ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO CONSULTORIA GERAL

Processo n°:	REC - 03/07360210
Origem:	Prefeitura Municipal de São Domingos
RESPONSÁVEL:	Pedro Altair Neves
Assunto:	Recurso (Recurso de Reconsideração - art. 77 da LC 202/2000) -TCE-02/07673829 + PDI-02/02795748
Parecer n°	COG-666/07

Recurso de Reconsideração. Prestação de contas. Autos Apartados. Conversão em Tomada de Contas Especial. Acumulação remunerada de cargos. Imputação de débito. Conhecer e negar provimento.

O art. 37, XVI, da Constituição Federal determina que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Ao Vice-Prefeito convidado a ocupar cargo comissionado, deve ser dado o direito de optar entre uma das duas remunerações.

Senhor Consultor,

RELATÓRIO

Tratam os autos de Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Pedro Altair Neves - ex-Prefeito Municipal de São Domingos, em face do Acórdão n. 1282/2003, proferido nos autos do Processo n. TCE-02/07673829.

O citado Processo nº TCE-02/07673829 concerne à conversão em tomada de contas especial do Processo nº PDI-02/02795748 que, por sua vez, tratou de autos apartados da prestação de contas do exercício de 2000 daquela Prefeitura, visando ao exame da acumulação de remunerações dos cargos de Vice-Prefeito e Assessor de Planejamento, realizado, por esta Corte, pela Diretoria de Controle dos Municípios - DMU.

A equipe de inspeção da DMU, ao proceder a referida análise, elaborou o Relatório n. 379/2002 (fls. 11 a 15 do Processo PDI), sugerindo a conversão dos autos apartados em tomada de contas especial.

O Exmo. Relator, concordando com a sugestão da DMU, propôs ao Tribunal Pleno a conversão dos autos em tomada de contas especial e a conseqüente citação do Sr. Pedro Altair Neves para que apresentasse suas alegações de defesa acerca da irregularidade evidenciada (Decisão nº 1087/2002, de fls. 21).

O ex-Prefeito de São Domingos, em atendimento à citação, apresentou defesa e juntou os documentos que entendeu pertinentes (fls. 05 a 15 dos autos TCE).

Em seqüência, a DMU examinou as alegações e documentação carreadas aos autos e elaborou o Relatório n. 198/2003 (fls. 17 a 26). As conclusões emanadas por aquela Diretoria foram acatadas na íntegra, tanto pelo Ministério Público (fls. 28/29), quanto pelo Relator do feito (fls. 30/31).

Na Sessão Ordinária, realizada em 23/07/2003, o Tribunal Pleno julgou o Processo nº TCE-02/07673829, proferindo o Acórdão nº 1282/2003 (fls. 32/33) portador da seguinte dicção:

"VISTOS, relatados e discutidos estes autos, relativos à Tomada de Contas Especial pertinente a irregularidades praticadas no âmbito da Prefeitura Municipal de São Domingos, no exercício de 2000.

Considerando que o Responsável foi devidamente citado, conforme consta na f. 3 dos presentes autos;

Considerando que as alegações de defesa e documentos apresentados são insuficientes para elidir irregularidades apontadas pelo Órgão Instrutivo, constantes do Relatório DMU n. 198/2003;

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição do Estado e no art. 1° da Lei Complementar n. 202/2000, em:

6.1. Julgar irregulares, com imputação de débito, com fundamento no art. 18, III, alínea "c", da Lei Complementar n. 202/2000, as contas pertinentes à presente Tomada de Contas Especial, e condenar o Responsável – Sr. Pedro Altair Neves - ex-Prefeito Municipal de São Domingos, ao pagamento da quantia de R$ 7.871,80 (sete mil oitocentos e setenta e um reais e oitenta centavos), referente a despesas com a acumulação indevida de remuneração pelo Vice-Prefeito quando do exercício do cargo de Assessor de Planejamento, em descumprimento ao art. 25, § 1º, da Constituição Estadual, conforme apontado no item 1 do Relatório DMU n. 198/2003, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial do Estado, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento do valor do débito aos cofres do Município, atualizado monetariamente e acrescido dos juros legais (arts. 40 e 44 da Lei Complementar n. 202/2000), calculados a partir da data da ocorrência do fato gerador do débito, ou interpor recurso na forma da lei, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial (art. 43, inc. II, da Lei Complementar n. 202/2000).

