De acordo com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça - STJ, vem entendendo os tribunais que "as exigências tendentes a comprovar a capacitação técnica do interessado em contratar com o ente público devem ser concebidas dentro das nuanças e particularidades que caracterizam o contrato a ser formalizado, sendo apenas de rigor que estejam pautadas nos princípios que norteiam o interesse público" (REsp 295806/SP, RMS 9687/PR).

No mesmo sentido, outro julgado entendeu que "a capacitação técnica operacional consiste na exigência de organização empresarial apta ao desempenho de um empreendimento, situação diversa da capacitação técnica pessoal. Por conseguinte, também não se reconhece ilegalidade na proposição quando a exigência está devidamente relacionada com o objeto licitado, inexistindo qualquer alegação de excessividade , ou seja, de exigência de experiência anterior superior, mais intensa ou mais completa do que o objeto licitado" (REsp 331215/SP). (g.n)

Vejamos outros precedentes do Eg. Superior Tribunal de Justiça - STJ, verbis:

"MANDADO DE SEGURANÇA - MATÉRIA FÁTICA - QUESTÃO DE DIREITO - AFASTADO NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO - ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - ART. 33, INCISO III DA LEI DE LICITAÇÕES - ISONOMIA.

1 - Alegação de que o especial veicula matéria de fato. Nada obstante deve ficar registrado que a hipótese vertente não trata apenas de matéria puramente de fato. Em verdade, cuida-se de qualificação jurídica dos fatos, que se não confunde com matéria de fato.

2. O que se discute no presente apelo especial é tão-somente a interpretação do art. 33, inciso III da Lei 8.666/93. Ou seja, se tal dispositivo requesta que cada empresa integrante do consórcio some na qualificação técnica ou permaneça em branco, colmatando-se a exigência de qualificação em tela com o somatório de todas as outras empresas componentes.

3 - Licitações em sintonia com o princípio da isonomia, de tal sorte que o art. 33, inciso III, da Lei de Licitações, não somente em consonância com sua literalidade, mas também com outros elementos hermenêuticos, deve ser antevisto sob o prisma de favorecer as pequenas empresas.

4 - Qualificação técnica que deverá ser avaliada pelo somatório de um consórcio, e não pela participação de cada empresa. A norma involucrada no art. 33, inciso III da Lei n. 8.666/93 tem por móvel incentivar a maior competitividade no certame licitatório. Esta a sua teleologia. Favorecer as pequenas empresas para que supram suas incapacidades com o consórcio colmalta o princípio da isonomia na sua vertente material, regulando, nas suas exatas diferenças, a conduta daqueles que pretende disputar a licitação.

5. O edital do certame admite, no item 9 (fl. 62 dos autos), a participação de consórcios, afirmando no item 9.3 que: "Apresentar os documentos exigidos nos itens 4.1.1 à 7..1.5 deste Edital, por cada consorciado, admitindo-se, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos quantitativos de cada consorciada, e, para efeito de qualificação econômico-financeira, o somatório dos valores de cada consorciada, na proporção de sua respectiva proporção." Ora, se o texto do edital é nítido ao asseverar a possibilidade de somatório da qualificação técnica, na hipótese de consórcio, entremostra-seindubitável não prosperar o entendimento declinado no acórdão recorrido.

6. Parecer do Ministério Público Federal, fl. 408 dos autos, "Fica, assim, evidenciado que a decisão recorrida negou vigência a dispositivos da Lei n.º 8.666/93 e em ponto absolutamente crucial, expressamente estabelecido pelo legislador ordinário para garantir a finalidade social e econômica da norma - qual seja o incentivo dado a que pequenas e médias empresas consorciadas unam esforços para participarem do concurso licitatório público, para assim habilitarem-se à execução dos serviços concedidos - todavia obscurecidos pelo julgado, ante o conteúdo de claríssima redação das disposições do art. 33, inciso III da Lei n.º 8.666/93. Recurso especial conhecido e provido.

