ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU

PROCESSO :	PCP 07/00119400
UNIDADE :	Município de MAJOR GERCINO
RESPONSÁVEL :	Sr. ZELÁSIO ÂNGELO DELLAGNOLO - Prefeito Municipal
ASSUNTO :	Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2006.
RELATÓRIO N° :	2.351 / 2007

INTRODUÇÃO

O Município de MAJOR GERCINO está sujeito ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31; da Constituição Estadual, art. 113; da Lei Complementar Estadual nº 202, de 15/12/2000, arts. 50 a 54; da Resolução nº TC 06/2001, 13/12/2001 (RITC), arts. 82 a 94; e da Resolução nº TC 16/94, de 21/12/1994, arts. 20 a 26.

Em atendimento às disposições dos arts. 20 a 26 da citada Resolução Nº TC 16/94 e art. 22 da Instrução Normativa TC N º 02/2001, bem como, a Instrução Normativa n° 04/2004, art. 3°, I, a Prefeitura encaminhou, por meio documental, o Balanço Anual do exercício financeiro de 2006 - autuado como Balanço Consolidado do Município (Processo Nº PCP 07/00119400), referente a Prestação de Contas do Prefeito, protocolado sob o N.º 004080, de 28/02/07, bem como bimestralmente, por meio eletrônico, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos e informações acima mencionados, bem como, verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada.

Considerando o resultado da análise do processo em causa, tem-se a evidenciar o que segue:

II - ANÁLISE

A.1 - ORÇAMENTO FISCAL

O Orçamento Fiscal do Município, aprovado pela Lei nº 911, de 20/12/05, estimou a receita e fixou a despesa em R$ 4.862.290,00, para o exercício em exame.

A dotação "Reserva de Contingência" foi orçada em R$ 61.980,00, que corresponde a 1,27% do orçamento.

A.1.1 - Créditos Orçamentários e Adicionais

Os créditos autorizados podem ser assim demonstrados:

Demonstrativo_01

Créditos Orçamentários	Valor (R$)
Créditos Orçamentários	4.862.290,00
Ordinários	4.800.310,00
Reserva de Contingência	61.980,00
(+) Créditos Adicionais	1.513.259,85
Suplementares	1.420.742,13
Especiais	92.517,72
(-) Anulações de Créditos	1.445.009,85
Orçamentários/Suplementares	1.445.009,85
(=) Créditos Autorizados	4.930.540,00

Demonstrativo_02 Como recursos para abertura de Créditos Adicionais, foram utilizados os seguintes:

Recursos para abertura de créditos adicionais	Valor (R$)	%
Recursos de Anulação de Créditos Ordinários	1.445.009,85	95,49
Outros Recursos (Convênios)	68.250,00	4,51
T O T A L	1.513.259,85	100,00

Os créditos adicionais abertos no exercício examinado atingiram o montante de R$ 1.513.259,85, equivalendo a 31,12% do total orçado. Daqueles créditos, os suplementares representam 93,89% e os especiais 6,11%.

As anulações de dotações efetuadas foram da ordem de R$ 1.445.009,85, equivalendo a 29,72% das dotações iniciais do orçamento.

A.2 - execução orçamentária

A execução orçamentária do Município pode ser demonstrada, sinteticamente, da seguinte forma:

Demonstrativo_03

	Previsão/Autorização	Execução	Diferenças
RECEITA	4.862.290,00	4.401.607,39	(460.682,61)
DESPESA	4.930.540,00	4.496.934,32	(433.605,68)
Déficit de Execução Orçamentária		95.326,93

Fonte: Balanço Orçamentário

Resultado Consolidado

No confronto entre a receita arrecadada e a despesas realizada resultou no Déficit de execução orçamentária na ordem de R$ 95.326,93, correspondendo a 2,17% da receita arrecadada.

Ajuste do resultado consolidado de execução orçamentária

Considerando o valor de R$ 77.645,56 referente às despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou não empenhadas no exercício em análise, inclusive as despesas com pessoal, apura-se o seguinte:

EXECUÇÃO

RECEITAS
Da Prefeitura	4.401.607,39
Das Demais Unidades	0,00
TOTAL DAS RECEITAS	4.401.607,39

DESPESAS
Da Prefeitura	4.496.934,32
(+) Da Prefeitura: Despesas liquidadas com pessoal, empenhadas e canceladas e/ou e não empenhadas (ajuste do exercício atual)	77.645,56
TOTAL DAS DESPESAS	4.574.579,88
DÉFICIT	(172.972,49)

Resultado Consolidado Ajustado

O resultado orçamentário consolidado ajustado apresentou um Déficit de execução orçamentária de R$ 172.972,49, representando 3,93% da receita arrecadada do Município no exercício em exame, o que equivale a 0,47 arrecadação mensal - média mensal do exercício.

Dessa forma, registra-se a seguinte restrição:

A.2.1 - Déficit de execução orçamentária do Município (Consolidado) da ordem de R$ 172.972,49 (ajustado), representando 3,93% da receita arrecadada do Município no exercício em exame, o que equivale a 0,47 arrecadação mensal - média mensal do exercício, em desacordo ao artigo 48, "b", da Lei nº 4.320/64 e artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), absorvido em pequena monta pelo superávit financeiro do exercício anterior (ajustado) - R$ 20.368,19

No âmbito do Município, a receita orçamentária pode ser entendida como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente às suas despesas.

A receita arrecadada do exercício em exame atingiu o montante de R$4.401.607,39, equivalendo a 90,53% da receita orçada.

Gráfico_01A.2.1.1 - Receita por Fontes

As receitas por fontes e a participação absoluta e relativa de cada uma delas no montante da receita arrecadada, são assim demonstradas:Demonstrativo_04

RECEITA POR FONTES

2004

2005

2006

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita Tributária	77.781,75	2,41	87.402,92	2,23	95.514,89	2,17
Receita Patrimonial	242,70	0,01	4.672,11	0,12	7.568,92	0,17
Receita de Serviços	17.752,38	0,55	19.047,34	0,49	0,00	0,00
Transferências Correntes	3.098.211,22	96,08	3.711.396,97	94,52	4.296.737,58	97,62
Outras Receitas Correntes	30.742,12	0,95	44.101,36	1,12	1.786,00	0,04
Transferências de Capital	0,00	0,00	60.000,00	1,53	0,00	0,00
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	3.224.730,17	100,00	3.926.620,70	100,00	4.401.607,39	100,00

Gráfico_02Participação Relativa da Receita por Fontes na Receita Arrecadada - 2006

A.2.1.2 - Receita Tributária

A receita tributária compreende os ingressos financeiros oriundos dos tributos de competência do próprio município.

Quadro Demonstrativo da Receita tributáriaDemonstrativo_05

RECEITA TRIBUTÁRIA

2004

2005

2006

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita de Impostos	63.534,96	1,97	74.636,29	1,90	65.749,34	1,49
IPTU	4.471,64	0,14	4.262,52	0,11	5.845,01	0,13
IRRF	22.938,72	0,71	19.840,84	0,51	19.769,17	0,45
ISQN	28.873,92	0,90	37.287,09	0,95	27.592,23	0,63
ITBI	7.250,68	0,22	13.245,84	0,34	12.542,93	0,28
Taxas	14.246,79	0,44	12.766,63	0,33	29.765,55	0,68
Receita Tributária	77.781,75	2,41	87.402,92	2,23	95.514,89	2,17
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	3.224.730,17	100,00	3.926.620,70	100,00	4.401.607,39	100,00

Participação Relativa dos Impostos na Receita Total de Impostos - 2006

Gráfico_03

A.2.1.3 - Receita de Contribuições

As receitas de contribuições compreendem o somatório das receitas de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de intervenção nas respectivas áreas.

Quadro Demonstrativo da Receita de ContribuiçõesDemonstrativo_06

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

2006

	Valor (R$)	%
Contribuições Sociais	0,00	0,00
Contribuições Econômicas	0,00	0,00
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP	0,00	0,00
Outras Contribuições Econômicas	0,00	0,00
Total da Receita de Contribuições	0,00	0,00
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	4.401.607,39	100,00

A.2.1.4 - Receita de Transferências

A receita de transferências é constituída pelos recursos financeiros recebidos de outras Pessoas de Direito Público, basicamente dos governos Federal e Estadual, e de Pessoas de Direito Privado.

