- TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU
| |
ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU |
PROCESSO |
PCP 07/00078703 |
UNIDADE |
Município de Caçador |
RESPONSÁVEL/INTERESSADO |
Sr. SAULO SPEROTTO - Prefeito Municipal |
| ASSUNTO | Reinstrução das contas prestadas pelo Prefeito Municipal referente ao ano de 2006, por determinação do Conselheiro Relator do Processo, nos termos do art. 52 da Lei Complementar nº 202/2000 |
| RELATÓRIO N° | 2280/2007 |
INTRODUÇÃO
O Município de CAÇADOR está sujeito ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31; da Constituição Estadual, art. 113; da Lei Complementar Estadual nº 202, de 15/12/2000, arts. 50 a 54; da Resolução nº TC 06/2001, 13/12/2001 (RITC), arts. 82 a 94; e da Resolução nº TC 16/94, de 21/12/1994, arts. 20 a 26.
Em atendimento às disposições dos arts. 20 a 26 da citada Resolução Nº TC 16/94 e art. 22 da Instrução Normativa TC N º 02/2001, bem como, a Instrução Normativa n° 04/2004, art. 3°, I, a Prefeitura encaminhou, por meio documental, o Balanço Anual do exercício financeiro de 2006 - autuado como Balanço Consolidado do Município (Processo Nº PCP 07/00078703) e o Balanço da Prefeitura Municipal, referente a Prestação de Contas do Prefeito, protocolado sob o nº 3897, de 28/2/2007, bem como bimestralmente, por meio eletrônico, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.
A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos e informações acima mencionados, bem como, verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada.
II - DA MANIFESTAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL
Procedido o exame das contas do exercício de 2006 do Município, foi emitido o Relatório no 1355/2007 de 19/06/2007, integrante do Processo no PCP 07/00078703.
Referido processo seguiu tramitação normal, sendo encaminhado ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas em 21/06/2007, e tramitado ao Exmo. Conselheiro Relator, que decidiu devolver à DMU para que esta encaminhasse ao Responsável, Sr. Saulo Sperotto, no sentido de manifestar-se sobre as restrições contidas no citado Relatório, nos termos do art. 52 da Lei Complementar nº 202/2000 e art. 57, § 3º do Regimento Interno, o que foi efetuado através do ofício no DMU/TC 9.905/2007, de 10/07/2007.
Conforme solicitação do Exmo. Conselheiro Relator, o Prefeito Municipal, pelo ofício no 294/2007 de 08/08/2007, apresentou alegações de defesa, assim como remeteu documentos sobre as restrições contidas no aludido relatório, estando anexadas às folhas 809 a 860 do processo.
Considerando que o Exmo. Conselheiro Relator, em seu despacho, determinou que o Responsável se manifestasse especificamente acerca das restrições contidas nos itens II.B.2 a II.B.9 da conclusão do citado Relatório, nesta oportunidade, somente serão analisadas por esta Instrução referidas restrições, ainda que tenha o Responsável se manifestado sobre as demais.
Assim, retornaram os autos a esta Diretoria para a devida reinstrução.
III - DA REINSTRUÇÃO
A.1 - ORÇAMENTO FISCAL
O Orçamento Fiscal do Município, aprovado pela Lei nº 2.269, de 16/12/2005, estimou a receita e fixou a despesa em R$ 55.640.000,00, para o exercício em exame.
A dotação "Reserva de Contingência" foi orçada em R$ 70.000,00, que corresponde a 0,13% do orçamento.
A.1.1 - Créditos Orçamentários e Adicionais
Os créditos autorizados podem ser assim demonstrados:Demonstrativo_01
| Créditos Orçamentários | Valor (R$) |
| Créditos Orçamentários | 55.640.000,00 |
| Ordinários | 55.570.000,00 |
| Reserva de Contingência | 70.000,00 |
| (+) Créditos Adicionais | 19.727.740,59 |
| Suplementares | 18.347.136,59 |
| Especiais | 1.380.604,00 |
| (-) Anulações de Créditos | 10.625.551,71 |
| Orçamentários/Suplementares | 10.625.551,71 |
| (=) Créditos Autorizados | 64.742.188,88 |
Obs: As alterações orçamentárias foram preenchidas conforme dados enviados pela Unidade, constantes das fls. 715 a 720 dos autos.
Demonstrativo_02 Como recursos para abertura de Créditos Adicionais, foram utilizados os seguintes:
| Recursos para abertura de créditos adicionais | Valor (R$) | % |
| Recursos de Excesso de Arrecadação | 5.166.893,44 | 26,19 |
| Recursos de Anulação de Créditos Ordinários | 10.625.551,75 | 53,86 |
| Superávit Financeiro | 3.708.735,40 | 18,80 |
| Outros Recursos (convênios) | 226.560,00 | 1,15 |
| T O T A L | 19.727.740,59 | 100,00 |
Obs: As alterações orçamentárias foram preenchidas conforme dados enviados pela Unidade, constantes das fls. 715 a 720 dos autos.
Os créditos adicionais abertos no exercício examinado atingiram o montante de R$ 19.727.740,59, equivalendo a 35,46% do total orçado. Daqueles créditos, os suplementares representam 93,00%, os especiais 7,00% e os extraordinários 0,00%
As anulações de dotações efetuadas foram da ordem de R$ 10.625.551,71, equivalendo a 19,10% das dotações iniciais do orçamento.
A.2 - execução orçamentária
A execução orçamentária do Município pode ser demonstrada, sinteticamente, da seguinte forma:
Demonstrativo_03
Previsão/Autorização |
Execução | Diferenças | |
| RECEITA | 55.640.000,00 | 62.336.372,97 | 6.696.372,97 |
| DESPESA | 55.640.000,00 | 60.619.440,81 | 4.979.440,81 |
| Superávit de Execução Orçamentário | 1.716.932,16 | ||
Considerando o Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) e o conjunto do orçamento das demais Unidades tem-se a seguinte execução orçamentária:
| EXECUÇÃO |
| RECEITAS | |
| Da Prefeitura | 42.347.158,29 |
| Das Demais Unidades | 19.989.214,68 |
| TOTAL DAS RECEITAS | 62.336.372,97 |
| DESPESAS | |
| Da Prefeitura | 43.913.156,98 |
| Das Demais Unidades | 16.706.283,83 |
| TOTAL DAS DESPESAS | 60.619.440,81 |
| SUPERÁVIT | 1.716.932,16 |
Obs.: Na apuração da Receita tanto da Prefeitura como das Demais Unidades foram consideradas as Transferências Financeiras Concedidas e Recebidas, conforme dados do Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei 4.320/64 da Unidade Prefeitura Municipal.
Resultado Consolidado
O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou no Superávit de execução orçamentária da ordem de R$ 1.716.932,16, correspondendo a 2,75% da receita arrecadada.
Salienta-se que o resultado consolidado Superávit de R$ 1.716.932,16 é composto pelo resultado do Orçamento Centralizado - Prefeitura Municipal, Déficit de R$ 1.565.998,69 e do conjunto do Orçamento das demais Unidades Municipais Superávit de R$ 3.282.930,85.
Resultado Orçamentário Consolidado Ajustado Excluído o Resultado Orçamentário do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Caçador - IPASC e Fundo de Assistência Médica e Hospitalar dos Servidores Públicos de Caçador - FAMPEC
Desconsiderando o resultado orçamentário do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Caçador- IPASC e Fundo de Assistência Médica e Hospitalar dos Servidores Públicos de Caçador - FAMPEC, o Município passa a ter a seguinte execução orçamentária:
RECEITA |
DESPESA | RESULTADO | |
| Prefeitura e Demais Unidades | 62.336.372,97 | 60.619.440,81 | 1.716.932,16 |
| (-) Instituto de Previdência Social/ Fundo de Assistência Médica e Hospitalar | 6.730.108,21 | 3.322.586,11 | 3.407.522,10 |
| Resultado Ajustado | 55.606.264,76 | 57.296.854,70 | (1.690.589,94) |
O resultado orçamentário consolidado, excluído o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Caçador- IPASC e Fundo de Assistência Médica e Hospitalar dos Servidores Públicos de Caçador - FAMPEC, apresentou um Déficit de execução orçamentária de 1.690.589,94 representando 3,04% da Receita Arrecadada do Município no exercício em exame, o que equivale a 0,36 arrecadação mensal (média mensal do exercício).
Diante do exposto, constata-se a seguinte restrição:
A.2.a - Déficit de execução orçamentária do Município (Consolidado) da ordem de R$ 1.690.589,94, representando 3,04% da receita arrecadada do Município no exercício em exame, o que equivale a 0,36 arrecadação mensal - média mensal do exercício, resultante da exclusão do superávit orçamentário do Instituto de Previdência Social e Fundo de Assistência Médica e Hospitalar dos Servidores Públicos (R$ 3.407.522,10), em desacordo ao artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), totalmente absorvido pelo superávit financeiro do exercício anterior - R$ 3.144.906,66
Impacto do Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura no Orçamento Consolidado
FraseImpacto1a
O Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) teve como resultado o Déficit de execução orçamentária de R$ 1.565.998,69, face ao confronto da Receita Arrecadada de R$ 42.347.158,29 (ajustada pela dedução das transferências financeiras líquidas realizadas de R$ 11.583.575,44), e a Despesa Realizada R$ 43.913.156,98.
Dessa forma, conclui-se que o Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura R$ 1.565.998,69, interferiu Negativamente no Resultado Ajustado da Execução Orçamentária do Município.
| UNIDADES | RESULTADO | VALORES R$ |
| PREFEITURA | DÉFICIT | 1.565.998,69 |
| DEMAIS UNIDADES | SUPERÁVIT | 3.282.930,85 |
| TOTAL | SUPERÁVIT | 1.716.932,16 |
O resultado do orçamento consolidado, Superávit de R$ 1.716.932,16 deu-se em razão do resultado negativo do orçamento centralizado (Prefeitura Municipal), Déficit de R$ 1.565.998,69, sendo aumentado face ao desempenho positivo em conjunto das demais unidades gestoras municipais, Superávit de R$ 3.282.930,85.
OBS: Observa-se que ocorreu um déficit de execução orçamentária da Unidade Prefeitura (orçamento centralizado) da ordem de R$ 1.565.998,69, representando 3,70% da receita arrecadada no exercício em exame, o que equivale a 0,44 arrecadação mensal - média mensal do exercício, em desacordo ao artigo 1º, § 1º, da Lei complementar nº 101/2000 (LRF), no entanto, totalmente absorvido pelo superávit financeiro do exercício anterior (R$ 2.128.235,19).
A.2.1 - Receita
No âmbito do Município, a receita orçamentária pode ser entendida como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente às suas despesas.
A receita arrecadada do exercício em exame atingiu o montante de R$62.336.372,97, equivalendo a 112,04% da receita orçada.Gráfico_01
A.2.1.1 - Receita por Fontes
As receitas por fontes e a participação absoluta e relativa de cada uma delas no montante da receita arrecadada, são assim demonstradas:Demonstrativo_04
RECEITA POR FONTES |
2004 |
2005 |
2006 |
| Valor (R$) | % | Valor (R$) | % | Valor (R$) | % | |
| Receita Tributária | 6.041.702,13 | 11,85 | 6.536.951,27 | 11,07 | 7.634.436,17 | 12,25 |
| Receita de Contribuições | 5.239.327,29 | 10,27 | 2.945.208,64 | 4,99 | 3.442.105,59 | 5,52 |
| Receita Patrimonial | 938.311,27 | 1,84 | 1.822.300,53 | 3,09 | 1.829.615,14 | 2,94 |
| Receita Agropecuária | 12.462,50 | 0,02 | 20.363,90 | 0,03 | 9.585,50 | 0,02 |
| Transferências Correntes | 35.398.777,09 | 69,42 | 43.095.004,03 | 72,96 | 45.751.182,61 | 73,39 |
| Outras Receitas Correntes | 3.363.002,36 | 6,59 | 4.276.306,32 | 7,24 | 2.933.048,12 | 4,71 |
| Alienação de Bens | 0,00 | 0,00 | 340.271,00 | 0,58 | 47.492,11 | 0,08 |
| Transferências de Capital | 0,00 | 0,00 | 29.700,00 | 0,05 | 688.907,73 | 1,11 |
| TOTAL DA RECEITA ARRECADADA | 50.993.582,64 | 100,00 | 59.066.105,69 | 100,00 | 62.336.372,97 | 100,00 |
Gráfico_02Participação Relativa da Receita por Fontes na Receita Arrecadada - 2006
A.2.1.2 - Receita Tributária
A receita tributária compreende os ingressos financeiros oriundos dos tributos de competência do próprio município.
Quadro Demonstrativo da Receita tributáriaDemonstrativo_05
RECEITA TRIBUTÁRIA |
2004 |
2005 |
2006 |
| Valor (R$) | % | Valor (R$) | % | Valor (R$) | % | |
| Receita de Impostos | 4.867.160,23 | 9,54 | 5.104.343,41 | 8,64 | 5.746.054,49 | 9,22 |
| IPTU | 2.092.929,07 | 4,10 | 2.130.262,96 | 3,61 | 2.119.578,32 | 3,40 |
| IRRF | 713.938,08 | 1,40 | 812.962,32 | 1,38 | 962.006,45 | 1,54 |
| ISQN | 1.772.814,22 | 3,48 | 1.900.733,70 | 3,22 | 2.332.822,84 | 3,74 |
| ITBI | 287.478,86 | 0,56 | 260.384,43 | 0,44 | 331.646,88 | 0,53 |
| Taxas | 904.212,31 | 1,77 | 1.361.331,11 | 2,30 | 1.610.387,95 | 2,58 |
| Contribuições de Melhoria | 270.329,59 | 0,53 | 71.276,75 | 0,12 | 277.993,73 | 0,45 |
| Receita Tributária | 6.041.702,13 | 11,85 | 6.536.951,27 | 11,07 | 7.634.436,17 | 12,25 |
| TOTAL DA RECEITA ARRECADADA | 50.993.582,64 | 100,00 | 59.066.105,69 | 100,00 | 62.336.372,97 | 100,00 |
Participação Relativa dos Impostos na Receita Total de Impostos - 2006
Gráfico_03
A.2.1.3 - Receita de Contribuições
As receitas de contribuições compreendem o somatório das receitas de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de intervenção nas respectivas áreas.
Quadro Demonstrativo da Receita de ContribuiçõesDemonstrativo_06
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES |
2006 |
| Valor (R$) | % | |
| Contribuições Sociais | 1.986.935,41 | 3,19 |
| Contribuições Econômicas | 1.455.170,18 | 2,33 |
| Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP | 1.450.758,78 | 2,33 |
| Outras Contribuições Econômicas | 4.411,40 | 0,01 |
| Total da Receita de Contribuições | 3.442.105,59 | 5,52 |
| TOTAL DA RECEITA ARRECADADA | 62.336.372,97 | 100,00 |
A.2.1.4 - Receita de Transferências
A receita de transferências é constituída pelos recursos financeiros recebidos de outras Pessoas de Direito Público, basicamente dos governos Federal e Estadual, e de Pessoas de Direito Privado.
Quadro Demonstrativo da Receita de TransferênciasDemonstrativo_06
RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS |
2004 |
2005 |
2006 |
| Valor (R$) | % | Valor (R$) | % | Valor (R$) | % | |
| TRANSFERÊNCIAS CORRENTES | 35.398.777,09 | 69,42 | 43.095.004,03 | 72,96 | 45.751.182,61 | 73,39 |
| Transferências Correntes da União | 10.270.421,86 | 20,14 | 13.016.785,07 | 22,04 | 14.921.994,78 | 23,94 |
| Cota-Parte do FPM | 7.882.945,29 | 15,46 | 9.828.613,46 | 16,64 | 10.893.505,65 | 17,48 |
| (-) Dedução de Receita para formação do FUNDEF - FPM | (1.182.441,25) | (2,32) | (1.473.597,95) | (2,49) | (1.634.025,13) | (2,62) |
| Cota do ITR | 64.092,75 | 0,13 | 82.413,17 | 0,14 | 169.789,75 | 0,27 |
| Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96 | 376.143,00 | 0,74 | 386.006,04 | 0,65 | 215.603,04 | 0,35 |
| (-)Dedução de Receita para Formação do Fundef - ICMS Desoneração - L.C. N.º 87/96 | (56.421,36) | (0,11) | (57.900,84) | (0,10) | (29.645,36) | (0,05) |
| Cota-Parte da Contribuição do Salário Educação | 676.740,88 | 1,33 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Transferências de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais | 294.883,51 | 0,58 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo (União) | 1.531.610,38 | 3,00 | 1.948.369,53 | 3,30 | 2.364.827,42 | 3,79 |
| Transferência de Recursos do FNAS | 417.803,72 | 0,82 | 554.410,68 | 0,94 | 469.802,32 | 0,75 |
| Transferências de Recursos do FNDE | 0,00 | 0,00 | 1.097.208,23 | 1,86 | 1.608.970,55 | 2,58 |
| Demais Transferências da União | 265.064,94 | 0,52 | 651.262,75 | 1,10 | 863.166,54 | 1,38 |
| Transferências Correntes do Estado | 16.752.982,82 | 32,85 | 19.804.557,28 | 33,53 | 20.787.718,45 | 33,35 |
| Cota-Parte do ICMS | 16.207.973,52 | 31,78 | 19.003.740,77 | 32,17 | 19.279.143,83 | 30,93 |
| (-) Dedução de Receita para formação do Fundef - ICMS | (2.426.648,78) | (4,76) | (2.848.710,80) | (4,82) | (2.891.871,33) | (4,64) |
| Cota-Parte do IPVA | 1.784.614,50 | 3,50 | 2.229.861,45 | 3,78 | 2.726.957,57 | 4,37 |
| Cota-Parte do IPI sobre Exportação | 542.023,65 | 1,06 | 672.529,71 | 1,14 | 676.696,06 | 1,09 |
| (-) Dedução de Receita para formação do Fundef - IPI s/ Exportação | (81.303,62) | (0,16) | (94.913,33) | (0,16) | (103.321,97) | (0,17) |
| Cota-Parte da Contribuição do Salário Educação | 118.225,87 | 0,23 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Transferência de Recursos do Sistema de Saúde - SUS (Estado) | 596.666,32 | 1,17 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Outras Transferências do Estado | 11.431,36 | 0,02 | 27.488,00 | 0,05 | 470.154,02 | 0,75 |
| Transferências de Recursos do Estado para Programa de Saúde - Repasse Fundo a Fundo | 0,00 | 0,00 | 814.561,48 | 1,38 | 629.960,27 | 1,01 |
| Transferências Multigovernamentais | 8.142.447,61 | 15,97 | 9.859.275,48 | 16,69 | 9.958.909,38 | 15,98 |
| Transferências de Recursos do Fundef | 8.142.447,61 | 15,97 | 9.859.275,48 | 16,69 | 9.958.909,38 | 15,98 |
| Transferências de Convênios | 232.924,80 | 0,46 | 414.386,20 | 0,70 | 82.560,00 | 0,13 |
| TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL | 0,00 | 0,00 | 29.700,00 | 0,05 | 688.907,73 | 1,11 |
| TOTAL DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS | 35.398.777,09 | 69,42 | 43.124.704,03 | 73,01 | 46.440.090,34 | 74,50 |
| TOTAL DA RECEITA ARRECADADA | 50.993.582,64 | 100,00 | 59.066.105,69 | 100,00 | 62.336.372,97 | 100,00 |
A.2.1.5 - Receita de Dívida Ativa
A dívida ativa origina-se dos créditos da fazenda pública lançados e não arrecadados até a data de seus vencimentos. A arrecadação a título de dívida ativa, no exercício em exame, foi da ordem de R$ 980.350,25 e desta, R$ 720.884,09 refere-se à dívida ativa proveniente de impostos.
A.2.1.6 - Receita de Operações de Crédito
Durante o exercício não houve operações dessa natureza.
A.2.2 - Despesas
A despesa orçamentária é aquela realizada pela administração pública para a manutenção e o funcionamento dos serviços públicos, bem como, para a produção, aquisição ou constituição de bens que integrarão o patrimônio público ou para uso da comunidade, devidamente autorizada por lei.
A despesa realizada no exercício em exame do Município atingiu o montante de R$ 60.619.440,81, equivalendo a 108,95% da despesa autorizada.
FraseDespesa2FraseDespesaAjustada
A.2.2.1 - Despesas por Função de Governo
As despesas por função de governo e as participações absoluta e relativa, de cada uma delas no montante da despesa realizada, são assim demonstradas:Demonstrativo_07
DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO |
2004 |
2005 |
2006 |
| Valor (R$) | % | Valor (R$) | % | Valor (R$) | % | |
| 01-Legislativa | 2.023.646,43 | 4,20 | 2.631.042,49 | 4,87 | 2.696.608,47 | 4,45 |
| 04-Administração | 7.424.611,67 | 15,41 | 7.638.276,10 | 14,13 | 7.107.644,09 | 11,73 |
| 06-Segurança Pública | 191.573,57 | 0,40 | 515.126,12 | 0,95 | 624.508,65 | 1,03 |
| 08-Assistência Social | 1.591.274,84 | 3,30 | 1.721.885,53 | 3,19 | 2.023.672,28 | 3,34 |
| 09-Previdência Social | 2.654.247,52 | 5,51 | 2.718.644,58 | 5,03 | 2.529.365,06 | 4,17 |
| 10-Saúde | 9.267.897,92 | 19,23 | 11.303.382,37 | 20,91 | 12.077.693,29 | 19,92 |
| 12-Educação | 14.713.261,09 | 30,53 | 15.705.240,60 | 29,05 | 18.212.569,55 | 30,04 |
| 13-Cultura | 104.054,44 | 0,22 | 152.919,81 | 0,28 | 51.719,66 | 0,09 |
| 15-Urbanismo | 8.318.810,26 | 17,26 | 8.715.157,08 | 16,12 | 9.580.076,03 | 15,80 |
| 16-Habitação | 345,31 | 0,00 | 2.232,79 | 0,00 | 48.093,35 | 0,08 |
| 17-Saneamento | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 36.710,00 | 0,06 |
| 18-Gestão Ambiental | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 21.114,86 | 0,03 |
| 20-Agricultura | 1.350.837,71 | 2,80 | 1.969.927,19 | 3,64 | 2.030.920,33 | 3,35 |
| 22-Indústria | 168.674,45 | 0,35 | 402.938,32 | 0,75 | 667.420,76 | 1,10 |
| 27-Desporto e Lazer | 378.870,90 | 0,79 | 580.206,99 | 1,07 | 1.385.387,56 | 2,29 |
| 28-Encargos Especiais | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 1.525.936,87 | 2,52 |
| TOTAL DA DESPESA REALIZADA | 48.188.106,11 | 100,00 | 54.056.979,97 | 100,00 | 60.619.440,81 | 100,00 |
CopiaFraseDespesa2
A.2.2.2 - Demonstrativo das Despesas por Elemento segundo os Grupos de Natureza de Despesa
As despesas por elementos são assim demonstradas:
Demonstrativo_08
DESPESA POR ELEMENTOS |
2004 |
2005 |
2006 |
| Valor (R$) | % | Valor (R$) | % | Valor (R$) | % | |
| DESPESAS CORRENTES | 42.486.205,60 | 88,17 | 48.607.150,59 | 89,92 | 53.509.870,20 | 88,27 |
| Pessoal e Encargos | 26.086.876,51 | 54,14 | 28.166.275,86 | 52,10 | 31.329.899,37 | 51,68 |
| Aposentadorias e Reformas | 2.047.804,89 | 4,25 | 2.342.044,01 | 4,33 | 2.565.706,36 | 4,23 |
| Pensões | 286.655,80 | 0,59 | 376.600,57 | 0,70 | 550.810,59 | 0,91 |
| Contratação por Tempo Determinado | 0,00 | 0,00 | 7.710,00 | 0,01 | 8.036.139,87 | 13,26 |
| Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 20.339.854,22 | 42,21 | 23.622.038,53 | 43,70 | 18.138.613,52 | 29,92 |
| Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Militar | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 46.734,90 | 0,08 |
| Obrigações Patronais | 3.229.440,81 | 6,70 | 1.808.648,94 | 3,35 | 1.979.452,41 | 3,27 |
| Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 2.367,94 | 0,00 |
| Outras Despesas Variáveis - Pessoal Militar | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 3.613,56 | 0,01 |
| Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 63,50 | 0,00 |
| Sentenças Judiciais | 183.120,79 | 0,38 | 9.233,81 | 0,02 | 6.396,72 | 0,01 |
| Juros e Encargos da Dívida | 25.413,17 | 0,05 | 60.642,37 | 0,11 | 89.712,47 | 0,15 |
| Juros sobre a Dívida por Contrato | 25.413,17 | 0,05 | 60.642,37 | 0,11 | 89.712,47 | 0,15 |
| Outras Despesas Correntes | 16.373.915,92 | 33,98 | 20.380.232,36 | 37,70 | 22.090.258,36 | 36,44 |
| Aposentadorias e Reformas | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 21.907,51 | 0,04 |
| Outros Benefícios Previdenciários | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 127,69 | 0,00 |
| Benefício Mensal ao Deficiente e ao Idoso | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 8.484,48 | 0,01 |
| Diárias - Civil | 105.053,73 | 0,22 | 223.718,61 | 0,41 | 224.057,23 | 0,37 |
| Auxílio Financeiro a Estudantes | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 2.568,66 | 0,00 |
| Auxílio Financeiro a Pesquisadores | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 25,00 | 0,00 |
| Material de Consumo | 4.088.587,19 | 8,48 | 5.516.925,49 | 10,21 | 5.038.823,78 | 8,31 |
| Material de Distribuição Gratuita | 392.587,18 | 0,81 | 238.493,86 | 0,44 | 5.089,00 | 0,01 |
| Passagens e Despesas com Locomoção | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 4.859,38 | 0,01 |
| Serviços de Consultoria | 19.832,00 | 0,04 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 802.296,07 | 1,66 | 748.029,92 | 1,38 | 943.946,56 | 1,56 |
| Arrendamento Mercantil | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 66,00 | 0,00 |
| Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 9.120.163,68 | 18,93 | 10.737.440,09 | 19,86 | 12.663.031,78 | 20,89 |
| Contribuições | 1.516.609,24 | 3,15 | 2.445.946,74 | 4,52 | 2.799.497,25 | 4,62 |
| Auxílio-Alimentação | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 276,00 | 0,00 |
| Obrigações Tributárias e Contributivas | 319.786,83 | 0,66 | 368.865,70 | 0,68 | 366.633,75 | 0,60 |
| Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 10.000,00 | 0,02 |
| Auxílio-Transporte | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 774,30 | 0,00 |
| Sentenças Judiciais | 0,00 | 0,00 | 19.968,97 | 0,04 | 89,99 | 0,00 |
| Despesas de Exercícios Anteriores | 9.000,00 | 0,02 | 80.842,98 | 0,15 | 0,00 | 0,00 |
| DESPESAS DE CAPITAL | 5.701.900,51 | 11,83 | 5.449.829,38 | 10,08 | 7.109.570,61 | 11,73 |
| Investimentos | 4.683.450,51 | 9,72 | 4.171.060,28 | 7,72 | 5.673.346,21 | 9,36 |
| Material de Consumo | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 1.626,00 | 0,00 |
| Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 120.900,00 | 0,20 |
| Obras e Instalações | 3.561.252,94 | 7,39 | 2.658.569,74 | 4,92 | 3.437.046,91 | 5,67 |
| Equipamentos e Material Permanente | 997.859,51 | 2,07 | 1.512.490,54 | 2,80 | 1.821.832,12 | 3,01 |
| Aquisição de Imóveis | 124.338,06 | 0,26 | 0,00 | 0,00 | 291.941,18 | 0,48 |
| Amortização da Dívida | 1.018.450,00 | 2,11 | 1.278.769,10 | 2,37 | 1.436.224,40 | 2,37 |
| Principal da Dívida Contratual Resgatado | 1.018.450,00 | 2,11 | 1.278.769,10 | 2,37 | 1.436.224,40 | 2,37 |
| Despesa Realizada Total | 48.188.106,11 | 100,00 | 54.056.979,97 | 100,00 | 60.619.440,81 | 100,00 |
CopiaFraseDespesa2
Copia2FraseDespesaAjustada
A.3 - ANÁLISE FINANCEIRA
A.3.1 - Movimentação Financeira
O fluxo financeiro do Município no exercício foi o seguinte:
Demonstrativo_09
| Fluxo Financeiro | Valor (R$) |
| SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR | 13.369.102,03 |
| Bancos Conta Movimento | 2.362.055,06 |
| Aplicações Financeiras | 10.083.261,67 |
| Vinculado em Conta Corrente Bancária | 923.785,30 |
| (+) ENTRADAS | 100.465.803,09 |
| Receita Orçamentária | 62.336.372,97 |
| Extraorçamentárias | 38.129.430,12 |
| Realizável | 11.865.942,71 |
| Restos a Pagar | 1.763.837,16 |
| Depósitos de Diversas Origens | 8.209.000,77 |
| Serviço da Dívida a Pagar | 1.570.286,87 |
| Outras Operações | 385.674,92 |
| Transferências Financeiras Recebidas - entrada | 14.334.687,69 |
| (-) SAÍDAS | 98.705.524,19 |
| Despesa Orçamentária | 60.619.440,81 |
| Extraorçamentárias | 38.086.083,38 |
| Realizável | 11.993.099,12 |
| Restos a Pagar | 1.776.730,48 |
| Depósitos de Diversas Origens | 8.183.922,47 |
| Serviço da Dívida a Pagar | 1.245.042,69 |
| Outras Operações | 809.477,21 |
| Transferências Financeiras Concedidas - Saída | 14.077.811,41 |
| SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE | 15.120.262,13 |
| Caixa | 15.840,00 |
| Banco Conta Movimento | 1.737.986,48 |
| Vinculado em Conta Corrente Bancária | 663.066,07 |
| Aplicações Financeiras | 12.703.369,58 |
Fonte : Balanço Financeiro
OBS.: Por sua vez, as disponibilidades financeiras da Unidade Prefeitura Municipal apresentaram-se da seguinte forma:
|
|
Valor (R$) |
| Bancos c/ Movimento | 1.116.081,25 |
| Vinculado em C/C Bancária | 359.010,11 |
| TOTAL | 1.475.091,36 |
A.4 - Análise Patrimonial
A.4.1 - Situação Patrimonial
A situação patrimonial do Município no início e no fim do exercício está assim demonstrada:Demonstrativo_10
| Situação Patrimonial | Início de 2006 | Final de 2006 |
| Valor (R$) | % | Valor (R$) | % | |
| Ativo Financeiro | 15.271.824,82 | 22,63 | 17.150.141,33 | 23,15 |
| Disponível | 12.445.316,73 | 18,44 | 14.457.196,06 | 19,51 |
| Vinculado | 923.785,30 | 1,37 | 663.066,07 | 0,89 |
| Realizável | 1.902.722,79 | 2,82 | 2.029.879,20 | 2,74 |
| Ativo Permanente | 52.211.728,75 | 77,37 | 56.936.101,77 | 76,85 |
| Bens Móveis | 10.304.998,01 | 15,27 | 12.035.771,52 | 16,25 |
| Bens Imóveis | 12.334.466,95 | 18,28 | 15.014.053,38 | 20,27 |
| Créditos | 29.444.224,85 | 43,63 | 29.689.233,74 | 40,07 |
| Valores | 43.001,20 | 0,06 | 43.001,20 | 0,06 |
| Diversos | 85.037,74 | 0,13 | 154.041,93 | 0,21 |
| Ativo Real | 67.483.553,57 | 100,00 | 74.086.243,10 | 100,00 |
| ATIVO TOTAL | 67.483.553,57 | 100,00 | 74.086.243,10 | 100,00 |
| Passivo Financeiro | 2.139.338,40 | 3,17 | 2.480.432,76 | 3,35 |
| Restos a Pagar | 1.815.891,77 | 2,69 | 1.807.009,95 | 2,44 |
| Depósitos Diversas Origens | 321.892,13 | 0,48 | 346.624,13 | 0,47 |
| Serviços da Dívida a Pagar | 1.554,50 | 0,00 | 326.798,68 | 0,44 |
| Passivo Permanente | 25.084.056,13 | 37,17 | 23.652.544,21 | 31,93 |
| Dívida Fundada | 3.338.171,96 | 4,95 | 2.522.852,61 | 3,41 |
| Débitos Consolidados | 1.473.442,58 | 2,18 | 852.537,53 | 1,15 |
| Provisões Matemáticas Previdenciárias | 20.272.441,59 | 30,04 | 20.277.154,07 | 27,37 |
| Passivo Real | 27.223.394,53 | 40,34 | 26.132.976,97 | 35,27 |
| Ativo Real Líquido | 40.260.159,04 | 59,66 | 47.953.266,13 | 64,73 |
| PASSIVO TOTAL | 67.483.553,57 | 100,00 | 74.086.243,10 | 100,00 |
Fonte : Balanço Patrimonial
OBS.: O Passivo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal apresentou como saldo final o montante de R$ 2.194.285,25, distribuído da seguinte forma:
| PASSIVO FINANCEIRO | Valor (R$) |
| Restos a Pagar Processados | 352.350,53 |
| Restos a Pagar não Processados | 1.271.020,39 |
| Depósitos de Diversas Origens | 244.115,65 |
| Serviços da Dívida a Pagar | 326.798,68 |
| TOTAL | 2.194.285,25 |
A.4.2 - Variação do Patrimônio Financeiro
A.4.2.1 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado
A variação do patrimônio financeiro do Município é assim demonstrado:
Demonstrativo_11
| Grupo Patrimonial | Saldo inicial | Saldo final | Variação |
| Ativo Financeiro | 15.271.824,82 | 17.150.141,33 | 1.878.316,51 |
| Passivo Financeiro | 2.139.338,40 | 2.480.432,76 | (341.094,36) |
| Saldo Patrimonial Financeiro | 13.132.486,42 | 14.669.708,57 | 1.537.222,15 |
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em Superávit Financeiro de R$ 14.669.708,57 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, o Município possui R$ 0,14 de dívida a curto prazo.
Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação positiva de R$ 1.537.222,15, passando de um superávit financeiro de R$ 13.132.486,42 para um superávit financeiro de R$ 14.669.708,57.
OBS.: Confrontando-se o Ativo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal (R$ 2.961.924,97) com seu Passivo Financeiro (R$ 2.194.285,25), apurou-se um Superávit Financeiro de R$ 767.639,72 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, a Prefeitura Municipal possui R$ 0,74 de dívida a curto prazo.
A.4.2.3 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado Ajustado Excluído o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Caçador- IPASC e Fundo de Assistência Médica e Hospitalar dos Servidores Públicos de Caçador - FAMPEC
Excluindo o resultado do Instituto de Previdência Social e Fundo de Assistência Médica e Hospitalar dos Servidores Públicos de Caçador, apura-se o seguinte resultado do Patrimônio Financeiro nos exercícios de 2005 e 2006
Resultado do Patrimônio Financeiro em 2005
| Grupo Patrimonial | Município | Instituto/Fundo | Saldo Ajustado |
| Ativo Financeiro | 15.271.824,82 | 10.039.160,43 | 5.232.664,39 |
| Passivo Financeiro | 2.139.338,40 | 51.580,67 | 2.087.757,73 |
Resultado do Patrimônio Financeiro em 2006
| Grupo Patrimonial | Município | Instituto/Fundo | Saldo Ajustado |
| Ativo Financeiro | 17.150.141,33 | 12.739.348,28 | 4.410.793,05 |
| Passivo Financeiro | 2.480.432,76 | 74.259,80 | 2.406.172,96 |
Com a exclusão do Patrimônio Financeiro do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Caçador- IPASC e Fundo de Assistência Médica e Hospitalar dos Servidores Públicos de Caçador - FAMPEC, a variação do Patrimônio Financeiro do Município passa a ter a seguinte demonstração:
| Grupo Patrimonial | Saldo inicial Ajustado | Saldo final Ajustado | Variação Ajustada |
| Ativo Financeiro | 5.232.664,39 | 4.410.793,05 | (821.871,34) |
| Passivo Financeiro | 2.087.757,73 | 2.406.172,96 | (318.415,23) |
| Saldo Patrimonial Financeiro | 3.144.906,66 | 2.004.620,09 | (1.140.286,57) |
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em um Superávit Financeiro de R$ 2.004.620,09 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, o Município possui R$ 0,55 de dívida a curto prazo.
Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação negativa de R$ 1.140.286,57, passando de um superávit financeiro de R$ 3.144.906,66 para um superávit financeiro de R$ 2.004.620,09
A.4.3 - Variação Patrimonial
Variação patrimonial é qualquer alteração sofrida pelo patrimônio, resultante ou independente da execução orçamentária.
O quadro abaixo demonstra as variações ocorridas no patrimônio do Município, no período analisado:Demonstrativo_12
| VARIAÇÕES RESULTANTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
Valor (R$) |
| Receita Efetiva | 61.188.335,05 |
| Receita Orçamentária | 62.336.372,97 |
| (-) Mutações Patr. da Receita | 1.148.037,92 |
| Despesa Efetiva | 55.113.659,02 |
| Despesa Orçamentária | 60.619.440,81 |
| (-) Mutações Patrimoniais da Despesa | 5.505.781,79 |
| RESULTADO PATRIMONIAL DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA | 6.074.676,03 |
| VARIAÇÕES INDEPENDENTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
Valor (R$) |
| Variações Ativas | 15.484.189,45 |
| (-) Variações Passivas | 13.852.974,39 |
| RESULTADO PATRIMONIAL-IEO | 1.631.215,06 |
| RESULTADO PATRIMONIAL | Valor (R$) |
| Resultado Patrimonial da Gestão Orçamentária | 6.074.676,03 |
| (+)Resultado Patrimonial-IEO | 1.631.215,06 |
| RESULTADO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO | 7.705.891,09 |
Demonstrativo_15
| SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO | Valor (R$) |
| Ativo Real Líquido do Exercício Anterior | 40.260.159,04 |
| (+)Resultado Patrimonial do Exercício | 7.705.891,09 |
| SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO | 47.966.050,13 |
Fonte : Demonstração das Variações Patrimoniais
A.4.4 - Demonstração da Dívida Pública
A.4.4.1 - Dívida Consolidada
Denomina-se dívida consolidada as obrigações decorrentes de financiamentos ou empréstimos que representem compromissos assumidos, cujo resgate ultrapasse doze meses.
No exercício, a dívida consolidada do Município teve a seguinte movimentação:Demonstrativo_16
| MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA |
| MUNICÍPIO | PREFEITURA | |
| Saldo do Exercício Anterior | 4.811.614,54 | 4.811.614,54 |
| (-) Amortização (Dívida Fundada) | 815.319,35 | 815.319,35 |
| (-) Amortização (Débitos Consolidados) | 620.905,05 | 620.905,05 |
| Saldo para o Exercício Seguinte | 3.375.390,14 | 3.375.390,14 |
Obs: De acordo com os saldos finais da Dívida Fundada e dos Débitos Consolidados, verifica-se que a amortização da Dívida Fundada foi de R$ 815.319,35 e a amortização dos Débitos Consolidados no valor de R$ 620.905,35, diferenre do que consta no Anexo 15 do Balanço Anual.
FraseSemDividaConsolidada
A evolução da dívida consolidada, considerando o Balanço Consolidado do Município nos últimos dois anos, e a sua relação com a receita arrecadada em cada exercício são assim demonstradas:Demonstrativo_17
Saldo da Dívida Consolidada |
2004 |
2005 |
2006 |
| Valor(R$) | % | Valor(R$) | % | Valor(R$) | % | |
| Saldo | 5.990.592,38 | 11,75 | 4.811.614,54 | 8,15 | 3.375.390,14 | 5,41 |
A.4.4.2 - Dívida Flutuante
Designa-se dívida flutuante aquela contraída pelo tesouro, por um período inferior a doze meses, quer na condição de administrador de bens de terceiros, confiados a sua guarda, quer para atender as momentâneas necessidades de caixa.
No exercício, a dívida flutuante do Município teve a seguinte movimentação:
Demonstrativo_18
| MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE | Valor (R$) |
| Saldo do Exercício Anterior | 2.139.338,40 |
| (+) Formação da Dívida | 11.543.124,80 |
| (-) Baixa da Dívida | 11.205.695,64 |
| Saldo para o Exercício Seguinte | 2.476.767,56 |
A evolução da dívida flutuante, nos últimos dois anos, e a sua relação com o ativo financeiro em cada exercício são assim demonstradas:
Saldo da Dívida Flutuante |
2004 |
2005 |
2006 |
| Valor(R$) | % | Valor(R$) | % | Valor(R$) | % | |
| Saldo | 1.100.546,51 | 11,72 | 2.139.310,40 | 14,01 | 2.476.767,56 | 14,44 |
Demonstrativo_19*Obs: A divergência entre o Passivo Financeiro registrado no final do exercício seguinte e o saldo para o exercício seguinte apurado na movimentação da Dívida Flutuante já foi apontado no item B.6 do Relatório nº 5138 - Prestação de Contas do exercício de 2005.
A.4.5 - Comportamento da Dívida Ativa
No exercício, a Dívida Ativa do Município teve a seguinte movimentação:Demonstrativo_20
| MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA | Valor (R$) |
| Saldo do Exercício Anterior | 29.444.224,85 |
| (+) Inscrição | 1.345.554,70 |
| (-) Cobrança no Exercício | 1.100.545,81 |
| Saldo para o Exercício Seguinte | 29.689.233,74 |
A.5 - Verificação do Cumprimento de Limites Constitucionais/ Legais
A Legislação estabelece limites mínimos para aplicação de recursos na Educação e Saúde, bem como os limites máximos para despesas com pessoal e remuneração de agentes políticos.
A seguir, analisar-se-á o cumprimento destes limites pelo Município.
| A - Receitas com Impostos (incluídas as transferências de impostos) | Valor (R$) | % |
| Imposto Predial e Territorial Urbano | 2.119.578,32 | 5,23 |
| Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | 2.332.822,84 | 5,75 |
| Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza | 962.006,45 | 2,37 |
| Imposto s/Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Bens Imóveis | 331.646,88 | 0,82 |
| Cota do ICMS | 19.279.143,83 | 47,54 |
| Cota-Parte do IPVA | 2.726.957,57 | 6,72 |
| Cota-Parte do IPI sobre Exportação | 676.696,06 | 1,67 |
| Cota-Parte do FPM | 10.893.505,65 | 26,86 |
| Cota do ITR | 169.789,75 | 0,42 |
| Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96 | 215.603,04 | 0,53 |
| Receita de Dívida Ativa Proveniente de Impostos | 720.884,09 | 1,78 |
| Receita de Multas e Juros provenientes de impostos, inclusive da dívida ativa decorrente de impostos | 126.702,81 | 0,31 |
| TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS | 40.555.337,29 | 100,00 |
| B - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO | Valor (R$) |
| Receitas Correntes Arrecadadas | 66.258.836,92 |
| (-) Contribuição dos Servidores ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência Social | 1.986.935,41 |
| (-) Dedução das receitas para formação do FUNDEF | 4.658.863,79 |
| TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA | 59.613.037,72 |
A.5.1 - Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
| C - DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL | Valor (R$) |
| Educação Infantil (12.365) | 1.619.901,17 |
| Outras Despesas com Educação Infantil (conforme Anexo 3) | 500,00 |
| TOTAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL | 1.620.401,17 |
Demonstrativo_23
| D - DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL | Valor (R$) |
| Ensino Fundamental (12.361) | 16.168.969,38 |
| Despesas com Ensino Fundamental realizadas por meio de transferências financeiras ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência (Parte Patronal - conforme Resposta ao Ofício Circular nº TC/DMU 201/2007, item D) | 1.173.105,60 |
| TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL | 17.342.074,98 |
Demonstrativo_24
| E - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL | Valor (R$) |
| Despesas classificadas impropriamente em programas de Educação Infantil (conforme Anexo 5) | 350,00 |
| Outras despesas dedutíveis com Educação Infantil (conforme Anexo 6) | 1.192,00 |
| TOTAL DAS DEDUÇÕES COM EDUCAÇÃO INFANTIL | 1.542,00 |
Demonstrativo_25
| F - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL | Valor (R$) |
| Programas Suplementares de Alimentação (Ensino Fundamental) | 523.189,69 |
| Despesas com recursos de convênios destinados ao Ensino Fundamental (conforme dados do Sistema e-Sfinge às fls. 648 a 663 dos autos) | 1.394.391,70 |
| Despesas classificadas impropriamente em programas de Ensino Fundamental (conforme Anexo 1 + Anexo 2 + Anexo 3) | 746.632,48 |
| Outras despesas dedutíveis com Ensino Fundamental (conforme Anexo 4) | 17.374,01 |
| TOTAL DAS DEDUÇÕES COM ENSINO FUNDAMENTAL | 2.681.587,88 |
A.5.1.1 - Aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, incluídas as transferências de impostos (artigo 212 da CF)
| Componente | Valor (R$) | % |
| Total das Despesas com Educação Infantil (Quadro C ) | 1.620.401,17 | 4,00 |
| (+) Total das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D) | 17.342.074,98 | 42,76 |
| (-) Total das Deduções com Educação Infantil (Quadro E) | 1.542,00 | 0,00 |
| (-) Total das Deduções com Ensino Fundamental (Quadro F) | 2.681.587,88 | 6,61 |
| (+) Despesas com Educação sem Identificação do Nível de Ensino (conforme Anexo 4 + Anexo 6) | 18.566,01 | 0,05 |
| (-) Ganho com FUNDEF (Retorno maior que o Repasse) | 5.300.045,59 | 13,07 |
| (-) Rendimentos de Aplicações Financeiras dos Recursos do FUNDEF | 8.158,08 | 0,02 |
| (-)Saldo bancário e/ou de aplicação financeira líquido disponível do Fundef no início do exercício | 83.790,71 | 0,21 |
| (+)Saldo bancário e/ou de aplicação financeira líquido disponível do Fundef no final do exercício | (151.559,67) | (0,37) |
| Total das Despesas para efeito de Cálculo | 10.754.358,23 | 26,52 |
| Valor Mínimo de 25% das Receitas com Impostos (Quadro A) | 10.138.834,32 | 25,00 |
| Valor acima do Limite (25%) | 615.523,91 | 1,52 |
O demonstrativo acima evidencia que o Município aplicou o montante de R$ 10.754.358,23 em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, o que corresponde a 26,52% da receita proveniente de impostos, sendo aplicado a maior o valor de R$ 615.523,91, representando 1,52% do mesmo parâmetro, CUMPRINDO o expresso no artigo 212 da Constituição Federal.
A.5.1.2 - Aplicação em manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental no percentual mínimo de 60% incidente sobre os 25% a que se refere o artigo 212 CF (artigo 60 dos ADCT)
| Componente | Valor (R$) |
| Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D) | 17.342.074,98 |
| (-) Deduções das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro F) | 2.681.587,88 |
| (-) Ganho com FUNDEF (Retorno maior que o Repasse) | 5.300.045,59 |
| (-) Rendimentos de Aplicações Financeiras dos Recursos do FUNDEF | 8.158,08 |
| (-)Saldo bancário e/ou de aplicação financeira líquido disponível do Fundef no início do exercício | 83.790,71 |
| (+)Saldo bancário e/ou de aplicação financeira líquido disponível do Fundef no final do exercício | (151.559,67) |
| Total das Despesas para efeito de Cálculo | 9.116.933,05 |
| 25% das Receitas com Impostos | 10.138.834,32 |
| 60% dos 25% das Receitas com Impostos | 6.083.300,59 |
| Valor Acima do Limite (60% sobre 25%) | 3.033.632,46 |
Pelo demonstrativo, constata-se que o Município aplicou no ensino fundamental o valor de R$ 9.116.933,05, equivalendo a 89,92% do montante de recursos constitucionalmente destinados à aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino (25% de receitas com impostos, incluídas as transferências com impostos). Dessa forma, verifica-se o CUMPRIMENTO do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
A.5.1.3 - Aplicação do percentual mínimo de 60% dos recursos oriundos do FUNDEF na remuneração dos profissionais do magistério (artigo 60, § 5º do ADCT e artigo 7º da Lei Federal nº 9424/96)
| Componente | Valor (R$) |
| Transferências do FUNDEF | 9.958.909,38 |
| (+) Rendimentos de Aplicações Financeiras das Contas do FUNDEF | 8.158,08 |
| 60% dos Recursos Oriundos do FUNDEF | 5.980.240,48 |
| Total dos Gastos Efetuados c/Profissionais do Magistério em Efet. Exerc. Pagos c/Recursos do FUNDEF | 7.570.123,27 |
| Valor Acima do Limite (60 % do FUNDEF c/Profissionais do Magistério) | 1.589.882,79 |
Conforme demonstrativo acima, evidencia-se que o Município aplicou o valor de R$ 7.570.123,27, equivalendo a 75,95% dos recursos oriundos do FUNDEF, em gastos com a remuneração dos profissionais do magistério, CUMPRINDO o estabelecido no artigo 60, § 5º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e no artigo 7º da Lei Federal nº 9.424/96.
A.5.2 - Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (artigo 198 da Constituição Federal c/c artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT)
| G - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE | Valor (R$) |
| Atenção Básica (10.301) | 9.571.022,69 |
| Despesas com Saúde realizadas por meio de transferências financeiras ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência (Parte Patronal - conforme Ofício Circular nº TC/DMU 201/2007, item D) | 614.205,48 |
| TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO | 10.185.228,17 |
| H - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE | Valor (R$) |
| Despesas com Recursos de Convênios Destinados às Ações e Serviços Públicos de Saúde (conforme dados do Sistema e-Sfinge às fls. 664 a 707 dos autos) | 2.506.670,60 |
| Despesas Classificadas impropriamente em Programas de Saúde (conforme Anexo 7+ Anexo 7.1) | 58.613,08 |
| TOTAL DAS DEDUÇÕES COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO | 2.565.283,68 |
DEMONSTRATIVO PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 77 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT
| Componente | Valor (R$) | % |
| Total das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (Quadro G ) | 10.185.228,17 | 25,11 |
| (-) Total das Deduções com Ações e Serviços Públicos de Saúde (Quadro H ) | 2.565.283,68 | 6,33 |
| TOTAL DAS DESPESAS PARA EFEITO DO CÁLCULO | 7.619.944,49 | 18,79 |
| VALOR MÍNIMO A SER APLICADO | 6.083.300,59 | 15,00 |
| VALOR ACIMA DO LIMITE | 1.536.643,90 | 3,79 |
O percentual mínimo de aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde para o exercício de 2006 é de 15% das receitas com impostos, inclusive transferências; estabelecido no § 1º do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.
