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PROCESSO	PCA - 04/01401480
UNIDADE	Câmara Municipal de Caibi
INTERESSADO	Sr. Adilar Carlesso - Atual Presidente da Câmara
RESPONSÁVEL	Sra. Irones Mariotto Bianchini - Presidente da Câmara no exercício de 2003
ASSUNTO	Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao exercício financeiro de 2003 - Reinstrução
RELATÓRIO N°	2.038/2007

INTRODUÇÃO

A Câmara Municipal de Vereadores de Caibi está sujeita ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos do artigo 31 da Constituição Federal, artigo 113 da Constituição Estadual, artigos 7º a 9º da Lei Complementar n.º 202, de 15/12/2000, e artigos 1º a 4º da Resolução TC - 07/99, de 13/12/99, que alteraram os artigos 22 e 25 da Resolução N.º TC - 16/94.

Em atendimento às disposições dos artigos 22 e 25 da Resolução N.º TC - 16/94, a Câmara Municipal de Vereadores encaminhou para exame, por meio documental, o Balanço Anual do exercício financeiro de 2003, autuado como Prestação de Contas de Administrador (Processo n.º PCA - 04/01401480), bem como mensalmente, por meio magnético, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos e informações acima mencionados, bem como verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada, sendo as irregularidades constatadas integrantes deste Relatório, para o qual, atendendo despacho do Relator do Processo, esta Diretoria procedeu à citação do Sr. Irones Mariotto Bianchini, pelo Ofício n.º 3.703/2007, para no prazo estabelecido, apresentar alegações de defesa, na forma do artigo 17, II, da Resolução TC - 06/2001 - Regimento Interno do Tribunal de Contas.

A Sra. Irones Mariotto Bianchini, através do Ofício s/n.º, datado de 10/05/2007, protocolado neste Tribunal sob n.º 8835/2007, em 16/05/2007, apresentou justificativas sobre as restrições anotadas no Relatório supracitado.

II - DA REINSTRUÇÃO

Procedida a reinstrução, à vista dos esclarecimentos prestados e dos documentos remetidos, apurou-se o que segue:

A - EXAME DOS DADOS MENSAIS REMETIDOS POR MEIO MAGNÉTICO-ACP

A.1 - EXAME DOS REGISTROS CONTÁBEIS E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A.1.1 - Contratação de serviços contábeis de caráter não eventual, no valor de R$ 9.600,00, cujas atribuições são inerentes às funções típicas da administração, as quais devem ser executadas por servidor integrante do quadro de pessoal permanente, nomeado por concurso público, em descumprimento ao disposto no inciso II do artigo 37 da Constituição Federal

Verificou-se, a partir da análise do Sistema Informatizado - ACP Auditor que os serviços de contabilidade a serem executados por profissional habilitado, integrante do quadro de cargos efetivos, provido mediante concurso público, estavam sendo realizados pela profissional Marlene Maria Mattye Seguetto, contratada por meio do Processo Licitatório nº 02/2003, o que caracteriza burla ao concurso público. Esta situação também é verificada no exercício de 2004, relatório 688/2006.

Ressalta-se, conforme previsto na Lei Municipal nº. 003/99, a existência de 1 (uma) vaga no quadro de pessoal da Unidade para o cargo de "Técnico Contábil", a qual se encontra preenchida.

NE

CREDOR/ESPECIFICAÇÃO

DATA

VALOR

000002 MARLENE MARIA MATTYE SEGUETTO 02/01/2004 9.600,00

EMPENHO PRÉVIO GLOBAL RELATIVO A SERVICOS CONTÁBEIS A SEREM PRESTADOS A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES NO PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2004, CONFORME LICITAÇAO N. 002/2003 E CONTRATO N. 02/2004.