Quadro Demonstrativo da Receita de TransferênciasDemonstrativo_06

RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS

2004

2005

2006

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	3.098.211,22	96,08	3.711.396,97	94,52	4.296.737,58	97,62
Transferências Correntes da União	1.930.229,70	59,86	2.383.339,67	60,70	2.684.825,38	61,00
Cota-Parte do FPM	1.970.736,32	61,11	2.455.997,44	62,55	2.630.769,49	59,77
(-) Dedução de Receita para formação do FUNDEF - FPM	(295.609,91)	(9,17)	(368.418,85)	(9,38)	(394.615,42)	(8,97)
(-) Dedução de Receita do FPM - Redutor Financeiro	0,00	0,00	0,00	0,00	(13.890,08)	(0,32)
Cota do FPM não Contabilizada no Fluxo Orçamentário	0,00	0,00	0,00	0,00	13.890,08	0,32
Cota do ITR	3.439,99	0,11	9.137,77	0,23	6.684,11	0,15
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96	20.232,72	0,63	20.516,64	0,52	12.096,01	0,27
(-)Dedução de Receita para Formação do Fundef - ICMS Desoneração - L.C. N.º 87/96	(3.034,80)	(0,09)	(3.077,40)	(0,08)	(1.814,40)	(0,04)
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo (União)	178.809,28	5,54	196.928,43	5,02	195.659,14	4,45
Transferências de Recursos do FNDE	44.439,45	1,38	57.112,26	1,45	61.504,28	1,40
Demais Transferências da União	11.216,65	0,35	15.143,38	0,39	174.542,17	3,97
Transferências Correntes do Estado	834.707,31	25,88	1.006.491,34	25,63	1.184.896,73	26,92
Cota-Parte do ICMS	870.799,73	27,00	1.009.433,66	25,71	1.080.202,38	24,54
(-) Dedução de Receita para formação do Fundef - ICMS	(130.619,73)	(4,05)	(151.414,78)	(3,86)	(162.252,42)	(3,69)
Cota-Parte do IPVA	51.115,77	1,59	70.254,88	1,79	176.688,30	4,01
Cota-Parte do IPI sobre Exportação	29.193,11	0,91	35.655,91	0,91	37.616,69	0,85
(-) Dedução de Receita para formação do Fundef - IPI s/ Exportação	(4.379,09)	(0,14)	(5.348,51)	(0,14)	(5.639,84)	(0,13)
Cota-Parte da Contribuição do Salário Educação	5.561,26	0,17	0,00	0,00	0,00	0,00
Transferências da Cota-Parte da Compensação Financeira (25%)	0,00	0,00	27.607,85	0,70	38.581,78	0,88
Outras Transferências do Estado	13.036,26	0,40	20.302,33	0,52	19.699,84	0,45
Transferências Multigovernamentais	177.152,42	5,49	195.711,89	4,98	202.976,62	4,61
Transferências de Recursos do Fundef	177.152,42	5,49	195.711,89	4,98	202.976,62	4,61
Transferências de Convênios	156.121,79	4,84	125.854,07	3,21	237.928,93	5,41
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL	0,00	0,00	60.000,00	1,53	0,00	0,00
TOTAL DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS	3.098.211,22	96,08	3.771.396,97	96,05	4.296.737,58	97,62
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	3.224.730,17	100,00	3.926.620,70	100,00	4.401.607,39	100,00

A.2.1.5 - Receita de Dívida Ativa

Não houve arrecadação a título de dívida ativa no exercício em exame.

A.2.1.6 - Receita de Operações de Crédito

Durante o exercício não houve operações dessa natureza.

A.2.2 - Despesas

A despesa orçamentária é aquela realizada pela administração pública para a manutenção e o funcionamento dos serviços públicos, bem como, para a produção, aquisição ou constituição de bens que integrarão o patrimônio público ou para uso da comunidade, devidamente autorizada por lei.

A despesa realizada no exercício em exame do Município atingiu o montante de R$ 4.496.934,32, equivalendo a 91,21% da despesa autorizada.

Obs: Considerando o valor de R$ 77.645,56 referente as despesas liquidadas empenhadas e canceladas e/ou e não empenhadas, inclusive despesas com pessoal do exercício atual, o total das despesas realizadas no exercício em análise passa a ser de R$ 4.574.579,88.

A.2.2.1 - Despesas por Função de Governo

As despesas por função de governo e as participações absoluta e relativa, de cada uma delas no montante da despesa realizada, são assim demonstradas:Demonstrativo_07

DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

2004

2005

2006

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
01-Legislativa	196.244,31	6,04	213.659,79	5,55	237.456,86	5,28
04-Administração	444.646,14	13,68	593.340,45	15,41	720.823,47	16,03
08-Assistência Social	56.190,01	1,73	85.229,34	2,21	108.613,33	2,42
10-Saúde	655.869,91	20,18	912.452,68	23,70	1.007.675,32	22,41
12-Educação	839.660,51	25,84	916.991,62	23,82	1.017.464,10	22,63
15-Urbanismo	192.421,80	5,92	125.686,26	3,26	0,00	0,00
20-Agricultura	236.347,21	7,27	289.610,34	7,52	429.239,46	9,55
26-Transporte	489.661,49	15,07	475.842,56	12,36	754.027,23	16,77
27-Desporto e Lazer	1.146,85	0,04	12.011,70	0,31	21.017,70	0,47
28-Encargos Especiais	137.870,96	4,24	224.716,65	5,84	200.616,85	4,46
TOTAL DA DESPESA REALIZADA	3.250.059,19	100,00	3.849.541,39	100,00	4.496.934,32	100,00

Obs: Considerando o valor de R$ 77.645,56 referente as despesas liquidadas empenhadas e canceladas e/ou e não empenhadas, inclusive despesas com pessoal do exercício atual, o total das despesas realizadas no exercício em análise passa a ser de R$ 4.574.579,88.

A.2.2.2 - Demonstrativo das Despesas por Elemento segundo os Grupos de Natureza de Despesa

As despesas por elementos são assim demonstradas:

Demonstrativo_08

DESPESA POR ELEMENTOS

2004

2005

2006

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
DESPESAS CORRENTES	3.075.221,05	94,62	3.630.946,58	94,32	4.223.761,40	93,93
Pessoal e Encargos	1.767.186,57	54,37	1.986.036,06	51,59	2.201.635,93	48,96
Aposentadorias e Reformas	14.558,00	0,45	12.424,00	0,32	13.248,00	0,29
Pensões	16.057,00	0,49	20.807,00	0,54	21.137,00	0,47
Contratação por Tempo Determinado	123.050,08	3,79	113.615,75	2,95	139.455,24	3,10
Salário-Família	9.529,88	0,29	0,00	0,00	1.324,15	0,03
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	1.342.115,13	41,30	1.517.639,01	39,42	1.689.809,07	37,58
Obrigações Patronais	244.451,48	7,52	300.262,57	7,80	318.520,80	7,08
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil	1.425,00	0,04	7.154,40	0,19	0,00	0,00
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização	10.000,00	0,31	13.200,00	0,34	13.200,00	0,29
Indenizações Restituições Trabalhistas	6.000,00	0,18	933,33	0,02	4.941,67	0,11
Juros e Encargos da Dívida	64.664,82	1,99	105.552,78	2,74	92.009,81	2,05
Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato	64.664,82	1,99	105.552,78	2,74	92.009,81	2,05
Outras Despesas Correntes	1.243.369,66	38,26	1.539.357,74	39,99	1.930.115,66	42,92
Diárias - Civil	6.850,00	0,21	14.976,98	0,39	8.080,00	0,18
Material de Consumo	478.797,40	14,73	608.667,57	15,81	753.634,75	16,76
Passagens e Despesas com Locomoção	0,00	0,00	3.087,32	0,08	2.469,24	0,05
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	335.928,84	10,34	361.075,61	9,38	392.613,59	8,73
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	369.388,78	11,37	472.809,63	12,28	662.668,02	14,74
Contribuições	29.824,00	0,92	46.991,00	1,22	42.465,00	0,94
Subvenções Sociais	2.900,00	0,09	0,00	0,00	0,00	0,00
Obrigações Tributárias e Contributivas	18.259,60	0,56	27.045,00	0,70	27.933,26	0,62
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas	1.421,04	0,04	4.704,63	0,12	14.031,80	0,31
Despesas de Exercícios Anteriores	0,00	0,00	0,00	0,00	26.220,00	0,58
DESPESAS DE CAPITAL	174.838,14	5,38	218.594,81	5,68	273.172,92	6,07
Investimentos	148.257,60	4,56	168.711,94	4,38	234.235,14	5,21
Contribuições	0,00	0,00	0,00	0,00	9.298,45	0,21
Auxílios	2.518,90	0,08	2.877,91	0,07	2.434,00	0,05
Obras e Instalações	122.884,58	3,78	0,00	0,00	103.500,00	2,30
Equipamentos e Material Permanente	22.854,12	0,70	165.834,03	4,31	119.002,69	2,65
Inversões Financeiras	0,00	0,00	3.000,00	0,08	0,00	0,00
Aquisição de Imóveis	0,00	0,00	3.000,00	0,08	0,00	0,00
Amortização da Dívida	26.580,54	0,82	46.882,87	1,22	38.937,78	0,87
Principal da Dívida Contratual Resgatado	26.580,54	0,82	46.882,87	1,22	38.937,78	0,87
Despesa Realizada Total	3.250.059,19	100,00	3.849.541,39	100,00	4.496.934,32	100,00

Obs: Considerando o valor de R$ 77.645,56 referente as despesas liquidadas empenhadas e canceladas e/ou e não empenhadas, inclusive despesas com pessoal do exercício atual, o total das despesas realizadas no exercício em análise passa a ser de R$ 4.574.579,88.