Pelo demonstrativo acima, constata-se que o montante aplicado foi da ordem de R$ 7.619.944,49, correspondendo a um percentual de 18,79% da receita com impostos, inclusive transferências, ficando evidenciado que o município CUMPRIU o referido dispositivo constitucional.
A.5.3 - Despesas com pessoal (artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000)
| I - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO | Valor (R$) |
| Pessoal e Encargos Sociais | 30.315.003,83 |
| Terceirização para Substituição de Servidores (art. 18, § 1º - LRF), não registrados em Pessoal e Encargos Sociais (conforme Anexo 8+ Anexo 8.1) | 392.951,80 |
| Despesas com Pessoal do Poder Executivo realizadas por meio de transferências financeiras ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência (Parte Patronal - conforme Ofício Circular nº TC/DMU 201/2007, item D) | 2.765.003,94 |
| Outras Despesas de Pessoal consideradas pela Instrução (conforme Anexo 10) | 20.021,34 |
| TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO | 33.492.980,91 |
| J - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO | Valor (R$) |
| Pessoal e Encargos | 1.014.895,54 |
| Terceirização para Substituição de Servidores (art. 18, § 1º - LRF), não registrados em Pessoal e Encargos Sociais (conforme Anexo 9+ Anexo 9.1) | 6.089,00 |
| Despesas com Pessoal do Poder Legislativo realizadas por meio de transferências financeiras ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência (Parte Patronal - conforme Ofício Circular nº TC/DMU 201/2007, item D) | 24.952,77 |
| TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO | 1.045.937,31 |
| L - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO | Valor (R$) |
| Despesas com Inativos e Pensionistas, pagas com recursos das Contribuições dos Servidores, Contribuição Patronal aos Regimes Próprios de Previdência e a Compensação Financeira entre os Regimes de Previdência (conforme elementos 3.1.90.01 e 3.1.90.03 do Anexo 2 - Resumo da Despesa, do Instituto de Previdência Soc. dos Serv.) | 2.529.208,77 |
| Sentenças Judiciais | 6.166,72 |
| TOTAL DAS DEDUÇÕES COM DESPESAS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO | 2.535.375,49 |
| M - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO | Valor (R$) |
A.5.3.1 - Limite máximo de 60% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Município (Prefeitura, Câmara, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000
| Componente | Valor (R$) | % |
| TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA | 59.613.037,72 | 100,00 |
| LIMITE DE 60% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA | 35.767.822,63 | 60,00 |
| Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo | 33.492.980,91 | 56,18 |
| Total das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo | 1.045.937,31 | 1,75 |
| Total das Deduções das Despesas com Pessoal do Poder Executivo | 2.535.375,49 | 4,25 |
| TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CÁLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICÍPIO | 32.003.542,73 | 53,69 |
| VALOR ABAIXO DO LIMITE DE 60% | 3.764.279,90 | 6,31 |
O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Município aplicou 53,69%do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000.
A.5.3.2 - Limite máximo de 54% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Executivo (Prefeitura, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 20, III, "b" da Lei Complementar nº 101/2000
| Componente | Valor (R$) | % |
| TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA | 59.613.037,72 | 100,00 |
| LIMITE DE 54% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA | 32.191.040,37 | 54,00 |
| Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo | 33.492.980,91 | 56,18 |
| Total das Deduções das Despesas com Pessoal do Poder Executivo | 2.535.375,49 | 4,25 |
| Total das Despesas para efeito de Cálculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo | 30.957.605,42 | 51,93 |
| VALOR ABAIXO DO LIMITE | 1.233.434,95 | 2,07 |
O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Executivo aplicou 51,93% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'b' da Lei Complementar nº 101/2000.
A.5.3.3 - Limite máximo de 6% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Legislativo (Câmara Municipal) – Artigo 20, III, "a" da Lei Complementar nº 101/2000
| Componente | Valor (R$) | % |
| TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA | 59.613.037,72 | 100,00 |
| LIMITE DE 6% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA | 3.576.782,26 | 6,00 |
| Total das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo | 1.045.937,31 | 1,75 |
| Total das Despesas para efeito de Cálculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo | 1.045.937,31 | 1,75 |
| VALOR ABAIXO DO LIMITE | 2.530.844,95 | 4,25 |
O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Legislativo aplicou 1,75% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'a' da Lei Complementar nº 101/2000.
A.5.3.3 - Limite máximo de 6% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Legislativo (Câmara Municipal) – Artigo 20, III, "a" da Lei Complementar nº 101/2000
| Componente | Valor (R$) | % |
| TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA | 61.599.973,13 | 100,00 |
| LIMITE DE 6% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA | 3.695.998,39 | 6,00 |
| Total das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo | 1.045.937,31 | 1,70 |
| Total das Despesas para efeito de Cálculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo | 1.045.937,31 | 1,70 |
| VALOR ABAIXO DO LIMITE | 2.650.061,08 | 4,30 |
O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Legislativo aplicou 1,70% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'a' da Lei Complementar nº 101/2000.
A.5.4 - Verificação dos Limites Legais do Poder Legislativo
A.5.4.1 - Remuneração Máxima dos Vereadores de 20 a 75% daquela estabelecida para os Deputados Estaduais (artigo 29, inciso VI da CF)
| MÊS | REMUNERAÇÃO DE VEREADOR |
REMUNERAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL | % |
| JANEIRO | 4.493,17 | 11.885,41 | 37,80 |
| FEVEREIRO | 4.493,17 | 11.885,41 | 37,80 |
| MARÇO | 4.493,17 | 11.885,41 | 37,80 |
| ABRIL | 4.493,17 | 11.885,41 | 37,80 |
| MAIO | 4.397,60 | 11.885,41 | 37,00 |
| JUNHO | 4.397,60 | 11.885,41 | 37,00 |
| JULHO | 4.397,60 | 11.885,41 | 37,00 |
| AGOSTO | 4.397,60 | 11.885,41 | 37,00 |
| SETEMBRO | 4.397,60 | 11.885,41 | 37,00 |
| OUTUBRO | 4.397,60 | 11.885,41 | 37,00 |
| NOVEMBRO | 4.397,60 | 11.885,41 | 37,00 |
| DEZEMBRO | 4.397,60 | 11.885,41 | 37,00 |
A remuneração dos vereadores não ultrapassou o limite de 40,00% (referente aos seus 71.192 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2005) da remuneração dos Deputados Estaduais, CUMPRINDO o disposto no artigo 29, inciso VI da Constituição Federal.
No entanto, a Lei Complementar Municipal nº 53/2004, de fixação dos subsídios para a legislatura 2005-2008, estabelece em seu artigo 7º, o limite de 37,00% (trinta e sete por cento) do subsídio do Deputado Estadual, de acordo com o artigo 29, VI da Constituição Federal.
Portanto, a remuneração dos vereadores nos meses de Janeiro, Fevereiro, Março e Abril/2006, ultrapassou o limite de 37,00% da remuneração dos Deputados Estaduais, DESCUMPRINDO o disposto no artigo 7º, da Lei Complementar Municipal nº 53 de 29/06/2004, cabendo a devolução ao erário dos valores recebidos indevidamente.
Diante da situação apurada, resta caracterizada a seguinte restrição:
Obs: Esta restrição será tratada quando da análise da Prestação de Contas do Presidente da Câmara do exercício de 2006.
A.5.4.2 - Limite máximo de 5% da receita do Município para a remuneração total dos vereadores (artigo 29, inciso VII da CF)Demonstrativo_33
| RECEITA TOTAL DO MUNICÍPIO | REMUNERAÇÃO TOTAL DOS VEREADORES* | % |
| 62.336.372,97 | 637.443,41 | 1,02 |
*Composição do valor: Remuneração Total dos Veradores conforme dados do Sistema e-Sfinge e Contribuição Patronal, conforme Of. Circular TC/DMU nº 201/2007, item H-1.
O montante gasto com a remuneração dos vereadores no exercício foi da ordem de R$ 637.443,41, representando 1,02% da receita total do Município (R$ 62.336.372,97). Desta forma, fica evidenciado o CUMPRIMENTO do estabelecido no artigo 29, VII da Constituição Federal.
A.5.4.3 - Limite máximo de 5 a 8% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF, efetivamente realizada no exercício anterior, para o total da despesa do Poder Legislativo, excluindo-se os inativos (artigo 29-A da CF)
| RECEITA TRIBUTÁRIA E DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR | Valor (R$) | % |
| Receita Tributária | 7.498.885,01 | 17,59 |
| Transferências Constitucionais (§ 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da C.F.) | 32.203.164,60 | 75,52 |
| Receita de Contribuições dos Servidores ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência Social | 1.510.886,25 | 3,54 |
| Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP do exercício anterior | 1.429.544,71 | 3,35 |
| Total da Receita Tributária e de Transferências Constitucionais | 42.642.480,57 | 100,00 |
| Despesa Total do Poder Legislativo | 2.696.608,47 | 6,32 |
| Total das despesas para efeito de cálculo | 2.696.608,47 | 6,32 |
| Valor Máximo a ser Aplicado | 3.411.398,45 | 8,00 |
| Valor Abaixo do Limite | 714.789,98 | 1,68 |
O montante da despesa do Poder Legislativo foi da ordem de R$ 2.696.608,47, representando 6,32% da receita tributária do Município, e das transferências previstas no § 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da CF, arrecadadas no exercício de 2005 (R$ 42.642.480,57). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o limite de 8,00% (referente aos seus 71.192 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2005), conforme estabelecido no artigo 29-A da Constituição Federal.
A.5.4.4 - Limite máximo de 70% da receita da Câmara para o total da despesa relativa a folha de pagamento, inclusive dos vereadores (artigo 29-A, § 1º, da CF)
| RECEITA DO PODER LEGISLATIVO | DESPESA COM FOLHA DE PAGAMENTO |
% |
| 2.800.000,00 | 872.796,66* | 31,17 |
*Composição dos seguintes valores: vencimentos e vantagens fixas (3.1.90.11) + outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil (3.1.90.16) + despesas com terceirização de servidores (Anexos 9 e 9.1) - verba de representação de caráter indenizatório.
O montante da despesa com folha de pagamento foi da ordem de R$ 872.795,66, representando 31,17% da receita total do Poder (R$ 2.800.000,00). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o estabelecido no artigo 29 A, § 1º da Constituição Federal.
Ressalta-se que o Tribunal de Contas entendeu, conforme decisão no Processo nº CON 01/01918283, parecer nº 674/01, que a "Receita do Poder Legislativo" é aquela consignada no orçamento municipal para as dotações destinadas à Câmara, considerando as alterações orçamentárias efetuadas; ou o valor do limite estabelecido no caput do artigo 29-A da Constituição Federal (5 a 8% da receita tributária e de transferências do exercício anterior), face ao disposto no parágrafo 2º deste dispositivo, que remete ao Prefeito Municipal crime de responsabilidade, caso efetue repasse a maior do que o limite estabelecido. Desta forma, utiliza-se, dos dois parâmetros, o menor valor como base de cálculo para verificação do limite estabelecido no parágrafo 1º do artigo 29-A da Constituição Federal.
A.6. DA GESTÃO FISCAL DO PODER EXECUTIVO
Na análise dos dados de gestão fiscal informados pela Prefeitura, através do Sistema LRF-NET, consoante dispõem os artigos 26 e 27 da Lei Orgânica do TCE e o § 5º do artigo 27 do Regimento Interno (Resolução nº TC-06/2001), ressaltou-se o que segue:
A.6.1 - Metas realizadas em relação às previstas
A.6.1.1 - Meta fiscal da receita prevista na LDO em conformidade com a L.C. n. 101/2000, art. 4º § 1º atingida
| Meta Fiscal da Receita | ||
| RECEITA PREVISTA R$ |
RECEITA REALIZADA R$ |
DIFERENÇA R$ |
| 55.640.000,00 | 62.336.372,97* | 6.696.372,97 |
A meta fiscal de receita prevista até o 6º bimestre/2006, em conformidade com o disposto no art. 4º, § 1º da L.C. 101/2000, foi atingida, sendo arrecadado R$ 62.336.372,97, o que representou 112,03% da receita prevista (R$ 55.640.000,00).
A.6.1.2 - Meta fiscal da despesa prevista na LDO em conformidade com a L.C. n. 101/2000, art. 4º § 1º, não atingida
| Meta Fiscal da Despesa | ||
| DESPESA PREVISTA R$ |
DESPESA REALIZADA R$ |
DIFERENÇA R$ |
| 55.640.000,00 | 60.619.440,81* | 4.979.440,81 |
* Fonte: Anexo 11 do Balanço - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada.
A meta fiscal da despesa prevista até o 6º bimestre/2006, em conformidade com o disposto no art. 4º, § 1º da L.C. 101/2000, não foi atingida, sendo realizadas despesas na importância de R$ 60.619.440,81, o que representou 108,95% da despesa prevista (R$ 55.640.000,00), situando-se acima do previsto, no entanto, não resultando desequilíbrio nas contas em virtude da arrecadação da receita ter superado a meta prevista.
A.6.1.3 - Meta Fiscal de resultado nominal prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e 9º, realizada até o 6º Bimestre
| Meta Fiscal de Resultado Nominal | ||||
| PERÍODO | PREVISTA NA LDO | REALIZADA ATÉ O BIMESTRE | DIFERENÇA | ALCANÇADA/ NÃO ALCANÇADA |
| Até o 1º Bimestre | 173.876,69 | 2.624.810,10 | 2.798.686,79 | ALCANÇADA |
| Até o 2º Bimestre | 347.753,38 | 3.181.188,65 | 2.833.435,27 | NÃO ALCANÇADA |
| Até o 3º Bimestre | 260.815,02 | 1.770.475,56 | 2.031.290,58 | ALCANÇADA |
| Até o 4º Bimestre | 695.333,32 | 1.427.351,72 | 2.122.685,04 | ALCANÇADA |
| Até o 5º Bimestre | 869.383,50 | 3.799.362,26 | 2.929.978,76 | NÃO ALCANÇADA |
| Até o 6º Bimestre | 1.043.260,20 | 942.104,68 | 1.985.364,88 | ALCANÇADA |
Obs: Estas informações foram extraídas do Sistema e-Sfinge, conforme informado pelo Controle Interno do Município
A Lei Complementar n° 101/2000, no artigo 9º, dispõe que se ao final de um bimestre for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante da LDO, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo critérios fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A meta fiscal de resultado nominal prevista até o 6º Bimestre/2006 foi alcançada, tendo sido previsto o resultado de R$ 1.043.260,20 e alcançado R$ 942.104,68.
A.6.1.4 - Meta Fiscal de resultado primário prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e 9º, realizada até o 6º Bimestre
| Meta Fiscal de Resultado Primário | ||||
| PERÍODO | PREVISTA NA LDO | REALIZADA ATÉ O BIMESTRE | DIFERENÇA | ALCANÇADA/ NÃO ALCANÇADA |
| Até o 1º Bimestre | 335.041,66 | 2.458.724,03 | 2.793.765,79 | ALCANÇADA |
| Até o 2º Bimestre | 670.083,32 | 2.977.977,05 | 2.307.913,73 | ALCANÇADA |
| Até o 3º Bimestre | 502.562,46 | 1.245.650,90 | 743.088,95 | ALCANÇADA |
| Até o 4º Bimestre | 46.668,08 | 693.624,03 | 646.955,95 | ALCANÇADA |
| Até o 5º Bimestre | 1.035.575,00 | 4.931.709,04 | 3.896.131,04 | NÃO ALCANÇADA |
| Até o 6º Bimestre | 1.242.690,00 | 1.405.759,48 | 163.069,48 | ALCANÇADA |
Obs: Estas informações foram extraídas do Sistema e-Sfinge, conforme informado pelo Controle Interno do Município
A Lei Complementar n° 101/2000, no artigo 9º, dispõe que se ao final de um bimestre for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento de metas de resultado primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante da LDO, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo critérios fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A meta fiscal de resultado primário prevista até o 6º Bimestre/2006 foi alcançada, tendo sido previsto o resultado de R$ 1.242.690,00 e alcançado R$ 1.405.759,48.
A.7. DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administração Pública é aquele que se realiza internamente, ou seja, através dos órgãos componentes da própria estrutura administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle.
Na Constituição Federal de 1988, as regras que estabelecem a competência do Sistema de Controle Interno, no plano federal, estão insculpidas no caput do artigo 70, que dispõe:
"Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder" (grifo nosso).
No caso dos Municípios, respeitando sua autonomia deferida pelo texto Constitucional, o Sistema de Controle Interno está previsto no artigo 31, porém, a cargo do Poder Executivo.
"Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei"(grifo nosso).
A partir do exercício de 2000, a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, consoante dispositivos previstos no artigo 59, impõe que a fiscalização da gestão fiscal se faça através do sistema de controle interno, exigindo o acompanhamento concomitante da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Administração Pública, determinando inclusive o atingimento de metas estabelecidas pelo sistema de planejamento e a obediência de condições e limites de despesas e controle de dívidas.
Em simetria à Carta Constitucional de 1988, a Constituição Estadual define a forma de controle e fiscalização da Administração Pública nos artigos 58 a 62 e, especificamente para os municípios, o controle via Sistema de Controle Interno está previsto no artigo 113.
"Art. 113 — A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades da administração pública municipal, quanto a legalidade, a legitimidade, a economicidade, a aplicação das subvenções e a renúncia de receitas, é exercida:
I - pela Câmara Municipal, mediante controle externo;
II - pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal." (grifo nosso).
A obrigatoriedade da implantação do Sistema de Controle Interno também está regulada no artigo 119 da Lei Complementar Estadual nº 202/2000, com nova redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 246/2003, de 09 de junho de 2003, o que deveria ocorrer até o final do exercício de 2003.
"Art. 119 - A organização do sistema de controle interno dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado e, no que couber, dos Municípios deve ocorrer até o final do exercício de 2003."
Por força do artigo 31 da Constituição Federal de 1988, a implementação do Sistema de Controle Interno no âmbito municipal deve ser consoante lei de iniciativa do Poder Executivo.
É imperativo que a lei instituidora do Sistema de Controle Interno regule a forma de controle a ser realizado abrangendo todas as atividades e serviços desenvolvidos, toda a estrutura administrativa, assim como todos os seus setores e agentes.
O Município de Caçador instituiu o Sistema de Controle Interno através da Lei Municipal nº 2002, de 22/12/2003, portanto, dentro do prazo previsto no art. 119 da Lei Complementar 202/2000.
Para ocupar o cargo do responsável pelo órgão central de controle interno, foi nomeado através da Portaria nº 11804, em 05/03/2003, a Sra. Fernanda Scheidt - cargo efetivo.
A partir do exercício de 2005, a obrigatoriedade da remessa do relatório de controle interno, passou a ser bimestral, coincidindo a distribuição dos meses que comporão esses períodos com o exercício financeiro, conforme disposto no art. 2º, parágrafo 5º da Resolução TC nº - 11/2004, de 06/12/2004, que alterou o art. 5º e respectivos parágrafos, da Resolução nº TC -16/94.
Verificou-se que o Município de Caçador encaminhou os relatórios de controle interno referentes ao 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º bimestres, cumprindo o disposto no art. 5º da Resolução nº TC - 16/94, com nova redação dada pela Resolução nº TC - 11/2004.
Em 07/08/2006 o Tribunal de Contas, através da Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, encaminhou o OF. nº TC/DMU de 10.941/2006, determinando no parágrafo 5º o que segue:
"Devem ainda integrar os citados relatórios as informações relativas ao ato de limitação de empenho no bimestre, se for o caso, e sobre a divulgação, local, quantidade de pessoas e realização das audiências públicas para avaliar as metas fiscais do quadrimestre (maio, setembro e fevereiro), conforme dispõe o artigo 9º, § 4º da Lei Complementar 101/2000, bem como sobre as audiências públicas para discutir os projetos de leis relativas a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária em atendimento ao artigo 48, parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal."
Verificou-se que o Relatório remetido referente ao 6º bimestre não contempla as informações solicitadas no ofício supracitado.
Na análise preliminar efetuada nos Relatórios remetidos verificou-se que:
Do Poder Executivo:
1 - Nos Relatórios enviados, existem informações sobre aspectos legais, normativos e técnico administrativos da Secretaria de Administração e Fazenda, da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte, Secretaria de Saúde e IPASC.
2 - Os Relatórios de Controle Interno acompanham o cumprimento dos limites legais e constitucionais da educação, saúde e pessoal.
3 - O Relatório de Controle Interno, referente ao 5º bimestre, apresenta demonstrativo sobre Execução Orçamentária e Financeira, informando que houve Déficit de Execução Orçamentária neste período.
4 - O Relatório de Controle Interno, referente ao 5º bimestre, informa sobre realização de 2 (duas) Audiências Públicas, no dia 28/09/2006, às 19h30min, e no dia 18/10/2006, às 18h15min, tendo como local, o Plenário da Câmara Municipal.
Do Poder Legislativo:
1 - Nos Relatórios enviados, existem informações técnico administrativas da Câmara Municipal e acompanham o cumprimento dos limites legais, e constitucionais.
Para fins de emissão de Parecer Prévio, por parte desta Corte de Contas, a seguinte restrição comporá a conclusão deste Relatório:
A.7.1 - Ausência de informações no Relatório de Controle Interno relativas ao 6º bimestre, acerca de limitação de empenho, divulgação, quantidade de pessoas e realização de audiência pública, previstas no artigo 9º, § 4º e artigo 48, parágrafo único da Lei Complementar 101/2000, denotando deficiência no sistema de controle interno, em desacordo ao disposto no artigo 4º da Resolução TC 16/94
B - EXAME DO BALANÇO ANUAL
B.1 - Inconsistência, no montante de R$ 81,31, referente à despesa registrada no Anexo 2 - Natureza da Despesa segundo as Categorias Econômicas do Balanço Consolidado, em relação ao total registrado no Anexo 2 - Natureza da Despesa segundo as Categorias Econômicas da Câmara Municipal (PCA 07/00135944), em desacordo ao disposto no artigo 85 da Lei nº 4320/64
Apurou-se que o Anexo 2 - Natureza da Despesa segundo as Categorias Econômicas do Balanço Consolidado registra a despesa da Câmara Municipal no total de R$ 2.696.608,47, todavia o Anexo 2 - Natureza da Despesa segundo as Categorias Econômicas do Balanço da Câmara Municipal, PCA 07/00135944, isoladamente, registra a despesa no total de R$ 2.696.527,16.
Registra-se em decorrência, inconsistência dos registros contábeis já que o Balanço Consolidado deveria registrar também o montante demonstrado no Balanço Anual da Câmara Municipal de Vereadores, cuja contabilidade foi incorporada à do Município ao final do exercício.
Assim sendo, pela inconsistência apurada, resta desatendido o disposto no artigo 85 da Lei nº 4320/64.
(Relatório n° 1355/2007, de Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2006, item B.1)
Manifestações do Responsável:
"Constatamos a divergência no valor de R$ 81,31, sendo R$ 200,57 em Outras Despesas Correntes e R$ 119,26 em Investimentos. R$ 200,57 – R$ 119,26 = R$ 81,31, sendo que o procedimento da análise está sendo feita pelo Balanço Consolidado do Município nos manifestamos que o valor de R$ 81,31 esteja no Balanço da Câmara Municipal."
Considerações da Instrução:
A Unidade constata a divergência apontada no item B.1 do Relatório 1.355/2007 de Prestação de Contas exercício de 2006, no valor R$ 81,31, decorrente de lançamentos no valor de R$ 200,57 em Outras Despesas Correntes e R$ 119,26 em Investimentos do Balanço Consolidado do Município, e manifesta-se no sentido de que o valor de R$ 81,31 esteja no Balanço da Câmara Municipal.
Verificou-se que o Gestor manifestou-se no sentido de que a inconsistência no valor de R$ 81,31, estivesse registrada no Balanço da Câmara Municipal. No entanto, ressalta-se que o Balanço Consolidado também deve registrar o montante demonstrado no Balanço Anual da Câmara Municipal de Vereadores.
Considerando que não houve solução para a divergência, mantém-se o posicionamento inicial desta Instrução.
B.2 - Divergência no valor de R$ 256.876,28 entre as transferências financeiras concedidas e recebidas demonstradas no Anexos 13 - Balanço Financeiro, evidenciando deficiência no controle interno, descumprindo as normas gerais de escrituração contábil previstas no artigo 85 da Lei Federal nº 4320/64 e o artigo 4º da Resolução TC 16/94
Conforme Anexo 13, Balanço Financeiro do Balanço Consolidado do Município de Caçador, as contas de transferências financeiras concedidas e recebidas apresentam seus registros divergentes no importe de R$ 256.876,28. No Anexo 13, consta, respectivamente, como transferências financeiras recebidas e concedidas, os valores de R$ 14.334.687,69 e R$ 14.077.811,41.
Em se tratando da consolidação das contas do ente, as respectivas contas deveriam apresentar-se de forma idêntica nos seus registros, conforme determina o art. 2º da Portaria STN 339/2001, abaixo apresentado:
"Art. 2º Os saldos das transferências financeiras concedidas e recebidas deverão ser destacados nas Demonstrações Contábeis de cada órgão ou entidade, sendo que, em nível consolidado de cada ente, tais saldos se compensarão, tornando nulos seus efeitos nas Demonstrações."
Portanto, considerando que as Unidades que concederam e receberam transferências financeiras estão consolidadas no Balanço do Município, a diferença constatada, no valor de R$ 256.876,28, não deveria existir. O procedimento está em desacordo ao artigo 85 da Lei nº 4.320/64, ao artigo 2º da Portaria STN 330/2001, demonstrando deficiência no controle interno.