Oportuno se faz citar, o entendimento desta Corte de Contas sobre a matéria:

"2. Quanto à contratação de contador ou escritório de contabilidade, o Município deve atentar para o seguinte:

a) face o caráter de atividade administrativa permanente e contínua, o serviço de contabilidade deve ser cometido à responsabilidade de profissional habilitado e em situação de regularidade perante o Conselho Regional de Contabilidade, integrante do quadro de cargos efetivos do ente público, com provimento mediante concurso público (art. 37 da Constituição Federal), sendo vedada a contratação de pessoa jurídica (escritório de contabilidade) para realização da contabilidade de ente público.

b) ocorrendo vacância ou afastamento temporário do titular do cargo efetivo de contador, é admissível, excepcionalmente, até novo provimento do cargo: a contratação de profissional, através de processo licitatório, observada a normatização da Lei n° 8.666/93; ou a contratação de profissional em caráter temporário, autorizada por lei municipal específica, que deverá estipular as condições da contratação, inclusive forma de seleção e prazo máximo de contratação, em atendimento ao disposto no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal." (Parecer nº. COG - 377/00)

"Face o caráter de atividade administrativa permanente e contínua, o serviço de contabilidade deve ser cometido à responsabilidade de profissional habilitado e em situação de regularidade perante o Conselho Regional de Contabilidade, integrante do quadro de cargos efetivos do ente público, com provimento mediante concurso público (art. 37 da Constituição Federal).

Na inexistência de cargo efetivo de contador, excepcionalmente, até a criação e o provimento do cargo, é admissível a contratação de profissional em caráter temporário, autorizada por lei municipal específica, que deverá estipular as condições da contratação, inclusive forma de seleção e prazo máximo de contratação, em atendimento ao disposto no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal." ( Parecer nº COG-186/01)

(Relatório n.º 566/2007, da Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao ano de 2003 - Citação, item A.1.1)

Manifestação da Unidade:

"Inicialmente há de se salientar que a Câmara de Vereadores do Município de Caibi/SC, com aproximadamente 5.800 habitantes, funciona com uma estrutura mínima, tendo em vista a realização de apenas 04 (quatro sessões) ordinárias por mês, ou seja 01 (uma) sessão ordinária por semana. Desta forma a Câmara tem em seu Quadro funcional apenas 01 (uma) secretária no quadro efetivo de servidores.

Mesmo tendo previsão legal para a contratação de Técnico em Contabilidade, por questão estritamente de economia a Câmara contrata profissional para prestar serviço de contabilidade.

Não é necessário muito esforço para constatar a economia com esta contratação, já que para a Câmara o custo é de R$ 800,00 (oitocentos reais), muito aquém do custo que teria a contratação de Técnico em Contabilidade em cargo efetivo, com custos em salário, férias, 13° salário, além de encargos sociais.

Da mesma forma e a mesma justificativa é para contratação de Serviços de Assessoria Legislativa e Jurídica, a um custo mensal de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), muito abaixo do custo que geraria a contratação de servidor efetivo.

Assim, a contratação de Serviços Contábeis e Assessoria Legislativa e Jurídica, através de contrato de prestação de serviço, efetuado mediante processo Licitatório, visa única e exclusivamente a economia de recursos e não uma forma de burlar a realização de Concurso Público.

Para comprovar que a Câmara de Vereadores de Caibi-SC, preza pela economia de recursos é que no exercício de 2003, teve uma Receita de R$ 244.999,92 (duzentos e quarenta e quatro mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), e uma Despesa total de apenas R$ 182.456,31 (cento e oitenta e dois mil quatrocentos e cinqüenta e seis reais e trinta e um centavos).

Ao final do exercício o Legislativo devolveu ao Poder Executivo Municipal o valor de R$ 65.543,61 (sessenta e cinco mil quinhentos e quarenta e três reais e sessenta e um centavos).

Senhores analistas, diante do exposto, considerando que o único objetivo da contratação dos serviços em questão se deu em função da economia REQUER-SE a reconsideração das restrições apontadas, considerando-se legal a contratação de Serviços Contábeis e de Assessoria Legislativa e Jurídica, através de Processo Licitatório como forma de inteira justiça."

