ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU

PROCESSO :	PCP 07/00024280
UNIDADE :	Município de CAMPO ALEGRE
RESPONSÁVEL/ INTERESSADO:	Sr. RENATO BAHR - Prefeito Municipal
ASSUNTO :	Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2006
RELATÓRIO N° :	1508/2007

INTRODUÇÃO

O Município de CAMPO ALEGRE está sujeito ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31; da Constituição Estadual, art. 113; da Lei Complementar Estadual nº 202, de 15/12/2000, arts. 50 a 54; da Resolução nº TC 06/2001, 13/12/2001 (RITC), arts. 82 a 94; e da Resolução nº TC 16/94, de 21/12/1994, arts. 20 a 26.

Em atendimento às disposições dos arts. 20 a 26 da citada Resolução Nº TC 16/94 e art. 22 da Instrução Normativa TC N º 02/2001, bem como, a Instrução Normativa n° 04/2004, art. 3°, I, a Prefeitura encaminhou, por meio documental, o Balanço Anual do exercício financeiro de 2006 - autuado como Balanço Consolidado do Município (Processo Nº PCP 07/00024280) e o Balanço da Prefeitura Municipal, referente a Prestação de Contas do Prefeito, protocolado sob o n.º 1376, de 31/1/2007, bem como bimestralmente, por meio eletrônico, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos e informações acima mencionados, bem como, verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada.

Considerando o resultado da análise do processo em causa, tem-se a evidenciar o que segue:

II - ANÁLISE

A.1 - ORÇAMENTO FISCAL

O Orçamento Fiscal do Município, aprovado pela Lei nº 3035, de 1/12/2005, estimou a receita e fixou a despesa em R$ 11.457.280,13, para o exercício em exame.

A dotação "Reserva de Contingência" foi orçada em R$ 120.000,00, que corresponde a 1,05% do orçamento.

A.1.1 - Créditos Orçamentários e Adicionais

Os créditos autorizados podem ser assim demonstrados:

Demonstrativo_01

Créditos Orçamentários	Valor (R$)
Créditos Orçamentários	11.457.280,13
Ordinários	11.337.280,13
Reserva de Contingência	120.000,00
(+) Créditos Adicionais	2.602.270,33
Suplementares	1.259.090,17
Especiais	1.343.180,16
(-) Anulações de Créditos	1.812.543,01
Orçamentários/Suplementares	1.797.463,01
Especiais	15.080,00
(=) Créditos Autorizados	12.247.007,45

Demonstrativo_02 Como recursos para abertura de Créditos Adicionais, foram utilizados os seguintes:

Recursos para abertura de créditos adicionais	Valor (R$)	%
Recursos de Excesso de Arrecadação	436.774,37	16,78
Recursos de Anulação de Créditos Ordinários	1.807.473,01	69,46
Anulação da Reserva de Contingência	5.070,00	0,19
Superávit Financeiro	352.952,95	13,56
T O T A L	2.602.270,33	100,00

Os créditos adicionais abertos no exercício examinado atingiram o montante de R$ 2.602.270,33, equivalendo a 22,71% do total orçado. Daqueles créditos, os suplementares representam 48,38% e os especiais 51,62%.

As anulações de dotações efetuadas foram da ordem de R$ 1.812.543,01, equivalendo a 15,82% das dotações iniciais do orçamento.

A.2 - execução orçamentária

A execução orçamentária do Município pode ser demonstrada, sinteticamente, da seguinte forma:

Demonstrativo_03

	Previsão/Autorização	Execução	Diferenças
RECEITA	11.457.280,13	11.647.572,43	190.292,30
DESPESA	12.247.007,45	9.918.974,67	(2.328.032,78
Superávit de Execução Orçamentária		1.728.597,76

Fonte : Balanço Orçamentário

Considerando o Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) e o conjunto do orçamento das demais Unidades tem-se a seguinte execução orçamentária:

EXECUÇÃO

RECEITAS
Da Prefeitura	8.885.407,60
Das Demais Unidades	2.762.164,83
TOTAL DAS RECEITAS	11.647.572,43

DESPESAS
Da Prefeitura	8.370.310,93
Das Demais Unidades	1.548.663,74
TOTAL DAS DESPESAS	9.918.974,67
SUPERÁVIT	1.728.597,76

Obs.: Na apuração da Receita tanto da Prefeitura como das Demais Unidades foram consideradas as Transferências Financeiras Concedidas e Recebidas, conforme dados do Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei 4.320/64 da Unidade Prefeitura Municipal.

A.2.A - Execução Orçamentária Ajustada

A execução do Município pode ser demonstrada, considerando-se as despesas da Câmara Municipal, não consolidadas no Balanço Geral, sinteticamente da seguinte forma:

	Previsão/Autorização	Execução	Diferenças
RECEITA	11.457.280,13	11.647.572,43	190.292,30
DESPESA	12.247.007,45	10.188.315,13	(2.058.692,32)
Superávit de Execução Orçamentária		1.459.257,30

Fonte: Balanço Orçamentário, considerando-se as despesas não consolidadas no Balanço Geral, referentes à Câmara Municipal de Campo Alegre.

Considerando o valor de R$ 269.340,46, referente às despesas da Câmara Municipal não consideradas quando da consolidação do Balanço Geral, apura-se o seguinte:

EXECUÇÃO

RECEITAS
Da Prefeitura	8.885.407,60
Das Demais Unidades	2.762.164,83
TOTAL DAS RECEITAS	11.647.572,43

DESPESAS
Da Prefeitura	8.370.310,93
Despesas das Unidades	1.548.663,74
Despesa da Câmara Municipal não consideradas quando da Consolidação dos Balanços	269.340,46
TOTAL DAS DESPESAS	10.188.315,13
SUPERÁVIT	1.459.257,30

Obs.: Na apuração da Receita tanto da Prefeitura como das Demais Unidades foram consideradas as Transferências Financeiras Concedidas e Recebidas, conforme dados do Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei 4.320/64 da Unidade Prefeitura Municipal.

Resultado Consolidado Ajustado

O resultado orçamentário consolidado ajustado apresentou um Superávit de execução orçamentária de R$ 1.459.257,30 representando 12,53% da receita arrecadada do Município no exercício em exame, o que equivale a 1,50 arrecadação mensal - média mensal do exercício.

Salienta-se que o resultado consolidado Superávit de R$ 1.459.257,30 é composto pelo resultado do Orçamento Centralizado - Prefeitura Municipal Superávit de R$ 515.096,67 e do conjunto do Orçamento das Demais Unidades Municipais Superávit de R$ 944.160,63.

Resultado Orçamentário Consolidado Ajustado Excluído o Resultado Orçamentário do Instituto/Fundo de Previdência e já considerada a despesa total da Câmara não consolidada no Balanço Geral

Desconsiderando o resultado orçamentário do Instituto/Fundo de Previdência, o Município passa a ter a seguinte execução orçamentária:

	RECEITA	DESPESA	RESULTADO
Prefeitura e Demais Unidades	11.647.572,43	10.188.315,13	1.459.257,30
(-) Instituto/Fundo de Previdência	1.252.930,65	387.281,35	865.649,30
Resultado Ajustado	10.394.641,78	9.801.033,78	593.608,00

O resultado orçamentário consolidado, excluído o Instituto de Previdência, apresentou um Superávit de execução orçamentária de 593.608,00, representando 5,09% da Receita Arrecadada do Município no exercício em exame, o que equivale a 0,61 arrecadação mensal (média mensal do exercício).

Impacto do Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura no Orçamento Consolidado

O Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) teve como resultado o Superávit de execução orçamentária de R$ 515.096,67, face ao confronto da Receita Arrecadada de R$ 8.885.407,60 (ajustada pela dedução das transferências financeiras líquidas realizadas de R$ 1.649.979,40), e a Despesa Realizada R$ 8.370.310,93.

Dessa forma, conclui-se que o Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura R$ 515.096,67, interferiu Positivamente no Resultado Ajustado da Execução Orçamentária do Município.

A Prefeitura está financiando as demais unidades gestoras municipais, mas o orçamento do Município é superavitário

UNIDADES	RESULTADO	VALORES R$
PREFEITURA	SUPERÁVIT	515.096,67
DEMAIS UNIDADES	SUPERÁVIT	944.160,63
TOTAL	SUPERÁVIT	1.459.257,30

O resultado do orçamento consolidado, Superávit de R$ 1.459.257,30 deu-se em razão do resultado positivo do orçamento centralizado (Prefeitura Municipal), Superávit de R$ 515.096,67, sendo aumentado face ao desempenho positivo em conjunto das demais unidades gestoras municipais, Superávit de R$ 944.160,63.

A.2.1 - Receita

No âmbito do Município, a receita orçamentária pode ser entendida como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente às suas despesas.

A receita arrecadada do exercício em exame atingiu o montante de R$11.647.572,43, equivalendo a 101,66 % da receita orçada.Gráfico_01

A.2.1.1 - Receita por Fontes

As receitas por fontes e a participação absoluta e relativa de cada uma delas no montante da receita arrecadada, são assim demonstradas:Demonstrativo_04

RECEITA POR FONTES

2.004

2005

2006

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita Tributária	1.116.730,87	12,05	1.085.449,66	10,57	1.461.577,88	12,55
Receita de Contribuições	906.160,60	9,78	581.854,44	5,67	626.578,40*	5,38
Receita Patrimonial	265.949,21	2,87	438.693,85	4,27	492.907,36**	4,23
Receita de Serviços	0,00	0,00	0,00	0,00	19.250,00	0,17
Transferências Correntes	6.550.733,56	70,71	7.852.715,87	76,46	8.602.190,97	73,85
Outras Receitas Correntes	290.967,58	3,14	311.963,46	3,04	362.810,02	3,11
Alienação de Bens	139,30	0,00	0,00	0,00	69.017,80	0,59
Transferências de Capital	134.000,00	1,45	0,00	0,00	13.240,00	0,11
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	9.264.681,12	100,00	10.270.677,28	100,00	11.647.572,43	100,00

*Saldo ajustado conforme Dedução de Contrib. de Servidor Ativo Civil, R$ 35,48, verificada no Anexo 02 - Receita segundo as categorias econômicas.

**Saldo ajustado em função de Deduções Remuner. Dep. Bancário e Dep. Poupança, no valor de R$ 3.000,48, conforme Anexo 02 - Receita segundo as categorias econômicas.

Gráfico_02Participação Relativa da Receita por Fontes na Receita Arrecadada - 2006

A.2.1.2 - Receita Tributária

A receita tributária compreende os ingressos financeiros oriundos dos tributos de competência do próprio município.

Quadro Demonstrativo da Receita TributáriaDemonstrativo_05

RECEITA TRIBUTÁRIA

2.004

2005

2006

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita de Impostos	899.902,29	9,71	842.938,14	8,21	1.187.941,29	10,20
IPTU	308.024,54	3,32	353.370,63	3,44	382.186,09	3,28
IRRF	100.796,33	1,09	120.795,42	1,18	131.505,82	1,13
ISQN	402.332,30	4,34	303.356,53	2,95	575.019,05	4,94
ITBI	88.749,12	0,96	65.415,56	0,64	99.230,33	0,85
Taxas	170.763,15	1,84	194.442,18	1,89	243.920,59	2,09
Contribuições de Melhoria	46.065,43	0,50	48.069,34	0,47	29.716,00	0,26
Receita Tributária	1.116.730,87	12,05	1.085.449,66	10,57	1.461.577,88	12,55
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	9.264.681,12	100,00	10.270.677,28	100,00	11.647.572,43	100,00

Participação Relativa dos Impostos na Receita Total de Impostos - 2006

Gráfico_03

A.2.1.3 - Receita de Contribuições

As receitas de contribuições compreendem o somatório das receitas de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de intervenção nas respectivas áreas.

Quadro Demonstrativo da Receita de ContribuiçõesDemonstrativo_06

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

2006

	Valor (R$)	%
Contribuições Sociais	271.912,39	2,33
Contribuições Econômicas	354.666,01	3,04
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP	354.666,01	3,04
Outras Contribuições Econômicas	0,00	0,00
Total da Receita de Contribuições	626.578,40	5,38
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	11.647.572,43	100,00

A.2.1.4 - Receita de Transferências

A receita de transferências é constituída pelos recursos financeiros recebidos de outras Pessoas de Direito Público, basicamente dos governos Federal e Estadual, e de Pessoas de Direito Privado.

Quadro Demonstrativo da Receita de TransferênciasDemonstrativo_06

RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS

2.004

2005

2006

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	6.550.733,56	70,71	7.852.715,87	76,46	8.602.190,97	73,85
Transferências Correntes da União	2.975.045,60	32,11	3.612.308,33	35,17	4.015.229,34	34,47
Cota-Parte do FPM	2.627.648,44	28,36	3.274.663,22	31,88	3.636.935,55	31,22
(-) Dedução de Receita para formação do FUNDEF - FPM	(394.146,72)	(4,25)	(491.198,99)	(4,78)	(544.674,10)	(4,68)
Cota do ITR	22.405,59	0,24	17.903,40	0,17	19.650,80	0,17
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96	62.206,20	0,67	60.377,64	0,59	35.360,16	0,30
(-)Dedução de Receita para Formação do Fundef - ICMS Desoneração - L.C. N.º 87/96	(9.330,84)	(0,10)	(9.056,64)	(0,09)	(5.304,00)	(0,05)
Cota-Parte da Contribuição do Salário Educação	32.529,85	0,35	0,00	0,00	0,00	0,00
Transferências de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais	164.267,85	1,77	147.313,18	1,43	154.999,00	1,33
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo (União)	252.330,18	2,72	266.615,46	2,60	325.471,23	2,79
Transferência de Recursos do FNAS	37.735,83	0,41	97.128,32	0,95	52.964,17	0,45
Transferências de Recursos do FNDE	164.399,22	1,77	248.562,74	2,42	293.649,23*	2,52
Demais Transferências da União	15.000,00	0,16	0,00	0,00	46.177,30	0,40
Transferências Correntes do Estado	2.582.879,19	27,88	2.913.119,56	28,36	3.127.110,20	26,85
Cota-Parte do ICMS	2.676.526,19	28,89	2.970.863,14	28,93	3.161.558,40	27,14
(-) Dedução de Receita para formação do Fundef - ICMS	(401.478,70)	(4,33)	(445.629,21)	(4,34)	(474.233,49)	(4,07)
Cota-Parte do IPVA	187.718,10	2,03	242.112,96	2,36	293.656,74	2,52
Cota-Parte do IPI sobre Exportação	89.863,00	0,97	105.379,52	1,03	110.375,47	0,95
(-) Dedução de Receita para formação do Fundef - IPI s/ Exportação	(13.612,38)	(0,15)	(15.760,12)	(0,15)	(16.549,14)	(0,14)
Transferência de Recursos do Sistema de Saúde - SUS (Estado)	18.544,39	0,20	0,00	0,00	0,00	0,00
Outras Transferências do Estado	25.318,59	0,27	39.888,56	0,39	30.024,56	0,26
Transferências de Recursos do Estado para Programa de Saúde - Repasse Fundo a Fundo	0,00	0,00	16.264,71	0,16	22.277,66	0,19
Transferências Multigovernamentais	915.962,81	9,89	1.111.893,57	10,83	1.263.930,24	10,85
Transferências de Recursos do Fundef	915.962,81	9,89	1.111.893,57	10,83	1.263.930,24	10,85
Transferências de Pessoas	0,00	0,00	205,00	0,00	300,00	0,00
Transferências de Convênios	76.845,96	0,83	215.189,41	2,10	195.621,19	1,68
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL	134.000,00	1,45	0,00	0,00	13.240,00	0,11
TOTAL DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS	6.684.733,56	72,15	7.852.715,87	76,46	8.615.430,97	73,97
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	9.264.681,12	100,00	10.270.677,28	100,00	11.647.572,43	100,00

*Valor ajustado em função da Dedução Transf. de Recursos FNDE, no valor de R$ 2.008,74, conforme Anexo 02 - Receita segundo as categorias econômicas.

A.2.1.5 - Receita de Dívida Ativa

A dívida ativa origina-se dos créditos da fazenda pública lançados e não arrecadados até a data de seus vencimentos. A arrecadação a título de dívida ativa, no exercício em exame, foi da ordem de R$ 225.712,20 e desta, R$ 202.516,90 refere-se a dívida ativa proveniente de receita de impostos.

A.2.1.6 - Receita de Operações de Crédito

Durante o exercício não houve operações dessa natureza.

A.2.2 - Despesas

A despesa orçamentária é aquela realizada pela administração pública para a manutenção e o funcionamento dos serviços públicos, bem como, para a produção, aquisição ou constituição de bens que integrarão o patrimônio público ou para uso da comunidade, devidamente autorizada por lei.

A despesa realizada no exercício em exame do Município atingiu o montante de R$ 9.918.974,67, equivalendo a 80,99% da despesa autorizada.