6.2. Dar ciência deste Acórdão, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, bem como do Relatório DMU n. 198/2003, ao Sr. Pedro Altair Neves - ex-Prefeito Municipal de São Domingos." (grifamos)

Inconformado com o decisum supratranscrito, o Sr. Pedro Altair Neves interpôs o presente Recurso de Reconsideração.

É o breve Relatório.

II. ADMISSIBILIDADE

Considerando que o Processo n. TCE-02/07673829 consistiu em tomada de contas especial, culminando no julgamento irregular com imputação de débito ao ora Recorrente, tem-se que o Sr. Pedro Altair Neves utilizou-se da espécie recursal adequada, em consonância com o art. 77 da Lei Complementar nº 202/2000.

Procedendo-se ao exame do recurso, verifica-se que o Recorrente possui plena legitimidade para a interposição do mesmo, tendo em vista a responsabilização a ele imposta no Acórdão nº 1282/2003.

Tendo-se em conta que o Acórdão recorrido teve sua publicação no Diário Oficial do Estado na data de 04/09/2003 e que a peça recursal em exame fora protocolizada neste Tribunal no dia 02 de outubro do mesmo ano, constata-se a observância da tempestividade necessária ao conhecimento da presente Reconsideração.

Destarte, restaram devidamente preenchidas as condições legais de admissibilidade do Recurso em análise.

III. DISCUSSÃO

O Recorrente alega, em sua defesa, o seguinte:

"(...) Em primeiro lugar, quero aqui relembrar Excelência, que se o Poder Legislativo da época tivesse tomado as providências cabíveis ao ajuste da fixação da remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, quando do início da vigência da Emenda Constitucional 19/98, com certeza este "problema" não teria acontecido, vez que até 31 de dezembro de 2000, o vice-Prefeito do município de São Domingos recebia a verba de "Representação", e não "subsídios".

Portanto Excelência, certamente que se o Poder Legislativo daquela legislatura tivesse tomado as providências à unificação das verbas de representação e subsídios em somente "subsídios", no tempo certo, sem sombra de dúvidas que como chefe do Poder Executivo Municipal, eu teria regularizado a situação.

Por outro lado Excelência, no relatório 198/2003, emitido pela DMU deste Egrégio Tribunal, faz referências a dois pareceres, o de nº COG 723/99 e o de nº COG 448/89, pareceres estes que não revogaram outros da mesma matéria, motivo pelo qual, acrescento neste meu pedido outros dois pareceres deste Tribunal, pareceres nºs COG-298/94 e 314/94, revogados somente em 02 de dezembro de 2002, portanto, encontravam-se em vigência durante o período da gestão 1997/2000.

Assim era o parecer de nº 298/94, até 02/12/2002:

(...)

E, assim era o parecer de nº 314/94, também até 02/12/2002:

(...)

Conforme pode-se notar Excelência, até 02 de dezembro de 2002, haviam vários pareceres do Tribunal de Contas, divergentes uns dos outros, tratando-se sempre da mesma matéria. Portanto, injusto será a manutenção da decisão do Acórdão nº 1282/2003, vez que ficou muito bem caracterizado que até 02 de dezembro de 2002, existia um "conflito de pareceres", emitidos pelo Tribunal.

(...)

Já com relação argumentação por mim utilizada na defesa anterior, de que estava impossibilitado de adequar o município às normas da Emenda Constitucional nº 19, não questionei pelo simples fato da fixação da remuneração dos agentes políticos, mas sim pelo fato de que se o próprio Tribunal admite que seu entendimento anterior manifestado, no qual permitia a acumulação da verba de representação com os vencimentos do cargo, emprego ou função, era anterior à Emenda Constitucional supra, logo, por dedução lógica, eu estava impossibilitado de alterar a nomenclatura da verba "representação" por "subsídios", por ser matéria de competência exclusiva do Poder Legislativo.

Além do mais, volto a afirmar Excelência, que cabia à Câmara de Vereadores, legislatura da época, a alteração do seu ato de fixação das remunerações dos cargos eletivos, unificando a remuneração do Prefeito em "subsídios" e, alterando a do vice, de "representação" para "subsídios".