A.3 - ANÁLISE FINANCEIRA

A.3.1 - Movimentação Financeira

O fluxo financeiro do Município no exercício foi o seguinte:

Demonstrativo_09

Fluxo Financeiro	Valor (R$)
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR	262.809,04
Caixa	1.359,46
Bancos Conta Movimento	223.389,03
Vinculado em Conta Corrente Bancária	38.060,55
(+) ENTRADAS	5.262.762,37
Receita Orçamentária	4.401.607,39
Extraorçamentárias	861.154,98
Restos a Pagar	246.646,63
Depósitos de Diversas Origens	224.360,76
Serviço da Dívida a Pagar	130.947,59
Transferências Financeiras Recebidas - entrada	259.200,00
(-) SAÍDAS	5.277.304,44
Despesa Orçamentária	4.496.934,32
Extraorçamentárias	780.370,12
Realizável	1.762,39
Restos a Pagar	156.963,47
Depósitos de Diversas Origens	231.496,67
Serviço da Dívida a Pagar	130.947,59
Transferências Financeiras Concedidas - Saída	259.200,00
SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE	248.266,97
Caixa	24.080,28
Banco Conta Movimento	125.943,21
Vinculado em Conta Corrente Bancária	98.243,48

Fonte: Balanço Financeiro

A.4 - Análise Patrimonial

A.4.1 - Situação Patrimonial

A situação patrimonial do Município no início e no fim do exercício está assim demonstrada:Demonstrativo_10

Situação Patrimonial

Início de 2006

Final de 2006

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Ativo Financeiro	264.706,19	18,62	251.926,51	15,85
Disponível	224.748,49	15,81	150.023,49	9,44
Vinculado	38.060,55	2,68	98.243,48	6,18
Realizável	1.897,15	0,13	3.659,54	0,23
Ativo Permanente	1.157.022,00	81,38	1.337.474,92	84,15
Bens Móveis	782.551,42	55,04	947.820,12	59,63
Bens Imóveis	342.862,49	24,12	350.862,49	22,08
Créditos	31.608,09	2,22	38.792,31	2,44
Ativo Real	1.421.728,19	100,00	1.589.401,43	100,00
ATIVO TOTAL	1.421.728,19	100,00	1.589.401,43	100,00
Passivo Financeiro	179.627,58	12,63	262.174,83	16,50
Restos a Pagar	156.963,47	11,04	246.646,63	15,52
Depósitos Diversas Origens	22.664,11	1,59	15.528,20	0,98
Passivo Permanente	571.740,70	40,21	537.268,31	33,80
Débitos Consolidados	571.740,70	40,21	537.268,31	33,80
Passivo Real	751.368,28	52,85	799.443,14	50,30
Ativo Real Líquido	670.359,91	47,15	789.958,29	49,70
PASSIVO TOTAL	1.421.728,19	100,00	1.589.401,43	100,00

Fonte: Balanço Patrimonial

OBS.: Considerando os valores de R$ 77.645,56 (ajuste do exercício atual, conforme informado pela Unidade) e R$ 23.481,04 (ajuste do exercício anterior) referentes as despesas liquidadas com pessoal, empenhadas e canceladas e/ou e não empenhadas, no exercício em exame, bem como, o valor de R$ 41.229,38 (ajuste do exercício de 2004), referente as despesas liquidadas com pessoal, empenhadas e canceladas e/ou e não empenhadas até exercício em exame, apura-se o seguinte:

PASSIVO FINANCEIRO	Valor (R$)
Restos a Pagar Processados	246.646,63
Depósitos de Diversas Origens	15.528,20
(+) Despesas liquidadas com pessoal, empenhadas e canceladas e/ou e não empenhadas (ajuste do exercício atual)	77.645,56
(+) Despesas liquidadas com pessoal, empenhadas e canceladas e/ou e não empenhadas (ajuste do exercício anterior)	23.481,04
(+) Despesas liquidadas com pessoal, empenhadas e canceladas e/ou e não empenhadas (ajuste do exercício 2004)	41.229,38
TOTAL	404.530,81

Nota 1: As despesas no montante de R$ 23.481,04, de competência do exercício de 2005, consideradas como despesas orçamentárias no referido exercício conforme Relatório n° 3821/2006 (Processo n° PCP 06/00055990), não foram empenhadas no exercício de 2006 (Despesas de Exercícios Anteriores), motivo pelo qual, as mesmas foram consideradas como dívidas pendentes de pagamento no exercício em exame.

Nota 2: As despesas no montante de R$ 41.229,38, de competência do exercício de 2004, consideradas como despesas orçamentárias no referido exercício conforme Relatório n° 4709/2005 (Processo n° PCP 05/00566038), não foram empenhadas até a data de 25/09/2006, conforme Relatório n° 1027/2007 (Processo n° RPA 05/90008218), motivo pelo qual, as mesmas foram consideradas como dívidas pendentes de pagamento no exercício em exame.

A.4.2 - Variação do Patrimônio Financeiro

A.4.2.1 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado

A variação do patrimônio financeiro do Município é assim demonstrado:

Demonstrativo_11

Grupo Patrimonial	Saldo inicial	Saldo final	Variação
Ativo Financeiro	264.706,19	251.926,51	(12.779,68)
Passivo Financeiro	179.627,58	262.174,83	(82.547,25)
Saldo Patrimonial Financeiro	85.078,61	(10.248,32)	(95.326,93)

A.4.2.2 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado Ajustado

Considerando os valores de R$ 77.645,56 (ajuste do exercício atual, conforme informado pela Unidade) e R$ 23.481,04 (ajuste do exercício anterior) referentes as despesas liquidadas com pessoal, empenhadas e canceladas e/ou e não empenhadas, no exercício em exame, bem como, o valor de R$ 41.229,38 (ajuste do exercício de 2004), referente as despesas liquidadas com pessoal, empenhadas e canceladas e/ou e não empenhadas até exercício em exame, temos, que a variação do patrimônio financeiro do Município passa a demonstrar a seguinte situação:

Grupo Patrimonial	Saldo exercício anterior ajustado	Saldo inicial cfe Balanço do exercício anterior	Saldo final	Variação
Ativo Financeiro	264.706,19	264.706,19	251.926,51	(12.779,68)
Passivo Financeiro	244.338,00	179.627,58	404.530,81	(224.903,23)
Saldo Patrimonial Financeiro	20.368,19	85.078,61	(152.604,30)	(237.682,91)

Nota: O montante de R$ 244.338,00 (Passivo Financeiro ajustado do exercício anterior) é composto pelo saldo do Passivo Financeiro apresentado no Balanço Patrimonial do exercício anterior na ordem de R$ 179.627,58, mais o valor de R$ 23.481,04, referente as despesas não empenhadas em 2005 (informado pela Unidade), mais o valor de R$ 41.229,38 relativo as despesas do exercício de 2004, não empenhadas no exercício de 2005, conforme informado no Relatório n° 1027/2007 (Processo n° RPA 05/90008218).

O déficit financeiro apurado corresponde a 3,47% dos ingressos auferidos no exercício em exame e, tomando por base a arrecadação média mensal do exercício em questão, equivale a 0,42 arrecadação mensal (média mensal do exercício).

OBS.: Confrontando-se o Ativo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal (R$ 251.926,51) com seu Passivo Financeiro (R$ 404.530,81), apurou-se um Déficit Financeiro de R$ 152.604,30 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, a Prefeitura Municipal possui R$ 1,61 de dívida a curto prazo, comprometendo a execução orçamentária do exercício subseqüente.

