de receitas com impostos, incluídas as transferências com impostos, em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino.

    Unidade Gestora:  Prefeitura Municipal de Itapema
    Competência:  01/2006 à 06/2006

    NE Data Empenho Credor Vl. Empenho (R$) Vl. Liquidado (R$) Vl. Pago (R$) Histórico
    34 05/01/2006 ALEXANDRE MARCOS SILVA E OUTROS 17.476,78 17.476,78 17.476,78 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA CORRESPONDENTE FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES EFETIVOS DESTA SECRETARIA, REFERENTE AO MES DE DEZEMBRO/05.
    3751 13/12/2006 ALUMISETTI ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA. 536,00 536,00 536,00 AQUISIÇÃO DE 01 JANELA BASCULANTE DE ALUMINIO, MEDINDO 2,50X0,77CM. C/VIDROS 3MM, PARA REPOSIÇÃO NO PRÉDIO DESTA SECRETARIA.
    2571 11/09/2006 ANA CAROLINA G. CAMENFORT 150,00 150,00 150,00 CONCESSÃO DE UMA DIARIA PARA CUSTEAR DESPESAS DE UMA VIAGEM A SER REALIZADA NA CIDADE DE CURITIBA/PR, NO DIA 22/09/06 A SERVIÇOS DESTA SECRETARIA, CONFORME ROTEIRO ANEXO.
    32 05/01/2006 ANDERSON ALBERTO MARTINS E OUTROS 17.146,63 17.146,63 17.146,63 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA CORRESPONDENTE FOLHA DE PAGAMENTO DE FUNCIONARIOS MUNICIPAIS COMISSIONADOS DESTA SECRETARIA, REFERENTE AO MES DE DEZEMBRO/05.
    33 05/01/2006 ANDERSON LUIS BOLL E OUTROS 17.738,36 17.738,36 17.738,36 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA CORRESPONDENTE FOLHADE PAGAMENTO DE FUNCIONARIOS MUNICIPAIS COMISSIONADOS DESTA SECRETARIA, REFERENTE AO MES DE DEZEMBRO/05.
    2648 18/09/2006 AUTO ELETRICA C.V. LUZ LTDA. ME 20,00 20,00 20,00 MÃO DE OBRA EXECUTADAS NA INSTALAÇÃO DE UM TACOGRAFO NO VEICULO NO MICRO ONIBUS ESCOLAR PLACA MCK 6042 DESTA SECRETARIA.
    1149 18/04/2006 AUTO ELETRICA E BORRACHARIA FORMULA 1 - ME 770,00 770,00 770,00 SERVIÇOS MECANICOS EXECUTADOS NO CONSERTO DOS VEICULOS ONIBUS PLACAS KUU 7090 E KVA 7050, DESTA SECRETARIA.
    1151 18/04/2006 AUTO ELETRICA E BORRACHARIA FORMULA 1 - ME 5.544,50 5.544,50 5.544,50 PELA AQUISIÇÃO DE DIVERSAS PEÇAS PARA REPOSIÇÃO NOS VEICULOS ONIBUS PLACAS KVA 7050 E KUU 7090, DESTA SECRETARIA.
    2410 25/08/2006 AUTO ELETRICA E BORRACHARIA FORMULA 1 - ME 280,00 280,00 280,00 SERVIÇOS MECANICOS EXECUTADOS NO CONSERTO DO VEICULO ONIBUS ESCOLAR PLACA LYP 9968 DESTA SECRETARIA.
    2411 25/08/2006 AUTO ELETRICA E BORRACHARIA FORMULA 1 - ME 5.078,20 5.078,20 5.078,20 PELA AQUISIÇÃO DE DIVERSAS PEÇAS PARA REPOSIÇÃO NO VEICULO ONIBUS ESCOLAR PLACA LYP 9968 DESTA SECRETARIA.
    2421 28/08/2006 AUTO ELETRICA E BORRACHARIA FORMULA 1 - ME 2.780,00 2.780,00 2.780,00 SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA EFETUADAS NO CONSERTO DE LATARIA E PINTURA PARCIAL NO VEICULO ONIBUS ESCOLAR PLACA KVA 7050 DESTA SECRETARIA.
    2868 03/10/2006 AUTO ELETRICA E BORRACHARIA FORMULA 1 - ME 624,00 624,00 624,00 PELA AQUISIÇÃO DE 01 VALVULA DE FREIO, 01 INTERRUPTOR DE OLEO, 04 CAIXAS DE DISCOR P/TACOGROFO, 01 PUXADOR DO ESTRANGULADOR E 01 VALVULA MESTRE DE FREIROS, PARA REPOSIÇÃO NO VEICULO ONIBUS ESCOLAR PLACA LYV 9968 DESTA SECRETARIA.
    3326 14/11/2006 AUTO ELETRICA E BORRACHARIA FORMULA 1 - ME 1.971,10 1.971,10 1.971,10 AQUISIÇÃO DE DIVERSAS PEÇAS PARA REPOSIÇÃO NO VEICULO CORSA PLACA MBK 1975 DESTA SECRETARIA.
    2597 14/09/2006 AUTO FOSSA PEREQUE LTDA. ME 290,00 290,00 290,00 SERVIÇOS EFETUADOS NA LIMPEZA DE DUAS FOSSAS DO PREDIO DESTA SECRETARIA E ESCOLA OSWALDO DOS REIS E DESENTUPIMENTO DE UM VASO SANITARIO DA ESCOLA MARIA LINHARES DE SOUZA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
    3581 30/11/2006 AUTO FOSSA PEREQUE LTDA. ME 50,00 50,00 50,00 MÃO DE OBRA EXECUTADAS NA LIMPEZA DE UMA FOSSA DO PRÉDIO DESTA SECRETARIA.
    2298 11/08/2006 AUTO VIDRO E PECAS TROPICAR LTDA. 120,00 120,00 120,00 PELA AQUISIÇÃO DE 01 JANELA LATERAL ACRILICA MEDINDO 0,30X1,60MT., PARA REPOSIÇÃO NO VEICULO ONIBUS ESCOLAR PLACA KUU 7090 DESTA SECRETARIA.
    681 13/03/2006 BACK COMERCIAL LTDA. 2.393,00 2.393,00 2.393,00 AQUISIÇÃO DE 12,00M2. DE VIDRO CRISTAL 3MM, 21,00M2 DE DIVISÓRIAS E 02 PORTAS P/DIVISÓRIA COMPLETAS, PARA AMPLIAÇÃO DE SALAS NO PRÉDIO DESTA SECRETARIA.
    1133 18/04/2006 BACK COMERCIAL LTDA. 389,12 389,12 MÃO DE OBRA EXECUTADAS NA DESMONTAGEM E MONTAGEM DE 24,32M2. DE DIVISÓRIAS NAS SALAS DESTA SECRETARIA.
    618 01/03/2006 BENONI KUSTER NUNES ME 70,00 70,00 AQUISIÇÃO DE UMA FECHADURA PARA REPOSIÇÃO NA PORTA DA SALA DO PREDIO DESTA SECRETARIA.
    694 13/03/2006 BENONI KUSTER NUNES ME 40,00 40,00 MÃO DE OBRA EXECUTADAS NA ABERTURA DE DUAS PORTAS DAS DEPENDENCIAS DO PRÉDIO PROJETO C.A.S.A., DESTA SECRETARIA.
    482 17/02/2006 BRASIL TELECOM S.A. 1.797,61 1.797,61 1.797,61 FATURA CONTA TELEFONICA DESTA SECRETARIA, REFERENTE AO PERIODO DE 16 DE JANEIRO A 15 DE FEVEREIRO/2006.
    1145 18/04/2006 BRASIL TELECOM S/A 3.064,42 3.064,42 3.064,42 FATURA CONTA TELEFONICA DESTA SECRETARIA E ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, REFERENTE AO PERIODO DE 16 DE MARÇO A 15 DE ABRIL/2006.
    1530 25/05/2006 BRASIL TELECOM S/A 3.135,37 3.135,37 3.135,37 FATURA CONTA TELEFONICA PREFIXO 3368.1536 DESTA SECRETARIA E ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, REFERENTE AO PERIODO DE 16 DE ABRIL A 15 DE MAIO/2006.
    1820 20/06/2006 BRASIL TELECOM S/A 3.364,36 3.364,36 3.364,36 FATURA CONTA TELEFONICA DESTA SECRETARIA E ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, REFERENTE AO PERIODO DE 16 DE MAIO A 15 DE JUNHO/06.
    2373 22/08/2006 BRASIL TELECOM S/A 3.445,57 3.445,57 3.445,57 FATURA CONTA TELEFONICA PREFIXO 3368.1536 DESTA SECRETARIA E ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, REFERENTE AO PERIODO DE 16 DE JULHO A 15 DE AGOSTO/2006.
    2696 20/09/2006 BRASIL TELECOM S/A 3.935,07 3.935,07 3.935,07 FATURA CONTA TELEFONICA PREFIXO 3368.1536 DESTA SECRETARIA E ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, REFERENTE AO PERIODO DE 16 DE AGOSTO A 15 DE SETEMBRO/06.
    3032 20/10/2006 BRASIL TELECOM S/A 4.075,23 4.075,23 4.075,23 FATURA CONTA TELEFONICA PREFIXO 3368.1536 DESTA SECRETARIA E ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, REFERENTE AO PERIODO DE 16 DE SETEMBRO A 15 DE OUTUBRO/06.