REsp 710534 / RS ; RECURSO ESPECIAL 2004/0175911-0 Relator(a)

Ministro HUMBERTO MARTINS Data do Julgamento 17/10/2006".

"RECURSO ESPECIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - ARTIGO 30, II, § 1º DA LEI N. 8.666/93 - CERTIFICAÇÃO DOS ATESTADOS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA - AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CREA - VIOLAÇÃO À LEI DE LICITAÇÃO.

O artigo 30, inciso II, § 1º da Lei de Licitações, determina a comprovação de aptidão técnica, no caso de licitações pertinentes a obras e serviços, por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente certificados pela entidade profissional competente.

In casu, porém, a empresa recorrida foi excluída de processo licitatório, na fase de habilitação, por não ter registrado no CREA o atestado, fornecido por pessoa jurídica de direito privado, que comprovava a execução de estrutura metálica com vão livre superior a vinte metros, conforme determinava o Instrumento Editalício.

É certo que o edital pode estabelecer exigências que particularizem as diretrizes elencadas pela lei, para que seja realmente aferida a capacidade técnica e operacional das empresas candidatas à execução da obra ou serviço. Não se pode, todavia, admitir a faculdade de excluir disposições legais que têm por finalidade justamente a garantia das informações apresentadas pelas licitantes por órgão oficial.

A presunção de autenticidade de documento fornecido por empresa particular é meramente iuris tantum e cede em face de lei que determina a certificação por entidade profissional, com status de representante da categoria e, portanto, em condições de aferir questões alusivas à capacitação técnica.

Recurso especial provido.

REsp 324498 / SC ; RECURSO ESPECIAL 2001/0056713-5 Relator(a)

Ministro FRANCIULLI NETTO Data do Julgamento: 19/02/2004".

"ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 30, II, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93.

1. Não se comete violação ao art. 30, II, da Lei nº 8.666/93, quando, em procedimento licitatório, exige-se comprovação, em nome da empresa proponente, de atestados técnicos emitidos por operadores de telefonia no Brasil de execução, no País, em qualquer tempo, de serviço de implantação de cabos telefônicos classe "L" e "C" em período consecutivo de 24 meses, no volume mínimo de 60.000 Hxh, devidamente certificados pela entidade profissional competente.

2. "O exame do disposto no art. 37, XXI, da Constituição Federal, em sua parte final, referente a "exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações" revela que o propósito aí objetivado é oferecer iguais oportunidades de contratação com o Poder Público, não a todo e qualquer interessado, indiscriminadamente, mas, sim, apenas a quem possa evidenciar que efetivamente dispõe de condições para executar aquilo a que se propõe" (Adilson Dallari).

3. Mandado de segurança denegado em primeiro e segundo graus.

4. Recurso especial improvido.

REsp 172232 / SP ; RECURSO ESPECIAL 1998/0030252-2 Relator(a)

Ministro JOSÉ DELGADO Data do Julgamento 17/08/1998".

Ademais, a Lei n. 8.666/93, em seus artigos 44, § 1º e 90, dispõem, verbis:

"Art. 44. [...].

§ 1o É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa ainda que indiretamente elidir o princípio da igualdade entre os licitantes.

Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação:

Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa".

Feitas essas considerações, nota-se que a argumentação do Recorrente é insuficiente para elidir a restrição contida no item 6.2.1 da decisão recorrida, haja vista que as exigências técnicas habilitatórias devem restringir-se àquelas indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações, tais como: atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente certificados pela entidade profissional competente, exigência de experiência anterior, regularidade fiscal, habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira etc. Assim, tendo em vista os apontamentos expostos acima, sugere-se ao N. Relator, a manutenção da multa prevista no item 6.2.1 da decisão recorrida.

2.2.2 - R$ 400,00 (quatrocentos reais), em face do prazo de vigência do contrato, fixado no citado Edital, ser de 48 (quarenta e oito) meses, quando deveria ser de 12 (doze) meses, com previsão de prorrogação até o limite máximo de 48 (quarenta e oito) meses, em desacordo com o art. 57, inciso II, da Lei Federal n. 8.666/93 (item 6.2.2 da decisão recorrida).