Dessa forma, registra-se a seguinte restrição:

A.4.2.2.1 - Déficit financeiro do Município (Consolidado) da ordem de R$ 152.604,30 (ajustado), resultante do déficit orçamentário ocorrido no exercício em exame, correspondendo a 3,47% da Receita Arrecadada do Município no exercício em exame (R$ 4.401.607,39) e, tomando-se por base a arrecadação média mensal do exercício em questão, equivale a 0,42 arrecadação mensal, em desacordo ao artigo 48, "b", da Lei nº 4.320/64 e artigo 1º da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF

A.4.3 - Variação Patrimonial

Variação patrimonial é qualquer alteração sofrida pelo patrimônio, resultante ou independente da execução orçamentária.

O quadro abaixo demonstra as variações ocorridas no patrimônio do Município, no período analisado:Demonstrativo_12

VARIAÇÕES RESULTANTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Receita Efetiva	4.401.607,39
Receita Orçamentária	4.401.607,39
Despesa Efetiva	4.338.993,85
Despesa Orçamentária	4.496.934,32
(-) Mutações Patrimoniais da Despesa	157.940,47
RESULTADO PATRIMONIAL DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA	62.613,54

Demonstrativo_13

VARIAÇÕES INDEPENDENTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Variações Ativas	266.384,22
(-) Variações Passivas	263.665,39
RESULTADO PATRIMONIAL-IEO	2.718,83

Demonstrativo_14

RESULTADO PATRIMONIAL	Valor (R$)
Resultado Patrimonial da Gestão Orçamentária	62.613,54
(+)Resultado Patrimonial-IEO	2.718,83
RESULTADO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO	65.332,37

Demonstrativo_15

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	Valor (R$)
Ativo Real Líquido do Exercício Anterior	670.359,91
(+)Resultado Patrimonial do Exercício	65.332,37
SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	735.692,28

Fonte: Demonstração das Variações Patrimoniais

Nota: A divergência entre o saldo patrimonial demonstrado no Balanço Patrimonial e o apurado nas Variações Patrimoniais, na ordem de R$ 54.266,01, é parte integrante das restrições remanescentes, item B.3.1, desse Relatório.

A.4.4.1 - Dívida Consolidada

Denomina-se dívida consolidada as obrigações decorrentes de financiamentos ou empréstimos que representem compromissos assumidos, cujo resgate ultrapasse doze meses.

No exercício, a dívida consolidada do Município teve a seguinte movimentação:Demonstrativo_16

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA

	MUNICÍPIO	PREFEITURA
Saldo do Exercício Anterior	571.740,70	571.740,70
(+) Correção (Débitos Consolidados)	4.465,39	4.465,39
(-) Amortização (Débitos Consolidados)	38.937,78	38.937,78
Saldo para o Exercício Seguinte	537.268,31	537.268,31

A evolução da dívida consolidada, considerando o Balanço Consolidado do Município nos últimos três anos, e a sua relação com a receita arrecadada em cada exercício são assim demonstradas:Demonstrativo_17

Saldo da Dívida Consolidada

2004

2005

2006

	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%
Saldo	618.623,57	19,18	571.740,70	14,56	537.268,31	12,21

A.4.4.2 - Dívida Flutuante

Designa-se dívida flutuante aquela contraída pelo tesouro, por um período inferior a doze meses, quer na condição de administrador de bens de terceiros, confiados a sua guarda, quer para atender as momentâneas necessidades de caixa.

No exercício, a dívida flutuante do Município teve a seguinte movimentação:

Demonstrativo_18

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	179.627,58
(+) Formação da Dívida	601.954,98
(-) Baixa da Dívida	519.407,73
Saldo para o Exercício Seguinte	262.174,83

A evolução da dívida flutuante, nos últimos três anos, e a sua relação com o ativo financeiro em cada exercício são assim demonstradas:

Saldo da Dívida Flutuante

2004

2005

2006

	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%
Saldo	76.210,77	90,5	179.627,58	67,86	262.174,83	104,07

Demonstrativo_19

A.4.5 - Comportamento da Dívida Ativa

No exercício, a Dívida Ativa do Município teve a seguinte movimentação:

Demonstrativo_20

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	31.608,09
(+) Inscrição	7.184,22
Saldo para o Exercício Seguinte	38.792,31

A.5 - Verificação do Cumprimento de Limites Constitucionais/ Legais

A Legislação estabelece limites mínimos para aplicação de recursos na Educação e Saúde, bem como os limites máximos para despesas com pessoal e remuneração de agentes políticos.

A seguir, analisar-se-á o cumprimento destes limites pelo Município.

A - Receitas com Impostos (incluídas as transferências de impostos)	Valor (R$)	%
Imposto Predial e Territorial Urbano	5.845,01	0,15
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza	27.592,23	0,69
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza	19.769,17	0,49
Imposto s/Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Bens Imóveis	12.542,93	0,31
Cota do ICMS	1.080.202,38	26,94
Cota-Parte do IPVA	176.688,30	4,41
Cota-Parte do IPI sobre Exportação	37.616,69	0,94
Cota-Parte do FPM	2.630.769,49	65,61
Cota do ITR	6.684,11	0,17
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96	12.096,01	0,30
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS	4.009.806,32	100,00

B - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO	Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas	4.965.929,47
(-) Dedução das receitas para formação do FUNDEF	564.322,08
(+) Perda com FUNDEF (Repasse maior que o Retorno)	361.345,46
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	4.762.952,85

A.5.1 - Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

C - DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Educação Infantil (12.365)	314.873,78
Outras Despesas com Educação Infantil (conforme empenho n° 2.809 constante no Item 1.1 do Anexo I)	819,61
TOTAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	315.693,39

Demonstrativo_23

D - DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Ensino Fundamental (12.361)	702.590,32
Outras Despesas com Ensino Fundamental (conforme empenhos constantes no Item 1.2 do Anexo I)	70.442,92
TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	773.033,24

Demonstrativo_24

E - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Despesa c/ Transporte Escolar p/ alunos do 2° e 3° graus, empenhada impropriamente no programa 12.365 (conforme empenhos constantes no Item 1.2 do Anexo I)	600,00
Despesas classificadas impropriamente em programas de Educação Infantil (conforme empenhos constantes no Item 1.2 do Anexo I)	73.164,17
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM EDUCAÇÃO INFANTIL	73.764,17

Demonstrativo_25

F - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Programas Suplementares de Alimentação (Ensino Fundamental) (conforme empenhos constantes no Item 1.1 do Anexo I)	27.434,64
Despesa c/Transporte Escolar p/alunos do 2° e 3° graus, empenhada impropriamente no programa 12.361 (conforme empenhos constantes no Item 1.1 do Anexo I)	20.712,40
Despesas com recursos de convênios destinados ao Ensino Fundamental (conforme Quadro de convênios a seguir)	109.050,92
Despesas classificadas impropriamente em programas de Ensino Fundamental (conforme empenhos constantes no Item 1.1 do Anexo I)	5.314,19
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM ENSINO FUNDAMENTAL	162.512,15

Recursos de Convênios destinados à Educação

Fonte de Recursos	RECEITA ARRECADADA/2006 (r$)
Transferência de Recursos do FNDE	61.504,28
Transferências de Convênios do Estado - Transporte Escolar	47.546,64
Total - Ensino Fundamental	109.050,92

Fonte: Dados extraídos do Balanço Consolidado do Município, fls. 42 e 43 dos autos e informação enviada pela Unidade à fl. 203 dos autos.

Nota: Em virtude da Unidade não ter informado, via Sistema e-Sfinge, as despesas realizadas no exercício de 2006 por fonte de recursos, utilizou-se o montante da receita arrecadada como critério para a exclusão das despesas oriundas de recursos de Convênios da Educação.

A.5.1.1 - Aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, incluídas as transferências de impostos (artigo 212 da CF)

Componente	Valor (R$)	%
Total das Despesas com Educação Infantil (Quadro C )	315.693,39	7,87
(+) Total das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D)	773.033,24	19,28
(-) Total das Deduções com Educação Infantil (Quadro E)	73.764,17	1,84
(-) Total das Deduções com Ensino Fundamental (Quadro F)	162.512,15	4,05
(+) Perda com FUNDEF (Retorno menor que o Repasse)	361.345,46	9,01
Total das Despesas para efeito de Cálculo	1.213.795,77	30,27
Valor Mínimo de 25% das Receitas com Impostos (Quadro A)	1.002.451,58	25,00
Valor acima do Limite (25%)	211.344,19	5,27

O demonstrativo acima evidencia que o Município aplicou o montante de R$ 1.213.795,77 em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, o que corresponde a 30,27% da receita proveniente de impostos, sendo aplicado a maior o valor de R$ 211.344,19, representando 5,27% do mesmo parâmetro, CUMPRINDO o expresso no artigo 212 da Constituição Federal.

A.5.1.2 - Aplicação em manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental no percentual mínimo de 60% incidente sobre os 25% a que se refere o artigo 212 CF (artigo 60 dos ADCT)

Componente	Valor (R$)
Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D)	773.033,24
(-) Deduções das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro F)	162.512,15
(+) Perda com FUNDEF (Repasse maior que o Retorno)	361.345,46
Total das Despesas para efeito de Cálculo	971.866,55
25% das Receitas com Impostos	1.002.451,58
60% dos 25% das Receitas com Impostos	601.470,95
Valor Acima do Limite (60% sobre 25%)	370.395,60

Pelo demonstrativo, constata-se que o Município aplicou no ensino fundamental o valor de R$ 971.866,55, equivalendo a 96,95% do montante de recursos constitucionalmente destinados à aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino (25% de receitas com impostos, incluídas as transferências com impostos). Dessa forma, verifica-se o CUMPRIMENTO do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

A.5.1.3 - Aplicação do percentual mínimo de 60% dos recursos oriundos do FUNDEF na remuneração dos profissionais do magistério (artigo 60, § 5º do ADCT e artigo 7º da Lei Federal nº 9424/96)

Componente	Valor (R$)
Transferências do FUNDEF	202.976,62
60% dos Recursos Oriundos do FUNDEF	121.785,97
Total dos Gastos Efetuados c/ Profissionais do Magistério em Efet. Exerc. Pagos c/ Recursos do FUNDEF (conforme informado pela Unidade no Item C do Ofício Circular n° TC/DMU 201/2007 - ajustado)	139.623,64
Valor Acima do Limite (60 % do FUNDEF c/Profissionais do Magistério)	17.837,67

Nota: O valor de R$ 139.623,64 é proveniente do seguinte ajuste: (R$ 144.862,20 - (R$ 21.964,16 - R$ 16.725,60)), destacando-se que o montante de R$ 21.964,16 se refere à Restos a Pagar (empenhos n°'s 2.978, 2.988 e 2.996) e o montante de R$ 16.725,60 é relativo ao Saldo da Conta Bancária do FUNDEF em 31/12/2006.

Conforme demonstrativo acima, evidencia-se que o Município aplicou o valor de R$ 139.623,64, equivalendo a 68,79% dos recursos oriundos do FUNDEF, em gastos com a remuneração dos profissionais do magistério, CUMPRINDO o estabelecido no artigo 60, § 5º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e no artigo 7º da Lei Federal nº 9.424/96.

A.5.2 - Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (artigo 198 da Constituição Federal c/c artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT)

G - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Atenção Básica (10.301)	1.007.675,32
TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	1.007.675,32

H - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Despesas com Recursos de Convênios Destinados às Ações e Serviços Públicos de Saúde (conforme Quadro de convênios a seguir)	317.041,43
Despesa Classificadas impropriamente em Programas de Saúde (conforme empenhos constantes no Anexo II)	10.738,43
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	327.779,86

Recursos de Convênios destinados às Ações e Serviços Públicos de Saúde

Fonte de Recursos	RECEITA ARRECADADA/2006 (R$)
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS	195.659,14
Transferência de Convênio União para o SUS	39.382,29
Convênio da Secretaria de Estado da Saúde	82.000,00
TOTAL	317.041,43

Fonte: Dados extraídos do Balanço Consolidado do Município, fls. 42 e 43 dos autos e informação enviada pela Unidade à fl. 203 dos autos.

Nota: Em virtude da Unidade não ter informado, via Sistema e-Sfinge, as despesas realizadas no exercício de 2006 por fonte de recursos, utilizou-se o montante da receita arrecadada como critério para a exclusão das despesas oriundas de recursos de Convênios da Saúde.

DEMONSTRATIVO PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 77 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT

Componente	Valor (R$)	%
Total das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (Quadro G )	1.007.675,32	25,13
(-) Total das Deduções com Ações e Serviços Públicos de Saúde (Quadro H )	327.779,86	8,17
TOTAL DAS DESPESAS PARA EFEITO DO CÁLCULO	679.895,46	16,96
VALOR MÍNIMO A SER APLICADO	601.470,95	15,00
VALOR ACIMA DO LIMITE	78.424,51	1,96

O percentual mínimo de aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde para o exercício de 2006 é de 15% das receitas com impostos, inclusive transferências; estabelecido no § 1º do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Pelo demonstrativo acima, constata-se que o montante aplicado foi da ordem de R$ 679.895,46, correspondendo a um percentual de 16,96% da receita com impostos, inclusive transferências, ficando evidenciado que o município CUMPRIU o referido dispositivo constitucional.

A.5.3 - Despesas com pessoal (artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000)

I - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	Valor (R$)
Pessoal e Encargos	2.033.198,82
Despesa com pessoal e encargos sociais liquidadas e não empenhadas (ajuste do exercício atual)	77.645,56
Terceirização para Substituição de Servidores (art. 18, § 1º - LRF), não registrados em Pessoal e Encargos (conforme empenhos constantes no Anexo III)	221.734,00
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	2.332.578,38

J - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	Valor (R$)
Pessoal e Encargos	168.437,11
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	168.437,11

Nota: Não foram analisadas as possíveis despesas com terceirização e sessões extras, em virtude da falta de informações, via Sistema e -Sfinge, do Legislativo Municipal.

A.5.3.1 - Limite máximo de 60% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Município (Prefeitura, Câmara, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000

Componente	Valor (R$)	%
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	4.762.952,85	100,00
LIMITE DE 60% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	2.857.771,71	60,00
Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo	2.332.578,38	48,97
Total das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo	168.437,11	3,54
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CÁLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICÍPIO	2.501.015,49	52,51
VALOR ABAIXO DO LIMITE DE 60%	356.756,22	7,49

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Município aplicou 52,51% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.2 - Limite máximo de 54% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Executivo (Prefeitura, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 20, III, "b" da Lei Complementar nº 101/2000

Componente	Valor (R$)	%
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	4.762.952,85	100,00
LIMITE DE 54% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	2.571.994,54	54,00
Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo	2.332.578,38	48,97
Total das Despesas para efeito de Cálculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo	2.332.578,38	48,97
VALOR ABAIXO DO LIMITE	239.416,16	5,03

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Executivo aplicou 48,97% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'b' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.3 - Limite máximo de 6% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Legislativo (Câmara Municipal) – Artigo 20, III, "a" da Lei Complementar nº 101/2000

Componente	Valor (R$)	%
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	4.762.952,85	100,00
LIMITE DE 6% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	285.777,17	6,00
Total das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo	168.437,11	3,54
Total das Despesas para efeito de Cálculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo	168.437,11	3,54
VALOR ABAIXO DO LIMITE	117.340,06	2,46

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Legislativo aplicou 3,54% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'a' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.4 - Verificação dos Limites Legais do Poder Legislativo

A.5.4.1 - Remuneração Máxima dos Vereadores de 20 a 75% daquela estabelecida para os Deputados Estaduais (artigo 29, inciso VI da CF)

MÊS	REMUNERAÇÃO DE VEREADOR	REMUNERAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL	%
JANEIRO	600,00	11.885,41	5,05
FEVEREIRO	600,00	11.885,41	5,05
MARÇO	600,00	11.885,41	5,05
ABRIL	600,00	11.885,41	5,05
MAIO	600,00	11.885,41	5,05
JUNHO	600,00	11.885,41	5,05
JULHO	600,00	11.885,41	5,05
AGOSTO	600,00	11.885,41	5,05
SETEMBRO	600,00	11.885,41	5,05
OUTUBRO	600,00	11.885,41	5,05
NOVEMBRO	600,00	11.885,41	5,05
DEZEMBRO	600,00	11.885,41	5,05

Fonte: Informação enviada pelo Legislativo, conforme fl. 204 dos autos.

A remuneração dos vereadores não ultrapassou o limite de 20,00% (referente aos seus 2.741 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2005) da remuneração dos Deputados Estaduais, CUMPRINDO o disposto no artigo 29, inciso VI da Constituição Federal.

A.5.4.2 - Limite máximo de 5% da receita do Município para a remuneração total dos vereadores (artigo 29, inciso VII da CF)Demonstrativo_33

RECEITA TOTAL DO MUNICÍPIO	REMUNERAÇÃO TOTAL DOS VEREADORES	%
4.401.607,39	78.408,00	1,78

Fonte: Balanço Consolidado do Município e informação enviada pelo Legislativo, conforme fl. 204 dos autos.

