Processo: PCP 07/00027548

ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU

PROCESSO :
PCP 07/00027548

UNIDADE :
Município de BENEDITO NOVO

RESPONSÁVEL /INTERESSADO:
Sr. Carlindo Alberto Persuhn - Prefeito Municipal

ASSUNTO : Reinstrução das contas prestadas pelo Prefeito Municipal referente ao ano de 2006, por determinação do Conselheiro Relator do Processo, nos termos do art. 52 da Lei Complementar nº 202/2000

RELATÓRIO N° : 2.074 / 2007

INTRODUÇÃO

O Município de BENEDITO NOVO está sujeito ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31; da Constituição Estadual, art. 113; da Lei Complementar Estadual nº 202, de 15/12/2000, arts. 50 a 54; da Resolução nº TC 06/2001, 13/12/2001 (RITC), arts. 82 a 94; e da Resolução nº TC 16/94, de 21/12/1994, arts. 20 a 26.

Em atendimento às disposições dos arts. 20 a 26 da citada Resolução Nº TC 16/94 e art. 22 da Instrução Normativa TC N º 02/2001, a Unidade encaminhou, por meio documental, o Balanço Consolidado do Município do exercício financeiro de 2006 - autuado como Prestação de Contas do Prefeito (Processo nº PCP 07/00027548, bem como mensalmente, por meio eletrônico as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos e informações acima mencionados, bem como, verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada.

II - DA MANIFESTAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL

Procedido o exame das contas do exercício de 2006 do Município, foi emitido o Relatório n^o 686/2007 de 24/04/2007, integrante do Processo n^o PCP 07/00027548.

Referido processo seguiu tramitação normal, sendo encaminhado ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas em 24/04/2007, e tramitado ao Exmo. Conselheiro Relator, que decidiu devolver à DMU para que esta encaminhasse ao Responsável à época, Sr. Carlindo Alberto Persuhn - Prefeito Municipal, no sentido de manifestar-se sobre as restrições contidas no citado Relatório, nos termos do art. 52 da Lei Complementar nº 202/2000 e art. 57, § 3º do Regimento Interno, o que foi efetuado através do ofício n^oDMU/TC8.119/2007, de 15/06/2007.

Conforme solicitação do Exmo. Conselheiro Relator, o Prefeito Municipal, pelo ofício n^o 274/2007, de 09/07/2007, apresentou alegações de defesa sobre as restrições B.1 e B.2, contidas no aludido relatório, estando anexadas às folhas 713 a 718 do processo.

Considerando que o Exmo. Conselheiro Relator, em seu despacho, determinou que o Responsável se manifestasse especificamente acerca das restrições contidas nos itens B.1 e B.2 do corpo do citado Relatório, nesta oportunidade, somente serão analisadas por esta Instrução referidas restrições.

Assim, retornaram os autos a esta Diretoria para a devida reinstrução.

III - DA REINSTRUÇÃO

Nestes termos, procedida a reinstrução, apurou-se o que segue:

A.1 - ORÇAMENTO FISCAL

O Orçamento Fiscal do Município, aprovado pela Lei nº 1.354, de 20/12/2005, estimou a receita e fixou a despesa em R$ 11.100.000,00, para o exercício em exame.

A dotação "Reserva de Contingência" foi orçada em R$ 20.000,00, que corresponde a 0,18% do orçamento.

A.1.1 - Créditos Orçamentários e Adicionais

Os créditos autorizados podem ser assim demonstrados:

Créditos Orçamentários Valor (R$)

Créditos Orçamentários 11.100.000,00

Ordinários 11.080.000,00

Reserva de Contingência 20.000,00

(+) Créditos Adicionais 790.828,31

Suplementares 790.828,31

(-) Anulações de Créditos 728.980,00

Orçamentários/Suplementares 728.980,00

(=) Créditos Autorizados 11.161.848,31

Como recursos para abertura de Créditos Adicionais, foram utilizados os seguintes:

Recursos para abertura de créditos adicionais Valor (R$) %

Recursos de Excesso de Arrecadação 61.248,31 7,74

Recursos de Anulação de Créditos Ordinários 728.980,00 92,18

Superávit Financeiro 600,00 0,08

T O T A L 790.828,31 100,00

Os créditos adicionais abertos no exercício examinado atingiram o montante de R$ 790.828,31, equivalendo a 7,12% do total orçado. Daqueles créditos, os suplementares representam 7,12%, os especiais 0,00% e os extraordinários 0,00%.

As anulações de dotações efetuadas foram da ordem de R$ 728.980,00, equivalendo a 6,57% das dotações iniciais do orçamento.

A.2 - execução orçamentária

A execução orçamentária do Município pode ser demonstrada, sinteticamente, da seguinte forma:

Previsão/
Autorização
Execução Diferenças

RECEITA 11.100.000,00 8.489.424,95 (2.610.575,05)

DESPESA 11.890.828,31 8.417.465,91 (3.473.362,40)

Superávit de Execução Orçamentária
71.959,04

Fonte : Balanço Orçamentário

Resultado Consolidado

O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou no Superávit de execução orçamentária da ordem de 71.959,04, correspondendo a 0,85% da receita arrecadada.

A.2.1 - Receita

No âmbito do Município, a receita orçamentária pode ser entendida como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente às suas despesas.

A receita arrecadada do exercício em exame atingiu o montante de R$8.489.424,95, equivalendo a 76,48 % da receita orçada.

A.2.1.1 - Receita por Fontes

As receitas por fontes e a participação absoluta e relativa de cada uma delas no montante da receita arrecadada, são assim demonstradas:

RECEITA POR FONTES

2.004

2005

2006

Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) %

Receita Tributária 676.101,39 10,57 800.926,52 10,83 771.254,53 9,08

Receita de Contribuições 272.745,88 4,26 315.943,40 4,27 290.667,24 3,42

Receita Patrimonial 29.478,43 0,46 60.585,68 0,82 37.266,87 0,44

Receita Agropecuária 21.279,92 0,33 61.032,10 0,83 5.499,51 0,06

Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00 0,00 124.064,76 1,46

Transferências Correntes 4.857.087,80 75,90 5.888.945,64 79,63 6.652.249,92 78,36

Outras Receitas Correntes 258.896,63 4,05 191.446,42 2,59 213.422,12 2,51

Operações de Crédito - Empréstimos Tomados 0,00 0,00 0,00 0,00 350.000,00 4,12

Alienação de Bens 0,00 0,00 10.000,00 0,14 20.000,00 0,24

Transferências de Capital 283.353,20 4,43 66.820,80 0,90 25.000,00 0,29

TOTAL DA RECEITA ARRECADADA 6.398.943,25 100,00 7.395.700,56 100,00 8.489.424,95 100,00

Participação Relativa da Receita por Fontes na Receita Arrecadada - 2006

A.2.1.2 - Receita Tributária

A receita tributária compreende os ingressos financeiros oriundos dos tributos de competência do próprio município.

Quadro Demonstrativo da Receita tributária

RECEITA TRIBUTÁRIA

2.004

2005

2006

Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) %

Receita de Impostos 448.485,44 7,01 554.219,50 7,49 552.922,57 6,51

IPTU 176.425,30 2,76 161.057,84 2,18 167.981,73 1,98

IRRF 55.414,26 0,87 62.483,87 0,84 80.446,76 0,95

ISQN 172.821,51 2,70 268.318,70 3,63 264.435,48 3,11

ITBI 43.824,37 0,68 62.359,09 0,84 40.058,60 0,47

Taxas 208.376,14 3,26 242.578,09 3,28 216.809,59 2,55

Contribuições de Melhoria 19.239,81 0,30 4.128,93 0,06 1.522,37 0,02

Receita Tributária 676.101,39 10,57 800.926,52 10,83 771.254,53 9,08

TOTAL DA RECEITA ARRECADADA 6.398.943,25 100,00 7.395.700,56 100,00 8.489.424,95 100,00

Participação Relativa dos Impostos na Receita Total de Impostos - 2006

A.2.1.3 - Receita de Contribuições

As receitas de contribuições compreendem o somatório das receitas de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de intervenção nas respectivas áreas.

Quadro Demonstrativo da Receita de Contribuições

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

2006

Valor (R$) %

Contribuições Sociais 0,00 0,00

Contribuições Econômicas 290.667,24 3,42

Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP 290.667,24 3,42

Outras Contribuições Econômicas 0,00 0,00

Total da Receita de Contribuições 290.667,24 3,42

TOTAL DA RECEITA ARRECADADA 8.489.424,95 100,00

A.2.1.4 - Receita de Transferências

A receita de transferências é constituída pelos recursos financeiros recebidos de outras Pessoas de Direito Público, basicamente dos governos Federal e Estadual, e de Pessoas de Direito Privado.

Quadro Demonstrativo da Receita de Transferências

RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS

2.004

2005

2006

Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) %

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 4.857.087,80 75,90 5.888.945,64 79,63 6.652.249,92 78,36

Transferências Correntes da União 2.512.023,29 39,26 2.849.097,21 38,52 3.091.472,70 36,42

Cota-Parte do FPM 2.126.861,40 33,24 2.563.609,11 34,66 2.739.494,21 32,27

(-) Dedução de Receita para formação do FUNDEF - FPM (319.025,41) (4,99) (384.541,00) (5,20) (410.923,82) (4,84)

Cota do ITR 7.850,02 0,12 6.565,29 0,09 7.594,78 0,09

Cota do IPI s/Exportação (União) 70.472,21 1,10 0,00 0,00 0,00 0,00

(-) Dedução do IPI Exportação para formação do FUNDEF (10.570,69) (0,17) 0,00 0,00 0,00 0,00

Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96 48.902,88 0,76 54.849,36 0,74 33.726,72 0,40

(-)Dedução de Receita para Formação do Fundef - ICMS Desoneração - L.C. N.º 87/96 (7.335,36) (0,11) (8.227,32) (0,11) (5.058,97) (0,06)

Cota-Parte da Contribuição do Salário Educação 28.303,95 0,44 0,00 0,00 0,00 0,00

Transferências de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais 0,00 0,00 0,00 0,00 46.416,68 0,55

Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo (União) 410.597,60 6,42 429.374,48 5,81 492.245,49 5,80

Transferência de Recursos do FNAS 27.840,01 0,44 34.728,04 0,47 36.135,24 0,43

Transferências de Recursos do FNDE 42.034,80 0,66 108.399,85 1,47 76.864,47 0,91

Demais Transferências da União 86.091,88 1,35 44.339,40 0,60 74.977,90 0,88

Transferências Correntes do Estado 2.011.589,39 31,44 2.671.788,44 36,13 3.159.903,60 37,22

Cota-Parte do ICMS 2.103.332,53 32,87 0,00 0,00 3.016.754,03 35,54

(-) Dedução de Receita para formação do Fundef - ICMS (315.499,63) (4,93) (404.725,93) (5,47) (452.512,88) (5,33)

Cota-Parte do ICMS não Contabilizado no Fluxo Orçamentário 0,00 0,00 2.698.174,54 36,48 0,00 0,00

Cota-Parte do IPVA 197.826,95 3,09 249.828,32 3,38 302.812,27 3,57

Cota-Parte do IPI sobre Exportação 0,00 0,00 94.911,67 1,28 103.576,17 1,22

(-) Dedução de Receita para formação do Fundef - IPI s/ Exportação 0,00 0,00 (14.236,72) (0,19) (15.536,41) (0,18)

Transferência de Recursos do Sistema de Saúde - SUS (Estado) 5.944,23 0,09 0,00 0,00 0,00 0,00

Outras Transferências do Estado 19.985,31 0,31 38.588,57 0,52 194.811,81 2,29

Transferências de Recursos do Estado para Programa de Saúde - Repasse Fundo a Fundo 0,00 0,00 9.247,99 0,13 9.998,61 0,12

Transferências Multigovernamentais 290.013,52 4,53 327.151,01 4,42 345.072,25 4,06

Transferências de Recursos do Fundef 290.013,52 4,53 327.151,01 4,42 345.072,25 4,06

Transferências de Convênios 43.461,60 0,68 40.908,98 0,55 55.801,37 0,66

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 283.353,20 4,43 66.820,80 0,90 25.000,00 0,29

TOTAL DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS 5.140.441,00 80,33 5.955.766,44 80,53 6.677.249,92 78,65

TOTAL DA RECEITA ARRECADADA 6.398.943,25 100,00 7.395.700,56 100,00 8.489.424,95 100,00

A.2.1.5 - Receita de Dívida Ativa

A dívida ativa origina-se dos créditos da fazenda pública lançados e não arrecadados até a data de seus vencimentos. A arrecadação a título de dívida ativa, no exercício em exame, foi da ordem de R$ 40.535,51 e desta, R$ 22.593,20 refere-se a dívida ativa proveniente de impostos.

A.2.1.6 - Receita de Operações de Crédito

Operações de crédito compreendem obrigações decorrentes de financiamentos ou empréstimos financeiros, cuja realização depende de autorização legislativa. Seu ingresso foi da ordem de R$ 350.000,00, correspondendo a 4,12% dos ingressos auferidos.

A.2.2 - Despesas

A despesa orçamentária é aquela realizada pela administração pública para a manutenção e o funcionamento dos serviços públicos, bem como, para a produção, aquisição ou constituição de bens que integrarão o patrimônio público ou para uso da comunidade, devidamente autorizada por lei.

A despesa realizada no exercício em exame do Município atingiu o montante de R$ 8.417.465,91, equivalendo a 70,79% da despesa autorizada.

FraseDespesa2FraseDespesaAjustada

A.2.2.1 - Despesas por Função de Governo

As despesas por função de governo e as participações absoluta e relativa, de cada uma delas no montante da despesa realizada, são assim demonstradas:

DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

2.004

2005

2006

Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) %

01-Legislativa 102.767,25 1,59 117.295,74 1,59 149.331,61 1,77

04-Administração 848.241,78 13,13 961.931,87 13,07 1.097.078,69 13,03

06-Segurança Pública 17.241,60 0,27 16.334,87 0,22 0,00 0,00

08-Assistência Social 234.950,22 3,64 245.430,76 3,33 254.891,58 3,03

10-Saúde 1.262.711,08 19,55 1.572.065,43 21,36 1.610.057,24 19,13

11-Trabalho 178.796,53 2,77 203.986,48 2,77 151.114,02 1,80

12-Educação 1.188.981,53 18,41 1.409.268,93 19,15 1.700.187,89 20,20

13-Cultura 27.896,08 0,43 34.406,99 0,47 42.201,67 0,50

15-Urbanismo 161.734,48 2,50 121.221,41 1,65 0,00 0,00

17-Saneamento 78.682,67 1,22 114.709,21 1,56 70.033,04 0,83

18-Gestão Ambiental 3.079,09 0,05 13.964,70 0,19 8.930,00 0,11

20-Agricultura 271.953,89 4,21 422.311,85 5,74 422.177,63 5,02

25-Energia 232.555,72 3,60 274.077,22 3,72 291.823,85 3,47

26-Transporte 1.629.325,70 25,23 1.700.350,30 23,10 2.330.146,91 27,68

27-Desporto e Lazer 208.750,12 3,23 152.079,57 2,07 204.413,52 2,43

28-Encargos Especiais 10.862,80 0,17 0,00 0,00 85.078,26 1,01

TOTAL DA DESPESA REALIZADA 6.458.530,54 100,00 7.359.435,33 100,00 8.417.465,91 100,00

CopiaFraseDespesa2

A.2.2.2 - Demonstrativo das Despesas por Elemento segundo os Grupos de Natureza de Despesa

As despesas por elementos são assim demonstradas:

DESPESA POR ELEMENTOS

2.004

2005

2006

Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) %

DESPESAS CORRENTES 5.859.436,58 90,72 6.679.608,45 90,76 7.563.623,63 89,86

Pessoal e Encargos 2.674.252,32 41,41 3.094.394,91 42,05 3.678.987,14 43,71

Aposentadorias e Reformas 141.061,38 2,18 149.124,83 2,03 151.571,97 1,80

Pensões 58.933,61 0,91 67.969,31 0,92 76.145,78 0,90

Contratação por Tempo Determinado 0,00 0,00 241.039,94 3,28 512.365,39 6,09

Salário-Família 14.538,34 0,23 17.604,59 0,24 17.528,37 0,21

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.906.632,74 29,52 0,00 0,00 2.102.236,00 24,97

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Militar 0,00 0,00 1.967.148,89 26,73 0,00 0,00

Obrigações Patronais 427.641,70 6,62 505.813,55 6,87 642.089,09 7,63

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 125.444,55 1,94 145.693,80 1,98 177.050,54 2,10

Juros e Encargos da Dívida 4.345,11 0,07 0,00 0,00 3.500,18 0,04

Juros sobre a Dívida por Contrato 4.345,11 0,07 0,00 0,00 0,00 0,00

Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato 0,00 0,00 0,00 0,00 3.500,18 0,04