    4058 29/12/2006 BRASIL TELECOM S/A 4.055,79 4.055,79 FATURA CONTA TELEFONICA PREFIXO 3368.1536 DESTA SECRETARIA E DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, REFERENTE AO PERIODO DE 16 DE NOVEMBRO A 15 DE DEZEMBRO/06.
    2270 08/08/2006 CAMVEL CAMBORIU COM. DE VEICULOS LTDA. 183,13 183,13 183,13 PELA AQUISIÇÃO DE DIVERSAS PEÇAS PARA REPOSIÇÃO NO VEICULO KOMBI PLACA MDT 5737 DESTA SECRETARIA.
    2271 08/08/2006 CAMVEL CAMBORIU COM. DE VEICULOS LTDA. 105,00 105,00 105,00 SERVIÇOS MECANICOS EXECUTADOS NO CONSERTO DO VEICULO KOMBI PLACA MDT 5737 DESTA SECRETARIA.
    2364 22/08/2006 CAMVEL CAMBORIU COM. DE VEICULOS LTDA. 200,28 200,28 200,28 PELA AQUISIÇÃO DE DIVERSAS PEÇAS, OLEO PARA MOTOR, ADITIVO PARA-BRISA E GRAXA, PARA REPOSIÇÃO NO VEICULO KOMBI PLACA MDT 5737 DESTA SECRETARIA.
    1328 05/05/2006 CARMEM FERREIRA - ME 320,00 320,00 PELA AQUISIÇÃO DE 04 ARRANJOS DE FLORES NATURAIS PARA DECORAÇÃO DE SALAS DESTA SECRETARIA.
    1503 23/05/2006 CASAGRANDE CERUTTI COM. E REPR. DE A. PEÇAS LTDA. 156,00 156,00 PELA AQUUISIÇÃO DE 01 BATERIA 45 AH, PARA REPOSIÇÃO NO VEICULO CORSA PLACA MBK 1975 DESTA SECRETARIA.
    647 08/03/2006 CASAS DA AGUA MAT. PARA CONSTRUCAO LTDA 5.184,00 5.184,00 5.184,00 PELA AQUISIÇÃO DE 03 APARELHOS CONDICIONADOR DE AR MARCA SPRINGER 18.000 BTUs, PARA O PREDIO DESTA SECRETARIA.
    305 31/01/2006 CHEILA  A. DE ABREU CUNHA E OUTROS 15.719,01 15.719,01 15.719,01 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA CORRESPONDENTE FOLHA DE PAGAMENTO DE FUNCIONARIOS MUNICIPAIS COMISSIONADOS DESTA SECRETARIA, REFERENTE JANEIRO/06.
    3282 10/11/2006 CLAUDIA CRISTINA HAUBERT 200,00 200,00 200,00 CONCESSÃO DE DUAS E MEIA DIARIAS PARA CUSTEAR DESPESAS DE UMA VIAGEM REALIZADA NA CIDADE DE CURITIBANOS NO PERIODO DE 08 A 10/11/06 A SERVIÇOS DESTA SECRETARIA, CONFORME ROTEIRO ANEXO.
    1361 08/05/2006 COMPANHIA AGUAS DE ITAPEMA 11.758,52 11.758,52 CONSUMO DE AGUA DO PREDIO DESTA SECRETARIA E DAS UNIDADES ESCOLARES DE ENSINO MUNICIPAL, REFERENTE FATURA 04/2006.
    3025 20/10/2006 DARCI JOAO DE SOUZA 350,00 350,00 350,00 CONCESSÃO DE TRÊS E MEIA DIARIAS PARA CUSTEAR DESPESAS DE UMA VIAGEM A SER REALIZADA NA CIDADE DE LUZERNA/SC, NO PERIODO DE 02 A 08 DE NOVEMBRO/06, A SERVIÇOS DESTA SECRETARIA, CONFORME ROTEIRO ANEXO.
    3760 14/12/2006 DARCI JOAO DE SOUZA 40,00 40,00 40,00 CONCESSÃO DE MEIA DIARIA PARA CUSTEAR DESPESAS DE UMA VIAGEM REALIZADA NA CIDADE DE SÃO FRANCISCO DO SUL/SC. NO DIA 11/12/06 A SERVIÇOS DESTA SECRETARIA, CONFORME ROTEIRO ANEXO.
    3804 18/12/2006 DARCI JOAO DE SOUZA 73,00 73,00 73,00 REEMBOLSO PARA CUSTEAR DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE 27,371 LITROS DE GASOLINA PARA O VEICULO PLACA MBK 1975 DESTA SECRETARIA, REFERENTE A UMA VIAGEM REALIZADA NO DIA 11/12/06 NA CIDADE DE SÃO CRISTOVÃO DO SUL/SC.
    2667 20/09/2006 DARCI JOÃO DE SOUZA E OUTROS 1.690,00 1.690,00 1.690,00 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA CORRESPONDENTE FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES EFETIVOS DESTA SECRETARIA, REFERENTE SETEMBRO/06.
    1656 31/05/2006 DEDETIZADORA PIRES LTDA. ME. 720,00 720,00 720,00 VALOR CORRESPONDENTE SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO DE INSETOS EM GERAL, EFETUADAS NO PREDIO DESTA SECRETARIA.
    176 18/01/2006 DVA - VEICULOS S/A. 214,00 214,00 214,00 AQUISIÇÃO DE 01 BARRA ESTABILIZADOR TRASEIRA (PEÇA), PARA REPOSIÇÃO NO VEICULO ONIBUS ESCOLAR PLACA KVA 7050 DESTA SECRETARIA.
    1470 19/05/2006 EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA ZECALINDAURA LTDA. 1.100,00 1.100,00 1.100,00 MÃO DE OBRA COM FORNECIMENTO DE MATERIAL APLICADOS NA PAVIMENTAÇÃO DE 70,00M2. DE CALÇADAS EM PAVER NA ESCOLA BRANCA DE NEVE, SUBSTITUIÇÃO DE UM VASO SANITARIO NA ESCOLA LUIZ FRANCISCO VIEIRA E RECUPERAÇÃO DO TELHADO DO PRÉDIO DESTA SECRETARIA.
    3812 19/12/2006 EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA ZECALINDAURA LTDA. 420,00 420,00 420,00 MÃO DE OBRA COM FORNECIMENTO DE MATERIAL APLICADOS NA COLOCAÇÃO DE UMA JANELA E UMA PORTA NO PRÉDIO DESTA SECRETARIA.
    3874 20/12/2006 EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA ZECALINDAURA LTDA. 250,00 250,00 250,00 MÃO DE OBRA COM FORNECIMENTO DE MATERIAL APLICADOS NA CONSTRUÇÃO DE UMA PAREDE DIVISÓRIA EM ALVENARIA, NO PREDIO DESTA SECRETARIA.
    2936 10/10/2006 ENIO ETUR - ME 1.105,00 1.105,00 1.105,00 VALOR CORRESPONDENTE A 15 LAVAÇÕES COMPLETAS E 12 PULVERIZAÇÕES EFETUADAS NOS VEICULOS DESTA SECRETARIA.
    1047 05/04/2006 FAPEU - FUNDACAO DE AMPARO A PESQUISA 420,85 420,85 PELA AQUISIÇÃO DE UMA COLEÇÃO DE LIVROS -SANTA CATARINA 1-, PARA A BIBLIOTECA DESTA SECRETARIA.
    1655 31/05/2006 GILSON PRAUSE LTDA 273,00 273,00 273,00 SERVIÇOS MECANICOS EXECUTADOS NO CONSERTO DO VEICULO GOL PLACA MCR 9482 DESTA SECRETARIA.
    3875 20/12/2006 HEITOR ANGELO DALSASSO & CIA. LTDA. 250,00 250,00 250,00 MÃO DE OBRA EXECUTADAS NA MANUTENÇÃO DE 02 APARELHOS CONDICIONADOR DE AR E INSTALAÇÃO DE 06 VENTILADORES DE TETO NO PRÉDIO DESTA SECRETARIA.
    1653 31/05/2006 INSTALADORA CAMPOS LTDA. - ME 76,00 76,00 76,00 PELA AQUISIÇÃO DE 20 LAMPADAS FLUORESCENTES 40W, PARA REPOSIÇÃO NO PREDIO DESTA SECRETARIA.
    2303 11/08/2006 INSTALADORA CAMPOS LTDA. - ME 118,80 118,80 118,80 PELA AQUISIÇÃO DE 06 REATORES ELETRONICO 2X40W, PARA REPOSIÇÃO NAS SALAS DAS DEPENDENCIAS DO PROJETO C.A.S.A., DESTA SECRETARIA.
    3210 01/11/2006 INSTALADORA ELÉTRICA NAO ME TOQUE LTDA - ME 183,00 183,00 183,00 AQUISIÇÃO DE 50 LAMPADAS FLUORESCENTES 40W., PARA REPOSIÇÃO NO PREDIO DESTA SECRETARIA E NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
    2636 18/09/2006 ITAPEMAQUINAS MECANICA GERAL LTDA. ME 175,00 175,00 175,00 SERVIÇOS MECANICOS EXECUTADOS NO CONSERTO DO VEICULO ONIBUS ESCOLAR PLACA LYV 9968 DESTA SECRETARIA.
    2660 19/09/2006 ITASEG CORRETORA DE SEGUROS 430,39 430,39 430,39 CORRESPONDENTE PAGAMENTO DE SEGURO DE PASSSAGEIROS DO MICRO-ONIBUS FIAT DUCATO PLACA MBM 7463 DESTA SECRETARIA.
    2742 26/09/2006 JANDIRA NUNES MENDES DISTRIBUIDORA ME 110,50 110,50 110,50 PELA AQUISIÇÃO DE 20 PCTs DE CAFÉ C/500GRs CADA UN E 30,00KGs DE AÇUCAR PARA A COZINHA DESTA SECRETARIA.