Alega o Recorrente em sua defesa (fls. 10/11 do REC-05/04085182):

"O tipo de serviço objeto do Edital de Licitação - modalidade Concorrência Pública tipo menor preço, nº 41/CP-IPUF/04, define o prazo de 48 meses, prazo este, que está dentro do limite estabelecido no art. 57 da Lei 8.666/93. O objeto do edital não é de aluguel de equipamentos e utilização de programas de informática, e sim, de prestação de serviço de gerenciamento e de controle de infrações de trânsito (...).

Por se tratar de equipamentos que são instalados na via pública, com necessidade de escavações e de cortes no pavimento, há interesse da Administração Pública na perenidade do contrato, dentro dos limites legais.

Por outro lado, para manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, o custo dos serviços seria elevado caso o prazo para amortização dos custos fixos fossem de apenas um ano".

A DMU, após a análise da resposta à audiência do Sr. Carlos Alberto Riederer nos autos principais, manifestou-se no Relatório n. 907/2005 (fls. 106/108 do RPL-04/03494702), nos seguintes termos:

"Entretanto, analisando outro aspecto da restrição apontada, no que tange ao prazo do contrato (quarenta e oito meses), o IPUF não conseguiu convencer este corpo instrutivo de que aquele prazo de 48 meses fixado no edital esteja amparado legalmente (...).

O edital fixa o prazo para prestação de serviços de 48 (quarenta e oito) meses, quando deveria constar que a duração dos contratos deve ser paga para 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, até o prazo máximo de 48 (quarenta e oito) meses.

[...]

No presente Edital, o prazo de vigência do contrato é de 48 (quarenta e oito) meses, quando a duração deveria ser de 12 (doze) meses, com previsão de prorrogação até o limite máximo de 48 (quarenta e oito) meses, estando a referida cláusula do edital em desacordo com o art. 57, inciso II, da Lei 8.666/93.

Portanto, como já foi visto anteriormente, a Lei estabelece que o contrato poderá estender-se até 48 (quarenta e oito) meses, contudo, é necessário que hajam prorrogações anuais e sucessivas até que alcance aquele limite".

Analisando toda a argumentação, tanto a apresentada na peça recursal quanto a da DMU nos autos principais, conclui-se que não foi correto o posicionamento adotado pelo Órgão Instrutivo desta Corte e adotado pelo Tribunal Pleno.

Preliminarmente, impende destacar, que o serviço de prestação de serviço de gerenciamento e de controle de infrações de trânsito (Edital de Concorrência n. 41/CP-IPUF/04), não se configura como serviços de informática (art. 57, IV da Lei n. 8.666/93). O fato de um serviço dever ser executado com a utilização de computadores e impressoras, por si só, não o transforma em serviço de informática.

Assim, já decidiu o Eg. Superior Tribunal de Justiça - STJ, verbis:

"RECURSOS ESPECIAIS. LICITAÇÃO. TRANSCRIÇÃO DE DADOS DE DOCUMENTOS FISCAIS. SERVIÇO DE INFORMÁTICA. PROCESSAMENTO DE DADOS. ANULAÇÃO DA CONCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO DO CONTRATO À SEGUNDA

COLOCADA. MATÉRIA REGULARMENTE PREQUESTIONADA. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

A matéria está regularmente prequestionada pelo acórdão recorrido, que exarou seu posicionamento com clareza a respeito dos pontos submetidos à sua apreciação e contra os quais se insurge o recorrente.

Não pretende o recorrente discutir sobre elementos probatórios constantes dos autos, mas sim questionar a necessidade de produção de prova e a inviabilidade do julgamento antecipado da lide na hipótese, diante da exigência de investigação da natureza do serviço contratado.

O fato de um serviço dever ser executado com a utilização de computadores e impressoras, por si só, não o transforma em serviço de informática.