Outras Despesas Correntes 3.180.839,15 49,25 3.585.213,54 48,72 3.881.136,31 46,11

Diárias - Civil 16.424,44 0,25 7.676,35 0,10 3.666,00 0,04

Material de Consumo 1.470.839,65 22,77 1.634.192,43 22,21 1.544.233,83 18,35

Premiações Culturais, Artísticas, Científica, Desportiva e outras 5.334,30 0,08 4.849,08 0,07 8.300,80 0,10

Material de Distribuição Gratuita 85.004,32 1,32 77.709,06 1,06 75.698,81 0,90

Passagens e Despesas com Locomoção 7.655,20 0,12 4.106,60 0,06 7.396,40 0,09

Serviços de Consultoria 34.397,00 0,53 34.775,00 0,47 17.443,32 0,21

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 117.752,95 1,82 138.958,66 1,89 196.945,82 2,34

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.064.488,86 16,48 1.216.306,42 16,53 1.533.893,88 18,22

Contribuições 76.749,87 1,19 93.395,50 1,27 93.368,43 1,11

Subvenções Sociais 60.020,00 0,93 90.175,00 1,23 99.342,00 1,18

Auxílio-Alimentação 127.739,55 1,98 141.824,98 1,93 160.541,63 1,91

Obrigações Tributárias e Contributivas 40.878,25 0,63 67.450,86 0,92 80.672,40 0,96

Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 39.994,36 0,62 57.285,51 0,78 55.353,35 0,66

Sentenças Judiciais 4.106,33 0,06 16.508,09 0,22 3.985,64 0,05

Despesas de Exercícios Anteriores 22.582,08 0,35 0,00 0,00 294,00 0,00

Outras Despesas Correntes não classificadas de acordo com a codificação da Portaria 163 6.871,99 0,11 0,00 0,00 0,00 0,00

DESPESAS DE CAPITAL 599.093,96 9,28 679.826,88 9,24 853.842,28 10,14

Investimentos 592.576,27 9,18 679.826,88 9,24 841.085,02 9,99

Contribuições 12.816,00 0,20 137.932,00 1,87 0,00 0,00

Auxílios 6.000,00 0,09 0,00 0,00 0,00 0,00

Obras e Instalações 489.875,76 7,58 307.900,23 4,18 217.537,17 2,58

Equipamentos e Material Permanente 79.484,51 1,23 233.994,65 3,18 607.547,85 7,22

Aquisição de Imóveis 4.400,00 0,07 0,00 0,00 16.000,00 0,19

Amortização da Dívida 6.517,69 0,10 0,00 0,00 12.757,26 0,15

Principal da Dívida Contratual Resgatado 6.517,69 0,10 0,00 0,00 12.757,26 0,15

Despesa Realizada Total 6.458.530,54 100,00 7.359.435,33 100,00 8.417.465,91 100,00

CopiaFraseDespesa2

Copia2FraseDespesaAjustada

A.3 - ANÁLISE FINANCEIRA

A.3.1 - Movimentação Financeira

O fluxo financeiro do Município no exercício foi o seguinte:

Fluxo Financeiro Valor (R$)

SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR 140.906,89

Bancos Conta Movimento 8.833,42

Aplicações Financeiras 35.166,03

Vinculado em Conta Corrente Bancária 96.907,44

(+) ENTRADAS 9.184.415,20

Receita Orçamentária 8.489.424,95

Extraorçamentárias 694.990,25

Realizável 38.077,87

Restos a Pagar 44.374,98

Depósitos de Diversas Origens 612.537,40

(-) SAÍDAS 9.141.833,68

Despesa Orçamentária 8.417.465,91

Extraorçamentárias 724.367,77

Realizável 36.794,91

Restos a Pagar 75.254,55

Depósitos de Diversas Origens 612.318,31

SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE 183.488,41

Banco Conta Movimento 19.706,57

Vinculado em Conta Corrente Bancária 4.312,65

Aplicações Financeiras 159.469,19

Fonte : Balanço Financeiro

A.4 - Análise Patrimonial

A.4.1 - Situação Patrimonial

A situação patrimonial do Município no início e no fim do exercício está assim demonstrada:

Situação Patrimonial Início de 2006 Final de 2006

Valor (R$) % Valor (R$) %

Ativo Financeiro 142.189,85 2,37 183.488,41 2,64

Disponível 43.999,45 0,73 179.175,76 2,57

Vinculado 96.907,44 1,62 4.312,65 0,06

Realizável 1.282,96 0,02 0,00 0,00

Ativo Permanente 5.853.341,32 97,63 6.775.700,07 97,36

Bens Móveis 2.085.024,83 34,78 2.692.867,40 38,70

Bens Imóveis 3.547.179,81 59,16 3.687.350,42 52,99

Créditos 221.136,68 3,69 388.902,25 5,59

Valores 0,00 0,00 6.580,00 0,09

Ativo Real 5.995.531,17 100,00 6.959.188,48 100,00

ATIVO TOTAL 5.995.531,17 100,00 6.959.188,48 100,00

Passivo Financeiro 58.054,55 0,97 27.394,07 0,39

Restos a Pagar 58.054,55 0,97 27.174,98 0,39

Depósitos Diversas Origens 0,00 0,00 219,09 0,00

Passivo Permanente 56.029,35 0,93 415.750,30 5,97

Dívida Fundada 56.029,35 0,93 415.750,30 5,97

Passivo Real 114.083,90 1,90 443.144,37 6,37

Ativo Real Líquido 5.881.447,27 98,10 6.516.044,11 93,63

PASSIVO TOTAL 5.995.531,17 100,00 6.959.188,48 100,00

Fonte : Balanço Patrimonial

OBS.: O Passivo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal apresentou como saldo final o montante de R$ 27.394,07, distribuído da seguinte forma:

PASSIVO FINANCEIRO Valor (R$)

Restos a Pagar Processados 10.538,10

Restos a Pagar não Processados 16.636,88

Depósitos de Diversas Origens 219,09

TOTAL 27.394,07

A.4.2 - Variação do Patrimônio Financeiro

A.4.2.1 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado

A variação do patrimônio financeiro do Município é assim demonstrado:

Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variação

Ativo Financeiro 142.189,85 183.488,41 41.298,56

Passivo Financeiro 58.054,55 27.394,07 30.660,48

Saldo Patrimonial Financeiro 84.135,30 156.094,34 71.959,04

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em Superávit Financeiro de R$ 156.094,34 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, o Município possui R$ 0,15 de dívida a curto prazo.

Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação positiva de R$ 71.959,04, passando de um superávit financeiro de R$ 84.135,30 para um superávit financeiro de R$ 156.094,34.

A.4.3 - Variação Patrimonial

Variação patrimonial é qualquer alteração sofrida pelo patrimônio, resultante ou independente da execução orçamentária.

O quadro abaixo demonstra as variações ocorridas no patrimônio do Município, no período analisado:

VARIAÇÕES RESULTANTES DA
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Valor (R$)

Receita Efetiva 8.078.889,44

Receita Orçamentária 8.489.424,95

(-) Mutações Patr.da Receita 410.535,51

Despesa Efetiva 7.703.175,39

Despesa Orçamentária 8.417.465,91

(-) Mutações Patrimoniais da Despesa 714.290,52

RESULTADO PATRIMONIAL DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA 375.714,05

VARIAÇÕES INDEPENDENTES DA
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Valor (R$)

Variações Ativas 520.558,60

(-) Variações Passivas 261.675,81

RESULTADO PATRIMONIAL-IEO 258.882,79

RESULTADO PATRIMONIAL Valor (R$)

Resultado Patrimonial da Gestão Orçamentária 375.714,05

(+)Resultado Patrimonial-IEO 258.882,79

RESULTADO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO 634.596,84

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO Valor (R$)

Ativo Real Líquido do Exercício Anterior 5.881.447,27

(+)Resultado Patrimonial do Exercício 634.596,84

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO 6.516.044,11

Fonte : Demonstração das Variações Patrimoniais

A.4.4 - Demonstração da Dívida Pública

A.4.4.1 - Dívida Consolidada

Denomina-se dívida consolidada as obrigações decorrentes de financiamentos ou empréstimos que representem compromissos assumidos, cujo resgate ultrapasse doze meses.

No exercício, a dívida consolidada do Município teve a seguinte movimentação:

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA

MUNICÍPIO PREFEITURA

Saldo do Exercício Anterior 56.029,35 56.029,35

(+) Empréstimos Tomados (Dívida Fundada) 350.000,00 350.000,00

(+) Encampação (Dívida Fundada) 81.958,58 81.958,58

(-) Amortização (Dívida Fundada) 12.757,26 12.757,26

(-) Cancelamento (Dívida Fundada) 59.480,37 59.480,37

Saldo para o Exercício Seguinte 415.750,30 415.750,30

FraseSemDividaConsolidada

A evolução da dívida consolidada, considerando o Balanço Consolidado do Município nos últimos dois anos, e a sua relação com a receita arrecadada em cada exercício são assim demonstradas:

Saldo da Dívida Consolidada

2.004

2005

2006

Valor(R$) % Valor(R$) % Valor(R$) %

Saldo 56.029,35 0,88 56.029,35 0,76 415.750,30 4,90

A.4.4.2 - Dívida Flutuante

Designa-se dívida flutuante aquela contraída pelo tesouro, por um período inferior a doze meses, quer na condição de administrador de bens de terceiros, confiados a sua guarda, quer para atender as momentâneas necessidades de caixa.

No exercício, a dívida flutuante do Município teve a seguinte movimentação:

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE Valor (R$)

Saldo do Exercício Anterior 58.054,55

(+) Formação da Dívida 656.912,38

(-) Baixa da Dívida 687.572,86

Saldo para o Exercício Seguinte 27.394,07

A evolução da dívida flutuante, nos últimos dois anos, e a sua relação com o ativo financeiro em cada exercício são assim demonstradas:

Saldo da Dívida Flutuante

2.004

2005

2006

Valor(R$) % Valor(R$) % Valor(R$) %

Saldo 10.526,32 18,03 58.054,55 40,83 27.394,07 14,93

A.4.5 - Comportamento da Dívida Ativa

No exercício, a Dívida Ativa do Município teve a seguinte movimentação:

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA Valor (R$)

Saldo do Exercício Anterior 221.136,68

(+) Inscrição 67.231,17

(-) Cobrança no Exercício 40.535,51

(-) Cancelamento no Exercício 8.582,89

Saldo para o Exercício Seguinte 239.249,45

A.5 - Verificação do Cumprimento de Limites Constitucionais/ Legais

A Legislação estabelece limites mínimos para aplicação de recursos na Educação e Saúde, bem como os limites máximos para despesas com pessoal e remuneração de agentes políticos.

A seguir, analisar-se-á o cumprimento destes limites pelo Município.

A - Receitas com Impostos (incluídas as transferências de impostos) Valor (R$) %

Imposto Predial e Territorial Urbano 167.981,73 2,47

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 264.435,48 3,89

Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 80.446,76 1,18

Imposto s/Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Bens Imóveis 40.058,60 0,59

Cota do ICMS 3.016.754,03 44,35

Cota-Parte do IPVA 302.812,27 4,45

Cota-Parte do IPI sobre Exportação 103.576,17 1,52

Cota-Parte do FPM 2.739.494,21 40,28

Cota do ITR 7.594,78 0,11

Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96 33.726,72 0,50

Receita de Dívida Ativa Proveniente de Impostos 22.593,20 0,33

Receita de Multas e Juros provenientes de impostos, inclusive da dívida ativa decorrente de impostos 22.257,87 0,33

TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 6.801.731,82 100,00

B - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO Valor (R$)

Receitas Correntes Arrecadadas 8.978.457,03

(-) Dedução das receitas para formação do FUNDEF 884.032,08

(+) Perda com FUNDEF (Repasse maior que o Retorno) 538.959,83

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 8.633.384,78

A.5.1 - Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

C - DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL Valor (R$)

Educação Infantil (12.365) 728.559,80

Outras Despesas com Educação Infantil (conforme Anexo 3) 5.000,00

TOTAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL 733.559,80

D - DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL Valor (R$)

Ensino Fundamental (12.361) 870.297,77

TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL 870.297,77

E - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL Valor (R$)

Despesas com recursos de convênios destinados à Educação Infantil (conforme pag. 631) 16.558,27

Despesas classificadas impropriamente em programas de Educação Infantil (conforme Anexo 5) 277,40

TOTAL DAS DEDUÇÕES COM EDUCAÇÃO INFANTIL 16.835,67

F - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL Valor (R$)

Despesas com recursos de convênios destinados ao Ensino Fundamental (conforme pgs 627 a 630 e 632 a 636) 227.209,75

Despesas classificadas impropriamente em programas de Ensino Fundamental (conforme Anexo 2 + Anexo 3) 13.822,41

Outras despesas dedutíveis com Ensino Fundamental (conforme Anexo 1 + Anexo 4) 41.745,44

TOTAL DAS DEDUÇÕES COM ENSINO FUNDAMENTAL 282.777,60

A.5.1.1 - Aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, incluídas as transferências de impostos (artigo 212 da CF)

Componente	Valor (R$)	%
Total das Despesas com Educação Infantil (Quadro C )	733.559,80	10,78
(+) Total das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D)	870.297,77	12,80
(-) Total das Deduções com Educação Infantil (Quadro E)	16.835,67	0,25
(-) Total das Deduções com Ensino Fundamental (Quadro F)	282.777,60	4,16
(+) Despesas com Educação sem Identificação do Nível de Ensino (conforme Anexo 4)	30.681,80	0,45
(+) Perda com FUNDEF (Retorno menor que o Repasse)	538.959,83	7,92
(-) Rendimentos de Aplicações Financeiras dos Recursos do FUNDEF	909,02	0,01

Total das Despesas para efeito de Cálculo	1.872.976,91	27,54

Valor Mínimo de 25% das Receitas com Impostos (Quadro A)	1.700.432,96	25,00

Valor acima do Limite (25%)	172.543,95	2,54

R$ 1.872.976,91

27,54%

R$ 172.543,95

2,54%

CUMPRINDO

A.5.1.2 - Aplicação em manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental no percentual mínimo de 60% incidente sobre os 25% a que se refere o artigo 212 CF (artigo 60 dos ADCT)

Componente Valor (R$)

Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D) 870.297,77

(-) Deduções das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro F) 282.777,60

(+) Perda com FUNDEF (Repasse maior que o Retorno) 538.959,83

(-) Rendimentos de Aplicações Financeiras dos Recursos do FUNDEF 909,02

Total das Despesas para efeito de Cálculo 1.125.570,98

25% das Receitas com Impostos 1.700.432,96

60% dos 25% das Receitas com Impostos 1.020.259,78

Valor Acima do Limite (60% sobre 25%) 105.311,20

Pelo demonstrativo, constata-se que o Município aplicou no ensino fundamental o valor de R$ 1.125.570,98, equivalendo a 66,19% do montante de recursos constitucionalmente destinados à aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino (25% de receitas com impostos, incluídas as transferências com impostos). Dessa forma, verifica-se o CUMPRIMENTO do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).)

A.5.1.3 - Aplicação do percentual mínimo de 60% dos recursos oriundos do FUNDEF na remuneração dos profissionais do magistério (artigo 60, § 5º do ADCT e artigo 7º da Lei Federal nº 9424/96)

Componente Valor (R$)

Transferências do FUNDEF 345.072,25

(+) Rendimentos de Aplicações Financeiras das Contas do FUNDEF 909,02

60% dos Recursos Oriundos do FUNDEF 207.588,76

Total dos Gastos Efetuados c/Profissionais do Magistério em Efet. Exerc. Pagos c/Recursos do FUNDEF 344.607,94

Valor Acima do Limite (60 % do FUNDEF c/Profissionais do Magistério) 137.019,18

Conforme demonstrativo acima, evidencia-se que o Município aplicou o valor de R$ 344.607,94, equivalendo a 99,60% dos recursos oriundos do FUNDEF, em gastos com a remuneração dos profissionais do magistério, CUMPRINDO o estabelecido no artigo 60, § 5º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e no artigo 7º da Lei Federal nº 9.424/96.