Além disso, conforme Anexo 15 - Demonstração das Variações Patrimoniais do Balanço Consolidado do Município de Caçador, as contas de transferências financeiras concedidas (R$ 12.718.026,15) e recebidas (R$ 12.531.380,92) apresentam seus registros divergentes no importe de R$ 186.645,23. Em se tratando da consolidação das contas do ente, as respectivas contas deveriam apresentar-se de forma idêntica nos seus registros, conforme determina o art. 2º da Portaria STN 339/2001.
(Relatório n° 1355/2007, de Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2006, item B.2).
Manifestações do Responsável:
"Constatamos que a Transferência recebida por Fundos e Fundações foi no valor de R$ 14.334.687,69 e as Transferências Concedidas pela Prefeitura Municipal foi no valor de R$ 14.077.811,41, tendo portanto uma diferença no valor de R$ 256.876,28.
Os valores das Transferências Recebidas pelos Fundos, Fundações e Autarquias somam o valores de R$ 14.334.687,69 sendo portanto os valores recebidos maiores que os valores transferidos, esclarecemos que devido ao prazo para remeter as informações já estarem se esgotando, o Setor de Contadoria Geral do Município fica comprometido para fazer uma pesquisa mensal e diária nos lançamentos feitos para as transferências no exercício de 2006."
Considerações da Instrução:
O Responsável confirma que houve divergência no valor de R$ 256.876,28, entre as Transferências recebidas por Fundos e Fundações (R$ 14.334.687,69) e as Transferências concedidas pela Prefeitura Municipal (R$ 14.077.811,41).
Segundo o Responsável, o setor de Contadoria Geral do Município ficou comprometido para fazer uma pesquisa mensal e diária nos lançamentos de transferências, devido ao encerramento do prazo para remessa das informações.
Com relação a divergência no importe de R$ 186.645,23, apresentada nos registros do Anexo 15 - Demonstração das Variações Patrimoniais do Balanço Consolidado do Município de Caçador, entre as contas de transferências financeiras concedidas (R$ 12.718.026,15) e recebidas (R$ 12.531.380,92), nenhum esclarecimento foi prestado.
Ademais, nenhum documento foi juntado aos autos.
Pelo exposto e considerando que não houve justificativa e solução da divergência, mantém-se o posicionamento inicial desta Instrução.
B.3 - Divergência no valor de R$ 70.321,05 no saldo das as transferências financeiras concedidas e recebidas demonstradas no Anexo 13 - Balanço Financeiro e o saldo das transferências financeiras concedidas e recebidas demonstradas no Anexo 15 - Demonstração das Variações Patrimoniais, evidenciando deficiência no controle interno, descumprindo as normas gerais de escrituração contábil previstas no artigo 85 da Lei Federal nº 4320/64 e o artigo 4º da Resolução TC 16/94
No Anexo 13, Balanço Financeiro do Balanço Consolidado do Município de Caçador, as contas de transferências financeiras concedidas e recebidas apresentam seus registros divergentes no importe de R$ 256.876,28 e o Anexo 15 - Demonstração das Variações Patrimoniais do Balanço Consolidado, apresenta seus registros divergentes no importe de R$ 186.645,23.
Portanto, os saldos das contas de transferências financeiras concedidas e recebidas, conforme Anexos 13 e 15, respectivamente, Balanço Financeiro e Demonstração das Variações Patrimoniais do Balanço Consolidado, apresentam diferença de R$ 70.231,05 entre si.
O procedimento está em desacordo ao artigo 85 da Lei Federal nº 4.320/64 e ao artigo 4º da Resolução TC 16/94, demonstrando deficiência no controle interno.
(Relatório n° 1355/2007, de Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2006, item B.3)
Manifestações do Responsável:
"Constatamos que entre o Anexo 13 do Balanço Consolidado e o Anexo 15 do Balanço Consolidado, encontramos a diferença no valor de R$ 70.321,05, a título de Transferência Concedida pela Prefeitura Municipal."
Considerações da Instrução:
A justificativa da Unidade nada mais é do que apenas a constatação da diferença levantada pela Instrução, não trazendo explicações ou ainda a solução da divergência.
Portanto, mantém-se na íntegra a restrição.
B.4 - Divergência no valor de R$ 9.118,80 entre o fechamento do saldo do exercício de 2005 no Balanço Financeiro (R$ 13.369.102,03) e o saldo de abertura em 2006 (R$ 13.359.983,23), em desacordo com as normas gerais de escrituração contidas na Lei nº 4.320/64, artigo 85
Constatou-se, por meio do Demonstrativos Contábeis do exercício de 2006, especificamente no Anexo 13 - Balanço Financeiro que o saldo referente ao exercício anterior, usado para abertura foi de R$ 13.359.983,23 e que o saldo de fechamento conforme Relatório de Contas de 2005 foi de R$ 13.369.102,03, portanto, com uma divergência de R$ 9.118,80 entre os saldos.
Como conseqüência desta impropriedade, apresenta-se divergência, no valor de R$ 9.118,80 entre o saldo financeiro para o exercício seguinte, (R$ 15.120.262,13) demonstrado no Balanço Anual em análise e o apurado pela movimentação financeira (R$ 15.129.380,93) = saldo anterior (R$ 13.369.102,03) + (R$ 100.465.803,09) - Saídas (R$ 98.705.524,19).
A irregularidade encontrada está em desacordo às normas gerais de contabilidade, contrariando a Lei Federal nº 4320/64.
(Relatório n° 1355/2007, de Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2006, item B.4)
Manifestações do Responsável:
"Segue novo Anexo 13 do Balanço Consolidado do exercício de 2005, comprovando o valor de R$ 13.359.983,23."
Considerações da Instrução:
A Unidade remeteu novo Anexo 13 - Balanço Financeiro Consolidado do exercício de 2005, juntado aos autos, fl. 815. Ressalta-se que as Contas de 2005 já foram apreciadas por este Tribunal em sessão datada de 20/12/2006, considerando os saldos do Balanço apresentado à época.
Todavia, o Responsável não esclareceu a origem da divergência e o procedimento adotado para correção da mesma, limitando-se a encaminhar novo anexo contábil.
Utilizando-se da melhor técnica contábil, sabe-se que é incorreto o procedimento de abertura de uma escrituração contábil encerrada, afinal aquela já registra os devidos resultados verificados no período. Deverá sim, caso se confirme as diferenças anunciadas, o responsável pela escrituração dos registros contábeis proceder a lançamentos contábeis de ajustes na escrita atual, deixando a informação em conformidade com a realidade vivenciada pelo Município.
A abertura de uma escrituração contábil encerrada é incompatível com qualquer técnica contábil apresentada no Brasil e fere o princípio contábil da OPORTUNIDADE, onde contempla, simultaneamente, à tempestividade e à integridade do registro do patrimônio e das suas mutações, determinando que este seja feito de imediato e com a extensão correta, independentemente das causas que as originaram. Sendo assim, se garante uma base necessária para gerar informações úteis ao processo de gestão, bem como a sua integridade.
Diante da ausência de esclarecimentos acerca da origem e forma de correção da divergência apontada, mantém-se na íntegra a restrição.
B.5 - Divergência entre a variação do Saldo Patrimonial Financeiro e o resultado da execução orçamentária, no valor de R$ 179.710,01, contrariando as normas contábeis da Lei Federal nº 4.320/64, artigo 85
A evolução do Ativo Financeiro e do Passivo Financeiro do exercício de 2005 para 2006 demonstra uma variação do Saldo Patrimonial Financeiro da ordem de R$ 1.537.222,15, conforme quadro a seguir:
| Grupo Patrimonial | Saldo inicial | Saldo final | Variação |
| Ativo Financeiro | 15.271.824,82 | 17.150.141,33 | 1.878.316,51 |
| Passivo Financeiro | 2.139.338,40 | 2.480.432,76 | (341.094,36) |
| Saldo Patrimonial Financeiro | 13.132.486,42 | 14.669.708,57 | 1.537.222,15 |
Todavia, o Balanço Orçamentário - Anexo 12 da Lei Federal n.º 4.320/64 registra como superávit orçamentário o valor de R$ 1.716932,16, apurando-se uma divergência de R$ 179.710,01.
Ressalta-se que a variação do saldo patrimonial financeiro deve espelhar o resultado orçamentário do exercício, o que não ocorreu, contrariando as normas contábeis da Lei Federal nº 4.320/64.
(Relatório n° 1355/2007, de Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2006, item B.5)
Manifestações do Responsável:
"Segue novo Anexo 14 do Balanço Consolidado do exercício de 2005, comprovando a correção deste valor."
Considerações da Instrução:
A Unidade remeteu novo Anexo 14 - Balanço Patrimonial do exercício de 2005, juntado aos autos, fl. 819.
Ressalta-se que o entendimento desta Instrução para este item é o mesmo do anterior (item B.4 deste Relatório), propugnando-se pela manutenção da restrição.
B.6 - Divergência no valor de R$ 12.784,00, entre o saldo patrimonial demonstrado no Balanço Patrimonial (R$ 47.953.266,13) e o apurado por meio da Demonstração das Variações Patrimoniais no exercício (R$ 47.696,13), em desacordo com as normas gerais de escrituração contábil, artigo 85 da Lei nº 4.320/64
Considerando o Saldo Patrimonial (R$ 40.260.159,04) registrado no Anexo 14 - Balanço Patrimonial do exercício anterior, acrescido do resultado do exercício de 2006, no montante de R$ 7.705.891,09, apura-se o saldo patrimonial de R$ 47.966.050,13.
No entanto, o Balanço Patrimonial do Município de Caçador, exercício de 2006, apresenta um Saldo Patrimonial de R$ 47.953.266,13, evidenciando uma diferença de R$ 12.784,00, descumprindo as normas gerais de escrituração contidas na Lei nº 4.320/64.
(Relatório n° 1355/2007, de Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2006, item B.6)
Manifestações do Responsável:
"Segue novo Anexo 14 do Balanço Consolidado do exercício de 2005, comprovando a correção deste valor."
Considerações da Instrução:
Verificou-se que a Unidade gestora limitou-se a responder de forma idêntica, os itens B.5, B.6, B.7 e B.8: "Segue novo Anexo 14 do Balanço Consolidado do exercício de 2005, comprovando a correção deste valor."
Considerando que a Unidade não apresentou explicação ou solução para a divergência, o entendimento desta Instrução para os itens B.6, B.7 e B.8 deste Relatório é o mesmo do item B.5.
Desta forma, mantém-se na íntegra esta restrição.
B.7 - Divergência, no valor de R$ 4.011,50, entre o saldo de Restos a Pagar (R$ 1.807.009,95) registrado no final do exercício no Balanço Patrimonial e o apurado na movimentação do exercício (R$ 1.802.998,45), em desacordo ao artigo 85 da Lei Federal n. 4320/64
Considerando o saldo do exercício anterior do grupo Restos a Pagar registrado no Anexo 14 - Balanço Patrimonial Consolidado do exercício anterior (2005) de R$ 1.815.891,77, somando as Entradas (R$ 1.763.837,16) e deduzindo as Saídas (R$ 1.776.730,48), apurou-se um saldo de R$ 1.802.998,45, enquanto o Balanço Patrimonial Consolidado no exercício de 2006 registra um montante de R$ 1.807.009,95, restando uma divergência no valor de R$ 4.011,50.
(Relatório n° 1355/2007, de Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2006, item B.7)
Manifestações do Responsável:
"Segue novo Anexo 14 do Balanço Consolidado do exercício de 2005, comprovando a correção deste valor."
Considerações da Instrução:
Considerando a forma idêntica da resposta dada pela Unidade aos itens B.5, B.6, B.7 e B.8: "Segue novo Anexo 14 do Balanço Consolidado do exercício de 2005, comprovando a correção deste valor.", ressalta-se que o entendimento desta Instrução é o mesmo evidenciado no item B.5 deste Relatório.
Portanto, mantém-se a restrição.
B.8 - Divergência, no valor de R$ 346,30, entre o saldo de Depósitos de Diversas Origens (R$ 346.624,13) registrado no final do exercício no Balanço Patrimonial e o apurado na movimentação do exercício (R$ 346.970,43), em desacordo ao artigo 85 da Lei Federal n. 4320/64
Considerando o saldo do exercício anterior do grupo Depósitos de Diversas Origens registrado no Anexo 14 - Balanço Patrimonial Consolidado do exercício anterior (2005) de R$ 321.892,13, somando as Entradas (R$ 8.209.000,77) e deduzindo as Saídas (R$ 8.183.922,47), apurou-se um saldo de R$ 346.970,43, enquanto o Balanço Patrimonial Consolidado no exercício de 2006 registra um montante de R$ 346.624,13, restando uma divergência no valor de R$ 346,30.
(Relatório n° 1355/2007, de Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2006, item B.8)
Manifestações do Responsável:
"Segue novo Anexo 14 do Balanço Consolidado do exercício de 2005, comprovando a correção deste valor."
Considerações da Instrução:
A Unidade segue transcrevendo a mesma resposta dos itens B.5, B.6 e B.7 : "Segue novo Anexo 14 do Balanço Consolidado do exercício de 2005, comprovando a correção deste valor."
Salienta-se mais uma vez que, a Unidade não apresentou explicações ou solução para a divergência, portanto, o entendimento desta Instrução é o mesmo evidenciado no item B.5 deste Relatório
Desta forma, mantém-se na íntegra a restrição.
B.9 - Divergência entre os valores relativos aos créditos adicionais informados ao Sistema e-Sfinge e os constantes do Balanço Consolidado do Município no Anexo 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada, contrariando o disposto no artigo 3º da Lei Complementar 202/2000 c/c a Instrução Normativa TC 01/2005, revelando deficiência de controle interno do setor, não atendendo o artigo 4º da Resolução TC 16/94
O Município encaminhou via eletrônica ao sistema e-Sfinge, as informações relativas aos créditos adicionais e aos recursos para abertura dos respectivos créditos (fl. 121 dos autos).
Os dados remetidos demonstram que as suplementações de créditos orçamentários foram da ordem de R$ 767.560,00 e as anulações no total de R$ 0,00, sendo constatados apenas 6 atos de alteração orçamentária no exercício de 2006.
Considerando que o total de créditos orçamentários fixados pela Lei Orçamentária Municipal nº 2.269, de 16/12/2005 foi de R$ 55.640.000,00 e tendo em vista que, conforme as informações prestadas eletronicamente, o montante de créditos autorizados no exercício de 2006 seria da ordem de R$ 56.407.560,00, apura-se divergência do constatado no Anexo 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com Realizada, no valor de R$ 9.936.508,43, já que referido anexo registra como créditos autorizados o valor de R$ 66.344.068,43.
O presente apontamento evidencia a inobservância ao disposto no artigo 3º da Lei Complementar 202/2000 c/c a Instrução Normativa TC 01/2005 e revelando deficiência de controle interno do setor, não atendendo o artigo 4º da Resolução TC 16/94.
Quadro resumo:
| Despesa Autorizada na LOA | 55.640.000,00 |
| (+) Créditos Suplementares | 767.560,00 |
| (+) Créditos Especiais | 0,00 |
| (–) Anulações de Dotações Ordinárias | 0,00 |
| (=) Despesa Autorizada Apurada pela Instrução | 56.407.560,00 |
| Despesa Autorizada registrada no Anexo 11 | 66.344.068,43 |
| Divergência Existente | 9.936.508,43 |
Constata-se ainda, segundo informações do e-Sfinge que os créditos especiais somaram R$ 1.380.604,00. Já o Anexo 11 do Balanço Consolidado do Município - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada evidencia, a título de créditos especiais, R$ 1.344.000,00, apurando-se uma diferença de R$ 36.604,00, revelando deficiência de controle interno do setor.
B.10 - Divergência entre os créditos autorizados informados pela Unidade e os constantes do Balanço Consolidado do Município no Anexo 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada, revelando deficiência de controle interno do setor, contrariando o artigo 4º da Resolução TC 16/94 e as normas contábeis da Lei n.º 4.320/64
Para preencher os dados do item A.1.1 deste Relatório, relacionados às alterações orçamentárias, foram utilizadas informações remetidas pela contadora da Prefeitura de Caçador, conforme fls. 715 a 718 dos autos.
No entanto, alterações orçamentárias, demonstram que os créditos autorizados somaram R$ 64.742.188,88. Já o Anexo 11 do Balanço Consolidado do Município - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada evidencia, a título de créditos autorizados, R$ 66.344.068,43, apurando-se uma diferença de R$ 1.601.879,55, revelando deficiência de controle interno do setor.
C- OUTRAS RESTRIÇÕES
C.1 - Reajuste dos subsídios de agentes políticos do Executivo Municipal - Prefeito e Vice-Prefeito, sem atender ao disposto nos artigos 29, V c/c 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal e artigo 111, VI da Constituição Estadual, repercutindo em pagamento a maior no montante de R$ 4.299,75 (R$ 2.835,00 - Prefeito e R$ 1.464,75, Vice-Prefeito)
Na análise da documentação encaminhada pela Unidade, em atendimento ao Ofício Circular TC/DMU nº 201/2007, constatou-se que foi pago subsídio aos agentes políticos do Executivo Municipal, mais especificamente, ao Prefeito e Vice-Prefeito, nos valores mensais de R$ 9.315,00 e R$ 4.657,50, respectivamente, nos meses de abril a dezembro/2006.
O ato fixador dos subsídios para a legislatura 2005 a 2008, dispôs que o subsídio do Prefeito é de R$ 9.000,00 e para o Vice-Prefeito, de R$ 4.500,00.
No exercício de 2006, a Unidade apresentou cópia da Lei Municipal nº 79, de 20/04/2006, que trata da concessão de reajuste de 3,5% a todos os servidores públicos do Município, e na esteira desta Lei, foi também concedido aos agentes políticos.
No entanto, há que se observar que a Lei citada, concedeu o reajuste dos vencimentos dos servidores municipais, que não se confunde com a revisão geral, ou seja, a recomposição de perdas do poder aquisitivo decorrente do processo inflacionário em determinado período, pois não indica o ÍNDICE oficial utilizado tampouco o PERÍODO a que se refere.
Portanto, em se tratando de reajuste, somente aos servidores municipais pode ser concedido e não aos agentes políticos, que têm direito apenas à revisão geral anual.
Resta claro, portanto, que o reajuste não deveria ser aplicado ao Prefeito e Vice-Prefeito, caracterizando o descumprimento aos artigos 29, V c/c 39, § 4º e 37, inciso X, da Constituição Federal e artigo 111, VI da Constituição Estadual, devendo os valores recebidos indevidamente, serem ressarcidos aos cofres públicos.
Segue demonstração da apuração dos valores percebidos indevidamente em 2006, conforme informações constante nos autos, fls. 596 e 597:
Prefeito Municipal: Sr. Saulo Speroto
| MÊS | VALOR PAGO (R$) |
VALOR DEVIDO (R$) |
PAGO A MAIOR (R$) |
| ABRIL | 9.315,00 | 9.000,00 | 315,00 |
| MAIO | 9.315,00 | 9.000,00 | 315,00 |
| JUNHO | 9.315,00 | 9.000,00 | 315,00 |
| JULHO | 9.315,00 | 9.000,00 | 315,00 |
| AGOSTO | 9.315,00 | 9.000,00 | 315,00 |
| SETEMBRO | 9.315,00 | 9.000,00 | 315,00 |
| OUTUBRO | 9.315,00 | 9.000,00 | 315,00 |
| NOVEMBRO | 9.315,00 | 9.000,00 | 315,00 |
| DEZEMBRO | 9.315,00 | 9.000,00 | 315,00 |
| TOTAL | 83.835,00 | 81.000,00 | 2.835,00 |
Vice-Prefeito Municipal: Sr. Lucir Telmo Christ
| MÊS | VALOR PAGO (R$) |
VALOR DEVIDO (R$) |
PAGO A MAIOR (R$) |
| ABRIL | 4.657,50 | 4.500,00 | 157,50 |
| MAIO | 4.657,50 | 4.500,00 | 157,50 |
| JUNHO | 6.054,75* | 5.850,00 | 204,75 |
| JULHO | 4.657,50 | 4.500,00 | 157,50 |
| AGOSTO | 4.657,50 | 4.500,00 | 157,50 |
| SETEMBRO | 4.657,50 | 4.500,00 | 157,50 |
| OUTUBRO | 4.657,50 | 4.500,00 | 157,50 |
| NOVEMBRO | 4.657,50 | 4.500,00 | 157,50 |
| DEZEMBRO | 4.657,50 | 4.500,00 | 157,50 |
| TOTAL | 37.260,00 | 41.850,00 | 1.464,75 |
*Em junho/2006 o Vice-Prefeito recebeu R$ 7.452,00, a título de subsídios, sendo de R$ 1.397,25 recebido irregularmente conforme restrição C.2.
C.2 - Pagamento a maior do subsídio do Vice-Prefeito no mês de junho/2006, no montante de R$ 1.397,25, em descumprimento aos artigos 37, caput, c/c 29, V c/c 39, § 4º, da Constituição Federal e artigo 111, VI da Constituição Estadual
O Vice-Prefeito Municipal, Sr. Lucir Telmo Christ, substituiu o Prefeito nos meses de abril, maio e junho por 9 (nove) dias, conforme Termo de Transmissão de Posse às fls. 708 a 713 dos autos.
No mês de junho de 2006, constatou-se através das informações em resposta ao Ofício Circular TC/DMU nº 201/2007, item F, que o referido gestor recebeu o montante de R$ 7.452,00, sendo R$ 2.794,50 referentes aos 9 (nove) dias de substituição ao Prefeito e R$ 4.657,50 referentes a 30 (trinta) dias de remuneração de Vice-Prefeito, quando o correto seria 21 (vinte e um) dias como Vice-Prefeito, correspondente a R$ 3.260,25 e acrescido dos 9 (nove) dias como Prefeito (R$ 2.794,50).
Portanto, houve pagamento a maior no montante de R$ 1.397,25, caracterizando o descumprimento aos artigos 37, caput c/c 29, V c/c 39, § 4º e, da Constituição Federal e artigo 111, VI da Constituição Estadual, devendo o valor recebido indevidamente, ser ressarcido aos cofres públicos.
CONCLUSÃO
Considerando o que a Constituição Federal - art. 31, § 1o e § 2o, a Constituição Estadual - art. 113, e a Lei Complementar no 202/2000, de 15/12/2000 (L.O./TC-SC) - arts. 50 e 59, estabeleceram acerca do controle externo das contas de municípios e da competência do Tribunal de Contas para este fim;
Considerando que a apreciação das contas do Prefeito Municipal tomou por base os dados e informações exigidos pelo artigo 22 da Res. TC 16/94, bem como, a Instrução Normativa nº 04/2004, art. 3º, I, remetidos bimestralmente por meio eletrônico e o Balanço Anual por meio documental, cuja análise foi efetuada por amostragem, conforme técnicas apropriadas de auditoria, que prevêem inclusive a realização de inspeção "in loco", conforme o caso; e que o exame procedido fundamentou-se na documentação apresentada, de veracidade ideológica apenas presumida, a qual poderá o Tribunal de Contas - a qualquer época e desde que venha a ter ciência de ato ou fato que a desabone - reapreciar, reformular seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito;
Considerando que o exame das contas em questão não envolve o resultado de eventuais auditorias oriundas de denúncias, representações e outras, que devem integrar processos específicos, a serem submetidos a apreciação deste Tribunal de Contas;
Considerando que o julgamento das contas de gestão do Prefeito Municipal, pela Colenda Câmara de Vereadores, não envolve exame da responsabilidade de administradores municipais, inclusive do Prefeito, quanto a atos de competência do exercício em causa, que devem ser objeto de exame em processos específicos;
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta, a Diretoria de Controle de Municípios, por sua Divisão de Contas Municipais respectiva, entende que para efeito de emissão de PARECER PRÉVIO, a que se refere o art. 50 da Lei Complementar n.º 202/2000, referente às contas do exercício de 2006 do Município de Caçador, consubstanciadas nos dados bimestrais remetidos eletronicamente e no Balanço Geral (da Prefeitura e Consolidado) remetido documentalmente, à vista da reinstrução procedida, remanesceram, em resumo, as seguintes restrições:
I - DO PODER LEGISLATIVO :
I - A. RESTRIÇÃO DE ORDEM LEGAL:
II - DO PODER EXECUTIVO :
II - A. RESTRIÇÕES DE ORDEM CONSTITUCIONAL:
II.A.1 - Reajuste dos subsídios de agentes políticos do Executivo Municipal - Prefeito e Vice-Prefeito, sem atender ao disposto nos artigos 29, V c/c 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal e artigo 111, VI da Constituição Estadual, repercutindo em pagamento a maior no montante de R$ 4.299,75 (R$ 2.835,00 - Prefeito e R$ 1.464,75, Vice-Prefeito) (item C.1 deste Relatório);
II - B. RESTRIÇÕES DE ORDEM LEGAL:
II.B.1 - Déficit de execução orçamentária do Município (Consolidado) da ordem de R$ 1.690.589,94, representando 3,04% da receita arrecadada do Município no exercício em exame, o que equivale a 0,36 arrecadação mensal - média mensal do exercício, resultante da exclusão do superávit orçamentário do Instituto de Previdência Social e Fundo de Assistência Médica e Hospitalar dos Servidores Públicos (R$ 3.407.522,10), em desacordo ao artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), totalmente absorvido pelo superávit financeiro do exercício anterior - R$ 3.144.906,66 (item A.2.a deste Relatório);
II.B.2 - Inconsistência, no montante de R$ 81,31, referente à despesa registrada no Anexo 2 - Natureza da Despesa segundo as Categorias Econômicas do Balanço Consolidado, em relação ao total registrado no Anexo 2 - Natureza da Despesa segundo as Categorias Econômicas da Câmara Municipal (PCA 07/00135944), em desacordo ao disposto no artigo 85 da Lei nº 4320/64 (item B.1 deste Relatório);
II.B.3 - Divergência no valor de R$ 256.876,28 entre as transferências financeiras concedidas e recebidas demonstradas no Anexos 13 - Balanço Financeiro, evidenciando deficiência no controle interno, descumprindo as normas gerais de escrituração contábil previstas no artigo 85 da Lei Federal nº 4320/64 e o artigo 4º da Resolução TC 16/94 (item B.2 deste Relatório);
II.B.4 - Divergência no valor de R$ 70.321,05 no saldo das as transferências financeiras concedidas e recebidas demonstradas nos Anexos 13 - Balanço Financeiro e o saldo das transferências financeiras concedidas e recebidas demonstradas no Anexo 15 - Demonstração das Variações Patrimoniais, evidenciando deficiência no controle interno, descumprindo as normas gerais de escrituração contábil previstas no artigo 85 da Lei Federal nº 4320/64 e o artigo 4º da Resolução TC 16/94 (item B.3 deste Relatório);
II.B.5 - Divergência no valor de R$ 9.118,80 entre o fechamento do saldo do exercício de 2005 no Balanço Financeiro (R$ 13.369.102,03) e o saldo de abertura em 2006 (R$ 13.359.983,23), em desacordo com as normas gerais de escrituração contidas na Lei nº 4.320/64, artigo 85 (item B.4 deste Relatório);
II.B.6 - Divergência entre a variação do Saldo Patrimonial Financeiro e o resultado da execução orçamentária, no valor de R$ 179.710,01, contrariando as normas contábeis da Lei Federal nº 4.320/64, artigo 85 (item B.5 deste Relatório);
II.B.7 - Divergência no valor de R$ 12.784,00, entre o saldo patrimonial demonstrado no Balanço Patrimonial (R$ 47.953.266,13) e o apurado por meio da Demonstração das Variações Patrimoniais no exercício (R$ 47.696,13), em desacordo com as normas gerais de escrituração contábil, artigo 85 da Lei nº 4.320/64 (item B.6 deste Relatório);
II.B.8 - Divergência, no valor de R$ 4.011,50, entre o saldo de Restos a Pagar (R$ 1.807.009,95) registrado no final do exercício no Balanço Patrimonial e o apurado na movimentação do exercício (R$ 1.802.998,45), em desacordo ao artigo 85 da Lei Federal n. 4320/64 (item B.7 deste Relatório);
II.B.9 - Divergência, no valor de R$ 346,30, entre o saldo de Depósitos de Diversas Origens (R$ 346.624,13) registrado no final do exercício no Balanço Patrimonial e o apurado na movimentação do exercício (R$ 346.970,43), em desacordo ao artigo 85 da Lei Federal n. 4320/64 (item B.8 deste Relatório);
II.B.10 - Divergência entre os créditos autorizados informados pela Unidade e os constantes do Balanço Consolidado do Município no Anexo 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada, revelando deficiência de controle interno do setor, contrariando o artigo 4º da Resolução TC 16/94 e as normas contábeis da Lei n.º 4.320/64 (item B.10 deste Relatório).