OBS.: Considerando o valor de R$ 269.340,46, relativo aos gastos da Câmara Municipal, Unidade esta, não consolidada no Balanço Geral, a despesa realizada no Município atinge o montante de R$ 10.188.315,13.

A.2.2.1 - Despesas por Função de Governo

As despesas por função de governo e as participações absoluta e relativa, de cada uma delas no montante da despesa realizada, são assim demonstradas:Demonstrativo_07

DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

2.004

2005

2006

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
01-Legislativa	235.657,52	2,79	249.614,11	2,70	0,00	0,00
04-Administração	1.302.136,41	15,44	1.284.684,66	13,89	1.408.294,98	14,20
06-Segurança Pública	0,00	0,00	51.595,12	0,56	77.789,64	0,78
08-Assistência Social	196.957,60	2,34	209.646,57	2,27	289.029,16	2,91
09-Previdência Social	76.315,27	0,90	336.673,00	3,64	386.727,44	3,90
10-Saúde	1.619.143,30	19,20	1.744.372,75	18,86	2.060.014,44	20,77
12-Educação	2.451.606,50	29,07	2.570.101,34	27,78	2.637.363,45	26,59
13-Cultura	90.547,42	1,07	106.019,50	1,15	135.330,61	1,36
15-Urbanismo	1.367.948,93	16,22	1.065.091,55	11,51	1.125.733,47	11,35
16-Habitação	48.299,40	0,57	25.450,00	0,28	5.427,00	0,05
17-Saneamento	272.018,66	3,23	244.863,28	2,65	252.021,62	2,54
18-Gestão Ambiental	0,00	0,00	0,00	0,00	30.088,00	0,30
20-Agricultura	253.662,07	3,01	228.665,69	2,47	226.053,83	2,28
22-Indústria	0,00	0,00	6.050,00	0,07	200.000,00	2,02
23-Comércio e Serviços	15.479,04	0,18	22.543,22	0,24	31.766,06	0,32
26-Transporte	426.264,48	5,05	1.017.706,85	11,00	972.385,66	9,80
27-Desporto e Lazer	42.068,89	0,50	44.280,67	0,48	80.949,31	0,82
28-Encargos Especiais	35.909,89	0,43	42.776,53	0,46	0,00	0,00
TOTAL DA DESPESA REALIZADA	8.434.015,38	100,00	9.250.134,84	100,00	9.918.974,67	100,00

OBS.: Considerando o valor de R$ 269.340,46, relativo aos gastos da Câmara Municipal, Unidade esta, não consolidada no Balanço Geral, a despesa realizada no Município atinge o montante de R$ 10.188.315,13.

A.2.2.2 - Demonstrativo das Despesas por Elemento segundo os Grupos de Natureza de Despesa

As despesas por elementos são assim demonstradas:

Demonstrativo_08

DESPESA POR ELEMENTOS

2.004

2005

2006

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
DESPESAS CORRENTES	7.513.633,65	89,09	8.373.016,69	90,52	8.812.273,45	88,84
Pessoal e Encargos	4.090.322,30	48,50	3.975.000,09	42,97	4.151.040,67	41,85
Aposentadorias e Reformas	183.536,78	2,18	0,00	0,00	0,00	0,00
Pensões	39.661,55	0,47	0,00	0,00	0,00	0,00
Contratação por Tempo Determinado	236.683,58	2,81	414.395,40	4,48	495.277,40	4,99
Salário-Família	11.608,55	0,14	11.454,78	0,12	5.968,89	0,06
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	3.099.431,18	36,75	3.386.016,27	36,61	3.478.826,30	35,07
Obrigações Patronais	458.193,78	5,43	109.490,35	1,18	96.105,31	0,97
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil	51.552,09	0,61	51.443,29	0,56	74.862,77	0,75
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização	9.654,79	0,11	0,00	0,00	0,00	0,00
Indenizações Restituições Trabalhistas	0,00	0,00	2.200,00	0,02	0,00	0,00
Outras Despesas Correntes	3.423.311,35	40,59	4.398.016,60	47,55	4.661.232,78	46,99
Aposentadorias e Reformas	46.302,75	0,55	255.214,17	2,76	273.924,60	2,76
Pensões	13.884,72	0,16	59.745,53	0,65	69.952,38	0,71
Outros Benefícios Previdenciários	0,00	0,00	0,00	0,00	14.647,54	0,15
Diárias - Civil	37.605,75	0,45	43.641,50	0,47	29.527,00	0,30
Auxílio Financeiro a Estudantes	19.443,45	0,23	10.829,50	0,12	6.064,50	0,06
Auxílio Financeiro a Pesquisadores	0,00	0,00	500,00	0,01	0,00	0,00
Material de Consumo	942.644,82	11,18	1.210.068,48	13,08	1.269.873,53	12,80
Premiações Culturais, Artísticas, Científica, Desportiva e outras	3.670,90	0,04	4.117,13	0,04	4.627,72	0,05
Material de Distribuição Gratuita	114.643,35	1,36	113.298,87	1,22	114.744,43	1,16
Passagens e Despesas com Locomoção	0,00	0,00	69,70	0,00	0,00	0,00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	168.974,59	2,00	200.112,53	2,16	218.144,54	2,20
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	1.697.070,48	20,12	2.019.816,03	21,84	2.178.202,16	21,96
Contribuições	148.278,08	1,76	178.592,14	1,93	130.337,84	1,31
Subvenções Sociais	61.395,24	0,73	67.088,68	0,73	145.281,73	1,46
Auxílio-Alimentação	63.581,38	0,75	69.396,09	0,75	86.508,54	0,87
Obrigações Tributárias e Contributivas	85.417,77	1,01	105.911,49	1,14	113.037,98	1,14
Sentenças Judiciais	0,00	0,00	47.117,70	0,51	0,00	0,00
Indenizações e Restituições	20.398,07	0,24	12.497,06	0,14	6.358,29	0,06
DESPESAS DE CAPITAL	920.381,73	10,91	877.118,15	9,48	1.106.701,22	11,16
Investimentos	824.471,84	9,78	834.341,62	9,02	1.055.645,57	10,64
Obras e Instalações	543.270,52	6,44	325.201,00	3,52	181.712,92	1,83
Equipamentos e Material Permanente	232.901,92	2,76	509.140,62	5,50	654.475,49	6,60
Aquisição de Imóveis	48.299,40	0,57	0,00	0,00	219.457,16	2,21
Inversões Financeiras	60.000,00	0,71	0,00	0,00	0,00	0,00
Aquisição de Imóveis	60.000,00	0,71	0,00	0,00	0,00	0,00
Amortização da Dívida	35.909,89	0,43	42.776,53	0,46	51.055,65	0,51
Principal da Dívida Contratual Resgatado	35.909,89	0,43	42.776,53	0,46	51.055,65	0,51
Despesa Realizada Total	8.434.015,38	100,00	9.250.134,84	100,00	9.918.974,67	100,00

OBS.: Considerando o valor de R$ 269.340,46, relativo aos gastos da Câmara Municipal, Unidade esta, não consolidada no Balanço Geral, a despesa realizada no Município atinge o montante de R$ 10.188.315,13.

A.3 - ANÁLISE FINANCEIRA

A.3.1 - Movimentação Financeira *

O fluxo financeiro do Município no exercício foi o seguinte:

Demonstrativo_09

Fluxo Financeiro	Valor (R$)
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR	867.220,90
Bancos Conta Movimento	328.761,13
Vinculado em Conta Corrente Bancária	538.459,77
(+) ENTRADAS	18.344.767,77
Receita Orçamentária	11.647.572,43
Extraorçamentárias	6.697.195,34
Realizável	3.856.480,88
Restos a Pagar	445.266,57
Depósitos de Diversas Origens	868.259,13
Serviço da Dívida a Pagar	51.055,65
Outras Operações	27.179,81
Transferências Financeiras Recebidas - entrada	1.448.953,30
(-) SAÍDAS	18.542.457,52
Despesa Orçamentária	9.918.974,67
Extraorçamentárias	8.623.482,85
Realizável	5.506.224,19
Restos a Pagar	373.908,24
Depósitos de Diversas Origens	871.784,88
Serviço da Dívida a Pagar	51.055,65
Transferências Financeiras Concedidas - Saída	1.820.509,89
SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE	669.531,15
Banco Conta Movimento	401.624,38
Vinculado em Conta Corrente Bancária	267.906,77

Fonte : Balanço Financeiro

*Considerando o Balanço Geral encaminhado, cujas despesas e saldos da Câmara Municipal não foram consolidados, conforme restrição apontada no item A.8.7 deste relatório.

OBS.: Por sua vez, as disponibilidades financeiras da Unidade Prefeitura Municipal apresentaram-se da seguinte forma:

Disponibilidades	Valor (R$)
Bancos c/ Movimento	273.650,61
Vinculado em C/C Bancária	139.776,22
TOTAL	413.426,83

A.4 - Análise Patrimonial

A.4.1 - Situação Patrimonial *

A situação patrimonial do Município no início e no fim do exercício está assim demonstrada:Demonstrativo_10

Situação Patrimonial

Início de 2006

Final de 2006

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Ativo Financeiro	3.619.266,65	29,95	5.071.320,21	37,04
Disponível	328.761,13	2,72	401.624,38	2,93
Vinculado	538.459,77	4,46	267.906,77	1,96
Realizável	2.752.045,75	22,78	4.401.789,06	32,15
Ativo Permanente	8.463.381,52	70,05	8.619.564,92	62,96
Bens Móveis	4.003.764,11	33,14	3.450.403,87	25,20
Bens Imóveis	3.694.269,25	30,57	4.370.882,61	31,93
Créditos	765.348,16	6,33	798.278,44	5,83
Ativo Real	12.082.648,17	100,00	13.690.885,13	100,00
ATIVO TOTAL	12.082.648,17	100,00	13.690.885,13	100,00
Passivo Financeiro	395.430,31	3,27	463.262,89	3,38
Restos a Pagar	380.196,24	3,15	451.554,57	3,30
Depósitos Diversas Origens	15.234,07	0,13	11.708,32	0,09
Passivo Permanente	391.874,01	3,24	340.818,36	2,49
Débitos Consolidados	391.874,01	3,24	340.818,36	2,49
Passivo Real	787.304,32	6,52	804.081,25	5,87
Ativo Real Líquido	11.295.343,85	93,48	12.886.803,88	94,13
PASSIVO TOTAL	12.082.648,17	100,00	13.690.885,13	100,00

Fonte : Balanço Patrimonial

*Considerando o Balanço Geral encaminhado, cujas despesas e saldos da Câmara Municipal não foram consolidados, conforme restrição apontada no item A.8.7 deste relatório.

OBS.: O Passivo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal apresentou como saldo final o montante de R$ 436.999,62 , distribuído da seguinte forma:

PASSIVO FINANCEIRO	Valor (R$)
Restos a Pagar Processados	163.653,57
Restos a Pagar não Processados	261.637,73
Depósitos de Diversas Origens	11.708,32
TOTAL	436.999,62

A.4.2 - Variação do Patrimônio Financeiro

A.4.2.1 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado

A variação do patrimônio financeiro do Município é assim demonstrado:

Demonstrativo_11

Grupo Patrimonial	Saldo inicial	Saldo final	Variação
Ativo Financeiro	3.619.266,65	5.071.320,21	1.452.053,56
Passivo Financeiro	395.430,31	463.262,89	(67.832,58)
Saldo Patrimonial Financeiro	3.223.836,34	4.608.057,32	1.384.220,98

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em Superávit Financeiro de R$ 4.608.057,32 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, o Município possui R$ 0,09 de dívida a curto prazo.

Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação positiva de R$ 1.384.220,98, passando de um superávit financeiro de R$ 3.223.836,34 para um superávit financeiro de R$ 4.608.057,32.

OBS.: Confrontando-se o Ativo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal (R$ 1.173.249,06) com seu Passivo Financeiro (R$ 436.999,62), apurou-se um Superávit Financeiro de R$ 736.249,44 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, a Prefeitura Municipal possui R$ 0,37 de dívida a curto prazo.

A.4.2.3 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado Ajustado Excluído o Instituto/Fundo de Previdência

Excluindo o resultado do Instituto/Fundo de Previdência, apura-se o seguinte resultado do Patrimônio Financeiro nos exercícios de 2005 e 2006:

Resultado do Patrimônio Financeiro em 2005

Grupo Patrimonial	Município	Instituto/Fundo	Saldo Ajustado
Ativo Financeiro	3.619.266,65	2.767.876,18	851.390,47
Passivo Financeiro	395.430,31	2.744,27	392.686,04

Resultado do Patrimônio Financeiro em 2006

Grupo Patrimonial	Município	Instituto/Fundo	Saldo Ajustado
Ativo Financeiro	5.071.320,21	3.631.163,73	1.440.156,48
Passivo Financeiro	463.262,89	382,52	462.880,37

Com a exclusão do Patrimônio Financeiro do Instituto/Fundo, a variação do Patrimônio Financeiro do Município passa a ter a seguinte demonstração:

Grupo Patrimonial	Saldo inicial Ajustado	Saldo final Ajustado	Variação Ajustada
Ativo Financeiro	851.390,47	1.440.156,48	588.766,01
Passivo Financeiro	392.686,04	462.880,37	(70.194,33)
Saldo Patrimonial Financeiro	458.704,43	977.276,11	518.571,68

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em um Superávit Financeiro de R$ 977.276,11 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, o Município possui R$ 0,32 de dívida a curto prazo.

Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação positiva de R$ 518.571,68, passando de um superávit financeiro de R$ 458.704,43 para um superávit financeiro de R$ 977.276,11.

A.4.3 - Variação Patrimonial *

Variação patrimonial é qualquer alteração sofrida pelo patrimônio, resultante ou independente da execução orçamentária.

O quadro abaixo demonstra as variações ocorridas no patrimônio do Município, no período analisado:Demonstrativo_12

VARIAÇÕES RESULTANTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Receita Efetiva	11.352.842,43
Receita Orçamentária	11.647.572,43
(-) Mutações Patr.da Receita	294.730,00
Despesa Efetiva	8.928.986,31
Despesa Orçamentária	9.918.974,67
(-) Mutações Patrimoniais da Despesa	989.988,36
RESULTADO PATRIMONIAL DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA	2.423.856,12

Demonstrativo_13

VARIAÇÕES INDEPENDENTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Variações Ativas	2.067.053,59
(-) Variações Passivas	2.899.449,68
RESULTADO PATRIMONIAL-IEO	(832.396,09)

Demonstrativo_14

RESULTADO PATRIMONIAL	Valor (R$)
Resultado Patrimonial da Gestão Orçamentária	2.423.856,12
(+)Resultado Patrimonial-IEO	(832.396,09)
RESULTADO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO	1.591.460,03

Demonstrativo_15

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	Valor (R$)
Ativo Real Líquido do Exercício Anterior	11.295.343,85
(+)Resultado Patrimonial do Exercício	1.591.460,03
SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	12.886.803,88

Fonte : Demonstração das Variações Patrimoniais

*Considerando o Balanço Geral encaminhado, cujas despesas e saldos da Câmara Municipal não foram consolidados, conforme restrição apontada no item A.8.7 deste relatório.

A.4.4 - Demonstração da Dívida Pública

A.4.4.1 - Dívida Consolidada

Denomina-se dívida consolidada as obrigações decorrentes de financiamentos ou empréstimos que representem compromissos assumidos, cujo resgate ultrapasse doze meses.

No exercício, a dívida consolidada do Município teve a seguinte movimentação:Demonstrativo_16

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA

	MUNICÍPIO	PREFEITURA
Saldo do Exercício Anterior	391.874,01	391.874,01
(-) Amortização (Débitos Consolidados)	51.055,65	51.055,65
Saldo para o Exercício Seguinte	340.818,36	340.818,36

A evolução da dívida consolidada, considerando o Balanço Consolidado do Município nos últimos três anos, e a sua relação com a receita arrecadada em cada exercício são assim demonstradas:Demonstrativo_17

Saldo da Dívida Consolidada

2.004

2005

2006

	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%
Saldo	434.650,54	4,69	391.874,01	3,82	340.818,36	2,93

A.4.4.2 - Dívida Flutuante

Designa-se dívida flutuante aquela contraída pelo tesouro, por um período inferior a doze meses, quer na condição de administrador de bens de terceiros, confiados a sua guarda, quer para atender as momentâneas necessidades de caixa.