A.5.2 - Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (artigo 198 da Constituição Federal c/c artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT)

G - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE Valor (R$)

Atenção Básica (10.301) 1.435.394,95

Assistência Hospitalar e Ambulatorial (10.302) 137.239,30

Vigilância Sanitária (10.304) 37.422,99

TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO 1.610.057,24

H - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE Valor (R$)

Despesas com Recursos de Convênios Destinados às Ações e Serviços Públicos de Saúde (conforme pgs. 636 a 642) 519.282,98

Despesas Classificadas impropriamente em Programas de Saúde (conforme Anexos 6 + 7) 3.126,70

TOTAL DAS DEDUÇÕES COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO 522.409,68

DEMONSTRATIVO PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 77 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT

Componente	Valor (R$)	%
Total das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (Quadro G )	1.610.057,24	23,67
(-) Total das Deduções com Ações e Serviços Públicos de Saúde (Quadro H )	522.409,68	7,68

TOTAL DAS DESPESAS PARA EFEITO DO CÁLCULO	1.087.647,56	15,99

VALOR MÍNIMO A SER APLICADO	1.020.259,77	15,00

VALOR ACIMA DO LIMITE	67.387,79	0,99

O percentual mínimo de aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde para o exercício de 2005 é de 15% das receitas com impostos, inclusive transferências; estabelecido no § 1º do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Pelo demonstrativo acima, constata-se que o montante aplicado foi da ordem de R$ 1.087.647,56, correspondendo a um percentual de 15,99% da receita com impostos, inclusive transferências, ficando evidenciado que o município CUMPRIU o referido dispositivo constitucional.

A.5.3 - Despesas com pessoal (artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000)

I - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO Valor (R$)

Pessoal e Encargos 3.550.968,59

Terceirização para Substituição de Servidores (art. 18, § 1º - LRF), não registrados em Pessoal e Encargos Sociais (conforme Anexo 8 + Anexo 8.1) 69.867,50

TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO 3.620.836,09

J - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO Valor (R$)

Pessoal e Encargos 128.018,55

Terceirização para Substituição de Servidores (art. 18, § 1º - LRF), não registrados em Pessoal e Encargos Sociais (conforme Anexo 9) 11.700,00

TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO 139.718,55

L - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO Valor (R$)

M - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO Valor (R$)

A.5.3.1 - Limite máximo de 60% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Município (Prefeitura, Câmara, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000

Componente	Valor (R$)	%
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	8.633.384,78	100,00

LIMITE DE 60% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	5.180.030,87	60,00

Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo	3.620.836,09	41,94
Total das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo	139.718,55	1,62

TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CÁLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICÍPIO	3.760.554,64	43,56

VALOR ABAIXO DO LIMITE DE 60%	1.419.476,23	16,44

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Município aplicou 43,56% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.2 - Limite máximo de 54% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Executivo (Prefeitura, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 20, III, "b" da Lei Complementar nº 101/2000

Componente Valor (R$) %

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 8.633.384,78 100,00

LIMITE DE 54% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 4.662.027,78 54,00

Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3.620.836,09 41,94

Total das Despesas para efeito de Cálculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3.620.836,09 41,94

VALOR ABAIXO DO LIMITE 1.041.191,69 12,06

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Executivo aplicou 41,94% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'b' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.3 - Limite máximo de 6% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Legislativo (Câmara Municipal) – Artigo 20, III, "a" da Lei Complementar nº 101/2000

Componente Valor (R$) %

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 8.633.384,78 100,00

LIMITE DE 6% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 518.003,09 6,00

Total das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 139.718,55 1,62

Total das Despesas para efeito de Cálculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 139.718,55 1,62

VALOR ABAIXO DO LIMITE 378.284,54 4,38

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Legislativo aplicou 1,62% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'a' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.4 - Verificação dos Limites Legais do Poder Legislativo

A.5.4.1 - Remuneração Máxima dos Vereadores de 20 a 75% daquela estabelecida para os Deputados Estaduais (artigo 29, inciso VI da CF)

MÊS REMUNERAÇÃO
DE VEREADOR
REMUNERAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL %

JANEIRO 772,25 11.885,41 6,50

FEVEREIRO 772,25 11.885,41 6,50

MARÇO 849,48 11.885,41 7,15

ABRIL 849,48 11.885,41 7,15

MAIO 849,48 11.885,41 7,15

JUNHO 849,48 11.885,41 7,15

JULHO 849,48 11.885,41 7,15

AGOSTO 849,48 11.885,41 7,15

SETEMBRO 849,48 11.885,41 7,15

OUTUBRO 849,48 11.885,41 7,15

NOVEMBRO 849,48 11.885,41 7,15

DEZEMBRO 849,48 11.885,41 7,15

A remuneração dos vereadores não ultrapassou o limite de 20,00% (referente aos seus 9.501 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2005) da remuneração dos Deputados Estaduais, CUMPRINDO o disposto no artigo 29, inciso VI da Constituição Federal.

A.5.4.2 - Limite máximo de 5% da receita do Município para a remuneração total dos vereadores (artigo 29, inciso VII da CF)

RECEITA TOTAL DO MUNICÍPIO REMUNERAÇÃO TOTAL DOS VEREADORES %

8.489.424,95 *115.401,72 1,36

*Composição dos seguintes valores: Remuneração Total dos Veradores conforme dados do Sistema e-Sfinge, Contribuição Patronal conforme Of. Circular TC/DMU nº 201/2007, item H-1 e R$ 1.540,63 referente a contribuição patronal mês de jan/2006.

O montante gasto com a remuneração dos vereadores no exercício foi da ordem de R$ 115.401,72, representando 1,36% da receita total do Município (R$ 8.489.424,95). Desta forma, fica evidenciado o CUMPRIMENTO do estabelecido no artigo 29, VII da Constituição Federal.

A.5.4.3 - Limite máximo de 5 a 8% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF, efetivamente realizada no exercício anterior, para o total da despesa do Poder Legislativo, excluindo-se os inativos (artigo 29-A da CF)

RECEITA TRIBUTÁRIA E DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR Valor (R$) %

Receita Tributária 863.597,96 12,61

Transferências Constitucionais (§ 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da C.F.) 5.667.938,29 82,79

Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP do exercício anterior 314.443,40 4,59

Total da Receita Tributária e de Transferências Constitucionais 6.845.979,65 100,00

Despesa Total do Poder Legislativo 149.331,61 2,18

Total das despesas para efeito de cálculo 149.331,61 2,18

Valor Máximo a ser Aplicado 547.678,37 8,00

Valor Abaixo do Limite 398.346,76 5,82

O montante da despesa do Poder Legislativo foi da ordem de R$ 149.331,61, representando 2,18% da receita tributária do Município, e das transferências previstas no § 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da CF, arrecadadas no exercício de 2005 (R$ 6.845.979,65). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o limite de 8,00% (referente aos seus 9.501 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2005), conforme estabelecido no artigo 29-A da Constituição Federal.

A.5.4.4 - Limite máximo de 70% da receita da Câmara para o total da despesa relativa a folha de pagamento, inclusive dos vereadores (artigo 29-A, § 1º, da CF)

RECEITA DO PODER LEGISLATIVO DESPESA COM
FOLHA DE PAGAMENTO
%

185.000,00 118.773,82 64,20

O montante da despesa com folha de pagamento foi da ordem de R$ 118.773,82, representando 64,20% da receita total do Poder (R$ 185.000,00). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o estabelecido no artigo 29 A, § 1º da Constituição Federal.

Ressalta-se que o Tribunal de Contas entendeu, conforme decisão no Processo nº CON 01/01918283, parecer nº 674/01, que a "Receita do Poder Legislativo" é aquela consignada no orçamento municipal para as dotações destinadas à Câmara, considerando as alterações orçamentárias efetuadas; ou o valor do limite estabelecido no caput do artigo 29-A da Constituição Federal (5 a 8% da receita tributária e de transferências do exercício anterior), face ao disposto no parágrafo 2º deste dispositivo, que remete ao Prefeito Municipal crime de responsabilidade, caso efetue repasse a maior do que o limite estabelecido. Desta forma, utiliza-se, dos dois parâmetros, o menor valor como base de cálculo para verificação do limite estabelecido no parágrafo 1º do artigo 29-A da Constituição Federal.

A.6. DA GESTÃO FISCAL DO PODER EXECUTIVO

Na análise dos dados de gestão fiscal informados pela Prefeitura, através do Sistema LRF-NET, consoante dispõem os artigos 26 e 27 da Lei Orgânica do TCE e o § 5º do artigo 27 do Regimento Interno (Resolução nº TC-06/2001), ressaltou-se o que segue:

A.6.1 - Metas realizadas em relação às previstas

A.6.1.1 - Meta fiscal da receita prevista na LDO em conformidade com a L.C. n. 101/2000, art. 4º § 1º não atingida

Meta Fiscal da Receita

RECEITA PREVISTA
R$
RECEITA REALIZADA
R$
DIFERENÇA
R$

11.100.000,00 8.489.424,95 2.610.575,05

A meta fiscal de receita prevista até o 6º bimestre/2006, em conformidade com o disposto no art. 4º, § 1º da L.C. 101/2000, não foi atingida, sendo arrecadado R$ 8.489.424,95, o que representou 76,48% da receita prevista (R$ 11.100.000,00), situando-se abaixo do previsto.

A.6.1.2 - Meta fiscal da despesa prevista na LDO em conformidade com a L.C. n. 101/2000, art. 4º § 1º, atingida

Meta Fiscal da Despesa

DESPESA PREVISTA
R$
DESPESA REALIZADA
R$
DIFERENÇA
R$

11.100.000,00 8.417.465,91 (2.682.534,09)

A meta fiscal da despesa prevista até o 6º bimestre/2006, em conformidade com o disposto no art. 4º, § 1º da L.C. 101/2000, foi atingida, sendo realizadas despesas na importância de R$ 8.417.465,91, o que representou 75,83% da despesa prevista (R$ 11.100.000,00), situando-se abaixo do previsto.

A.6.1.3 - Meta Fiscal de resultado nominal prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e 9º, não realizada até o 6º bimestre

Meta Fiscal de Resultado Nominal

PERÍODO PREVISTA NA LDO REALIZADA ATÉ O BIMESTRE DIFERENÇA ALCANÇADA/
NÃO ALCANÇADA

Até o 1º Bimestre 21.350,00 (295.761,27) (317.111,27) ALCANÇADA

Até o 2º Bimestre 43.450,00 (222.290,30) (265.740,30) ALCANÇADA

Até o 3º Bimestre 66.800,00 (117.612,23) (244.412,23) ALCANÇADA

Até o 4º Bimestre 90.800,00 (124.487,16) (215.287,16) ALCANÇADA

Até o 5º Bimestre 115.300,00 327.371,52 212.071,52 NÃO ALCANÇADA

Até o 6º Bimestre 140.874,29 297.567,84 156.693,55 NÃO ALCANÇADA

Obs: Estas informações foram extraídas do Sistema e-Sfinge, conforme informado pelo Controle Interno do Município.

A Lei Complementar n° 101/2000, no artigo 9º, dispõe que se ao final de um bimestre for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante da LDO, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo critérios fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A meta fiscal de resultado nominal prevista até o 6º Bimestre/2006 não foi alcançada, tendo sido previsto o resultado de R$ 140.874,29 e alcançado R$ 297.567,84, sujeitando por essa razão, o Município a estabelecer limitação de empenho e movimentação financeira, conforme dispõe o artigo 9º da LRF.

A.6.1.4 - Meta Fiscal de resultado primário prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e 9º, não realizada até o 6º Bimestre

Meta Fiscal de Resultado Primário

PERÍODO PREVISTA NA LDO REALIZADA ATÉ O BIMESTRE DIFERENÇA ALCANÇADA/
NÃO ALCANÇADA

Até o 1º Bimestre (437.552,10) 22.277,32 459.829,42 ALCANÇADA

Até o 2º Bimestre (497.923,63) 26.810,43 974.734,06 ALCANÇADA

Até o 3º Bimestre 157.573,04 79.883,05 (77.689,99) NÃO ALCANÇADA

Até o 4º Bimestre (639.506,34) (113.070,90) 526.435,46 ALCANÇADA

Até o 5º Bimestre (162.324,20) (502.422,90) (340.098,70) NÃO ALCANÇADA

Até o 6º Bimestre 57.000,00 (302.413,51) (359.413,51) NÃO ALCANÇADA

Obs: Estas informações foram extraídas do Sistema e-Sfinge, conforme informado pelo Controle Interno do Município.

A Lei Complementar n° 101/2000, no artigo 9º, dispõe que se ao final de um bimestre for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento de metas de resultado primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante da LDO, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo critérios fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A meta fiscal de resultado primário prevista até o 6º Bimestre/2006 não foi alcançada, tendo sido previsto o resultado de R$ 57.000,00 e alcançado R$ (302.413,51), sujeitando por essa razão, o Município a estabelecer limitação de empenho e movimentação financeira, conforme dispõe o artigo 9º da LRF.

A.7. DO CONTROLE INTERNO

O Controle Interno na Administração Pública é aquele que se realiza internamente, ou seja, através dos órgãos componentes da própria estrutura administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle.

Na Constituição Federal de 1988, as regras que estabelecem a competência do Sistema de Controle Interno, no plano federal, estão insculpidas no caput do artigo 70, que dispõe:

"Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder

" (grifo nosso).

No caso dos Municípios, respeitando sua autonomia deferida pelo texto Constitucional, o Sistema de Controle Interno está previsto no artigo 31, porém, a cargo do Poder Executivo.

"Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei"

(grifo nosso).

A partir do exercício de 2000, a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, consoante dispositivos previstos no artigo 59, impõe que a fiscalização da gestão fiscal se faça através do sistema de controle interno, exigindo o acompanhamento concomitante da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Administração Pública, determinando inclusive o atingimento de metas estabelecidas pelo sistema de planejamento e a obediência de condições e limites de despesas e controle de dívidas.

Em simetria à Carta Constitucional de 1988, a Constituição Estadual define a forma de controle e fiscalização da Administração Pública nos artigos 58 a 62 e, especificamente para os municípios, o controle via Sistema de Controle Interno está previsto no artigo 113.

"Art. 113 — A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades da administração pública municipal, quanto a legalidade, a legitimidade, a economicidade, a aplicação das subvenções e a renúncia de receitas, é exercida:

I - pela Câmara Municipal, mediante controle externo;

II - pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal." (grifo nosso).

A obrigatoriedade da implantação do Sistema de Controle Interno também está regulada no artigo 119 da Lei Complementar Estadual nº 202/2000, com nova redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 246/2003, de 09 de junho de 2003, o que deveria ocorrer até o final do exercício de 2003.

"Art. 119 - A organização do sistema de controle interno dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado e, no que couber, dos Municípios deve ocorrer até o final do exercício de 2003."

Por força do artigo 31 da Constituição Federal de 1988, a implementação do Sistema de Controle Interno no âmbito municipal deve ser consoante lei de iniciativa do Poder Executivo.

É imperativo que a lei instituidora do Sistema de Controle Interno regule a forma de controle a ser realizado abrangendo todas as atividades e serviços desenvolvidos, toda a estrutura administrativa, assim como todos os seus setores e agentes.

O Município de Benedito Novo instituiu o Sistema de Controle Interno através da Lei Municipal nº 34 , de 17/12/2003, portanto, dentro do prazo previsto no art. 119 da Lei Complementar 202/2000.

Para ocupar o cargo do responsável pelo órgão central de controle interno foi nomeada, por meio da Portaria nº 213, em 01/11/2005, a Sra. Carmen Roeder Koprowski - cargo comissionado.

A partir do exercício de 2005, a obrigatoriedade da remessa do relatório de controle interno, passou a ser bimestral, coincidindo a distribuição dos meses que comporão esses períodos com o exercício financeiro, conforme disposto no art. 2º, parágrafo 5º da Resolução nº TC - 11/2004, de 06/12/2004, que alterou o art. 5º e respectivos parágrafos, da Resolução nº TC -16/94.

Verificou-se que o Município de Benedito Novo encaminhou os relatórios de controle interno referentes ao 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º bimestres, cumprindo, em parte, o disposto no art. 5º da Resolução nº TC - 16/94, com nova redação dada pela Resolução nº TC - 11/2004.

Em 07/08/2006 o Tribunal de Contas, através da Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, encaminhou o OF. nº TC/DMU de 11.127/2006, determinando no parágrafo 5º o que segue:

"Devem ainda integrar os citados relatórios as informações relativas ao ato de limitação de empenho no bimestre, se for o caso, e sobre a divulgação, local, quantidade de pessoas e realização das audiências públicas para avaliar as metas fiscais do quadrimestre (maio, setembro e fevereiro), conforme dispõe o artigo 9º, § 4º da Lei Complementar 101/2000, bem como sobre as audiências públicas para discutir os projetos de leis relativas a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária em atendimento ao artigo 48, parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal."

Verificou-se que o Relatório remetido referente ao 6º bimestre não contempla as informações solicitadas no ofício supracitado.

Na análise preliminar efetuada nos Relatórios remetidos verificou-se que:

Do Poder Executivo:

1 - Os Relatórios elaborados pelo Controle Interno informam:

a) despesas realizadas, demonstrativos financeiros e dados relativos a gastos com pessoal;

b) cumprimento dos limites legais e constitucionais, como saúde, educação, pessoal;

c) comparativo de Receita Orçada e Realizada.

