TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL Inspetoria 1 Divisão 3

PROCESSO Nº	APC 05/04000101
UNIDADE GESTORA	Secretaria de Estado dO DESENVOLVIMENTO REGIONAL - CAMPOS NOVOS
INTERESSADO	ALCIDES MANToVANI
RESPONSÁVEL	JUSTINIANO F. C. DE ALMEIDA PEDROSO
ASSUNTO	Auditoria in loco de Prestações de Contas de Recursos Antecipados, ref. as N.E. nº 371, de 30/06/2004, no valor de R$ 8.500,33, repassados pela SDR - Campos Novos para efetuar despesas com transporte escolar.
Rel. de instrução	DCE/Insp.1/Div. 3 nº 268/2007

1 INTRODUÇÃO

Em cumprimento ao que determinam a Constituição Estadual - art. 59, inciso IV, a Lei Complementar nº 202/00 - art. 25, III e a Resolução n.º TC-16/9 e o regimento Interno deste Tribunal (Resolução nº TC/SC 06/2001), a Unidade Gestora, acima identificada, foi inspecionada pela Diretoria de Controle da Administração Estadual - DCE, deste Tribunal de Contas, com base no Plano estabelecido no Memo nº 056/2005, autorizado pela Presidência desta Casa em 01/04/2005 (fls. 2).

Na análise dos documentos apresentados pela Unidade Gestora, foram considerados os aspectos constantes da legislação vigente sobre a matéria.

A Auditoria foi executada entre os dias 04/04 a 08/04/2005 e abrangeu a verificação de Prestação de Contas de Recursos Antecipados, referente ao período de janeiro a dezembro de 2004.

2 ANÁLISE

2.1 Ausência de extrato de conta

Na prestação de contas, da primeira parcela do convênio firmado entre a SDR - Campos Novos e a Prefeitura Municipal de Vargem, visando o transporte escolar para os alunos do ensino fundamental da rede estadual, não foram enviados os extratos bancários da conta especial com a movimentação completa do período, o que contraria o Art. 44, V da Res. TC-16/94, que estabelece:

Art. 44 - As prestações de contas de recursos antecipados a título de adiantamentos, subvenções, auxílios, contribuições e delegação de recursos e encargos, inclusive por Convênios, Acordos e Ajustes, ficarão em poder e guarda do sistema de Controle Interno da unidade gestora repassadora dos recursos, e deverão ser compostas de forma individualizada, de acordo com a finalidade da despesa e no valor da parcela do recurso antecipado a serem encaminhados ao Tribunal de Contas, se requisitadas, no prazo que for determinado, contendo os seguintes documentos: (grifo nosso).

.....

V – Extratos bancários da conta especial, com movimentação completa do período.

Trata-se, portanto, de fato irregular, já que a prestação de contas deve, obrigatoriamente, nos termos da legislação transcrita, apresentar os extratos bancários da conta especial, com movimentação completa do período.

2.2 Falta de retenção de INSS dos serviços de transporte.

Não existe na prestação de contas apresentada, retenção relativa ao recolhimento do INSS no percentual de 11%, das notas fiscais nºs 000123, 000124, da Transportes e Cereais Aju Ltda. e a nº 000113, da Beira Rio Transporte, num total de R$ 8.500,33, relativo à primeira parcela do convênio celebrado entre a SDR Campos Novos e a Prefeitura Municipal de Vargem.

Também não existe retenção relativa ao recolhimento do INSS, no percentual de 11%, da nota fiscal nº 000099, no valor de R$ 3.152,12, do Transporte e Mecânica Gazola Ltda., assim como do transporte Marivo Ltda. (que não possui, inclusive, nota fiscal), no valor de R$ 13.848,54, o que totaliza R$ 17.000,66, relativo às parcelas 3 e 4 do convênio celebrado.

Com relação ao apontado, estabelece o art. 219, do Decreto Federal nº 3.048/99, em seu art. 219:

Art. 219. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada, observado o disposto no § 5º do art. 216. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 09/06/2003).

(...)