Se alegou e demonstrou o Estado do Maranhão que os contratos firmados entre ele e a autora estavam encerrados, é inadmissível que a anulação do certame acarrete o seu retorno ao serviço e, pior, indenização pelos dias em que ficou afastada de suas atividades.

Recurso especial interposto pelo Estado do Maranhão provido.

Recurso especial de DUCOL Engenharia Ltda. não conhecido.

REsp 260955 / MA; 2000/0052956-7; Relator(a) Ministro FRANCIULLI NETTO; Data do Julgamento; 27/05/2003".

Outro aspecto, que convém analisar, refere-se sobre a possibilidade de fixar-se o prazo contratual, com fulcro no art. 57, inciso II da Lei n. 8.666/93, originariamente em 48 (quarenta e oito) meses.

No presente caso (item 6.2.2 da decisão recorrida), a Diretoria Técnica autuou o recorrente, tendo em vista que ele celebrou contrato administrativo, com prazo inicial de 48 (quarenta e oito) meses, contrariando, assim, o disposto no artigo 57, caput, da Lei n. 8.666/93: "A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários".

A lei veda se façam contratos por prazo indeterminado (artigo 57, § 3º) (14), o que tem sido ratificado pela jurisprudência da Corte Suprema de Contas. Apesar de estar inscrito como parágrafo deste artigo, trata-se de norma geral aplicável a todos os contratos, mesmo aos que se não sujeitam ao artigo 57 (15) (§ 3o. do artigo 62) (16), verbi gratia: leasing, locação em que o Poder público seja locatário, financiamento, seguro etc.

Excepcionalmente, admite a lei que os contratos ultrapassem o exercício financeiro:

I - Em caso de projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas, no plano plurianual, os contratos poderão ser prorrogados, desde que haja interesse da Administração Pública e previsão no ato convocatório (e no contrato, evidentemente), com exceção das hipóteses do § 1o. do artigo 57, e do § 5o. do artigo 79, que independem da referida previsão.

Alguns autores admitem que os contratos previstos no inciso I se façam, de imediato, pelo tempo máximo, correspondente ao Plano Plurianual. Entretanto, a melhor interpretação, em face da redação do inciso, em estudo, e do seu indicativo, leva à conclusão oposta. Pela dicção desse preceito, infere-se que o contrato deve ser feito, para vigorar, no exercício financeiro, podendo, se for o caso, ser prorrogado, desde que preenchidas as condições legais. Assim, o caput fixa a duração dos contratos à vigência dos créditos orçamentários, mas excetua, entre outros, os relativos aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais - contratos - poderão ser prorrogados, desde que haja interesse da Administração e tenha sido previsto no ato convocatório e, obviamente, no contrato. O limite de cinco anos da lei anterior não mais subsiste.

II - Em caso de impedimento, paralisação e sustação do contrato, o cronograma será automaticamente prorrogado por igual tempo. Tal qual acontece com os casos previstos no § 1o. do artigo 57, essas hipóteses são imprevisíveis e não estarão inscritas nem no edital, nem no contrato.

III - A prorrogação de contratos de serviços a serem executados de forma continuada (não podem ser interrompidos, não podem sofrer solução de continuidade, pena de causar prejuízo ou dano) rege-se atualmente pela Medida Provisória 1531-15, de 5 de fevereiro de 1998, que alterou profundamente o inciso II, que já sofrera substancial modificação, introduzida pela Lei 8883, de 1994, oferecendo-lhe nova feição, desta feita agasalhando doutrina fartamente trabalhada por autores do porte de Yara Police Monteiro e Jorge Ulisses Jakoby Fernandes.

Este doutrinador analisa o inciso II, com a redação dada pela Lei 8883, ofertando interpretação, que, embora discordássemos, veio, a final, provocar a produção legislativa, com renovada e diversa redação, trazida pela Medida Provisória citada e que melhor se afeiçoa à realidade.