II - C. RESTRIÇÕES DE ORDEM REGULAMENTAR:
II.C.1 - Ausência de informações no Relatório de Controle Interno relativas ao 6º bimestre, acerca de limitação de empenho, divulgação, quantidade de pessoas e realização de audiência pública, previstas no artigo 9º, § 4º e artigo 48, parágrafo único da Lei Complementar 101/2000, denotando deficiência no sistema de controle interno, em desacordo ao disposto no artigo 4º da Resolução TC 16/94 (item A.7.1 deste Relatório);
II.C.2 - Divergência entre os valores relativos aos créditos adicionais informados ao Sistema e-Sfinge e os constantes do Balanço Consolidado do Município no Anexo 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada, contrariando o disposto no artigo 3º da Lei Complementar 202/2000 c/c a Instrução Normativa TC 01/2005, revelando deficiência de controle interno do setor, não atendendo o artigo 4º da Resolução TC 16/94 (item B.9 deste Relatório).
Diante das restrições evidenciadas, entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas, além da emissão do parecer prévio, decidir sobre as providências que devam ser tomadas a respeito das restrições remanescentes e, ainda:
I - RECOMENDAR à Câmara de Vereadores anotação e verificação de acatamento, pelo Poder Executivo, das observações constantes do presente Relatório.
II - RECOMENDAR a adoção de providências com vistas à correção das deficiências de natureza contábil constantes dos itens B.1 a B.10 do corpo deste Relatório.
III - SOLICITAR à Câmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questão, do Prefeito Municipal, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar nº 202/2000, inclusive com a remessa do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara.
IV - RESSALVAR que o processo PCA 07/00135944, relativo à Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores (gestão 2006), encontra-se em tramitação neste Tribunal, pendente de decisão final.
É o Relatório.
DMU/DCM 1 em 23/08/2007.
Sabrina Pundek Muller
Auditora Fiscal de Controle Externo
Visto em 23/08/2007.
Hemerson José Garcia
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe de Divisão
DE ACORDO
EM 23/08/2007.
Cristiane de Souza Reginatto
Coordenadora de Controle
Inspetoria 1
ANEXOS
ANEXO 1
Ensino Fundamental
Despesas excluídas do cômputo para verificação da aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, incluídas as transferências de impostos, por não serem consideradas como Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental:
Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Caçador
| NE | Data Empenho | Credor | Nr. Licitação | Vl. Empenho (R$) | Vl. Liquidado (R$) | Histórico |
| 3929 | 28/06/2006 | ADEMIR NOVAES DOS SANTOS | 50,00 | 50,00 | FORNECIMENTO DE 1 UN DIÁRIA VIAGEM A LAGES CONDUZIR INTEGRANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA EM ALIMENTAÇÃO NUTRICIONAL PARA VISITA DE INTERCÂMBIO. | |
| 4996 | 11/09/2006 | ADENIR ZOTTO | 22,00 | 22,00 | ADIANTAMENTO DESPESAS C/ ALIMENTAÇÃO PARA VIAGEM A LUZERNA/SC CONDUZIR COMPONENTES DA BANDA DASEC DE EDUCAÇAO PARA PARTICIPAÇAO DO FESTIVAL NAQUELACIDADE | |
| 1655 | 15/03/2006 | ADER FRANCISCO DE SOUZA - ME | 1.560,00 | 1.560,00 | AQUISIÇãO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇãO DESTINADAS A REFORMA DA ESCADA DA CASA DA CULTURA, SEC. EDUCAÇÃO (Compra Direta Nº 432/2006) | |
| 1656 | 15/03/2006 | ADER FRANCISCO DE SOUZA - ME | 220,00 | 220,00 | SERVIÇO DE REFORMA DA ESCADA DA CASA DA CULTURA, SEC. EDUCAÇÃO (Compra Direta Nº 435/2006) | |
| 2420 | 11/04/2006 | ADER FRANCISCO DE SOUZA - ME | 384,00 | 384,00 | AQUISIÇÃO DE CANTONEIRAS, DESTINADAS AO ACABAMENTO DA PARTE INFERIOR DA ESCADA DA SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. (Compra Direta Nº 811/2006) | |
| 1612 | 15/03/2006 | ANA BORTOLON | 160,00 | 160,00 | ADIANTAMENTO 02UN DIARIA P/ VIAGEM A FLORIANOPOLIS/SC P/ PARTICIPAR DE REUNIAO NA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL | |
| 3049 | 10/05/2006 | ANGELA MARIA STAVIS | 80,00 | 80,00 | ADIANTAMENTO 01UN DIARIA P/ VIAGEM A CURITIBA/PR P/ REPRESENTAR A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO JUNTO A AMARP EM VISITA A EMPRESA POSITIVO | |
| 3049 | 10/05/2006 | ANGELA MARIA STAVIS | 80,00 | 80,00 | ADIANTAMENTO 01UN DIARIA P/ VIAGEM A CURITIBA/PR P/ REPRESENTAR A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO JUNTO A AMARP EM VISITA A EMPRESA POSITIVO | |
| 1692 | 15/03/2006 | ANGELUS GRAFICA LTDA | 415,00 | 415,00 | MÃO DE OBRA NA CONFECÇÃO DE CARTAZES DIVULGANDO O DESFILE HISTÓRICO E ALEGÓRICO PELAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL, CAÇADOR 72 ANOS. (Compra Direta Nº 496/2006) | |
| 5660 | 06/11/2006 | ATACADAO COM. DE GENEROS ALIMENTICIO LTDA | 133/2006 | 4.252,96 | 4.252,96 | REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO DE CESTAS BÁSICAS DESTINADAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AO PLANTÃO SOCIAL. (Licitação Nº : 88/2006-PR) |
| 6171 | 29/11/2006 | ATACADAO COM. DE GENEROS ALIMENTICIO LTDA | 133/2006 | 4.224,98 | 4.224,98 | REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO DE CESTAS BÁSICAS DESTINADAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AO PLANTÃO SOCIAL. (Licitação Nº : 88/2006-PR) |
| 1020 | 13/02/2006 | AUTO COLETIVO CACADOR LTDA | 42.515,00 | 42.515,00 | FORNECIMENTO DE VALE TRANSPORTE DESTINADOS AOS SERVIDORES PUBLICOS DA SEC. DE EDUCAÇÃO, CONF. PROCESSO | |
| 3055 | 11/05/2006 | AUTO COLETIVO CACADOR LTDA | 248.832,00 | 248.832,00 | AQUISIÇÃO DE 300.000UN VALES TRANSPORTE DESTINADOS AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL E ESTADUAL DE ENSINO, CONF. PROCESSO | |
| 716 | 31/01/2006 | AUTO COLETIVO CACADOR LTDA | 201.168,00 | 201.168,00 | AQUISIÇÃO DE 300.000UN VALES TRANSPORTE DESTINADOS AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL E ESTADUAL DE ENSINO, CONF. PROCESSO | |
| 2128 | 27/03/2006 | COMUNICASOM COM REPRESENTACOES LTDA | 2.736,00 | 2.736,00 | AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DESTINADOS AS ESCOLAS MUNICIPAIS PARA O DESFILE HISTÓRICO E ALEGÓRICO. (Compra Direta Nº 665/2006) | |
| 2145 | 27/03/2006 | CORATEL COM E ASSIST.TECNICA LTDA | 500,00 | 500,00 | MÃO DE OBRA NO CONSERTO DE REFRIGERADOR DA CRECHE SONHO ENCANTADO, CONSERTO DA CENTRÍFUGA DA CRECHE SININHO E CONSERTO DO FREEZER DO DEPÓSITO DA MERENDA ESCOLAR. (Compra Direta Nº 695/2006) | |
| 5716 | 10/11/2006 | DETRAN TRANSITO | 117,08 | 117,08 | PELO RECOLHIMENTO DE SEGURO OBRIGATÓRIO E TAXA DE LICENCIAMENTO DO VEÍCULO MBU 8969 DA SEC. DE BEM ESTAR SOCIAL MAL 4329 DA SEC. DE EDUCAÇÃO. (Compra Direta Nº 1809/2006) | |
| 1694 | 15/03/2006 | EDSON JACOB LAZARIS | 48,00 | 48,00 | AQUISIÇÃO DE PLACA DE HOMENAGEM COM GRAVAÇÃO E ESTOJO, DESTINADA A INAUGURAÇÃO DO GINÁSIO MORADA DO SOL. (Compra Direta Nº 498/2006) | |
| 3764 | 19/06/2006 | EVALDO MARTIN SCHULZE-ME | 472,00 | 472,00 | MÃO DE OBRA NA CONFECÇÃO DE BOTONS E CRACHAS, DESTINADOS A SEC. DE EDUCAÇÃO, PROJETO EDUCAÇÃO INCLUSIVA, CONF. REQ. 32073. (Compra Direta Nº 1221/2006) | |
| 4633 | 21/08/2006 | FOTO BONI LTDA - ME | 1.011,00 | 1.011,00 | SERVIÇO DE FILMAGEM E CÓPIA DE DVD - EVENTO ED. INCLUSIVA - I E II ETAPAS - SECR. DA EDUCAÇÃO E CULTURA - REQ INTERNA 049050 (Compra Direta Nº 1514/2006) | |
| 4711 | 30/08/2006 | FUNDAÇAO UNIVERSIDADE DO CONTESTADO- CAMPUS CAÇADO | 346,60 | 346,60 | REFERENTE PROGRAMA BOLSA ESTUDO REF MES DE JULHO DE 2006 P/ ESTUDANTES DA SEC. DE EDUCAÇÃO, CONF. OFICIO Nº 55/06 SAF | |
| 4934 | 01/09/2006 | FUNDAÇAO UNIVERSIDADE DO CONTESTADO- CAMPUS CAÇADO | 456,85 | 456,85 | REFERENTE PROGRAMA BOLSA ESTUDO REF MES DE JULHO DE 2006 P/ ESTUDANTES DA SEC. DE EDUCAÇÃO, CONF. OFICIO Nº 64/06 SAF | |
| 5239 | 29/09/2006 | FUNDAÇAO UNIVERSIDADE DO CONTESTADO- CAMPUS CAÇADO | 456,85 | 456,85 | REFERENTE PROGRAMA BOLSA ESTUDO MES DE OUTUBRO 2006 P/ ESTUDANTES DA SEC. DE EDUCAÇAO, CONF. OFICIO Nº 75/06 SAF | |
| 5505 | 26/10/2006 | FUNDAÇAO UNIVERSIDADE DO CONTESTADO- CAMPUS CAÇADO | 1.205,85 | 1.205,85 | REFERENTE PROGRAMA BOLSA ESTUDO MES DE OUTUBRO 2006 P/ ESTUDANTES DA SEC. DE EDUCAÇAO, CONF. OFICIO Nº 85/86/06 SAF | |
| 6155 | 28/11/2006 | FUNDAÇAO UNIVERSIDADE DO CONTESTADO- CAMPUS CAÇADO | 1.205,85 | 1.205,85 | REFERENTE PROGRAMA BOLSA ESTUDO MES DE NOVEMBRO 2006 P/ ESTUDANTES DA SEC. DE EDUCAÇAO, CONF. OFICIO Nº 100/101/06 SAF | |
| 6156 | 29/11/2006 | FUNDAÇAO UNIVERSIDADE DO CONTESTADO- CAMPUS CAÇADO | 1.205,85 | 1.205,85 | REFERENTE PROGRAMA BOLSA ESTUDO MES DE DEZEMBRO 2006 P/ ESTUDANTES DA SEC. DE EDUCAÇAO, CONF. OFICIO Nº 109/110/06 SAF | |
| 2729 | 28/04/2006 | FUNDO DE MAT. PUBLICAÇÕES E IMPRESSOS OFICIAIS | 63,00 | 63,00 | SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE LICITAÇÃO DE TOMADA DE PREÇOS Nº 09/2006 - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM OFTALMOLOGIA E EM OTORRINOLARINGOLOGIA P/ ATENDIMENTO AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO | |
| 668 | 31/01/2006 | GERSON WITTE | 50,00 | 50,00 | ADIANTAMENTO 01UN DIARIA P/ VIAGEM A JOAÇABA/SC P/ PARTICIPAR DE REUNIAO REFERENTE ESCOLAS DE SAMBA P/ BUSCAR SUBSIDIOS P/ O DESFILE HISTORICO E ALEGORICO DE CAÇADOR | |
| 2206 | 31/03/2006 | I N S S - INSTITUTO NAC DO SEGURO SOCIAL | 172,99 | 172,99 | RECOLHIMENTO INSS MES 03/2006 DOS FUNCIONARIOS DO DEPTO DE CULTURA | |
| 4780 | 31/08/2006 | I N S S - INSTITUTO NAC DO SEGURO SOCIAL | 1.670,52 | 1.670,52 | RECOLHIMENTO INSS MES 08/2006 DOS FUNCIONARIOS DO DEPTO DE CULTURA | |
| 4787 | 31/08/2006 | I N S S - INSTITUTO NAC DO SEGURO SOCIAL | 11.265,72 | 11.265,72 | RECOLHIMENTO INSS MES 08/2006 DOS FUNCIONARIOS DODEPTO DE CULTURA | |
| 5179 | 25/09/2006 | I N S S - INSTITUTO NAC DO SEGURO SOCIAL | 1.629,85 | 1.629,85 | RECOLHIMENTO INSS MES 09/2006 DOS FUNCIONARIOS DO DEPTO DE CULTURA | |
| 5817 | 20/11/2006 | I N S S - INSTITUTO NAC DO SEGURO SOCIAL | 1.534,83 | 1.534,83 | RECOLHIMENTO INSS MES 10/2006 DOS FUNCIONARIOS DA CUL-TURA | |
| 6095 | 27/11/2006 | I N S S - INSTITUTO NAC DO SEGURO SOCIAL | 1.570,02 | 1.570,02 | RECOLHIMENTO INSS MES 11/2006 DOS FUNCIONARIOS DO DEPTO DE CULTURA | |
| 6441 | 12/12/2006 | I N S S - INSTITUTO NAC DO SEGURO SOCIAL | 6.148,20 | 6.148,20 | RECOLHIMENTO INSS 13º 2006 DOS FUNCIONARIOS DA SECDE EDUCAÇÃO E CULTURA. | |
| 6446 | 12/12/2006 | I N S S - INSTITUTO NAC DO SEGURO SOCIAL | 1.421,39 | 1.421,39 | RECOLHIMENTO INSS 13º 2006 DOS FUNCIONARIOS DA SECDE EDUCAÇÃO, DPTO. DE CULTURA. | |
| 6611 | 22/12/2006 | I N S S - INSTITUTO NAC DO SEGURO SOCIAL | 1.542,11 | RECOLHIMENTO INSS MES 12/2006 DOS FUNCIONARIOSDO DEPTO DE CULTURA | ||
| 3252 | 18/05/2006 | JOSE GOMES DE MATTOS | 60,00 | 60,00 | FORNECIMENTO DE UMA DIARIA VIAGEM A CURITIBA-PR, CONDUZIR A SERVIDORA ELISANDRA GIACOMEL DA SEC DE EDUCAÇAO | |
| 667 | 31/01/2006 | JULIO CEZAR CORRENTE | 50,00 | 50,00 | ADIANTAMENTO 01UN DIARIA P/ VIAGEM A JOAÇABA/SC P/ PARTICIPAR DE REUNIAO REFERENTE ESCOLAS DE SAMBA P/ BUSCAR SUBSIDIOS P/ O DESFILE HISTORICO E ALEGORICO DE CAÇADOR | |
| 3048 | 10/05/2006 | MARCIO HENRIQUE COELHO | 80,00 | 80,00 | ADIANTAMENTO 01UN DIARIA P/ VIAGEM A CURITIBA/PR P/ REPRESENTAR A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO JUNTO A AMARP EM VISITA A EMPRESA POSITIVO | |
| 1449 | 03/03/2006 | NEIDA NHOATO TRANCOSO | 137/2005 | 5.000,00 | 5.000,00 | FORNECIMENTO DE 12.000 REFEIÇÕES PRONTAS TIPO MARMITEX PARA SERVIDORES MUNICIPAIS CONF. PROCESSO |
| 1681 | 15/03/2006 | NELCI MARLI FERRAZZO - ME | 3.028,91 | 3.028,91 | AQUISIÇÃO DE MATERIAIS QUE SERÃO UTILIZADOS NO DESFILE HISTÓRICO E ALEGÓRICO REALIZADO PELAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO (Compra Direta Nº 474/2006) | |
| 4568 | 15/08/2006 | NELCI MARLI FERRAZZO - ME | 2.341,15 | 2.341,15 | AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DESTINADOS A II MOSTRA DE EDUCAÇÃO - SECR. DA EDUCAÇÃO E CULTURA - REQ INTERNA 049003 E 049004 (Compra Direta Nº 1441/2006) | |
| 670 | 31/01/2006 | NELCIR TESSER | 50,00 | 50,00 | ADIANTAMENTO 01UN DIARIA P/ VIAGEM A JOAÇABA/SC P/ PARTICIPAR DE REUNIAO REFERENTE ESCOLAS DE SAMBA P/ BUSCAR SUBSIDIOS P/ O DESFILE HISTORICO E ALEGORICO DE CAÇADOR | |
| 5195 | 26/09/2006 | ODILON ALFREDO MORONA | 534,66 | 534,66 | REFERENTE AUXILIO FUNERAL DE NELCI CATARINA GRUCZKOSKI MORO, CONF. CERTIDAO DE OBITO | |
| 4242 | 14/07/2006 | OTICA OCULAR LTDA | 113/2006 | 980,00 | 980,00 | FORNECIMENTO DE ARMAÇÃO E LENTES DE ÓCULOS DESTINADOS AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL E ESTADUAL DE ENSINO. (Licitação Nº : 75/2006-PR) |
| 4297 | 26/07/2006 | OTICA OCULAR LTDA | 113/2006 | 840,00 | 840,00 | AQUISIÇÃO DE ARMAÇÃO E LENTES DE ÓCULOS DESTINADOS AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL E ESTADUAL DE ENSINO. (Licitação Nº : 75/2006-PR) |
| 4604 | 17/08/2006 | OTICA OCULAR LTDA | 113/2006 | 1.540,00 | 1.540,00 | AQUISIÇÃO DE ARMAÇÃO E LENTES DE ÓCULOS DESTINADOS AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL E ESTADUAL DE ENSINO. (Licitação Nº : 75/2006-PR) |
| 4738 | 31/08/2006 | OTICA OCULAR LTDA | 113/2006 | 840,00 | 840,00 | AQUISIÇÃO DE ARMAÇÃO E LENTES DE ÓCULOS DESTINADOS AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL E ESTADUAL DE ENSINO. (Licitação Nº : 75/2006-PR) |
| 5052 | 18/09/2006 | OTICA OCULAR LTDA | 113/2006 | 875,00 | 875,00 | AQUISIÇÃO DE ARMAÇÃO E LENTES DE ÓCULOS DESTINADOS AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL E ESTADUAL DE ENSINO. (Licitação Nº : 75/2006-PR) |
| 5114 | 20/09/2006 | OTICA OCULAR LTDA | 113/2006 | 1.925,00 | 1.925,00 | AQUISIÇÃO DE ARMAÇÃO E LENTES DE ÓCULOS DESTINADOS AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL E ESTADUAL DE ENSINO. (Licitação Nº : 75/2006-PR) |
| 4995 | 11/09/2006 | PARCIVAL ANTONIO PINZEGHER | 22,00 | 22,00 | ADIANTAMENTO DESPESAS C/ ALIMENTAÇÃO PARA VIAGEM A LUZERNA/SC PARA TRANSPORTAR INSTRUMENTOS DA BANDA DASEC DE EDUCAÇAO PARA PARTICIPAÇAO DO FESTIVAL NAQUELACIDADE | |
| 1366 | 24/02/2006 | PATRIMONIAL SEGURANCA LTDA | 155/2005 | 17.545,00 | 17.545,00 | LOCAÇAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS P/ MONITORAMENTO 24 HORAS P/ CONSERVAÇAO DO PATRIMONIO PUBLICO - SEC DE EDUCAÇÃO, CONF. PROCESSO |
| 1367 | 24/02/2006 | PATRIMONIAL SEGURANCA LTDA | 155/2005 | 63.162,00 | 53.273,00 | LOCAÇAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS P/ MONITORAMENTO 24 HORAS P/ CONSERVAÇAO DO PATRIMONIO PUBLICO - ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, CONF. PROCESSO |
| 311 | 20/01/2006 | PATRIMONIAL SEGURANCA LTDA | 155/2005 | 1.595,00 | 1.595,00 | LOCAÇAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS P/ MONITORAMENTO 24 HORAS P/ CONSERVAÇAO DO PATRIMONIO PUBLICO - CAIC, SEDE SEC DE EDUCAÇAO, CRECHE COHAB II, CONF. PROCESSO |
| 312 | 20/01/2006 | PATRIMONIAL SEGURANCA LTDA | 155/2005 | 5.742,00 | 5.742,00 | LOCAÇAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS P/ MONITORAMENTO 24 HORAS P/ CONSERVAÇAO DO PATRIMONIO PUBLICO - ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, CONF. PROCESSO |
| 4142 | 30/06/2006 | PATRIMONIAL SEGURANCA LTDA | 155/2005 | 2.552,00 | 2.552,00 | ADITAMENTO LOCAÇAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS P/ MONITORAMENTO 24 HORAS P/ CONSERVAÇAO DO PATRIMONIO PUBLICO - SEC DE EDUCAÇÃO, CONF. PROCESSO |
| 4249 | 21/07/2006 | PATRIMONIAL SEGURANCA LTDA | 155/2005 | 2.552,00 | 2.552,00 | LOCAÇAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS P/ MONITORAMENTO 24 HORAS P/ CONSERVAÇAO DO PATRIMONIO PUBLICO - SEC DE EDUCAÇÃO, CONF. PROCESSO |
| 5098 | 18/09/2006 | PATRIMONIAL SEGURANCA LTDA | 155/2005 | 20.000,00 | 7.656,00 | ADITAMENTO LOCAÇAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS P/ MONITORAMENTO 24 HORAS P/ CONSERVAÇAO DO PATRIMONIO PUBLICO - SEC DE EDUCAÇÃO, CONF. PROCESSO |
| 3917 | 27/06/2006 | PROART COMUNICAÇÃO LTDA-ME | 60/2006 | 6.000,00 | 1.228,50 | CONTRATAÇAO DE AGENCIA PARA PRESTAÇAO DE SERVIÇOS DEDE PUBLICIDADE E PROPAGANDA PARA PREFEITURA MUNICIPALDE CAÇADOR-SEC DE EDUCAÇAO, CONF. PROCESSO |
| 3306 | 24/05/2006 | RITA BEATRIZ FAVERO PEREIRA | 150,00 | 150,00 | ADIANTAMENTO 2½UN DIARIAS P/ VIAGEM A BALNEARIO CAMBORIU/SC P/ PARTICIPAR DO CURSO DE CAPACITAÇÃO DE GESTORES MUNICIPAIS DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA | |
| 3307 | 24/05/2006 | RITA BEATRIZ FAVERO PEREIRA | 120,87 | 120,87 | ADIANTAMENTO DESPESAS PASSAGENS P/ VIAGEM A BALNEARIO CAMBORIU/SC P/ PARTICIPAR DO CURSO DE CAPACITAÇÃO DE GESTORES MUNICIPAIS DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA | |
| 1636 | 15/03/2006 | SCA EQUIPAMENTOS P/ESCRITORIO LTDA-ME | 68,50 | 68,50 | CONSERTO DE MAQUINA DE ESCREVER DO SETOR ADMINISTRATIVO SEC. EDUCAÇÃO (Compra Direta Nº 362/2006) | |
| 3120 | 12/05/2006 | SCA EQUIPAMENTOS P/ESCRITORIO LTDA-ME | 162,00 | 162,00 | AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE DESTINADOS A BIBLIOTECA PUBLICA MUNICIPAL - SECR. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (Compra Direta Nº 997/2006) | |
| 3499 | 31/05/2006 | SILVIO JOSE DRIESSEN - ME | 26,50 | 26,50 | AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA INSTALAÇÃO DE REDE NO SALÃO NOBRE CASA DA CULTURA - SECR. MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - REQ INTERNA 32086 (Compra Direta Nº 1111/2006) | |
| 1689 | 15/03/2006 | TELECAL TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA | 105,65 | 105,65 | AQUISIÇÃO DE PEÇAS DESTINADAS A MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA DA SEC. MUNIC. DE DUCAÇÃO E ADM. E FAZENDA (Compra Direta Nº 349/2006) | |
| 5055 | 18/09/2006 | UNDIME UNIAO DOS DIRIG. MUNIC. DE EDUCACAO DE SC | 400,00 | 400,00 | PAGAMENTO DE ANUIDADE- REFERENTE AO ANO DE 2006 - UNDIME - SECR. MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - REQ INTERNA 049094 (Compra Direta Nº 1613/2006) | |
| 35 | 02/01/2006 | UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO S/C LTDA UNOPAR | 626,50 | 626,50 | REFERENTE PROGRAMA BOLSA ESTUDO MÊS JANEIRO DE 2006 P/ ESTUDANTES DA SEC. DE EDUCAÇÃO, CONF. OFICIO Nº 211/05 SAF | |
| 3308 | 24/05/2006 | VENICE DE CARLI T. DE CASTILHO | 150,00 | 150,00 | ADIANTAMENTO 2½UN DIARIAS P/ VIAGEM A BALNEARIO CAMBORIU/SC P/ PARTICIPAR DO CURSO DE CAPACITAÇÃO DE GESTORES MUNICIPAIS DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA | |
| TOTAL | 679.919,24 |
651.372,63 |
Total Vl. Empenho (R$): 679.919,24
ANEXO 2
Despesas com Merenda Escolar classificadas impropriamente no Ensino Fundamental:
Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Caçador
| NE | Data Empenho | Credor | Nr. Licitação | Vl. Empenho (R$) | Vl. Liquidado (R$) | Histórico |
| 4210 | 11/07/2006 | ACESSORIOS RIBEIRO LTDA - ME | 165,00 | 165,00 | MÃO DE OBRA PARA MONTAGEM DE SOM - FURGÃO DA MERENDA ESCOLAR- SECR. EDUCAÇÃO E CULTURA - REQ INTERNA 032160 (Compra Direta Nº 1367/2006) | |
| 412 | 27/01/2006 | BRASIL TELECOM S.A. | 22.000,00 | 22.000,00 | DESPESAS COM TELEFONIA FIXA PARA A SEDE DA SECRETARIA, O DEPÓSITO DE MERENDA ESCOLAR E DA COORDENADORIA DE TRANSPORTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE. | |
| 398 | 27/01/2006 | CASAN - CIA CATAR. DE AGUA SANEAMENTO | 4.665,12 | 4.665,12 | CONSUMO DE ÁGUA DA SEDE DA SECRETARIA E DO ALMOXARIFADO DA MERENDA ESCOLAR DA SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE. | |
| 381 | 26/01/2006 | CELESC-CENTRAIS ELETRICAS DE STA CAT SA | 33.337,47 | 33.337,47 | CONSUMO DE ENERGIA ELETRICA DA SEDE DA SECRETARIA E DO ALMOXARIFADO DA MERENDA ESCOLAR DA SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE. | |
| 2454 | 17/04/2006 | DARCI RACHINSKI FELIZ | 1.500,00 | 1.500,00 | MÃO DE OBRA NA CONFECÇÃO DE COBERTURA METÁLICA DE 5,00 X 5,00 M PARA DEPÓSITO DA MERENDA ESCOLAR. (Compra Direta Nº 817/2006) | |
| 5066 | 14/09/2006 | EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNI CACOES |
28,15 | 28,15 | FATURAMENTO TARIFA TELEFONE MES 09/2006-DA INSTALAÇOES DA MERENDA ESCOLAR, CONF. FAT.20593 | |
| 1502 | 08/03/2006 | FETEC - FUNDAÇÃO EMPRES. TECNOL. CACADOR | 186/2005 | 3.000,00 | 2.500,00 | PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE UTILIZAÇAO DE IMOVELA TITULO GRATUITO PARA SEDIAR A MERENDA ESCOLAR, CONF.PROCESSO |
| 4289 | 24/07/2006 | FUNDO DE MAT. PUBLICAÇÕES E IMPRESSOS OFICIAIS | 63,00 | 63,00 | SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE PREGAO PRESENCIAL Nº 87/2006 P/ FORNECIMENTO DE ALIMENTOS DESTINADOS A MERENDA ESCOLAR | |
| 5059 | 18/09/2006 | FUNDO DE MAT. PUBLICAÇÕES E IMPRESSOS OFICIAIS | 73,50 | 73,50 | SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO DE PREGAO PRESENCIAL 107/2006 PARA FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PARA MERENDA ESCOLAR | |
| 593 | 31/01/2006 | HUBI COMERCIAL AGRICOLA LTDA | 240,00 | 240,00 | AQUISIÇÃO DE 20 CXS PLÁSTICAS, DESTINADAS AO TRANSPORTE DE GENEROS ALIMENTÍCIOS MERENDA ESCOALR CONF. REQ. 31956. | |
| 4610 | 18/08/2006 | IVO COSTA MOREIRA | 12,00 | 12,00 | ADIANTAMENTO DESPESAS C/ ALIMENTAÇÃO PARA VIAGEM A JOAÇABA/SC PARA LEVAR FURGÃO RENALT DA MERENDA ESCOLAR PARA REVISÃO | |
| 3949 | 23/06/2006 | OESTE PLASTIC COM. DE EMBALAGENS LTDA | 1.129,00 | 1.129,00 | AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DESTINADOS A DISTRIBUIÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - SEC. MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - REQ INTERNA 32131 (Compra Direta Nº 1308/2006) | |
| TOTAL | 66.213,24 | 65.713,24 |
Total Vl. Empenho (R$): 66.213,24
ANEXO 3
Despesas com Ensino Infantil classificadas impropriamente no Ensino Fundamental
Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Caçador
| NE | Data Empenho | Credor | Vl. Empenho (R$) | Vl. Liquidado (R$) | Histórico |
| 2145 | 27/03/2006 | CORATEL COM E ASSIST.TECNICA LTDA | 500,00 | 500,00 | MÃO DE OBRA NO CONSERTO DE REFRIGERADOR DA CRECHE SONHO ENCANTADO, CONSERTO DA CENTRÍFUGA DA CRECHE SININHO E CONSERTO DO FREEZER DO DEPÓSITO DA MERENDA ESCOLAR. (Compra Direta Nº 695/2006) |
Total Vl. Empenho (R$): 500,00
ANEXO 4
Despesas Sem Indentificação de Nível de Ensino, classificadas no Ensino Fundamental
Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Caçador
| NE | Data Empenho | Credor | Nr. Licitação | Vl. Empenho (R$) | Vl. Liquidado (R$) | Histórico |
| 929 | 03/02/2006 | 14 BRASIL TELECOM CELULAR S/A | 73/2005 | 2.831,69 | 2.831,69 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MOVEL CELULAR P/ SEC DE EDUCAÇAO, CONF. PROCESSO |
| 5627 | 31/10/2006 | 14 BRASIL TELECOM CELULAR S/A | 73/2005 | 409,88 | 409,88 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MOVEL CELULAR P/ DA SEC DE EDUCAÇAO, CONF. PROCESSO |
| 6379 | 06/12/2006 | 14 BRASIL TELECOM CELULAR S/A | 415,94 | 415,94 | FATURAMENTO TARIFA TELEFONIA MÓVEL DA SEC. DE EDUCAÇÃO. | |
| 3024 | 08/05/2006 | ALFREDO GUILHERME TARTAROTTI | 74,00 | 74,00 | AQUISIÇÃO DE FECHADURAS DESTINADAS AO DEPOSSITO DA MERENDA E CRECHE SININHO - SECR. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (Compra Direta Nº 973/2006) | |
| 4900 | 31/08/2006 | ALFREDO GUILHERME TARTAROTTI | 48,00 | 48,00 | AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DESTINADOS A II MOSTRA DE EDUCAÇÃO - SEC. EDUCAÇAO E CULTURA - REQ INTYERNA 049084 (Compra Direta Nº 1578/2006) | |
| 5791 | 20/11/2006 | AMARP-ASSOC.MUNICIPIOS DO ALTO VALE RIO PEIXE | 1.000,00 | 1.000,00 | SERVIÇOS DA EDUCAÇAO PROGRAMA DE FORMAÇAO CONTINUADA, CONF. REQ. 7456 | |
| 3314 | 26/05/2006 | ATACADAO COM. DE GENEROS ALIMENTICIO LTDA | 64/2005 | 8.399,50 | 8.399,50 | FORNECIMENTO DE CESTAS BASICAS DESTINADAS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA SECRETARIA DE EDUCAÇAO CONF. PROCESSO |
| 3486 | 31/05/2006 | ATACADAO COM. DE GENEROS ALIMENTICIO LTDA | 64/2005 | 5.174,53 | 5.174,53 | ADITAMENTOFORNECIMENTO DE CESTAS BASICAS DESTINADAS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA SECRETARIA DE EDUCAÇAO, CONF.PROCESSO |
| 4912 | 01/09/2006 | ATACADAO COM. DE GENEROS ALIMENTICIO LTDA | 133/2006 | 4.896,50 | 4.896,50 | REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO DE CESTAS BÁSICAS DESTINADAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS .SEC DEEDUCAÇAO (Licitação Nº : 88/2006-PR) |
| 3018 | 08/05/2006 | CAIXA ALTA EDITORA JORNALISTICA LTDA - ME | 88/2006 | 10.519,96 | 10.519,96 | FORNECIMENTO DE 44UN ASSINATURAS DE JORNAL LOCAL C/ SUPLEMENTO VOLTADO AO PUBLICO INFANTIL E/OU ESCOLAR, CONF. PROCESSO |
| 5115 | 21/09/2006 | COZIGAS COM. E TRANSP. DE GASES LTDA | 125/2006 | 76,00 | 76,00 | AQUISIÇÃO DE GÁS DE COZINHA E CASCOS. (Licitação Nº : 83/2006-PR) |
| 792 | 31/01/2006 | GRAFICA TERCEIRA VISÃO CACADOR LTDA - ME | 56,00 | 56,00 | CONFECÇÃO DE CARIMBOS P/ RECURSOS HUMANOS DA SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO. (Compra Direta Nº 62/2006) | |
| 1884 | 20/03/2006 | GRAFICA TERCEIRA VISÃO CACADOR LTDA - ME | 66,00 | 66,00 | CONFECCAO DE CARIMBOS PARA SEC. DE EDUCACAO. (Compra Direta Nº 573/2006) | |
| 2525 | 20/04/2006 | GRAFICA TERCEIRA VISÃO CACADOR LTDA - ME | 120,00 | 120,00 | CONFECÇÃO DE CARIMBOS PAEA COORDENADORIA PEDAGÓGICA E ADMINISTRATIVA DA SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. (Compra Direta Nº 859/2006) | |
| 3553 | 05/06/2006 | GRAFICA TERCEIRA VISÃO CACADOR LTDA - ME | 56,00 | 56,00 | CONFECÇÃO DE CARIMBO DESTINADO A SECR. EDUCAÇÃO E CULTURA - REQ. INTERNA 32093 (Compra Direta Nº 1181/2006) | |
| 3835 | 21/06/2006 | GRAFICA TERCEIRA VISÃO CACADOR LTDA - ME | 177,00 | 177,00 | CONFECÇÃO DE CARIMBOS DESTINADOS A SECR. DA EDUCAÇÃO E CULTURA - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E DE ALIMENTAÇÃO - CFE REQ. INTERNA 032118 (Compra Direta Nº 1242/2006) | |
| 1526 | 08/03/2006 | TELECAL TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA | 180,00 | 180,00 | PRESTAR SERVIÇO NA REVISÃO E MANUTENÇÃO DE IMPRESSORAS. (Compra Direta Nº 350/2006) | |
| 3314 | 26/05/2006 | ATACADAO COM. DE GENEROS ALIMENTICIO LTDA | 64/2005 | 8.399,50 | 8.399,50 | FORNECIMENTO DE CESTAS BASICAS DESTINADAS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA SECRETARIA DE EDUCAÇAO CONF. PROCESSO |
| 3486 | 31/05/2006 | ATACADAO COM. DE GENEROS ALIMENTICIO LTDA | 64/2005 | 5.174,53 | 5.174,53 | ADITAMENTOFORNECIMENTO DE CESTAS BASICAS DESTINADAS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA SECRETARIA DE EDUCAÇAO, CONF.PROCESSO |
| 1394 | 01/03/2006 | BRESSAN AUTOPECAS LTDA | 70/2005 | 3.887,50 | 3.887,50 | AQUISIÇÃO DE AMORTECEDORES, ANEIS, BUCHAS, AUTOMATICOS, CANOS CARDAN, CONEXOES, CILINDROS, DISCOS, 02UN COROA PINHAO, LUVAS DO CARDAN, JUNTAS, MOLAS, LONAS DE FREIO, TERMINAIS, ROLAMENTOS E SUPORTES P/ ONIBUS ESCOLAR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CONF. PROCESSO |
| 1072 | 17/02/2006 | FRANÇA & CIA LTDA | 90/2005 | 995,30 | 995,30 | SERVIÇOS DE CONSERTO DE PNEUS DE VEICULOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇAO, CONF. PROCESSO |
| 4115 | 30/06/2006 | I N S S - INSTITUTO NAC DO SEGURO SOCIAL | 10.272,11 | 10.272,11 | RECOLHIMENTO INSS MES 06/2006 DOS FUNCIONARIOS DASECRETARIA DE EDUCAÇAO | |
| 1064 | 17/02/2006 | J A BOMBAS INJETORAS LTDA - ME | 49/2005 | 3.597,10 | 3.597,10 | AQUISIÇÃO DE BOMBAS INJETORAS P/ VEICULOS E MAQUINAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇAO, CONF. PROCESSO |
| 1067 | 17/02/2006 | J A BOMBAS INJETORAS LTDA - ME | 49/2005 | 805,00 | 805,00 | MAO DE OBRA APLICADA EMBOMBAS INJETORAS P/ VEICULOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CONF. PROCESSO |
| 4532 | 11/08/2006 | PAPELARIA PARAISO LTDA EPP | 1.680,00 | 1.680,00 | FORNECIMENTO DE ENCADERNAÇÕES/FOTOCÓPIAS/ IMPRESSÃO DE MATERIAIS DESTINADOS A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA - EDUCAÇÃO INCLUSIVA REQ INTERNA 49044 A 049046 (Compra Direta Nº 1492/2006) | |
| 1008 | 13/02/2006 | SYSMATEC INFORMATICA LTDA - ME | 1.019,80 | 1.019,80 | AQUISICÁO DE MOVEIS PARA SETOR ADMINISTRATIVO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA. (Compra Direta Nº 158/2006) | |
| TOTAL | 17.374,01 |
17.374,01 |
Total Vl. Empenho (R$): 17.374,01
ANEXO 5
(ENSINO INFANTIL)
Despesas excluídas do cômputo para verificação da aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, incluídas as transferências de impostos, por não serem consideradas como Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Infantil:
Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Caçador
| NE | Data Empenho | Credor | Vl. Empenho (R$) | Vl. Liquidado (R$) | Histórico |
| 5405 | 16/10/2006 | CORATEL COM E ASSIST.TECNICA LTDA | 300,00 | 300,00 | AQUISIÇÃO DE PEÇA PARA CONSERTO DE LAVADORA BRASTEMP ELETRONICA - SECR. DA EDUC. E CULTURA - CRECHE SONHO ENCANTADO - REQ INTERNA 50248 (Compra Direta Nº 1691/2006) |
| 5406 | 16/10/2006 | CORATEL COM E ASSIST.TECNICA LTDA | 50,00 | 50,00 | MÃO-DE-OBRA DESTINADA AO CONSERTO DE LAVADORA BRASTEMP ELETRONICA - SECR. MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA - CRECHE SONHO ENCANTADO - REQ INTERNA 50248 (Compra Direta Nº 1693/2006) |
Total Vl. Empenho (R$): 350,00
ANEXO 6
Despesas Sem Indentificação de Nível de Ensino, classificadas no Ensino Infantil
Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Caçador
| NE | Data Empenho | Credor | Vl. Empenho (R$) | Vl. Liquidado (R$) | Histórico |
| 557 | 31/01/2006 | ZANCHI - DIST. DE GAS E BEBIDAS LTDA | 1.192,00 | 1.192,00 | FORNECIMENTO DE CARGAS DE GÁS, DESTINADAS A SEC. DE EDUCAÇÃO. (Compra Direta Nº 14/2006) |
Total Vl. Empenho (R$): 1.192,00
ANEXO 7
(Função 10 - Saúde)
Despesas excluídas do cálculo da saúde por não serem consideradas como Ações e Serviços Públicos de Saúde para fins de apuração do limite:
Unidade Gestora: Fundo Municipal de Saúde de Caçador
| NE | Data Empenho | Credor | Vl. Empenho (R$) | Vl. Liquidado (R$) | Histórico |
| 366 | 17/02/2006 | A P TORTELLI COM REPR DE PROD MED HOSP LTDA | 2.390,44 | 2.390,44 | AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DESTINADOS AO SERVIÇO SOCIAL, CONF. REQ. 06323 |
| 636 | 20/03/2006 | A P TORTELLI COM REPR DE PROD MED HOSP LTDA | 5.182,50 | 5.182,50 | AQUISIÇÃO DE 15LT ALIMENTO ESPECIAL NEOCATE DESTINADOS A PACIENTES ATENDIDOS PELO SERVIÇO SOCIAL, CONF. REQ. 45174 |
| 352 | 15/02/2006 | ALESSANDRO FICAGNA | 262,11 | 262,11 | AQUISIÇÃO DE BOMBEC, COMPLEXO B, FINASTERIDA, ANOFRANIL, XYLOCAINA E SUSTAGEM DESTINADOS AO SERVIÇO SOCIAL, CONF. REQ. 8541 |
| 354 | 15/02/2006 | DROGARIA DO IVO LTDA - EPP | 465,89 | 465,89 | AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DESTINADOS AO SERVIÇO SOCIAL, CONF. REQ. 06293 |
| 86 | 13/01/2006 | DROGARIA SOMENSI LTDA | 560,00 | 560,00 | AQUISIÇÃO DE 04 KITS DIET MUTI FIBER, DESTINADOS AO SERVIÇO SOCIAL DA SEC. MUNIC. DE SAÚDE CONF. REQ. 8537 |
| 345 | 14/02/2006 | DROGARIA SOMENSI LTDA | 190,00 | 190,00 | AQUISIÇÃO DE 01CX PLAVIX DESTINADO A PACIENTE - SERVIÇO SOCIAL, CONF. REQ. 6282 |
| 397 | 22/02/2006 | DROGARIA SOMENSI LTDA | 419,70 | 419,70 | AQUISIÇÃO DE LEITE EM PO NAM DESTINADOS A PACIENTES - SERVIÇO SOCIAL, CONF. REQ. 6341 |
| 614 | 17/03/2006 | DROGARIA SOMENSI LTDA | 130,00 | 130,00 | AQUISIÇÃO DE 01KIT SOYA DIET MULTI DESTINADOS A PACIENTES - SERVIÇO SOCIAL, CONF. REQ. 9932 |
| 2150 | 25/09/2006 | FARMACIA GEREMIAS LTDA | 72,00 | 72,00 | AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DESTINADOS AO SERVIÇO SOCIAL, CONF. REQ. 14333 |
| 2200 | 02/10/2006 | FARMACIA GEREMIAS LTDA | 36,75 | 36,75 | AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DESTINADOS AO SERVIÇO SOCIAL, CONF. REQ. 14340 |
| 506 | 02/03/2006 | FARMACIA SAGRADO CORACAO LTDA | 1.437,74 | 1.437,74 | AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DESTINADOS A PACIENTES - SERVIÇO SOCIAL, CONF. REQ. 6366 |
| 719 | 30/03/2006 | FARMACIA SAGRADO CORACAO LTDA | 592,40 | 592,40 | AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DESTINADOS A PACIENTES DE BAIXA RENDA ATENDIDOS PELO SERVIÇO SOCIAL, CONF. REQ. 45023 |
| 504 | 02/03/2006 | NORA & CIA LTDA | 524,47 | 524,47 | AQUISIÇÃO DE 03CX CIPROL, 01CX BEROTEC, 01UN GENURINT E 03CX SONEBRON DESTINADOS A PACIENTES - SERVIÇO SOCIAL, CONF. REQ. 6362 |
| 505 | 02/03/2006 | NORA & CIA LTDA | 1.389,67 | 1.389,67 | AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DESTINADOS A PACIENTES - SERVIÇO SOCIAL, CONF. REQ. 6364 E 6363 |
| 2201 | 02/10/2006 | NORA & CIA LTDA | 732,61 | 732,61 | AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DESTINADOS AO SERVIÇO SOCIAL, CONF. REQ. 14338 |
| 2202 | 02/10/2006 | NORA & CIA LTDA | 1.185,05 | 1.185,05 | AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DESTINADOS AO SERVIÇO SOCIAL, CONF. REQ. 14339 |
| 677 | 27/03/2006 | TARSILA ORSI DOS SANTOS | 20,00 | 20,00 | AQUISIÇÃO DE 60UN OXANDIOLONA DESTINADO A PACIENTE ATENDIDO PELO SERVIÇO SOCIAL, CONF. REQ. 45189 |
| 1383 | 30/06/2006 | ALCIDES CORREA DE ALMEIDA | 25,00 | 25,00 | ADIANTAMENTO ½UN DIARIA P/ VIAGEM A PIRATUBA/SC P/ CONDUZIR SERVIDORA P/ PARTICIPAR DO CURSO P/ AREA JURIDICO/FINANCEIRA DOS MUNICIPIOS COM PAM |
| 1272 | 09/06/2006 | ANDREA TOZZO MARAFON | 2.396,04 | 2.396,04 | REFERENTE AUXILIO FUNERAL DO SERVIDOR JOSÉ HUMBERTO BUSATO BAYER, CONF. PROTOCOLO Nº4185/2006 |
| 45 | 03/01/2006 | CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE SC | 366,64 | 366,64 | FATURAMENTO TAXA ANUIDADE/2006 |
| 568 | 10/03/2006 | COSEMS - CONSELHO SECRET MUNIC DE SAUDE | 500,00 | 500,00 | REFERENTE CONTRIBUIÇÃO SEMESTRAL AO CONSELHO DE SECRETARIOS MUNICIPAIS DE SAUDE, CONF. DOC. |
| 1118 | 22/05/2006 | FUNDACAO UNIVERSIDADE DO CONTESTADO | 4.844,58 | 4.844,58 | REFERENTE PROGRAMA BOLSA ESTUDO MESES DE JANEIRO A JUNHO DE 2006 P/ ESTUDANTES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, CONF. OFICIO Nº 37/06 SAF |
| 1919 | 28/08/2006 | FUNDACAO UNIVERSIDADE DO CONTESTADO | 901,80 | 901,80 | REFERENTE PROGRAMA BOLSA ESTUDO REF MES DE JULHO DE 2006 P/ ESTUDANTES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, CONF. OFICIO Nº 57/06 SAF |
| 2013 | 05/09/2006 | FUNDACAO UNIVERSIDADE DO CONTESTADO | 901,80 | 901,80 | REFERENTE PROGRAMA BOLSA ESTUDO REF MES DE JULHO DE 2006 P/ ESTUDANTES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, CONF. OFICIO Nº 66/06 SAF |
| 2177 | 29/09/2006 | FUNDACAO UNIVERSIDADE DO CONTESTADO | 901,80 | 901,80 | REFERENTE PROGRAMA BOLSA ESTUDO REF MES DE SETEMBRO DE 2006 P/ ESTUDANTES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, CONF. OFICIO Nº 77/06 SAF |
| 2275 | 16/10/2006 | FUNDACAO UNIVERSIDADE DO CONTESTADO | 2.989,44 | 2.989,44 | REFERENTE PROGRAMA BOLSA ESTUDO MESES DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2006 P/ ESTUDANTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, CONF. OFICIO Nº 80/06 SAF |
| 2334 | 26/10/2006 | FUNDACAO UNIVERSIDADE DO CONTESTADO | 403,56 | 403,56 | REFERENTE PROGRAMA BOLSA ESTUDO MESES DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2006 P/ ESTUDANTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, CONF. OFICIO Nº 88/06 SAF |
| 2587 | 29/11/2006 | FUNDACAO UNIVERSIDADE DO CONTESTADO | 249,12 | 249,12 | REFERENTE PROGRAMA BOLSA ESTUDO REF MES DE NOVEMBRO DE 2006 P/ ESTUDANTES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, CONF. OFICIO Nº 104 SAF |
| 2588 | 29/11/2006 | FUNDACAO UNIVERSIDADE DO CONTESTADO | 901,80 | 901,80 | REFERENTE PROGRAMA BOLSA ESTUDO REF MES DE NOVEMBRO DE 2006 P/ ESTUDANTES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, CONF. OFICIO Nº 103 SAF |
| 2589 | 29/11/2006 | FUNDACAO UNIVERSIDADE DO CONTESTADO | 249,12 | 249,12 | REFERENTE PROGRAMA BOLSA ESTUDO REF MES DE DEZEMBRO DE 2006 P/ ESTUDANTES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, CONF. OFICIO Nº 113 SAF |
| 2590 | 29/11/2006 | FUNDACAO UNIVERSIDADE DO CONTESTADO | 901,80 | 901,80 | REFERENTE PROGRAMA BOLSA ESTUDO REF MES DE DEZEMBRO DE 2006 P/ ESTUDANTES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, CONF. OFICIO Nº 112 SAF |
| 1015 | 12/05/2006 | IGNES BALATKA WEBER | 542,50 | 542,50 | ADIANTAMENTO 3½UN DIARIAS P/ VIAGEM A SAO JOSE/SC P/ PARTICIPAR DO V SEMINARIO ESTADUAL DE FORMAÇÃO - SISTEMA DE GARANTIAS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA |
| 2243 | 05/10/2006 | IGNES BALATKA WEBER | 127,00 | 127,00 | ADIANTAMENTO DESPESAS ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM P/ VIAGEM A FLORIANÓPOLIS/SC PARTICIPAR DE CURSO DA BEMFAM (SAUDE SEXUAL E REPRODUTIVA DE ADOLESCENTES) |
| 312 | 31/01/2006 | ROSELI AP.COSTENARO TORTATTO | 25,00 | 25,00 | ADIANTAMENTO ½UN DIARIA P/ VIAGEM A CURITIBANOS/SC P/ PARTICIPAR DE CURSO SOBRE PLANO DE CONTAS E DESTINAÇÃO DE RECURSOS |
| 313 | 31/01/2006 | ROSELI AP.COSTENARO TORTATTO | 75,00 | 75,00 | ADIANTAMENTO TAXA DE INSCRIÇÃO P/ PARTICIPAR DE CURSO SOBRE PLANO DE CONTAS E DESTINAÇÃO DE RECURSOS EM CURITIBANOS/SC |
| 127 | 25/01/2006 | MAURINA FOTOGRAFIAS LTDA-ME | 685,00 | 685,00 | SERVIÇOS FOTOGRAFICOS REFERENTE PALESTRAS E REUNIOES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, CONF. REQ. 06158 |
