TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS - DMU Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina Fone: (048) 3221 - 3764 Fax: (048) 3221-3730 Home-page: www.tce.sc.gov.br

PROCESSO	PCA - 06/00099776
UNIDADE	Câmara Municipal de Tigrinhos
INTERESSADO	Sr. Alnito Neu - Presidente da Câmara
RESPONSÁVEL	Sr. Dejalma Santos Miorando - Presidente da Câmara no exercício de 2005 Sr. Irineu Wilsmann - Presidente da Câmara no exercício de 2006
ASSUNTO	Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao exercício financeiro de 2005 - Reinstrução
RELATÓRIO N°	2.239/2007

INTRODUÇÃO

A Câmara Municipal de Vereadores de Tigrinhos está sujeita ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos do artigo 31 da Constituição Federal, artigo 113 da Constituição Estadual, artigos 7º a 9º da Lei Complementar n.º 202, de 15/12/2000, e artigos 1º a 4º da Resolução TC - 07/99, de 13/12/99, que alteraram os artigos 22 e 25 da Resolução N.º TC - 16/94.

Em atendimento às disposições dos artigos 22 e 25 da Resolução n.º TC - 16/94 com alterações da Resolução nº TC - 07/99, bem como as Instruções Normativas 04/2004 e 01/2005, a Câmara Municipal de Vereadores encaminhou para exame, por meio documental, o Balanço Anual do exercício financeiro de 2005, autuado como Prestação de Contas de Administrador (Processo n.º PCA - 06/00099776), bem como bimestralmente, por meio eletrônico, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos e informações acima mencionados, bem como verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada, sendo as irregularidades constatadas integrantes deste Relatório, para o qual, atendendo despacho do Relator do Processo, esta Diretoria procedeu à citação dos Srs. Dejalma Santos Miorando - Presidente da Câmara no exercício de 2005 e Irineu Wilsmann - Presidente da Câmara no exercício de 2006, pelos Ofícios n.ºs 4.149/2007 e 4.150/2007, respectivamente, para no prazo estabelecido, apresentar alegações de defesa, na forma do artigo 17, II, da Resolução TC - 06/2001 - Regimento Interno do Tribunal de Contas.

O Sr. Dejalma Santos Miorando, através do Ofício n.º 048//2007, datado de 25/05/2007, protocolado neste Tribunal sob n.º 9853, em 31/05/2007, apresentou justificativas sobre as restrições anotadas no Relatório supracitado.

O Sr. Irineu Wilsmann, Responsável pelo atraso na Remessa do Balanço Anual (item 4.1, deste Relatório), recebeu em 08/05/2007 o Relatório supra descrito, conforme comprovado pelo Aviso de Recebimento (AR-MP) nº RA 22609389-6 BR, cujo prazo para a defesa do mesmo expirou em 08/06/2007 e não havendo qualquer manifestação a respeito até o presente momento, permanece inalterada a restrição mencionada.

II - DA REINSTRUÇÃO

Procedida a reinstrução, à vista dos esclarecimentos prestados e dos documentos remetidos, apurou-se o que segue:

1 - orçamento fiscal

O Orçamento Fiscal do Município, aprovado pela Lei n.º 350, de 03/12/2004, estimou o repasse para o Poder Legislativo no montante de R$ 120.000,00.

No Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11 da Lei n.º 4320/64, parte integrante do Balanço Anual, verifica-se que o total dos créditos autorizados, considerando-se eventuais alterações orçamentárias feitas no decorrer do exercício, foi de R$ 189.000,00.

(Relatório n.º 391/2007, da Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao ano de 2005. - Citação, item 1)

2 - demonstração da execução orçamentária e financeira

No exercício de 2005, o Poder Legislativo recebeu recursos do orçamento do Município, objetivando a execução do seu programa de trabalho, no montante de R$ 176.000,00.