A atual postura legislativa assemelha a situação ali desenhada à marcada no inciso I, ou seja, o caput do artigo determina que a duração dos contratos fique adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, mas permite que essa duração se prorrogue por iguais e sucessivos períodos (no inciso I, permite que, naquela hipótese, a Administração prorrogue o contrato, além do exercício), tendo em vista melhores condições e preço, para a Administração, não ultrapassando o prazo limite de 60 meses. do prazo comum da prorrogação, excepcionada a esdrúxula faculdade de prorrogação mantida pela citada Medida Provisória que acrescentou o § 4o. ao referido artigo 57. Este dispositivo autoriza, em casos excepcionais, devidamente justificados e com permissão superior, a prorrogação do prazo previsto no aludido inciso, em até doze meses. Além do prazo comum da prorrogação, há que se considerar ainda este último.

Se, anteriormente, com a redação dada pela Lei 8883, a contratante devia fazer, de imediato, o contrato, já prevendo o prazo que melhor se afeiçoasse aos interesses da Administração, só lhe restando a prorrogação suplementar por mais doze meses, hoje terá que fazer o contrato para vigorar no exercício, com a possibilidade de prorrogar essa duração por iguais e sucessivos períodos, desde que prevista no ato convocatório e no contrato. Resulta da disposição legal que a prorrogação não é automática, como se poderia entender, numa interpretação afoita e apressada.

O dispositivo confirma energicamente essa exegese, porquanto deve-se ler que: a duração dos contratos.... ficará adstrita aos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos (caput): .... II) à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderá ter a sua duração prorrogada ... Entenda-se que a duração, de um exercício (prevista no caput), poderá ser (faculdade a ser exercida, não de forma automática) prorrogada, tendo em vista a obtenção de melhor preço e condições mais vantajosas, que serão aferidos, não no momento do contrato originário, como antes, mas por ocasião da realização da prorrogação, se esta realmente for de interesse da Administração, em comunhão com a tese, que defendemos, ao comentarmos a citada Medida Provisória (23). Este entendimento foi sufragado, recentemente, pela douta advogada da Consultoria da Editora NDJ, Dra. Eunice Leonel da Cunha. Sustenta, com muita propriedade, aplicarem-se estas alterações aos contratos que se realizarem, após a data da Medida Provisória inaugural, isto é, após a Medida Provisória 1500/96, por força do inciso XXXVI do artigo 5º da Lei Máxima (24).

Destarte, fica proibida a previsão de prorrogação automática, que se não concilia com o espírito da lei. Caso contrário, o contrato exaure-se pela expiração do prazo não prorrogado e nova licitação far-se-á, obrigatoriamente. Deve, assim, o administrador precaver-se e tomar as providências necessárias, a tempo.

Contudo, não se olvide a posição respeitável de autores que permitem seja o contrato feito, de imediato, com prazo superior ao exercício financeiro".

Corroborando o posicionamento acima descrito, podemos citar os seguintes precedentes deste E. Tribunal de Contas, senão vejamos:

"PREJULGADO 1336

A contratação de mão-de-obra pela Administração Municipal, através de Cooperativa, deverá ser realizada com parcimônia, sendo possível quando se tratar de serviços especializados ligados à atividade-meio e desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação, vedada para a realização de serviços que constituam atividade-fim da administração pública ou cujas funções sejam próprias de cargos integrantes do seu quadro de pessoal, em face do disposto no art. 37, II, da Constituição Federal.

A administração municipal ao contratar serviços através de empresas ou cooperativas para atendimento de atribuições da atividade-meio deverá fazê-lo mediante procedimento licitatório, conforme arts. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e 2° e 6° da Lei Federal nº 8.666/93, adotando os procedimentos desta.

Se a cooperativa não pagar os seus trabalhadores, poderá o Município ser responsabilizado, nos termos da legislação vigente, uma vez que está garantida a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços no caso de inadimplemento da empresa interposta.

Caso o contrato com a Cooperativa seja de fornecimento, ficará adstrito à vigência dos respectivos créditos orçamentários, nos termos do caput do art. 57 da Lei n. 8.666/93, devendo ser efetuado novo procedimento licitatório e firmado novo contrato para o exercício seguinte.