2 - Os Relatórios enviados nos 1º, 2º e 3º bimestres não apresentam assinatura da responsável pela área de Controle Interno.

Do Poder Legislativo:

1 - Nos Relatórios enviados existem dados relativos a limite de pessoal, quantidade de servidores, para acompanhamento dos cumprimentos dos limites legais e constitucionais.

Para fins de emissão de Parecer prévio, por parte desta Corte de Contas, a seguinte resrição comporá a conclusão deste Relatório:

A.7.1 - Ausência de informações no Relatório de Controle Interno relativo ao 6º bimestre, acerca das informações relativas ao ato de limitação de empenho, à divulgação, local, quantidade de pessoas e realização das audiências públicas, previstas no artigo 9º, § 4º e artigo 48, parágrafo único da Lei Complementar 101/2000, denotando deficiência no sistema de controle interno, em desacordo ao disposto no artigo 4º da Resolução TC 16/94

B - OUTRAS RESTRIÇÕES

B.1 - Pagamento indevido e reajuste dos subsídios de agentes políticos do Executivo Municipal - Prefeito e Vice-Prefeito, embasada em Lei de iniciativa do Poder Executivo, sem atender ao disposto nos artigos 29, V c/c 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal e artigo 111, VI da Constituição Estadual, repercutindo em pagamento a maior no montante de R$ 18.753,42 (R$ 14.732,50 - Prefeito e R$ 4.020,93, Vice-Prefeito)

Na análise da documentação encaminhada pela Unidade, em atendimento ao Ofício Circular TC/DMU nº 201/2007, constatou-se que foi pago subsídio aos agentes políticos do Executivo Municipal, mais especificamente, ao Prefeito e Vice-Prefeito, nos valores mensais de R$ 6.583,85 e R$ 1.484,07, respectivamente, nos meses de janeiro a fevereiro/2006, e R$ 7.242,24 e R$ 1.623,48, respectivamente, nos meses de março a dezembro/2006.

O ato fixador dos subsídios para a legislatura 2005 a 2008, dispôs que o subsídio do Prefeito é de R$ 5.904,80 e para o Vice-Prefeito, de R$ 1.331,00.

No exercício de 2005, houve a concessão de reajuste dos subsídios, por meio da Lei nº 1.309/2005, que deu 11,5% de aumento ao Prefeito e Vice-Prefeito, de forma irregular, pois não se adequa as regras da Revisão Geral Anual, não indicando o ÍNDICE oficial utilizado, tampouco o PERÍODO a que se refere. Deste reajuste concedido em 2005, decorreram pagamentos no exercício em análise (2006).

No exercício de 2006, a Unidade apresentou cópia da Lei Municipal nº 1.367/2006, que trata da concessão de reajuste de 10% a todos os servidores públicos do Município, e na esteira desta Lei, foi também concedido aos agentes políticos.

No entanto, há que se observar que a Lei citada, concedeu o reajuste dos vencimentos dos servidores municipais, que não se confunde com a revisão geral, ou seja, a recomposição de perdas do poder aquisitivo decorrente do processo inflacionário em determinado período.

Portanto, em se tratando de reajuste, somente aos servidores municipais pode ser concedido e não aos agentes políticos, que têm direito apenas à revisão geral anual.

Resta claro, portanto, que o reajuste não deveria ser aplicado ao Prefeito e Vice-Prefeito, caracterizando o descumprimento aos artigos 29, V c/c 39, § 4º e 37, inciso X, da Constituição Federal e artigo 111, VI da Constituição Estadual, devendo os valores recebidos indevidamente, serem ressarcidos aos cofres públicos.

Segue demonstração da apuração dos valores percebidos indevidamente, conforme informações constante nos autos, fl. 557 (item F do Of. Circular):

Prefeito: Carlindo Ilberto Persuhn

MÊS VALOR PAGO (R$) VALOR FIXADO (R$) PAGO A MAIOR (R$)

Janeiro 6.583,85 5.904,80 679,05

Fevereiro 6.583,85 5.904,80 679,05

Março 7.242,24 5.904,80 1.337,44

Abril 7.242,24 5.904,80 1.337,44

Maio 7.242,24 5.904,80 1.337,44

Junho 7.242,24 5.904,80 1.337,44

Julho 7.242,24 5.904,80 1.337,44

Agosto 7.242,24 5.904,80 1.337,44

Setembro 7.242,24 5.904,80 1.337,44

Outubro 7.242,24 5.904,80 1.337,44

Novembro 7.242,24 5.904,80 1.337,44

Dezembro 7.242,24 5.904,80 1.337,44

TOTAL 85.590,10 70.857,60 14.732,50

Vice-Prefeito: Wilson Erich Nehring

MÊS VALOR PAGO
(R$)
VALOR FIXADO
(R$)
PAGO A MAIOR
(R$)

Janeiro* 4.033,96 3.465,43 568,53

Fevereiro 1.484,07 1.331,00 153,07

Março 1.623,48 1.331,00 292,48

Abril 1.623,48 1.331,00 292,48

Maio 1.623,48 1.331,00 292,48

Junho 1.623,48 1.331,00 292,48

Julho 1.623,48 1.331,00 292,48

Agosto* 4.437,36 3.770,35 667,01

Setembro 1.623,48 1.331,00 292,48

Outubro 1.623,48 1.331,00 292,48

Novembro 1.623,48 1.331,00 292,48

Dezembro 1.623,48 1.331,00 292,48

TOTAL 24.566,71 20.545,78 4.020,93

*Transmissão do cargo de Prefeito em para férias regulamentares em jan/06 (14 dias) e fev/06 (16 dias) conforme documentos às fls. 619 a 623.

(Relatório n° 686/2007, de Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2006, item B.1)

Manifestações do Responsável:

"O subsídio dos atuais Vereadores e do Presidente do Poder Legislativo Municipal, bem como do Prefeito e Vice-Prefeito, foram fixados na Legislatura passada, na forma estabelecida pelo art. 29, Inciso VI, da Constituição Federal.

No mês de junho de 2004, foi fixado o "subsídio mensal dos Vereadores, Presidente da Câmara Municipal, Prefeito e Vice-Prefeito para a Legislatura 2005/2008", com os seguintes valores:

Prefeito ........................R$ 5.904,80

Vice-Prefeito ..................R$ 1.331,00

Vereador .......................R$ 692,00

Presidente da Câmara ..R$ 1.038,91

Ressaltamos que já na Legislatura 2001/2004, o subsídio de Prefeito e Vice-Prefeito, sofriam revisão quando da revisão geral a todos os servidores. No exercício de 2003, com intuito de regulamentar no município o parágrafo 10, (sic) do artigo 37 da Constituição Federal, o Poder Executivo baixou decreto fixando o mês de março para revisão geral anual. No mesmo ano foi aplicado como índice de reajuste (10%), visando na medida do possível recompor as perdas inflacionárias de 2001, 2002 e até os meses de janeiro e fevereiro de 2003, uma vez que nos anos de 2001 e 2002 não houve revisão. Os índices inflacionários no período, foram, no ano de 2001, o IPCA foi de 7,67%, no ano de 2002 foi de 12,53% e nos meses de janeiro e fevereiro de 2003 foi de 3,85%, ou seja da inflação de 24,05% (acumulado), foi revisado em 10%, restando portanto 14,05%. No exercício de 2004, a revisão foi no índice de 10% novamente, sendo que ainda restou 4,05% do percentual anterior mais 6,69% que foi a inflação (IPCA) do período. No período de março/2004 à fev/2005, a inflação (IPCA) foi de 7,39%, sendo que a revisão foi de 11,50%, ou seja 4,11% de recomposição de perdas anteriores, restando do período mencionado neste parágrafo de 6,63%. No período de mar/05 a fev/06, o índice de revisão foi de 10%, percentual maior que a inflação do período (IPCA) que foi de 5,51%, sendo que mais uma vez recuperou inflação anterior.

Entendemos que, a aplicação da Revisão Geral dos subsídios, é assegurada pelo Inciso X, in fine, da Constituição Federal:

"Art. 37 - ..........

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

........................"

Gostaríamos de ressaltar, que a administração do município de Benedito Novo, desconhecia a interpretação dada por este Tribunal, sobre a possibilidade de Revisão Geral Anual no que se refere ao subsídio dos Agentes Políticos. A administração municipal somente passou a ter conhecimento após o acompanhamento do julgamento das contas do município referente exercício de 2005, o que ocorreu no final do exercício de 2006.

O Tribunal de Contas através do ofício circular n° 6.628/2007, orienta os municípios sobre o assunto, sendo que data do ofício é de 18 de maio de 2007.

No referido ofício, apresenta o prejulgado 1686, que trata do assunto como segue:

"1. A revisão geral anual é a recomposição da perda do poder aquisitivo, ocorrida dentro de um período de 12 (doze) meses com a aplicação do mesmo índice a todos os que recebem remuneração ou subsídio, implementada sempre no mesmo mês, conforme as seguintes características:

a)...;

b)...;

c) O caráter anual da revisão delimita um período mínimo de concessão, que é de 12 (doze) meses, podendo, em caso de tardamento, ser superior a este para incidir sobre o período aquisitivo;"

Conforme mencionado no ofício deste Tribunal, a administração do município de Benedito Novo, a partir de 2003 disciplinou data da revisão e vem respeitando a data, bem como os índices de inflação do período, observando, mesmo que tardiamente os índices anteriores, para recuperar a perda do poder aquisitivo.

Entendemos que a orientação dada na página segunda do ofício 6.628/2007 deste Tribunal, deixa claro quais os elementos que devam conter na Lei de Revisão Geral Anual. Infelizmente a legislação em análise não deixou claro todos estes elementos, o que com certeza acontecerá nas novas legislações municipais de revisão. Apesar de os referidos textos legais não deixarem claro, e citarem reajustes em seu texto, entendemos que a administração municipal sempre teve o intuito de aplicar a revisão geral anual. Isto fica evidenciado pelo texto da Lei que se refere, que se estende a todos e as datas respeitam o que foi fixado na legislação de 2003, que disciplina o tema.

Desta forma gostaríamos que a irregularidade que se refere a aplicação de reajuste ao Subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito fosse excluída do relatório, tendo em vista que entendemos se tratar de revisão geral anual.

É importante destacar, que o valor fixado para o mandato de 2005/2008, é o mesmo valor do mês de março/2004, lembrando que o valor foi fixado em junho de 2004 para iniciar em janeiro de 2005. Isto nos leva a crer, que os legisladores tenham levado em conta que em março/2004 houve a revisão geral anual e que em 2005 no mesmo mês, conforme legislação do município, seria feita novamente a revisão geral anual.

Com base nesta constatação gostaríamos de refazer o cálculo dos valores de subsídios, somente levando em conta a inflação do período de março de 2004 para frente. Desta forma teríamos a inflação (IPCA) dos meses de março de 2004 à fevereiro de 2005, com índice de 7,39%, o que elevaria o subsídio de Prefeito e Vice-Prefeito, para R$ 6.341,16 e R$ 1.429,36, respectivamente. Já o período de março de 2005 á fevereiro de 2006 a inflação (IPCA) apresentou o índice de 5,51%, o que elevaria os subsídios de Prefeito e Vice- Prefeito para R$ 6.690,56 e R$ 1.508,12, respectivamente.

Se considerarmos apenas estes índices a diferença de valores do Prefeito e Vice-Prefeito, seriam de R$ 6.002,12 e R$ 1.352,94, respectivamente.

Pelo exposto, requeremos a exclusão da restrição evidenciada, ou, acaso entendam incabível tal exclusão, requeremos a reconsideração da restrição evidenciada para considerar a manifestação apresentada nos últimos dois parágrafos. Ressaltamos mais uma vez que o município, vem tentando seguir a Constituição Federal, ou seja recuperando as perdas inflacionárias anteriores, e na medida do possível aplicando o índice do período."

Considerações da Instrução:

Inicialmente a Unidade informa que no exercício de 2003, o Poder Executivo regulamentou o art. 37, inciso X da Constituição Federal, fixando o mês de março para revisão geral anual.

Na seqüência, o responsável justifica a revisão concedida aos agentes políticos em 2003 de 10%, como sendo a recomposição das perdas inflacionárias de 2001, 2002 e janeiro e fevereiro de 2003, uma vez que em de 2001 e 2002 não houve revisão e a inflação acumulada do período foi de 24,05%, restando 14,05%.

Em 2004, faz a mesma analogia: a revisão foi de 10%, sendo que ainda restou 4,05% do percentual anterior, mais 6,69% que foi a inflação (IPCA) do período. E assim sucessivamente, argumenta que no período de março/2004 à fevereiro/2005, a inflação (IPCA) foi de 7,39%, sendo que a revisão foi de 11,50%, ou seja 4,11% de recomposição de perdas anteriores, restando 6,63%.

Menciona ainda, que no período de março/05 a fevereiro/06, o índice de revisão foi de 10%, percentual maior que a inflação do período (IPCA) que foi de 5,51%, sendo que mais uma vez recuperou a inflação anterior.

O responsável justifica a recomposição dos subsídios dos agentes políticos com base em perdas inflacionárias de exercícios anteriores (a partir de 2001), no entanto, os agentes políticos municipais fazem jus à revisão geral anual dos seus subsídios no mesmo ano da vigência da lei que os fixou

devendo o índice incidir sobre o período aquisitivo de primeiro de janeiro até a data da concessão

, enfatizando-se que a lei de concessão da Revisão Geral deve conter o índice econômico utilizado pelo município e o período a que se refere.

Nos termos do Prejulgado n. 1686 (CON-05/01027459, Parecer COG-388/05, de 04/10/2005) :

"3. Os agentes políticos municipais fazem jus à revisão geral anual dos seus subsídios no mesmo ano da vigência da lei que os fixou, devendo o índice eleito incidir sobre o período aquisitivo de primeiro de janeiro até a data da concessão, respeitadas as condições do item acima." [grifo nosso]

Ainda que a Lei Municipal nº 1.309/2005 fosse considerada como de revisão geral anual, os agentes políticos só teriam direito ao percentual referente ao período de 1º/01/2005 a 30/02/2005, e não ao IPCA de período de março/2004 à fevereiro/2005, já que seu mandato iniciou-se em 1º/01/2005, com a fixação do subsídio já para aquela data.

A Administração do município de Benedito Novo prossegue, argumentando que desconhecia a interpretação dada por este Tribunal (Prejulgado 1686), sobre a possibilidade de Revisão Geral Anual no que se refere ao subsídio dos agentes políticos e que só passou a ter conhecimento após o acompanhamento do julgamento das contas do município referente exercício de 2005, o que ocorreu no final do exercício de 2006.

Ressalta-se que existem diversas decisões em consultas, prolatadas por este Tribunal a respeito da matéria enfocada, com datas anteriores ao Prejulgado 1686, e colocadas à disposição dos gestores públicos. Transcreve-se, a seguir, algumas delas:

Prejulgado 1544, Parecer: COG-175/04, Decisão: 1258/2004

1. A revisão geral anual é preceito constitucional e se caracteriza pela recomposição da perda de poder aquisitivo ocorrida dentro de um período de 12 (doze) meses com a aplicação de um mesmo índice a todos que recebem remuneração ou subsídio, implementada sempre no mesmo mês.

2. Nos cento e oitenta dias que precedem o final do mandato do titular do Poder (art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/00) a implementação da revisão geral anual aos servidores públicos requer:

[...]
c) lei específica, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo (art. 37, X, da Constituição Federal); [...]

Prejulgado 1119, Parecer: COG - 505/01, Decisão: 363/2002

[...]

O art. 37, X, da Constituição Federal dispõe que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4º do art. 39 da Carta Magna somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. [...]

Prejulgado 1163, Parecer: COG - 229/02, Decisão: 979/2002

A revisão geral anual é obrigatória, nos termos do art. 37, X, da CF, com redação dada pela EC nº 19/98, constituindo-se em direito subjetivo dos servidores públicos municipais e dos agentes políticos.

A iniciativa de lei para a revisão geral anual da remuneração dos servidores municipais (incluídos os do Poder Executivo e os do Poder Legislativo) e dos subsídios é de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo.

[...]
Em razão do mês de janeiro coincidir com o início do ano orçamentário, tal mês se mostra propício para se dar a revisão geral anual, conforme orientação do STF no julgamento da ADI 2.061-7 DF; todavia, o que efetivamente deve ser observado é a anualidade da revisão geral.

{grifo nosso}

Tanto o INPC como o IPCA são índices utilizados pelo IBGE para medir a inflação de determinado período, sendo, portanto, condizentes para a revisão geral anual. {grifo nosso}

Prejulgado 1565, Parecer: COG-178/04, Decisão:1865/2004

[...]

2. A revisão geral anual é preceito constitucional e se caracteriza pela recomposição da perda de poder aquisitivo pelo efeito da inflação ocorrida dentro de um período de doze meses com a aplicação de um mesmo índice a todos os que recebem remuneração ou subsídio, implementada sempre no mesmo mês. Observado o disposto no art. 73, inciso VIII, da Lei nº 9.504/97, quando for o caso, nos cento e oitenta dias que precedem o final do mandato do titular do Poder (art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/00) a implementação da revisão geral anual aos servidores públicos requer:

a) que se refira exclusivamente às perdas do poder aquisitivo nos últimos doze meses anteriores à data-base estabelecida no Município; ...

Prejulgado 0859, Parecer: COG-312/00, Decisão: 2104/2000

[...]

Ao Município compete optar por um indicador econômico, como o INPC e aplicá-lo para fins de revisão da remuneração...

Não obstante, o Gestor solicita ainda, que se refaça o cálculo dos valores dos subsídios de Prefeito e Vice-Prefeito, levando-se em conta a inflação dos meses de março/2004 à fevereiro/2005, (IPCA) de 7,39%, elevando-se o subsídio de Prefeito e Vice-Prefeito, para R$ 6.341,16 e R$ 1.429,36, respectivamente e sugere para o período de março/2005 à fevereiro/2006, com (IPCA) de 5,51%, os subsídios de Prefeito e Vice- Prefeito de R$ 6.690,56 e R$ 1.508,12, respectivamente.

Esta instrução entende improcedente os argumentos em questão, uma vez que não se pode refazer cálculos de subsídios considerando o IPCA mencionado pelo Responsável, se lei concessiva de Revisão Geral não tem indicação expressa do índice econômico utilizado e do período a que se refere.

Neste caso, tanto a Lei nº 1.309/2005, que deu 11,5% de aumento ao Prefeito e Vice-Prefeito desta Unidade, como a Lei Municipal nº 1.367/2006, que concedeu reajuste de 10% a todos os servidores públicos do Município, e estendeu aos agentes políticos, não se adequam às regras da Revisão Geral Anual, pois não indicam o ÍNDICE oficial utilizado, nem o PERÍODO a que se refere a revisão.

Portanto, não se poderá aplicar posteriormente um índice para recuperação das perdas inflacionárias, se a lei concessiva de revisão geral no âmbito municipal não o determinou, tampouco alterar os subsídios fixados na forma estabelecida pelo art. 29, inciso VI, da Constituição Federal.

Cabe ressaltar ainda, que conforme determina o art. 29, inciso V, da Constituição Federal, a única hipótese de alteração de subsídios para agentes políticos do executivo municipal, seria por meio de uma Lei de iniciativa da Câmara Municipal, fato que não ocorreu.

Acrescenta-se, a seguir, a orientação remetida às Prefeituras por esta Diretoria através do Ofício Circular nº 6.628/2007, a respeito dos elementos que a lei concessiva de revisão geral no âmbito municipal deve conter, nos termos do Parecer COG-388/05:

1. Indicação expressa do índice econômico utilizado (utilização do INPC ou IPCA, vez que refletem a variação dos preços ao consumidor);

2. Indicação expressa do período de apuração, a que se refere a revisão geral;

3. Indicação expressa do percentual a ser aplicado;

4. Indicação expressa de que a revisão geral estende-se aos agentes políticos.

Para concluir, enfatiza-se o entendimento deste Tribunal de Contas, nos termos do Prejulgado n. 1686:

"1. A revisão geral anual é a recomposição da perda de poder aquisitivo ocorrida dentro de um período de 12 (doze) meses com a aplicação do mesmo índice a todos os que recebem remuneração ou subsídio, implementada sempre no mesmo mês, conforme as seguintes características:

a) A revisão corresponde à recuperação das perdas inflacionárias a que estão sujeitos os valores, em decorrência da diminuição, verificada em determinado período, do poder aquisitivo da moeda, incidente sobre determinada economia;
b) O caráter geral da revisão determina a sua concessão a todos os servidores e agentes políticos de cada ente estatal, abrangendo todos os Poderes, órgãos e instituições públicas;

c) O caráter anual da revisão delimita um período mínimo de concessão, que é de 12 (doze) meses, podendo, em caso de tardamento, ser superior a este para incidir sobre o período aquisitivo;

d) O índice a ser aplicado à revisão geral anual deve ser único para todos os beneficiários, podendo a porcentagem ser diferente, de acordo com o período de abrangência de cada caso;

e) A revisão geral anual sempre na mesma data é imposição dirigida à Administração Pública, a fim de assegurar a sua concessão em período não superior a um ano, salvo disposição constitucional adversa.

Diante do exposto, resta caracterizado, pagamento indevido e reajuste dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito da ordem de R$ 18.753,42, em descumprimento aos artigos 29, V c/c 39, § 4º e 37, inciso X, da Constituição Federal e artigo 111, VI da Constituição Estadual, devendo os valores recebidos indevidamente, serem ressarcidos aos cofres públicos.

B.2 - Pagamento indevido e reajuste dos subsídios de agentes políticos do Legislativo Municipal - Vereadores, sem atender ao disposto nos artigos 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal, no montante de R$ 16.477,44 (R$ 13.882,40, Vereadores e R$ 2.592,04, Vereador Presidente)

Na análise da documentação encaminhada pela Unidade, em atendimento ao Ofício Circular TC/DMU nº 201/2007, constatou-se que foi pago subsídio aos agentes políticos do Legislativo Municipal - Vereadores e Vereador Presidente, nos valores mensais de R$ 772,25 e R$ 1.158,38, respectivamente, nos meses de janeiro a fevereiro/2006 e R$ 849,48 e R$ 1.274,22, respectivamente, nos meses de março a dezembro/2006.

O ato fixador dos subsídios para a legislatura 2005 a 2008, dispôs que o subsídio do Vereador é de R$ 692,00 e para o Vereador Presidente, de R$ 1.038,91.

No exercício de 2005, houve a concessão de reajuste dos subsídios, por meio da Lei nº 1.309/2005 que deu 11,5% de aumento ao Vereador e Vereador Presidente, de forma irregular, pois não se adequa as regras da Revisão Geral Anual, não indicando o ÍNDICE oficial utilizado tampouco o PERÍODO a que se refere. Deste reajuste concedido em 2005, decorreram pagamentos no exercício em análise (2006).

Portanto, em se tratando de reajuste, somente aos servidores municipais pode ser concedido e não aos agentes políticos, que têm direito apenas à revisão geral anual.

Resta claro, portanto, que o reajuste não deveria ser aplicado aos Vereadores, caracterizando o descumprimento aos artigos 29, V c/c 39, § 4º e 37, inciso X, da Constituição Federal e artigo 111, VI da Constituição Estadual, devendo os valores recebidos indevidamente, serem ressarcidos aos cofres públicos.

Segue demonstração da apuração dos valores percebidos indevidamente, conforme informações constante nos autos, fls. 613 a 617:

Vereador-Presidente: Eugênio Felippi

MÊS VALOR PAGO (R$) VALOR FIXADO (R$) PAGO A MAIOR (R$)

Janeiro 1.158,38 1.038,91 119,47

Fevereiro 1.158,38 1.038,91 119,47

Março 1.274,22 1.038,91 235,31

Abril 1.274,22 1.038,91 235,31

Maio 1.274,22 1.038,91 235,31

Junho 1.274,22 1.038,91 235,31

Julho 1.274,22 1.038,91 235,31

Agosto 1.274,22 1.038,91 235,31

Setembro 1.274,22 1.038,91 235,31

Outubro 1.274,22 1.038,91 235,31

Novembro 1.274,22 1.038,91 235,31

Dezembro 1.274,22 1.038,91 235,31

TOTAL 15.058,96 12.466,92 2.592,04

Vereador: Adilson Ney Buzzi

MÊS VALOR PAGO (R$) VALOR FIXADO (R$) PAGO A MAIOR (R$)

Janeiro 772,25 692,00 80,25

Fevereiro 772,25 692,00 80,25

Março 849,48 692,00 157,48

Abril 849,48 692,00 157,48

Maio 849,48 692,00 157,48

Junho 849,48 692,00 157,48

Julho 849,48 692,00 157,48

Agosto 849,48 692,00 157,48

Setembro 849,48 692,00 157,48

Outubro 849,48 692,00 157,48

Novembro 849,48 692,00 157,48

Dezembro 849,48 692,00 157,48

TOTAL 10.039,30 8.304,00 1.735,30

Vereador: Anélio Duarte

Vereador: Ingobert Maas

Vereador: Ivo Evaristo

Vereador: Jair Roberto Persuhn

Vereador: Roseli Schmidt Dalabona

MÊS	VALOR PAGO (R$)	VALOR FIXADO (R$)	PAGO A MAIOR (R$)
Janeiro	772,25	692,00	80,25
Fevereiro	772,25	692,00	80,25
Março	849,48	692,00	157,48
Abril	849,48	692,00	157,48
Maio	849,48	692,00	157,48
Junho	849,48	692,00	157,48
Julho	849,48	692,00	157,48
Agosto	849,48	692,00	157,48
Setembro	849,48	692,00	157,48
Outubro	849,48	692,00	157,48
Novembro	849,48	692,00	157,48
Dezembro	849,48	692,00	157,48
TOTAL	10.039,30	8.304,00	1.735,30

Vereador: Valmiro Gessner

Vereador: Arrabel Antonieta Lenzi Murara

(Relatório n° 686/2007, de Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2006, item B.2)

Manifestações do Responsável:

"As alegações de defesa seriam as mesmas apresentadas no item anterior, sendo que apenas gostaríamos de também apresentar os valores levando em conta a inflação do período.

Com base nos mesmos critérios do item anterior teríamos a inflação (IPCA) dos meses de março de 2004 à fevereiro de 2005, com índice de 7,39%, o que elevaria o subsídio de Vereador e Presidente da Câmara, para R$ 743,14 e R$ 1.115,69, respectivamente. Já o período de março de 2005 á fevereiro de 2006 a inflação (IPCA) apresentou o índice de 5,51%, o que elevaria os subsídios de Vereador e Presidente da Câmara para R$ 784,09 e R$ 1.177,16, respectivamente.

Da mesma forma do item anterior, requeremos a exclusão da restrição evidenciada, ou, acaso entendam incabível tal exclusão, requeremos a reconsideração da restrição evidenciada para considerar a manifestação apresentada no último parágrafo."

Considerações da Instrução:

Considerando que as alegações de defesa da Origem para este item são as mesmas apresentadas no item anterior, esta Instrução mantém a restrição evidenciada.

Diante do exposto, resta caracterizado, o pagamento indevido e reajuste dos subsídios dos Vereadores da ordem de R$ 16.477,44, em descumprimento aos artigos 29, V c/c 39, § 4º e 37, inciso X, da Constituição Federal e artigo 111, VI da Constituição Estadual, devendo os valores recebidos indevidamente, serem ressarcidos aos cofres públicos.

CONCLUSÃO

Considerando que a CONSTITUIÇÃO FEDERAL - art. 31, § 1º e § 2º, a CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - art. 113 e a Lei Complementar nº 202/2000, de 15/12/2000 (L.O./TC-SC) - arts. 50 e 59, estabeleceram acerca do controle externo das contas de municípios e da competência do Tribunal de Contas para este fim;

Considerando que a apreciação das contas do Prefeito Municipal tomou por base os dados e informações exigidos pelo art. 22 da Res. TC – 16/94 c/c o art. 22 da Instrução Normativa n° 02/2001, remetidos mensalmente por meio eletrônico e Balanço Anual por meio documental, cuja análise foi efetuada por amostragem, conforme técnicas apropriadas de auditoria, que prevêem inclusive a realização de inspeção "in loco", conforme o caso; e que o exame procedido fundamentou-se em documentação apresentada, de veracidade ideológica apenas presumida, a qual poderá o Tribunal de Contas - a qualquer época e desde que venha a ter ciência de ato ou fato que a desabone - reapreciar, reformular seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito;

Considerando que o exame das contas em questão não envolve o resultado de eventuais auditorias oriundas de denúncias, representações e outras, que devem integrar processos específicos, a serem submetidos a apreciação deste Tribunal de Contas;

Considerando que o julgamento das contas de gestão do Prefeito Municipal, pela Colenda Câmara de Vereadores, não envolve exame da responsabilidade de administradores municipais, inclusive do Prefeito, quanto a atos de competência do exercício em causa, que devem ser objeto de exame em processos específicos;

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta, a Diretoria de Controle dos Municípios, por sua Divisão de Contas Municipais respectiva, entende que - para efeito de emissão de PARECER PRÉVIO a que se refere o art. 50 da Lei Complementar nº 202/2000 - referente às contas do exercício de 2006 do Município de BENEDITO NOVO - SC, consubstanciadas nos dados mensais remetidos magneticamente e no Balanço Geral (da Prefeitura e Consolidado) remetido documentalmente, à vista da reinstrução procedida, remanesceram, em resumo, as seguintes restrições:

I - DO PODER LEGISLATIVO :

I - A. RESTRIÇÃO DE ORDEM CONSTITUCIONAL:

I.A.1. Pagamento indevido e reajuste dos subsídios de agentes políticos do Legislativo Municipal - Vereadores, sem atender ao disposto nos artigos 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal, no montante de R$ 16.477,44 (R$ 13.882,40, Vereadores e R$ 2.592,04, Vereador Presidente) (item B.2 deste Relatório).

II - DO PODER EXECUTIVO :

II - A. RESTRIÇÃO DE ORDEM CONSTITUCIONAL:

II.A.1. Pagamento indevido e reajuste dos subsídios de agentes políticos do Executivo Municipal - Prefeito e Vice-Prefeito, embasada em Lei de iniciativa do Poder Executivo, sem atender ao disposto nos artigos 29, V c/c 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal e artigo 111, VI da Constituição Estadual, repercutindo em pagamento a maior no montante de R$ 18.753,42 (R$ 14.732,50 - Prefeito e R$ 4.020,93, Vice-Prefeito (item B.1 deste Relatório).

II - B. RESTRIÇÕES DE ORDEM LEGAL:

II.B.1. Meta Fiscal de resultado nominal prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e 9º, não realizada até o 6º bimestre (item A.6.1.3 deste Relatório);

II.B.2. Meta Fiscal de resultado primário prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e 9º, não realizada até o 6º bimestre (A.6.1.4 deste Relatório).

II - C. RESTRIÇÃO DE ORDEM REGULAMENTAR:

II.C.1. Ausência de informações no Relatório de Controle Interno relativo ao 6º bimestre, acerca das informações relativas ao ato de limitação de empenho, à divulgação, local, quantidade de pessoas e realização das audiências públicas, previstas no artigo 9º, § 4º e artigo 48, parágrafo único da Lei Complementar 101/2000, denotando deficiência no sistema de controle interno, em desacordo ao disposto no artigo 4º da Resolução TC 16/94 (A.7.1 deste Relatório).

Diante das restrições evidenciadas, entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas, além da emissão do parecer prévio, decidir sobre as providências que devam ser tomadas a respeito das restrições remanescentes e, ainda:

I - DETERMINAR ao Responsável pelo Poder Executivo a adoção de providências imediatas quanto as irregularidades levantadas pelo Sistema de Controle Interno (item A.7).

II - RECOMENDAR à Câmara de Vereadores anotação e verificação de acatamento, pelo Poder Executivo, das observações constantes do presente Relatório;

III - SOLICITAR à Câmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questão, do Prefeito Municipal, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar nº 202/2000, inclusive com a remessa do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara.

É o Relatório.

DMU/DCM 1 em 16/08/2007.

Sabrina Pundek Muller

Auditora Fiscal de Controle Externo

Visto em 16/08/2007.

Hemerson José Garcia

Auditor Fiscal de Controle Externo

Chefe de Divisão

DE ACORDO

EM 16/08/2007.

Cristiane de Souza Reginatto

Coordenadora de Controle

Inspetoria 1

ANEXOS

ANEXO 1

Ensino Fundamental

Despesas excluídas do cômputo para verificação da aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, incluídas as transferências de impostos, por não serem consideradas como Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental:

Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Benedito Novo

NE Data
Empenho
Credor Vl. Empenho
(R$)
Histórico

7964 06/12/2006 ALICE LONGO 885,00 PAGAMENTO DE DESPESAS COM LOCACAO DA SALA E MAQUIN AS PARA REALIZACAO CURSO DE COSTURA INDUSTRIAL

5736 14/09/2006 BENINFO LTDA 266,25 AQUISICAO DE MATERIAL PARA BIBLIOTECA PUBLICA MUNI CIPAL

3228 31/05/2006 FEDERACAO CATARINENSE DE MUNICIPIOS 225,00 PAGTO DE DUAS INSCRICOES PARA O II CONGRESSO ESTA- DUAL DE GESTAO PUBLICA MUCIPAL

3354 06/06/2006 HOTEL RESTAURANTE E LANCHONETE ENO'S LTD 91,00 PAGAMENTO DE HOSPEDAGEM PARA PALESTRANTES PROJETO PIAVA

2060 10/04/2006 JULCEMARA L.PAGANELLI ME - BAZAR ETY 601,50 AQUISICAO DE MATERIAL DECORATIVO PASCOA PARA ESCOL AS MUNICIPAIS

2753 17/05/2006 LUIZ CARLOS MARCELLO ME 5.947,20 SERVICO DE PUBLICACAO DE LEIS, ATOS ADMINISTRATIVO S E DEMAIS PUBLICACOES DE INTERESSE DO EXECUTIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO EM JORNAL

5779 18/09/2006 LUIZ CARLOS MENDES 960,00 SERVICOS DE SONORIZACAO PRESTADOS NA DIVULGACAO DE CURSOS DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRABALHO E EMPREG O

1516 17/03/2006 MAXMIX ALIMENTOS LTDA ME 278,31 REFEICOES OFERECIDAS ENCONTRO DOS COMITES DE EDUCA CAO E CULTURA

6960 01/11/2006 VALCITA KOHLS MAUS 1.245,00 SERVICOS DE INSTRUTORA JUNTO AO CURSO DE COSTURA I NDUSTRIAL

7490 20/11/2006 VALCITA KOHLS MAUS 565,00 SERVICOS DE INSTRUTORA JUNTO AO CURSO DE COSTURA I NDUSTRIAL

Total Vl. Empenho (R$): 11.064,26

ANEXO 2

Despesas com Merenda Escolar classificadas impropriamente no Ensino Fundamental:

NE Data
Empenho
Credor Vl. Empenho
(R$)
Histórico

2903 19/05/2006 COMERCIAL DE TECIDOS KRUEGER LTDA. 2.016,45 AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS E MATERIAL DE LIMPEZA PARA ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMEN TAL

8187 22/12/2006 COMERCIAL DE TECIDOS KRUEGER LTDA. 4.715,52 AQUISICAO DE MERENDA PARA ESCOLAS MUNICIPAIS DE EN SINO FUNDAMENTAL

8188 22/12/2006 EXCELENTE ALIMENTOS LTDA ME 278,70 AQUISICAO DE MERENDA PARA ESCOLAS MUNICIPAIS DE EN SINO FUNDAMENTAL

2960 16/05/2006 FULVIO RAFAEL ANTONIO ARDI VERA 378,00 AQUISICAO DE MERENDA PARA ESCOLAS MUNICIPAIS DE SINO FUNDAMENTAL

831 15/02/2006 SUPERMERCADO MAX SCHUTZ LTDA 51,41 AQUISICAO DE MERENDA PARA ESCOLAS MUNICIPAIS DE EN SINO FUNDAMENTAL

2216 18/04/2006 SUPERMERCADO MAX SCHUTZ LTDA 204,98 AQUISICAO DE MERENDA ESCOLAR PARA UNIDADES ESCOLAR ES DE ENSINO FUNDAMENTAL E EDUCACAO INFANTIL

2641 08/05/2006 PANETEX IND.E COM.DE ALUMINIOS LTDA 927,35 AQUISICAO DE MATERIAL DE COZINHA PARA ESCOLAS MUNI CIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL

1695 29/03/2006 ELVIRA ANDRUCHECHEN 250,00 SERVICOS DE MERENDEIRA PRESTADOS EM ESCOLAS DO MUN ICIPIO

Total Vl. Empenho (R$): 8.822,41

ANEXO 3

Despesas com Ensino Infantil classificadas impropriamente no Ensino Fundamental

NE Data Empenho Credor Vl. Empenho
(R$)
Histórico

1889 03/04/2006 APP - C. E. I. ALINE MORAUER 200,00 CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO AS APP'S DAS ESCOLAS E CENTROS EDUCACIONAIS INFANTIS MUNICIPAIS PARA MANUTENCAO DE SUAS ATIVIDADES CFE LEI NR 1372 DE 05/04/2006.

1891 03/04/2006 APP - C. E. I. MONICA 200,00 CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO AS APP'S DAS ESCOLAS E CENTROS EDUCACIONAIS INFANTIS MUNICIPAIS PARA MANUTENCAO DE SUAS ATIVIDADES CFE LEI NR 1372 DE 05/04/2006.

1887 03/04/2006 APP - C. E. I. PROF. MARINA ALVES MAUS 200,00 CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO AS APP'S DAS ESCOLAS E CENTROS EDUCACIONAIS INFANTIS MUNICIPAIS PARA MANUTENCAO DE SUAS ATIVIDADES CFE LEI NR 1372 DE 05/04/2006.

1890 03/04/2006 APP - C. E. I. SANTO ANJO 200,00 CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO AS APP'S DAS ESCOLAS E CENTROS EDUCACIONAIS INFANTIS MUNICIPAIS PARA MANUTENCAO DE SUAS ATIVIDADES CFE LEI NR 1372 DE 05/04/2006.

1888 03/04/2006 APP - C. E. I. VER. ANTONIO M. STOLFI 200,00 CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO AS APP'S DAS ESCOLAS E CENTROS EDUCACIONAIS INFANTIS MUNICIPAIS PARA MANUTENCAO DE SUAS ATIVIDADES CFE LEI NR 1372 DE 05/04/2006.

1875 03/04/2006 APP - E. M. ALTO RIB. LIBERDADE 200,00 CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO AS APP'S DAS ESCOLAS E CENTROS EDUCACIONAIS INFANTIS MUNICIPAIS PARA MANUTENCAO DE SUAS ATIVIDADES CFE LEI NR 1372 DE 05/04/2006.

1865 03/04/2006 APP - E. M. ALTO RIB. RUSSOS 200,00 CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO AS APP'S DAS ESCOLAS E CENTROS EDUCACIONAIS INFANTIS MUNICIPAIS PARA MANUTENCAO DE SUAS ATIVIDADES CFE LEI NR 1372 DE 05/04/2006.

1866 03/04/2006 APP - E. M. ALTO SAO JOAO 200,00 CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO AS APP'S DAS ESCOLAS E CENTROS EDUCACIONAIS INFANTIS MUNICIPAIS PARA MANUTENCAO DE SUAS ATIVIDADES CFE LEI NR 1372 DE 05/04/2006.

1876 03/04/2006 APP - E. M. ALTO SAO JOAO II 200,00 CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO AS APP'S DAS ESCOLAS E CENTROS EDUCACIONAIS INFANTIS MUNICIPAIS PARA MANUTENCAO DE SUAS ATIVIDADES CFE LEI NR 1372 DE 05/04/2006.

1864 03/04/2006 APP - E. M. ANGELO ZANLUCA 200,00 CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO AS APP'S DAS ESCOLAS E CENTROS EDUCACIONAIS INFANTIS MUNICIPAIS PARA MANUTENCAO DE SUAS ATIVIDADES CFE LEI NR 1372 DE 05/04/2006.

1867 03/04/2006 APP - E. M. ANTON WERLING 200,00 CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO AS APP'S DAS ESCOLAS E CENTROS EDUCACIONAIS INFANTIS MUNICIPAIS PARA MANUTENCAO DE SUAS ATIVIDADES CFE LEI NR 1372 DE 05/04/2006.

1877 03/04/2006 APP - E. M. BAIXO SANTA MARIA 200,00 CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO AS APP'S DAS ESCOLAS E CENTROS EDUCACIONAIS INFANTIS MUNICIPAIS PARA MANUTENCAO DE SUAS ATIVIDADES CFE LEI NR 1372 DE 05/04/2006.

1878 03/04/2006 APP - E. M. BARRA SAO JOAO 200,00 CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO AS APP'S DAS ESCOLAS E CENTROS EDUCACIONAIS INFANTIS MUNICIPAIS PARA MANUTENCAO DE SUAS ATIVIDADES CFE LEI NR 1372 DE 05/04/2006.

1868 03/04/2006 APP - E. M. DR. JORGE LACERDA 200,00 CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO AS APP'S DAS ESCOLAS E CENTROS EDUCACIONAIS INFANTIS MUNICIPAIS PARA MANUTENCAO DE SUAS ATIVIDADES CFE LEI NR 1372 DE 05/04/2006.

1869 03/04/2006 APP - E. M. ELPIDIO BARBOSA 200,00 CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO AS APP'S DAS ESCOLAS E CENTROS EDUCACIONAIS INFANTIS MUNICIPAIS PARA MANUTENCAO DE SUAS ATIVIDADES CFE LEI NR 1372 DE 05/04/2006.

1870 03/04/2006 APP - E. M. EXP. OSCAR SCHAADE 200,00 CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO AS APP'S DAS ESCOLAS E CENTROS EDUCACIONAIS INFANTIS MUNICIPAIS PARA MANUTENCAO DE SUAS ATIVIDADES CFE LEI NR 1372 DE 05/04/2006.

1872 03/04/2006 APP - E. M. JOSE VIEIRA CORTE 200,00 CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO AS APP'S DAS ESCOLAS E CENTROS EDUCACIONAIS INFANTIS MUNICIPAIS PARA MANUTENCAO DE SUAS ATIVIDADES CFE LEI NR 1372 DE 05/04/2006.

1871 03/04/2006 APP - E. M. RIBEIRAO DO CAMPO 200,00 CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO AS APP'S DAS ESCOLAS E CENTROS EDUCACIONAIS INFANTIS MUNICIPAIS PARA MANUTENCAO DE SUAS ATIVIDADES CFE LEI NR 1372 DE 05/04/2006.

1879 03/04/2006 APP - E. M. RIBEIRAO DOS RUSSOS 200,00 CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO AS APP'S DAS ESCOLAS E CENTROS EDUCACIONAIS INFANTIS MUNICIPAIS PARA MANUTENCAO DE SUAS ATIVIDADES CFE LEI NR 1372 DE 05/04/2006.

1880 03/04/2006 APP - E. M. RIBEIRAO LIBERDADE 200,00 CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO AS APP'S DAS ESCOLAS E CENTROS EDUCACIONAIS INFANTIS MUNICIPAIS PARA MANUTENCAO DE SUAS ATIVIDADES CFE LEI NR 1372 DE 05/04/2006.

1882 03/04/2006 APP - E. M. RIBEIRAO PINHEIRO 200,00 CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO AS APP'S DAS ESCOLAS E CENTROS EDUCACIONAIS INFANTIS MUNICIPAIS PARA MANUTENCAO DE SUAS ATIVIDADES CFE LEI NR 1372 DE 05/04/2006.

1883 03/04/2006 APP - E. M. RIBEIRAO PRETO 200,00 CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO AS APP'S DAS ESCOLAS E CENTROS EDUCACIONAIS INFANTIS MUNICIPAIS PARA MANUTENCAO DE SUAS ATIVIDADES CFE LEI NR 1372 DE 05/04/2006.

1884 03/04/2006 APP - E. M. SANTA ROSA 200,00 CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO AS APP'S DAS ESCOLAS E CENTROS EDUCACIONAIS INFANTIS MUNICIPAIS PARA MANUTENCAO DE SUAS ATIVIDADES CFE LEI NR 1372 DE 05/04/2006.

1885 03/04/2006 APP - E. M. SERRA JAO JOAO 200,00 CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO AS APP'S DAS ESCOLAS E CENTROS EDUCACIONAIS INFANTIS MUNICIPAIS PARA MANUTENCAO DE SUAS ATIVIDADES CFE LEI NR 1372 DE 05/04/2006.

1886 03/04/2006 APP - E. M. TRAVESSAO DO TIGRE 200,00 CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO AS APP'S DAS ESCOLAS E CENTROS EDUCACIONAIS INFANTIS MUNICIPAIS PARA MANUTENCAO DE SUAS ATIVIDADES CFE LEI NR 1372 DE 05/04/2006.

Total Vl. Empenho (R$): 5.000,00

ANEXO 4

Despesas Sem Indentificação de Nível de Ensino, classificadas no ensino fundamental

NE Data
Empenho
Credor Vl. Empenho
(R$)
Histórico

5100 22/08/2006 A & D COM. DE MAT. ESC. E DE ESCR. LTDA 28,75 AQUISICAO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE PARA SECRETA- RIA DE EDUCACAO.

4077 03/07/2006 AUTO POSTO RIO TIGRE LTDA ME 4.725,47 AQUISICAO DE COMBUSTIVEL PARA VEICULOS DA EDUCACAO

8150 16/12/2006 AUTO POSTO RIO TIGRE LTDA ME 66,17 AQUISICAO DE COMBUSTIVEL PARA VEICULO DA SECRETA- RIA DE EDUCACAO.

1527 20/03/2006 BENINFO LTDA 91,60 AQUISICAO DE SUPRIMENTOS DE INFORMATICA PARA SECRE TARIA DE EDUCACAO

1926 03/04/2006 BENINFO LTDA 31,10 AQUISICAO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE PARA SECRETA- RIA DE EDUCACAO.

2251 20/04/2006 BENINFO LTDA 69,85 AQUISICAO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE PARA SECRETA- RIA DE EDUCACAO.

2267 20/04/2006 BENINFO LTDA 93,06 AQUISICAO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE PARA SECRETA- RIA DE EDUCACAO.

2637 08/05/2006 BENINFO LTDA 200,10 AQUISICAO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE PARA SECRETA- RIA DE EDUCACAO.

2935 22/05/2006 BENINFO LTDA 70,50 AQUISICAO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE PARA SECRETA- RIA DE EDUCACAO.

2946 22/05/2006 BENINFO LTDA 339,40 AQUISICAO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE PARA SECRETA- RIA DE EDUCACAO.

3482 13/06/2006 BENINFO LTDA 154,92 AQUISICAO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE PARA SECRETA- RIA DE EDUCACAO.

3500 16/06/2006 BENINFO LTDA 51,45 SERVICOS PRESTADOS PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE ED UCACAO

3906 27/06/2006 BENINFO LTDA 1.650,00 AQUISICAO DE COMPUTADOR PROCESSADOR P4 2.66 GHZ, P LACA MAE FOXCONN P4M800, MEMORIA 512 MB DDR, HD 80 GB SAMSUNG 7.200 RPM, MONITOR 15" AOC, DRIVE FLOPY GRAVADORA DE CD SAMSUNG, GABINETE P4 ATX 4 BAIAS, TECLADO PS/2 SMART, MOUSE PS/2 OPTICAL MO-A133, ESTABILIZADOR SMS E CAIXAS DE SOM VCOM PARA SECRETARIA DA EDUCACAO

3955 29/06/2006 BENINFO LTDA 208,05 AQUISICAO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE PARA SECRETA- RIA DE EDUCACAO.

4853 07/08/2006 BENINFO LTDA 107,38 AQUISICAO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE PARA SECRETA- RIA DE EDUCACAO.

5431 28/08/2006 BENINFO LTDA 16,25 AQUISICAO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE PARA SECRETA- RIA DE EDUCACAO.

768 10/02/2006 BENINFO LTDA 60,80 AQUISICAO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE PARA SECRETA- RIA DE EDUCACAO.

2212 18/04/2006 CARLOS ALFREDO STIEHLER 136,40 TRANSPORTE DE MATERIAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO PARA ESCOLAS MUNICIPAIS

1361 10/03/2006 COMERCIAL DE TECIDOS KRUEGER LTDA. 101,57 AQUISICAO DE MATERIAL DE LIMPEZA PARA ESCOLAS MUNI CIPAIS

5502 01/09/2006 COPY LINE COM E SERVICOS LTDA 540,00 AQUISICAO DE PECAS PARA MAQUINA FOTOCOPIADORA SHAR P

3161 26/05/2006 CYMA INSTRUMENTOS MUSICAIS E RELOJOARIA LTDA 850,00 AQUISICAO DE MATERIAL PERMANENTE PARA ESCOLAS MUNI CIPAIS.

1693 29/03/2006 DANIELA SPIESS 951,00 SERVICOS DE PROFESSOR PRESTADOS EM ESCOLAS MUNICIP AIS

2970 23/05/2006 DANIELA SPIESS 917,00 SERVICOS DE AUXILIAR PRESTADOS NA SECRETARIA DE ED UCACAO

4887 08/08/2006 DANIELA SPIESS 903,00 SERVICOS DE PROFESSOR PRESTADOS EM ESCOLAS MUNICIP AIS

940 20/02/2006 DOKARA DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA 106,00 AQUISICAO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE PARA SECRETA- RIA DE EDUCACAO.