O montante gasto com a remuneração dos vereadores no exercício foi da ordem de R$ 78.408,00, representando 1,78% da receita total do Município (R$ 4.401.607,39). Desta forma, fica evidenciado o CUMPRIMENTO do estabelecido no artigo 29, VII da Constituição Federal.

A.5.4.3 - Limite máximo de 5 a 8% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF, efetivamente realizada no exercício anterior, para o total da despesa do Poder Legislativo, excluindo-se os inativos (artigo 29-A da CF)

RECEITA TRIBUTÁRIA E DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR	Valor (R$)	%
Receita Tributária	87.654,48	2,38
Transferências Constitucionais (§ 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da C.F.)	3.600.996,30	97,62
Total da Receita Tributária e de Transferências Constitucionais	3.688.650,78	100,00
Despesa Total do Poder Legislativo	237.456,86	6,44
Total das despesas para efeito de cálculo	237.456,86	6,44
Valor Máximo a ser Aplicado	295.092,06	8,00
Valor Abaixo do Limite	57.635,20	1,56

O montante da despesa do Poder Legislativo foi da ordem de R$ 237.456,86, representando 6,44% da receita tributária do Município, e das transferências previstas no § 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da CF, arrecadadas no exercício de 2005 (R$ 3.688.650,78). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o limite de 8,00% (referente aos seus 2.741 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2005), conforme estabelecido no artigo 29-A da Constituição Federal.

A.5.4.4 - Limite máximo de 70% da receita da Câmara para o total da despesa relativa a folha de pagamento, inclusive dos vereadores (artigo 29-A, § 1º, da CF)

RECEITA DO PODER LEGISLATIVO	DESPESA COM FOLHA DE PAGAMENTO	%
259.200,00	136.212,69	52,55

O montante da despesa com folha de pagamento foi da ordem de R$ 136.212,69, representando 52,55% da receita total do Poder (R$ 259.200,00). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o estabelecido no artigo 29 A, § 1º da Constituição Federal.

Ressalta-se que o Tribunal de Contas entendeu, conforme decisão no Processo nº CON 01/01918283, parecer nº 674/01, que a "Receita do Poder Legislativo" é aquela consignada no orçamento municipal para as dotações destinadas à Câmara, considerando as alterações orçamentárias efetuadas; ou o valor do limite estabelecido no caput do artigo 29-A da Constituição Federal (5 a 8% da receita tributária e de transferências do exercício anterior), face ao disposto no parágrafo 2º deste dispositivo, que remete ao Prefeito Municipal crime de responsabilidade, caso efetue repasse a maior do que o limite estabelecido. Desta forma, utiliza-se, dos dois parâmetros, o menor valor como base de cálculo para verificação do limite estabelecido no parágrafo 1º do artigo 29-A da Constituição Federal.

A.6. DA GESTÃO FISCAL DO PODER EXECUTIVO

Na análise dos dados de gestão fiscal informados pela Prefeitura, através do Sistema e-Sfinge, consoante dispõe o artigo 26 da Lei Orgânica do TCE e o § 5º do artigo 27 do Regimento Interno (Resolução nº TC-06/2001), ressaltou-se o que segue:

A.6.1 - Metas realizadas em relação às previstas

A.6.1.1 - Meta fiscal da receita prevista na LDO em conformidade com a L.C. n. 101/2000, art. 4º, § 1º, não atingida

Meta Fiscal da Receita
RECEITA PREVISTA R$	RECEITA REALIZADA R$	DIFERENÇA R$
4.862.290,00	4.401.607,39	(460.682,61)

A meta fiscal de receita prevista até o 6º bimestre/2006, em conformidade com o disposto no art. 4º, § 1º da L.C. 101/2000, não foi atingida, sendo arrecadado R$ 4.401.607,39, o que representou 90,53% da receita prevista (R$ 4.862.290,00), situando-se abaixo do previsto.

A.6.1.2 - Meta fiscal da despesa prevista na LDO em conformidade com a L.C. n. 101/2000, art. 4º, § 1º, atingida

Meta Fiscal da Despesa
DESPESA PREVISTA R$	DESPESA REALIZADA R$	DIFERENÇA R$
4.862.290,00	4.496.934,32	(365.355,68)

A meta fiscal da despesa prevista até o 6º bimestre/2006, em conformidade com o disposto no art. 4º, § 1º da L.C. 101/2000, foi atingida, sendo realizadas despesas na importância de R$ 4.496.934,32, o que representou 92,49% da despesa prevista (R$ 4.862.290,00), situando-se abaixo do previsto.

A.6.1.3 - Meta Fiscal de resultado nominal prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e 9º

Meta Fiscal de Resultado Nominal
PERÍODO	PREVISTA NA LDO	REALIZADA ATÉ O BIMESTRE	DIFERENÇA	ALCANÇADA/ NÃO ALCANÇADA
Até o 1º Bimestre
Até o 2º Bimestre
Até o 3º Bimestre
Até o 4º Bimestre
Até o 5º Bimestre
Até o 6º Bimestre				Prejudicada

A Lei Complementar n° 101/2000, no artigo 9º, dispõe que se ao final de um bimestre for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante da LDO, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo critérios fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A meta fiscal de resultado nominal prevista até o 6° Bimestre/2006 não foi informada pela Unidade, via Sistema e-Sfinge, conforme fl. 205 dos autos, e portanto, essa ausência de informações no referido Sistema resultou na restrição apontada no Item B.5.1 das restrições remanescentes. Constatou-se ainda a sua falta de previsão, para o exercício de 2006, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, motivo pelo qual, registra-se a seguinte restrição:

A.6.1.3.1 - Ausência de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias da Meta Fiscal do Resultado Nominal, em desacordo com o artigo 4°, § 1°, da Lei Complementar n° 101/2000 - LRF c/c o artigo 2° da Lei Municipal n° 911/2005 (LDO)

A.6.1.4 - Meta Fiscal de resultado primário prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e 9º

Meta Fiscal de Resultado Primário
PERÍODO	PREVISTA NA LDO	REALIZADA ATÉ O BIMESTRE	DIFERENÇA	ALCANÇADA/ NÃO ALCANÇADA
Até o 1º Bimestre
Até o 2º Bimestre
Até o 3º Bimestre
Até o 4º Bimestre
Até o 5º Bimestre
Até o 6º Bimestre				Prejudicada

A Lei Complementar n° 101/2000, no artigo 9º, dispõe que se ao final de um bimestre for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento de metas de resultado primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante da LDO, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo critérios fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A meta fiscal de resultado primário prevista até o 6° Bimestre/2006 não foi informada pela Unidade, via Sistema e-Sfinge, conforme fl. 205 dos autos, e portanto, essa ausência de informações no referido Sistema resultou na restrição apontada no Item B.5.1 das restrições remanescentes. Constatou-se, porém, sua previsão, para o exercício de 2006, na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A.7. DO CONTROLE INTERNO

O Controle Interno na Administração Pública é aquele que se realiza internamente, ou seja, através dos órgãos componentes da própria estrutura administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle.

Na Constituição Federal de 1988, as regras que estabelecem a competência do Sistema de Controle Interno, no plano federal, estão insculpidas no caput do artigo 70, que dispõe:

"Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder" (grifo nosso).

No caso dos Municípios, respeitando sua autonomia deferida pelo texto Constitucional, o Sistema de Controle Interno está previsto no artigo 31, porém, a cargo do Poder Executivo.

"Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei"(grifo nosso).

A partir do exercício de 2000, a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, consoante dispositivos previstos no artigo 59, impõe que a fiscalização da gestão fiscal se faça através do sistema de controle interno, exigindo o acompanhamento concomitante da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Administração Pública, determinando inclusive o atingimento de metas estabelecidas pelo sistema de planejamento e a obediência de condições e limites de despesas e controle de dívidas.

Em simetria à Carta Constitucional de 1988, a Constituição Estadual define a forma de controle e fiscalização da Administração Pública nos artigos 58 a 62 e, especificamente para os municípios, o controle via Sistema de Controle Interno está previsto no artigo 113.

"Art. 113 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades da administração pública municipal, quanto a legalidade, a legitimidade, a economicidade, a aplicação das subvenções e a renúncia de receitas, é exercida:

I - pela Câmara Municipal, mediante controle externo;

II - pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal." (grifo nosso).

A obrigatoriedade da implantação do Sistema de Controle Interno também está regulada no artigo 119 da Lei Complementar Estadual nº 202/2000, com nova redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 246/2003, de 09 de junho de 2003, o que deveria ocorrer até o final do exercício de 2003.

