Não obstante a prorrogação de prazo concedida para que fosse atendida a Decisão n. 1278/2007, não houve qualquer manifestação por parte da Unidade Gestora, o que leva esta equipe técnica a ratificar as restrições apontadas no presente processo, conforme segue:

2 - REANÁLISE

2.1. Tempo de serviço considerado para a aposentadoria junto ao INSS

Quanto á ausência de informações precisas acerca do tempo de serviço/contribuição computado para a concessão do benefício junto ao INSS, decorrente do exercício do cargo de Médico daquela Autarquia.

Essas informações não foram trazidas ao autos. Contudo, cumpre esclarecer que, independentemente do tempo de serviço/contribuição computado para a aposentadoria do IAPAS/INSS questionada, cristalino está que decorreu do exercício do cargo de médico do quadro permanente do INSS. Os servidores do quadro permanente deste órgão são servidores públicos federais, submetidos ao regime estatutário. A eles se aplicam as disposições da Constituição Federal de 1988, Capítulo VII - Da Administração Pública, Seção II - Dos Servidores Públicos, plasmadas nos artigos 39 a 41. Portanto, os servidores pertencentes ao quadro funcional do INSS são abrangidos pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da CF/88. Para o deslinde da questão que se apresenta, interessa saber que o servidor possui uma aposentadoria como servidor público federal do INSS.

2.2 - Acumulação de aposentadorias sob mesmo regime previdenciário

Com relação aos cargos públicos ocupados pelo servidor aposentando e a possibilidade de múltiplas aposentadorias com base no art. 40, da Constituição Federal, ante a norma do art. 11, da Emenda constitucional nº 20, de 15/12/98, faz-se necessário tecer algumas considerações.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, inciso XVI, estabelece os casos de exceção à regra da inacumulabilidade de cargos, empregos ou funções públicas. Vejamos:

Art. 37 - (omissis)

...

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI;

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (grifo nosso)

XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;

Portanto, com a promulgação da CF/88, os casos de acumulação de cargos existentes tiveram que se adequar à nova ordem constitucional, a qual prevê a possibilidade de acumular cargos ou funções públicas nos estritos limites estabelecidos no inciso XVI do art. 37, que elenca de forma taxativa as exceções à vedação de acumulação. E dentre as exceções não figura, sob hipótese alguma, a possibilidade de acumulação de três cargos públicos.

Conforme despacho do Sr. Conselheiro Relator de fl. 79, fundamentado pelas informações de fls. 19 e 40 dos autos, e corroborado pelos documentos trazidos aos autos quando da resposta da Audiência, o servidor foi aposentado em 03 (três) órgãos públicos, quais sejam:

1 - Aposentadoria pelo IAPAS/INSS, no cargo de médico desta Autarquia, em 05/06/1990. (fls. 40)

2 - Aposentadoria pela Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, no cargo de Professor Titular de Urologia, em 11/06/1992. (fl. 143)

3 - Aposentadoria Compulsória no cargo de Médico, em 24/05/2004, no Estado de Santa Catarina - Secretaria do Estado da Saúde, objeto do presente processo.

Observa-se, portanto, que ocorre acumulação ilícita de cargos públicos decorrente das aposentadorias em três cargos públicos - dois cargos de médico e um de professor -, em franca afronta ao preceito constitucional consubstanciado no art. 37, XVI, antes transcrito.

O art. 37, § 10 da CF, por sua vez, proíbe a acumulação de proventos de aposentadoria decorrente do art. 40 com a remuneração de cargo público, excetuando tão somente os cargos acumuláveis na forma da Constituição. Vejamos:

Art. 37. (omissis)

...

§ 10 - É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração." (grifo nosso)

O art. 40 da Constituição Federal dispõe sobre o regime de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo que no § 6º veda a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência nele previsto. Transcreve-se:

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo

§ 6º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo. (grifo nosso)

Constata-se, portanto, que os servidores titulares de cargos efetivos de qualquer esfera de governo são abrangidos pelo art. 40 da CF, ou seja, todos eles estão vinculados ao regime previdenciário estabelecido no referido dispositivo constitucional.

Por sua vez, a Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98, em seu art. 11 estabelece:

Art. 11. A vedação prevista no art. 37, § 10 da Constituição Federal, não se aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, até a publicação desta Emenda, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição Federal, aplicando-se-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o § 11 deste mesmo artigo.

O § 11 do artigo 40 da Constituição Federal dispõe sobre o teto remuneratório a ser observado quando da acumulação legal de cargos e/ou proventos:

Art. 40. (omissis)

...

§ 11. Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta Constituição, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo.

Portanto, de acordo com o art. 11 da EC nº 20/98, ao servidor aposentado que tenha ingressado novamente no serviço público, através de concurso, até 16/12/98, data da publicação da referida Emenda, não se aplica a vedação constante do art. 37, § 10, da CF, podendo o mesmo perceber simultaneamente proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 com a remuneração do novo cargo, emprego ou função pública no qual ingressou até 16/12/98, sendo-lhe, contudo, vedada a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da CF, e respeitado sempre o teto remuneratório.

Clara e incontroversa, portanto, a vedação da percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição Federal.

Após esta constatação, há que se averiguar qual é o regime de previdência das aposentadorias concedidas ao servidor. A primeira delas refere-se ao vínculo com o IAPAS/INSS, decorrente do exercício do cargo público de médico desta Autarquia, tendo sido consubstanciada na PORTARIA/IAPAS/SCDP/Nº71 (fl. 40), que concedeu aposentadoria ao servidor "de acordo com o art. 40, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal de 05.10.88". A segunda delas diz respeito ao vínculo mantido com a Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, onde o servidor exerceu o cargo público de Professor, tendo se aposentado pela Portaria nº 1066, (fl. 143), que dispõe: " nos termos do art. 40 , inciso III, alínea "b", da Constituição Federal ". A terceira é a analisada nestes autos, plasmada na Portaria nº 1352/04 (fl.70), que concedeu aposentadoria compulsória ao servidor Léo Mauro Xavier, "de acordo com o art. 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal de 1988", que ocupou o cargo público de Médico da Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina.

A fundamentação legal dos atos aposentatórios acima mencionados demonstra de forma inequívoca que o regime previdenciário das aposentadorias é o mesmo, ou seja, o estabelecido no art. 40 da CF/88: Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS).

Por oportuno e para maior elucidação do caso em tela, cumpre trazer à baila alguns esclarecimentos quanto ao regime previdenciário das aposentadorias do servidor.

Destaca-se que no Brasil há dois regimes distintos e apartados: o Regime Geral de Previdência Social, aplicável ao trabalhadores da iniciativa privada, e o Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos.

A forma de custeio ou modalidade de custeio do regime pode ser de repartição ou de capitalização.