| 2345 | 28/10/2006 | PANIFICADORA E CONFEITARIA SANTELMO LTDA | 248,54 | 248,54 | AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA ENFERMEIRAS E MOTORISTAS EM ATENDIMENTO AOS JOGOS REGIONAIS, CONF. REQ. 20108 |
| 1353 | 26/06/2006 | VALDECI VIEIRA DE ALVARENGA | 70,00 | 70,00 | ADIANTAMENTO COMBUSTIVEL P/ VIAGEM A BALNEARIO CAMBORIU/SC P/ CONDUZIR SERVIDORAS CECIANE TEODOZIO E ANDREA RUI PISTORE |
| 1354 | 26/06/2006 | VALDECI VIEIRA DE ALVARENGA | 60,00 | 60,00 | ADIANTAMENTO 01UN DIARIA P/ VIAGEM A BALNEARIO CAMBORIU/SC P/ CONDUZIR SERVIDORAS CECIANE TEODOZIO E ANDREA RUI PISTORE |
| 1387 | 30/06/2006 | VALDECI VIEIRA DE ALVARENGA | 30,00 | 30,00 | ADIANTAMENTO 01UN DIARIA P/ VIAGEM A BALNEARIO CAMBORIU/SC P/RETORNO DAS SERVIDORAS CECIANE TEODOZIO E ANDREA RUI PISTORE |
| 1388 | 30/06/2006 | VALDECI VIEIRA DE ALVARENGA | 70,00 | 70,00 | ADIANTAMENTO COMBUSTIVEL P/ VIAGEM A BALNEARIO CAMBORIU/SC P/RETORNO DAS SERVIDORAS CECIANE TEODOZIO E ANDREA RUI PISTORE |
34.056,87 |
34.056,87 |
||||
Total Vl. Empenho (R$): 34.056,87
ANEXO 7.1
(Função 10 - Saúde)
Despesas excluídas do cálculo da saúde por não serem consideradas como Ações e Serviços Públicos de Saúde para fins de apuração do limite:
Unidade Gestora: Fundo Municipal de Saúde de Caçador
| NE | Data Empenho | Credor | Vl. Empenho (R$) | Vl. Liquidado (R$) | Histórico |
| 645 | 20/03/2006 | SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJ E FAZENDA | 102,16 | 102,16 | RECOLHIMENTO MULTA DE TRANSITO Nº 4799395 DO VEICULO MHD 4520 DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, CONF. AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO |
| 671 | 24/03/2006 | SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJ E FAZENDA | 102,16 | 102,16 | RECOLHIMENTO MULTA DE TRANSITO Nº 4799405 DO VEICULO MBZ 4583 DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, CONF. AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO |
| 676 | 27/03/2006 | SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJ E FAZENDA | 153,23 | 153,23 | RECOLHIMENTO MULTA DE TRANSITO Nº 4799366 DO VEICULO MCH 1084 DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, CONF. AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO |
| 833 | 13/04/2006 | SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJ E FAZENDA | 102,15 | 102,15 | RECOLHIMENTO REFERENTE MULTA DE TRANSITO DO VEICULO MCW 4242 DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, CONF. DOC. 1500738429391230 E DESCONTO EM TERMO DE RESCISAO DO CONTRATO DE TRABALHO |
| 864 | 25/04/2006 | SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJ E FAZENDA | 191,53 | 191,53 | RECOLHIMENTO REFERENTE MULTA DE TRANSITO DO VEICULO MCH 1084 DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, CONF. DOC 1500738355031830 E AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO |
| 983 | 05/05/2006 | SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJ E FAZENDA | 102,15 | 102,15 | RECOLHIMENTO REFERENTE MULTA DE TRANSITO DO VEICULO MCH 1084 DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, CONF. DOC 200604838860 E AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO |
| 1119 | 22/05/2006 | SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJ E FAZENDA | 127,69 | 127,69 | RECOLHIMENTO REFERENTE MULTA DE TRANSITO DO VEICULO MCH 1084 DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, CONF. DOC 1500738355051237 |
| 1182 | 30/05/2006 | SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJ E FAZENDA | 127,69 | 127,69 | RECOLHIMENTO REFERENTE MULTA DE TRANSITO DO VEICULO MFS 9300 DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, CONF. DOC 1500736979801430 |
| 1245 | 07/06/2006 | SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJ E FAZENDA | 293,68 | 293,68 | RECOLHIMENTO REFERENTE MULTA DE TRANSITO DO VEICULO MFS 9300 DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, CONF. DOC 1500736979811133 E AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO |
| 1300 | 19/06/2006 | SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJ E FAZENDA | 212,81 | 212,81 | RECOLHIMENTO REFERENTE MULTA DE TRANSITO DO VEICULO MBT 1204 DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, CONF. DOC 1500742167811836/1500735174691835 E AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO |
| 1331 | 21/06/2006 | SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJ E FAZENDA | 153,22 | 153,22 | RECOLHIMENTO REFERENTE MULTA DE TRANSITO DO VEICULO MCH 1084 DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, CONF. DOC 150075067271137 E AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO |
| 1921 | 28/08/2006 | SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJ E FAZENDA | 153,22 | 153,22 | RECOLHIMENTO REFERENTE MULTA DE TRANSITO DO VEICULO MCW 4242 DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, CONF. DOC 150075163581032 E AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO |
| 1933 | 28/08/2006 | SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJ E FAZENDA | 127,69 | 127,69 | RECOLHIMENTO REFERENTE MULTA DE TRANSITO DO VEICULO MBN 5556 DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, CONF. DOC 1500740718721836 E AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO |
| 2320 | 20/10/2006 | SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJ E FAZENDA | 383,07 | 383,07 | RECOLHIMENTO REFERENTE MULTA DE TRANSITO DOS VEICULOS MFS 9300, MEM 7749 E MFS 9130 DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, CONF. DOC 1500751529591332, 1500754637291037 E 1500754382801736 E AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO |
| 2536 | 23/11/2006 | SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJ E FAZENDA | 68,10 | 68,10 | RECOLHIMENTO REFERENTE MULTA DE TRANSITO DO VEICULO MGA-7232 DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, CONF. DOC 6216852 E AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO |
| 2584 | 29/11/2006 | SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJ E FAZENDA | 153,23 | 153,23 | RECOLHIMENTO REFERENTE MULTA DE TRANSITO DO VEICULO MGA-6962 DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, CONF. DOC 1500759028551238 E AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO |
| 2585 | 29/11/2006 | SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJ E FAZENDA | 68,10 | 68,10 | RECOLHIMENTO REFERENTE MULTA DE TRANSITO DO VEICULO MGA-6962 DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, CONF. DOC 1500759676021236 E AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO |
| 2586 | 29/11/2006 | SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJ E FAZENDA | 127,69 | 127,69 | RECOLHIMENTO REFERENTE MULTA DE TRANSITO DO VEICULO MGA-6962 DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, CONF. DOC 1500756366751535 E AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO |
| 2601 | 30/11/2006 | SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJ E FAZENDA | 127,69 | 127,69 | RECOLHIMENTO REFERENTE MULTA DE TRANSITO DO VEICULO MFS9130 DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, CONF. DOC 1500762793731330 E AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO |
| 2603 | 30/11/2006 | SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJ E FAZENDA | 102,15 | 102,15 | RECOLHIMENTO REFERENTE MULTA DE TRANSITO DO VEICULO MHD4520 DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, CONF. DOC 1500759028421431 E AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO |
| 328 | 09/02/2006 | SERVICO FUNERARIO SAO PEDRO | 2.047,20 | 2.047,20 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO TRANSLADO DE PACIENTE EM ÓBITO - TFD, CONF. REQ. 6289 |
| 533 | 07/03/2006 | SERVICO FUNERARIO SAO PEDRO | 528,00 | 528,00 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO TRANSLADO DE PACIENTE EM ÓBITO - TFD, CONF. REQ. 6307 |
| 607 | 16/03/2006 | SERVICO FUNERARIO SAO PEDRO | 560,00 | 560,00 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO TRANSLADO DE PACIENTE EM ÓBITO - TFD, CONF. REQ. 45151 |
| 616 | 17/03/2006 | SERVICO FUNERARIO SAO PEDRO | 560,00 | 560,00 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO TRANSLADO DE PACIENTE EM ÓBITO - TFD, CONF. REQ. 45157 |
| 790 | 07/04/2006 | SERVICO FUNERARIO SAO PEDRO | 1.152,00 | 1.152,00 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO TRANSLADO DE PACIENTE EM ÓBITO - TFD, CONF. REQ. 45058 |
| 934 | 02/05/2006 | SERVICO FUNERARIO SAO PEDRO | 280,00 | 280,00 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO TRANSLADO DE PACIENTE EM ÓBITO, CONF. REQ. 6412 |
| 969 | 03/05/2006 | SERVICO FUNERARIO SAO PEDRO | 756,00 | 756,00 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO TRANSLADO DE PACIENTE EM ÓBITO - TFD, CONF. REQ. 6444 |
| 1279 | 12/06/2006 | SERVICO FUNERARIO SAO PEDRO | 1.152,00 | 1.152,00 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO TRANSLADO FLORIANOPOLIS/SC - CAÇADOR/SC DE PACIENTE EM ÓBITO - TFD, CONF. REQ. 12624 |
| 1372 | 28/06/2006 | SERVICO FUNERARIO SAO PEDRO | 528,00 | 528,00 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO TRANSLADO RIO DO SUL/SC - CAÇADOR/SC DE PACIENTE EM ÓBITO, CONF. REQ. 13550 |
| 1678 | 28/07/2006 | SERVICO FUNERARIO SAO PEDRO | 1.152,00 | 1.152,00 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO TRANSLADO FLORIANOPOLIS/SC - CAÇADOR/SC DE PACIENTE EM ÓBITO - PAB, CONF. REQ. 48384 |
| 1766 | 03/08/2006 | SERVICO FUNERARIO SAO PEDRO | 523,20 | 523,20 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO TRANSLADO LAGESS/SC - CAÇADOR/SC DE PACIENTE EM ÓBITO - PAB, CONF. REQ. 10209 |
| 1848 | 14/08/2006 | SERVICO FUNERARIO SAO PEDRO | 520,00 | 520,00 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO TRANSLADO LAGES-SC - CAÇADOR/SC DE PACIENTE EM OBITO, CONF. REQ. 10235 |
| 1898 | 28/08/2006 | SERVICO FUNERARIO SAO PEDRO | 1.152,00 | 1.152,00 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO TRANSLADO FLORIANOPOLIS-SC - CAÇADOR/SC DE PACIENTE EM OBITO, CONF. REQ. 10267 |
| 2001 | 04/09/2006 | SERVICO FUNERARIO SAO PEDRO | 932,40 | 932,40 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO TRANSLADO SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - CAÇADOR/SC DE PACIENTE EM OBITO, CONF. REQ. 1550 |
| 2072 | 15/09/2006 | SERVICO FUNERARIO SAO PEDRO | 1.152,00 | 1.152,00 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO TRANSLADO FLORIANOPOLIS-SC - CAÇADOR/SC DE PACIENTE EM OBITO, CONF. REQ. 48468 |
| 2080 | 18/09/2006 | SERVICO FUNERARIO SAO PEDRO | 1.152,00 | 1.152,00 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO TRANSLADO FLORIANOPOLIS-SC - CAÇADOR/SC DE PACIENTE EM OBITO, CONF. REQ. 48476 |
| 2143 | 25/09/2006 | SERVICO FUNERARIO SAO PEDRO | 994,00 | 994,00 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO TRANSLADO JOINVILLE-SC - CAÇADOR/SC DE PACIENTE EM OBITO, CONF. REQ. 48496 |
| 2363 | 31/10/2006 | SERVICO FUNERARIO SAO PEDRO | 1.152,00 | 1.152,00 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO TRANSLADO FLORIANOPOLIS-SC - CAÇADOR/SC DE PACIENTE EM OBITO, CONF. REQ. 20110 |
| 2403 | 01/11/2006 | SERVICO FUNERARIO SAO PEDRO | 560,00 | 560,00 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO TRANSLADO LAGES-SC - CAÇADOR/SC DE PACIENTE EM OBITO, CONF. REQ. 20111 |
| 2529 | 22/11/2006 | SERVICO FUNERARIO SAO PEDRO | 1.152,00 | 1.152,00 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO TRANSLADO FLORIANOPOLIS-SC - CAÇADOR/SC DE PACIENTE EM OBITO, CONF. REQ. 20143 |
| 2530 | 22/11/2006 | SERVICO FUNERARIO SAO PEDRO | 1.268,00 | 1.268,00 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO TRANSLADO CASCAVEL/PR - CAÇADOR/SC DE PACIENTE EM OBITO, CONF. REQ. 20142 |
| 2556 | 29/11/2006 | SERVICO FUNERARIO SAO PEDRO | 1.152,00 | 1.152,00 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO TRANSLADO FLORIANOPOLIS/SC - CAÇADOR/SC DE PACIENTE EM OBITO, CONF. REQ. 20175 |
| 2557 | 29/11/2006 | SERVICO FUNERARIO SAO PEDRO | 1.152,00 | 1.152,00 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO TRANSLADO FLORIANOPOLIS/SC - CAÇADOR/SC DE PACIENTE EM OBITO, CONF. REQ. 20174 |
| TOTAL | 24.556,21 | 24.556,21 | |||
Total Vl. Empenho (R$): 24.556,21
ANEXO 8
TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-OBRA PARA SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDORES
Poder Executivo
Despesas incluídas no cômputo de pessoal do Poder Executivo - classificadas impropriamente no elemento 3.3.90.36 (Outros serviços de Terceiros - Pessoa Física) quando deveriam ter sido classificadas em 3.1.90.34 - Outras despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização:
Unidade Gestora: Fundo Municipal de Saúde de Caçador
| NE | Data Empenho | Credor | Nr. Licitação | Vl. Empenho (R$) | Vl. Liquidado (R$) | Histórico |
| 2446 | 14/11/2006 | BRUNO JOSÉ DE MENEZES ARAGÃO | 18.234,00 | 18.234,00 | SERVIÇOS PRESTADOS REF. PLANTOES MÉDICOS NO HOSPITAL MAICE E ATENDIMENTO EM HORARIOS ESTENDIDOS NOS POSTOS DE SAÚDE SANTA CATARINA, BOM SUCESSO, NOS MESES DE ABRIL, MAIO, JUNHO E JULHO CONF. PROCESSO ADMINISTRATIVO NR. 04/06 | |
| 303 | 31/01/2006 | DR. ADEMAR SCHMITZ | 150,00 | 150,00 | SERVIÇOS REFERENTE ATENDIMENTO MEDICO PRESTADO P/ O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, CONF. REQ. 06270 | |
| 216 | 31/01/2006 | DR. JAIRO BIRAMAR DE OLIVEIRA | 1.520,00 | 1.520,00 | SERVIÇOS REFERENTE CONSULTAS MEDICAS PROFISSIONAIS, CONF. PROCESSO | |
| 213 | 31/01/2006 | DR. JOSE SERRAO CEZAR | 750,00 | 750,00 | SERVIÇOS REFERENTE CONSULTAS MEDICAS PROFISSIONAIS, CONF. PROCESSO | |
| 43 | 03/01/2006 | DRA MAGALI BIANCHI ALCANTARA | 1.400,00 | 1.400,00 | PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM 40 HORAS DE PLANTÃO MÉDICO CONF. DECLARAÇÃO EM ANEXO. | |
| 215 | 31/01/2006 | DRA MAGALI BIANCHI ALCANTARA | 2.100,00 | 2.100,00 | SERVIÇOS REFERENTE CONSULTAS MEDICAS PROFISSIONAIS, CONF. REQ. | |
| 482 | 01/03/2006 | DRA MAGALI BIANCHI ALCANTARA | 2.400,00 | 2.400,00 | SERVIÇOS MEDICOS PROFISSIONAIS P/ ATENDIMENTO A DEMANDA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |
| 805 | 11/04/2006 | DRA MAGALI BIANCHI ALCANTARA | 2.100,00 | 2.100,00 | SERVIÇOS MEDICOS PROFISSIONAIS P/ ATENDIMENTO A DEMANDA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |
| 287 | 31/01/2006 | FRANCISCO ANTONIO OGIBOWSKI | 525,00 | 525,00 | SERVIÇOS ATENDIMENTO EM PLANTAO MEDICO, CONF. REQ. | |
| 294 | 31/01/2006 | MAURICIO DE AGUIAR ANDRADE | 1.745,00 | 1.745,00 | SERVIÇOS DE ATENDIMENTO EM PLANTAO MEDICO, CONF. REQ. | |
| 2497 | 20/11/2006 | MAURICIO DE AGUIAR ANDRADE | 905,00 | 905,00 | SERVIÇOS PRESTADOS REF. PLANTOES MÉDICOS NO HOSPITAL MAICE, NOS MESES DE JULHO E AGOSTO CONF. PROCESSO ADMINISTRATIVO NR. 04/06 | |
| 180 | 30/01/2006 | RAFAEL BALBISAN | 2.400,00 | 2.400,00 | SERVIÇOS REFERENTE ATENDIMENTO NO PLANTAO DO HOSPITAL MAICE MES 01/2006, CONF. REQ. | |
| 428 | 24/02/2006 | RAFAEL BALBISAN | 1.960,00 | 1.960,00 | SERVIÇOS MEDICOS PROFISSIONAIS P/ ATENDIMENTO A DEMANDA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |
| 673 | 24/03/2006 | RAFAEL BALBISAN | 3.210,00 | 3.210,00 | SERVIÇOS REFERENTE ATENDIMENTO NO PLANTAO DO HOSPITAL MAICE, CONF. REQ. | |
| 2496 | 20/11/2006 | RAFAEL BALBISAN | 7.560,00 | 7.560,00 | SERVIÇOS PRESTADOS REF. PLANTOES MÉDICOS NO HOSPITAL MAICE E ATENDIMENTO NO POSTO MARTELLO, NOS MESES DE MAIO, JUNHO E JULHO CONF. PROCESSO ADMINISTRATIVO NR. 04/06 | |
| 2447 | 14/11/2006 | VILSON AMBROZI FILHO | 4.635,00 | 4.635,00 | SERVIÇOS PRESTADOS REF. PLANTOES MÉDICOS NO HOSPITAL MAICE E ATENDIMENTO EM HORARIOS ESTENDIDOS NOS POSTOS DE SAÚDE SANTA CATARINA, BOM SUCESSO E MARTELLO NOS MESES DE MAIO, JUNHO E JULHO CONF. PROCESSO ADMINISTRATIVO 04/06 | |
| 47 | 06/01/2006 | AGENOR CORDEBELLA FILHO | 65/2005 | 3.674,00 | 3.674,00 | PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REF. PLANTÃO MÉDICO A SER REALIZADO NO MÊS DE JANEIRO/2006 EM POSTOS DE SAÚDE E HOSPITAL MAICÉ CONF. NFSA: 547 |
| 554 | 10/03/2006 | CLAYTON LUIZ GORNY | 9/2006 | 10.000,00 | 10.000,00 | SERVIÇOS MEDICOS PROFISSIONAIS P/ ATENDIMENTO A DEMANDA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, CONF. PROCESSO |
| 1552 | 18/07/2006 | CLAYTON LUIZ GORNY | 9/2006 | 2.130,73 | 2.130,73 | SERVIÇOS MEDICOS PROFISSIONAIS P/ ATENDIMENTO A DEMANDA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, CONF. PROCESSO |
| 560 | 10/03/2006 | DR. CLAUDIO R. ARALDI | 9/2006 | 10.000,00 | 10.000,00 | SERVIÇOS MEDICOS PROFISSIONAIS P/ ATENDIMENTO A DEMANDA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, CONF. PROCESSO |
| 1150 | 26/05/2006 | DR. CLAUDIO R. ARALDI | 9/2006 | 10.000,00 | 10.000,00 | SERVIÇOS MEDICOS PROFISSIONAIS P/ ATENDIMENTO A DEMANDA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, CONF. PROCESSO |
| 1327 | 20/06/2006 | DR. CLAUDIO R. ARALDI | 9/2006 | 160,00 | 160,00 | SERVIÇOS MEDICOS PROFISSIONAIS P/ ATENDIMENTO A DEMANDA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, CONF. PROCESSO |
| 1712 | 28/07/2006 | DR. CLAUDIO R. ARALDI | 9/2006 | 4.800,00 | 4.800,00 | SERVIÇOS MEDICOS PROFISSIONAIS P/ ATENDIMENTO A DEMANDA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, CONF. PROCESSO |
| 984 | 05/05/2006 | DR. HENRIQUE SALDANHA FORTES | 9/2006 | 3.870,00 | 3.870,00 | SERVIÇOS MEDICOS PROFISSIONAIS P/ ATENDIMENTO A DEMANDA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, CONF. PROCESSO |
| 1699 | 28/07/2006 | DR. HENRIQUE SALDANHA FORTES | 9/2006 | 815,00 | 815,00 | SERVIÇOS MEDICOS PROFISSIONAIS P/ ATENDIMENTO A DEMANDA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, CONF. PROCESSO |
| 1707 | 28/07/2006 | DR. HENRIQUE SALDANHA FORTES | 9/2006 | 4.110,00 | 4.110,00 | SERVIÇOS MEDICOS PROFISSIONAIS P/ ATENDIMENTO A DEMANDA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, CONF. PROCESSO |
| 1366 | 28/06/2006 | DR. JACSON BERNARDY | 9/2006 | 960,00 | 960,00 | SERVIÇOS MEDICOS PROFISSIONAIS P/ ATENDIMENTO A DEMANDA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, CONF. PROCESSO |
| 550 | 10/03/2006 | DR. JOSE R. QUEIROZ | 9/2006 | 8.938,40 | 8.938,40 | SERVIÇOS MEDICOS PROFISSIONAIS P/ ATENDIMENTO A DEMANDA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, CONF. PROCESSO |
| 427 | 24/02/2006 | DR. JOSE SERRAO CEZAR | 9/2006 | 10.000,00 | 10.000,00 | SERVIÇOS MEDICOS PROFISSIONAIS P/ ATENDIMENTO A DEMANDA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, CONF. PROCESSO |