Note-se Excelência, que para o período de transição compreendido entre 1997 a 2000, vigorou o dispositivo constitucional revogado e nem poderia ser diferente, pois, apesar de a Emenda Constitucional 19 ser de 1998, a Câmara Municipal já tinha fixado a remuneração dos cargos eletivos para o período de 1997 a 2000, ainda em 1996, sem qualquer alteração posterior para adequação. Portanto Excelência, eu estava impossibilitado de fazer alterações, porque também é dispositivo constitucional que: "o subsídio do Prefeito, do Vice Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal" (Art. 29, inciso V da CF, já com o texto dado pela EC 19/98, que sublinhei).

(...)" (grifos do Recorrente)

O Recorrente procura eximir-se da responsabilização a ele imputada alegando que este Tribunal de Contas possuía, à época da ocorrência da irregularidade, entendimentos conflitantes acerca do tema.

Entretanto, não lhe assiste razão.

Os Prejulgados nºs. 216 e 218, citados pelo Sr. Pedro Altair Neves em sua peça recursal, expressavam as seguintes informações:

Prejulgado nº 0216, revogado pelo Tribunal Pleno em sessão de 02.12.2002, através da decisão nº 3089/2002, exarada no processo nº PAD-02/10566680. Texto revogado: "O servidor público estadual eleito Vice-Prefeito poderá perceber a verba de representação mais a remuneração auferida do Estado. Não está o Vice-Prefeito impedido de assumir uma Secretaria Municipal (artigo 25, § 1º, CE), fato que o afastará do outro cargo ou função pública, com direito de opção de remuneração (artigo 25, inciso II, CE), sem prejuízo da verba de representação de Vice-Prefeito, que cumulativamente pode perceber, observados os limites da remuneração do Prefeito (artigo 37, XI)." (Processo:REC-TC000161A/47 Parecer: COG-298/94 Origem: Prefeitura Municipal de Mondaí Relator: Conselheiro Octacílio Pedro Ramos Data da Sessão: 14/06/1994)

Prejulgado nº 0218, revogado pelo Tribunal Pleno em sessão de 02.12.2002, através da decisão nº 3089/2002 exarada no processo nº PAD-02/10566680. Texto revogado: "Não havendo norma impeditiva, pode o Vice-Prefeito assumir o cargo de Secretário Municipal, cumulativamente, com direito de receber a verba de representação mais a remuneração de Secretário Municipal, observando o limite para a esfera municipal, estabelecido pela Constituição Federal, artigo 37, XI." (Processo: PC-AM0002360/47 Parecer: COG-314/94; Origem: Câmara Municipal de Paulo Lopes; Data da Sessão: 15/06/1994)

Ressalta-se que o Prejulgado nº 0218 já previa, quando vigente, que a acumulação somente poderia ocorrer se não houvesse norma impeditiva. Ora, a nova redação dada ao art. 37, XVI, da Constituição Federal, em virtude da EC-19/98 é até, por assim dizer, mais do que uma simples norma legal, é norma constitucional, afetando, igualmente, o art. 25, II, § 1º, da Constituição Estadual..

De outro norte, os Prejulgados citados pelo Recorrente foram editados antes (em 1994) da Emenda Constitucional nº 19/98, é claro que, por essa razão, não contemplaram o seu teor.

Ademais, não se pode alegar desconhecimento da lei para manter situações por ela vedadas. Ainda que este Tribunal tenha expressamente revogado os Prejulgados citados apenas em 2002, não resta dúvidas que, com o advento da EC-19/98, tacitamente todo e qualquer entendimento contrário estaria revogado.

O Recorrente segue alegando que, como o Vice-Prefeito não recebia "subsídio" e sim "verba de representação", a acumulação não seria vedada, consoante o entendimento desta Corte. Alega, também, que como a fixação da remuneração do Prefeito e do Vice fora feita para a legislatura 1997/2000, não seria da competência do Prefeito realizar qualquer tipo de alteração.

Restou comprovado nos autos principais que a "remuneração" do Vice era feita por meio de "verba de representação" e não por "subsídio". Portanto, in casu, a verba de representação possuía caráter remuneratório e não indenizatório como é de praxe. Nesse caso, não poderia ser aplicada a regra dos prejulgados citados pelo Recorrente, pois aqueles tratavam da verba de representação de caráter indenizatório e não remuneratório.