    3386 20/11/2006 JANDIRA NUNES MENDES DISTRIBUIDORA ME 67,00 67,00 67,00 AQUISIÇÃO DE 20 PCTs. DE CAFÉ C/500GR. CADA UN., PARA A COZINHA DESTA SECRETARIA.
    2598 14/09/2006 JOÃO MANOEL F. MACHADO CLICK - ME 150,00 150,00 150,00 VALOR CORRESPONDENTE SERVIÇOS DE RECICLAGEM DE 04 CARTUCHOS DE TINTA E 01 CARTUCHO DE TONER PARA IMPRESSORAS HP DESTA SECRETARIA.
    1746 08/06/2006 JOSIANE MARIA SIMAS 250,00 250,00 250,00 CONCESSÃO DE UMA DIARIA PARA CUSTEAR DESPESAS DE UMA VIAGEM A SER REALIZADA NA CIDADE DE BRASILIA/DF, NO DIA 12/06/06 A SERVIÇOS DESTA SECRETARIA, CONFORME ROTEIRO ANEXO.
    2543 06/09/2006 JOSIANE MARIA SIMAS 50,00 50,00 50,00 CONCESSÃO DE MEIA DIARIA PARA CUSTEAR DESPESAS DE UMA VIAGEM REALIZADA NA CIDADE DE BRUSQUE NO DIA 05/09/06 A SERVIÇOS DESTA SECRETARIA, CONFORME ROTEIRO ANEXO.
    3031 20/10/2006 JOSIANE MARIA SIMAS 400,00 400,00 400,00 CONCESSÃO DE DUAS DIARIAS PARA CUSTEAR DESPESAS DE UMA VIAGEM A SER REALIZADA NA CIDADE DE SÃO PAULO/SP, NO PERIODO DE 27 A 29/10/06 A SERVIÇOS DESTA SECRETARIA CONFORME ROTEIRO ANEXO.
    2889 05/10/2006 L.B. SELVA & CIA. LTDA. 93,00 93,00 93,00 MÃO DE OBRA EXECUTADAS NOS SERVIÇOS DE ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO DE RODAS DIANTEIRA DO VEICULO ONIBUS ESCOLAR PLACA LYV 9968, DESTA SECRETARIA.
    2971 16/10/2006 L.B. SELVA & CIA. LTDA. 696,72 696,72 696,72 SERVIÇOS MECANICOS EXECUTADOS NO CONSERTO DO VEICULO ONIBUS PLACA KUU 7090 DESTA SECRETARIA.
    3836 20/12/2006 L.B. SELVA & CIA. LTDA. 742,42 742,42 742,42 SERVIÇOS MECANICOS EXECUTADOS NO CONSERTO DO VEICULO MICRO-ONIBUS PLACA MCK 6042 DESTA SECRETARIA.
    101 09/01/2006 LEONARDO MEDEIROS 1.072,20 1.072,20 1.072,20 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA CORRESPONDENTE FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR DESTA SECRETARIA, REFERENTE AO MES DE JANEIRO/06, ACRESCIDO DE 1/3 DE FÉRIAS RELATIVAS AO PERIODO 2004/2005.
    2285 11/08/2006 LEONARDO MEDEIROS 50,00 50,00 50,00 CONCESSÃO DE MEIA DIARIA PARA CUSTEAR DESPESAS DE UMA VIAGEM A SER REALIZADA NO DIA 12/08/06 NA CIDADE DE BLUMENAU, A SERVIÇOS DESTA SECRETARIA, CONFORME ROTEIRO ANEXO.
    3015 19/10/2006 LEONARDO MEDEIROS 300,00 300,00 300,00 CONCESSÃO DE DUAS DIARIAS PARA CUSTEAR DESPESAS DE UMA VIAGEM A SER REALIZADA NA CIDADE DE SÃO PAULO/SP, NO PERIODO DE 27 A 29/10/06 A SERVIÇOS DESTA SECRETARIA CONFORME ROTEIRO ANEXO.
    3283 10/11/2006 LEONARDO MEDEIROS 240,00 240,00 240,00 CONCESSÃO DE TRÊS DIARIAS PARA CUSTEAR DESPESAS DE UMA VIAGEM REALIZADA NA CIDADE DE CURITIBANOS NO PERIODO DE 08 A 11/11/06 A SERVIÇOS DESTA SECRETARIA, CONFORME ROTEIRO ANEXO.
    2457 04/09/2006 LUCIANO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA 11,50 11,50 11,50 PELA AQUISIÇÃO DE 01 ASSENTO SANITARIO PARA REPOSIÇÃO NO BANHEIRO DESTA SECRETARIA.
    1489 22/05/2006 LUFEJOMA COMÉRCIO DE COMBUSTÉVEIS LTDA. 665,00 665,00 CORRESPONDENTE A 09 LAVAÇÕES EFETUADOS NOS VEICULOS DESTA SECRETARIA.
    654 09/03/2006 M.J.R TELECOMUNICAÇOES, INF. E COM. DE SISTEMA LTD 136,00 136,00 136,00 AQUISIÇÃO DE 80,00MT. DE CABO 5E UTP, 80,00MT. DE FIO CCI 1PAR E 02 TOMADAS FÊMEAS PARA MANUTENÇÃO DA CENTRAL TELEFONICA INSTALADA NO PRÉDIO DESTA SECRETARIA.
    806 23/03/2006 M.J.R TELECOMUNICAÇOES, INF. E COM. DE SISTEMA LTD 200,00 200,00 200,00 MÃO DE OBRA TÉCNICA EXECUTADAS NA MANUTENÇÃO DA CENTRAL TELEFONICA E INSTALAÇÕES DE RAMAIS NAS DEPENDENCIAS DO PREDIO DESTA SECRETARIA.
    1131 18/04/2006 M.J.R TELECOMUNICAÇOES, INF. E COM. DE SISTEMA LTD 150,00 150,00 150,00 MÃO DE OBRA TÉCNICA EXECUTADAS NO CONSERTO DE RAMAIS TELEFONICOS NAS SALAS DO PRÉDIO DESTA SECRETARIA.
    1132 18/04/2006 M.J.R TELECOMUNICAÇOES, INF. E COM. DE SISTEMA LTD 170,00 170,00 170,00 PELA AQUISIÇÃO DE 2,00MT. DE CORDÃO LISO, 02 FILTROS DE LINHA 220V. 03 POSIÇÕES E 03 APARELHOS TELEFONICOS, PARA REPOSIÇÃO NAS SALAS DESTA SECRETARIA.
    2604 15/09/2006 M.J.R TELECOMUNICAÇOES, INF. E COM. DE SISTEMA LTD 157,75 157,75 157,75 MÃO DE OBRA TÉCNICA EXECUTADAS NA MUDANÇA DE LOCAL DOS RAMAIS TELEFONICOS NAS SALAS DO PREDIO DESTA SECRETARIA.
    3381 17/11/2006 M.J.R TELECOMUNICAÇOES, INF. E COM. DE SISTEMA LTD 65,00 65,00 65,00 MÃO DE OBRA TÉCNICA EXECUTADAS NA PROGRAMAÇÃO DA CENTRAL TELEFONICA DO PREDIO DESTA SECRETARIA.
    3814 19/12/2006 M.J.R TELECOMUNICAÇOES, INF. E COM. DE SISTEMA LTD 75,00 75,00 75,00 MÃO DE OBRA TÉCNICA EXECUTADAS NO CONSERTO DA CENTRAL TELEFONICA DO PRÉDIO DESTA SECRETARIA.
    1777 12/06/2006 MANOEL FARIAS FILHO 300,00 300,00 300,00 CONCESSÃO DE TRÊS DIARIAS PARA CUSTEAR DESPESAS DE VIAGENS REALIZADAS NA CIDADE DE FLORIANOPOLIS NOS DIAS 27, 28 E 30/05/06 A SERVIÇOS DESTA SECRETARIA, CONFORME ROTEIROS ANEXO.
    2615 18/09/2006 MANOEL FARIAS FILHO 100,00 100,00 40,00 CONCESSÃO DE UMA DIARIA PARA CUSTEAR DESPESAS DE UMA VIAGEM A SER REALIZADA NA CIDADE DE IMBUIA/SC NO DIA 23/09/06 A SERVIÇOS DESTA SECRETARIA, CONFORME ROTEIRO ANEXO.
    2828 29/09/2006 MANOEL FARIAS FILHO 40,00 40,00 40,00 CONCESSÃO DE MEIA DIARIA PARA CUSTEAR DESPESAS DE UMA VIAGEM A SER REALIZADA NA CIDADE DE FLORIANOPOLIS NO DIA 06/10/06 A SERVIÇOS DESTA SECRETARIA, CONFORME ROTEIRO ANEXO.
    2861 03/10/2006 MANOEL FARIAS FILHO 50,00 50,00 50,00 CONCESSÃO DE MEIA DIARIA PARA CUSTEAR DESPESAS DE UMA VIAGEM A SER REALIZADA NA CIDADE DE FLORIANOPOLIS NO DIA 12/10/06 A SERVIÇOS DESTA SECRETARIA, CONFORME ROTEIRO ANEXO.
    2955 16/10/2006 MANOEL FARIAS FILHO 50,00 50,00 50,00 CONCESSÃO DE MEIA DIARIA PARA CUSTEAR DESPESAS DE UMA VIAGEM A SER REALIZADA NA CIDADE DE FLORIANOPOLIS NO DIA 17/10/06 A SERVIÇOS DESTA SECRETARIA, CONFORME ROTEIRO ANEXO.
    3014 19/10/2006 MANOEL FARIAS FILHO 300,00 300,00 300,00 CONCESSÃO DE DUAS DIARIAS PARA CUSTEAR DESPESAS DE UMA VIAGEM A SER REALIZADA NA CIDADE DE SÃO PAULO/SP, NO PERIODO DE 27 A 29/10/06 A SERVIÇOS DESTA SECRETARIA CONFORME ROTEIRO ANEXO.
    3271 08/11/2006 MANOEL FARIAS FILHO 40,00 40,00 40,00 CONCESSÃO DE MEIA DIARIA PARA CUSTEAR DESPESAS DE UMA VIAGEM A SER REALIZADA NA CIDADE DE BRUSQUE NO DIA 14/11/06 A SERVIÇOS DESTA SECRETARIA, CONFORME ROTEIRO ANEXO.