No exercício, a dívida flutuante do Município teve a seguinte movimentação:

Demonstrativo_18

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	395.430,31
(+) Formação da Dívida	1.364.581,35
(-) Baixa da Dívida	1.296.748,77
Saldo para o Exercício Seguinte	463.262,89

A evolução da dívida flutuante, nos últimos três anos, e a sua relação com o ativo financeiro em cada exercício são assim demonstradas:

Saldo da Dívida Flutuante

2.004

2005

2006

	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%
Saldo	143.804,68	6,13	395.430,31	10,93	463.262,89	9,13

Demonstrativo_19

A.4.5 - Comportamento da Dívida Ativa

No exercício, a Dívida Ativa do Município teve a seguinte movimentação:

Demonstrativo_20

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	765.348,16
(+) Inscrição	259.468,20
(-) Cobrança no Exercício	225.712,20
(-) Cancelamento no Exercício	825,72
Saldo para o Exercício Seguinte	798.278,44

A.5 - Verificação do Cumprimento de Limites Constitucionais/ Legais

A Legislação estabelece limites mínimos para aplicação de recursos na Educação e Saúde, bem como os limites máximos para despesas com pessoal e remuneração de agentes políticos.

A seguir, analisar-se-á o cumprimento destes limites pelo Município.

A - Receitas com Impostos (incluídas as transferências de impostos)	Valor (R$)	%
Imposto Predial e Territorial Urbano	382.186,09	4,40
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza	575.019,05	6,62
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza	131.505,82	1,51
Imposto s/Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Bens Imóveis	99.230,33	1,14
Cota do ICMS	3.161.558,40	36,40
Cota-Parte do IPVA	293.656,74	3,38
Cota-Parte do IPI sobre Exportação	110.375,47	1,27
Cota-Parte do FPM	3.636.935,55	41,87
Cota do ITR	19.650,80	0,23
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96	35.360,16	0,41
Receita de Dívida Ativa Proveniente de Impostos	202.516,90	2,33
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos, inclusive da dívida ativa decorrente de impostos	37.283,45	0,43
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS	8.685.278,76	100,00

B - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO	Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas	12.606.075,36
(-) Contribuição dos Servidores ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência Social	271.947,87
(-) Dedução das receitas para formação do FUNDEF	1.040.760,73
(-) Receita Proveniente de Anulação de Restos a Pagar	27.179,81
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	11.266.186,95

A.5.1 - Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

C - DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Educação Infantil (12.365)	582.175,46
Outras Despesas com Educação Infantil (Anexo 1, item 2)	60,00
Despesas com Educação Infantil realizadas por meio de Transferências Financeiras ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência (Parte Patronal) (Cfe. Informações prestadas em resposta ao Ofício Circular, item 'D'.)	72.172,18
TOTAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	654.407,64

Demonstrativo_23

D - DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Ensino Fundamental (12.361)	1.959.592,90
Despesas com Ensino Fundamental realizadas por meio de transferências financeiras ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência (Parte Patronal) (Cfe. Informações prestadas em resposta ao Ofício Circular, item 'D'.)	113.254,14
TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	2.072.847,04

Demonstrativo_24

E - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Despesas classificadas impropriamente em programas de Educação Infantil (Anexo 1, item 3)	413,00
Outras despesas dedutíveis com Educação Infantil (Anexo 1, item 4)	1.149,50
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM EDUCAÇÃO INFANTIL	1.562,50

Demonstrativo_25

F - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Despesas com recursos de convênios destinados ao Ensino Fundamental (Excluídas pela Receita de Convênios)*: a) Transf. de Recursos do Fund. Nac. Des. Educação - FDNE (1.7.2.1.35), R$ 295.657,97, deduzidas as Transf. Diretas do FNDE referentes ao PNAE (53.206,40), resultando o montante de R$ 242.451,57; b) Transf. de Conv, da União destinada Prog. Educação (1.7.6.1.02), R$ 16.547,85; c) Transf. Conv. Estados destinadas Prog. Educação (1.6.6.2.02), R$ 81.919,61.	340.919,03
Despesas classificadas impropriamente em programas de Ensino Fundamental (Anexo 1, item 1)	200.694,67
Outras despesas dedutíveis com Ensino Fundamental (Anexo 1, item 2)	60,00
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM ENSINO FUNDAMENTAL	541.673,70

*A exclusão das despesas foi feita com base na Receita de Convênios, em razão da inconsistência das informações enviadas pelo sistema e-Sfinge.

A.5.1.1 - Aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, incluídas as transferências de impostos (artigo 212 da CF)

*Do valor disponível em conta bancária vinculada ao Fundef, R$ 43.324,11, foram deduzidos os valores de R$ 1.132,39 e R$ 37.729,48, referente a despesas empenhadas com recursos do FUNDEF e inscritas em restos a pagar, conforme informações prestadas no Ofício Circular, itens C3 e C4, respectivamente.

O demonstrativo acima evidencia que o Município aplicou o montante de R$ 2.077.004,24 em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, o que corresponde a 23,91% da receita proveniente de impostos, sendo aplicado a menor o valor de R$ 94.315,45, representando 1,09% do mesmo parâmetro, DESCUMPRINDO o expresso no artigo 212 da Constituição Federal.

Diante do exposto, aponta-se a seguinte restrição:

Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino no valor de R$ 2.077.004,24, representando 23,91% da receita com impostos incluídas as transferências de impostos (R$ 8.685.278,76), quando o percentual constitucional de 25% representaria gastos da ordem de R$ 2.171.319,69, configurando, portanto, aplicação a MENOR de R$ 94.315,45 ou 1,09%, em descumprimento ao artigo 212 da Constituição Federal A.5.1.2 - Aplicação em manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental no percentual mínimo de 60% incidente sobre os 25% a que se refere o artigo 212 CF (artigo 60 dos ADCT)

Componente	Valor (R$)
Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D)	2.072.847,04
(-) Deduções das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro F)	541.673,70
(-) Ganho com FUNDEF (Retorno maior que o Repasse)	223.169,51
(-) Rendimentos de Aplicações Financeiras dos Recursos do FUNDEF	23.103,12
(-)Saldo bancário líquido disponível do Fundef no início do exercício	65.898,52
(+)Saldo bancário líquido disponível do Fundef no final do exercício	4.462,24
Total das Despesas para efeito de Cálculo	1.223.464,43
25% das Receitas com Impostos	2.171.319,69
60% dos 25% das Receitas com Impostos	1.302.791,81
Valor Abaixo do Limite (60% sobre 25%)	79.327,38

Pelo demonstrativo, constata-se que o Município aplicou no ensino fundamental o valor de R$ 1.223.464,43, equivalendo a 56,35% do montante de recursos constitucionalmente destinados à aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental (25% de receitas com impostos, incluídas as transferências com impostos). Dessa forma, verifica-se o DESCUMPRIMENTO do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

Diante do exposto, aponta-se a seguinte restrição:

Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental no valor de R$ 1.223.464,43, representando 56,35% dos 25% da receita com impostos incluídas as transferências de impostos, quando o percentual constitucional de 60% representaria gastos da ordem de R$ 1.302.791,81, configurando, portanto, aplicação a MENOR de R$ 79.327,38 ou 3,65%, em descumprimento ao artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT

A.5.1.3 - Aplicação do percentual mínimo de 60% dos recursos oriundos do FUNDEF na remuneração dos profissionais do magistério (artigo 60, § 5º do ADCT e artigo 7º da Lei Federal nº 9424/96)

Componente	Valor (R$)
Transferências do FUNDEF	1.263.930,24
(+) Rendimentos de Aplicações Financeiras das Contas do FUNDEF	23.103,12
60% dos Recursos Oriundos do FUNDEF	772.220,02
Total dos Gastos Efetuados c/Profissionais do Magistério em Efet. Exerc. Pagos c/Recursos do FUNDEF	784.292,31
Valor Acima do Limite (60 % do FUNDEF c/ Profissionais do Magistério)	12.072,29

Conforme demonstrativo acima, evidencia-se que o Município aplicou o valor de R$ 784.292,31, equivalendo a 60,94% dos recursos oriundos do FUNDEF, em gastos com a remuneração dos profissionais do magistério, CUMPRINDO o estabelecido no artigo 60, § 5º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e no artigo 7º da Lei Federal nº 9.424/96.

A.5.2 - Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (artigo 198 da Constituição Federal c/c artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT)

G - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Atenção Básica (10.301)	1.325.397,10
Assistência Hospitalar e Ambulatorial (10.302)	229.906,50
Suporte Profilático e Terapêutico (10.303)	467.793,41
Vigilância Sanitária (10.304)	11.842,19
Vigilância Epidemiológica (10.305)	25.075,24
Despesas com Saúde realizadas por meio de transferências financeiras ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assitência (Parte Patronal), conforme informações prestadas em resposta ao Ofício Circular, item 'D'.	87.064,34
TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	2.147.078,78

H - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Despesas com Recursos de Convênios Destinados às Ações e Serviços Públicos de Saúde (Cfe. informações retiradas sistema e-Sfinge): a) fonte 14 - Transf. Recursos do Sist. Único de Saúde: SUS, R$ 307.383,79, cfe. fls. 454 a 489 dos autos; b) fonte 23 - Transf. de Convênios: Saúde, R$ 22.284,08, fls. 490 a 494 dos autos.	329.667,87
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	329.667,87

DEMONSTRATIVO PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 77 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT

O percentual mínimo de aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde para o exercício de 2006 é de 15% das receitas com impostos, inclusive transferências; estabelecido no § 1º do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Pelo demonstrativo acima, constata-se que o montante aplicado foi da ordem de R$ 1.817.410,91, correspondendo a um percentual de 20,93% da receita com impostos, inclusive transferências, ficando evidenciado que o município CUMPRIU o referido dispositivo constitucional.

A.5.3 - Despesas com pessoal (artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000)

I - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	Valor (R$)
Pessoal e Encargos	3.939.344,36
Terceirização para Substituição de Servidores (art. 18, § 1º - LRF), não registrados em Pessoal e Encargos (Anexo 2, item 1)	16.343,00
Despesas com Pessoal do Poder Executivo realizadas por meio de transferências financeiras ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência (Parte Patronal) *	611.388,26
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	4.567.075,62

*Informação extraída do Anexo 15 da Prestação de Contas do Instituto de Previdência dos servidores públicos do município de Campo Alegre (PCA 07/00182004), relativa às transferências recebidas (R$ 615.441,98), deduzida da contribuição patronal do Poder Legislativo, cfe. item "D" do Ofício Circular nº 201/2007 (R$ 4.053,72).

J - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	Valor (R$)
Pessoal e Encargos	211.696,31
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo realizadas por meio de transferências financeiras ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência (Parte Patronal) (Cfe. Informações prestadas em resposta ao Ofício Circular, item 'D'.)	4.053,72
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	215.750,03

L - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO

Valor (R$)

M - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO

Valor (R$)

A.5.3.1 - Limite máximo de 60% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Município (Prefeitura, Câmara, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Município aplicou 42,45% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.2 - Limite máximo de 54% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Executivo (Prefeitura, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 20, III, "b" da Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Executivo aplicou 40,54% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'b' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.3 - Limite máximo de 6% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Legislativo (Câmara Municipal) – Artigo 20, III, "a" da Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Legislativo aplicou 1,92% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'a' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.4 - Verificação dos Limites Legais do Poder Legislativo

A.5.4.1 - Remuneração Máxima dos Vereadores de 20 a 75% daquela estabelecida para os Deputados Estaduais (artigo 29, inciso VI da CF)

MÊS	REMUNERAÇÃO DE VEREADOR	REMUNERAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL	%
JANEIRO	1.016,66	11.885,41	8,55
FEVEREIRO	1.098,50	11.885,41	9,24
MARÇO	1.098,50	11.885,41	9,24
ABRIL	1.098,50	11.885,41	9,24
MAIO	1.098,50	11.885,41	9,24
JUNHO	1.098,50	11.885,41	9,24
JULHO	1.098,50	11.885,41	9,24
AGOSTO	1.098,50	11.885,41	9,24
SETEMBRO	1.098,50	11.885,41	9,24
OUTUBRO	1.098,50	11.885,41	9,24
NOVEMBRO	1.098,50	11.885,41	9,24
DEZEMBRO	1.098,50	11.885,41	9,24

A remuneração dos vereadores não ultrapassou o limite de 30,00% (referente aos seus 12.611 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2005) da remuneração dos Deputados Estaduais, CUMPRINDO o disposto no artigo 29, inciso VI da Constituição Federal.

A.5.4.2 - Limite máximo de 5% da receita do Município para a remuneração total dos vereadores (artigo 29, inciso VII da CF)Demonstrativo_33

RECEITA TOTAL DO MUNICÍPIO	REMUNERAÇÃO TOTAL DOS VEREADORES *	%
11.647.572,43	145.401,84	1,25

*Valor correspondente à Remuneração dos Vereadores, acrescida da Contribuição Previdenciária (Patronal), conforme informado em resposta ao item "H 1" do Ofício Circular nº 201/2007.

O montante gasto com a remuneração dos vereadores no exercício foi da ordem de R$ 145.401,84, representando 1,25% da receita total do Município (R$ 11.647.572,43). Desta forma, fica evidenciado o CUMPRIMENTO do estabelecido no artigo 29, VII da Constituição Federal.

A.5.4.3 - Limite máximo de 5 a 8% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF, efetivamente realizada no exercício anterior, para o total da despesa do Poder Legislativo, excluindo-se os inativos (artigo 29-A da CF)

RECEITA TRIBUTÁRIA E DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR	Valor (R$)	%
Receita Tributária	1.271.216,55	14,91
Transferências Constitucionais (§ 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da C.F.)	6.671.299,88	78,26
Receita de Contribuições dos Servidores ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência Social	258.588,79	3,03
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP do exercício anterior	323.265,65	3,79
Total da Receita Tributária e de Transferências Constitucionais	8.524.370,87	100,00
Despesa Total do Poder Legislativo	269.340,46	3,16
Total das despesas para efeito de cálculo	269.340,46	3,16
Valor Máximo a ser Aplicado	681.949,67	8,00
Valor Abaixo do Limite	412.609,21	4,84

O montante da despesa do Poder Legislativo foi da ordem de R$ 269.340,46, representando 3,16% da receita tributária do Município, e das transferências previstas no § 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da CF, arrecadadas no exercício de 2005 (R$ 8.524.370,87). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o limite de 8,00% (referente aos seus 12.611 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2005), conforme estabelecido no artigo 29-A da Constituição Federal.

A.5.4.4 - Limite máximo de 70% da receita da Câmara para o total da despesa relativa a folha de pagamento, inclusive dos vereadores (artigo 29-A, § 1º, da CF)

RECEITA DO PODER LEGISLATIVO	DESPESA COM FOLHA DE PAGAMENTO	%
338.361,00	181.784,64	53,73

O montante da despesa com folha de pagamento foi da ordem de R$ 181.784,64, representando 53,73% da receita total do Poder (R$ 338.361,00). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o estabelecido no artigo 29 A, § 1º da Constituição Federal.

Ressalta-se que o Tribunal de Contas entendeu, conforme decisão no Processo nº CON 01/01918283, parecer nº 674/01, que a "Receita do Poder Legislativo" é aquela consignada no orçamento municipal para as dotações destinadas à Câmara, considerando as alterações orçamentárias efetuadas; ou o valor do limite estabelecido no caput do artigo 29-A da Constituição Federal (5 a 8% da receita tributária e de transferências do exercício anterior), face ao disposto no parágrafo 2º deste dispositivo, que remete ao Prefeito Municipal crime de responsabilidade, caso efetue repasse a maior do que o limite estabelecido. Desta forma, utiliza-se, dos dois parâmetros, o menor valor como base de cálculo para verificação do limite estabelecido no parágrafo 1º do artigo 29-A da Constituição Federal.

A.6. DA GESTÃO FISCAL DO PODER EXECUTIVO

Na análise dos dados de gestão fiscal informados pela Prefeitura, através do Sistema e-Sfinge, consoante dispõe o artigo 26 da Lei Orgânica do TCE e o § 5º do artigo 27 do Regimento Interno (Resolução nº TC-06/2001), ressaltou-se o que segue:

A.6.1 - Metas realizadas em relação às previstas

A.6.1.1 - Meta fiscal da receita prevista na LDO em conformidade com a L.C. n. 101/2000, art. 4º § 1º atingida

Meta Fiscal da Receita
RECEITA PREVISTA R$	RECEITA REALIZADA R$	DIFERENÇA R$
11.457.280,13*	11.647.572,43**	190.292,30

*Informação retirada do sistema e-Sfinge, conforme informações prestadas pelo controle interno.

**Informação extraída do Anexo 02 - Receita segundo as categorias econômicas.

A meta fiscal de receita prevista até o 6º bimestre/2006, em conformidade com o disposto no art. 4º, § 1º da L.C. 101/2000, foi atingida, sendo arrecadado R$ 11.647.572,43, o que representou 1,01% da receita prevista (R$ 11.457.280,13), situando-se acima do previsto.

A.6.1.2 - Meta fiscal da despesa prevista na LDO em conformidade com a L.C. n. 101/2000, art. 4º § 1º, atingida

Meta Fiscal da Despesa
DESPESA PREVISTA R$	DESPESA REALIZADA R$	DIFERENÇA R$
11.457.280,13*	10.188.315,13**	1.538.305,46

*Informação extraída da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 3.040/2005 de 13/12/2005.