| 875 | 25/04/2006 | DR. JOSE SERRAO CEZAR | 9/2006 | 10.000,00 | 10.000,00 | SERVIÇOS MEDICOS PROFISSIONAIS P/ ATENDIMENTO A DEMANDA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, CONF. PROCESSO |
| 1326 | 20/06/2006 | DR. JOSE SERRAO CEZAR | 9/2006 | 2.962,20 | 2.962,20 | SERVIÇOS MEDICOS PROFISSIONAIS P/ ATENDIMENTO A DEMANDA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, CONF. PROCESSO |
| 1367 | 28/06/2006 | DR. JOSE SERRAO CEZAR | 9/2006 | 180,00 | 180,00 | SERVIÇOS MEDICOS PROFISSIONAIS P/ ATENDIMENTO A DEMANDA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, CONF. PROCESSO |
| 1716 | 28/07/2006 | DR. JOSE SERRAO CEZAR | 9/2006 | 5.639,85 | 5.639,85 | SERVIÇOS MEDICOS PROFISSIONAIS P/ ATENDIMENTO A DEMANDA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, CONF. PROCESSO |
| 1325 | 20/06/2006 | DR. JOSE VITOR CAPORALI | 9/2006 | 640,00 | 640,00 | SERVIÇOS MEDICOS PROFISSIONAIS P/ ATENDIMENTO A DEMANDA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, CONF. PROCESSO |
| 729 | 31/03/2006 | DR. MARCOS ANTONIO HENNING | 9/2006 | 10.000,00 | 10.000,00 | SERVIÇOS MEDICOS PROFISSIONAIS P/ ATENDIMENTO A DEMANDA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, CONF. PROCESSO |
| 1533 | 11/07/2006 | DR. MARCOS ANTONIO HENNING | 9/2006 | 2.789,20 | 2.789,20 | SERVIÇOS MEDICOS PROFISSIONAIS P/ ATENDIMENTO A DEMANDA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, CONF. PROCESSO |
| 1708 | 28/07/2006 | DR. MARCOS ANTONIO HENNING | 9/2006 | 3.986,40 | 3.986,40 | SERVIÇOS MEDICOS PROFISSIONAIS P/ ATENDIMENTO A DEMANDA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, CONF. PROCESSO |
| 551 | 10/03/2006 | DR. NABIL ELIAS BITTAR | 9/2006 | 8.539,48 | 8.539,48 | SERVIÇOS MEDICOS PROFISSIONAIS P/ ATENDIMENTO A DEMANDA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, CONF. PROCESSO |
| 561 | 10/03/2006 | DR. NELSON SCHWEIDSON | 9/2006 | 9.292,33 | 9.292,33 | SERVIÇOS MEDICOS PROFISSIONAIS P/ ATENDIMENTO A DEMANDA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, CONF. PROCESSO |
| 1328 | 20/06/2006 | DR. NELSON SCHWEIDSON | 9/2006 | 1.630,40 | 1.630,40 | SERVIÇOS MEDICOS PROFISSIONAIS P/ ATENDIMENTO A DEMANDA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, CONF. PROCESSO |
| 1705 | 28/07/2006 | DR. NELSON SCHWEIDSON | 9/2006 | 2.536,80 | 2.536,80 | SERVIÇOS MEDICOS PROFISSIONAIS P/ ATENDIMENTO A DEMANDA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, CONF. PROCESSO |
| 542 | 08/03/2006 | DR. PEDRO ROMAN ROS | 9/2006 | 9.999,60 | 9.999,60 | SERVIÇOS MEDICOS PROFISSIONAIS P/ ATENDIMENTO A DEMANDA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, CONF. PROCESSO |
| 1201 | 01/06/2006 | DR. PEDRO ROMAN ROS | 9/2006 | 70,20 | 70,20 | SERVIÇOS MEDICOS PROFISSIONAIS P/ ATENDIMENTO A DEMANDA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, CONF. PROCESSO |
| 1369 | 28/06/2006 | DR. PEDRO ROMAN ROS | 9/2006 | 2.536,80 | 2.536,80 | SERVIÇOS MEDICOS PROFISSIONAIS P/ ATENDIMENTO A DEMANDA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, CONF. PROCESSO |
| 1715 | 28/07/2006 | DR. PEDRO ROMAN ROS | 9/2006 | 2.536,80 | 2.536,80 | SERVIÇOS MEDICOS PROFISSIONAIS P/ ATENDIMENTO A DEMANDA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, CONF. PROCESSO |
| 557 | 10/03/2006 | DR. SEIKO AGUNI | 9/2006 | 4.017,20 | 4.017,20 | SERVIÇOS MEDICOS PROFISSIONAIS P/ ATENDIMENTO A DEMANDA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, CONF. PROCESSO |
| 1157 | 26/05/2006 | DR. VIRGILIO REGGES | 9/2006 | 134,80 | 134,80 | SERVIÇOS MEDICOS PROFISSIONAIS P/ ATENDIMENTO A DEMANDA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, CONF. PROCESSO |
| 447 | 24/02/2006 | DRA. MARIA DA GRACA ARALDI BARREIRO | 9/2006 | 10.000,00 | 10.000,00 | SERVIÇOS MEDICOS PROFISSIONAIS P/ ATENDIMENTO A DEMANDA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, CONF. PROCESSO |
| 1268 | 09/06/2006 | DRA. MARIA DA GRACA ARALDI BARREIRO | 9/2006 | 1.438,60 | 1.438,60 | SERVIÇOS MEDICOS PROFISSIONAIS P/ ATENDIMENTO A DEMANDA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, CONF. PROCESSO |
| 1368 | 28/06/2006 | DRA. MARIA DA GRACA ARALDI BARREIRO | 9/2006 | 2.808,00 | 2.808,00 | SERVIÇOS MEDICOS PROFISSIONAIS P/ ATENDIMENTO A DEMANDA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, CONF. PROCESSO |
| 1713 | 28/07/2006 | DRA. MARIA DA GRACA ARALDI BARREIRO | 9/2006 | 2.657,60 | 2.657,60 | SERVIÇOS MEDICOS PROFISSIONAIS P/ ATENDIMENTO A DEMANDA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, CONF. PROCESSO |
| 445 | 24/02/2006 | EDUARDO BARBOSA LOPES | 9/2006 | 10.000,00 | 10.000,00 | SERVIÇOS MEDICOS PROFISSIONAIS P/ ATENDIMENTO A DEMANDA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, CONF. PROCESSO |
| 1197 | 31/05/2006 | EDUARDO BARBOSA LOPES | 9/2006 | 10.000,00 | 10.000,00 | SERVIÇOS MEDICOS PROFISSIONAIS P/ ATENDIMENTO A DEMANDA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, CONF. PROCESSO |
| 1714 | 28/07/2006 | EDUARDO BARBOSA LOPES | 9/2006 | 2.206,00 | 2.206,00 | SERVIÇOS MEDICOS PROFISSIONAIS P/ ATENDIMENTO A DEMANDA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, CONF. PROCESSO |
| 559 | 10/03/2006 | FABIO HERGERT PITANGA | 9/2006 | 500,00 | 500,00 | SERVIÇOS MEDICOS PROFISSIONAIS P/ ATENDIMENTO A DEMANDA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, CONF. PROCESSO |
| 555 | 10/03/2006 | FLAVIO SCALCON | 9/2006 | 10.000,00 | 10.000,00 | SERVIÇOS MEDICOS PROFISSIONAIS P/ ATENDIMENTO A DEMANDA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, CONF. PROCESSO |
| 1709 | 28/07/2006 | FLAVIO SCALCON | 9/2006 | 3.115,60 | 3.115,60 | SERVIÇOS MEDICOS PROFISSIONAIS P/ ATENDIMENTO A DEMANDA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, CONF. PROCESSO |
| 429 | 24/02/2006 | FRANCISCO ANTONIO OGIBOWSKI | 9/2006 | 9.999,40 | 9.999,40 | SERVIÇOS MEDICOS PROFISSIONAIS P/ ATENDIMENTO A DEMANDA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, CONF. PROCESSO |
| 1028 | 12/05/2006 | FRANCISCO ANTONIO OGIBOWSKI | 9/2006 | 7.064,00 | 7.064,00 | SERVIÇOS MEDICOS PROFISSIONAIS P/ ATENDIMENTO A DEMANDA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, CONF. PROCESSO |
| 430 | 24/02/2006 | GABRIELA DE OLIVEIRA CARDOSO CIOFFI | 9/2006 | 980,00 | 980,00 | SERVIÇOS MEDICOS PROFISSIONAIS P/ ATENDIMENTO A DEMANDA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, CONF. PROCESSO |
| 556 | 10/03/2006 | LUIS FERNANDO GARCIA JERONYMO | 9/2006 | 2.756,90 | 2.756,90 | SERVIÇOS MEDICOS PROFISSIONAIS P/ ATENDIMENTO A DEMANDA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, CONF. PROCESSO |
| 549 | 10/03/2006 | MARCELINO JUAN LLOSA RODRIGUES | 9/2006 | 10.000,00 | 10.000,00 | SERVIÇOS MEDICOS PROFISSIONAIS P/ ATENDIMENTO A DEMANDA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, CONF. PROCESSO |
| 1208 | 01/06/2006 | MARCELINO JUAN LLOSA RODRIGUES | 9/2006 | 2.563,20 | 2.563,20 | SERVIÇOS MEDICOS PROFISSIONAIS P/ ATENDIMENTO A DEMANDA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, CONF. PROCESSO |
| 1650 | 26/07/2006 | MARCELINO JUAN LLOSA RODRIGUES | 9/2006 | 4.832,00 | 4.832,00 | SERVIÇOS MEDICOS PROFISSIONAIS P/ ATENDIMENTO A DEMANDA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, CONF. PROCESSO |
| 483 | 01/03/2006 | MAURICIO DE AGUIAR ANDRADE | 9/2006 | 10.000,00 | 10.000,00 | SERVIÇOS MEDICOS PROFISSIONAIS P/ ATENDIMENTO A DEMANDA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, CONF. PROCESSO |
| 1463 | 30/06/2006 | MAURICIO DE AGUIAR ANDRADE | 9/2006 | 4.900,30 | 4.900,30 | SERVIÇOS MEDICOS PROFISSIONAIS P/ ATENDIMENTO A DEMANDA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, CONF. PROCESSO |
| 1525 | 11/07/2006 | MAURICIO DE AGUIAR ANDRADE | 9/2006 | 3.000,00 | 3.000,00 | SERVIÇOS MEDICOS PROFISSIONAIS P/ ATENDIMENTO A DEMANDA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, CONF. PROCESSO |
| TOTAL | 307.365,79 |
307.365,79 |
Total Vl. Empenho (R$): 307.365,79
ANEXO 8.1
Despesas incluídas no cômputo de pessoal do Poder Executivo - classificadas impropriamente no elemento 3.3.90.39 (Outros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica), quando deveriam ter sido classificadas em 3.1.90.34 - Outras despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização:
Unidade Gestora: Fundo Municipal de Saúde de Caçador
| NE | Data Empenho | Credor | Nr. Licitação | Vl. Empenho (R$) | Vl. Liquidado (R$) | Histórico |
| 1269 | 09/06/2006 | CLINICA DE FISIOTERAPIA FISIODONTO LTDA | 46/2005 | 604,68 | 604,68 | CONTRATAÇÃO DE CLÍNICAS DE FISIOTERAPIA PELA TABELA SIA/SUS CFE PROC. 46/2005 INEXIGIBILIDADE 6/2005IL EM 15/08/2005.CONTRATO COM TERMINO EM 15/08/2006 |
| 1443 | 30/06/2006 | CLINICA DE FISIOTERAPIA FISIODONTO LTDA | 46/2005 | 1.123,36 | 1.123,36 | CONTRATAÇÃO DE CLÍNICAS DE FISIOTERAPIA PELA TABELA SIA/SUS CFE PROC. 46/2005 INEXIGIBILIDADE 6/2005IL EM 15/08/2005.CONTRATO COM TERMINO EM 15/08/2006 |
| 1779 | 04/08/2006 | CLINICA DE FISIOTERAPIA FISIODONTO LTDA | 46/2005 | 2.456,76 | 2.456,76 | CONTRATAÇÃO DE CLÍNICAS DE FISIOTERAPIA PELA TABELA SIA/SUS CFE PROC. 46/2005 INEXIGIBILIDADE 6/2005IL EM 15/08/2005.CONTRATO COM TERMINO EM 15/08/2006 |
| 2128 | 20/09/2006 | CLINICA DE FISIOTERAPIA FISIODONTO LTDA | 46/2005 | 7.000,00 | 6.910,08 | CONTRATAÇÃO DE CLÍNICAS DE FISIOTERAPIA PELA TABELA SIA/SUS CFE PROC. 46/2005 INEXIGIBILIDADE 6/2005IL EM 15/08/2005. |
| 446 | 24/02/2006 | CLINICA DE MEDICINA FISICA E REABIL.LTDA | 3.261,60 | 3.261,60 | SERVIÇOS MEDICOS PROFISSIONAIS P/ ATENDIMENTO A DEMANDA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |
| 20 | 02/01/2006 | CLINICA E CIRURGIA DE OLHOS DR SEIKO S/S LTDA | 540,00 | 540,00 | SERVIÇOS REFERENTE CONSULTAS MEDICAS PROFISSIONAIS, CONF. PROCESSO | |
| 1356 | 27/06/2006 | CLINICA MEDICA SANTA TEREZA LTDA | 130,00 | 130,00 | SERVIÇOS REFERENTE ATENDIMENTO MEDICO PRESTADO A PACIENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PAB, CONF. REQ. 13510 | |
| 915 | 28/04/2006 | CLINICA SCHWENGBER & AMER SC LTDA | 46/2005 | 1.534,04 | 1.534,04 | CONTRATAÇÃO DE CLÍNICAS DE FISIOTERAPIA PELA TABELA SIA/SUS CFE PROC. 46/2005 INEXIGIBILIDADE 6/2005IL EM 15/08/2005.CONTRATO COM TERMINO EM 15/08/2006 |
| 916 | 28/04/2006 | CLINICA SCHWENGBER & AMER SC LTDA | 46/2005 | 9.965,96 | 9.965,96 | CONTRATAÇÃO DE CLÍNICAS DE FISIOTERAPIA PELA TABELA SIA/SUS CFE PROC. 46/2005 INEXIGIBILIDADE 6/2005IL EM 15/08/2005.CONTRATO COM TERMINO EM 15/08/2006 |
| 1788 | 04/08/2006 | CLINICA SCHWENGBER & AMER SC LTDA | 46/2005 | 1.802,84 | 1.802,84 | CONTRATAÇÃO DE CLÍNICAS DE FISIOTERAPIA PELA TABELA SIA/SUS CFE PROC. 46/2005 INEXIGIBILIDADE 6/2005IL EM 15/08/2005.CONTRATO COM TERMINO EM 15/08/2006 |
| 2127 | 20/09/2006 | CLINICA SCHWENGBER & AMER SC LTDA | 46/2005 | 10.000,00 | 7.698,32 | CONTRATAÇÃO DE CLÍNICAS DE FISIOTERAPIA PELA TABELA SIA/SUS CFE PROC. 46/2005 INEXIGIBILIDADE 46/2005IL EM 15/08/2005. |
| 1270 | 09/06/2006 | EQUILIBRIUM CLINICA DE FISIOTERAPIA LTDA | 46/2005 | 347,08 | 347,08 | CONTRATAÇÃO DE CLÍNICAS DE FISIOTERAPIA PELA TABELA SIA/SUS CFE PROC. 46/2005 INEXIGIBILIDADE 6/2005IL EM 15/08/2005.CONTRATO COM TERMINO EM 15/08/2006 |
| 1494 | 05/07/2006 | EQUILIBRIUM CLINICA DE FISIOTERAPIA LTDA | 46/2005 | 2.053,20 | 2.053,20 | CONTRATAÇÃO DE CLÍNICAS DE FISIOTERAPIA PELA TABELA SIA/SUS CFE PROC. 46/2005 INEXIGIBILIDADE 6/2005IL EM 15/08/2005.CONTRATO COM TERMINO EM 15/08/2006 |
| 1772 | 04/08/2006 | EQUILIBRIUM CLINICA DE FISIOTERAPIA LTDA | 46/2005 | 1.833,72 | 1.833,72 | CONTRATAÇÃO DE CLÍNICAS DE FISIOTERAPIA PELA TABELA SIA/SUS CFE PROC. 46/2005 INEXIGIBILIDADE 6/2005IL EM 15/08/2005.CONTRATO COM TERMINO EM 15/08/2006 |
| 1976 | 31/08/2006 | EQUILIBRIUM CLINICA DE FISIOTERAPIA LTDA | 46/2005 | 1.380,60 | 1.380,60 | CONTRATAÇÃO DE CLÍNICAS DE FISIOTERAPIA PELA TABELA SIA/SUS CFE PROC. 46/2005 INEXIGIBILIDADE 6/2005IL EM 15/08/2005.CONTRATO COM TERMINO EM 15/08/2007 |
| 2134 | 22/09/2006 | EQUILIBRIUM CLINICA DE FISIOTERAPIA LTDA | 46/2005 | 1.755,84 | 1.755,84 | CONTRATAÇÃO DE CLÍNICAS DE FISIOTERAPIA PELA TABELA SIA/SUS CFE PROC. 46/2005 INEXIGIBILIDADE 6/2005IL EM 15/08/2005.CONTRATO COM TERMINO EM 15/08/2007 |
| 2406 | 01/11/2006 | EQUILIBRIUM CLINICA DE FISIOTERAPIA LTDA | 46/2005 | 1.465,56 | 1.465,56 | CONTRATAÇÃO DE CLÍNICAS DE FISIOTERAPIA PELA TABELA SIA/SUS CFE PROC. 46/2005 INEXIGIBILIDADE 6/2005IL EM 15/08/2005.CONTRATO COM TERMINO EM 15/08/2007 |
| 2617 | 01/12/2006 | EQUILIBRIUM CLINICA DE FISIOTERAPIA LTDA | 1.826,12 | 1.826,12 | CONTRATAÇÃO DE CLÍNICAS DE FISIOTERAPIA PELA TABELA SIA/SUS CFE PROC. 46/2005 INEXIGIBILIDADE 6/2005IL EM 15/08/2005.CONTRATO COM TERMINO EM 15/08/2007 | |
| 1357 | 27/06/2006 | MACCAGNINI E LIMA SERVIÇOS MEDICOS LTDA | 1.460,00 | 1.460,00 | SERVIÇOS REFERENTE ATENDIMENTO MEDICO PRESTADO A PACIENTES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PAB, CONF. REQ. 13509 | |
| 1003 | 11/05/2006 | SARTORI & PINHA LTDA | 23/2005 | 8.880,00 | 8.880,00 | CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS PARA REALIZAÇÃO DE 1440 PROCEDIMENTOS GINECOLÓGICOS CFE PROC. 23/2005 TP-6/2005 DE 31/03/2005 |
| 1590 | 24/07/2006 | SARTORI & PINHA LTDA | 45/2006 | 4.273,50 | 4.273,50 | CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS GINECOLÓGICOS. (Licitação Nº : 17/2006-TP) |
| 1731 | 31/07/2006 | SARTORI & PINHA LTDA | 45/2006 | 388,50 | 388,50 | CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS GINECOLÓGICOS. (Licitação Nº : 17/2006-TP) |
| 1783 | 04/08/2006 | SARTORI & PINHA LTDA | 45/2006 | 3.885,00 | 3.885,00 | CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS GINECOLÓGICOS. (Licitação Nº : 17/2006-TP) |
| 2195 | 29/09/2006 | SARTORI & PINHA LTDA | 45/2006 | 4.273,50 | 4.273,50 | CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS GINECOLÓGICOS CONF. PROCESSO |
| 2408 | 01/11/2006 | SARTORI & PINHA LTDA | 45/2006 | 4.273,50 | 4.273,50 | CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS GINECOLÓGICOS. (Licitação Nº : 17/2006-TP) |
| 2615 | 01/12/2006 | SARTORI & PINHA LTDA | 45/2006 | 4.273,50 | 4.273,50 | CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS GINECOLÓGICOS. (Licitação Nº : 17/2006-TP) |
| 2682 | 15/12/2006 | SARTORI & PINHA LTDA | 45/2006 | 2.136,75 | 2.136,75 | CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS GINECOLÓGICOS. (Licitação Nº : 17/2006-TP) |
| 621 | 17/03/2006 | SARTORI & PINHA S/C LTDA | 2.660,40 | 2.660,40 | SERVIÇOS REFERENTE 73UN PROCEDIMENTOS GINECOLOGICOS AMBULATORIAIS P/ ATENDIMENTO DEMANDA DA UNIDADE SANITARIA - PAB, CONF. REQ. 45166 | |
| TOTAL | 85.586,01 |
83.194,41 |
Total Vl. Empenho (R$): 85.586,01
ANEXO 9
TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-OBRA PARA SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDORES
Poder Legislativo
Despesas incluídas no cômputo de pessoal do Poder Legislativo - classificadas impropriamente no elemento 3.3.90.36 (Outros serviços de Terceiros - Pessoa Física) quando deveriam ter sido classificadas em 3.1.90.34 - Outras despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização:
Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Caçador
| NE | Data Empenho | Credor | Vl. Empenho (R$) | Vl. Liquidado (R$) | Histórico |
| 1742 | 16/03/2006 | CAMARA MUNICIPAL DE CACADOR | 1.500,00 | 1.500,00 | PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS, MINUTAS DE CONTRATOS E DEMAIS FORMALIDADES LEGAIS PARA AS COMPRAS DA CÂMARA DE VEREADORES QUE FORAM REALIZADAS NOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2006. |
| 3996 | 28/06/2006 | CAMARA MUNICIPAL DE CACADOR | 1.000,00 | 1.000,00 | PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SERVIÇOS DE ASSESSORIA EM LICITAÇÕES, CONTRATOS E EDITAIS NO PERÍODO DE ABRIL À MAIO/2006 DE USO DA CÂMARA MUNICIPAL. |
| 4419 | 31/07/2006 | CAMARA MUNICIPAL DE CACADOR | 1.100,00 | 1.100,00 | PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SERVIÇOS DE ASSESSORIA EM LICITAÇÕES, CONTRATOS E EDITAIS DOS PROCESSOS DE COMPRAS DA CÂMARA DE VEREADORES NO PERÍODO DE JUNHO/2006. |
| 4807 | 31/08/2006 | CAMARA MUNICIPAL DE CACADOR | 400,00 | 400,00 | PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SERVIÇOS DE ASSESSORIA EM LICITAÇÕES, CONTRATOS E EDITAIS DOS PROCESSOS DE COMPRAS DA CÂMARA DE VEREADORES NO PERÍODO DE JULHO/2006. |
| 583 | 16/11/2006 | ELIZETE REGINA BLEICHUVEHL | 500,00 | 500,00 | PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A SERVIÇO DE ASSESSORIA MINISTRANDO PALESTRAS SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS PARA A CÂMARA MUNICIPAL NO MÊS 11/06. |
| TOTAL | 4.500,00 |
4.500,00 |
Total Vl. Empenho (R$): 4.500,00
Obs. Despesas empenhadas na unidade gestora Prefeitura Municipal de Caçador, com indicação indevida de nome de Credor: Câmara Municipal de Caçador.
ANEXO 9.1
Despesas incluídas no cômputo de pessoal do Poder Legislativo - classificadas impropriamente no elemento 3.3.90.39 (Outros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica), quando deveriam ter sido classificadas em 3.1.90.34 - Outras despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização:
Unidade Gestora: Câmara Municipal de Caçador
| NE | Data Empenho | Credor | Vl. Empenho (R$) | Vl. Liquidado (R$) | Histórico |
| 129 | 24/03/2006 | ELIZETE REGINA BLEICHUVEHL | 1.000,00 | 1.000,00 | PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS, MINUTAS DE CONTRATOS E DEMAIS FORMALIDADES LEGAIS PARA AS COMPRAS DA CÂMARA DE VEREADORES QUE FORAM REALIZADAS NOS MES DE MARÇO DE 2006. |
| 155 | 06/04/2006 | S & B ENGENHARIA S/C LTDA | 589,00 | 589,00 | PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA NA ELABORAÇÃO DOS EDITAIS, CONTRATOS E LICITAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL. |
ANEXO 10
Despesa com pessoal (Poder Executivo) não contabilizada no elemento 3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens
Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Caçador
| NE | Data Empenho | Credor | Vl. Empenho (R$) | Vl. Liquidado (R$) | Histórico |
| 4158 | 30/06/2006 | FOLHA DE PAGAMENTO - FUNCIONARIOS | 1.820,14 | 1.820,14 | PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE MENSAL/FÉRIAS 06/06 |
| 4863 | 31/08/2006 | FOLHA DE PAGAMENTO - FUNCIONARIOS | 9.100,60 | 9.100,60 | PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE MENSAL/FÉRIAS 08/06 |
| 5148 | 25/09/2006 | FOLHA DE PAGAMENTO - FUNCIONARIOS | 9.100,60 | 9.100,60 | PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE MENSAL/FÉRIAS 09/06 |
Total Vl. Empenho (R$): 20.021,34