Considerações da Instrução:

A Unidade se manifestou alegando que os valores pagos são irrelevantes em relação aos custos que teria a contratação em cargo efetivo, adotando o Princípio da Economicidade, todavia, informamos que as alegações não desobrigam a Unidade de cumprir o previsto no art. 37, II da Constituição Federal, uma vez que os serviços prestados na Câmara de Caibi referem-se a de funções típicas da administração, logo, devem ser executadas por servidor integrante do quadro de pessoal permanente, cujo ingresso deve ser por meio de Concurso Público.

Ainda, o Parecer n° COG 186/01, a seguir transcrito, determina que a execução dos serviços contábeis da Câmara devem ser realizados por servidores integrantes do quadro de cargos efetivos do ente público.

Parecer n° 186/01:

"EMENTA: Consulta. Câmara de Vereadores. Contratação de contador. Excepcionalmente, na inexistência de cargo efetivo de contador no quadro da Câmara de Vereadores que realiza contabilidade própria, admite-se a contratação de profissional em caráter temporário até a criação e provimento do cargo, atendidos os requisitos do art. 37, IX, da CF e desde que haja lei municipal autorizativa, estabelecendo prazo máximo do contrato."

Diante do exposto, permanece a restrição.

A.1.2 - Contratação de serviços de assessoria legislativa de caráter não eventual, no valor de R$ 18.000,00, cujas atribuições são inerentes às funções típicas da administração, as quais devem ser executadas por servidor integrante do quadro de pessoal permanente, nomeado por concurso público, em descumprimento ao disposto no inciso II do artigo 37 da Constituição Federal

Verificou-se, a partir da análise do Sistema Informatizado - ACP Auditor que os serviços de assessoria legislativa a serem executados por profissional habilitado, integrante do quadro de cargos efetivos, provido mediante concurso público, estavam sendo realizados pelo profissional Iraci Antoninho Fazolo, contratado por meio do Processo Licitatório nº 01/2002, o que caracteriza burla ao concurso público. Esta situação também é verificada no exercício de 2004, relatório 688/2006.

Ressaltou-se, que a Lei Municipal nº. 003/99, que trata do quadro de pessoal da Unidade não prevê o cargo de advogado e/ou assessor jurídico.

NE

CREDOR/ESPECIFICAÇÃO

DATA

VALOR

000001 IRACI ANTONINHO FAZOLO 02/01/2004 18.000,00

EMPENHO PREVIO GLOBAL RELATIVO A DESPESAS COM SERVICOS DE ASSESSORIA LEGISLATIVA A SER PRESTADA A CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAIBI NO PERIODO DE JANEIRO A DE ZEMBRO DE 2004, CFE. LICITAÇAO N. 003/2003 E CONTRATO N. 01/2004.

Destacou-se, que o tema em questão já foi objeto de análise por parte deste Tribunal, conforme se verifica no Processo Nº CON -00/00493368:

"(...) 2.3. Os serviços de consultoria jurídica de escopo genérico devem ser executados por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, mediante concurso público. Admite-se a contratação de consultoria jurídica externa somente para defesa dos interesses do ente em questões de alta complexidade, serviços singulares ou que exijam notória especialização na matéria.

2.4. Em caso excepcional necessidade, devidamente justificado, podem ser contratados serviços de auditoria externa, consultoria ou assessoria, mediante processo licitatório, com escopo definido e prazo certo (contrato de escopo), adstrito aos respectivos créditos orçamentários, vedada a prorrogação sucessiva com fundamento no art. 57, II, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, pois não se tratam de serviços contínuos ou de natureza continuada."

(Relatório n.º 566/2007, da Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao ano de 2003 - Citação, item A.1.2)

Considerações da Instrução:

Sobre este item, a Unidade prestou esclarecimentos juntamente com o item n° A.1.1, deste Relatório, sendo que se utilizou das mesmas justificativas da restrição anterior, permanecendo a restrição uma vez que tais serviços devem ser executadas por servidor integrante do quadro de pessoal efetivo da Administração.

