ESTADO DE SANTA CATARINA
    TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU

PROCESSO :

 PCP 07/00043233
   

UNIDADE :

Município de SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA
   

RESPONSÁVEL :

 Sr. ERNEI JOSE STAHELIN - Prefeito Municipal (gestão 2005/2008)
   
   
ASSUNTO : Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2006.
   
RELATÓRIO N° : 2210 / 2007

INTRODUÇÃO

O Município de SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA está sujeito ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31; da Constituição Estadual, art. 113; da Lei Complementar Estadual nº 202, de 15/12/2000, arts. 50 a 54; da Resolução nº TC 06/2001, 13/12/2001 (RITC), arts. 82 a 94; e da Resolução nº TC 16/94, de 21/12/1994, arts. 20 a 26.

Em atendimento às disposições dos arts. 20 a 26 da citada Resolução Nº TC 16/94 e art. 22 da Instrução Normativa TC N º 02/2001, bem como, a Instrução Normativa n° 04/2004, art. 3°, I, a Prefeitura encaminhou, por meio documental, o Balanço Anual do exercício financeiro de 2006 - autuado como Balanço Consolidado do Município (Processo Nº PCP 07/00043233) e o Balanço da Prefeitura Municipal, referente a Prestação de Contas do Prefeito, protocolado sob o N.º 002785 , de 15/2/2007, bem como bimestralmente, por meio eletrônico, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos e informações acima mencionados, bem como, verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada.

Considerando o resultado da análise do processo em causa, tem-se a evidenciar o que segue:

II - ANÁLISE

A.1 - ORÇAMENTO FISCAL

O Orçamento Fiscal do Município, aprovado pela Lei nº 373 , de 13/12/2005, estimou a receita e fixou a despesa em R$ 5.344.484,40, para o exercício em exame.

A dotação "Reserva de Contingência" foi orçada em R$ 53.000,00, que corresponde a 0,99 % do orçamento.

A.1.1 - Créditos Orçamentários e Adicionais

Os créditos autorizados podem ser assim demonstrados:

Demonstrativo_01
Créditos Orçamentários Valor (R$)
Créditos Orçamentários 5.344.484,40
Ordinários 5.291.484,40
Reserva de Contingência 53.000,00
   
(+) Créditos Adicionais 3.090.801,03
Suplementares 2.989.813,53
Especiais 100.987,50
   
(-) Anulações de Créditos 1.134.683,10
Orçamentários/Suplementares 1.134.683,10
   
(=) Créditos Autorizados 7.300.602,33

Demonstrativo_02Obs.: A análise com relação as alterações orçamentárias limitou-se à utilização da Reserva de Contigência.

Como recursos para abertura de Créditos Adicionais, foram utilizados os seguintes:

Recursos para abertura de créditos adicionais Valor (R$) %
Recursos de Excesso de Arrecadação 1.453.708,39 47,03
Recursos de Anulação de Créditos Ordinários 1.084.683,10 35,09
Anulação da Reserva de Contingência 50.000,00 1,62
Superávit Financeiro 502.409,54 16,25
T O T A L 3.090.801,03 100,00

Os créditos adicionais abertos no exercício examinado atingiram o montante de R$ 3.090.801,03, equivalendo a 57,83% do total orçado. Daqueles créditos, os suplementares representam 96,73%, os especiais 3,27% e os extraordinários 0,00% . As anulações de dotações efetuadas foram da ordem de R$ 1.134.683,10,equivalendo a 21,23% das dotações iniciais do orçamento.

A.2 - execução orçamentária

A execução orçamentária do Município pode ser demonstrada, sinteticamente, da seguinte forma:

Demonstrativo_03

Previsão/Autorização

 Execução Diferenças
RECEITA 5.344.484,40 5.467.861,40 123.377,00
DESPESA 7.350.602,33 5.283.418,32 (2.067.184,01)
Superávit de Execução Orçamentária

 184.443,08 0,00
Fonte : Balanço Orçamentário

Considerando o Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) e o conjunto do orçamento das demais Unidades tem-se a seguinte execução orçamentária:

  EXECUÇÃO
RECEITAS  
Da Prefeitura 4.097.916,24
Das Demais Unidades 1.369.945,16
TOTAL DAS RECEITAS 5.467.861,40

DESPESAS  
Da Prefeitura 4.118.059,89
Das Demais Unidades 1.165.358,43
TOTAL DAS DESPESAS 5.283.418,32
SUPERÁVIT 184.443,08

Obs.: Na apuração da Receita tanto da Prefeitura como das Demais Unidades foram consideradas as Transferências Financeiras Concedidas e Recebidas, conforme dados do Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei 4.320/64 da Unidade Prefeitura Municipal.

Resultado Consolidado

O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou no Superávit de execução orçamentária da ordem de R$ 184.443,08, correspondendo a 3,37% da receita arrecadada.

Salienta-se que o resultado consolidado Superávit de R$ 184.443,08 é composto pelo resultado do Orçamento Centralizado - Prefeitura Municipal, Déficit de R$ 20.143,65 e do conjunto do Orçamento das demais Unidades Municipais Superávit de R$ 204.586,73.

Resultado Orçamentário Consolidado Ajustado Excluído o Resultado Orçamentário do Instituto/Fundo de Previdência

Desconsiderando o resultado orçamentário do Instituto/Fundo de Previdência, o Município passa a ter a seguinte execução orçamentária:

 

RECEITA

 DESPESA RESULTADO
Prefeitura e Demais Unidades 5.467.861,40 5.283.418,32 184.443,08
(-) Instituto/Fundo de Previdência 313.556,28 53.747,47 259.808,81
Resultado Ajustado 5.154.305,12 5.229.670,85 (75.365,73)
Obs.: A divergência no valor de R$ 8.510,87 existente entre o resultado orçamentário acima demonstrado e a variação do saldo patrimonial financeiro evidenciada na pág.21 do presente Relatório (R$ -66.854,86) refere-se ao cancelamento de restos a pagar.

O resultado orçamentário consolidado, excluído o Instituto de Previdência, apresentou um Déficit de execução orçamentária de 75.365,73 representando 1,46 % da Receita Arrecadada ajustada do Município no exercício em exame, o que equivale a 0,18 arrecadação(ões) mensal(is) (média mensal do exercício).

Desta forma constitui-se a seguinte restrição:

- Déficit de execução orçamentária do Município (Consolidado) da ordem de R$ 75.365,73, representando 1,46% da receita arrecadada do Município no exercício em exame, o que equivale a 0,18 arrecadação mensal-média mensal do exercício, resultante da exclusão do superávit orçamentário do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos, R$ 259.808,81, em desacordo ao artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), totalmente absorvido pelo superávit financeiro do exercício anterior - R$ 748.165,80.

Impacto do Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura no Orçamento Consolidado

O Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) teve como resultado o Déficit de execução orçamentária de R$ 20.143,65, face ao confronto da Receita Arrecadada de R$ 4.097.916,24 (ajustada pela dedução das transferências financeiras líquidas realizadas de R$ 743.911,01), e a Despesa Realizada R$ 4.118.059,89, totalmente absorvido pelo superávit financeiro do exercício anterior (R$ 93.955,51).

FraseImpacto2

Dessa forma, conclui-se que o Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura R$ 20.143,65, interferiu Negativamente no Resultado Ajustado da Execução Orçamentária do Município.

A Prefeitura está sendo financiada pelas demais unidades gestoras municipais, mas o orçamento do Município é superavitário
UNIDADES RESULTADO VALORES R$
PREFEITURA DÉFICIT 20.143,65
DEMAIS UNIDADES SUPERÁVIT 204.586,73
TOTAL SUPERÁVIT 184.443,08

O resultado do orçamento consolidado, Superávit de R$ 184.443,08 deu-se em razão do resultado negativo do orçamento centralizado (Prefeitura Municipal), Déficit de R$ 20.143,65, sendo aumentado face ao desempenho positivo em conjunto das demais unidades gestoras municipais, Superávit de R$ 204.586,73.

A.2.1 - Receita

No âmbito do Município, a receita orçamentária pode ser entendida como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente às suas despesas.

A receita arrecadada do exercício em exame atingiu o montante de R$ 5.467.861,40, equivalendo a 102,31 % da receita orçada.

Gráfico_01

A.2.1.1 - Receita por Fontes

As receitas por fontes e a participação absoluta e relativa de cada uma delas no montante da receita arrecadada, são assim demonstradas:Demonstrativo_04

RECEITA POR FONTES

2004

2005

2006

  Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) %
Receita Tributária 457.212,64 11,64 450.000,30 9,82 495.317,08 9,06
Receita de Contribuições 94.316,73 2,40 161.378,55 3,52 184.307,78 3,37
Receita Patrimonial 71.396,39 1,82 180.046,37 3,93 231.800,14 4,24
Receita de Serviços 6.641,28 0,17 6.903,84 0,15 9.267,95 0,17
Transferências Correntes 3.055.935,11 77,80 3.590.502,59 78,35 3.965.025,37 72,52
Outras Receitas Correntes 90.276,14 2,30 93.537,76 2,04 145.037,60 2,65
Alienação de Bens 11.401,60 0,29 0,00 0,00 31.060,00 0,57
Transferências de Capital 140.826,20 3,59 100.000,00 2,18 406.045,48 7,43
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA 3.928.006,09 100,00 4.582.369,41 100,00 5.467.861,40 100,00

Gráfico_02Participação Relativa da Receita por Fontes na Receita Arrecadada - 2006

A.2.1.2 - Receita Tributária

A receita tributária compreende os ingressos financeiros oriundos dos tributos de competência do próprio município.

Quadro Demonstrativo da Receita TributáriaDemonstrativo_05

RECEITA TRIBUTÁRIA

2004

2005

2006

  Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) %
Receita de Impostos 435.028,47 11,08 422.525,78 9,22 459.450,21 8,40
IPTU 80.449,55 2,05 92.948,50 2,03 102.074,25 1,87
IRRF 42.956,54 1,09 56.343,00 1,23 67.005,23 1,23
ISQN 281.323,87 7,16 250.777,19 5,47 253.533,17 4,64
ITBI 30.298,51 0,77 22.457,09 0,49 36.837,56 0,67
Taxas 22.184,17 0,56 27.474,52 0,60 35.866,87 0,66
             
Receita Tributária 457.212,64 11,64 450.000,30 9,82 495.317,08 9,06
             
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA 3.928.006,09 100,00 4.582.369,41 100,00 5.467.861,40 100,00

Participação Relativa dos Impostos na Receita Total de Impostos - 2006

Gráfico_03

A.2.1.3 - Receita de Contribuições

As receitas de contribuições compreendem o somatório das receitas de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de intervenção nas respectivas áreas.

Quadro Demonstrativo da Receita de ContribuiçõesDemonstrativo_06

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

2006

Valor (R$) %
Contribuições Sociais 87.648,77 1,60
Contribuições Econômicas 96.659,01 1,77
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP 96.659,01 1,77
Outras Contribuições Econômicas 0,00 0,00
     
Total da Receita de Contribuições 184.307,78 3,37
     
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA 5.467.861,40 100,00

A.2.1.4 - Receita de Transferências

A receita de transferências é constituída pelos recursos financeiros recebidos de outras Pessoas de Direito Público, basicamente dos governos Federal e Estadual, e de Pessoas de Direito Privado.

Quadro Demonstrativo da Receita de TransferênciasDemonstrativo_06

RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS

2004

2005

2006

  Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) %
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.055.935,11 77,80 3.590.502,59 78,35 3.965.025,37 72,52
Transferências Correntes da União 2.036.460,79 51,84 2.437.622,13 53,20 2.732.121,21 49,97
Cota-Parte do FPM 1.970.736,32 50,17 2.455.997,44 53,60 2.723.373,56 49,81
(-) Dedução de Receita para formação do FUNDEF - FPM (295.609,91) (7,53) (368.399,06) (8,04) (408.505,50) (7,47)
Cota do ITR 5.200,86 0,13 5.450,30 0,12 7.960,62 0,15
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96 17.854,68 0,45 18.025,68 0,39 10.439,77 0,19
(-)Dedução de Receita para Formação do Fundef - ICMS Desoneração - L.C. N.º 87/96 (2.678,16) (0,07) (2.703,84) (0,06) (1.565,90) (0,03)
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo (União) 264.581,17 6,74 249.908,57 5,45 318.355,52 5,82
Transferência de Recursos do FNAS 9.972,10 0,25 13.685,54 0,30 21.489,62 0,39
Transferências de Recursos do FNDE 56.505,39 1,44 52.352,72 1,14 60.573,52 1,11
Demais Transferências da União 9.898,34 0,25 13.304,78 0,29 0,00 0,00
             
Transferências Correntes do Estado 775.590,88 19,75 906.436,61 19,78 976.339,67 17,86
Cota-Parte do ICMS 768.776,53 19,57 886.884,76 19,35 933.421,65 17,07
(-) Dedução de Receita para formação do Fundef - ICMS (115.316,23) (2,94) (133.032,46) (2,90) (140.013,03) (2,56)
Cota-Parte do IPVA 82.421,00 2,10 104.280,92 2,28 131.856,70 2,41
Cota-Parte do IPI sobre Exportação 25.781,85 0,66 31.332,66 0,68 32.606,51 0,60
(-) Dedução de Receita para formação do Fundef - IPI s/ Exportação (3.867,14) (0,10) (4.699,74) (0,10) (4.890,85) (0,09)
Cota do IPI s/Exportação (Estado) não Contabilizado no Fluxo Orçamentário 0,00 0,00 0,00 0,00 21.217,93 0,39
Cota-Parte da Contribuição do Salário Educação 4.024,85 0,10 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Transferências do Estado 13.770,02 0,35 21.670,47 0,47 2.140,76 0,04
             
Transferências Multigovernamentais 243.613,44 6,20 246.443,85 5,38 240.248,08 4,39
Transferências de Recursos do Fundef 243.613,44 6,20 246.443,85 5,38 240.248,08 4,39
             
Transferências de Convênios 270,00 0,01 0,00 0,00 16.316,41 0,30
             
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 140.826,20 3,59 100.000,00 2,18 406.045,48 7,43
             
TOTAL DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS 3.196.761,31 81,38 3.690.502,59 80,54 4.371.070,85 79,94
             
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA 3.928.006,09 100,00 4.582.369,41 100,00 5.467.861,40 100,00

A.2.1.5 - Receita de Dívida Ativa

A dívida ativa origina-se dos créditos da fazenda pública lançados e não arrecadados até a data de seus vencimentos. A arrecadação a título de dívida ativa, no exercício em exame, foi da ordem de R$ 22.248,42 e refere-se integralmente a dívida ativa proveniente de receita de impostos.

A.2.1.6 - Receita de Operações de Crédito

Durante o exercício não houve operações dessa natureza.

A despesa orçamentária é aquela realizada pela administração pública para a manutenção e o funcionamento dos serviços públicos, bem como, para a produção, aquisição ou constituição de bens que integrarão o patrimônio público ou para uso da comunidade, devidamente autorizada por lei.

A despesa realizada no exercício em exame do Município atingiu o montante de R$ 5.283.418,32, equivalendo a 71,88 % da despesa autorizada.

FraseDespesa2FraseDespesaAjustada

A.2.2.1 - Despesas por Função de Governo

As despesas por função de governo e as participações absoluta e relativa, de cada uma delas no montante da despesa realizada, são assim demonstradas:Demonstrativo_07

DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

2004

2005

2006

  Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) %
01-Legislativa 124.828,59 3,19 165.949,46 4,55 172.136,98 3,26
04-Administração 623.682,96 15,93 656.564,05 17,99 772.712,66 14,63
08-Assistência Social 150.057,40 3,83 62.074,47 1,70 76.214,01 1,44
09-Previdência Social 31.461,17 0,80 40.521,61 1,11 53.747,47 1,02
10-Saúde 989.431,04 25,27 886.764,59 24,30 1.111.610,96 21,04
12-Educação 851.419,25 21,74 884.070,93 24,23 1.124.440,65 21,28
13-Cultura 25.000,00 0,64 32.653,48 0,89 35.069,50 0,66
15-Urbanismo 273.180,44 6,98 268.640,66 7,36 128.214,11 2,43
17-Saneamento 70.927,60 1,81 270,00 0,01 0,00 0,00
18-Gestão Ambiental 30.798,50 0,79 51.228,28 1,40 69.933,76 1,32
20-Agricultura 121.244,47 3,10 110.032,24 3,02 165.260,77 3,13
23-Comércio e Serviços 32.181,51 0,82 16.566,79 0,45 18.526,75 0,35
26-Transporte 491.987,14 12,56 347.186,13 9,51 1.389.775,66 26,30
27-Desporto e Lazer 21.922,41 0,56 39.250,38 1,08 64.816,15 1,23
28-Encargos Especiais 77.735,35 1,99 87.476,15 2,40 100.958,89 1,91
             
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 3.915.857,83 100,00 3.649.249,22 100,00 5.283.418,32 100,00

CopiaFraseDespesa2

Copia1FraseDespesaAjustada

A.2.2.2 - Demonstrativo das Despesas por Elemento segundo os Grupos de Natureza de Despesa

As despesas por elementos são assim demonstradas:

Demonstrativo_08

DESPESA POR ELEMENTOS

2004

2005

2006

  Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) %
DESPESAS CORRENTES 3.399.641,52 86,82 3.400.635,59 93,19 3.990.212,20 75,52
Pessoal e Encargos 1.755.803,84 44,84 2.101.910,84 57,60 2.398.893,31 45,40
Contratação por Tempo Determinado 433.004,20 11,06 549.785,17 15,07 675.233,97 12,78
Salário-Família 9.397,41 0,24 7.761,15 0,21 8.628,23 0,16
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.026.984,19 26,23 1.281.219,55 35,11 1.418.115,37 26,84
Obrigações Patronais 140.855,94 3,60 186.820,35 5,12 222.033,41 4,20
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 46.348,86 1,18 18.064,85 0,50 17.458,75 0,33
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 99.213,24 2,53 56.875,76 1,56 56.930,08 1,08
Despesas de Exercícios Anteriores 0,00 0,00 1.384,01 0,04 493,50 0,01
Juros e Encargos da Dívida 11.498,82 0,29 7.788,52 0,21 2.485,29 0,05
Juros sobre a Dívida por Contrato 11.498,82 0,29 7.788,52 0,21 2.485,29 0,05
Outras Despesas Correntes 1.632.338,86 41,69 1.290.936,23 35,38 1.588.833,60 30,07
Aposentadorias e Reformas 19.134,11 0,49 29.687,51 0,81 49.768,58 0,94
Diárias - Civil 51.910,62 1,33 8.576,85 0,24 10.809,57 0,20
Material de Consumo 731.632,08 18,68 668.990,34 18,33 743.828,39 14,08
Material de Distribuição Gratuita 56.606,55 1,45 45.676,77 1,25 43.945,11 0,83
Passagens e Despesas com Locomoção 2.653,05 0,07 2.742,20 0,08 1.923,28 0,04
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 65.873,51 1,68 35.495,13 0,97 126.898,06 2,40
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 419.927,28 10,72 364.250,20 9,98 458.687,16 8,68
Contribuições 40.837,00 1,04 40.276,00 1,10 47.316,00 0,90
Subvenções Sociais 8.400,00 0,21 15.000,00 0,41 20.475,00 0,39
Obrigações Tributárias e Contributivas 38.093,60 0,97 47.573,13 1,30 73.203,68 1,39
Sentenças Judiciais 3.600,00 0,09 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas de Exercícios Anteriores 190.298,50 4,86 32.602,20 0,89 11.978,77 0,23
Indenizações e Restituições 3.372,56 0,09 65,90 0,00 0,00 0,00
             
DESPESAS DE CAPITAL 516.216,31 13,18 248.613,63 6,81 1.293.206,12 24,48
Investimentos 454.078,68 11,60 187.330,73 5,13 1.247.530,89 23,61
Obras e Instalações 137.422,55 3,51 20.149,08 0,55 963.533,89 18,24
Equipamentos e Material Permanente 316.656,13 8,09 167.181,65 4,58 283.997,00 5,38
Amortização da Dívida 62.137,63 1,59 61.282,90 1,68 45.675,23 0,86
Principal da Dívida Contratual Resgatado 62.137,63 1,59 61.282,90 1,68 45.675,23 0,86
             
Despesa Realizada Total 3.915.857,83 100,00 3.649.249,22 100,00 5.283.418,32 100,00

CopiaFraseDespesa2

Copia2FraseDespesaAjustada

A.3 - ANÁLISE FINANCEIRA

A.3.1 - Movimentação Financeira

O fluxo financeiro do Município no exercício foi o seguinte:

Demonstrativo_09
Fluxo Financeiro Valor (R$)
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR 1.595.147,88
Caixa 4,92
Bancos Conta Movimento 84.748,87
Aplicações Financeiras 1.378.786,69
Vinculado em Conta Corrente Bancária 131.607,40
   
(+) ENTRADAS 6.704.046,16
Receita Orçamentária 5.467.861,40
Extraorçamentárias 1.236.184,76
Realizável 13.573,83
Restos a Pagar 135.101,55
Depósitos de Diversas Origens 272.394,99
Serviço da Dívida a Pagar 48.204,52
Outras Operações

- Cancelamento Restos a Pagar: R$ 8.510,87

- Resultado Aumentativo do exercício: R$ 757,65

 9.268,52
Transferências Financeiras Recebidas - entrada 757.641,35
   
(-) SAÍDAS 6.582.621,44
Despesa Orçamentária 5.283.418,32
Extraorçamentárias 1.299.203,12
Realizável 16.660,53
Restos a Pagar 56.490,15
Depósitos de Diversas Origens 294.874,44
Serviço da Dívida a Pagar 48.204,52
Outras Operações

- Resultado Aumentativo do exercício

 125.332,13
Transferências Financeiras Concedidas - Saída 757.641,35
   
SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE 1.716.572,60
Caixa 221,39
Banco Conta Movimento 54.832,15
Vinculado em Conta Corrente Bancária 35.303,42
Aplicações Financeiras 1.626.215,64

Fonte : Balanço Financeiro

OBS.: Por sua vez, as disponibilidades financeiras da Unidade Prefeitura Municipal apresentaram-se da seguinte forma:

    Disponibilidades
 Valor (R$)
Caixa 221,39
Bancos c/ Movimento 18.764,86
Vinculado em C/C Bancária 12.484,76
Aplicações Financeiras 665.849,54
TOTAL 697.320,55

A.4 - Análise Patrimonial

A.4.1 - Situação Patrimonial

A situação patrimonial do Município no início e no fim do exercício está assim demonstrada:Demonstrativo_10

Situação Patrimonial Início de 2006 Final de 2006
  Valor (R$) % Valor (R$) %
Ativo Financeiro 2.102.200,87 41,88 2.226.712,29 38,36
Disponível 1.463.540,48 29,15 1.681.269,18 28,96
Vinculado 131.607,40 2,62 35.303,42 0,61
Realizável 507.052,99 10,10 510.139,69 8,79
       
Ativo Permanente 2.917.746,16 58,12 3.577.872,82 61,64
Bens Móveis 1.720.313,60 34,27 1.981.351,40 34,13
Bens Imóveis 990.551,93 19,73 1.293.030,43 22,28
Créditos 206.880,63 4,12 303.490,99 5,23
       
Ativo Real 5.019.947,03 100,00 5.804.585,11 100,00
       
ATIVO TOTAL 5.019.947,03 100,00 5.804.585,11 100,00
       
Passivo Financeiro 588.192,71 11,72 644.324,66 11,10
Restos a Pagar 57.545,98 1,15 136.157,38 2,35
Depósitos Diversas Origens 530.646,73 10,57 508.167,28 8,75
       
Passivo Permanente 593.587,32 11,82 547.912,09 9,44
Dívida Fundada 201.688,42 4,02 158.808,53 2,74
Débitos Consolidados 2.795,45 0,06 0,11 0,00
Provisões Matemáticas Previdenciárias 389.103,45 7,75 389.103,45 6,70
       
Passivo Real 1.181.780,03 23,54 1.192.236,75 20,54
       
Ativo Real Líquido 3.838.167,00 76,46 4.612.348,36 79,46
       
PASSIVO TOTAL 5.019.947,03 100,00 5.804.585,11 100,00

Fonte : Balanço Patrimonial

OBS.: O Passivo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal apresentou como saldo final o montante de R$ 626.595,39 , distribuído da seguinte forma:

PASSIVO FINANCEIRO Valor (R$)
Restos a Pagar Processados 109.449,49
Restos a Pagar não Processados 8.995,00
Depósitos de Diversas Origens 508.150,90
TOTAL 626.595,39

FraseAjustePassivoFinanceiro

A.4.2 - Variação do Patrimônio Financeiro

A.4.2.1 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado

A variação do patrimônio financeiro do Município é assim demonstrado:

Demonstrativo_11
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variação
Ativo Financeiro 2.102.200,87 2.226.712,29 124.511,42
Passivo Financeiro 588.192,71 644.324,66 (56.131,95)
Saldo Patrimonial Financeiro 1.514.008,16 1.582.387,63 68.379,47
(-) Ativo Realizável - Títulos em poder do Município *   (-)507.052,99  
Superávit Financeiro ajustado   1.075.334,69  

* Obs.: O valor de R$ 507.052,99 foi registrado no Ativo Realizável em 22/12/04 como Títulos de Caução, quando o procedimento correto seria o registro dentro do grupo Ativo Permanente.

Desconsiderando o valor de R$ 507.052,99, o confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em Superávit Financeiro ajustado de R$ 1.075.334,69 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, o Município possui R$ 0,37 de dívida a curto prazo.

FraseFinalVariacaoFinanceiro

OBS.: Confrontando-se o Ativo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal (R$ 1.207.460,24) menos o valor de R$ 507.052,99, com seu Passivo Financeiro (R$ 626.595,39), apurou-se um Superávit Financeiro ajustado de R$ 73.811,86 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, a Prefeitura Municipal possui R$ 0,89 de dívida a curto prazo.

A.4.2.3 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado Ajustado Excluído o Instituto/Fundo de Previdência

Excluindo o resultado do Instituto/Fundo de Previdência, apura-se o seguinte resultado do Patrimônio Financeiro nos exercícios de 2005 e 2006

Resultado do Patrimônio Financeiro em 2005

Grupo Patrimonial Município Instituto/Fundo Saldo Ajustado
Ativo Financeiro 2.102.200,87 765.890,19 1.336.310,68
Passivo Financeiro 588.192,71 47,83 588.144,88

Resultado do Patrimônio Financeiro em 2006

Grupo Patrimonial Município Instituto/Fundo Saldo Ajustado
Ativo Financeiro 2.226.712,29 901.173,68 1.325.538,61
Passivo Financeiro 644.324,66 96,99 644.227,67

Com a exclusão do Patrimônio Financeiro do Instituto/Fundo, a variação do Patrimônio Financeiro do Município passa a ter a seguinte demonstração:

Grupo Patrimonial Saldo inicial Ajustado Saldo final Ajustado Variação

Ajustada

Ativo Financeiro 1.336.310,68 1.325.538,61 (10.772,07)
Passivo Financeiro 588.144,88 644.227,67 (56.082,79)
Saldo Patrimonial Financeiro 748.165,80 681.310,94 (66.854,86)
(-) Ativo Realizável - Títulos em poder do Município *   (-)507.052,99  
Saldo Patrimonial ajustado   174.257,95  

* Obs.: O valor de R$ 507.052,99 foi registrado no Ativo Realizável em 22/12/04 como Títulos de Caução, quando o procedimento correto seria o registro dentro do grupo Ativo Permanente.

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em um Superávit Financeiro de R$ 174.257,95 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, o Município possui R$ 0,79 de dívida a curto prazo.

A.4.3 - Variação Patrimonial

Variação patrimonial é qualquer alteração sofrida pelo patrimônio, resultante ou independente da execução orçamentária.

O quadro abaixo demonstra as variações ocorridas no patrimônio do Município, no período analisado:Demonstrativo_12

VARIAÇÕES RESULTANTES DA

EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 Valor (R$)
Receita Efetiva 5.414.701,54
Receita Orçamentária 5.467.861,40
(-) Mutações Patr.da Receita 53.159,86
   
Despesa Efetiva 4.651.267,59
Despesa Orçamentária 5.283.418,32
(-) Mutações Patrimoniais da Despesa 632.150,73
   
RESULTADO PATRIMONIAL DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA 763.433,95

Demonstrativo_13
VARIAÇÕES INDEPENDENTES DA

EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 Valor (R$)
Variações Ativas 893.720,89
(-) Variações Passivas 882.973,48
   
RESULTADO PATRIMONIAL-IEO 10.747,41

Demonstrativo_14
RESULTADO PATRIMONIAL Valor (R$)
Resultado Patrimonial da Gestão Orçamentária 763.433,95
(+)Resultado Patrimonial-IEO 10.747,41
   
RESULTADO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO 774.181,36

Demonstrativo_15
SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO Valor (R$)
Ativo Real Líquido do Exercício Anterior 3.838.167,00
(+)Resultado Patrimonial do Exercício 774.181,36
   
SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO 4.612.348,36

Fonte : Demonstração das Variações Patrimoniais

A.4.4 - Demonstração da Dívida Pública

A.4.4.1 - Dívida Consolidada

Denomina-se dívida consolidada as obrigações decorrentes de financiamentos ou empréstimos que representem compromissos assumidos, cujo resgate ultrapasse doze meses.