    3318 14/11/2006 MANOEL FARIAS FILHO 80,00 80,00 80,00 CONCESSÃO DE UMA DIARIA PARA CUSTEAR DESPESAS DE UMA VIAGEM A SER REALIZADA NA CIDADE DE LAGUNA/SC., NO DIA 18/11/06 A SERVIÇOS DESTA SECRETARIA, CONFORMR ROTEIRO ANEXO.
    3679 11/12/2006 MANOEL FARIAS FILHO 100,00 100,00 100,00 CONCESSÃO DE UMA DIARIA PARA CUSTEAR DESPESAS DE VIAGEM A SER REALIZADA NA CIDADE DE TUBARÃO NO PERIODO DE 11 A 12/12/06 A SERVIÇOS DESTA SECRETARIA, CONFORME ROTEIRO ANEXO.
    533 28/02/2006 MARCOS VENICIOS SILVA 90,00 90,00 90,00 CONCESSÃO DE UMA DIARIA PARA CUSTEAR DESPESAS DE VIAGENS REALIZADAS NAS CIDADE DE BLUMENAU E FLORIANOPOLIS NOS DIAS 23 E 24/02/06 A SERVIÇOS DESTA SECRETARIA, CONFORME ROTEIROS ANEXO.
    2721 25/09/2006 MATERIAIS DE CONSTRUCAO BASTOS LTDA 30,57 30,57 30,57 PELA AQUISIÇÃO DE 01 ANTENA PARA TV C/11 ELEMENTOS PARA REPOSIÇÃO NO PRÉDIO DESTA SECRETARIA.
    1476 19/05/2006 MERKOPEL COM DE PECAS E ACESSORIOS P/VEIC. LTDA 1.436,28 1.436,28 PELA AQUISIÇÃO DE DIVERSAS PEÇAS PARA REPOSIÇÃO NO VEICULO ONIBUS ESCOLAR PLACA KVA 7050 DESTA SECRETARIA.
    1477 19/05/2006 MERKOPEL COM DE PECAS E ACESSORIOS P/VEIC. LTDA 550,00 550,00 SERVIÇOS MECANICOS EXECUTADOS NO CONSERTO DO VEICULO ONIBUS ESCOLAR PLACA KVA 7050 DESTA SECRETARIA.
    1453 18/05/2006 MIDWAY SERVIÇOS LTDA. - ME 170,00 170,00 PELA CONFECÇÃO DE 01 BANER MEDINDO 1,00X1,50M. EM LONA COM IMPRESSÃO DIGITAL E ARTE FINAL, PARA O DEPARTAMENTO DE PROJETOS EDUCACIONAIS DESTA SECRETARIA.
    3013 19/10/2006 PAULO FERREIRA PEREIRA 75,00 75,00 75,00 CONCESSÃO DE MEIA DIARIA PARA CUSTEAR DESPESAS DE UMA VIAGEM REALIZADA NESTA DATA NA CIDADE DE RIO DO SUL/SC, A SERVIÇOS DESTA SECRETARIA CONFORME ROTEIRO ANEXO.
    3319 14/11/2006 PAULO FERREIRA PEREIRA 21,60 21,60 21,60 REEMBOLSO PARA CUSTEAR DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE 8,03 LITROS DE GASOLINA PARA O VEICULO CORSA PLACA MBK 1975 DESTA SECRETARIA, REFERENTE A UMA VIAGEM REALIZADA NA CIDADE DE CURITIBANOS/SC NO DIA 10/11/06, CONFORME DOCUMENTOS ANEXO.
    2583 12/09/2006 PCS INFORMATICA LTDA ME 210,00 210,00 210,00 PELA AQUISIÇÃO DE 01 PENTE DE MEMORIA 512 DDR 400, PARA REPOSIÇÃO NO MICRO-COMPUTADOR DESTA SECRETARIA.
    2609 15/09/2006 PCS INFORMATICA LTDA ME 210,00 210,00 210,00 PELA AQUISIÇÃO DE 01 PENTE DE MEMORIA 512 DDR 400, PARA REPOSIÇÃO NOMICRO-COMPUTADOR DESTA SECRETARIA.
    1018 03/04/2006 PEDRO OLIVEIRA CERCAL 80,00 80,00 80,00 CONCESSÃO DE UMA DIARIA PARA CUSTEAR DESPESAS DE UMA VIAGEM A SER REALIZADA NA CIDADE DE IBIRAMA/SC., NO DIA 07/04/06 A SERVIÇOS DESTA SECRETARIA CONFORME ROTEIRO ANEXO.
    2194 31/07/2006 PEDRO OLIVEIRA CERCAL 40,00 40,00 40,00 CONCESSÃO DE MEIA DIARIA PARA CUSTEAR DESPESAS DE UMA VIAGEM REALIZADA NA CIDADE DE LUIZ ALVES/SC, NO DIA 29/07/06 A SERVIÇOS DESTA SECRETARIA CONFORME ROTEIRO ANEXO.
    2601 14/09/2006 PEDRO OLIVEIRA CERCAL 40,00 40,00 40,00 CONCESSÃO DE UMA DIARIA PARA CUSTEAR DESPESAS DE UMA VIAGEM A SER REALIZADA NA CIDADE DE ITAJAI NO DIA 16/09/06 A SERVIÇOS DESTA SECRETARIA CONFORME ROTEIRO ANEXO.
    2674 20/09/2006 PEDRO OLIVEIRA CERCAL CONCESSÃO DE UMA DIARIA PARA CUSTEAR DESPESAS DE UMA VIAGEM A SER REALIZADA NA CIDADE DE IMBUIA NO DIA 23/09/06 A SERVIÇOS DESTA SECRETARIA, CONFORME ROTEIRO ANEXO.
    2852 02/10/2006 PEDRO OLIVEIRA CERCAL 40,00 40,00 CONCESSÃO DE MEIA DIARIA PARA CUSTEAR DESPESAS DE UMA VIAGEM REALIZADA NA CIDADE DE ITAJAI NO DIA 16/09/06 A SERVIÇOS DESTA SECRETARIA, CONFORME ROTEIRO ANEXO.
    3288 10/11/2006 PEDRO OLIVEIRA CERCAL 50,00 50,00 50,00 CONCESSÃO DE MEIA DIARIA PARA CUSTEAR DESPESAS DE UMA VIAGEM A SER REALIZADA NA CIDADE DE FLORIANOPOLIS NO DIA 16/11/06 A SERVIÇOS DESTA SECRETARIA, CONFORME ROTEIRO ANEXO.
    3440 22/11/2006 PEDRO OLIVEIRA CERCAL 50,00 50,00 50,00 CONCESSÃO DE MEIA DIARIA PARA CUSTEAR DESPESAS DE UMA VIAGEM REALIZADA NESTA DATA NA CIDADE DE FLORIANOPOLIS A SERVIÇOS DESTA SECRETARIA, CONFORME ROTEIRO ANEXO.
    2970 16/10/2006 RODAN COM. DE PEÇAS E IMPLEMENTOS DETRANSP. LTDA. 653,28 653,28 653,28 PELA AQUISIÇÃO DE DIVERSAS PEÇAS PARA REPOSIÇÃO NO VEICULO ONIBUS ESCOLAR PLACA KUU 7090 DESTA SECRETARIA.
    3837 20/12/2006 RODAN COM. DE PEÇAS E IMPLEMENTOS DETRANSP. LTDA. 957,58 957,58 957,58 AQUISIÇÃO DE 08 BUCHAS PONTA BARRA ESTAB. DT, 01 BARRA DE DIREÇÃO CURTA, 02 BORRACHAS MANCAL ESTAB. TR., 01 PASTILHA DE FREIO DT., 04 BUCHAS NYLON JUMELO, 04 BUCHAS NYLON MOLA DIANT., 04 BUCHAS AMORT. DIANT/TRAZ., 01 TERMINAL DIREÇÃO ESQ., 01 TERMINAL DIREÇÃO DIR., 02 BORRACHAS ESTB. E 02 AMORTECEDORES DT., PARA REPOSIÇÃO NO VEICULO MICRO-ONIBUS PLACA MCK 6042 DESTA SECRETARIA.
    753 21/03/2006 ROSANE MACHADO CRUZ 600,00 600,00 600,00 CONCESSÃO DE DUAS DIARIAS PARA CUSTEAR DESPESAS DE UMA VIAGEM REALIZADA NA CIDADE DE SÃO PAULO NO PERIODO DE 18 A 18/03/06 A SERVIÇOS DESTA SECRETARIA, CONFORME ROTEIRO ANEXO.
    1412 15/05/2006 ROSANE MACHADO CRUZ 1.050,00 1.050,00 1.050,00 CONCESSÃO DE TRÊS DIARIAS PARA CUSTEAR DESPESAS DE UMA VIAGEM A SER REALIZADA NA CIDADE DE BRASILIA/DF, NO PERIODO DE 20 A 22 DE MAIO/06 A SERVIÇOS DESTA SECRETARIA CONFORME ROTEIRO ANEXO.
    745 20/03/2006 SANTOS & SANTOS PAPELARIA LTDA ME 850,00 850,00 CORRESPONDENTE A 340 (TREZENTOS E QUARENTA) ENCADERNAÇÕES DE MATERIAIS DIDÁTICOS PARA OS ALUNOS DAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL E OUTROS DOCUMENTOS DESTA SECRETARIA.
    2348 22/08/2006 SANTOS & SANTOS PAPELARIA LTDA ME 140,00 140,00 140,00 PELA AQUISIÇÃO DE 02 CARTUCHOS DE TONER PARA IMPRESSORAS DESTA SECRETARIA.
    3761 14/12/2006 SIDNEY SILVA 400,00 400,00 400,00 CONCESSÃO DE DUAS DIARIAS PARA CUSTEAR DESPESAS DE VIAGENS REALIZADAS NA CIDADE DE FLORIANOPOLIS NOS DIAS 05, 06, 07 E 08/12/06 A SERVIÇOS DESTA SECRETARIA, CONFORME ROTEIROS ANEXO.
    2824 28/09/2006 THERMOKAR COM E SERVIÇOS LTDA-ME 1.392,77 1.392,77 1.392,77 PELA AQUISIÇÃO DE DIVERSAS PEÇAS PARA REPOSIÇÃO NO CONDICIONADOR DE AR DO VEICULO MICRO-ONIBUS PLACA MCK 6042 DESTA SECRETARIA.
    2835 29/09/2006 THERMOKAR COM E SERVIÇOS LTDA-ME 375,00 375,00 375,00 MÃO DE OBRA EXECUTADAS NO CONSERTO DO AR CONDICIONADO DO VEICULO MICRO-ONIBUS ESCOLAR PLACA MCR 6042 DESTA SECRETARIA.