"Art. 119 - A organização do sistema de controle interno dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado e, no que couber, dos Municípios deve ocorrer até o final do exercício de 2003."

Por força do artigo 31 da Constituição Federal de 1988, a implementação do Sistema de Controle Interno no âmbito municipal deve ser consoante lei de iniciativa do Poder Executivo.

É imperativo que a lei instituidora do Sistema de Controle Interno regule a forma de controle a ser realizado abrangendo todas as atividades e serviços desenvolvidos, toda a estrutura administrativa, assim como todos os seus setores e agentes.

O Município de Major Gercino instituiu o Sistema de Controle Interno através da Lei Municipal nº 0852/2003, de 23/12/2003, portanto, dentro do prazo previsto no art. 119 da Lei Complementar 202/2000.

Para ocupar o cargo do Responsável pelo Órgão Central de Controle Interno, foi nomeado através da Portaria nº 003/2005, em 01/01/2005, o Sr. Nézio Fernando Dellagnolo - cargo comissionado.

A partir do exercício de 2005, a obrigatoriedade da remessa do relatório de controle interno, passou a ser bimestral, coincidindo a distribuição dos meses que comporão esses períodos com o exercício financeiro, conforme disposto no art. 2º, parágrafo 5º da Resolução TC nº - 11/2004, de 06/12/2004, que alterou o art. 5º e respectivos parágrafos, da Resolução nº TC -16/94.

Verificou-se que o Município de Major Gercino encaminhou os Relatórios de Controle Interno referentes ao 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º bimestres, cumprindo o disposto no art. 5º da Res. nº TC - 16/94, com nova redação dada pela Resolução nº TC - 11/2004.

Em 03/10/2006, o Tribunal de Contas, através da Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, encaminhou os Ofícios nº's TC/DMU 14.461/2006 e 14.462/2006, de 03/10/2006, determinando no parágrafo 5º o que segue:

"Devem ainda integrar os citados relatórios as informações relativas ao ato de limitação de empenho no bimestre, se for o caso, e sobre a divulgação, local, quantidade de pessoas e realização das audiências públicas para avaliar as metas fiscais do quadrimestre (maio, setembro e fevereiro), conforme dispõe o artigo 9º, § 4º da Lei Complementar 101/2000, bem como sobre as audiências públicas para discutir os projetos de leis relativas a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária em atendimento ao artigo 48, parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal."

Verificou-se que o Relatório remetido referente ao 6º bimestre não contempla as informações solicitadas no ofício supracitado.

Na análise preliminar efetuada nos Relatórios remetidos verificou-se que:

Do Poder Executivo:

1 - Os Relatórios elaborados pelo Órgão de Controle Interno relativos ao 1°, 2° e 3° bimestres não apresentaram uma análise circunstanciada dos atos e fatos administrativos e da execução orçamentária. Esses Relatórios limitaram-se a informar que não foram constatadas irregularidades, com exceção, da falta de cumprimento na ordem cronológica de pagamentos.

2 - Os Relatórios elaborados pelo Órgão de Controle Interno relativos ao 4°, 5° e 6° bimestres embora tenham apresentado informações acerca da receita arrecadada e despesas realizadas e percentuais relativos a educação, saúde e gastos com pessoal, ainda não apresentaram uma análise circunstanciada dos atos e fatos administrativos e da execução orçamentária. Referidos Relatórios apontam ainda falta de cumprimento na ordem cronológica de pagamentos, onde destaca-se que tal irregularidade já foi objeto de apontamento nos Relatórios de Controle Interno do exercício de 2005, e portanto, há necessidade de medidas mais eficazes para solucionar essa irregularidade.

Do Poder Legislativo:

1 - Os Relatórios de Controle Interno do Legislativo Municipal não apresentaram uma análise circunstanciada dos atos e fatos administrativos e da execução orçamentária, bem como o acompanhamento dos limites do Legislativo.

2 - Os Relatórios de Controle Interno do Legislativo Municipal relatam que foram verificadas rasuras em cheques, constatadas também nos Relatórios de Controle Interno do Legislativo no exercício de 2005, e portanto, há que se atentar para essa situação, haja vista, a regularidade nesse tipo de acontecimento.

Para fins de emissão de Parecer Prévio, por parte desta Corte de Contas, as seguintes restrições comporão a conclusão deste Relatório:

A.7.1 - Remessa dos Relatórios de Controle Interno, de forma genérica, com ausência de análise sobre a execução orçamentária, dos atos e fatos contábeis, em desacordo ao disposto no art. 5º, § 3º da Res. nº TC - 16/94, alterada pela Resolução nº TC - 11/2004

Quanto as demais irregularidades evidenciadas pelo Sistema de Controle Interno do Município de Major Gercino, determina-se aos responsáveis adoção imediata de providências objetivando a regularização das situações apresentadas.

B - RESTRIÇÕES REMANESCENTES

B.1 - Análise do Balanço Geral Consolidado do Município

B.1.1 - Balanço Geral do Município (Consolidado), não demonstrando adequadamente a situação financeira, orçamentária e patrimonial do exercício, em desacordo ao estabelecido nos artigos 101 a 105 da Lei n° 4.320/64 e no artigo 53 da Lei Complementar Estadual nº 202/2000 - Lei Orgânica do TCE/SC

Na análise das contas prestadas pelo Prefeito, verificou-se que o Balanço Geral do Município (Consolidado), não apresenta adequadamente a composição financeira, orçamentária e patrimonial do exercício, vez que não foram observados princípios fundamentais de contabilidade aplicáveis à Administração Pública.

Tal fato, resta caracterizado em virtude da Administração Municipal não ter procedido o devido empenhamento de despesas liquidadas em exercícios anteriores e no exercício em análise, e conseqüentemente, não havendo pagamento das mesmas ou a sua inscrição em Restos a Pagar.

B.2 - Análise do Balanço Consolidado do Município - Anexo 10 - Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada

B.2.1 - Ausência de contabilização, junto aos Anexos que compõe o Balanço Anual do Município, da Contribuição para o custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, em desacordo com o artigo 83 da Lei n° 4.320/64

Na verificação procedida junto aos Anexos que compõem o Balanço Anual do exercício de 2006 do Município de Major Gercino, em especial o Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada - Anexo 10, constatou-se que a Unidade deixou de efetuar a contabilização da Contribuição para o custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP arrecadada no exercício de 2006, em desconformidade com o disposto no artigo 83 da Lei n° 4.320/64, com vista a atender o prescrito na Emenda Constitucional n° 39/2002.

B.3 - Análise do Balanço Consolidado do Município - Anexo 14 - Balanço Patrimonial e Anexo 15 - Demonstrativo das Variações Patrimoniais

B.3.1 - Divergência no valor de R$ 54.266,01 entre o saldo patrimonial demonstrado no Balanço Patrimonial (R$ 789.958,29) e o apurado nas Variações Patrimoniais (R$ 735.692,28), em desacordo com as normas gerais de escrituração contidas na Lei nº 4.320/64, em especial o artigo 85

Considerando o Saldo Patrimonial (R$ 670.359,91) registrado no anexo 14 - Balanço Patrimonial do exercício anterior, acrescido do superávit patrimonial de 2006, no montante de R$ 65.332,37, apura-se o saldo patrimonial de R$ 735.692,28, conforme demonstrado no item A.4.3, deste Relatório.

No entanto, o Balanço Patrimonial do Município de Major Gercino, exercício de 2006, apresenta um Saldo Patrimonial de R$ 789.958,29, evidenciando uma diferença de R$ 54.266,01 caracterizando o descumprimento das normas gerais de escrituração contidas na Lei nº 4.320/64.

B.4 - Análise das informações enviadas no Ofício Circular n° TC/DMU 201/2007

B.4.1 - Realização de despesas relativas a pessoal e encargos, no montante de R$ 77.645,56, liquidadas e não empenhadas no exercício de 2006, em desacordo com o artigo 60 da Lei n° 4.320/64

Conforme análise nos informes remetidos pela Unidade, em resposta ao Ofício Circular n° TC/DMU 201/2007, letra "K", o Município de Major Gercino realizou despesas relativas a pessoal e encargos no exercício em análise, no montante de R$ 77.645,56, sem o devido empenhamento, em desacordo, portanto, com artigo 60 da Lei n° 4.320/64, que assim determina:

"Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho."

Salienta-se que essa prática realizada pela atual Administração Municipal de não empenhar as despesas relativas a pessoal e encargos em época própria, foi constatada também no exercício de 2005.