No exercício, a dívida consolidada do Município teve a seguinte movimentação:Demonstrativo_16

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA

MUNICÍPIO PREFEITURA
Saldo do Exercício Anterior 204.483,87 204.483,87
     
(-) Amortização (Dívida Fundada) 42.879,89 42.879,89
     
(-) Amortização (Débitos Consolidados) 2.795,34 2.795,34
     
Saldo para o Exercício Seguinte 158.808,64 158.808,64

A evolução da dívida consolidada, considerando o Balanço Consolidado do Município nos últimos três anos, e a sua relação com a receita arrecadada em cada exercício são assim demonstradas:Demonstrativo_17

Saldo da Dívida Consolidada

2004

2005

2006

  Valor(R$) % Valor(R$) % Valor(R$) %
Saldo 265.766,77 6,77 204.483,87 4,46 158.808,64 2,90

A.4.4.2 - Dívida Flutuante

Designa-se dívida flutuante aquela contraída pelo tesouro, por um período inferior a doze meses, quer na condição de administrador de bens de terceiros, confiados a sua guarda, quer para atender as momentâneas necessidades de caixa.

No exercício, a dívida flutuante do Município teve a seguinte movimentação:

Demonstrativo_18
MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior 588.192,71
   
(+) Formação da Dívida 455.701,06
(-) Baixa da Dívida 399.569,11
   
Saldo para o Exercício Seguinte 644.324,66

A evolução da dívida flutuante, nos últimos três anos, e a sua relação com o ativo financeiro em cada exercício são assim demonstradas:

Saldo da Dívida Flutuante

2004

2005

2006

  Valor(R$) % Valor(R$) % Valor(R$) %
Saldo 522.733,39 47,37 588.192,71 27,98 644.324,66 28,94

Demonstrativo_19

A.4.5 - Comportamento da Dívida Ativa

No exercício, a Dívida Ativa do Município teve a seguinte movimentação:

Demonstrativo_20
MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior 206.880,63
   
(+) Inscrição 118.710,22
(-) Cobrança no Exercício 22.099,86
   
Saldo para o Exercício Seguinte 303.490,99

A.5 - Verificação do Cumprimento de Limites Constitucionais/ Legais

A Legislação estabelece limites mínimos para aplicação de recursos na Educação e Saúde, bem como os limites máximos para despesas com pessoal e remuneração de agentes políticos.

A seguir, analisar-se-á o cumprimento destes limites pelo Município.

A - Receitas com Impostos (incluídas as transferências de impostos) Valor (R$) %
Imposto Predial e Territorial Urbano 102.074,25 2,35
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 253.533,17 5,83
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 67.005,23 1,54
Imposto s/Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Bens Imóveis 36.837,56 0,85
Cota do ICMS 933.421,65 21,47
Cota-Parte do IPVA 131.856,70 3,03
Cota-Parte do IPI sobre Exportação 32.606,51 0,75
Cota do IPI s/Exportação (Estado) não Contabilizado no Fluxo Orçamentário 21.217,93 0,49
Cota-Parte do FPM 2.723.373,56 62,64
Cota do ITR 7.960,62 0,18
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96 10.439,77 0,24
Receita de Dívida Ativa Proveniente de Impostos 22.248,42 0,51
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos, inclusive da dívida ativa decorrente de impostos 5.149,62 0,12
     
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 4.347.724,99 100,00

B - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 5.585.731,20
(-) Contribuição dos Servidores ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência Social 87.648,77
(-) Dedução das receitas para formação do FUNDEF 554.975,28
(+) Perda com FUNDEF (Repasse maior que o Retorno) 314.727,20
   
   
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 5.257.834,35

C - DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL Valor (R$)
Educação Infantil (12.365) 392.257,60
   
Despesas com Educação Infantil realizadas por meio de Transferências Financeiras ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência (Parte Patronal)(valor obtido na letra "D" do Oficio Circular) 25.860,84
   
TOTAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL 418.118,44

Demonstrativo_23
D - DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL Valor (R$)
Ensino Fundamental (12.361) 677.883,37
Despesas com Ensino Fundamental realizadas por meio de transferências financeiras ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência(Parte Patronal)(valor obtido na letra "D" do Oficio Circular) 38.228,69
   
   
TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL 716.112,06

Demonstrativo_24

Demonstrativo_25
E - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL Valor (R$)
Despesas com recursos de convênios destinados à Educação Infantil obtidos no Demonstrativo da Receita, anexo 02 (fls. 04/06)

- Convênio SEF- creche : R$ 10.969,31

 10.969,31
   
   
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM EDUCAÇÃO INFANTIL 10.969,31

F - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL Valor (R$)
Recursos de convênios destinados ao Ensino Fundamental

- convênios obtidos no Demonstrativo da Receita, Anexo 02 - (fls.04/06), e rendimentos auferidos de convênios informados em resposta ao Of. Circular TC/DMU 201/2007, letra "B"

- FNDE/Sal. Educação: R$ 29.409,10

- FNDE/PDDE : R$ 2.501,60

- FNDE/PNATE : R$ 15.516,12

- Conv. Sec. Est. Educação : R$ 43.506,94

- Rendimentos PNATE : R$ 264,59

- Rendimentos Sal. Educação : R$ 1.676,73

- Rendimentos Transp. Escolar: R$ 191,44

 93.066,52
Despesas classificadas impropriamente em programas de Ensino Fundamental (*Anexo I) 9.940,78
   
   
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM ENSINO FUNDAMENTAL 103.007,30

A.5.1.1 - Aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, incluídas as transferências de impostos (artigo 212 da CF)

Componente Valor (R$) %
Total das Despesas com Educação Infantil (Quadro C ) 418.118,44 9,62
(+) Total das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D) 716.112,06 16,47
(-) Total das Deduções com Educação Infantil (Quadro E) 10.969,31 0,25
(-) Total das Deduções com Ensino Fundamental (Quadro F) 103.007,30 2,37
(+) Perda com FUNDEF (Retorno menor que o Repasse) 314.727,20 7,24
(-) Rendimentos de Aplicações Financeiras dos Recursos do FUNDEF 6.266,96 0,14
     
Total das Despesas para efeito de Cálculo 1.328.714,13 30,56
     
Valor Mínimo de 25% das Receitas com Impostos (Quadro A) 1.086.931,25 25,00
     
Valor acima do Limite (25%) 241.782,88 5,56

Componente Valor (R$)
Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D) 716.112,06
(-) Deduções das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro F) 103.007,30
(+) Perda com FUNDEF (Repasse maior que o Retorno) 314.727,20
(-) Rendimentos de Aplicações Financeiras dos Recursos do FUNDEF 6.266,96
   
Total das Despesas para efeito de Cálculo 921.565,00
   
25% das Receitas com Impostos 1.086.931,25
   
60% dos 25% das Receitas com Impostos 652.158,75
   
Valor Acima do Limite (60% sobre 25%) 269.406,25

Pelo demonstrativo, constata-se que o Município aplicou no ensino fundamental o valor de R$ 921.565,00, equivalendo a 84,79% do montante de recursos constitucionalmente destinados à aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino (25% de receitas com impostos, incluídas as transferências com impostos). Dessa forma, verifica-se o CUMPRIMENTO do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

A.5.1.3 - Aplicação do percentual mínimo de 60% dos recursos oriundos do FUNDEF na remuneração dos profissionais do magistério (artigo 60, § 5º do ADCT e artigo 7º da Lei Federal nº 9424/96)

Componente Valor (R$)
Transferências do FUNDEF 240.248,08
(+) Rendimentos de Aplicações Financeiras das Contas do FUNDEF 6.266,96
   
60% dos Recursos Oriundos do FUNDEF 147.909,02
   
Total dos Gastos Efetuados c/Profissionais do Magistério em Efet. Exerc. Pagos c/Recursos do FUNDEF 234.097,91
   
Valor Acima do Limite ( 60 % do FUNDEF c/Profissionais do Magistério) 86.188,89

Conforme demonstrativo acima, evidencia-se que o Município aplicou o valor de R$ 234.097,91, equivalendo a 94,96% dos recursos oriundos do FUNDEF, em gastos com a remuneração dos profissionais do magistério, CUMPRINDO o estabelecido no artigo 60, § 5º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e no artigo 7º da Lei Federal nº 9.424/96.

.

A.5.2 - Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (artigo 198 da Constituição Federal c/c artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT)

G - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE Valor (R$)
Atenção Básica (10.301) 1.111.610,96
Despesas com Saúde realizadas por meio de transferências financeiras ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assitência (Parte Patronal)(valor obtido na letra "D" do Oficio Circular) 13.730,34
   
   
TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO 1.125.341,30

H - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE Valor (R$)
Despesas com Recursos de Convênios Destinados às Ações e Serviços Públicos de Saúde

-convênios:(valores obtidos no sistema e-sfinge -fls.313 a 320)

- Transferência SUS: R$ 260.742,18

- Transferência convênios saúde: R$ 148.996,60

 409.738,78
Despesas Classificadas impropriamente em Programas de Saúde *(Anexo II) 310,00
   
   
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO 410.048,78

DEMONSTRATIVO PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 77 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT

Componente Valor (R$) %
Total das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (Quadro G ) 1.125.341,30 25,88
(-) Total das Deduções com Ações e Serviços Públicos de Saúde (Quadro H ) 410.048,78 9,43
     
TOTAL DAS DESPESAS PARA EFEITO DO CÁLCULO 715.292,52 16,45
     
VALOR MÍNIMO A SER APLICADO 652.158,75 15,00
     
VALOR ACIMA DO LIMITE 63.133,77 1,45

O percentual mínimo de aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde para o exercício de 2006 é de 15% das receitas com impostos, inclusive transferências; estabelecido no § 1º do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Pelo demonstrativo acima, constata-se que o montante aplicado foi da ordem de R$ 715.292,52, correspondendo a um percentual de 16,45% da receita com impostos, inclusive transferências, ficando evidenciado que o município CUMPRIU o referido dispositivo constitucional.

A.5.3 - Despesas com pessoal (artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000)

I - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO Valor (R$)
Pessoal e Encargos 2.233.055,08
Despesas com Pessoal do Poder Executivo realizadas por meio de transferências financeiras ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência(Parte Patronal) - letra "D" do Oficio Circular TC/DMU 201/2007 123.896,32
   
   
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO 2.356.951,40

J - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO Valor (R$)
Pessoal e Encargos 165.838,23
   
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO 165.838,23

L - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO Valor (R$)
Despesas de Exercícios Anteriores 493,50
   
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM DESPESAS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO 493,50

M - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO Valor (R$)

Componente Valor (R$) %
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 5.257.834,35 100,00
     
LIMITE DE 60% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 3.154.700,61 60,00
     
Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2.356.951,40 44,83
Total das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 165.838,23 3,15
Total das Deduções das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 493,50 0,01
     
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CÁLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICÍPIO 2.522.296,13 47,97
     
VALOR ABAIXO DO LIMITE DE 60% 632.404,48 12,03

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Município aplicou 47,97%do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.2 - Limite máximo de 54% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Executivo (Prefeitura, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 20, III, "b" da Lei Complementar nº 101/2000

Componente Valor (R$) %
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 5.257.834,35 100,00
     
LIMITE DE 54% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 2.839.230,55 54,00
     
Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2.356.951,40 44,83
Total das Deduções das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 493,50 0,01
     
Total das Despesas para efeito de Cálculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2.356.457,90 44,82
     
VALOR ABAIXO DO LIMITE 482.772,65 9,18

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Executivo aplicou 44,82% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'b' da Lei Complementar nº 101/2000.

deFraseDemonstrativo46a

A.5.3.3 - Limite máximo de 6% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Legislativo (Câmara Municipal) – Artigo 20, III, "a" da Lei Complementar nº 101/2000

Componente Valor (R$) %
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 5.257.834,35 100,00
     
LIMITE DE 6% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 315.470,06 6,00
     
Total das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 165.838,23 3,15
     
Total das Despesas para efeito de Cálculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 165.838,23 3,15
     
VALOR ABAIXO DO LIMITE 149.631,83 2,85

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Legislativo aplicou 3,15% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'a' da Lei Complementar nº 101/2000.

deFraseDemonstrativo47a

A.5.4 - Verificação dos Limites Legais do Poder Legislativo

A.5.4.1 - Remuneração Máxima dos Vereadores de 20 a 75% daquela estabelecida para os Deputados Estaduais (artigo 29, inciso VI da CF)

MÊS REMUNERAÇÃO

DE VEREADOR

 REMUNERAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL %
JANEIRO 1.050,00 11.885,41 8,83
FEVEREIRO 1.050,00 11.885,41 8,83
MARÇO 1.106,49 11.885,41 9,31
ABRIL 1.106,49 11.885,41 9,31
MAIO 1.106,49 11.885,41 9,31
JUNHO 1.106,49 11.885,41 9,31
JULHO 1.106,49 11.885,41 9,31
AGOSTO 1.106,49 11.885,41 9,31
SETEMBRO 1.106,49 11.885,41 9,31
OUTUBRO 1.106,49 11.885,41 9,31
NOVEMBRO 1.106,49 11.885,41 9,31
DEZEMBRO 1.106,49 11.885,41 9,31

A remuneração dos vereadores não ultrapassou o limite de 20,00%(referente aos seus 3.825 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2005) da remuneração dos Deputados Estaduais, CUMPRINDO o disposto no artigo 29, inciso VI da Constituição Federal.

A.5.4.2 - Limite máximo de 5% da receita do Município para a remuneração total dos vereadores (artigo 29, inciso VII da CF)Demonstrativo_33

RECEITA TOTAL DO MUNICÍPIO REMUNERAÇÃO TOTAL DOS VEREADORES %
5.467.861,40 194.057,91 3,55

Obs.: A remuneração total dos vereadores resulta do somatório dos subsídios pagos informados no sistema e-sfinge (R$ 165.653,82) e da contribuição patronal informada na letra "H.1." do Ofício Circular (R$ 28.404,09)

O montante gasto com a remuneração dos vereadores no exercício foi da ordem de R$ 194.057,91, representando 3,55% da receita total do Município ( R$ 5.467.861,40). Desta forma, fica evidenciado o CUMPRIMENTO do estabelecido no artigo 29, VII da Constituição Federal.