§ 2º Enquadram-se na situação prevista no caput os seguintes serviços realizados mediante cessão de mão-de-obra:

(...)

XIX - operação de transporte de passageiros, inclusive nos casos de concessão ou sub-concessão; (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 09/06/2003).

Portanto, após a análise das notas fiscais emitidas pela empresas de transporte, emitidas em favor da Prefeitura Municipal de Vargem, bem como dos valores dos cheques emitidos pela Prefeitura em contrapartipa pelos serviços de transporte realizados, pode-se, claramente perceber, que os valores percebidos pelos transportadores, foram os valores brutos, ou seja, não foi deduzida a retenção de 11%.

Cabe salientar, entretanto, que o não desconto de 11%, correspondente à retenção devida, quando do pagamento aos prestadores de serviços, não elide a responsabilidade do município em relação ao recolhimento desses valores para a Seguridade Social.

Daí depreende-se que além da ilegalidade do pagamento pelo valor bruto, aos fornecedores de serviços, causando prejuízo à Seguridade Social, nos valores correspondentes a 11% do valor das notas, em caso de auditoria realizada pela Previdência Social, que apure tal ocorrência, esta terá que ser custeada com recursos do município, respondendo este inclusive pelos valores relativos a juros e multa pelo atraso no recolhimento.

2.3 Falta de retenção de ISS dos serviços de transporte.

Na prestação de contas apresentada, em alguns casos não há destaque da parcela de ISS e em outros há o destaque do valor, mas não há o efetiva retenção relativa ao recolhimento do ISS no percentual de 3%.

Nas Notas Fiscais nºs 000123 e 000124, ambas da Transportes e Cereais Aju Ltda., nos valores de R$ 2.655,59 e R$ 2.407,54, respectivamente, não há o destaque do ISS, tendo a empresa recebido, como demonstram as cópias de cheques de fls. 69 e 72, os valores totais, sem a retenção do imposto devido.

Quanto à Nota Fiscal nº 000113, da Beira Rio Transporte, há no documento o destaque do valor a ser recolhido como ISS, entretanto, como pode ser observado, pela cópia de cheque de fls. 75, a Prefeitura Municipal de Vargem não efetuou a devida retenção do ISS, repassando à prestadora de serviços, o valor integral da nota, ou seja, R$ 3.437,20,

Com relação à Nota Fiscal nº 0000999 da empresa Transporte e Mecânica Gazola Ltda., ocorre o mesmo. Encontra-se destacado no campo apropriado, o valor a ser recolhido a título de 3% de ISS (R$ 94,56). Entretanto, o valor pago pela Prefeitura à empresa prestadora do serviço, foi o valor integral da nota, R$ 2.909,80.

O Código Tributário Municipal de Vargem estabelece como fato gerador, a respeito de serviços de transporte, o seguinte:

Art. 49. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN tem como fato gerador à prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço de qualquer natureza, não compreendidos no artigo 155, II, da Constituição da República Federativa do Brasil, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador, e, definidos na seguinte lista de serviços:

.....

16 – Serviços de transporte de natureza municipal.

16.01 – Serviços de transporte de natureza municipal.

O citado Código Tributário, estabelece, em seu art. 129, que "O contribuinte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISQN é o prestador do serviço".

Estabelece ainda o Código Tributário, em seu item VI - Responsabilidade Tributária, que:

Art. 130. Fica atribuída, em caráter supletivo do cumprimento total da obrigação tributária, às empresas e às entidades estabelecidas no município, na condição de tomadoras de serviços, a responsabilidade tributária pela retenção e pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISQN, quando devido no Município, dos seus prestadores de serviços.

Além disso, o Código Tributário Municipal de Vargem, estabelece em seu art. 547, inciso I alínea "k" e inciso II, que:

Art. 547. Com base no inciso II, do Artigo 544 desta Lei, serão aplicadas as seguintes multas:

I – de 100% (cem por cento) do valor do tributo omitido, corrigido monetariamente, por infração:

....

k) por qualquer outra omissão ou não retenção de receita;

II – de 200% (duzentos por cento) do valor do tributo retido do prestador dos serviços e não realizar o devido recolhimento a Prefeitura Municipal.