O total da despesa realizada no exercício em exame, pelo Poder Legislativo, foi de R$ 175.650,33, sendo que as despesas correntes alcançaram o montante de R$ 172.650,33, e as de capital, R$ 3.000,00.

Quanto à movimentação financeira, demonstrada por meio do Anexo 13 - Balanço Financeiro que consigna os valores da receita e despesa orçamentárias, bem como os recebimentos e pagamento de natureza extra-orçamentária, pode ser assim resumida:

Fluxo Financeiro	Valor (R$)
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR	0,00
(+) ENTRADAS	189.473,26
Receita Orçamentária	0,00
Extraorçamentária	189.473,26
Suprimentos	176.000,00
Depósitos de Diversas Origens	13.473,26
(-) SAÍDAS	189.473,26
Despesa Orçamentária	175.650,33
Extraorçamentária	13.822,93
Suprimentos	349,67
Depósitos de Diversas Origens	13.473,26
SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE	0,00

O Balanço Patrimonial - Anexo 14 - que demonstra contabilmente os componentes do patrimônio - está composto da seguinte maneira:

Títulos	Valor (R$)	Títulos	Valor (R$)
Ativo Financeiro	0,00	Passivo Financeiro	0,00
Ativo Permanente	3.000,00	Passivo Permanente	0,00
Ativo Compensado	1.800,00	Passivo Compensado	1.800,00
Passivo Real a Descoberto	0,00	Ativo Real Líquido	3.000,00
TOTAL GERAL	4.800,00	TOTAL GERAL	4.800,00

(Relatório n.º 391/2007, da Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao ano de 2005. - Citação, item 2)

3 - Verificação do Cumprimento de Limites Constitucionais/ Legais

A Legislação estabelece limites relativos à despesas com pessoal e remuneração de agentes políticos, gasto total do Legislativo e folha de pagamento.

Salienta-se que os quadros a seguir demonstrados foram retirados do Relatório nº 4043/2006, de Prestação de Contas do Prefeito, referente ao exercício de 2005, onde foi feita a análise dos limites.

A seguir, analisar-se-á o cumprimento destes limites pelo Poder Legislativo.

A - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO	Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas	4.311.598,76
(-) Dedução das receitas para formação do FUNDEF	525.518,64
(+) Perda com FUNDEF (Repasse maior que o Retorno)	269.507,88
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	4.055.588,00

3.1 - Despesas com pessoal (artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar n.º 101/2000)

B - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	Valor (R$)
Pessoal e Encargos	153.703,00
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	153.703,00

C - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	Valor (R$)
Sessão Extraordinária da Câmara Municipal	5.700,00
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM DESPESAS DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	5.700,00

3.1.1 - Limite máximo de 6% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Legislativo (Câmara Municipal) – Artigo 20, III, "a" da Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Legislativo aplicou 3,65% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'a' da Lei Complementar nº 101/2000.

(Relatório n.º 391/2007, da Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao ano de 2005. - Citação, item 3.1.1)

3.2 - Verificação dos Limites Legais do Poder Legislativo

3.2.1 - Remuneração Máxima dos Vereadores de 20 a 75% daquela estabelecida para os Deputados Estaduais (artigo 29, inciso VI da CF)

MÊS	REMUNERAÇÃO DE VEREADOR	REMUNERAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL	%
JANEIRO	800,00	11.885,41	6,73
FEVEREIRO	800,00	11.885,41	6,73
MARÇO	800,00	11.885,41	6,73
ABRIL	800,00	11.885,41	6,73
MAIO	800,00	11.885,41	6,73
JUNHO	800,00	11.885,41	6,73
JULHO	800,00	11.885,41	6,73
AGOSTO	800,00	11.885,41	6,73
SETEMBRO	800,00	11.885,41	6,73
OUTUBRO	800,00	11.885,41	6,73
NOVEMBRO	800,00	11.885,41	6,73
DEZEMBRO	800,00	11.885,41	6,73

A remuneração dos vereadores não ultrapassou o limite de 20,00% (referente aos seus 1.919 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2004) da remuneração dos Deputados Estaduais, CUMPRINDO o disposto no artigo 29, inciso VI da Constituição Federal.