    2880 04/10/2006 THERMOKAR COM E SERVIÇOS LTDA-ME 280,00 280,00 280,00 PELA AQUISIÇÃO DE 01 MOTOR C/01 TURBINA 114MM 12V., PARA REPOSIÇÃO NO CONDICIONADOR DE AR DO VEICULO MICRO-ONIBUS ESCOLAR PLACA MCK 6042 DESTA SECRETARIA.
    2730 26/09/2006 TRANSBUS COMERCIO DE PEÇAS LTDA. 55,00 55,00 55,00 PELA AQUISIÇÃO DE 01 VIDRO MV FUME BUSSCAR 77X79, PARA REPOSIÇÃO NO VEICULO ONIBUS ESCOLAR PLACA LYV 9968 DESTA SECRETARIA.
    2753 26/09/2006 TRANSBUS COMERCIO DE PEÇAS LTDA. 530,00 530,00 530,00 PELA AQUISIÇÃO DE UMA POLTONA DE MOTORISTA PARA REPOSIÇÃO NO VEICUILO ONIBUS ESCLAR PLACA KVA 7050 DESTA SECRETARIA.
    1414 15/05/2006 UNDIME - UNIAO NAC. DIRIG. MUNIC. EDUC. 500,00 500,00 500,00 PAGAMENTO DE DUAS INSCRIÇÕES PARA FUNCIONARIAS DESTA SECRETARIA, PARA PARTICIPAÇÃO NO 2º FÓRUM NACIONAL DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO, A SER REALIZADO NA CIDADE DE BRASILIA/DF. NO PERIODO DE 20 A 22 DE MAIO/2006.
    4027 29/12/2006 V.A.LESSA LTDA 203,00 AQUISIÇÃO DE 01 FONTE PARA IMPRESSORA HP 640 E 02 BATERIAS DE 07 AMPERES P/NO-BREAK, PARA REPOSIÇÃO NOS EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA DESTA SECRETARIA.
    3289 10/11/2006 VALDEMAR DE JESUS FILHO 40,00 40,00 40,00 CONCESSÃO DE MEIA DIARIA PARA CUSTEAR DESPESAS DE UMA VIAGEM A SER REALIZADA NA CIDADE DE BRUSQUE NO DIA 13/11/06 A SERVIÇOS DESTA SECRETARIA, CONFORME ROTEIRO ANEXO.
    2325 18/08/2006 VALDOMIRO DIAS MONTEIRO ME 295,00 295,00 295,00 PELA AQUISIÇÃO DE 01 VIDRO TEMPERADO INCOLOR 10MM E 04 ROLDANAS, PARA REPOSIÇÃO NA PORTA PRINCIPAL DO PREDIO DESTA SECRETARIA.
    2542 06/09/2006 VALMIR SANTOS SILVA 80,00 80,00 80,00 CONCESSÃO DE UMA DIARIA PARA CUSTEAR DESPESAS DE UMA VIAGEM A SER REALIZADA NA CIDADE DE CANELINHA NO DIA 10/09/06 A SERVIÇOS DESTA SECRETARIA, CONFORME ROTEIRO ANEXO.
    1413 15/05/2006 VALQUIRIA HELENA AZEVEDO 750,00 750,00 750,00 CONCESSÃO DE TRÊS DIARIAS PARA CUSTEAR DESPESAS DE UMA VIAGEM A SER REALIZADA NA CIDADE DE BRASILIA/DF, NO PERIODO DE 20 A 22 DE MAIO/06 A SERVIÇOS DESTA SECRETARIA CONFORME ROTEIRO ANEXO.
    1747 08/06/2006 VALQUIRIA HELENA AZEVEDO 250,00 250,00 250,00 CONCESSÃO DE UMA DIARIA PARA CUSTEAR DESPESAS DE UMA VIAGEM A SER REALIZADA NA CIDADE DE BRASILIA/DF, NO DIA 12/06/06 A SERVIÇOS DESTA SECRETARIA, CONFORME ROTEIRO ANEXO.
    3301 13/11/2006 WILLIAN CARLOS AUGUSTINHO DA SILVA 40,00 40,00 40,00 CONCESSÃO DE MEIA DIARIA PARA CUSTEAR DESPESAS DE UMA VIAGEM A SER REALIZADA NA CIDADE DE BRUSQUE NO DIA 14/11/06 A SERVIÇOS DESTA SECRETARIA, CONFORME ROTEIRO ANEXO.
    1526 25/05/2006 JOACABA PNEUS LTDA. 1.224,00 1.224,00 1.224,00 PELA AQUISIÇÃO DE 08 PNEUS 165/70R139, PARA OS VEICULOS DESTA SECRETARIA.
    19 04/01/2006 AUTO POSTO CRESPO LTDA 51,60 51,60 51,60 AQUISIÇÃO DE 20,00 LITROS DE GASOLINA PARA O VEICULO CORSA PLACA MBK 1975 DESTA SECRETARIA.
    165 16/01/2006 AUTO POSTO CRESPO LTDA 103,20 103,20 103,20 AQUISIÇÃO DE 40,00 LITROS DE GASOLINA PARA O VEICULO PLACA MBR 1975 DESTA SECRETARIA.
    285 30/01/2006 AUTO POSTO CRESPO LTDA 103,20 103,20 103,20 AQUISIÇÃO DE 40,00 LITROS DE GASOLINA PARA O VECULO CORSA PLACA MBK 1975 DESTA SECRETARIA.
    451 14/02/2006 AUTO POSTO CRESPO LTDA 159,00 159,00 159,00 AQUISIÇÃO DE 60,00 LITROS DE GASOLINA PARA OS VEICULOS PLACAS MCR 9482 E MBK 1975 DESTA SECRETARIA.
    525 28/02/2006 AUTO POSTO CRESPO LTDA 106,00 106,00 106,00 AQUISIÇÃO DE 40,00 LITROS DE GASOLINA PARA OS VEICULOS PLACAS MCR 9482 E MBK 1795 DESTA SECRETARIA.
    629 06/03/2006 AUTO POSTO CRESPO LTDA 53,00 53,00 53,00 AQUISIÇÃO DE 20,00 LITROS DE GASOLINA PARA O VEICULO PLACA MBI 9482 DESTA SECRETARIA.
    673 13/03/2006 AUTO POSTO CRESPO LTDA 212,00 212,00 212,00 AQUISIÇÃO DE 80,00 LITROS DE GASOLINA PARA OS VEICULOS PLACAS MBI 1975 E MCR 9482 DESTA SECRETARIA.
    761 21/03/2006 AUTO POSTO CRESPO LTDA 132,50 132,50 132,50 PELA AQUISIÇÃO DE 50,00 LITROS DE GASOLINA PARA OS VEICULOS PLACAS MCR 9482 E MBI 1975 DESTA SECRETARIA.
    780 22/03/2006 AUTO POSTO CRESPO LTDA 159,00 159,00 159,00 PELA AQUISIÇÃO DE 60,00 LITROS DE GASOLINA PARA OS VEICULOS PLACAS MCR 9482 E MBK 1975 DESTA SECRETARIA.
    850 27/03/2006 AUTO POSTO CRESPO LTDA 134,50 134,50 134,50 PELA AQUISIÇÃO DE 50,00 LITROS DE GASOLINA PARA O VEICULO PLACA MCR 9482 DESTA SECRETARIA.
    1028 03/04/2006 AUTO POSTO CRESPO LTDA 295,90 295,90 295,90 PELA AQUISIÇÃO DE 110,00 LITROS DE GASOLINA PARA OS VEICULOS PLACAS MBK 1975, MCR 9482, DESTA SECRETARIA.
    1111 17/04/2006 AUTO POSTO CRESPO LTDA 188,30 188,30 188,30 PELA AQUISIÇÃO DE 70,00 LITROS DE GASOLINA PARA OS VEICULOS PLACAS MCK 9482 E MBK 1975 DESTA SECRETARIA.
    1119 17/04/2006 AUTO POSTO CRESPO LTDA 322,80 322,80 322,80 PELA AQUISIÇÃO DE 120,00 LITROS DE GASOLINA PARA OS VEICULOS PLACAS MBK 1975 E 9842 DESTA SECRETARIA.
    1181 24/04/2006 AUTO POSTO CRESPO LTDA 403,50 403,50 403,50 PELA AQUISIÇÃO DE 150,00 LITROS DE GASOLINA PARA OS VEICULOS PLACASMCR 9482 E MBK 1925 DESTA SECRETARIA.
    1305 02/05/2006 AUTO POSTO CRESPO LTDA 197,71 197,71 197,71 PELA AQUISIÇÃO DE 73,50 LITROS DE GASOLINA PARA OS VEICULOS PLACAS MCR 9482 E MBK 1975 DESTA SECRETARIA.
    1308 03/05/2006 AUTO POSTO CRESPO LTDA 53,80 53,80 53,80 PELA AQUISIÇÃO DE 20,00 LITROS DE GASOLINA PARA O VEICULO CORSA PLACA MBK 1975 DESTA SECRETARIA.
    1350 08/05/2006 AUTO POSTO CRESPO LTDA 134,50 134,50 134,50 PELA AQUISIÇÃO DE 50,00 LITROS DE GASOLINA PARA OS VEICULOS PLACAS MBK 1975 E MCR 9482 DESTA SECRETARIA.
    3279 09/11/2006 AX COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA INFORMATICA LTDA 580,00 580,00 580,00 PELA AQUISIÇÃO DE 02 CARTUCHOS DE TONER PRETO PE16 PARA MAQUINA FOTOCOPIADORA MULTIFUNCIONAL DESTA SECRETARIA.
    3431 20/11/2006 AX COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA INFORMATICA LTDA 580,00 580,00 580,00 AQUISIÇÃO DE 02 CARTUCHOS DE TONER PRETO ORIGINAL, PARA IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL DESTA SECRETARIA.
    3648 07/12/2006 AX COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA INFORMATICA LTDA 940,00 940,00 AQUISIÇÃO DE 02 CARTUCHOS DE TONER PRETO ORIGINAL, PARA IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL DESTA SECRETARIA.
    TOTAL 167.637,77 167.434,77 145.513,21

    3 – Despesas no total de R$ 41.874,93, extraídas das informações enviadas por meio eletrônico (Sistema e-SFINGE), referente a manutenção de Escolas de Educação Infantil, classificadas incorretamente no Ensino Fundamental – 10.361, em desacordo a Portaria MOG nº 42/99

    As despesas abaixo relacionadas, referem-se ao ensino infantil, conforme histórico do empenho, todavia, foram classificadas incorretamente no programa 10.361 (Ensino Fundamental), em desacordo a Portaria MOG nº 42/99, devendo tais despesas serem deduzidas do ensino fundamental e serem incluídas nas despesas com ensino infantil.

    NE Data Empenho Credor Vl. Empenho (R$) Vl. Liquidado (R$) Vl. Pago (R$) Histórico
    30 05/01/2006 ADRIANA GRIMM MARTINS E OUTROS 35.879,87 35.879,87 35.879,87 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA CORRESPONDENTE FOLHA DE PAGAMENTO DE PROFESSORES CONTRATADOS, LOTADOS NO PROGRAMA CRECHE ESCOLAR, REFERENTE AO MES DE DEZEMBRO/05.
    414 10/02/2006 BENONI KUSTER NUNES ME 235,00 235,00 235,00 AQUISIÇÃO DE 01 MAÇANETA DE PORTA, 01 FECHADURA EXTERNA, 04 CONTROLE DE ALARME E 03 CADEADOS 45MM., PARA AS ESCOLAS MARIA DA GLORIA VERISSIMO DE FARIAS E JARIM DE INFANCIA TIO PATINHAS DA REDE ESCOLAR MUNICIPAL.
    415 10/02/2006 BENONI KUSTER NUNES ME 193,00 193,00 193,00 MÃO DE OBRA EXECUTADAS NA SUBSTITUIÇÃO DE SECREDOS DE FECHADURAS C/CÓPIAS DE CHAVES PARA AS ESCOLAS MARIA DA GLORIA VERISSIMO DE FARIAS E JARDIM DE INFANCIA TIO PATINHAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
    3224 01/11/2006 CELESC S/A 1.153,16 1.153,16 1.153,16 CONSUMO DE ENERGIA ELETRICA DOS JARDINS DE INFANCIA E CRECHES MUNICIPAIS, REFERENTE FATURA 09/2006.
    740 20/03/2006 COMERCIAL AGROMAFE LTDA-ME 107,40 107,40 107,40 PELA AQUISIÇÃO DE 03 CHUVEIROS ELETRICOS, 08 PARAFUSOS, 01 ROLO DE FITA ISOLANTE E 50,00MTs. DE CORDA SIZAL, PARA INSTALAÇÃO NO PREDIO DO JARDIM DE INFANCIA ABELHINHA FELIZ DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
    515 27/02/2006 VILSOMAR FRANCISCO MENDES - ME 4.306,50 4.306,50 4.306,50 PELA AQUISIÇÃO DE DIVERSOS MATERIAIS DE LIMPEZA E HIGIENE PARA AS CRECHES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL.
    TOTAL