A.5.4.3 - Limite máximo de 5 a 8% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF, efetivamente realizada no exercício anterior, para o total da despesa do Poder Legislativo, excluindo-se os inativos (artigo 29-A da CF)

RECEITA TRIBUTÁRIA E DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR Valor (R$) %
Receita Tributária 464.250,74 11,25
Transferências Constitucionais (§ 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da C.F.) 3.501.971,76 84,84
Receita de Contribuições dos Servidores ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência Social 74.609,72 1,81
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP do exercício anterior 86.768,83 2,10
Total da Receita Tributária e de Transferências Constitucionais 4.127.601,05 100,00
     
Despesa Total do Poder Legislativo 172.136,98 4,17
Total das despesas para efeito de cálculo 172.136,98 4,17
     
Valor Máximo a ser Aplicado 330.208,08 8,00
Valor Abaixo do Limite 158.071,10 3,83

O montante da despesa do Poder Legislativo foi da ordem de R$ 172.136,98, representando 4,17% da receita tributária do Município, e das transferências previstas no § 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da CF, arrecadadas no exercício de 2005 (R$ 4.127.601,05). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o limite de 8,00% (referente aos seus 3.825 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2005), conforme estabelecido no artigo 29-A da Constituição Federal.

A.5.4.4 - Limite máximo de 70% da receita da Câmara para o total da despesa relativa a folha de pagamento, inclusive dos vereadores (artigo 29-A, § 1º, da CF)

RECEITA DO PODER LEGISLATIVO DESPESA COM

FOLHA DE PAGAMENTO

 %
173.839,00 137.434,14 79,06

Obs.:A despesa com a Folha de Pagamento do Legislativo, refere-se ao montante lançado em vencimentos e vantagens fixas (3.1.90.11) R$ 137.434,14 - Anexo 11 - Poder Legislativo - fls. 86 do processo.

O montante da despesa com folha de pagamento foi da ordem de R$ 137.434,14, representando 79,06% da receita total do Poder ( R$ 173.839,00). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo DESCUMPRIU o estabelecido no artigo 29 A, § 1º da Constituição Federal.

Desta forma constitui-se a seguinte restrição:

- Despesa com folha de pagamento da Câmara Municipal, inclusive dos vereadores, no valor de R$ 137.434,14, representando 79,60% da receita do Poder Legislativo, superior ao limite de 70% estabelecido no artigo 29-A, § 1º, da Constituição Federal.

Ressalta-se que o Tribunal de Contas entendeu, conforme decisão no Processo nº CON 01/01918283, parecer nº 674/01, que a "Receita do Poder Legislativo" é aquela consignada no orçamento municipal para as dotações destinadas à Câmara, considerando as alterações orçamentárias efetuadas; ou o valor do limite estabelecido no caput do artigo 29-A da Constituição Federal (5 a 8% da receita tributária e de transferências do exercício anterior), face ao disposto no parágrafo 2º deste dispositivo, que remete ao Prefeito Municipal crime de responsabilidade, caso efetue repasse a maior do que o limite estabelecido. Desta forma, utiliza-se, dos dois parâmetros, o menor valor como base de cálculo para verificação do limite estabelecido no parágrafo 1º do artigo 29-A da Constituição Federal.

A.6. DA GESTÃO FISCAL DO PODER EXECUTIVO

Na análise dos dados de gestão fiscal informados pela Prefeitura, através do Sistema e-Sfinge, consoante dispõe o artigo 26 da Lei Orgânica do TCE e o § 5º do artigo 27 do Regimento Interno (Resolução nº TC-06/2001), ressaltou-se o que segue:

A.6.1 - Metas realizadas em relação às previstas

A.6.1.1 - Meta fiscal da receita prevista na LDO em conformidade com a L.C. n. 101/2000, art. 4º § 1º atingida

Meta Fiscal da Receita
RECEITA PREVISTA

R$

 RECEITA REALIZADA

R$

 DIFERENÇA

R$

5.344.484,40

5.467.861,40

123.377,00

A meta fiscal de receita prevista até o 6º bimestre/2006, em conformidade com o disposto no art. 4º, § 1º da L.C. 101/2000, foi atingida, sendo arrecadado R$ 5.467.861,40, o que representou 102,31% da receita prevista (R$ 5.344.484,40), situando-se acima do previsto.

A.6.1.2 - Meta fiscal da despesa prevista na LDO em conformidade com a L.C. n. 101/2000, art. 4º § 1º, atingida

Meta Fiscal da Despesa
DESPESA PREVISTA

R$

 DESPESA REALIZADA

R$

 DIFERENÇA

R$

5.344.484,40

5.283.418,32

61.066,08

A meta fiscal da despesa prevista até o 6º bimestre/2006, em conformidade com o disposto no art. 4º, § 1º da L.C. 101/2000, foi atingida, sendo realizadas despesas na importância de R$ 5.283.418,32, o que representou 98,86 % da despesa prevista (R$ 5.344.484,40), situando-se abaixo do previsto.

A.6.1.3 - Meta Fiscal de resultado nominal prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e 9º

Meta Fiscal de Resultado Nominal
PERÍODO PREVISTA NA LDO REALIZADA ATÉ O BIMESTRE DIFERENÇA ALCANÇADA/

NÃO ALCANÇADA

Até o 1º Bimestre

0,01

269.336,49

 269.336,48 Não alcançada
Até o 2º Bimestre

0,01

 (302.820,87) (302.820,87) alcançada
Até o 3º Bimestre

0,01

424.182,85

424.182,84

 Não alcançada
Até o 4º Bimestre

0,01

 (719.417,54) (719.417,55) alcançada
Até o 5º Bimestre

0,01

 (443.962,83) (443.962,84) alcançada
Até o 6º Bimestre (758.880,83) (60.485,70)

698.395,13

 Não alcançada

Obs.: Dados extraídos do sistema e-sfinge, informados pela Unidade

A Lei Complementar n° 101/2000, no artigo 9º, dispõe que se ao final de um bimestre for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante da LDO, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo critérios fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A meta fiscal de resultado nominal prevista até o 6º Bimestre(s)/2006 não foi alcançada, tendo sido previsto o resultado de R$ -758.880,83 e alcançado R$ -60.485,70.

A.6.1.4 - Meta Fiscal de resultado primário prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e 9º

Meta Fiscal de Resultado Primário
PERÍODO PREVISTA NA LDO REALIZADA ATÉ O BIMESTRE DIFERENÇA ALCANÇADA/

NÃO ALCANÇADA

Até o 1º Bimestre

0,01

224.606,20

 224.606,19 alcançada
Até o 2º Bimestre

0,01

584.952,28

584.952,27

 alcançada
Até o 3º Bimestre

0,01

946.617,77

946.617,76

 alcançada

Até o 4º Bimestre

0,01

1.473.517,80

1.473.517,79

 alcançada
Até o 5º Bimestre

0,01

1.380.555,85

1.380.555,84

 alcançada
Até o 6º Bimestre

12.500,00

 (3.025.654,00) (42.756,54) Não alcançada

Obs.: Dados extraídos do sistema e-sfinge, informados pela Unidade

A Lei Complementar n° 101/2000, no artigo 9º, dispõe que se ao final de um bimestre for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento de metas de resultado primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante da LDO, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo critérios fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A meta fiscal de resultado primário prevista até o 6º Bimestre(s)/2006 não foi alcançada, tendo sido previsto o resultado de R$ 12.500,00 e alcançado R$ -3.025.654,00.

A.7. DO CONTROLE INTERNO

O Controle Interno na Administração Pública é aquele que se realiza internamente, ou seja, através dos órgãos componentes da própria estrutura administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle.

Na Constituição Federal de 1988, as regras que estabelecem a competência do Sistema de Controle Interno, no plano federal, estão insculpidas no caput do artigo 70, que dispõe:

No caso dos Municípios, respeitando sua autonomia deferida pelo texto Constitucional, o Sistema de Controle Interno está previsto no artigo 31, porém, a cargo do Poder Executivo.

Na análise preliminar efetuada nos relatórios remetidos verificou-se as irregularidades levantadas pelo Sistema de Controle Interno, dentre as quais destacamos as que seguem:

1- Notas Fiscais dos fornecedores com ausência de assinaturas dos responsáveis dos respectivos setores para comprovação da efetiva liquidação da despesa e também sem três orçamentos;

2- Despesas realizadas sem verificação de dotação orçamentária;

3- Veículos com o hodometro quebrado, impossibilitando o controle de combustível;

4 - Pagamento sem obedecer a estrita ordem cronológica das exigibilidades;

5- Ausência de pagamentos das faturas de energia elétrica;

6- Problemas com a fiscalização externa de obras, viabilidades e outros;

7- Funcionários acumulando cargo público;

8- Cálculo incorreto na rescição dos servidores;

9- Ausência de responsável pelo patrimônio do município;

10- Ausência de concurso público, diante da necessidade urgente de servidores;

11- Pagamento de horas extras a servidor acima do limite autorizado em legislação municipal;

12- Títulos ao portador, referente caução de concessão de uso da água, em valor considerável, guardado na tesouraria, sem as devidas providencias;

13- Constatado a existencia de funcionários com desvio de função; e

14- Excesso de contratos temporários.

Em 05/09/2006, o Tribunal de Contas, através da Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, encaminhou os OF. nº TC/DMU nº13.627/2007, determinando no quinto parágrafo o que segue:

Verificou-se que o Relatório remetido referente ao 6º bimestre não contempla as informações solicitadas no ofício supracitado, caracterizando a seguinte restrição:

A.7.1. Ausência de informação no Relatório de Controle Interno relativo ao 6º bimestre, acerca da realização das audiências públicas, previstas no art. 9º, § 4º e art. 48, parágrafo único da Lei Complementar nº 101/2000, denotando deficiência no sistema de controle interno, em desacordo ao disposto no art. 4º da Res. TC 16/94.

B - OUTRAS RESTRIÇÕES

B.1. Utilização dos recursos da reserva de contigência, no montante de R$ 50.000,00, sem evidenciar o atendimento de passivos contingentes, riscos e eventos fiscais imprevistos, em desacordo com o disposto no artigo 5º, inciso III, alínea "b" da Lei Complementar nº 101 (LRF)

O Decreto Municipal de número 83/2006 (fl.240 dos autos), apresenta suplementações de dotações por conta da Reserva de Contingência, conforme tabela abaixo:

Decreto n.° valor suplementAÇÃO

83

 50.000,00
TOTAL 50.000,00

Referidas suplementações tiveram como fundamentação legal a Lei Orçamentária do Município de São Pedro de Alcântara, de nº 373/2005, a qual em seu artigo 4º, §§ 1º, 2º e 3º preceitua:

ESPECIFICAÇÃO VALOR
1- PASSIVOS CONTIGENTES

3.000,00

2 - OUTROS RISCOS FISCAIS

47.000,00

TOTAL 50.000,00

UNIDADE GESTORA: inspa

ESPECIFICAÇÃO VALOR
1 - OUTROS RISCOS FISCAIS

3.000,00

TOTAL 3.000,00

A utilização dos recursos provenientes da Reserva de Contingência realizada pela Unidade vem de encontro com o preceituado no artigo 5 º, inciso III, alínea "b" da Lei Complementar nº 101/2000, como segue:

Sobre o assunto em tela, este Tribunal de Contas manifestou-se em seus pareceres. Transcreve-se, a seguir, trechos dos Pareceres nº 698/01 e 095/02, respectivamente:

Por todo exposto, e em razão da Unidade Gestora prestar informações na Resposta do Ofício Circular TC/DMU/2007 (item A), quanto ao passivo contingente ou evento e/ou risco fiscal ocorrido, constata-se que o Município em comento, no exercício de 2006, utilizou recursos da Reserva de Contingência para fins diversos daqueles preceituados na Lei de Responsabilidade Fiscal, motivando, o presente apontamento.

CONCLUSÃO

Considerando que a CONSTITUIÇÃO FEDERAL - art. 31, § 1º e § 2º, a CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - art. 113 e a Lei Complementar nº 202/2000, de 15/12/2000 (L.O./TC-SC) - arts. 50 e 59, estabeleceram acerca do controle externo das contas de municípios e da competência do Tribunal de Contas para este fim;

Considerando que a apreciação das contas do Prefeito Municipal tomou por base os dados e informações exigidos pelo art. 22 da Res. TC – 16/94 c/c o art. 22 da Instrução Normativa n° 02/2001, bem como, a Instrução Normativa n° 04/2004, art. 3°, I, remetidos bimestralmente por meio eletrônico e Balanço Anual por meio documental, cuja análise foi efetuada por amostragem, conforme técnicas apropriadas de auditoria, que prevêem inclusive a realização de inspeção "in loco", conforme o caso; e que o exame procedido fundamentou-se em documentação apresentada, de veracidade ideológica apenas presumida, a qual poderá o Tribunal de Contas - a qualquer época e desde que venha a ter ciência de ato ou fato que a desabone - reapreciar, reformular seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito;

Considerando que o exame das contas em questão não envolve o resultado de eventuais auditorias oriundas de denúncias, representações e outras, que devem integrar processos específicos, a serem submetidos a apreciação deste Tribunal de Contas;

Considerando que o julgamento das contas de gestão do Prefeito Municipal, pela Colenda Câmara de Vereadores, não envolve exame da responsabilidade de administradores municipais, inclusive do Prefeito, quanto a atos de competência do exercício em causa, que devem ser objeto de exame em processos específicos;

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta, a Diretoria de Controle dos Municípios, por sua Divisão de Contas Municipais respectiva, entende que - para efeito de emissão de PARECER PRÉVIO a que se refere o art. 50 da Lei Complementar nº 202/2000 - referente às contas do exercício de 2006 do município de São Pedro de Alcântara, consubstanciadas nos dados bimestrais remetidos eletronicamente e no Balanço Geral (da Prefeitura e Consolidado) remetido documentalmente, a vista do exame procedido, apresenta as restrições seguintes:

    I - DO PODER LEGISLATIVO :

    I - A. RESTRIÇÃO DE ORDEM CONSTITUCIONAL:

    II - DO PODER EXECUTIVO :

    II.A.3. Meta Fiscal de resultado primário prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e 9º, não realizada (item II.A.6.1.4.);

    II.A.4. Utilização dos recursos da reserva de contigência, no montante de R$ 50.000,00, sem evidenciar o atendimento de passivos contingentes, riscos e eventos fiscais imprevistos, em desacordo com o disposto no artigo 5º, inciso III, alínea "b" da Lei Complementar nº 101 (LRF) (item II.B.1.).

    II - B. RESTRIÇÂO DE ORDEM REGULAMENTAR:

    DMU/DCM 8 em...../....../.......

    Moema Ribeiro Daux

    Auditora Fiscal de Controle Externo

    Visto em ........./........./.......... DE ACORDO

    EM....../...../.....

    Júlio César Melo Sônia Endler

    Auditor Fiscal de Controle Externo Coordenadora de Controle Externo

    Chefe de Divisão Inspetoria 3