**Informação extraída do Anexo 02 - Natureza da Despesa segundo as Categorias Econômicas, tendo seu valor ajustado em função da não consideração das despesas da Câmara Municipal (R$ 269.340,46), quando da consolidação do Balanço Geral.

A meta fiscal da despesa prevista até o 6º bimestre/2006, em conformidade com o disposto no art. 4º, § 1º da L.C. 101/2000, foi atingida, sendo realizadas despesas na importância de R$ 10.188.315,13, o que representou 88,92% da despesa prevista (R$ 11.457.280,13), situando-se abaixo do previsto.

A.6.1.3 - Meta Fiscal de resultado nominal prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e 9º, realizada até o 6º Bimestre

Meta Fiscal de Resultado Nominal
PERÍODO	PREVISTA NA LDO	REALIZADA ATÉ O BIMESTRE	DIFERENÇA	ALCANÇADA/ NÃO ALCANÇADA
Até o 1º Bimestre	(12.953,33)	(430.216,78)	(417.263,45)	ALCANÇADA
Até o 2º Bimestre	(25.906,66)	(546.009,50)	(520.102,84)	ALCANÇADA
Até o 3º Bimestre	(38.859,99)	(871.271,15)	(832.411,16)	ALCANÇADA
Até o 4º Bimestre	(51.813,32)	(668.662,34)	(616.849,02)	ALCANÇADA
Até o 5º Bimestre	(64.766,65)	(687.435,59)	(622.668,94)	ALCANÇADA
Até o 6º Bimestre	(77.719,98)	(661.499,12)	(583.779,14)	ALCANÇADA

Fonte: Sistema e-Sfinge, conforme informações prestadas pelo controle interno do Município.

A Lei Complementar n° 101/2000, no artigo 9º, dispõe que se ao final de um bimestre for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante da LDO, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo critérios fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A meta fiscal de resultado nominal prevista até o 6º Bimestre/2006 foi alcançada, não sujeitando por essa razão, o Município a estabelecer limitação de empenho e movimentação financeira, conforme dispõe o artigo 9º da LRF.

A.6.1.4 - Meta Fiscal de resultado primário prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e 9º, realizada até o 6º Bimestre

Meta Fiscal de Resultado Primário
PERÍODO	PREVISTA NA LDO	REALIZADA ATÉ O BIMESTRE	DIFERENÇA	ALCANÇADA/ NÃO ALCANÇADA
Até o 1º Bimestre	80.150,53	429.192,84	349.042,31	ALCANÇADA
Até o 2º Bimestre	160.301,06	954.880,97	794.579,91	ALCANÇADA
Até o 3º Bimestre	240.451,59	1.404.208,83	1.163.757,24	ALCANÇADA
Até o 4º Bimestre	320.602,12	1.175.801,42	855.199,30	ALCANÇADA
Até o 5º Bimestre	400.752,65	1.322.519,58	921.766,93	ALCANÇADA
Até o 6º Bimestre	480.903,18	1.219.791,75	738.888,57	ALCANÇADA

Fonte: Sistema e-Sfinge, conforme informações prestadas pelo controle interno do Município.

A Lei Complementar n° 101/2000, no artigo 9º, dispõe que se ao final de um bimestre for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento de metas de resultado primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante da LDO, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo critérios fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A meta fiscal de resultado primário prevista até o 6º Bimestre/2006 foi alcançada, não sujeitando por essa razão, o Município a estabelecer limitação de empenho e movimentação financeira, conforme dispõe o artigo 9º da LRF.

A.7. DO CONTROLE INTERNO

O Controle Interno na Administração Pública é aquele que se realiza internamente, ou seja, através dos órgãos componentes da própria estrutura administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle.

Na Constituição Federal de 1988, as regras que estabelecem a competência do Sistema de Controle Interno, no plano federal, estão insculpidas no caput do artigo 70, que dispõe:

"Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder" (grifo nosso).

No caso dos Municípios, respeitando sua autonomia deferida pelo texto Constitucional, o Sistema de Controle Interno está previsto no artigo 31, porém, a cargo do Poder Executivo.

"Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei" (grifo nosso).

A partir do exercício de 2000, a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, consoante dispositivos previstos no artigo 59, impõe que a fiscalização da gestão fiscal se faça através do sistema de controle interno, exigindo o acompanhamento concomitante da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Administração Pública, determinando inclusive o atingimento de metas estabelecidas pelo sistema de planejamento e a obediência de condições e limites de despesas e controle de dívidas.

Em simetria à Carta Constitucional de 1988, a Constituição Estadual define a forma de controle e fiscalização da Administração Pública nos artigos 58 a 62 e, especificamente para os municípios, o controle via Sistema de Controle Interno está previsto no artigo 113.

"Art. 113 — A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades da administração pública municipal, quanto a legalidade, a legitimidade, a economicidade, a aplicação das subvenções e a renúncia de receitas, é exercida:

I - pela Câmara Municipal, mediante controle externo;

II - pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal." (grifo nosso).

A obrigatoriedade da implantação do Sistema de Controle Interno também está regulada no artigo 119 da Lei Complementar Estadual nº 202/2000, com nova redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 246/2003, de 09 de junho de 2003, o que deveria ocorrer até o final do exercício de 2003.

"Art. 119 - A organização do sistema de controle interno dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado e, no que couber, dos Municípios deve ocorrer até o final do exercício de 2003."

Por força do artigo 31 da Constituição Federal de 1988, a implementação do Sistema de Controle Interno no âmbito municipal deve ser consoante lei de iniciativa do Poder Executivo.

É imperativo que a lei instituidora do Sistema de Controle Interno regule a forma de controle a ser realizado abrangendo todas as atividades e serviços desenvolvidos, toda a estrutura administrativa, assim como todos os seus setores e agentes.

O Município de Campo Alegre instituiu o Sistema de Controle Interno através da Lei Municipal nº 015/2003, de 09/12/2003, portanto, dentro do prazo previsto no art. 119 da Lei Complementar 202/2000.

Para ocupar o cargo do responsável pelo órgão central de controle interno, foi nomeado através da Portaria nº 3310, em 12/01/2004, a Sra. Rosana Emilia Greipel - cargo comissionado.

A partir do exercício de 2005, a obrigatoriedade da remessa do relatório de controle interno, passou a ser bimestral, coincidindo a distribuição dos meses que comporão esses períodos com o exercício financeiro, conforme disposto no art. 2º, parágrafo 5º da Resolução TC nº - 11/2004, de 06/12/2004, que alterou o art. 5º e respectivos parágrafos, da Resolução nº TC -16/94.

Verificou-se que o Município de Campo Alegre encaminhou os relatórios de controle interno referentes ao 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º bimestres, todavia foram enviados com atraso. O relatório do 1º e 2º bimestres foram encaminhados em 12/06/06, do 3º bimestre em 02/08/06, do 4º bimestre em 17/10/06, do 5º e 6º bimestres em 18/04/07, descumprindo, assim, o disposto no art. 5º da Res. nº TC - 16/94, com nova redação dada pela Resolução nº TC - 11/2004.

Em 10/08/06 o Tribunal de Contas, através da Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, encaminhou o OF. nº TC/DMU 11.335, determinando no parágrafo 5º o que segue:

"Devem ainda integrar os citados relatórios as informações relativas ao ato de limitação de empenho no bimestre, se for o caso, e sobre a divulgação, local, quantidade de pessoas e realização das audiências públicas para avaliar as metas fiscais do quadrimestre (maio, setembro e fevereiro), conforme dispõe o artigo 9º, § 4º da Lei Complementar 101/2000, bem como sobre as audiências públicas para discutir os projetos de leis relativas a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária em atendimento ao artigo 48, parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal."

Verificou-se que o Relatório remetido referente ao 6º bimestre não contempla as informações solicitadas no ofício supracitado.

Na análise preliminar efetuada nos Relatórios remetidos verificou-se que:

Do Poder Executivo:

1 - Os Relatórios elaborados pelo Controle Interno informam o valor da receita corrente líquida, comparativo da receita orçada com a arrecadada, créditos adicionais, licitações e número de leis, decretos e portarias expedidas;

2 - Os relatórios trazem informações acerca das contratações temporárias, nomeações de funcionários comissionados, provimentos e exonerações de servidores públicos;

3 - Nos Relatórios enviados, existem informações sobre os gastos com saúde, educação, pessoal e limites da dívida, acompanhando inclusive o cumprimento dos limites legais e constitucionais;

4 - Os Relatórios do 1º e 2º bimestres evidenciam adoção de processos administrativos instaurados pelo controle interno com intuito de verificar:

4.1 - Progressão vertical;

4.2 - Pagamento de horas extras a funcionário comissionado;

4.3 - Uso de telefone celular para assuntos particulares; e

4.4 - Infrações de trânsito cometidas por servidores municipais.

Ressaltando que, segundo a responsável pelo Controle Interno, os processos já foram concluídos e os valores ressarcidos ao erário.

Do Poder Legislativo:

1 - Os Relatórios enviados não têm informações quanto ao Poder Legislativo.

Para fins de emissão de Parecer Prévio, por parte desta Corte de Contas, as seguintes restrições comporão a conclusão deste Relatório:

A.7.1 - Atraso na remessa dos Relatórios de Controle Interno referente ao 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º bimestres de 2006, em descumprimento ao art. 5º, § 3º da Resolução nº TC - 16/94, alterada pela Resolução nº TC - 11/2004

A.7.2 - Ausência de informações no Relatório de Controle Interno relativo ao 6º bimestre, acerca do ato de limitação de empenho no bimestre, se for o caso, e sobre a divulgação, local, quantidade de pessoas e realização das audiências públicas para avaliar as metas fiscais do quadrimestre (maio, setembro e fevereiro), previstas no artigo 9º, § 4º e artigo 48, parágrafo único da Lei Complementar 101/2000, denotando deficiência no sistema de controle interno, em desacordo ao disposto no artigo 4º da Resolução TC 16/94

A.8 - OUTRAS RESTRIÇÕES

A.8.1 - Divergência entre a variação do Saldo Patrimonial Financeiro e o resultado da execução orçamentária ajustada, no valor de R$ 75.036,32, contrariando as normas contábeis da Lei Federal nº 4.320/64, artigo 85

A evolução do Ativo Financeiro e do Passivo Financeiro do exercício de 2005 para 2006 demonstra uma variação do Saldo Patrimonial Financeiro da ordem de R$ 1.384.220,98, conforme quadro a seguir:

Grupo Patrimonial	Saldo inicial	Saldo final	Variação
Ativo Financeiro	3.619.266,65	5.071.320,21	1.452.053,56
Passivo Financeiro	395.430,31	463.262,89	(67.832,58)
Saldo Patrimonial Financeiro	3.223.836,34	4.608.057,32	1.384.220,98

Todavia, o Balanço Orçamentário - Anexo 12 da Lei n.º 4.320/64 registra como superávit orçamentário, ajustado em virtude da não consolidação das despesas da Câmara Municipal, o valor de R$ 1.459.257,30, apurando-se uma divergência de R$ 75.036,32.

Ressalta-se que a variação do saldo patrimonial financeiro deve espelhar o resultado orçamentário do exercício, o que não ocorreu, contrariando as normas contábeis da Lei Federal nº 4.320/64.

A.8.2 - Divergência no valor de R$ 371.556,59 entre as transferências financeiras concedidas e recebidas demonstradas no Anexos 13 - Balanço Financeiro, evidenciando deficiência no controle interno, descumprindo as normas gerais de escrituração contábil previstas no artigo 85 da Lei Federal nº 4320/64, a Portaria STN 339/2001 e o artigo 4º da Resolução TC 16/94

Conforme Anexo 13, Balanço Financeiro do Balanço Consolidado do Município de Campo Alegre, as contas de transferências financeiras concedidas e recebidas apresentam, respectivamente, os valores de R$ 1.448.953,30 e R$ 1.820.509,89, divergentes, portanto, no importe de R$ 371.556,59.

Ressaltando que no referido Anexo, a Receita Extraorçamentária apresenta transferências financeiras concedidas (R$ 66.841,56) e transferências financeiras recebidas (R$ 1.382.111,74), a Despesa Extraorçamentária é composta pelas transferências financeiras (R$ 101.962,47), transferências financeiras concedidas (R$ 1.717.928,78) e transferências financeiras recebidas (R$ 618,64).

Em se tratando da consolidação das contas do ente, as respectivas contas deveriam apresentar-se de forma idêntica nos seus registros, conforme determina o art. 2º da Portaria STN 339/2001, abaixo apresentado:

"Art. 2º Os saldos das transferências financeiras concedidas e recebidas deverão ser destacados nas Demonstrações Contábeis de cada órgão ou entidade, sendo que, em nível consolidado de cada ente, tais saldos se compensarão, tornando nulos seus efeitos nas Demonstrações."

Portanto, considerando que as Unidades que concederam e receberam transferências financeiras estão consolidadas no Balanço do Município, a diferença constatada, no valor de R$ 371.556,59, não deveria existir. O procedimento está em desacordo ao artigo 85 da Lei nº 4.320/64, ao artigo 2º da Portaria STN 339/2001, demonstrando deficiência no controle interno.

Além disso, conforme Anexo 15 - Demonstração das Variações Patrimoniais do Balanço Consolidado do Município de Campo Alegre, as contas de transferências financeiras concedidas (R$ 1.651.087,22) e recebidas (R$ 1.381.493,10) apresentam seus registros divergentes no importe de R$ 269.594,12. Em se tratando da consolidação das contas do ente, as respectivas contas deveriam apresentar-se de forma idêntica nos seus registros, conforme determina o art. 2º da Portaria STN 339/2001.

A.8.3 - Divergência no valor de R$ 101.962,47 no saldo das transferências financeiras concedidas e recebidas demonstradas no Anexo 13 - Balanço Financeiro e o saldo das transferências financeiras concedidas e recebidas demonstradas no Anexo 15 - Demonstração das Variações Patrimoniais, evidenciando deficiência no controle interno, descumprindo as normas gerais de escrituração contábil previstas no artigo 85 da Lei Federal nº 4320/64 e o artigo 4º da Resolução TC 16/94

No Anexo 13, Balanço Financeiro do Balanço Consolidado do Município de Campo Alegre, as contas de transferências financeiras concedidas e recebidas apresentam seus registros divergentes no importe de R$ 371.556,59 e o Anexo 15 - Demonstração das Variações Patrimoniais do Balanço Consolidado, apresenta seus registros divergentes no importe de R$ 269.594,12.

Portanto, os saldos das contas de transferências financeiras concedidas e recebidas, conforme Anexos 13 e 15, respectivamente, Balanço Financeiro e Demonstração das Variações Patrimoniais do Balanço Consolidado, apresentam diferença de R$ 101.962,47 entre si.

O procedimento está em desacordo ao artigo 85 da Lei Federal nº 4.320/64 e ao artigo 4º da Resolução TC 16/94, demonstrando deficiência no controle interno.

A.8.4 - Realização de despesas, no valor de R$ 1.066.013,32, com Ações e Serviços Públicos de Saúde, através da Prefeitura Municipal, quando deveria ser pelo Fundo Municipal de Saúde, em desacordo com o artigo 77, § 3º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT - da CF/88, alterado pela Emenda Constitucional 29/2000

Embora o Município tenha efetuado gastos com Ações e Serviços Públicos de Saúde por intermédio do Fundo Municipal de Saúde, verificou-se a realização de despesas desta natureza, no exercício de 2006, através da Secretaria de Saúde, quando o correto deveria ser somente por meio do Fundo, de acordo com o artigo 77, § 3º do ADCT, alterado pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000, que dispõe:

"§ 3º Os recursos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinados às ações e serviços de saúde e os transferidos pela União para a mesma finalidade serão aplicados por meio de Fundo de Saúde que será acompanhado e fiscalizado por Conselho de Saúde, sem prejuízo do disposto no art. 74 da Constituição Federal."

Vale ressaltar que a mesma restrição foi apontada, quando da análise das contas do exercício de 2005.

A.8.5 - Ausência de segregação em conta contábil e bancária dos recursos de alienação de ativos, conforme registro na conta Receita com Alienação de Bens - Anexo 02, no valor de R$ 69.017,80, em desacordo ao artigo 50, I da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF alienação bens móveis

Analisando-se o Anexo 02 Consolidado - Receita segundo as Categorias Econômicas, encontrou-se receita com alienação de bens móveis no montante de R$ 69.017,80, todavia, a Unidade, em resposta ao Ofício Circular nº 201/2007, informou não haver aplicação de recursos oriundos da alienação de bens, conforme fl. 302 dos autos.

O saldo inicial da conta alienação de bens, conforme informações do Ofício Circular, foi de R$ 22.235,15, e o saldo final (31/12/2006) foi de R$ 649,66, conclui-se portanto, que houve movimentação nesta conta, ou os recursos oriundos da alienação de bens não foram depositados na mesma.