B.5 - Análise das informações enviadas via Sistema e-Sfinge

B.5.1 - Ausência de informações no Sistema e-Sfinge, em desacordo com o artigo 3° da Lei Complementar n° 202/2000 c/c o artigo 3°, I, da Instrução Normativa n° TC-04/2004, alterada pela Instrução Normativa n° TC 01/2005

Em análise as informações enviadas, pela Unidade, via Sistema e-Sfinge, constatou-se a falta de informações relativas ao Poder Legislativo, bem como a falta de informações referentes as metas fiscais de resultado nominal e primário e despesas por fonte de recursos, motivo pelo qual, se procedeu o presente apontamento.

CONCLUSÃO

Considerando que a CONSTITUIÇÃO FEDERAL - art. 31, § 1º e § 2º, a CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - art. 113 e a Lei Complementar nº 202/2000, de 15/12/2000 (L.O./TC-SC) - arts. 50 e 59, estabeleceram acerca do controle externo das contas de municípios e da competência do Tribunal de Contas para este fim;

Considerando que a apreciação das contas do Prefeito Municipal tomou por base os dados e informações exigidos pelo art. 22 da Res. TC – 16/94 c/c o art. 22 da Instrução Normativa n° 02/2001, bem como, a Instrução Normativa n° 04/2004, art. 3°, I, remetidos bimestralmente por meio eletrônico e Balanço Anual por meio documental, cuja análise foi efetuada por amostragem, conforme técnicas apropriadas de auditoria, que prevêem inclusive a realização de inspeção "in loco", conforme o caso; e que o exame procedido fundamentou-se em documentação apresentada, de veracidade ideológica apenas presumida, a qual poderá o Tribunal de Contas - a qualquer época e desde que venha a ter ciência de ato ou fato que a desabone - reapreciar, reformular seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito;

Considerando que o exame das contas em questão não envolve o resultado de eventuais auditorias oriundas de denúncias, representações e outras, que devem integrar processos específicos, a serem submetidos a apreciação deste Tribunal de Contas;

Considerando que o julgamento das contas de gestão do Prefeito Municipal, pela Colenda Câmara de Vereadores, não envolve exame da responsabilidade de administradores municipais, inclusive do Prefeito, quanto a atos de competência do exercício em causa, que devem ser objeto de exame em processos específicos;

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta, a Diretoria de Controle dos Municípios, por sua Divisão de Contas Municipais respectiva, entende que - para efeito de emissão de PARECER PRÉVIO a que se refere o art. 50 da Lei Complementar nº 202/2000 - referente às contas do exercício de 2006 do Município de MAJOR GERCINO, consubstanciadas nos dados bimestrais remetidos eletronicamente e no Balanço Geral (da Prefeitura e Consolidado) remetido documentalmente, a vista do exame procedido, apresenta as restrições seguintes todas do Poder Executivo:

I - A. RESTRIÇÕES DE ORDEM LEGAL:

I.A.1. Déficit de execução orçamentária do Município (Consolidado) da ordem de R$ 172.972,49 (ajustado), representando 3,93% da receita arrecadada do Município no exercício em exame, o que equivale a 0,47 arrecadação mensal - média mensal do exercício, em desacordo ao artigo 48, "b", da Lei nº 4.320/64 e artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), absorvido em pequena monta pelo superávit financeiro do exercício anterior (ajustado) - R$ 20.368,19 (item A.2.1, deste Relatório);

I.A.2. Déficit financeiro do Município (Consolidado) da ordem de R$ 152.604,30 (ajustado), resultante do déficit orçamentário ocorrido no exercício em exame, correspondendo a 3,47% da Receita Arrecadada do Município no exercício em exame (R$ 4.401.607,39) e, tomando-se por base a arrecadação média mensal do exercício em questão, equivale a 0,42 arrecadação mensal, em desacordo ao artigo 48, "b", da Lei nº 4.320/64 e artigo 1º da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF (item A.4.2.2.1);

I.A.3. Ausência de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias da Meta Fiscal do Resultado Nominal, em desacordo com o artigo 4°, § 1°, da Lei Complementar n° 101/2000 - LRF c/c o artigo 2° da Lei Municipal n° 911/2005 (LDO) (item A.6.1.3.1);

I.A.4. Balanço Geral do Município (Consolidado), não demonstrando adequadamente a situação financeira, orçamentária e patrimonial do exercício, em desacordo ao estabelecido nos artigos 101 a 105 da Lei n° 4.320/64 e no artigo 53 da Lei Complementar Estadual nº 202/2000 - Lei Orgânica do TCE/SC (item B.1.1);

I.A.5. Ausência de contabilização, junto aos Anexos que compõe o Balanço Anual do Município, da Contribuição para o custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, em desacordo com o artigo 83 da Lei n° 4.320/64 (item B.2.1);

I.A.6. Divergência no valor de R$ 54.266,01 entre o saldo patrimonial demonstrado no Balanço Patrimonial (R$ 789.958,29) e o apurado nas Variações Patrimoniais (R$ 735.692,28), em desacordo com as normas gerais de escrituração contidas na Lei nº 4.320/64, em especial o artigo 85 (item B.3.1);

I.A.7. Realização de despesas relativas a pessoal e encargos, no montante de R$ 77.645,56, liquidadas e não empenhadas no exercício de 2006, em desacordo com o artigo 60 da Lei n° 4.320/64 (item B.4.1);

I.A.8. Ausência de informações no Sistema e-Sfinge, em desacordo com o artigo 3° da Lei Complementar n° 202/2000 c/c o artigo 3°, I, da Instrução Normativa n° TC-04/2004, alterada pela Instrução Normativa n° TC 01/2005 (item B.5.1).

I - B. RESTRIÇÃO DE ORDEM REGULAMENTAR:

I.B.1. Remessa dos Relatórios de Controle Interno, de forma genérica, com ausência de análise sobre a execução orçamentária, dos atos e fatos contábeis, em desacordo ao disposto no art. 5º, § 3º da Res. nº TC - 16/94, alterada pela Resolução nº TC - 11/2004 (item A.7.1).

Diante das restrições evidenciadas, entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas, além da emissão do parecer prévio, decidir sobre as providências que devam ser tomadas a respeito das restrições remanescentes e, ainda:

I - RECOMENDAR à Câmara de Vereadores anotação e verificação de acatamento, pelo Poder Executivo, das observações constantes do presente Relatório;

II - RECOMENDAR a adoção de providências com vistas à correção das deficiências de natureza contábil constantes dos itens B.2.1 e B.3.1 do corpo deste Relatório.

III - SOLICITAR à Câmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questão, do Prefeito Municipal, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar nº 202/2000, inclusive com a remessa do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara.

IV - DETERMINAR ao Responsável pelo Poder Executivo e Legislativo a adoção de providências imediatas quanto as irregularidades levantadas pelo Sistema de Controle Interno (item A.7).

V - RESSALVAR que o processo PCA 07/00150900, relativo à Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores (gestão 2006), encontra-se em tramitação neste Tribunal, pendente de decisão final.

É o Relatório.

DMU/DCM 5 em 31/08/2007.

Lúcia Helena Garcia

Auditora Fiscal de Controle Externo

DE ACORDO

EM..../08/2007. Gilson Aristides Battisti

Auditor Fiscal de Controle Externo

Chefe de Divisão

Paulo César Salum

Coordenador de Controle

Inspetoria 2

ANEXO I

1 - Despesas excluídas do cálculo do ensino por não serem consideradas como de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino para fins de apuração do limite, e por não estarem classificadas em Programa específico (Merenda Escolar)

1.1 - Ensino Fundamental - Subfunção 361

Unidade Gestora:  Prefeitura Municipal de Major Gercino
Competência:  01/2006 à 06/2006

Nota: O empenho n° 2809 foi incluído no Ensino Infantil.

1.2 - Ensino Infantil - Subfunção 365

Unidade Gestora:  Prefeitura Municipal de Major Gercino
Competência:  01/2006 à 06/2006

Nota: Os empenhos n°'s 230, 1613, 2124, 2333, 1609,1133, 2120, 2575, 2741, 2746, 1629, 1865, 2139, 2141, 2142, 2349, 2595, 2805, 2807, 2808 e 2740, no montante de R$ 70.442,92 foram incluídos no Ensino Fundamental.

ANEXO II

1 - Despesas excluídas do cálculo da saúde por não serem consideradas como Ações e Serviços Públicos de Saúde para fins de apuração do limite.

Unidade Gestora:  Prefeitura Municipal de Major Gercino
Competência:  01/2006 à 06/2006