(Relatório n.º 391/2007, da Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao ano de 2005. - Citação, item 3.2.1)

3.2.2 - Limite máximo de 5% da receita do Município para a remuneração total dos vereadores (artigo 29, inciso VII da CF)

RECEITA TOTAL DO MUNICÍPIO	REMUNERAÇÃO TOTAL DOS VEREADORES	%
4.090.971,02	106.707,00	2,61

O montante gasto com a remuneração dos vereadores no exercício foi da ordem de R$ 106.707,00, representando 2,61% da receita total do Município ( R$ 4.090.971,02). Desta forma, fica evidenciado o CUMPRIMENTO do estabelecido no artigo 29, VII da Constituição Federal.

(Relatório n.º 391/2007, da Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao ano de 2005. - Citação, item 3.2.2)

3.2.3 - Limite máximo de 5 a 8% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF, efetivamente realizada no exercício anterior, para o total da despesa do Poder Legislativo, excluindo-se os inativos (artigo 29-A da CF)

RECEITA TRIBUTÁRIA E DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR	Valor (R$)	%
Receita Tributária	72.737,51	2,47
Transferências Constitucionais (§ 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da C.F.)	2.870.454,82	97,53
Total da Receita Tributária e de Transferências Constitucionais	2.943.192,33	100,00
Despesa Total do Poder Legislativo	175.650,33	5,97
Total das despesas para efeito de cálculo	175.650,33	5,97
Valor Máximo a ser Aplicado	235.455,39	8,00
Valor Abaixo do Limite	59.805,06	2,03

O montante da despesa do Poder Legislativo foi da ordem de R$ 175.650,33, representando 5,97% da receita tributária do Município, e das transferências previstas no § 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da CF, arrecadadas no exercício de 2004 (R$ 2.943.192,33). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o limite de 8,00% (referente aos seus 1.919 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2004), conforme estabelecido no artigo 29-A da Constituição Federal.

(Relatório n.º 391/2007, da Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao ano de 2005. - Citação, item 3.2.3)

3.2.4 - Limite máximo de 70% da receita da Câmara para o total da despesa relativa a folha de pagamento, inclusive dos vereadores (artigo 29-A, § 1º, da CF)

RECEITA DO PODER LEGISLATIVO	DESPESA COM FOLHA DE PAGAMENTO	%
189.000,00	116.780,00	61,79

O montante da despesa com folha de pagamento foi da ordem de R$ 116.780,00, representando 61,79% da receita total do Poder ( R$ 189.000,00). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o estabelecido no artigo 29 A, § 1º da Constituição Federal.

Ressalta-se que o Tribunal de Contas entendeu, conforme decisão no Processo nº CON 01/01918283, parecer nº 674/01, que a "Receita do Poder Legislativo" é aquela consignada no orçamento municipal para as dotações destinadas à Câmara, considerando as alterações orçamentárias efetuadas; ou o valor do limite estabelecido no caput do artigo 29-A da Constituição Federal (5 a 8% da receita tributária e de transferências do exercício anterior), face ao disposto no parágrafo 2º deste dispositivo, que remete ao Prefeito Municipal crime de responsabilidade, caso efetue repasse a maior do que o limite estabelecido. Desta forma, utiliza-se, dos dois parâmetros, o menor valor como base de cálculo para verificação do limite estabelecido no parágrafo 1º do artigo 29-A da Constituição Federal.