É certo que o Município pode adquirir bens com recursos próprios, porém, quando alienar bens móveis/imóveis deverá obrigatoriamente aplicar em despesas de capital, conforme determina o artigo 44 da LRF:

"Art. 44 - É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos."

Havendo receita com alienação de bens, conforme registro no Anexo 02, estas devem ser depositadas em conta específica e aplicadas em despesas de capital.

A.8.6 - Divergência entre os créditos especiais informados via sistema e-Sfinge e os constantes do Balanço Consolidado do Município no Anexo 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada e Anexo 12 - Balanço Orçamentário, revelando deficiência de controle interno do setor, contrariando o artigo 4º da Resolução TC 16/94 e as normas contábeis da Lei n.º 4.320/64

O dados remetidos via Sistema e-Sfinge, relacionados às alterações orçamentárias, demonstram que os créditos especiais somaram R$ 951.263,01. Já o Anexo 11 do Balanço Consolidado do Município - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada evidencia, a título de créditos especiais, R$ 605.332,24, apurando-se uma diferença de R$ 345.930,77, revelando deficiência de controle interno do setor.

Além disso, o Anexo 12 do Balanço Consolidado do Município - Balanço Orçamentário registra R$ 1.196.964,63 como créditos especiais, divergindo em R$ 245.701,62 dos valores informados via Sistema e-Sfinge, e em R$ 591.632,39 do registrado no Anexo 11, integrante do Balanço Geral.

A.8.7 - Pagamento indevido e reajuste dos subsídios de agentes políticos do Executivo Municipal - Prefeito e Vice-Prefeito, baseado em Lei de iniciativa do Poder Executivo, sendo estendido aos agentes políticos por Decreto, também do Poder Executivo, sem atender ao disposto nos artigos 29, V c/c 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal e artigo 111, VI da Constituição Estadual, repercutindo em pagamento a maior no montante de R$ 22.185,03 (R$ 12.433,04 - Prefeito e R$ 9.751,99, Vice-Prefeito)

Na análise da documentação encaminhada pela Unidade, em atendimento ao Ofício Circular TC/DMU nº 201/2007, constatou-se que foi pago subsídio aos agentes políticos do Executivo Municipal, mais especificamente, ao Prefeito e Vice-Prefeito, no valor mensal de R$ 7.382,33 e R$ 2.927,88, respectivamente, em janeiro/2006 e nos valores mensais de R$ 7.976,61 e R$ 3.163,55, nos meses de fevereiro a dezembro/2006.

O ato fixador dos subsídios para a legislatura 2005 a 2008, dispôs que o subsídio do Prefeito é de R$ 6.891,00 e para o Vice-Prefeito, de R$ 2.297,00.

No exercício de 2005, houve a concessão de reajuste dos vencimentos aos servidores públicos, através da Lei Municipal nº 2.959/2005, sendo estendido aos agentes políticos, por meio de Decreto do Executivo nº 3.670/05, que concedeu aumento de 7,13% ao Prefeito e Vice-Prefeito, de forma irregular, pois não se adequa as regras da Revisão Geral Anual, não indicando o ÍNDICE oficial utilizado tampouco o PERÍODO a que se refere. Deste reajuste concedido em 2005, decorreram pagamentos no exercício em análise (2006).

No exercício de 2006, a Unidade apresentou cópia da Lei Municipal nº 3.064/2006, também de iniciativa do Poder Executivo, que trata da concessão de reajuste de 8,05% a todos os servidores públicos do Município, e na esteira desta Lei, foi também concedido, através de Decreto do Executivo nº 4.094/06, aos agentes políticos.

Referida Lei, concedeu reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais, que não se confunde com a revisão geral, ou seja, a recomposição de perdas do poder aquisitivo decorrente do processo inflacionário em determinado período.

Portanto, em se tratando de reajuste, e a Lei ser de iniciativa do Poder Executivo, somente aos servidores municipais poderia ser concedido e não aos agentes políticos.

Com relação ao Prefeito e Vice - Prefeito, o art. 29, V da Constituição Federal, bem como o art. 111, VI da Constituição Estadual, estabelecem:

"Art. 29, V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I."

"Art. 111, VI - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o disposto no art. 29, V da Constituição Federal."

Resta claro, portanto, que o reajuste não deveria ser aplicado ao Prefeito e Vice-Prefeito, caracterizando o descumprimento aos artigos 29, V c/c 39, § 4º e 37, inciso X, da Constituição Federal e artigo 111, VI da Constituição Estadual, devendo os valores recebidos indevidamente, serem ressarcidos aos cofres públicos.

Segue demonstração da apuração dos valores percebidos indevidamente em 2006, conforme informações constante nos autos, fls. 298, 299 e 439 a 442:

Prefeito Municipal: Sr. Renato Bahr

Mês	Valor Pago (R$)	Valor Devido (R$)	Pago a Maior (R$)
Janeiro	7.382,33	6.891,00	491,33
Fevereiro	7.976,61	6.891,00	1.085,61
Março	7.976,61	6.891,00	1.085,61
Abril	7.976,61	6.891,00	1.085,61
Maio	7.976,61	6.891,00	1.085,61
Junho	7.976,61	6.891,00	1.085,61
Julho	7.976,61	6.891,00	1.085,61
Agosto	7.976,61	6.891,00	1.085,61
Setembro	7.976,61	6.891,00	1.085,61
Outubro	7.976,61	6.891,00	1.085,61
Novembro	7.976,61	6.891,00	1.085,61
Dezembro	7.976,61	6.891,00	1.085,61
TOTAL	95.125,04	82.692,00	12.433,04

Vice Prefeito Municipal: Sr. Vilmar Grosskopf

Mês	Valor Pago (R$)	Valor Devido (R$)	Pago a Maior (R$)
Janeiro	2.927,88	2.297,00	0,88
Fevereiro	3.163,55	2.297,00	866,55
Março	3.163,55	2.297,00	866,55
Abril	3.163,55	2.297,00	866,55
Maio	3.163,55	2.297,00	866,55
Junho	3.163,55	2.297,00	866,55
Julho	3.163,55	2.297,00	866,55
Agosto	3.163,55	2.297,00	866,55
Setembro *	7.976,61	6.891,00	1.085,61
Outubro	3.163,55	2.297,00	866,55
Novembro	3.163,55	2.297,00	866,55
Dezembro	3.163,55	2.297,00	866,55
TOTAL	42.539,99	32.158,00	9.751,99

*Substituição Prefeito

A.8.8 - Ausência de consolidação das contas do Poder Legislativo no Balanço Geral do Município, em descumprimento ao disposto no artigo 50, inciso III da LRF, artigo 85 da Lei 4.320/64 e artigo 22 da Instrução Normativa TC 02/2001

Verificou-se que a Prestação de Contas encaminhada pelo Chefe do Poder Executivo não expressa, de forma consolidada, as contas de todos os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Campo Alegre, vez que, não integram a mesma, as contas do Poder Legislativo.

A Prestação de Contas assim apresentada deixa de evidenciar a correta posição orçamentária, financeira e patrimonial do Município, restando prejudicada, portanto, a análise da mesma.

Esta Instrução, visando apurar a real situação orçamentária do Município, considerou a despesa da Câmara Municipal para fins de apuração do resultado da execução orçamentária.

Salienta-se que, em virtude da não consolidação, no Balanço Geral do Município, dos registros da Câmara Municipal de Campo Alegre, além da repercussão no resultado orçamentário, onde não é demonstrada a despesa da Câmara no Anexo 2 - Natureza da despesa segundo as categoria econômicas, no Anexo 6 - Programa de trabalho por órgão e unidade orçamentária, Anexo 7 - Demonstrativo de funções, subfunções e programas por projetos e atividades, Anexo 8 - Demonstrativo da despesa por funções, subfunções e programas conforme o vínculo com os recursos, Anexo 9 - Demonstrativo da despesa por órgãos e funções, Anexo 11 - Comparativo da despesa autorizada com a realizada e Anexo 12 - Balanço Orçamentário, os saldos dispostos nos Anexos 13 - Balanço Financeiro, 14 - Balanço Patrimonial e 15 - Demonstração das Variações Patrimoniais não refletem a realidade das Contas do Município.

Em se tratando de consolidação das contas públicas, o artigo 50, inciso III da LRF, assevera que:

"Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes:

III - as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente;"

O artigo 85 da Lei nº 4.320/64, dispõe:

"Art. 85. Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitirem o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.'

A Instrução Normativa TC - 02/2001, em seu artigo 22 prevê:

"Art. 22. A partir do exercício de competência de 2001, as contas prestadas anualmente pelo chefe do Poder Executivo, nos termos do artigo 20 da Resolução nº TC -16, de 21 de dezembro de 1994, deverão expressar, de forma consolidada, as contas de todos os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do respectivo ente, em cumprimento às disposições da Lei nº 4.320/64, e da LC 101/2000."

Não apresentando as contas da Câmara Municipal de forma consolidada com as demais contas das Unidades Gestoras do Município, constata-se descumprimento ao disposto no artigo 50, inciso III da LRF, artigo 85 da Lei 4.320/64 e artigo 22 da Instrução Normativa 02/2001.

A.8.9 - Repasse do Poder Executivo ao Poder Legislativo, a título de transferências financeiras, no montante de R$ 339.999,96, quando o valor máximo consignado no orçamento municipal, Lei nº 3035 de 01/12/2005, é de R$ 338.361,00, resultando um repasse a MAIOR de R$ 1.638,96

Verificou-se, conforme demonstrado no Balanço Financeiro, Anexo 13, coluna Interferências Ativas, da Câmara de Campo Alegre, que o total de transferências financeiras efetuado pelo Poder Executivo, totalizou o montante de R$ 339.999,96. Porém, considerando as dotações destinadas à Câmara, incluindo as alterações orçamentárias efetuadas, o valor máximo a ser repassado seria de R$ 338.361,00.

Desta forma, fica evidenciado o descumprimento ao estabelecido no orçamento municipal, aprovado pela Lei nº 3035 de 01/12/05, considerando as alterações orçamentárias efetuadas, pelo repasse a maior de R$ 1.638,96 em relação à despesa fixada para a Câmara de Vereadores.

Ressalta-se que o Anexo 13 - Balanço Financeiro da Câmara Municipal, registrou na coluna interferências passivas o valor de R$ 66.605,78, a título de transferências financeiras ao Poder Executivo.

A.8.10 - Balanço Anual Consolidado não apresentando as contas do Poder Legislativo, demonstrando incorretamente saldos contábeis, prejudicando a verificação da compatibilidade entre a execução orçamentária e as variações patrimoniais, implicando na sua total inconsistência, em afronta ao disposto nos artigos 85, 89, 97, 101, 103 e 104 da Lei 4320/64

Na análise das contas prestadas pelo Prefeito, verificou-se que o Balanço Geral Consolidado do Município, por meio de seus Anexos, não apresenta de forma correta os saldos contábeis, já que não houve a devida consolidação das contas do Poder Legislativo, prejudicando a verificação de compatibilidade entre a movimentação orçamentária e as alterações patrimoniais.

Tal fato resta caracterizado pela análise dos demonstrativos remetidos a este Tribunal, que evidenciam ausência dos registros contábeis da Câmara Municipal, implicando na total inconsistência.

A situação anotada caracteriza infringência ao disposto no art. 85, da Lei nº 4.320/64, que reza:

"Art. 85 - Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitir o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros."

Além deste artigo, desatende-se também os artigo 89, 97,101, 103 e 104 da Lei Federal 4320/64.

De se concluir, para fins do disposto no art. 53 da Lei Complementar Estadual nº 202/2000 (L.O.T.C.), que o Balanço Geral do Município não representa adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial do Município em 31 de dezembro do exercício sob exame:

"Art. 53. O parecer prévio a que se refere o art. 50 desta Lei, consistirá em apreciação geral e fundamentada da gestão orçamentária, patrimonial e financeira havida no exercício, devendo demonstrar se o Balanço Geral do Município representa adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial do Município em 31 de dezembro, bem como se as operações estão de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade aplicados à administração pública municipal, concluindo por recomendar a aprovação ou a rejeição das contas."

CONCLUSÃO

Considerando que a CONSTITUIÇÃO FEDERAL - art. 31, § 1º e § 2º, a CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - art. 113 e a Lei Complementar nº 202/2000, de 15/12/2000 (L.O./TC-SC) - arts. 50 e 59, estabeleceram acerca do controle externo das contas de municípios e da competência do Tribunal de Contas para este fim;

Considerando que a apreciação das contas do Prefeito Municipal tomou por base os dados e informações exigidos pelo art. 22 da Res. TC – 16/94 c/c o art. 22 da Instrução Normativa n° 02/2001, bem como, a Instrução Normativa n° 04/2004, art. 3°, I, remetidos bimestralmente por meio eletrônico e Balanço Anual por meio documental, cuja análise foi efetuada por amostragem, conforme técnicas apropriadas de auditoria, que prevêem inclusive a realização de inspeção "in loco", conforme o caso; e que o exame procedido fundamentou-se em documentação apresentada, de veracidade ideológica apenas presumida, a qual poderá o Tribunal de Contas - a qualquer época e desde que venha a ter ciência de ato ou fato que a desabone - reapreciar, reformular seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito;

Considerando que o exame das contas em questão não envolve o resultado de eventuais auditorias oriundas de denúncias, representações e outras, que devem integrar processos específicos, a serem submetidos a apreciação deste Tribunal de Contas;

Considerando que o julgamento das contas de gestão do Prefeito Municipal, pela Colenda Câmara de Vereadores, não envolve exame da responsabilidade de administradores municipais, inclusive do Prefeito, quanto a atos de competência do exercício em causa, que devem ser objeto de exame em processos específicos;

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta, a Diretoria de Controle dos Municípios, por sua Divisão de Contas Municipais respectiva, entende que - para efeito de emissão de PARECER PRÉVIO a que se refere o art. 50 da Lei Complementar nº 202/2000 - referente às contas do exercício de 2006 do Município de CAMPO ALEGRE, consubstanciadas nos dados bimestrais remetidos eletronicamente e no Balanço Geral (da Prefeitura e Consolidado) remetido documentalmente, a vista do exame procedido, apresenta as restrições seguintes:

I - DO PODER EXECUTIVO :

I - A. RESTRIÇÕES DE ORDEM CONSTITUCIONAL:

I.A.1. Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino no valor de R$ 2.077.004,24, representando 23,91% da receita com impostos incluídas as transferências de impostos (R$ 8.685.278,76), quando o percentual constitucional de 25% representaria gastos da ordem de R$ 2.171.319,69, configurando, portanto, aplicação a MENOR de R$ 94.315,45 ou 1,09%, em descumprimento ao artigo 212 da Constituição Federal (item A.5.1.1);

I.A.2. Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental no valor de R$ 1.223.464,43, representando 56,35% dos 25% da receita com impostos incluídas as transferências de impostos, quando o percentual constitucional de 60% representaria gastos da ordem de R$ 1.302.791,81, configurando, portanto, aplicação a MENOR de R$ 79.327,38 ou 3,65%, em descumprimento ao artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT (item A.5.1.2);

I.A.3. Realização de despesas, no valor de R$ 1.066.013,32, com Ações e Serviços Públicos de Saúde, através da Prefeitura Municipal, quando deveria ser pelo Fundo Municipal de Saúde, em desacordo com o artigo 77, § 3º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT - da CF/88, alterado pela Emenda Constitucional 29/2000 (item A.8.4).

I.A.4. Pagamento indevido e reajuste dos subsídios de agentes políticos do Executivo Municipal - Prefeito e Vice-Prefeito, baseado em Lei de iniciativa do Poder Executivo, sendo estendido aos agentes políticos por Decreto, também do Poder Executivo, sem atender ao disposto nos artigos 29, V c/c 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal e artigo 111, VI da Constituição Estadual, repercutindo em pagamento a maior no montante de R$ 22.185,03 (R$ 12.433,04 - Prefeito e R$ 9.751,99, Vice-Prefeito) (item A.8.7).