Se o contrato for de natureza continuada, poderá ter o prazo máximo de 60 (sessenta) meses (art. 57, II, da Lei Federal nº 8.666/93). Findo este prazo, deverá ser efetuado novo procedimento licitatório e firmado novo contrato.

Este tipo de contrato também deve estar adstrito ao exercício financeiro. Assim, se um contrato de serviços continuados for formalizado em agosto, este estará financeiramente válido até dezembro, quando deverá ser renovado para o próximo exercício financeiro.

Processo: CON-02/07990123; Parecer: COG-089/03; Decisão: 1028/2003; Origem: Câmara Municipal de São Lourenço d`Oeste; Relator: Conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall; Data da Sessão: 16/04/2003; Data do Diário Oficial: 17/06/2003.

PREJULGADO 1643

Os contratos regidos pela Lei Federal nº 8.666/93 têm sua duração atrelada aos créditos orçamentários, inclusive aqueles que tratem de contratação de prestação de serviços de natureza continuada, os quais excepcionalmente podem ser prorrogados.

Quando um contrato de prestação de serviços de natureza continuada tiver como termo final o mês de abril, sua prorrogação se dará até o mês de dezembro, desde que com esta prorrogação não se exceda o limite máximo de 60 (sessenta) meses imposto pelo art. 57, II, da Lei Federal nº 8.666/93.

Na ocorrência da exceção prevista no § 4º do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93, o limite máximo de duração do contrato de prestação de serviços de natureza continuada poderá ser estendido por até 12 (doze) meses.

Processo: CON-05/00543500; Parecer: COG-197/05; Decisão: 801/2005; Origem: Prefeitura Municipal de Gaspar; Relator: Conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall; Data da Sessão: 25/04/2005; Data do Diário Oficial: 21/06/2005.

PREJULGADO 0161

A previsão contida no artigo 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, faculta ao Poder Público a prorrogação da duração dos contratos relativos à prestação de serviços contínuos, sendo essa prorrogação igual a vigência do crédito orçamentário, no exercício subseqüente. Ressalva-se que dita prorrogação sujeita-se às demais determinações da referida Lei.

Processo: CON-TC0018884/39; Parecer: COG-687/93; Origem: Banco do Estado de Santa Catarina S/A; Data da Sessão: 01/12/1993.

PREJULGADO 1615

1. É possível ao Prefeito, nos últimos oito meses que antecedem o término de seu mandato, contrair obrigação relativa a serviços de natureza contínua que supere um exercício financeiro, desde que haja previsão de disponibilidade financeira em caixa para satisfazer a obrigação do exercício em que a despesa foi contraída, devendo adimplir as parcelas que se vencerem até o final de seu mandato ou deixar recursos em caixa para pagamento dessas parcelas no exercício seguinte (art. 42 da Lei Complementar nº 101/00).

O instrumento contratual pode prever a prorrogação do contrato para os exercícios seguintes, nos termos do art. 57, II, da Lei Federal nº 8.666/93, cabendo ao titular do Poder, a partir de janeiro, decidir sobre a prorrogação para o exercício então corrente, observadas as condições do referido dispositivo legal.

2. Os serviços de reciclagem, triagem e compostagem de lixo, tendo em vista sua necessidade pública permanente, são considerados de natureza continuada ao teor do que dispõe o art. 57, II, da Lei Federal nº 8.666/93.

Processo: CON-04/05684150; Parecer: COG-419/04; Decisão: 4161/2004; Origem: Prefeitura Municipal de Turvo; Relator: Conselheiro Luiz Suzin Marini; Data da Sessão: 20/12/2004; Data do Diário Oficial: 07/01/2005.

PREJULGADO 0923

Nos termos do art. 57, II, da Lei Federal nº 8.666/93, com redação da Lei 9.648/98, a prorrogação sucessiva de contratos administrativos, por até 60 meses, quando expressamente previsto no instrumento convocatório, só é permitida para os contratos de serviços contínuos, neles não se enquadrando os serviços de consultoria jurídica, de assessoria administrativa ou de auditoria.