(Relatório n.º 391/2007, da Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao ano de 2005. - Citação, item 3.2.4)

4 - EXAME DO BALANÇO ANUAL

4.1 - Atraso de seis dias na remessa do Balanço Anual do Exercício Financeiro de 2005, descumprindo-se o prazo previsto no art. 3º da Lei Complementar nº 202/2000 c/c art. 25 da Resolução TC-16/94, alterado pelo art. 4º da Res. nº TC-07/99

O Responsável da Unidade remeteu o Balanço Geral do Exercício Financeiro de 2005 da Câmara Municipal de Vereadores de Tigrinhos através do ofício nº 022/2006, datado de 24/02/06, postado em 06/03/06 (envelope com carimbo do correio na pg. 27 dos autos), recebido e protocolado nesta Corte em 10/03/06, com atraso de 06 (seis) dias, decumprindo-se o prazo previsto no art. 3º da Lei Complementar nº 202/2000 c/c art. 25 da Resolução TC-16/94, alterado pelo art. 4º da Resolução nº TC-07/99.

(Relatório n.º 391/2007, da Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao ano de 2005. - Citação, item 4.1)

Considerações do Corpo Técnico:

Sobre este apontamento não houve manifestação por parte do responsável, permancendo, portanto, a restrição.

5 - EXAME DOS DADOS MENSAIS REMETIDOS POR MEIO MAGNÉTICO - e-SFINGE

5.1 - Execução Orçamentária

5.1.1 - Classificação contábil incorreta de lançamentos de despesas por elemento, no montante de R$ 3.757,95, em desacordo com o art. 85 da Lei 4.320/64 e art. 3º, §§ 3º e 4º da Portaria Interministerial nº 163/2001

Na análise das despesas da Câmara foram encontradas as seguintes inconsistências nos lançamentos contábeis:

a) Empenhos lançados pelo código 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física, sendo que o correto seria 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica:

Pois, para segregar as despesas relacionadas com serviços de terceiros contratados com Pessoa Física ou Jurídica, a Portaria Interministerial nº 163/2001 estabeleceu que no Elemento de Despesa 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica devem ser lançadas as seguintes despesas:

"Despesas decorrentes da prestação de serviços por pessoas jurídicas para órgãos públicos, tais como: assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de energia elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação (telefone, telex, correios, etc.); fretes e carretos; locação de imóveis (inclusive despesas de condomínio e tributos à conta do locatário, quando previstos no contrato de locação); locação de equipamentos e materiais permanentes; conservação e adaptação de bens imóveis; seguros em geral (exceto os decorrentes de obrigação patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de divulgação, impressão, encadernação e emolduramento; serviços funerários; despesas com congressos, simpósios, conferências ou exposições; vale-transporte; vale-refeição; auxílio-creche (exclusive a indenização a servidor); software; habilitação de telefonia fixa e móvel celular; e outros congêneres".

b) Empenho lançado pelo código 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, sendo que o correto seria 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física:

Pelo mesmo motivo do item anterior, a Portaria Interministerial nº 163/2001 estabeleceu que no Elemento de Despesa 36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física devem ser lançadas as seguintes despesas:

"Despesas decorrentes de serviços prestados por pessoa física pagos diretamente a esta e não enquadrados nos elementos de despesa específicos, tais como: remuneração de serviços de natureza eventual, prestado por pessoa física sem vínculo empregatício; estagiários, monitores diretamente contratados; diárias a colaboradores eventuais; locação de imóveis; salário de internos nas penitenciárias; e outras despesas pagas diretamente à pessoa física".

c) Empenhos lançados pelo código 3.3.90.30 - Material de Consumo, sendo que o correto seria 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica:

As despesas referentes aos empenhos acima relacionados não se enquadram na descrição do Elemento de Despesa 30 - Material de Consumo da Portaria Interministerial nº 163/2001, mas sim do Elemento de Despesa 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, já citado acima.

d) Empenho lançado pelo código 3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil, sendo que o correto seria 3.1.90.34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização:

A despesa a que se refere o empenho nº 96, acima relacionado, caracteriza-se de acordo com o elemento de despesa 34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização, estabelecido pela Portaria Interministerial nº 163/2001 nos seguintes termos:

"Despesas relativas à mão-de-obra, constantes dos contratos de terceirização, classificáveis no grupo de despesa "1 - Pessoal e Encargos Sociais", em obediência ao disposto no art. 18, § 1o, da Lei Complementar no 101, de 2000".