I - B. RESTRIÇÕES DE ORDEM LEGAL:

I.B.1. Divergência entre a variação do Saldo Patrimonial Financeiro e o resultado da execução orçamentária ajustada, no valor de R$ 75.036,32, contrariando as normas contábeis da Lei Federal nº 4.320/64, artigo 85 (item A.8.1);

I.B.2. Divergência no valor de R$ 371.556,59 entre as transferências financeiras concedidas e recebidas demonstradas no Anexos 13 - Balanço Financeiro, evidenciando deficiência no controle interno, descumprindo as normas gerais de escrituração contábil previstas no artigo 85 da Lei Federal nº 4320/64, a Portaria STN 339/2001 e o artigo 4º da Resolução TC 16/94 (item A.8.2);

I.B.3. Divergência no valor de R$ 101.962,47 no saldo das transferências financeiras concedidas e recebidas demonstradas no Anexo 13 - Balanço Financeiro e o saldo das transferências financeiras concedidas e recebidas demonstradas no Anexo 15 - Demonstração das Variações Patrimoniais, evidenciando deficiência no controle interno, descumprindo as normas gerais de escrituração contábil previstas no artigo 85 da Lei Federal nº 4320/64 e o artigo 4º da Resolução TC 16/94 (item A.8.3);

I.B.4. Ausência de segregação em conta contábil e bancária dos recursos de alienação de ativos, conforme registrado na conta Receita com Alienação de Bens - Anexo 02, no valor de R$ 69.017,80, em desacordo ao artigo 50, I da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF alienação bens móveis (item A.8.5);

I.B.5. Divergência entre os créditos especiais informados via sistema e-Sfinge e os constantes do Balanço Consolidado do Município no Anexo 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada e Anexo 12 - Balanço Orçamentário, revelando deficiência de controle interno do setor, contrariando o artigo 4º da Resolução TC 16/94 e as normas contábeis da Lei n.º 4.320/64 (item A.8.6);

I.B.6. Ausência de consolidação das contas do Poder Legislativo no Balanço Geral do Município, em descumprimento ao disposto no artigo 50, inciso III da LRF, artigo 85 da Lei 4.320/64 e artigo 22 da Instrução Normativa TC 02/2001 (item A.8.8);

I.B.7. Repasse do Poder Executivo ao Poder Legislativo, a título de transferências financeiras, no montante de R$ 339.999,96, quando o valor máximo consignado no orçamento municipal, Lei nº 3035 de 01/12/2005, é de R$ 338.361,00, resultando um repasse a MAIOR de R$ 1.638,96 (item A.8.9);

I.B.8. Balanço Anual Consolidado não apresentando as contas do Poder Legislativo, demonstrando incorretamente saldos contábeis, prejudicando a verificação da compatibilidade entre a execução orçamentária e as variações patrimoniais, implicando na sua total inconsistência, em afronta ao disposto nos artigos 85, 89, 97, 101, 103 e 104 da Lei 4320/64 (item A.8.10).

I - C. RESTRIÇÕES DE ORDEM REGULAMENTAR:

I.C.1. Atraso na remessa dos Relatórios de Controle Interno referente ao 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º bimestres de 2006, em descumprimento ao art. 5º, § 3º da Resolução nº TC - 16/94, alterada pela Resolução nº TC - 11/2004 (item A.7.1);

I.C.2. Ausência de informações no Relatório de Controle Interno relativo ao 6º bimestre, acerca do ato de limitação de empenho no bimestre, se for o caso, e sobre a divulgação, local, quantidade de pessoas e realização das audiências públicas para avaliar as metas fiscais do quadrimestre (maio, setembro e fevereiro), previstas no artigo 9º, § 4º e artigo 48, parágrafo único da Lei Complementar 101/2000, denotando deficiência no sistema de controle interno, em desacordo ao disposto no artigo 4º da Resolução TC 16/94 (item A.7.2).

Diante das restrições evidenciadas, entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas, além da emissão do parecer prévio, decidir sobre as providências que devam ser tomadas a respeito das restrições remanescentes e, ainda:

I - RECOMENDAR à Câmara de Vereadores anotação e verificação de acatamento, pelo Poder Executivo, das observações constantes do presente Relatório.

II - RECOMENDAR a adoção de providências com vistas à correção das deficiências de natureza contábil constantes dos itens A.8.1, A.8.2; A.8.3; A.8.6 e A.8.8 do corpo deste Relatório.

III - SOLICITAR à Câmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questão, do Prefeito Municipal, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar nº 202/2000, inclusive com a remessa do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara.

IV - RESSALVAR que o processo PCA 07/00137300, relativo à Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores (gestão 2006), encontra-se em tramitação neste Tribunal, pendente de decisão final.

É o Relatório.

DMU/DCM 2 em 20/08/2007.

Thaisy Maria Assing

Auditora Fiscal de Controle Externo

Clóvis Coelho Machado

Chefe de Divisão

DE ACORDO

EM..../...../.....

Cristiane de Souza Reginatto

Coordenadora de Controle

ANEXO 1

1. Despesas classificadas no ensino fundamental não havendo como especificar o nível de ensino a que pertence, no montante de R$ 200.694,67

As despesas a seguir especificadas foram classificadas na Subfução Ensino Fundamental, todavia, deveriam ser apropriadas no Programa Administração Geral em função de não serem especificamente do ensino fundamental, motivo pelo qual foram deduzidas do cálculo que apura o limite a que se refere o artigo 60 dos ADCT.

Unidade Gestora:  Prefeitura Municipal de Campo Alegre
Competência:  01/2006 à 06/2006