Os serviços de controle e auditoria interna competem exclusivamente a pessoal dos quadros do próprio ente, constituindo atividade permanente do órgão, nos termos do art. 74 da Constituição Federal, e exigência da Lei Complementar n° 101/00.

Os serviços de consultoria jurídica de escopo genérico (análise de normas legais, de documentos, de processos administrativos, de projetos de lei, defesa administrativa do Município ou em ações judiciais, assessoria e outras atividades afins), devem ser executados por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, mediante concurso público. Admite-se a contratação de consultoria jurídica externa somente para defesa dos interesses do ente em questões de alta complexidade, serviços singulares ou que exijam notória especialização na matéria.

Em caso excepcional de necessidade, devidamente justificado, podem ser contratados serviços de auditoria externa, consultoria ou assessoria, mediante processo licitatório, com escopo definido e prazo certo (contrato de escopo), adstrito aos respectivos créditos orçamentários, vedada a prorrogação sucessiva com fundamento no art. 57, II, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, pois não se tratam de serviços contínuos ou de natureza continuada.

Processo: CON-00/00493368; Parecer: 582/00; Decisão: 3876/2000; Origem: Prefeitura Municipal de São Lourenço d`Oeste; Relator: Clóvis Mattos Balsini; Data da Sessão: 06/12/2000; Data do Diário Oficial: 21/03/2001.

PREJULGADO 0885

Salvo as hipóteses do inciso I (projetos contidos no plano plurianual) e inciso II (serviços de natureza contínua) não se admite a prorrogação de contratos administrativos.

Somente é admissível a prorrogação de contrato quando o instrumento convocatório contiver expressa previsão (art. 57, I, da Lei Federal 8.666/93).

A cobrança por estacionamento em vias públicas não pode ser considerado serviço de natureza contínua, e os contratos não aproveitam a exceção prevista no art. 57, II, da Lei Federal 8.666/93 (prorrogação por sucessivos períodos).

A concessão de serviços públicos requer licitação específica, não encontrando amparo legal a transformação de contrato de prestação de serviços em contrato de concessão de serviços públicos, face à diversidade da natureza entre os contratos e o distinto e específico disciplinamento legal de cada modalidade.

Processo: CON-00/01012657; Parecer: 348/00; Decisão: 2595/2000; Origem: Prefeitura Municipal de Joinville

Relator: Conselheiro Luiz Suzin Marini; Data da Sessão: 18/09/2000; Data do Diário Oficial: 06/12/2000".

Feitas essas considerações, nota-se que a argumentação do Recorrente é insuficiente para elidir a restrição contida no item 6.2.2 da decisão recorrida. Assim, tendo em vista os apontamentos expostos acima, sugere-se ao N. Relator, a manutenção da multa prevista no item 6.2.2 da decisão recorrida.

3. CONCLUSÃO

Ante ao exposto, sugere-se ao Relator que em seu voto propugne ao Egrégio Plenário:

1) Conhecer do Recurso de Reexame proposto nos termos do art. 80 da Lei Complementar n. 202/2000, contra o Acórdão n. 1246/2005, na sessão ordinária do dia 06 de julho de 2005, no processo RPL-04/03494702, e, no mérito, negar-lhe provimento, ratificando na íntegra a decisão recorrida.

2) Dar ciência deste acórdão, do relatório e do voto do Relator que o fundamentam, bem como deste Parecer COG ao Sr. Carlos Alberto Riederer, ex-Diretor Presidente do Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis - IPUF, bem como, ao Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis - IPUF.

É o parecer.

À consideração superior.

COG, em 18 de julho de 2007.

MURILO RIBEIRO DE FREITAS

Auditor Fiscal de Controle Externo

De Acordo. Em ____/____/____

HAMILTON HOBUS HOEMKE

Coordenador de Recursos

DE ACORDO.

À consideração do Exmo. sr. conselheiro salomão ribas junior, ouvido preliminarmente o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

COG, em de de 2007.