    41.874,93

    41.874,93

    41.874,93

    4 - Despesas no montante de R$ 1.061,98, contabilizadas no ensino infantil, excluída dos cálculos por não ser considerada como de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino para fins de apuração do limite

    A.1- Despesas no montante de excluídas do cálculo do ensino por não serem consideradas como de manutenção e Desenvolvimento do ensino para fins de apuração do limite

    As despesas a seguir relacionadas foram classificadas na Função Educação - programa Ensino Infantil, quando na realidade não são consideradas próprias de ensino, em desacordo à Lei Federal nº 9394/96, artigo 70.

    Unidade Gestora:  Prefeitura Municipal de Itapema
    Competência:  01/2006 à 06/2006

    NE Data Empenho Credor Vl. Empenho (R$) Vl. Liquidado (R$) Vl. Pago (R$) Histórico
    3048 23/10/2006 COMPANHIA AGUAS DE ITAPEMA 164,74 164,74 164,74 CONSUMO DE AGUA DO ESTABELECIMENTO DESTINADO A ASSISTENCIA SOCIAL INFANTIL, SITO A RUA 436 S/N NO BAIRRO MORRETES NESTE MUNICIPIO, REFERENTE FATURAS 09 E 10/06, CONFORME TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO ENTRE A ASSOCIAÇÃO ANTONIO RUSSI FILHO E PREFEITURA.
    3435 21/11/2006 COMPANHIA AGUAS DE ITAPEMA 86,94 86,94 86,94 CONSUMO DE AGUA DO ESTABELECIMENTO DESTINADO A ASSISTENCIA SOCIAL INFANTIL, SITO A RUA 436 S/N NO BAIRRO MORRETES NESTE MUNICIPIO, REFERENTE FATURA 11/06, CONFORME TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO ENTRE A ASSOCIAÇÃO ANTONIO RUSSI FILHO E PREFEITURA.
    4009 29/12/2006 COMPANHIA AGUAS DE ITAPEMA 17,31 17,31 CONSUMO DE AGUA DO ESTABELECIMENTO DESTINADO A ASSISTENCIA SOCIAL INFANTIL, SITO A RUA 436 S/N NO BAIRRO MORRETES NESTE MUNICIPIO, REFERENTE FATURA 12/06, CONFORME TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO ENTRE A ASSOCIAÇÃO ANTONIO RUSSI FILHO E PREFEITURA.
    1340 08/05/2006 ELETRICA PEREIRA LTDA. - ME 800,00 800,00 MÃO DE OBRA COM FORNECIMENTO DE MATERIAL APLICADOS NA INSTALAÇÃO ELETRICA NAS DEPENDENCIAS DO PROJETO YOGA E ESCOLA SONHOS DE CRIANÇA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL
    TOTAL

    1.068,99

    1.068,99

    251,68

    ANEXO 2

    1 - Despesas com terceirização de pessoal no total de R$ 33.640,00 (Fundo Municipal de Assistência Social – R$ 3.990,00 e Prefeitura Municipal – R$ 30.250,00), contabilizadas como Outros Serviços de Terceiros, quando deveriam ser contabilizados como Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização, conforme disposto na Portaria Interministerial nº 163, de 04/05/2001

    Apurou-se que a Unidade contratou os serviços relacionados abaixo, contabilizando as despesas respectivas como Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (33.90.36) e Outros Serviços de Pessoa Jurídica (33.90.39), quando deveriam ser contabilizados como Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (31.90.34), em atendimento ao disposto na Portaria Interministerial nº 163, de 04/05/01.

    Acrescenta-se, que estas despesas serão consideradas para efeito de quantificação dos gastos com pessoal realizados indiretamente, de acordo com o previsto na Lei Complementar nº 101/2000, art. 18, § 1º, in verbis:

    "art. 18 - para efeito desta lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

    1º- os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "outras despesas de pessoal".

    Consideram-se as despesas abaixo relacionadas como "despesas com pessoal terceirizado destinado à substituição de servidores ou empregados da Unidade", e portanto serão acrescidas às despesas com pessoal do Município.

    Unidade Gestora:  Fundo Municipal de Assistência Social de Itapema
    Competência:  01/2006 à 06/2006

    NE Data Empenho Credor Vl. Empenho (R$) Vl. Liquidado (R$) Vl. Pago (R$) Histórico
    437 20/12/2006 ROHDE & FRITZEN SERV. DE COB. LTDA. - ME 3.990,00 3.990,00 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA AREA DE ASSISTENCIA SOCIAL, PARA ATENDIMENTO DA DEMANDA CONTIDA NA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CONFORME PROCESSO LICITATÓRIO 12/2006.