Portanto, tanto a falta de destaque na nota fiscal, como a falta de retenção por parte da Prefeitura Municipal de Vargem, contraria a sua própria legislação, causando prejuízo ao Erário Municipal

2.4 Falta de nota fiscal de serviço de transporte

A prestação de contas dos recursos repassados através do convênio firmado entre a SDR - Campos Novos e a Prefeitura Municipal de Vargem, não apresenta a Nota Fiscal, dos serviços de transporte escolar, prestados pela empresa Transporte Marivo Ltda., no valor de R$ 13.848,54 (treze mil, oitocentos e quarenta e oito reais e cinqüenta e quatro centavos), pagos pelo cheque nº 090.

A Resolução nº TC-16/94, em seus arts. 58, 59 e 61, claramente estabelece que:

Art. 58 - Constituem-se comprovantes regulares da despesa pública, a nota fiscal, recibo, folha de pagamento, roteiro de viagem, ordem de tráfego, bilhete de passagem, guia de recolhimento de encargos sociais e tributos, entre outros, que deverão ser fornecidos pelo vendedor, prestador de serviços, empreiteiro e outros.

Parágrafo único - Os comprovantes de despesa deverão apresentar-se preenchidos com clareza e sem rasuras que possam comprometer a sua credibilidade.

Art. 59 - Na aquisição de bens ou qualquer operação sujeita a tributo, o comprovante hábil deve ser a nota fiscal e, salvo exceções cabíveis, em primeira via.

(...)

Art. 61 - Sempre que for obrigatória a emissão de documentos fiscais, os destinatários das compras ou serviços são obrigados a exigir estes documentos dos que devam emiti-los.

Portanto, a não apresentação da nota fiscal correspondente à despesa realizada, constitui irregularidade, violando os arts. 58, 59 e 61 da Resolução TC-16/94, assim como o Código Tributário do Município de Vargem, já que, sobre tal serviço não foi recolhido o ISS devido.

3 CONCLUSÃO

Ante o exposto, sugere-se:

3.1 Determinar a CITAÇÃO, nos termos do art. 15, II da Lei Complementar nº 202/00, do Sr. Sr. Justiniano Francisco Coninck de Almeida Pedroso, ex-Secretário de Estado da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de Campos Novos, CPF nº 514.381.199-68, Rua Almirante Lamego, nº 965, apto. 701, centro, CEP 88.015-600 - Florianópolis/SC, para apresentação de justificativas, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, a respeito das irregularidades constantes do presente Relatório, sujeitas à imputação de multa, prevista na Lei Orgânica do Tribunal de Contas e no seu Regimento Interno, por:

3.1.1 Ausência de extrato de conta, contrariando o que estabelece o art. 44, V, da Resolução nº TC-16/94 (item 2.1 do presente Relatório, fls. 101);

3.1.2 Falta de retenção de INSS sobre os serviços de transporte escolar, contrariando o que determina o art. 219, § 2º, inciso XIX, do Decreto Federal nº 3.048/99 (item 2.2 do presente Relatório, fls. 101 e 102);

3.1.3 Falta de retenção do SI sobre os serviços de transporte escolar, contrariando o que determina o Código Tributário do Município de Vargem (item 2.3 do presente Relatório, fls. 103 e 104); e

3.1.4 Falta de nota fiscal do serviço de transporte escolar, contrariando os artes. 58,59 e 61 da Resolução nº TC-16/94 (item 2.4 do presente Relatório, fls. 104 e 105).

É o Relatório.

DCE/Inspetoria 1/Divisão 3, em 15 de agosto de 2007.

Jairo de Arruda Malinverni Auditor Fiscal de Controle Externo

Rosemari Machado Auditora Fiscal de Controle Externo Chefe de Divisão

DCE/Inspetoria 1, em _____/_____/_____.

Jânio Quadros

Auditor Fiscal de Controle Externo

Coordenador - Insp.1/DCE