NE	Data Empenho	Credor	Vl. Empenho (R$)	Histórico
936	04/04/2006	A NOTICIA S.A EMPRESA JORNALISTICA	468,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE RENOVAÇÃO DA ASSINATURA DO JORNAL A NOTICIA - ENTREGA DIARIA 01 EXEMPLAR NA SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO (Compra Direta Nº 409/2006)CONFORME AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO NR. 513/2006 ANEXA.
2092	17/08/2006	ABRIL SA	270,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A RENOVAÇÃO DE ASSINATURA DA REVISTA NOVA ESCOLA, CONFORME AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO NR. 1208/2006 ANEXA. (Compra Direta Nº 934/2006)
265	27/01/2006	ANDRESSA NIEMEYER E OU	2.970,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIÁRIOS CONTRATADOS PARA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, RELATIVO A JANEIRO/2006, CONFORME FOLHA DE PAGAMENTO ANEXA.
541	23/02/2006	ANDRESSA NIEMEYER E OU	3.000,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIÁRIOS CONTRATADOS PARA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, RELATIVO A FEVEREIRO/2006, CONFORME FOLHA DE PAGAMENTO ANEXA.
902	30/03/2006	ANDRESSA NIEMEYER E OU	2.600,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIÁRIOS CONTRATADOS PARA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO APOIO ADMINISTRATIVO, RELATIVO A MARÇO/2006, CONFORME FOLHA DE PAGAMENTO ANEXA.
1125	25/04/2006	ANDRESSA NIEMEYER E OU	2.800,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIÁRIOS CONTRATADOS PARA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, RELATIVO A ABRIL/2006, CONFORME FOLHA DE PAGAMENTO ANEXA.
1404	25/05/2006	ANDRESSA NIEMEYER E OU	2.560,86	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIÁRIOS CONTRATADOS PARA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, RELATIVO A MAIO/2006, CONFORME FOLHA DE PAGAMENTO ANEXA.
1583	27/06/2006	ANDRESSA NIEMEYER E OU	2.450,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIÁRIOS CONTRATADOS PARA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO APOIO ADMINISTRATIVO, RELATIVO A JUNHO/2006, CONFORME FOLHA DE PAGAMENTO ANEXA.
1933	27/07/2006	ANDRESSA NIEMEYER E OU	2.450,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIÁRIOS CONTRATADOS PARA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - APOIO ADMINISTRATIVO, RELATIVO A JULHO/2006, CONFORME FOLHA DE PAGAMENTO ANEXA.
2181	24/08/2006	ANDRESSA NIEMEYER E OU	3.150,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIÁRIOS CONTRATADOS PARA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO APOIO ADMINISTRATIVO, RELATIVO A AGOSTO/2006, CONFORME FOLHA DE PAGAMENTO ANEXA.
2476	28/09/2006	ANDRESSA NIEMEYER E OU	3.150,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIÁRIOS CONTRATADOS PARA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO APOIO ADMINISTRATIVO, RELATIVO A SETEMBRO/2006, CONFORME FOLHA DE PAGAMENTO ANEXA.
2702	25/10/2006	ANDRESSA NIEMEYER E OU	3.920,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIÁRIOS CONTRATADOS PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO APOIO ADMINISTRATIVO, RELATIVO A OUTUBRO/2006, CONFORME FOLHA DE PAGAMENTO ANEXA.
2823	20/11/2006	ANDRESSA NIEMEYER E OU	3.850,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIÁRIOS CONTRATADOS PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - APOIO ADMINISTRATIVO, RELATIVO A NOVEMBRO/2006, CONFORME FOLHA DE PAGAMENTO ANEXA.
3174	21/12/2006	ANDRESSA NIEMEYER E OU	3.850,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PAGAMENTO BOLSA AUXILIO AOS ESTAGIÁRIOS CONTRATADOS PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - APOIO ADMINISTRATIVO, RELATIVO A DEZEMBRO/2006, CONFORME FOLHA DE PAGAMENTO ANEXA.
346	02/02/2006	CARLA ROSANI BARTSCH MUNHOZ E/OU LUIZ CEZAR MUNHOZ	5.760,00	PELA DESPESA EMPENHADA NA LOCAÇÃO DE 01 IMÓVEL URBANO, LOCALIZADO À RUA CEL BUENO FRANCO, 267, COM ÁREA DE 170 M² PARA USO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO DURANTE O EXERCICIO DE 2006, CONFORME CONTRATO Nº 19/2006 E AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO 191/2006 ANEXA. (Licitação Nº : 25/2006-DL)
200	24/01/2006	CINTHIA CRISTOFFEL E OU	6.855,17	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS DOS SERVIDORES LOTADOS NO SERVIÇO DE APOIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO RELATIVO JANEIRO/2006, CONFORME FOLHA DE PAGAMENTO ANEXA.
519	22/02/2006	CINTHIA CRISTOFFEL E OU	7.244,77	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS RELATIVO AO MÊS DE FEVEREIRO/2006, CONFORME FOLHA DE PAGAMENTO ANEXA.
848	28/03/2006	CINTHIA CRISTOFFEL E OU	7.244,77	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS RELATIVO AO MÊS DE MARÇO/2006, CONFORME FOLHA DE PAGAMENTO ANEXA.
1108	25/04/2006	CINTHIA CRISTOFFEL E OU	7.244,77	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS RELATIVO AO MÊS DE ABRIL/2006, CONFORME FOLHA DE PAGAMENTO ANEXA.
1378	24/05/2006	CINTHIA CRISTOFFEL E OU	7.182,04	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS RELATIVO AO MÊS DE MAIO/2006, CONFORME FOLHA DE PAGAMENTO ANEXA.
1627	28/06/2006	CINTHIA CRISTOFFEL E OU	7.746,62	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS RELATIVO AO MÊS DE JUNHO/2006, CONFORME FOLHA DE PAGAMENTO ANEXA.
1882	26/07/2006	CINTHIA CRISTOFFEL E OU	7.270,99	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS RELATIVO AO MÊS DE JULHO/2006, CONFORME FOLHA DE PAGAMENTO ANEXA.
2127	23/08/2006	CINTHIA CRISTOFFEL E OU	7.334,83	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, RELATIVO AO MÊS DE AGOSTO/2006, CONFORME FOLHA DE PAGAMENTO ANEXA.
2414	27/09/2006	CINTHIA CRISTOFFEL E OU	8.370,37	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, RELATIVO AO MÊS DE SETEMBRO/2006, CONFORME FOLHA DE PAGAMENTO ANEXA.
2669	24/10/2006	CINTHIA CRISTOFFEL E OU	7.313,55	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, RELATIVO AO MÊS DE OUTUBRO/2006, CONFORME FOLHA DE PAGAMENTO ANEXA.
2859	22/11/2006	CINTHIA CRISTOFFEL E OU	7.324,19	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, RELATIVO AO MÊS DE NOVEMBRO/2006, CONFORME FOLHA DE PAGAMENTO ANEXA.
2952	28/11/2006	CINTHIA CRISTOFFEL E OU	7.217,79	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, RELATIVO AO ABONO DE NATAL/2006, CONFORME FOLHA DE PAGAMENTO ANEXA.
3136	20/12/2006	CINTHIA CRISTOFFEL E OU	9.775,03	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, RELATIVO AO MÊS DE DEZEMBRO/2006 CONFORME FOLHA DE PAGAMENTO ANEXA.
132	19/01/2006	DISSUPRI DISTR. DE SUPRIMENTOS LTDA	40,00	PELA DESPESA EMPENHADA NA AQUISIÇÃO DE 2 UN CARTUCHO REMANUFATURADO HP 27, MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE INFORMÁTICA DA SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO, CONFORME AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO 68/2006 ANEXO. (Compra Direta Nº 56/2006)
135	20/01/2006	DISSUPRI DISTR. DE SUPRIMENTOS LTDA	135,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE AQUISIÇÃO DE 2 UN CARTUCHO REMANUFATURADO HP 49A, 1 UN CARTUCHO REMANUFATURADO 6614 E 1 UN CARTUCHO PARA HP 6614, MATERIAIS PARA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE INFORMÁTICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONFORME AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO 71/2006 ANEXA. (Compra Direta Nº 59/2006)
411	13/02/2006	DISSUPRI DISTR. DE SUPRIMENTOS LTDA	143,50	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE AQUISIÇÃO DE 03 PÇ PLACA DE REDE, 10 PÇ CONECTOR RJ 45, 50 M CABO PAR TRANCADO, NA INSTALAÇÃO DA INTERNET EM REDE PARA CADASTRO CENSO ESCOLAR, ACOMPANHAMENTO DA BOLSA FAMÍLIA, OUTROS PROGRAMAS DO GOVERNO FEDERAL RELACIONADO A EDUCAÇÃO E DEMAIS ATIVIDADES, CONFORME AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO NR. 238/2006 ANEXA. (Compra Direta Nº 179/2006)
448	20/02/2006	DISSUPRI DISTR. DE SUPRIMENTOS LTDA	35,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE AQUISIÇÃO DE 01 UND DRIVE DE DISQUETE 3 1/2 MB, NA MANUTENÇÃO ATIVIDADES DE INFORMÁTICA DA SEC DE EDUCAÇÃO (Compra Direta Nº 205/2006)CONFORME AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO NR. 266/2006 ANEXA.
391	10/02/2006	DISSUPRI DISTR. DE SUPRIMENTOS LTDA	260,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE AQUISIÇÃO DE 04 UND CARTUCHO RECONDICIONADO BC 02, 04 UND CARTUCHO RECONDICIONADO HP 8727 PRETO, 04 UND CARTUCHO RECONDICIONADO HP 8728 COLORIDO, 01 UND CARTUCHO RECONDICIONADO HP 49 COLORIDO, PARA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE INFORMÁTICA, CONFORME AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO NR. 224/2006 ANEXA. (Compra Direta Nº 165/2006)
697	13/03/2006	DISSUPRI DISTR. DE SUPRIMENTOS LTDA	25,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE AQUISIÇÃO DE UM MOUSE LEITOR OPTICO - PADRÃOSERIAL, MATERIAL NECESSÁIO PARA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E DE INFORMÁTICA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CONFORME AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO 407/2006 ANEXA. (Compra Direta Nº 333/2006)
788	24/03/2006	DISSUPRI DISTR. DE SUPRIMENTOS LTDA	40,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 1 UN CARTUCHO REMANUFATURADO 6614 E 1 UN CARTUCHO REMANUFATURADO HP 51649, MATERIAL NECESSARIO PARA A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE INFORMÁTICA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CONFORME AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO 457/2006 ANEXO. (Compra Direta Nº 362/2006)
1030	13/04/2006	DISSUPRI DISTR. DE SUPRIMENTOS LTDA	39,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE AQUISIÇÃ ODE 01 PÇ CHAVEADOR 2X1 MANUL COM 1 CABO, PARA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE INFORMÁTICA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CONFORME AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO NR. 584/2006 ANEXA (Compra Direta Nº 460/2006)
1032	13/04/2006	DISSUPRI DISTR. DE SUPRIMENTOS LTDA	45,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE AQUISIÇÃO DE 01 FONTE HP 24V, PEÇA PARA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO (Compra Direta Nº 462/2006)CONFORME AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO NR. 586/2006 ANEXA.
1275	11/05/2006	DISSUPRI DISTR. DE SUPRIMENTOS LTDA	260,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE AQUISIÇÃO DE 03 UND CARTUCHO RECONDICIONADO BC 02, 06 UNDS CARTUCHO REMANUFATURADO HP 27, 04 UND CARTUCHO REMANUFATURADO HP 28, MANUTENÇÃO ATIVIDADES DE INFORMÁTICA, CONFORME AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO NR. 714/2006 ANEXA. (Compra Direta Nº 582/2006)
2368	22/09/2006	DISSUPRI DISTR. DE SUPRIMENTOS LTDA	400,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE AQUISIÇÃO DE 01 CONJUNTO PLACA MÃE+PROCESSADOR 2.56M (CLOCK) MHZ+COLLER, PARA MANUTENÇÃO EQUIPAMENTO DA SEC. EDUCAÇÃO - SUBSTIUIÇÃO DE PEÇAS, CONFORME AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO NR. 1364/2006 ANEXA. (Compra Direta Nº 1083/2006)
1542	19/06/2006	DISSUPRI SERVIÇOS E INFORMÁTICA LTDA	420,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SERVIÇOS PRESTADOS NA LOCAÇÃO 6.000 COPIAS DA MÁQUINA MULTIFUNCIONAL COM COPIADORA, SCANNER E IMPRESSORA A LASER DIFITAL COM CAPACIDADE DE IMPRESSÃO DE NO MINIMO 16 PPM, A SER INSTALADA NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CONFORME AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO NR. 850/2006 ANEXA.
1552	21/06/2006	DISSUPRI SERVIÇOS E INFORMÁTICA LTDA	2.140,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE AQUISIÇÃO DE 40 UND CARTUCHO REMANUFATURADO HP 27, 30 UND CARTUCHO REMANUFATURADO HP 28, 13 UND CARTUCHO REMANUFATURADO BC 02, 06 UND CARTUCHO BC 05 COLOR ORIGINAL, CARTUCHOS E TONER REMANUFATURADOS PARA MANUTENÇÃO DE IMPRESSORAS (Licitação Nº : 65/2006-PR)CONFORME AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO NR. 865/2006 ANEXA.
2085	16/08/2006	DISSUPRI SERVIÇOS E INFORMÁTICA LTDA	451,50	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SERVIÇOS PRESTADOS EM 6.450 CÓPIAS LOCAÇÃO MÁQUINA MULTIFUNCIONAL, COM COPIADORA, SCANNER E IMPRESSORA, A LASER, DIGITAL COM CAPACIDADE DE IMPRESSÃO DE NO MÍNIMO 16 PPM, PARA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CONFORME AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO NR. 1102/2006 ANEXA.
2469	27/09/2006	DISSUPRI SERVIÇOS E INFORMÁTICA LTDA	800,35	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SERVIÇOS PRESTADOS EM 19.900,00 COPIAS LOCAÇÃO DE MÁQUINA MULTIFUNCIONAL (IMPRESSORA, COPIADORA E SCANER), A LASER, DIGITAL, COM CAPACIDADE PARA NO MÍNIMO 15 PPM (PÁGINAS POR MINUTO), CONFORME AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO NR. 1414/2006 ANEXA. (Licitação Nº : 106/2006-PR)
2471	27/09/2006	DISSUPRI SERVIÇOS E INFORMÁTICA LTDA	706,10	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SERVIÇOS PRESTADOS NA 26.200,00 COPIAS, LOCAÇÃO DE MÁQUINA MULTIFUNCIONAL (IMPRESSORA, COPIADORA E SCANER), A LASER, DIGITAL, COM CAPACIDADE PARA NO MÍNIMO 15 PPM (PÁGINAS POR MINUTO), CONFORME AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO NR. 1415/2006 ANEXA. (Licitação Nº : 106/2006-PR)
3043	08/12/2006	DISSUPRI SERVIÇOS E INFORMÁTICA LTDA	69,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SERVIÇOS PRESTADOS NO CONSERTO MONITOR N. 22358 DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - OSCILAÇÃO DE IMAGEM E TELA AMARELADA (Compra Direta Nº 1345/2006)CONFORME AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO NR. 1683/2006 ANEXA.
3044	08/12/2006	DISSUPRI SERVIÇOS E INFORMÁTICA LTDA	45,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SERVIÇOS PRESTADOS NA MANUTENÇÃO DA IMPRESSORA HP DESKJET 640 C - APRESENTA BARULHO EXCESSIVO E PROBLEMAS PARA PUXAR PAPEL (Compra Direta Nº 1346/2006)CONFORME AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO NR. 1684/2006 ANEXA.
317	01/02/2006	EXTINTORES SAO BENTO LTDA	15,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE CONTRATAÇÃO DE UM SERVIÇO DE RECARGA DE EXTINTOR DE 1KG PARA A MANUTENÇÃO DO VEICULO CORSA LZN 4042, CONFORME AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO 164/2006 ANEXA. (Compra Direta Nº 121/2006)
2102	18/08/2006	GEMOR AUTO PECAS LTDA	103,80	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE AQUISIÇÃO DE 01 PÇ CABO PUXADOR CAPO, -1 PÇ PINO BATENTE FECHADURA, 0-1 PÇ FECHADURA PORTA MALAS, PARA MANUTENÇÃO DO CORSA LZN 4042 N.49, CONFORME AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO NR. 1215/2006 ANEXA. (Compra Direta Nº 940/2006)
1413	26/05/2006	GRAFCOLOR ARTES GRAFICAS LTDA	250,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SERVIÇOS PRESTADOS EM 1.500 COMPOSIÇÃO GRÁFICA E CÓPIA DE FOLDERS PARA A SEMANA DO MEIO AMBIENTE, QUE SERÁ DISTRIBUIDO COM O OBJETIVO DE DIVULGAR A PROGRAMAÇÃO DA SEMANA DO MEIO AMBIENTE, A SER REALIZADA DE 05 A 09 DE JUNHO/2006 (Compra Direta Nº 621/2006)CONFORME AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO NR. 766/2006 ANEXA.
248	26/01/2006	GRAFICA JL LTDA	403,70	PELA DESPESA EMPENHADA NA CONFECÇÃO DE 300 UN PAPEL A4 TIMBRADO COM BRASÃO E BORDA COLORIDOS TAMANHO 20,5X30CM PAPEL 75G E 400 UN ENVELOPES OFICIO TIMBRADO COM BRASÃO E BORDA COLORIDOS TAMANHO 23X11CM COMPOSIÇÃO GRÁFICA E CÓPIA DE DIVERSOS IMPRESSOS PARA USO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONFORME AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO 123/2006 ANEXO. (Licitação Nº : 19/2006-PR)
290	31/01/2006	INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEG. SOCIAL	614,84	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE ENCARGOS PREVIDENCIARIOS PATRONAIS SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DA AGENTE POLITICA LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, RELATIVO AO MES DE JANEIRO/2006 CONFORME RELAÇÃO ANEXA.
575	24/02/2006	INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEG. SOCIAL	664,34	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE ENCARGOS PATRONAIS SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DA AGENTE POLITICA LOTADOS NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, RELATIVO AO MES DE FEVEREIRO/2006 CONFORME RELAÇÃO ANEXA.
916	31/03/2006	INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEG. SOCIAL	664,34	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE ENCARGOS PATRONAIS SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DA AGENTE POLITICA LOTADO NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, RELATIVO AO MES DE MARÇO/2006 CONFORME RELAÇÃO ANEXA.
1172	28/04/2006	INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEG. SOCIAL	664,34	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE ENCARGOS PATRONAIS SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DA AGENTE POLITICA LOTADO NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO, RELATIVO AO MÊS DE ABRIL/2006 CONFORME RELAÇÃO ANEXA.
1450	31/05/2006	INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEG. SOCIAL	664,34	ELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE ENCARGOS PATRONAIS SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DA AGENTE POLITICA LOTADO NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - DIV. APOIO ADMINISTRATIVO DA EDUCAÇÃO, RELATIVO AO MES DE MAIO/2006 CONFORME RELAÇÃO ANEXA.
1676	30/06/2006	INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEG. SOCIAL	664,34	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE ENCARGOS PATRONAIS SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DA AGENTE POLITICA LOTADO NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, RELATIVO AO MES DE JUNHO/2006 CONFORME RELAÇÃO ANEXA.
1955	31/07/2006	INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEG. SOCIAL	664,34	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE ENCARGOS PATRONAIS SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DA AGENTE POLITICA LOTADO NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, RELATIVO AO MES DE JULHO/2006 CONFORME RELAÇÃO ANEXA.
2222	30/08/2006	INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEG. SOCIAL	664,34	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE ENCARGOS PATRONAIS SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DA AGENTE POLITICA LOTADO NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO, RELATIVO AO MES DE AGOSTO/2006 CONFORME RELAÇÃO ANEXA.
2511	29/09/2006	INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEG. SOCIAL	664,34	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE ENCARGOS PATRONAIS SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DO AGENTE POLITICO LOTADO NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - APOIO ADMINISTRATIVO, RELATIVO AO MES DE SETEMBRO/2006 CONFORME RELAÇÃO ANEXA.
2739	31/10/2006	INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEG. SOCIAL	664,34	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE ENCARGOS PATRONAIS SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DA AGENTE COMISSIONADA LOTADO NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, RELATIVO AO MES DE OUTUBRO/2006 CONFORME RELAÇÃO ANEXA.
2982	30/11/2006	INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEG. SOCIAL	664,34	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE ENCARGOS PATRONAIS SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DO CARGO COMISSIONADO LOTADO NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, RELATIVO AO MES DE NOVEMBRO/2006 CONFORME RELAÇÃO ANEXA.
3055	11/12/2006	INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEG. SOCIAL	664,34	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE ENCARGOS PATRONAIS SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DOS CARGOS COMISSIONADOS LOTADO NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, RELATIVO AO ABONO DE NATAL/2006 CONFORME RELAÇÃO ANEXA.
3192	28/12/2006	INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEG. SOCIAL	664,34	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE ENCARGOS PATRONAIS SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DO CARGO COMISSIONADO LOTADO NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - APOIO ADMINISTRATIVO, RELATIVO AO MÊS DE DEZEMBRO/2006 CONFORME RELAÇÃO
236	26/01/2006	JK PNEUS LTDA	399,60	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE AQUISIÇÃO DE 4 UN PNEUS NOVOS DE FABRICAÇÃO NACIONAL, DE PRIMEIRA LINHA 165 X 70 R 13 RADIAL PARA O VEÍCULO CORSA LZN 4042, Nº 49, FROTA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONFORME AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO 111/2006 ANEXA. (Licitação Nº : 17/2006-PR)
1333	23/05/2006	KARTION COM. PAPELARIA REPRESENTAÇÕES LTDA	14,37	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE AQUISIÇÃO DE 03 ROLOS PAPEL TÉRMICO PARA FAX 216MMX30M, MATERIAL DE EXPEDIENTE PARA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO (Compra Direta Nº 612/2006)CONFORME AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO NR. 755/2006 ANEXA.
2639	23/10/2006	KARTION COM. PAPELARIA REPRESENTAÇÕES LTDA	294,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE AQUISIÇÃO DE 03 CXS PAPEL A 4 210X297MM, 75G/M CX COM 10 RESMAS, MATERIAL DE EXPEDIENTE PARA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (Compra Direta Nº 1176/2006)CONFORME AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO NR. 1505/2006 ANEXA.
2640	23/10/2006	KARTION COM. PAPELARIA REPRESENTAÇÕES LTDA	147,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE QUISIÇÃO DE CINCO UNDS CALCULADORAS DE MESA 10DIGITOS PARA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUN EDUCAÇÃO, CONFORME AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO NR. 1506/2006 ANEXA. (Compra Direta Nº 1186/2006)
199	24/01/2006	MARLI DE FATIMA Z. DREVECK	2.927,86	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS DA SECRETARIA LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO RELATIVO JANEIRO/2006, CONFORME FOLHA DE PAGAMENTO ANEXA.
518	22/02/2006	MARLI DE FATIMA Z. DREVECK	3.163,55	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE SUBSIDIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, RELATIVO AO MÊS DE FEVEREIRO/2006, CONFORME FOLHA DE PAGAMENTO ANEXA.
641	08/03/2006	MARLI DE FATIMA Z. DREVECK	30,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE UM QUARTO DE DIÁRIA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, QUANDO EM REUNIÃO DO COLEGIADO DA EDUCAÇÃO NA DATA DE 07.03.2006, CONFORME ROTEIRO DE VIAGEM E COMPROBATORIO ANEXO.
850	28/03/2006	MARLI DE FATIMA Z. DREVECK	3.163,55	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE SUBSIDIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO RELATIVO AO MÊS DE MARÇO/2006, CONFORME FOLHA DE PAGAMENTO ANEXA.
1107	25/04/2006	MARLI DE FATIMA Z. DREVECK	3.163,55	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE SUBSIDIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO RELATIVO AO MÊS DE ABRIL/2006, CONFORME FOLHA DE PAGAMENTO ANEXA.
1377	24/05/2006	MARLI DE FATIMA Z. DREVECK	3.163,55	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE SUBSIDIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO RELATIVO AO MÊS DE MAIO/2006, CONFORME FOLHA DE PAGAMENTO ANEXA.
1626	28/06/2006	MARLI DE FATIMA Z. DREVECK	3.163,55	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE SUBSIDIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO RELATIVO AO MÊS DE JUNHO/2006, CONFORME FOLHA DE PAGAMENTO ANEXA.
1884	26/07/2006	MARLI DE FATIMA Z. DREVECK	3.163,55	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE SUBSIDIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO RELATIVO AO MÊS DE JULHO/2006, CONFORME FOLHA DE PAGAMENTO ANEXA.
1978	01/08/2006	MARLI DE FATIMA Z. DREVECK	30,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE UM QUARTO DE DIÁRIA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, QUANDO EM REUNIÃO NA AMUNESC NA DATA DE 01.08.2006, CONFORME ROTEIRO DE VIAGEM E COMPROBATORIO ANEXO.
2129	23/08/2006	MARLI DE FATIMA Z. DREVECK	3.163,55	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE SUBSIDIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, RELATIVO AO MÊS DE AGOSTO/2006, CONFORME FOLHA DE PAGAMENTO ANEXA.
2416	27/09/2006	MARLI DE FATIMA Z. DREVECK	3.163,55	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE SUBSIDIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, RELATIVO AO MÊS DE SETEMBRO/2006, CONFORME FOLHA DE PAGAMENTO ANEXA.
2668	24/10/2006	MARLI DE FATIMA Z. DREVECK	3.163,55	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE SUBSIDIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, RELATIVO AO MÊS DE OUTUBRO/2006, CONFORME FOLHA DE PAGAMENTO ANEXA.
2858	22/11/2006	MARLI DE FATIMA Z. DREVECK	3.163,55	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE SUBSIDIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, RELATIVO AO MÊS DE NOVEMBRO/2006, CONFORME FOLHA DE PAGAMENTO ANEXA.
2951	28/11/2006	MARLI DE FATIMA Z. DREVECK	3.163,55	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE SUBSIDIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO , RELATIVO AO ABONO DE NATAL/2006, CONFORME FOLHA DE PAGAMENTO ANEXA.
611	03/03/2006	MAXIMA PAPELARIA LTDA	344,90	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE AQUISIÇÃO DE 02 CXS PAPEL A 4 210X297 MM, 75G/M CX COM 10 RESMAS Marca: RIPAX, 01 ROLO PAPEL TÉRMICO PARA FAX 216MMx30m Marca: FAXPRINT, 02 CXS DISQUETE FORMATADO CAIXA COM 10 UNIDADES Marca: EMTEC, 01 UND CARTUCHO PARA IMPRESSORA HP 27 (ORIGINAL) Marca: HP, 01 UND CARTUCHO PARA IMPRESSORA HP 28 (ORIGINAL) Marca: HP, MATERIAL DE EXPEDIENTE PARA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO (Compra Direta Nº 266/2006)CONFORME AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO NR. 339/2006 ANEXA.
612	03/03/2006	MAXIMA PAPELARIA LTDA	39,30	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE AQUISIÇÃO DE 03 UND FITA PARA IMPRESSORA EPSON FX 2170, PARA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE INFORMÁTICA (Compra Direta Nº 267/2006)CONFORME AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO NR. 340/2006 ANEXA.
1550	20/06/2006	MAXIMA PAPELARIA LTDA	485,50	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE AQUISIÇÃO DE 03 CXS PAPEL A 4 210X297 MM, 75G/M CX COM 10 RESMAS, 04 ROLO PAPEL TÉRMICO PARA FAX 216MMx30m, 04 CXS DISQUETE FORMATADO CAIXA COM 10 UNIDADES, 08 ROLO FITA ADESIVA MARROM DE PAPEL DE 16 MM X 50 M 1ª LINHA, 08 ROLO FITA DUREX DE 12MMX50M (TRANSPARENTE), 10 UND CD REGRAVÁVEL, 02 CXS FORMULÁRIO CONTÍNUO MICROSSERILHADO, 240 X 280 MM, (80 COLUNAS) 01 VIA BRANCO, 3.000 FOLHAS., MATERIAL DE EXPEDIENTE PARA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUN. EDUCAÇÃO (Compra Direta Nº 708/2006)CONFORME AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO NR. 859/2006 ANEXA.
2105	18/08/2006	PAULINHO ESCAPAMENTOS LTDA	200,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE AQUISIÇÃO DE 01 UND SILENCIOSO INTERMEDIARIO, 01 UND SILENCIOSO TRASEIRO, PARA MANUTENÇÃO DO CORSA LZN 4042 N.49, CONFORME AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO NR. 1218/2006 ANEXA. (Compra Direta Nº 943/2006)
139	20/01/2006	POSTO PLANALTO LTDA	3.428,99	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE AQUISIÇÃO DE 1.320 LITROS DE GASOLINA COMUM, MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DO VEÍCULO CORSA LZN 4042 DA FROTA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PARA O EXERCÍCIO 2006, CONFORME AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO 75/2006 ANEXA. (Licitação Nº : 12/2006-PR)
2804	16/11/2006	POSTO PLANALTO LTDA	303,29	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE AQUISIÇÃO DE 300 LTS GASOLINA COMUM PARA ABASTECIMENTO DO CORSA NR. 49 LZN 4042, PARA O EXERCÍCIO 2006, CONFORME AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO NR. 1564/2006 ANEXA. (Licitação Nº : 12/2006-PR)
2927	24/11/2006	POSTO PLANALTO LTDA	44,37	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE AQUISIÇÃO DE 17 LTS COMBUSTÍVEL PARA ABASTECIMENTO DE VEÍCULO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CORSA LZN 4042 NR 49, QUE REALIZARÁ O TRANSPORTE DOS EDUCADORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, QUE ESTARÃO PARTICIPANDO DE CURSO DE CAPACITAÇÃO, CONFORME PROJETO BÁSICO, parte integrante do Processo de Dispensa de Licitação nº 130/2006. (Licitação Nº : 130/2006-DL)CONFORME AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO NR. 1627/2006 ANEXA.
1185	02/05/2006	PROJECTA & MULTFAIR EVENTOS LTDA	190,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE INSCRIÇÃO PARA SRA.MARIA MAURENE O. MAY PARA PARTICIPAR DO CONGRESSO EDUCASUL EM FLORIANÓPOLIS/SC NO DIAS 26 A 29 DE JULHO DE 2006, CONFORME REQUISIÇÃO DE 6725 ANEXA.
2249	01/09/2006	RAUEN PINTURA EM PLACAS E FAIXAS LTDA	120,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SERVIÇOS PRESTADOS NA PINTURA NA PARTE EXTERNA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO : "SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO" , CONFORME AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO NR. 1271/2006 ANEXA. (Compra Direta Nº 992/2006)
2042	11/08/2006	SILVIA PASDA UHLIG	20,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE UM QUARTO DE DIÁRIA PARA CHEFE DO CONTROLE DO TRANSP. ESCOLAR, MERENDA E MAN. DAS UNIDADES ESCOLARES, QUANDO EM VIAGEM A SERVIÇO, VERIFICAR DESCRIÇÃO DE MATERIAIS PEDAGÓGICOS NA DATA DE 11 DE AGOSTO DE 2006, EM JOINVILLE/SC, CONFORME ROTEIRO DE VIAGEM E COMPROBATORIO NR. 0488 ANEXA.
1548	20/06/2006	SUPERMERCADO BLASZKOVSKI LTDA	88,82	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE AQUISIÇÃODE 04 PTES AÇUCAR REFINADO 5 KG, 10 PTES CAFÉ TORRADO E MOIDO, COM SELO DE PUREZA ABIC COM 500 GR, 02 FRS ADOÇANTE DIETÉTICO LIQUIDO 100ML, 06 UND PILHA MÉDIA SIMPLES, 02 PTES PILHA AA PTE C/ 04 UND, MATERIAL DE CONSUMO PARA SECREATARIA DE EDUCAÇÃO, CONFORME AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO NR. 860/2006 ANEXA. (Compra Direta Nº 710/2006)