    Unidade Gestora:  Prefeitura Municipal de Itapema
    Competência:  01/2006 à 06/2006

    NE Data Empenho Credor Vl. Empenho (R$) Vl. Liquidado (R$) Vl. Pago (R$) Histórico
    341 01/02/2006 JOSE CARLOS MACHADO 6.050,00 6.050,00 6.050,00 CORRESPONDENTE FOLHA DE PAGAMENTO REFERENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA NA RESTAURAÇÃO ADMINISTRATIVA DESTE MUNICIPIO EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS E CONTRATOS, ALÉM DE ORGANIZAÇÃO DO SETOR DE PESSOAL E ESTUDOS PARA IMPLANTAÇÃO DE UMA OSCIP, REFERENTE AO MES DE JANEIRO/06, CONFORME CONTRATO FIRMADO COM A MUNICIPALIDADE.
    573 01/03/2006 JOSE CARLOS MACHADO 6.050,00 6.050,00 6.050,00 CORRESPONDENTE FOLHA DE PAGAMENTO REFERENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA NA RESTAURAÇÃO ADMINISTRATIVA DESTE MUNICIPIO EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS E CONTRATOS, ALÉM DE ORGANIZAÇÃO DO SETOR DE PESSOAL E ESTUDOS PARA IMPLANTAÇÃO DE UMA OSCIP, REFERENTE AO MES DE FEVEREIRO/06, CONFORME CONTRATO FIRMADO COM A MUNICIPALIDADE.
    924 03/04/2006 JOSE CARLOS MACHADO 6.050,00 6.050,00 6.050,00 CORRESPONDENTE FOLHA DE PAGAMENTO REFERENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA NA RESTAURAÇÃO ADMINISTRATIVA DESTE MUNICIPIO EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS E CONTRATOS, ALÉM DE ORGANIZAÇÃO DO SETOR DE PESSOAL E ESTUDOS PARA IMPLANTAÇÃO DE UMA OSCIP, REFERENTE AO MES DE MARÇO/06, CONFORME CONTRATO FIRMADO COM A MUNICIPALIDADE.
    1253 28/04/2006 JOSE CARLOS MACHADO 6.050,00 6.050,00 6.050,00 CORRESPONDENTE FOLHA DE PAGAMENTO REFERENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA NA RESTAURAÇÃO ADMINISTRATIVA DESTE MUNICIPIO EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS E CONTRATOS, ALÉM DE ORGANIZAÇÃO DO SETOR DE PESSOAL E ESTUDOS PARA IMPLANTAÇÃO DE UMA OSCIP, REFERENTE AO MES DE ABRIL/06, CONFORME CONTRATO FIRMADO COM A MUNICIPALIDADE.
    2005 06/07/2006 JOSE CARLOS MACHADO 6.050,00 6.050,00 6.050,00 CORRESPONDENTE FOLHA DE PAGAMENTO REFERENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA NA RESTAURAÇÃO ADMINISTRATIVA DESTE MUNICIPIO EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS E CONTRATOS, ALÉM DE ORGANIZAÇÃO DO SETOR DE PESSOAL E ESTUDOS PARA IMPLANTAÇÃO DE UMA OSCIP, REFERENTE AO MES DE JUNHO/06, CONFORME CONTRATO FIRMADO COM A MUNICIPALIDADE.
    TOTAL

    30.250,00

    30.250,00

    30.250,00

    Parte superior do formulário

    ANEXO 3

    1 – Despesas no montante de R$ 70.498,63, realizadas pela Prefeitura (R$ 20.137,41) e pelo Fundo Municipal de Saúde (R$ 50.361,22), excluídas dos cálculos da saúde por não serem consideradas como Ações e Serviços Públicos de Saúde para fins de apuração do limite

    As despesas a seguir especificadas, foram classificadas na função Saúde, quando na realidade deveriam ser apropriadas em outros programas, por não poderem ser enquadradas como despesas desta natureza, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 8080/90 e Resolução CNS nº 322/2003, Diretrizes Quinta e Sexta, não devendo compor os gastos com ações e serviços públicos de saúde.

    Unidade Gestora:  Prefeitura Municipal de Itapema
    Competência:  01/2006 à 06/2006

    NE Data Empenho Credor Vl. Empenho (R$) Vl. Liquidado (R$) Vl. Pago (R$) Histórico
    963 03/04/2006 ADERBAL LEITE E OUTROS 8.137,41 8.137,41 8.137,41 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA CORRESPONDENTE FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORESS CONTRATADOS, LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROGRAMA SENTINEL-, REFERENTE MARÇO/06.
    106 09/01/2006 ROTARY CLUB DE ITAPEMA/SC 12.000,00 12.000,00 12.000,00 EMPENHO PARCIAL CORRESPONDENTE REPASSE DE RECUROS FINANCEIROS DESTINADOS PARA A ENTIDADE CREDORA PARA EFETUAR A DECORAÇÃO NATALINA NESTE MUNICIPIO, CONFORME AUTORIZA A LEI MUNICIPAL 2360/2005 DE 18/11/05.
    TOTAL

    20.137,41

    20.137,41

    20.137,41

    Unidade Gestora:  Fundo Municipal de Saúde de Itapema
    Competência:  01/2006 à 06/2006

    NE Data Empenho Credor Vl. Empenho (R$) Vl. Liquidado (R$) Vl. Pago (R$) Histórico
    413 26/04/2006 ALCIONEI TRIDAPALLI E OUTROS 43.518,90 43.518,90 43.518,90 VALOR PROVENIENTE REEMPENHAMENTO DE DESPESA DE PESSOAL CANCELADOS EM EXERCICIOS ANTERIORES PARA DAR BAIXAS DOS DESCONTOS DE FINANCIAMENTO CAPEMI, CONFORME CÓPIAS DE ANULAÇÃO EM ANEXO DE Nºs 1, 10, 12, 87, 146, 147, 151, 165 E 166, QUE ORA REGULARIZAMOS.
    216 06/03/2006 BUTIQUE LÃNS E LINHAS LTDA. ME. 185,00 185,00 185,00 PELA AQUISIÇÃO DE DIVERSOS MATERIAIS PARA DECORAÇÃO DE SALAS DO PROGRAMA SAUDE FAMILIAR.
    1002 16/10/2006 COLONIA DE PESCADORES Z-19 2.000,00 2.000,00 2.000,00 RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS AO CREDOR ACIMA, PARA CUSTEAR DESPESAS RELATIVAS AO 14º ENCONTRO DE MULHERES PESQUEIRAS DESTE MUNICIPIO, REALIZADO NO DIA 23 DE AGOSTO/06, NA CIDADE DE NOVA TRENTO S/C, CONFORME AUTORIZA A LEI MUNICIPAL 2419/06.
    3 02/01/2006 CONSELHO NACIONAL DE SECRETARIOS MUN. DE SAUDE 250,00 250,00 250,00 PELA DESPESA EMPENHADA CORRESPONDENTE CONTRIBUIÇÃO INSTITUCIONAL, REFERENTE AO SEGUNDO SEMESTRE DE 2005.
    560 02/06/2006 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE STA. CA 405,42 405,42 PELA DESPESA EMPENHADA CORRESPONDENTE CONTRIBUIÇÃO INSTITUCIONAL, REFERENTE EXERCICIO DE 2004.
    619 26/06/2006 EDCLEIA DUARTE 600,00 600,00 600,00 CONCESSÃO DE QUATRO DIARIAS PARA CUSTEAR DESPESAS DE UMA VIAGEM A SER REALIZADA NA CIDADE DE FOZ DO IGUAÇÚ/PR, NO PERIODO DE 27 A 31/06/06 A SERVIÇOS DESTA SECRETARIA CONFORME ROTEIRO ANEXO.
    269 20/03/2006 ERALDO SANTOS DA SILVA ME 2.022,00 2.022,00 2.022,00 PELA CONFECÇÃO DE 01 PLACA LUMINOSA BACK LAYHT RETANGULAR MEDINDO 2,50X0,98CM. TOTALIZANDO 2,45M2. E 02 PLACAS BACK LAYHT RETANGULAR MEDINDO 2,60X0,50CM. TOTALINDO 1,30M2., PARA ESTA SECRETARIA.
    355 06/04/2006 ERALDO SANTOS DA SILVA ME 1.380,00 1.380,00 1.380,00 PELA CONFECÇÃO DE TRÊS PLACAS DESTINADAS PARA INAUGURAÇÃO DOS SETORES DE VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA, TFD E FISIOTERAPIA NA UNIDADE DE SAUDE CENTRAL.
    TOTAL

    50.361,32

    50.361,32

    50.225,80