Ainda, cabe ressaltar, quanto a contratação de serviços de assessoria legislativa e jurídica, o Parecer n° COG 377/00, a seguir transcrito, determina que a execução de tais serviços da Câmara devem ser realizados por servidores integrantes do quadro de cargos efetivos do ente público.

Parecer n° 377/00:

"EMENTA. Consulta. Contratação de advogado e contador para o Município. Destinação de recursos de extinto fundo de assistência à saúde. Existindo cargo de advogado e contador, inadmíssivel contratação de escritório de advocacia ou de contabilidade. Excpcionalmente, na ausência ou vacância dos cargos de advogado ou contador, admite – se a contratação de profissional em caráter temporário, nos termos do art. 37, II da Constituição Federal e desde que haja Lei Municipal autorizativa. Também excepcionalmente, no caso específico de ausência ou vacância de advogado, admite – se a contratação, temporária , mediante processo licitatório nos termos do disposto na Lei n. 8666/93."

Portanto, em razão do exposto, permanece a restrição.

CONCLUSÃO

À vista do exposto no presente Relatório de Reinstrução, referente à Prestação de Contas Anuais da Câmara Municipal de Caibi, com abrangência ao exercício de 2003, autuado sob o n.º PCA 04/01401480, entende a Diretoria de Controle dos Municípios – DMU, com fulcro nos artigos 59 e 113 da Constituição do Estado c/c o artigo 1º, inciso III da Lei Complementar n.º 202/2000, que possa o Tribunal Pleno, decidir por:

1 - JULGAR IRREGULARES, na forma do artigo 18, inciso III, alínea "b", c/c o artigo 21, parágrafo único da Lei Complementar n.º 202/2000, as presentes contas, aplicando a Sra. Irones Mariotto Bianchini - Presidente da Câmara em 2003, CPF 242.627.490-53, residente à Rua São Domingos, s/n, CEP 89.888-000, multas previstas no artigo 70, II da Lei Complementar n.º 202/2000, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar ao Tribunal o recolhimento das multas ao Tesouro do Estado, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II, e 71 da Lei Complementar n.º 202/2000:

1.1 - Contratação de serviços contábeis de caráter não eventual, no valor de R$ 9.600,00, cujas atribuições são inerentes às funções típicas da administração, as quais devem ser executadas por servidor integrante do quadro de pessoal permanente, nomeado por Concurso Público, em descumprimento ao disposto no inciso II do artigo 37 da Constituição Federal (item A.1.1, deste Relatório);

1.2 - Contratação de serviços de assessoria legislativa de caráter não eventual, no valor de R$ 18.000,00, cujas atribuições são inerentes às funções típicas da administração, as quais devem ser executadas por servidor integrante do quadro de pessoal permanente, nomeado por Concurso Público, em descumprimento ao disposto no inciso II do artigo 37 da Constituição Federal (item A.1.2).

2 – DAR CIÊNCIA da decisão com remessa de cópia do Relatório de Reinstrução n.º 2.038/2007 e do Voto que o fundamentam a responsável Sra. Irones Mariotto Bianchini - Presidente da Câmara em 2003 .

É o Relatório.

DMU/DCM 6, em 07/08/2007.

Salete Oliveira

Auditor Fiscal de Controle Externo

Chefe de Divisão

DE ACORDO

EM......../........./.........

Paulo César Salum

Coordenador de Controle

Inspetoria 2

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PROCESSO	PCA - 04/01401480
UNIDADE	Câmara Municipal de Caibi
ASSUNTO	Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao exercício financeiro de 2003

ÓRGÃO INSTRUTIVO

Parecer - Remessa

Ao Senhor Conselheiro Relator, ouvida a Douta Procuradoria, submetemos à consideração o Processo em epígrafe.

TC/DMU, em ...../....../.......

GERALDO JOSÉ GOMES

Diretor de Controle dos Municípios