Total Vl. Empenho (R$): 200.694,67

Total de Registros: 92

2. Despesas no valor de R$ 60,00, excluídas do cálculo do ensino fundamental por não se referirem a este nível, mas de programa da educação infantil

As despesas a seguir relacionadas, no valor de R$ 60,00, foram contabilizadas na função educação; programa de ensino fundamental (12.361), quando, na realidade, não se referem a este nível de ensino, mas de educação infantil, conforme se evidencia nas notas de empenho discriminadas, devendo, portanto, serem excluída do cálculo do gasto daquele programa e adicionada ao gasto deste para fins de apuração do limite de gasto com a manutenção e desenvolvimento do ensino.

Unidade Gestora:  Prefeitura Municipal de Campo Alegre
Competência:  01/2006 à 06/2006

NE	Data Empenho	Credor	Vl. Empenho (R$)	Histórico
746	16/03/2006	IVO RIBEIRO MARTINS ME	30,00	MANUTENÇÃO RÁDIO GRAVADOR CCE N. PATRIMONIO 22378 DO CENTRO MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL CHAPEUZINHO VERMELHO - LIMPEZA E REGULAGEM DO CD E TOCA FITA E COLOCAÇÃO DE ANTENA, CONFORME AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO NR. 421/2006 ANEXA. (Compra Direta Nº 347/2006)
1340	23/05/2006	MARLI DE FATIMA Z. DREVECK	30,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE UM QUARTO DE DIÁRIA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, QUANDO EM REUNIÃO DA OMEP ORGANIZAÇÃO MUNDIAL PARA EDUCAÇÃO PRÉ ESCOLAR NA DATA DE 23.05.2006, CONFORME ROTEIRO DE VIAGEM E COMPROBATORIO ANEXO.

Total Vl. Empenho (R$): 60,00
Total de Registros: 2

3. Despesas, no montante de R$ 413,00, classificadas em programa do educação infantil, excluídas do cálculo por não constituírem gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos da Lei Federal nº 9.394/96, artigos 70 e 71

As despesas a seguir relacionadas, no montante de R$ 413,00, foram classificadas na função educação; programa de educação infantil (12.365), quando na realidade não constituem gastos com ensino conforme disposto na Lei Federal nº 9.394/96, artigos 70 e 71.

Unidade Gestora:  Prefeitura Municipal de Campo Alegre
Competência:  01/2006 à 06/2006

NE	Data Empenho	Credor	Vl. Empenho (R$)	Histórico
3042	08/12/2006	ALFREMAQ COMERCIO DE MAQUINAS DE COSTURA LTDA EPP	48,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SERVIÇOS PRESTADOS NO CONSERTO DE MÁQUINA DE COSTURA DO CMEI ALEGRE INFÂNCIA, CONFORME AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO NR. 1682/2006 ANEXA. (Compra Direta Nº 1344/2006)
2641	23/10/2006	GRAFCOLOR ARTES GRAFICAS LTDA	120,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SERVIÇOS PRESTADOS NA CONFCÇÃO DE 100 UND CONVITE PARA DIVULGAÇÃO DA V MOSTRA PEDAGÓGICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL (Compra Direta Nº 1187/2006)CONFORME AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO NR. 1507/2006 ANEXA.
1720	06/07/2006	WALDEMIRO STEFFEN ME	245,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE AQUISIÇÃO DE 07 UND PORTA ESCOVA EM LONA E PLÁSTICO 0,30, MEDINDO APROX. 55 X 35 CM, SOLDADO SEM COSTURA, COM 20 LUGARES, 02 UND PORTA ESCOVA EM LONA E PLÁSTICO 0,30, MEDINDO APROX. 65 X 35 CM, SOLDADO SEM COSTURA, COM 30 LUGARES, MANUTENÇÃO PROGRAMA SAUDE BUCAL NOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, CONFORME AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO NR. 921/2006 ANEXA. (Compra Direta Nº 768/2006)

Total Vl. Empenho (R$): 413,00
Total de Registros: 3

ANEXO 2

1. Despesas, no montante de R$ 16.343,00, realizada pela Prefeitura Municipal, incluídas para fins de limite da despesa total com pessoal do Poder Executivo, conforme dispõe o art. 18, § 1º da Lei Complementar nº 101/00

As despesas a seguir discriminada, no montante de R$ 16.343,00, foram contabilizadas como Outros Serviços de Terceiros - Pessao Física, entretanto, referem-se a vencimentos de professores e substituição de médico, constituindo gastos com pessoal, tendo em vista o disposto no art. 18, § 1º da Lei Complementar nº 101/00.

Unidade Gestora:  Prefeitura Municipal de Campo Alegre
Competência:  01/2006 à 06/2006

NE	Data Empenho	Credor	Vl. Empenho (R$)	Histórico
783	23/03/2006	ANA LUCIA PISKI FRANCO E OU	1.485,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE VENCIMENTOS DOS PROFESSORES DO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO REFERENTE AO MÊS DE FEVEREIRO/2006, CONFORME FOLHA DE PAGAMENTO ANEXA.
910	31/03/2006	ANA LUCIA PISKI FRANCO E OU	1.281,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE VENCIMENTOS DOS PROFESSORES DO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO REFERENTE AO MÊS DE MARÇO/2006, CONFORME FOLHA DE PAGAMENTO ANEXA.
1256	08/05/2006	ANA LUCIA PISKI FRANCO E OU	1.429,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE VENCIMENTOS DOS PROFESSORES DO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO REFERENTE AO MÊS DE ABRTIL/2006, CONFORME FOLHA DE PAGAMENTO ANEXA.
1501	07/06/2006	ANA LUCIA PISKI FRANCO E OU	1.429,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE VENCIMENTOS DOS PROFESSORES DO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO REFERENTE AO MÊS DE MAIO/2006, CONFORME FOLHA DE PAGAMENTO ANEXA.
1727	06/07/2006	ANA LUCIA PISKI FRANCO E OU	1.028,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE VENCIMENTOS DOS PROFESSORES DO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO REFERENTE AO MÊS DE JUNHO/2006, CONFORME FOLHA DE PAGAMENTO ANEXA.
2021	09/08/2006	ANA LUCIA PISKI FRANCO E OU	1.218,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE VENCIMENTOS DOS PROFESSORES DO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO REFERENTE AO MÊS DE JUlHO/2006, CONFORME FOLHA DE PAGAMENTO ANEXA.
2276	06/09/2006	ANA LUCIA PISKI FRANCO E OU	1.204,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE VENCIMENTOS DOS PROFESSORES DO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO REFERENTE AO MÊS DE AGOSTO/2006, CONFORME FOLHA DE PAGAMENTO ANEXA.
234	26/01/2006	CLAUDIO LUIZ BLAY DO NASCIMENTO	195,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 3 SERVIÇOS DE PERÍCIA MÉDICA PARA OS SERVIDORES VIVIANE MARTA B. DE MIRANDA, ALCINDO TEIXEIRA E JOÃO OLIVIO CARVALHO, CONFORME AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO 109/2006 ANEXA. (Compra Direta Nº 81/2006)
463	20/02/2006	CLAUDIO LUIZ BLAY DO NASCIMENTO	390,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PERÍCIA MÉDICA P/ MARIA OLIVIA DOS SANTOS; CLAUDIO ANDRADE; CARLOS GUILHERME STOLBERG; ANGELA CATARINA B. ANDRADE; LINDAMIR DA LUZ S. DREFHAL; EDITHE MARICLER VIRMOND (Compra Direta Nº 222/2006)CONFORME AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO NR.283/2006 ANEXA.
744	16/03/2006	CLAUDIO LUIZ BLAY DO NASCIMENTO	130,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PERICIA PARA SERVIDORES AFASTADOS POR ATESTADO- LUCIMARA PRESTES DE SOUZA IDALÊNCIO E CELSO FELICIANO (Compra Direta Nº 351/2006)CONFORME AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO NR. 435/2006 ANEXA.
745	16/03/2006	CLAUDIO LUIZ BLAY DO NASCIMENTO	65,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PERICIA MÉDICA ADMISSIONAL PARA SR. LUCIANO GOSLAR, CONFORME AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO NR. 436/2006 ANEXA. (Compra Direta Nº 352/2006)
1046	18/04/2006	CLAUDIO LUIZ BLAY DO NASCIMENTO	960,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SERVIÇOS DE PERICIA MÉDICA PARA SERVIDORES AFASTADOS POR ATESTADO MÉDICO - IVONEI FRIEDRICH, GLACI PEREIRA, ANGELA ANDRADE, ANAZILDA CORDEIRO, MARGARIDA TELMA SUOMISKI, IZABEL M. STRELLO, SOLANGE R. DOS PASSOS, ZENIL A. BISCAIA, CELSO FELICIANO, CARLOS G. STOLBERG, LINDAMIR DREHFAL E DAGMAR D. R. PETRIS - NO DIA 19/04/2006 ÀS 10:30h (Compra Direta Nº 475/2006)CONFORME AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO NR.599/2006 ANEXCA
1223	05/05/2006	CLAUDIO LUIZ BLAY DO NASCIMENTO	80,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PERICIA MEDICA ADMISSIONAL PARA ANGELA SOFIA PIEKARSKI DE FRANÇA - PARA CARGO TEC ENFERMAGEM CONFORME CONCURSO 001/2003 (Compra Direta Nº 532/2006)AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO NR. 661/2006 ANEXA.
1427	29/05/2006	CLAUDIO LUIZ BLAY DO NASCIMENTO	640,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PERÍCIA MÉDICA AOS SERVIDORES PÚBLICOS: CLÁUDIO ANDRADE, ANGELA C. B. DE ANDRADE, DENILSON DE SOUZA BANDEIRA, MARLI L. M. CARVALHO, SILVIA R. LOUREIRO FAVORETO, IVONEI FRIEDRICH, ZENIL ALVES F. BISCAIA e EDITE FERREIRA DA ROCHA, CONFORME AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO NR. 772/2006 ANEXA. (Compra Direta Nº 630/2006)
1587	27/06/2006	CLAUDIO LUIZ BLAY DO NASCIMENTO	640,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 8 SERVIÇOS DE PERICIA MÉDICA PARA OS SERVIDORES: IZABEL M. STRELLO, JARBAS JORGE CATONI, ANGELA CATARINA BIBOW DE ANDRADE, ZENIL ALVES FERREIRA BISCAIA, AUGUSTINHO J.J M. CUBAS, MARILUCI DOS SANTOS N. BUCHMANN, ALCINDO TEIXEIRA DA SILVA E LINDAMIR DA LUZ DOS S. DREHFAL, CONFORME AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO 884/2006 ANEXO. (Compra Direta Nº 730/2006)
2031	10/08/2006	CLAUDIO LUIZ BLAY DO NASCIMENTO	80,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SERVIÇOS PRESTADOS NA CONTRATAÇÃO PERICIA MÉDICA ADMISSIONAL PARA SRA. ANA LUIZA DA CRUZ KMIECIK, CONFORME AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO NR. 1088/2006 ANEXA. (Compra Direta Nº 907/2006)
2305	12/09/2006	CLAUDIO LUIZ BLAY DO NASCIMENTO	160,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 02 PERÍCIA MÉDICA ADMISSIONAL PARA SRA. ANALICE VIEIRA DE LIMA E SRA. IMELDA JULIA WATZKO, CONFORME AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO NR. 1315/2006 ANEXA. (Compra Direta Nº 1030/2006)
2341	20/09/2006	CLAUDIO LUIZ BLAY DO NASCIMENTO	2.320,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 29 PERICIAS ADMISSIONAL PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CONFORME AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO NR. 1337/2006 ANEXA. (Compra Direta Nº 1055/2006)
2537	03/10/2006	CLAUDIO LUIZ BLAY DO NASCIMENTO	640,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SERVIÇOS PRESTADOS EM 08 PERICIA ADMISSIONAL PARA CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PUBLICO 001/2006: TATIANA REINHARDT, (MÉDICO I) , MARCO AURELIO BECKHAUSEN (PSICOLOGO), GRAZIANA RIBEIRO DE MEDEIROS, LUIZ ROGERIO DE VARGAS VALERIO, ANTUIR ALVES SOETHE, RUBIA ELIZA BEIL, KARLA DE MORAES MACHADO, VALDECIRA ELAUBERT, CONFORME AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO NR. 1434/2006 ANEXA. (Compra Direta Nº 1121/2006)
2901	22/11/2006	CLAUDIO LUIZ BLAY DO NASCIMENTO	160,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE 02 PERICIA ADMISSIONAL CANDIDATO APROVADO CONCURSO 001/2006 SR. VENICIO NEGHERBON, E SR. ARTHUR ALVES SOETHE (PROFº EDUC. FÍSICA), CONFORME AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO NR. 1602/2006 ANEXA. (Compra Direta Nº 1276/2006)
1754	10/07/2006	CRISTIANE EVA PISKI E OU	380,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE VENCIMENTOS DOS PROFESSORES DO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO REFERENTE AO MÊS DE JUNHO/2006, CONFORME FOLHA DE PAGAMENTO ANEXA.
1051	19/04/2006	EDELTRAUD ONIVIA CUBAS FUCKNER	169,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE COM VENCIMENTOS DO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO DO MÊS DE MARÇO/2006 CONFORME FOLHA E RECIBO ANEXO.
2314	13/09/2006	GILBERTO ORTIZ	100,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PERICIA MEDICA DE REVERSÃO DE APOSENTADORIA DE EDITHE MARICLER VIRMOND (Compra Direta Nº 1034/2006)CONFORME AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO NR. 1320/2006 ANEXA.
1967	31/07/2006	MARCOS ERNESTO BACHTOLD	160,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE DUAS PERICIAS PARA CANDIDATOS DO CONCURSO 001/2006 DF - SR. GERSON ENGLER, SRTA. NICIMARA AMORIM CUNHA, CONFORME AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO NR. 1042/2006 ANEXA. (Compra Direta Nº 864/2006)

Total Vl. Empenho (R$): 16.343,00
Total de Registros: 24