Diante do exposto, constata-se a classificação contábil incorreta de lançamentos de despesas por elemento, no montante de R$ 3.757,95, em desacordo com o art. 85 da Lei 4.350/64 e art. 3º, §§ 3º e 4º da Portaria Interministerial nº 163/2001.

(Relatório n.º 391/2007, da Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao ano de 2005. - Citação, item 5.1.1)

Manifestação da Unidade:

"A classificação incorreta no elemento de despesas ocorreu por um descuido no momento do empenhamento, que envolvem os Empenhos n°s 44, 47, 50, 51, 57 e 105. onde foram lançados os códigos 3.3.90.36 ou 3.3.90.30 e deveria ser 3.3.90.39. Porém sua classificação a nível de modalidade de despesa não fica alterado, permanecendo como serviços de terceiros.

Da mesma forma acontece com a Nota de Empenho n° 96 onde foi lançado pelo código 3.1.90.11 e deveria ser 3.1.90.34. Também não alterando a classificação à nível de modalidade da despesa, esta sendo como despesa de pessoal.

Por não alterarem significativamente o resultado final do exame do Balanço Anual, acreditamos tratar-se de restrições leves e passíveis de regularização simplesmente reabrindo o encerramento do exercício e efetuando o devido ajuste."

Considerações do Corpo Técnico:

O responsável se manifestou afirmando que de fato ocorreu a classificação incorreta dos lançamentos, alegando tratar-se de restrições leves e passíveis de regularização e ainda, que não interferiram significativamente no resultado final do exame do Balanço Anual. Todavia, esclarecemos que tais alegações não desobrigam o responsável de cumprir o disposto no art. 85 da Lei n° 4.320/64, contrariando ainda o art. 3°, §§ 3° e 4° da Portaria Interministerial n° 163/2001.

Sendo assim, permanece a restrição.

5.1.2 - Contratação de forma terceirizada, pelo montante anual de R$ 27.990,00, de funções diversas da área administrativa, previstas no quadro de pessoal de Poder Legislativo (Lei Municipal nº 331/2003), em afronta à Carta Magna (art. 37, II) por ausência de Concurso Público

A Câmara Municipal de Tigrinhos realizou contratação, de forma terceirizada, de pessoal para realizar serviços de Contabilidade (Sr. Cláudio J. Zembrunki), de Secretaria Parlamentar (Sra. Delnia Liebert) e de Serviços Gerais (Sra. Márcia Maria Franz kempfer), tendo os serviços natureza de atividade administrativa permanente e contínua, conforme empenhos abaixo relacionados:

Conforme dados informados no sistema e-Sfinge, as referidas contratações foram realizadas em duas etapas, para os mesmos cargos e pessoas contratadas.

A primeira, mediante admissão em caráter temporário, para o período de 03/01/05 a 31/03/05. Consta no sistema e-Sfinge que se realizaram os seguintes contratos temporários com terceiros para realização de serviços específicos para a Câmara Municipal:

A segunda, valendo-se de processo licitatório, na modalidade Tomada de Preços e tipo Menor Preço, concluindo na recontratação das respectivas pessoas para o período de 01/04/05 até 31/12/05.

Este processo licitatório, de acordo com dados extraídos do sistema e-Sfinge, está demonstrado no quadro a seguir:

Ocorre que foram contratadas, de forma terceirizada, pessoas para exercer atividades que constam como cargos administrativos no anexo único da Lei Municipal nº 331, de 08 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre o novo quadro de cargos e salários da Câmara Municipal de Vereadores de Trigrinhos-SC", conforme abaixo:

Então, convém destacar a Decisão nº 2586/2002 no Processo CON-01/01101511, constituindo o prejulgado nº.1.232, que assim prescreve:

"As funções típicas e permanentes do Legislativo devem ser executadas por servidores de seu quadro de pessoal, ocupantes de cargos efetivos, admitidos mediante concurso público, nos termos do art. 37, II da Constituição Federal"

Ainda, do ponto de vista doutrinário, é oportuno o ensinamento do renomeado jurista Justen Filho¹ (2005, p. 32):

"Não cabe, ao contrário do que o texto literal induz, a aplicação do regime da Lei nº 8.666/93 à contratação de todos os "serviços" de terceiros. Somente quando se tratar de serviços esporádicos ou temporários, desenvolvidos por exceção, incidirá tal regime. Quando o serviço corresponder a cargo ou emprego público, aplicam-se os dispositivos constitucionais acerca dos servidores públicos, empregados públicos ou prestadores de serviço temporário (CF, art. 37 e seus incisos). Em tais hipóteses, não caberá licitação, mas concurso público (ressalvada a hipótese de cargos em comissão)".

Diante de todo o exposto, conclui-se que o Responsável realizou contratação terceirizada de serviços contínuos e permanentes da Câmara Municipal de Tigrinhos, em descumprimento ao que estabelece o art. 37, inciso II, da Constituição Federal e ao Anexo Único da Lei Municipal nº 331/03 que dispõe sobre o novo quadro de cargos e salários da Câmara Municipal de Vereadores de Tigrinhos.

(Relatório n.º 391/2007, da Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao ano de 2005. - Citação, item 5.1.2)

Manifestação da Unidade:

"As contratações de pessoal para desempenhar funções previstas no quadro efetivo do Poder Legislativo Municipal foi necessária para o andamento das atividades normais do Órgão no exercício de 2005, inicialmente, por um período de 03 (três) meses, período em que estava em discussão a melhor forma de admissão de pessoal, levando-se em consideração o aumento de despesa por conta de funcionários efetivos, futuras vantagens, gratificações, férias, 13° salário entre outros. Além da possibilidade pela prática de suas atividades, sendo: contabilidade, serviços de secretaria, entre outros de forma conjugada com a Prefeitura Municipal. Desta forma, economizando recursos públicos.

Passados os três meses de contrato, decide-se pela continuidade da contratação temporária de forma terceirizada. Sendo assim, lança-se Edital de Processo Licitatório, na modalidade Tomada de Preços e tipo menor preço para um período temporário sendo de um 01/04 á 31/12/2005, prorrogando assim para o próximo exercício a realização do Concurso Público."

Considerações do Corpo Técnico:

Sobre o apontado, apesar dos esclarecimentos prestados pela Unidade, ratificamos que os serviços elencados acima devem ser prestados por ocupantes de cargos efetivos, o qual estão previstos no Anexo Único da Lei Municipal n° 331/2003.

Neste sentido, é o entendimento da Corte de Contas consignada no Parecer COG n° 513:

"EMENTA. Câmara de Vereadores. Contratação de pessoal por prazo determinado. Art. 37, IX da CF. Contratação de pessoal através de empresa de locação civil de serviços. "Terceirização". Art. 37, XXI da CF. Lei Federal n° 8.666/93 e alterações posteriores. Realização de serviços de contabilidade, execução orçamentária e controle financeiro por parte de servidores do Poder Executivo, mediante pagamento de gratificação.1.A manutenção dos serviços básicos da Câmara de Vereadores enseja o provimento de cargos mediante realização de concurso público. A contratação de pessoal embasada no inciso IX do Artigo 37 da Carta Federal só pode ser realizada quando surgir necessidade temporária, que não possa ser desempenhada pelos servidores ocupantes do quadro de pessoal do órgão/entidade, e que não pode aguardar para ser suprida sem que haja prejuízo ao interesse público. "

CONCLUSÃO

À vista do exposto no presente Relatório de Reinstrução, referente à Prestação de Contas Anuais da Câmara Municipal de Tigrinhos, com abrangência ao exercício de .2005, autuado sob o n.º PCA 06/00099776, entende a Diretoria de Controle dos Municípios – DMU, com fulcro nos artigos 59 e 113 da Constituição do Estado c/c o artigo 1º, inciso III da Lei Complementar n.º 202/2000, que possa o Tribunal Pleno, decidir por:

1 - JULGAR IRREGULARES, na forma do artigo 18, inciso III, alínea "b", c/c o artigo 21, parágrafo único da Lei Complementar n.º 202/2000, as presentes contas, aplicando ao Sr. Dejalma Santos Miorando - Presidente da Câmara de Tigrinhos em 2005, CPF 579.587.509-00, residente à Rua Linha Bela Vista, s/n°, CEP 89.875-000, multas previstas no artigo 70, II da Lei Complementar n.º 202/2000, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar ao Tribunal o recolhimento das multas ao Tesouro do Estado, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II, e 71 da Lei Complementar n.º 202/2000:

1.1 - Classificação contábil incorreta de lançamentos de despesas por elemento, no montante de R$ 3.757,95, em desacordo com o art. 85 da Lei n° 4.320/64 e art. 3º, §§ 3º e 4º da Portaria Interministerial nº 163/2001 (item 5.1.1, deste Relatório);

1.2 - Contratação de forma terceirizada, pelo montante anual de R$ 27.990,00, de funções diversas da área administrativa, previstas no quadro de pessoal de Poder Legislativo (Lei Municipal nº 331/2003), em afronta à Carta Magna (art. 37, II) por ausência de Concurso Público (item 5.1.2).

2 - APLICAR ao Sr. Irineu Wilsmann - Presidente da Câmara no exercício de 2006, CPF 347.182.499-53, residente na Localidade de Lageado do Tigre, CEP 89.875-000, multas previstas no artigo 70, VI da Lei Complementar n.º 202/2000, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar ao Tribunal o recolhimento das multas ao Tesouro do Estado, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II, e 71 da Lei Complementar n.º 202/2000:

2.1 - Atraso de seis dias na remessa do Balanço Anual do Exercício Financeiro de 2005, descumprindo-se o prazo previsto no art. 3º da Lei Complementar nº 202/2000 c/c art. 25 da Resolução TC-16/94, alterado pelo art. 4º da Res. nº TC-07/99 (item 4.1).

3 - DAR CIÊNCIA da decisão com remessa de cópia do Relatório de Reinstrução n.º 2.239/2007 e do Voto que o fundamentam aos responsáveis Sr. Dejalma Santos Miorando - Presidente da Câmara no exercício de 2005 e Sr. Irineu Wilsmann - Presidente da Câmara no exercício de 2006

É o Relatório.

DMU/DCM 6, em 22/08/2007

Salete Oliveira

Auditor Fiscal de Controle Externo

Chefe de Divisão

DE ACORDO

EM......../........./.........

Paulo César Salum

Coordenador de Controle

Inspetoria 2

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS - DMU Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina Fone: (048) 3221 - 3764 Fax: (048) 3221-3730 Home-page: www.tce.sc.gov.br

PROCESSO	PCA - 06/00099776
UNIDADE	Câmara Municipal de Tigrinhos
ASSUNTO	Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao exercício financeiro de 2005

ÓRGÃO INSTRUTIVO

Parecer - Remessa

Ao Senhora Auditora Relatora, ouvida a Douta Procuradoria, submetemos à consideração o Processo em epígrafe.

TC/DMU, em ...../....../.......

GERALDO JOSÉ GOMES

Diretor de Controle dos Municípios

---

¹ JUSTEN FILHO, Marçal. Comentário à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 11ª ed. São Paulo: Dialética, 2005.