1250 03/03/2006 EDITORA ABRIL 1.392,00 ASSINATURA DE JORNAIS E REVISTAS PARA ESCOLAS MUNI CIPAIS

2109 12/04/2006 ETELVINA MURARA 500,00 SERVICOS PRESTADOS EM CURSO DE FORMACAO DE PROFESS ORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

1989 05/04/2006 EXPRESSO PRESIDENTE GETULIO LTDA 471,50 AQUISICAO DE BLOCOS DE PASSE PARA ESTUDANTES DO MU NICIPIO

2664 09/05/2006 EXPRESSO PRESIDENTE GETULIO LTDA 181,50 AQUISICAO DE BLOCOS DE PASSE PARA ESTUDANTES DO MU NICIPIO

2908 19/05/2006 EXPRESSO PRESIDENTE GETULIO LTDA 1.320,00 AQUISICAO DE BLOCOS DE PASSE PARA ESTUDANTES DO MU NICIPIO

3876 23/06/2006 EXPRESSO PRESIDENTE GETULIO LTDA 102,60 AQUISICAO DE BLOCOS DE PASSE PARA ESTUDANTES DO MU NICIPIO

1198 01/03/2006 GTS INFORMATICA LTDA 200,00 AQUISICAO DE SUPRIMENTOS DE INFORMATICA PARA SECRE TARIA DE EDUCACAO

2513 02/05/2006 GTS INFORMATICA LTDA 100,00 AQUISICAO DE SUPRIMENTOS DE INFORMATICA PARA SECRE TARIA DE EDUCACAO

2973 23/05/2006 HELMUTH SCHREIBER 127,50 AQUISICAO DE MATERIAL DE LIMPEZA PARA ESCOLAS MUNI CIPAIS

3156 26/05/2006 INKOS RECICLADORA DE CARTUCHOS E TONER LTDA 294,00 AQUISICAO DE SUPRIMENTOS DE INFORMATICA PARA SECRE TARIA DE EDUCACAO

3939 29/06/2006 JULCEMARA L.PAGANELLI ME - BAZAR ETY 109,60 AQUISICAO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE PARA SECRETA- RIA DE EDUCACAO.

252 23/01/2006 KARENE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA 112,40 AQUISICAO DE MATERIAL PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

4798 02/08/2006 M.G. DECORACOES DE GENOIR DECORACOES LTDA 134,00 AQUISICAO DE MATERIAL PARA SALA DA SECRETARIA DA E DUCACAO

2085 12/04/2006 MARCOS MAQUINAS LTDA 95,00 CONSERTO DE EQUIPAMENTOS DA SECRETARIA DA EDUCACAO

2432 26/04/2006 MEG FORMULARIOS CONTINUOS LTDA 1.180,00 AQUISICAO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE PARA SECRETA- RIA DE EDUCACAO.

604 01/02/2006 MS PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ME 3.885,30 AQUISICAO DE MATERIAL DE LIMPEZA PARA ESCOLAS MUNI CIPAIS

6213 28/09/2006 PAULO OSVINO DIETER - TERAPIAS E TREINAMENTOS 1.000,00 PAGAMENTO DE DESPESAS COM PALETRAS MINISTRADAS PAR A ESTUDANTES DE ESCOLAS MUNICIPAIS

2801 17/05/2006 PEKA COM DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA 58,50 AQUISICAO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE PARA SECRETA- RIA DE EDUCACAO.

1910 03/04/2006 SANTA MARIA TURISMO LTDA 2.017,56 TRANSPORTE DE ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSI NO

3860 23/06/2006 SANTA MARIA TURISMO LTDA 150,00 TRANSPORTE DE ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSI NO

2886 18/05/2006 TANIA REGINA WILVERT GELSLEUCHTER 50,90 AQUISICAO DE LIVROS DIDATICOS PARA ESCOLAS MUNICIP AIS

3308 02/06/2006 TRANSPANOCH TRANSP.ROD.DE PASSAGEIROS LT 500,00 TRANSPORTE DE ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSI NO

1909 03/04/2006 TRANSPORTES COLETIVOS TRANSCOBEM LTDA 325,00 TRANSPORTE DE ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSI NO

3160 26/05/2006 TRANSPORTES COLETIVOS TRANSCOBEM LTDA 1.585,00 TRANSPORTE DE ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSI NO

3547 19/06/2006 TRANSPORTES COLETIVOS TRANSCOBEM LTDA 880,00 TRANSPORTE DE ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSI NO

3577 20/06/2006 TRANSPORTES COLETIVOS TRANSCOBEM LTDA 325,00 TRANSPORTE DE ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSI NO

3551 19/06/2006 WILSON BUNGER 355,00 SERVICOS PRESTADOS NA ORGANIZACAO DA REUNIAO PEDAG OGICA DE PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

5246 25/08/2006 WILSON HADDAD 759,00 AQUISICAO DE MATERIAL PARA ESCOLAS MUNICIPAIS

Total Vl. Empenho (R$): 30.681,18

ANEXO 5

(ENSINO INFANTIL)

NE Data Empenho Credor Vl. Empenho
(R$)
Histórico

5668 11/09/2006 TRANSLT TRANSPORTES E TURISMO LTDA ME 277,40 TRANSPORTE DE ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSI NO PARA PARTICIPAR DESFILE 7 DE SETEMBRO

Total Vl. Empenho (R$): 277,40

ANEXO 6

(Função 10 - Saúde)

Despesas excluídas do cálculo da saúde por não serem consideradas como Ações e Serviços Públicos de Saúde para fins de apuração do limite:

Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Benedito Novo

NE Data
Empenho
Credor Vl. Empenho
(R$)
Histórico

5012 08/08/2006 ADVOCACIA ALEXANDRE PELLENS & ASSOCIADOS S/C 710,66 PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS PRESTADOS NA AREA DA SAUDE

6796 23/10/2006 ADVOCACIA ALEXANDRE PELLENS & ASSOCIADOS S/C 710,66 PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS PRESTADOS NA AREA DA SAUDE

8190 22/12/2006 AUTO POSTO RIO TIGRE LTDA ME 118,00 AQUISICAO DE MATERIAL PARA ESCOLAS MUNICIPAIS

33 02/01/2006 CONSELHO SEC MUN DE SAUDE SC 75,00 CONTRIBUICAO AO COSEMS

3515 16/06/2006 CONSELHO SEC MUN DE SAUDE SC 75,00 CONTRIBUICAO AO COSEMS

3882 23/06/2006 CRF - SC 657,97 PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRICAO NO CONSELHO REGIONA L DE FARMACIAS PARA DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS C ONTROLADOS A POPULACAO

1690 29/03/2006 RBS - ZERO HORA EDITORA JORNALISTICA S.A. 105,00 SERVICO DE PUBLICACAO DE ATOS ADMINISTRATIVOS EM J ORNAL.

Total Vl. Empenho (R$): 2.452,29

ANEXO 7

Despesas com veículo kombi N. 40, classificadas impropriamente na Saúde:

NE Data
Empenho
Credor Vl. Empenho
(R$)
Histórico

6370 10/10/2006 AUTO POSTO RIO TIGRE LTDA ME 35,00 AQUISICAO DE PECAS PARA CONSERTO VEICULO KOMBI N.4 0 LXA 7204 PALHETA PARA-BRISA

3832 21/06/2006 DARIO HACHBARTH ME 370,00 CONSERTO PARA VEICULO KOMBI N.40

3557 20/06/2006 E.M.C.J DESPACHANTE LTDA 65,00 RENOVACAO DE SEGURO OBRIGATORIO E LICENCIAMENTO PA RA VEICULO KOMBI N.40

3565 20/06/2006 KRAMBECK COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA 87,33 AQUISICAO DE PECAS PARA CONSERTO VEICULO KOMBI N.4 0

3274 01/06/2006 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 117,08 RENOVACAO DE SEGURO OBRIGATORIO E LICENCIAMENTO PA RA VEICULO KOMBI N.40

Total Vl. Empenho (R$): 674,41

Obs: Existem despesas com o veículo Kombi N. 40 empenhas na Saúde (empenhos ns. 6370, 3832, 3557, 3565 e 3274) e no Ensino Fundamental (empenhos ns. 3150, 4697, 2527, 4288, 4299, 227, 4674 e 4277). Os gastos com o veículo referentes a combustível, manutenção, seguro e outros, devem pertencer a uma função somente, ou seja, aquela para qual o bem móvel foi adquirido.

ANEXO 8

(TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-OBRA PARA SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDORES)

Despesas incluídas no cômputo de pessoal do Poder Executivo - classificadas impropriamente no elemento 3.3.90.36 (Outros serviços de Terceiros - Pessoa Física) quando deveriam ter sido classificadas em 3.1.90.34 - Outras despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização:

Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Benedito Novo

NE Data
Empenho
Credor Vl. Empenho
(R$)
Histórico

330 24/01/2006 ALCIDES SCHMIDT 355,00 MANUTENCAO E LIMPEZA DO GINASIO DE ESPORTES

936 17/02/2006 ALCIDES SCHMIDT 355,00 MANUTENCAO E LIMPEZA DO GINASIO DE ESPORTES

1691 29/03/2006 ALCIDES SCHMIDT 355,00 MANUTENCAO E LIMPEZA DO GINASIO DE ESPORTES

2450 27/04/2006 ALCIDES SCHMIDT 355,00 MANUTENCAO E LIMPEZA DO GINASIO DE ESPORTES

3250 01/06/2006 ALCIDES SCHMIDT 420,00 MANUTENCAO E LIMPEZA DO GINASIO DE ESPORTES

3896 26/06/2006 ALCIDES SCHMIDT 420,00 MANUTENCAO E LIMPEZA DO GINASIO DE ESPORTES

4711 28/07/2006 ALCIDES SCHMIDT 420,00 MANUTENCAO E LIMPEZA DO GINASIO DE ESPORTES

5254 25/08/2006 ALCIDES SCHMIDT 420,00 MANUTENCAO E LIMPEZA DO GINASIO DE ESPORTES

6128 26/09/2006 ALCIDES SCHMIDT 420,00 MANUTENCAO E LIMPEZA DO GINASIO DE ESPORTES

6949 01/11/2006 ALCIDES SCHMIDT 420,00 MANUTENCAO E LIMPEZA DO GINASIO DE ESPORTES

7635 01/12/2006 ALCIDES SCHMIDT 485,00 MANUTENCAO E LIMPEZA DO GINASIO DE ESPORTES

65 06/01/2006 CAMILA HILTRUDES NAU 297,00 SERVICOS PRESTADOS COMO RECREADORA PARA ALUNOS DE ESCOLAS MUNICIPAIS

1693 29/03/2006 DANIELA SPIESS 951,00 SERVICOS DE PROFESSOR PRESTADOS EM ESCOLAS MUNICIP AIS

2970 23/05/2006 DANIELA SPIESS 917,00 SERVICOS DE AUXILIAR PRESTADOS NA SECRETARIA DE ED UCACAO

4887 08/08/2006 DANIELA SPIESS 903,00 SERVICOS DE PROFESSOR PRESTADOS EM ESCOLAS MUNICIP AIS

321 24/01/2006 DOROTEIA ZICKUHR KLUG 470,00 SERVICOS GERAIS PRESTADOS NA CRECHE MARINA ALVES M AUS

341 24/01/2006 ELIANA NONES 285,50 SERVICOS DE FONOAUDIOLOGA PRESTADOS PARA PESSOAS C ARENTE

957 21/02/2006 ELIANA NONES 285,50 SERVICOS DE FONOAUDIOLOGA PRESTADOS PARA PESSOAS C ARENTE

2238 19/04/2006 ELIANA NONES 285,50 SERVICOS DE FONOAUDIOLOGA PRESTADOS PARA PESSOAS C ARENTE

2397 25/04/2006 ELIANA NONES 285,00 SERVICOS DE FONOAUDIOLOGA PRESTADOS PARA PESSOAS C ARENTE

3251 01/06/2006 ELIANA NONES 365,00 SERVICOS DE FONOAUDIOLOGA PRESTADOS PARA PESSOAS C ARENTE

3909 27/06/2006 ELIANA NONES 285,00 SERVICOS DE FONOAUDIOLOGA PRESTADOS PARA PESSOAS C ARENTE

4787 02/08/2006 ELIANA NONES 286,00 SERVICOS DE FONOAUDIOLOGA PRESTADOS PARA PESSOAS C ARENTE

5579 04/09/2006 ELIANA NONES 355,00 SERVICOS DE FONOAUDIOLOGA PRESTADOS PARA PESSOAS C ARENTE

6280 03/10/2006 ELIANA NONES 285,00 SERVICOS DE FONOAUDIOLOGA PRESTADOS PARA PESSOAS C ARENTE

6981 03/11/2006 ELIANA NONES 355,00 SERVICOS DE FONOAUDIOLOGA PRESTADOS PARA PESSOAS C ARENTE

7961 06/12/2006 ELIANA NONES 285,00 SERVICOS DE FONOAUDIOLOGIA PRESTADOS PARA PACIENTE S DA SECRETARIA DE SAUDE

2955 22/05/2006 ELIANA RADWANSKI 6.000,00 CONTRATACAO PARA PRESTACAO DE SERVICOS PROFIS- SIONAIS DE AULAS DE MUSICA PARA CRIANCAS E ADOLESCENTES DE 4 HORAS SEMANAIS CONFORME CONTRATO NR 038/2006

1695 29/03/2006 ELVIRA ANDRUCHECHEN 250,00 SERVICOS DE MERENDEIRA PRESTADOS EM ESCOLAS DO MUN ICIPIO

395 30/01/2006 ERNANI LUIZ OLINGER 520,00 SERVICOS MEDICOS E AMBULATORIAIS PRESTADOS PARA SE CRETARIA DE SAUDE

1246 03/03/2006 ERNANI LUIZ OLINGER 800,00 SERVICOS MEDICOS E AMBULATORIAIS PRESTADOS PARA SE CRETARIA DE SAUDE

1700 30/03/2006 ERNANI LUIZ OLINGER 3.080,00 SERVICOS MEDICOS E AMBULATORIAIS PRESTADOS PARA SE CRETARIA DE SAUDE

4666 28/07/2006 ERNANI LUIZ OLINGER 440,00 SERVICOS MEDICOS E AMBULATORIAIS PRESTADOS PARA SE CRETARIA DE SAUDE

5458 30/08/2006 ERNANI LUIZ OLINGER 640,00 SERVICOS MEDICOS E AMBULATORIAIS PRESTADOS PARA SE CRETARIA DE SAUDE

6169 28/09/2006 ERNANI LUIZ OLINGER 880,00 SERVICOS MEDICOS E AMBULATORIAIS PRESTADOS PARA SE CRETARIA DE SAUDE

6914 01/11/2006 ERNANI LUIZ OLINGER 360,00 SERVICOS MEDICOS E AMBULATORIAIS PRESTADOS PARA SE CRETARIA DE SAUDE

7593 29/11/2006 ERNANI LUIZ OLINGER 200,00 SERVICOS MEDICOS E AMBULATORIAIS PRESTADOS PARA SE CRETARIA DE SAUDE

326 24/01/2006 EVANILDES BECKER BITENCOURT 470,00 SERVICOS DE AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS PRESTADOS NAS CRECHES MUNICIPAIS

316 24/01/2006 FERNANDA NONES 470,00 SERVICOS DE MERENDEIRA PRESTADOS NA CRECHE MARINA ALVES MAUS

971 23/02/2006 FERNANDA NONES 800,00 SERVICOS DE MERENDEIRA PRESTADOS NA CRECHE MARINA ALVES MAUS

965 21/02/2006 GLORIA MARIA SCHRULL 470,00 SERVICOS DE AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS PRESTADOS NAS CRECHES MUNICIPAIS

897 15/02/2006 JEAN FELIPE SCHUTZ 22.000,00 CONTRATACAO DE SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS NA AREA JURIDICA E PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICI OS

7644 01/12/2006 JOAO MORAES 550,00 SERVICOS PRESTADOS NA AREA DE VIGILANCIA DE SAUDE

6129 26/09/2006 KATIA CILENE LONGO 630,00 SERVICOS PRESTADOS NA AREA DE VIGILANCIA DE SAUDE

4826 03/08/2006 LUIZ EDUARDO WANROWSKI FISSMER 4.330,00 SERVICOS MEDICOS PRESTADOS NO PSF

258 23/01/2006 MARELIZE PERSUHN 160,00 SERVICOS DE AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS PRESTADOS NAS CRECHES MUNICIPAIS

3311 02/06/2006 MARIJANE PATRICIA KLITZKE KUPPER 185,00 SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO NA QUADRA COBERTA ALTO BENEDITO

3894 26/06/2006 MARIJANE PATRICIA KLITZKE KUPPER 185,00 SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO NA QUADRA COBERTA ALTO BENEDITO

4712 28/07/2006 MARIJANE PATRICIA KLITZKE KUPPER 185,00 MANUTENCAO E LIMPEZA DO GINASIO DE ESPORTES

5086 21/08/2006 MARIJANE PATRICIA KLITZKE KUPPER 185,00 MANUTENCAO E LIMPEZA DO GINASIO DE ESPORTES

6504 18/10/2006 MARIJANE PATRICIA KLITZKE KUPPER 185,00 MANUTENCAO E LIMPEZA DO GINASIO DE ESPORTES

6948 01/11/2006 MARIJANE PATRICIA KLITZKE KUPPER 185,00 MANUTENCAO E LIMPEZA DO GINASIO DE ESPORTES

7636 01/12/2006 MARIJANE PATRICIA KLITZKE KUPPER 185,00 MANUTENCAO E LIMPEZA DO GINASIO DE ESPORTES

807 13/02/2006 MARLI ROEDER 1.050,00 SERVICOS DE LIMPEZA PRESTADOS NO PREDIO DA SECRETA RIA DE AGRICULTURA

1694 29/03/2006 MARLI ROEDER 970,00 SERVICOS DE FAXINEIRA PRESTADOS NO PREDIO DA PREFE ITURA

2401 25/04/2006 MARLI ROEDER 875,00 SERVICOS DE FAXINEIRA PRESTADOS NO PREDIO DA SECRE TARIA DA AGRICULTURA

2971 23/05/2006 MARLI ROEDER 953,00 SERVICOS DE FAXINEIRA PRESTADOS NO PREDIO DA SECRE TARIA DA AGRICULTURA

3863 23/06/2006 MARLI ROEDER 790,00 SERVICOS DE LIMPEZA PRESTADOS NO PREDIO DA SECRETA RIA DE AGRICULTURA

4632 26/07/2006 MARLI ROEDER 933,00 SERVICOS DE FAXINEIRA PRESTADOS NO PREDIO DA SECRE TARIA DA AGRICULTURA

5492 30/08/2006 MARLI ROEDER 870,00 SERVICOS DE LIMPEZA PRESTADOS NO PREDIO DA SECRETA RIA DE AGRICULTURA

6474 17/10/2006 MARLI ROEDER 886,00 SERVICOS DE LIMPEZA PRESTADOS NO PREDIO DA SECRETA RIA DE AGRICULTURA

323 24/01/2006 MARLISE TRIBESS 470,00 SERVICOS GERAIS PRESTADOS NA CRECHE MARINA ALVES M AUS

964 21/02/2006 MARLISE TRIBESS 500,00 SERVICOS DE AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS PRESTADOS NAS CRECHES MUNICIPAIS

6946 01/11/2006 PRISCILA DA SILVA 230,00 SERVICOS DE AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS PRESTADOS NAS CRECHES MUNICIPAIS

3560 20/06/2006 RENATO DE MOURA FERRO E SILVA 360,00 SERVICOS MEDICOS E AMBULATORIAIS PRESTADOS PARA SE CRETARIA DE SAUDE

4888 08/08/2006 RUTH STEUCK 150,00 SERVICOS DE LIMPEZA PRESTADOS NO POSTO DE SAUDE

324 24/01/2006 SIMONE APARECIDA ERDMANN 470,00 SERVICOS DE AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS PRESTADOS NAS CRECHES MUNICIPAIS

962 21/02/2006 SIMONE APARECIDA ERDMANN 520,00 SERVICOS DE MERENDEIRA PRESTADOS NA CRECHE ALINE M ORAUER

325 24/01/2006 TEREZINHA C.DA ROCHA LENZ 470,00 SERVICOS DE AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS PRESTADOS NAS CRECHES MUNICIPAIS

963 21/02/2006 TEREZINHA C.DA ROCHA LENZ 520,00 SERVICOS DE MERENDEIRA PRESTADOS NA CRECHE VEREADO R ANTONIO STOLFI

1692 29/03/2006 TEREZINHA C.DA ROCHA LENZ 515,00 SERVICOS DE MERENDEIRA PRESTADOS NA CRECHE VEREADO R ANTONIO STOLFI

322 24/01/2006 VANESSA LUBIANE KURTZ WILLRICH 470,00 SERVICOS GERAIS PRESTADOS NA CRECHE MARINA ALVES M AUS

Total Vl. Empenho (R$): 67.667,50

ANEXO 8.1

Despesas incluídas no cômputo de pessoal do Poder Executivo - classificadas impropriamente no elemento 3.3.90.39 (Outros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica), quando deveriam ter sido classificadas em 3.1.90.34 - Outras despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização:

Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Benedito Novo

NE Data
Empenho
Credor Nr.
Licitação
Vl. Empenho
(R$)
Histórico

214 18/01/2006 SCHUTZ E SCHADLER ADVOGADOS ASSOC S/C 2.200,00 SERVICOS DE ASSESSORIA JURIDICA PARA GABINETE DO P REFEITO

Total Vl. Empenho (R$): 2.200,00

ANEXO 9

(TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-OBRA PARA SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDORES)

Despesas incluídas no cômputo de pessoal do Poder Legislativo - classificadas impropriamente no elemento 3.3.90.35 (Serviços de Consultoria), quando deveriam ter sido classificadas em 3.1.90.34 - Outras despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização:

Unidade Gestora: Câmara de Vereadores de Benedito Novo

NE Data
Empenho
Credor Nr. Licitação Vl. Empenho
(R$)
Histórico

6826 24/10/2006 SILVIO WALTER 012006000045 3.900,00 CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE CUNSULTOR IA E ASSESSORIA JURIDICA.

2128 12/04/2006 SILVIO WALTER 7.800,00 O PRESENTE CONTRATO NR 30/2006 TEM POR OBJETIVO A PRESTACAO DE SERVICOS PROFISSIONAIS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURIDICA JUNTO A CAMARA DE VEREADORES

Total Vl. Empenho (R$): 11.700,00

PROCESSO :	PCP 07/00027548

UNIDADE :	Município de BENEDITO NOVO

RESPONSÁVEL /INTERESSADO:	Sr. Carlindo Alberto Persuhn - Prefeito Municipal

ASSUNTO :	Reinstrução das contas prestadas pelo Prefeito Municipal referente ao ano de 2006, por determinação do Conselheiro Relator do Processo, nos termos do art. 52 da Lei Complementar nº 202/2000

RELATÓRIO N° :	2.074 / 2007

Créditos Orçamentários	Valor (R$)
Créditos Orçamentários	11.100.000,00
Ordinários	11.080.000,00
Reserva de Contingência	20.000,00

(+) Créditos Adicionais	790.828,31
Suplementares	790.828,31

(-) Anulações de Créditos	728.980,00
Orçamentários/Suplementares	728.980,00

(=) Créditos Autorizados	11.161.848,31

Recursos para abertura de créditos adicionais	Valor (R$)	%
Recursos de Excesso de Arrecadação	61.248,31	7,74
Recursos de Anulação de Créditos Ordinários	728.980,00	92,18
Superávit Financeiro	600,00	0,08
T O T A L	790.828,31	100,00

	Previsão/ Autorização	Execução	Diferenças
RECEITA	11.100.000,00	8.489.424,95	(2.610.575,05)
DESPESA	11.890.828,31	8.417.465,91	(3.473.362,40)
Superávit de Execução Orçamentária		71.959,04

	Valor (R$)	%
Contribuições Sociais	0,00	0,00
Contribuições Econômicas	290.667,24	3,42
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP	290.667,24	3,42
Outras Contribuições Econômicas	0,00	0,00

Total da Receita de Contribuições	290.667,24	3,42

TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	8.489.424,95	100,00

Fluxo Financeiro	Valor (R$)
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR	140.906,89
Bancos Conta Movimento	8.833,42
Aplicações Financeiras	35.166,03
Vinculado em Conta Corrente Bancária	96.907,44

(+) ENTRADAS	9.184.415,20
Receita Orçamentária	8.489.424,95
Extraorçamentárias	694.990,25
Realizável	38.077,87
Restos a Pagar	44.374,98
Depósitos de Diversas Origens	612.537,40

(-) SAÍDAS	9.141.833,68
Despesa Orçamentária	8.417.465,91
Extraorçamentárias	724.367,77
Realizável	36.794,91
Restos a Pagar	75.254,55
Depósitos de Diversas Origens	612.318,31

SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE	183.488,41
Banco Conta Movimento	19.706,57
Vinculado em Conta Corrente Bancária	4.312,65
Aplicações Financeiras	159.469,19

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Ativo Financeiro	142.189,85	2,37	183.488,41	2,64
Disponível	43.999,45	0,73	179.175,76	2,57
Vinculado	96.907,44	1,62	4.312,65	0,06
Realizável	1.282,96	0,02	0,00	0,00

Ativo Permanente	5.853.341,32	97,63	6.775.700,07	97,36
Bens Móveis	2.085.024,83	34,78	2.692.867,40	38,70
Bens Imóveis	3.547.179,81	59,16	3.687.350,42	52,99
Créditos	221.136,68	3,69	388.902,25	5,59
Valores	0,00	0,00	6.580,00	0,09

Ativo Real	5.995.531,17	100,00	6.959.188,48	100,00

ATIVO TOTAL	5.995.531,17	100,00	6.959.188,48	100,00

Passivo Financeiro	58.054,55	0,97	27.394,07	0,39
Restos a Pagar	58.054,55	0,97	27.174,98	0,39
Depósitos Diversas Origens	0,00	0,00	219,09	0,00

Passivo Permanente	56.029,35	0,93	415.750,30	5,97
Dívida Fundada	56.029,35	0,93	415.750,30	5,97

Passivo Real	114.083,90	1,90	443.144,37	6,37

Ativo Real Líquido	5.881.447,27	98,10	6.516.044,11	93,63

PASSIVO TOTAL	5.995.531,17	100,00	6.959.188,48	100,00

PASSIVO FINANCEIRO	Valor (R$)
Restos a Pagar Processados	10.538,10
Restos a Pagar não Processados	16.636,88
Depósitos de Diversas Origens	219,09
TOTAL	27.394,07

Grupo Patrimonial	Saldo inicial	Saldo final	Variação
Ativo Financeiro	142.189,85	183.488,41	41.298,56
Passivo Financeiro	58.054,55	27.394,07	30.660,48
Saldo Patrimonial Financeiro	84.135,30	156.094,34	71.959,04

VARIAÇÕES RESULTANTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Receita Efetiva	8.078.889,44
Receita Orçamentária	8.489.424,95
(-) Mutações Patr.da Receita	410.535,51

Despesa Efetiva	7.703.175,39
Despesa Orçamentária	8.417.465,91
(-) Mutações Patrimoniais da Despesa	714.290,52

RESULTADO PATRIMONIAL DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA	375.714,05

VARIAÇÕES INDEPENDENTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Variações Ativas	520.558,60
(-) Variações Passivas	261.675,81

RESULTADO PATRIMONIAL-IEO	258.882,79

RESULTADO PATRIMONIAL	Valor (R$)
Resultado Patrimonial da Gestão Orçamentária	375.714,05
(+)Resultado Patrimonial-IEO	258.882,79

RESULTADO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO	634.596,84

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	Valor (R$)
Ativo Real Líquido do Exercício Anterior	5.881.447,27
(+)Resultado Patrimonial do Exercício	634.596,84

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	6.516.044,11

	MUNICÍPIO	PREFEITURA
Saldo do Exercício Anterior	56.029,35	56.029,35

(+) Empréstimos Tomados (Dívida Fundada)	350.000,00	350.000,00
(+) Encampação (Dívida Fundada)	81.958,58	81.958,58
(-) Amortização (Dívida Fundada)	12.757,26	12.757,26
(-) Cancelamento (Dívida Fundada)	59.480,37	59.480,37

Saldo para o Exercício Seguinte	415.750,30	415.750,30

	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%
Saldo	56.029,35	0,88	56.029,35	0,76	415.750,30	4,90

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	58.054,55

(+) Formação da Dívida	656.912,38
(-) Baixa da Dívida	687.572,86

Saldo para o Exercício Seguinte	27.394,07

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	221.136,68

(+) Inscrição	67.231,17
(-) Cobrança no Exercício	40.535,51
(-) Cancelamento no Exercício	8.582,89

Saldo para o Exercício Seguinte	239.249,45

A - Receitas com Impostos (incluídas as transferências de impostos)	Valor (R$)	%
Imposto Predial e Territorial Urbano	167.981,73	2,47
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza	264.435,48	3,89
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza	80.446,76	1,18
Imposto s/Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Bens Imóveis	40.058,60	0,59
Cota do ICMS	3.016.754,03	44,35
Cota-Parte do IPVA	302.812,27	4,45
Cota-Parte do IPI sobre Exportação	103.576,17	1,52
Cota-Parte do FPM	2.739.494,21	40,28
Cota do ITR	7.594,78	0,11
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96	33.726,72	0,50
Receita de Dívida Ativa Proveniente de Impostos	22.593,20	0,33
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos, inclusive da dívida ativa decorrente de impostos	22.257,87	0,33

TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS	6.801.731,82	100,00

B - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO	Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas	8.978.457,03
(-) Dedução das receitas para formação do FUNDEF	884.032,08
(+) Perda com FUNDEF (Repasse maior que o Retorno)	538.959,83

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	8.633.384,78

C - DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Educação Infantil (12.365)	728.559,80
Outras Despesas com Educação Infantil (conforme Anexo 3)	5.000,00

TOTAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	733.559,80

D - DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Ensino Fundamental (12.361)	870.297,77

TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	870.297,77

E - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Despesas com recursos de convênios destinados à Educação Infantil (conforme pag. 631)	16.558,27
Despesas classificadas impropriamente em programas de Educação Infantil (conforme Anexo 5)	277,40

TOTAL DAS DEDUÇÕES COM EDUCAÇÃO INFANTIL	16.835,67

Componente	Valor (R$)
Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D)	870.297,77
(-) Deduções das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro F)	282.777,60
(+) Perda com FUNDEF (Repasse maior que o Retorno)	538.959,83
(-) Rendimentos de Aplicações Financeiras dos Recursos do FUNDEF	909,02

Total das Despesas para efeito de Cálculo	1.125.570,98

25% das Receitas com Impostos	1.700.432,96

60% dos 25% das Receitas com Impostos	1.020.259,78

Valor Acima do Limite (60% sobre 25%)	105.311,20

Componente	Valor (R$)
Transferências do FUNDEF	345.072,25
(+) Rendimentos de Aplicações Financeiras das Contas do FUNDEF	909,02

60% dos Recursos Oriundos do FUNDEF	207.588,76

Total dos Gastos Efetuados c/Profissionais do Magistério em Efet. Exerc. Pagos c/Recursos do FUNDEF	344.607,94

Valor Acima do Limite (60 % do FUNDEF c/Profissionais do Magistério)	137.019,18

G - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Atenção Básica (10.301)	1.435.394,95
Assistência Hospitalar e Ambulatorial (10.302)	137.239,30
Vigilância Sanitária (10.304)	37.422,99

TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	1.610.057,24

I - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	Valor (R$)
Pessoal e Encargos	3.550.968,59
Terceirização para Substituição de Servidores (art. 18, § 1º - LRF), não registrados em Pessoal e Encargos Sociais (conforme Anexo 8 + Anexo 8.1)	69.867,50

TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	3.620.836,09

MÊS	REMUNERAÇÃO DE VEREADOR	REMUNERAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL	%
JANEIRO	772,25	11.885,41	6,50
FEVEREIRO	772,25	11.885,41	6,50
MARÇO	849,48	11.885,41	7,15
ABRIL	849,48	11.885,41	7,15
MAIO	849,48	11.885,41	7,15
JUNHO	849,48	11.885,41	7,15
JULHO	849,48	11.885,41	7,15
AGOSTO	849,48	11.885,41	7,15
SETEMBRO	849,48	11.885,41	7,15
OUTUBRO	849,48	11.885,41	7,15
NOVEMBRO	849,48	11.885,41	7,15
DEZEMBRO	849,48	11.885,41	7,15

RECEITA TOTAL DO MUNICÍPIO	REMUNERAÇÃO TOTAL DOS VEREADORES	%
8.489.424,95	*115.401,72	1,36

RECEITA TRIBUTÁRIA E DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR	Valor (R$)	%
Receita Tributária	863.597,96	12,61
Transferências Constitucionais (§ 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da C.F.)	5.667.938,29	82,79
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP do exercício anterior	314.443,40	4,59
Total da Receita Tributária e de Transferências Constitucionais	6.845.979,65	100,00

Despesa Total do Poder Legislativo	149.331,61	2,18
Total das despesas para efeito de cálculo	149.331,61	2,18

Valor Máximo a ser Aplicado	547.678,37	8,00
Valor Abaixo do Limite	398.346,76	5,82

RECEITA DO PODER LEGISLATIVO	DESPESA COM FOLHA DE PAGAMENTO	%
185.000,00	118.773,82	64,20