O Parecer COG nº 199/02 elucidou bem a questão:

"(...) Primeiramente o consulente deseja saber se pode adequar aos ditames constitucionais trazidos pela Emenda nº 19/98, o diploma legal que fixou os subsídios dos vereadores para a legislatura 2001/2004, haja vista que não houve a observância do art. 37, inciso XIII, da Constituição Federal ¹, bem como foi instituída terminologicamente a expressão verba de representação aos subsídios do Presidente da Câmara, em desacordo com o disposto no art. 39, § 4º da Carta Federal ².

Com efeito, a Emenda Constitucional nº 19 tratou os agentes políticos das várias esferas de governo de forma semelhante na questão de suas remunerações, dispondo no § 4º do artigo 39 sobre o pagamento exclusivo por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.

Esse novo texto constitucional, limitador da remuneração dos agentes políticos fixados em parcela única, salienta o caráter retributivo que se concedeu ao exercício do cargo político, igualando-o a vencimento, em troca do trabalho executado; ou seja, conferiu-lhe a natureza de retribuição pecuniária pelo exercício dessa função pública, garantindo-lhe o caráter alimentar e de subsistência.

Contudo, ao estabelecer a parcela única, extinguiu a possibilidade de fracionamento dos subsídios em parte fixa e parte variável. A Emenda determinou um só montante de subsídios ao qual não se pode adicionar qualquer outra parcela de natureza remuneratória.

É indubitável que o texto constitucional veda o pagamento de verba de representação aos agentes políticos, outrossim, não é razoável defluir que o Chefe do Poder Legislativo Municipal deva receber idêntico subsídio ao dos demais edis, tendo em vista o caráter peculiar da função que exerce.

Consoante a doutrina e jurisprudência dos Tribunais, a natureza jurídica da verba de representação tem indiscutivelmente caráter indenizatório ou compensatório.

A Enciclopédia Saraiva do Direito ³, define que "a expressão verba de representação exprime, na tecnologia administrativa, quantia destinada a custear despesas no exercício de cargos ou funções públicas. Tal verba é acrescida à remuneração ou vencimentos dos respectivos funcionários."

Plácido e Silva ⁴, explica que a verba de representação é "quantia que se destina a certos funcionários ou empregados, para que a apliquem em despesas concernentes à ostentação ou ao decoro e dignidade do cargo."

Na mesma esteira, Hely Lopes Meirelles ⁵, ao comentar sobre a remuneração do Prefeito Municipal, ensina que "a remuneração do Prefeito compreendendo o subsídio do cargo e a verba de representação, deverá ser fixada pelo plenário da Câmara, ao final de cada legislatura, para vigorar na subseqüente."

Prosseguindo na análise do tema, o saudoso administrativista apresenta também definições de subsídio e verba de representação. Em seu posicionamento , "o subsídio corresponde ao vencimento do cargo, e é o principal na retribuição pecuniária do Prefeito." Conceitua verba de representação como "retribuição pecuniária que se atribui ao prefeito em razão do desempenho da chefia do Executivo, que naturalmente acarreta despesas extraordinárias para o seu titular. Tal verba tem natureza compensatória dos gastos pessoais de representação do Município, e, por isso, independe de comprovação de sua aplicação, pois a despesa está presumida nos encargos sociais de seu beneficiário. Esta verba deverá ser fixada juntamente com o subsídio e terá o mesmo regime de imutabilidade ou mobilidade da remuneração principal."

Acrescenta, também, que "quanto à verba de representação, em bases razoáveis, ao presidente da Câmara, sempre foi admitida e se justifica pela sua natureza indenizatória de gastos inerentes e específicos da função representativa da chefia da Edilidade."

O ilustre professor José Nilo de Castro⁶ afirma que "ao Presidente da Câmara assegura-se o direito à percepção de subsídio diferenciado, para a indenização dos gastos inerentes e específicos na representação da Câmara Municipal."

(...)

Mediante o explanado, infere-se que não existe impedimento à alteração terminológica do art. 2º da Lei Municipal nº 1.506, de 30 de junho de 2000, referente ao subsídio do Presidente da Câmara, mantendo idêntico valor ao estabelecido pelo referido dispositivo, no sentido de substituir a expressão verba de representação por verba indenizatória, conforme sugestão do próprio signatário da consulta. (...)"

Denota-se que, apesar da remuneração do Vice-prefeito ser denominada equivocadamente de "verba de representação", esta possuía as características de subsídio e, por tal razão, não pode ser acumulada com a remuneração de assessor. A vedação encontra-se inscrita no art. 37, XVI, da Constituição Federal. Vejamos:

Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: