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PROCESSO	REP 02/10954987
UNIDADE	Prefeitura Municipal de Itajaí
INTERESSADO	Sr. Volnei José Morastoni - Prefeito Municipal
ASSUNTO	Representação contra a Prefeitura Municipal de Itajaí
RELATÓRIO N°	02467/2007 - Diligência

I - INTRODUÇÃO

O presente relatório trata de Representação Judicial (Reclamatória Trabalhista) contra a Prefeitura Municipal de Itajaí, remetida pela 2º Vara do Trabalho de Itajaí à apreciação deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Estadual, art. 59, incisos II e III; Lei Complementar n° 202/2000, art. 66 e art. 102 do Regimento Interno.

II - Do Trâmite

Os documentos foram recepcionados sob protocolo nº 025711, de 20/11/2002, autuado como Reclamatória Trabalhista REP nº 02/10854987.

Ato contínuo, os autos foram encaminhados a Diretoria de Denúncias e Representações - DDR.

Nos termos da Res. 10/2007 e Portaria nº 136/2007, os autos foram redistribuídos e encaminhado a esta Diretoria para a exame da matéria.

Seguindo o trâmite processual esta inspetoria deve proceder diligência a fim de esclarecer a data em que os ex-servidores foram contratados, sem concurso público e o gestor responsável pela contratação.

III - Dos Fatos

A questão fundamental que constitui os autos dos processos direciona-se à contratação de servidores sem concurso público, em desacordo com o artigo 37, II da Constituição Federal.

Tratando-se de matéria pertinente as atribuições deste Tribunal, merece acolhida a manifestação da 2º Vara do Trabalho de Itajaí.

Face ao acima exposto, solicita-se à Prefeitura Municipal de Itajaí:

1 - Informações quanto a da data de contratação e o prefeito responsável pela contratação dos seguintes servidores:

Anivaldo José Rocha	José Manoel de Oliveira
Antônio Sidrônio da Silva Filho	José Dias Moreira
Antônio Xavier da Silva	José Roberto Francisco da Silva
Ari Brás de Moraes Ribeiro	Jucelino Barbosa
Armando Machado	Lourival Souza de Medeiros
Brasil Alfredo	Manoel dos Santos
Carlos Roberto dos Santos	Márcio Aquiles da Silva
Davi Peixoto de Souza	Marcos Antônio de Limas
Edelberto dos Santos	Mário César Simão
Edson Rosa Alves	Mauri Pereira
Euclides dos Santos	Maurino Paulo Cordeiro
Floriano Tomaz	Orlando Fermino
Gilberto Francisco	Osmar Cristovão Cicirino
Henrique Gasperi Filho	Osni Zacarias da Silva
Henrique Inturn	Paulo Gonçalves
Jaime Bráulio Felipe	Pedro Faustino Correa
João Batista de Souza	Pedro Paulo Martins
João Batista Teixeira	Rubi Meurer
João Fernandes	Valdir Gonçalves
Joel Antônio Ramos	Walter Norálio da Silva
Wenceslau Dias Filho	Abrahão Pantaleão Casas
Nelson João Vieira	Wilson Werner
Érico Galisa	Marlézio Bartolomeu
Waldemiro Sardena

CONCLUSÃO

Considerando que a Constituição Estadual, art. 59, inciso III e a Lei Complementar n.º 202/2000, art. 1º, inciso IV, estabeleceram acerca da competência do Tribunal de Contas para este fim;

Considerando que presente relatório trata de Representação Judicial (Reclamatória Trabalhista) contra a Prefeitura Municipal de Itajaí, remetida pela 2º Vara do Trabalho de Itajaí à apreciação deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Estadual, art. 59, incisos II e III; Lei Complementar n° 202/2000, art. 66 e art. 102 do Regimento Interno.

Considerando o exposto, a Diretoria de Controle dos Municípios, por sua Inspetoria de Atos de Pessoal respectiva, entende com fulcro no artigo 3º da Lei Complementar n.º 202/2000, que deva ser procedida diligência à origem para que sejam remetidos os documentos relacionados no presente relatório, no prazo de 10 dias:

1 - Informações quanto a da data de contratação e o prefeito responsável pela contratação dos seguintes servidores: Anivaldo José Rocha, Antônio Sidrônio da Silva Filho, Antônio Xavier da Silva, Ari Brás de Moraes Ribeiro, Armando Machado, Brasil Alfredo, Carlos Roberto dos Santos, Davi Peixoto de Souza, Edelberto dos Santos, Edson Rosa Alves, Érico Galisa, Euclides dos Santos, Floriano Tomaz, Gilberto Francisco, Henrique Gasperi Filho, Henrique Inturn, Jaime Bráulio Felipe, João Batista de Souza, João Batista Teixeira, João Fernandes, Joel Antônio Ramos, José Manoel de Oliveira, José Dias Moreira, José Roberto Francisco da Silva, Jucelino Barbosa, Lourival Souza de Medeiros, Manoel dos Santos, Márcio Aquiles da Silva, Marcos Antônio de Limas, Mário César Simão, Marlézio Bartolomeu, Mauri Pereira, Maurino Paulo Cordeiro, Orlando Fermino, Osmar Cristovão Cicirino, Osni Zacarias da Silva, Paulo Gonçalves, Pedro Faustino Correa, Pedro Paulo Martins, Rubi Meurer, Valdemiro Sardena, Valdir Gonçalves, Walter Norálio da Silva, Wenceslau Dias Filho, Abrahão Pantaleão Casas, Nelson João Vieira e Wilson Werner.

É o relatório.

DMU/INSP. 5, em 03/09/2007.

Welington Leite Serapião
Auditor Fiscal de Controle Externo
Visto, em 03/09/2007	De acordo, em 03/09/2007
Reinaldo Gomes Ferreira	Geraldo José Gomes
Coordenador da Inspetoria 5	Diretor de Controle dos Municípios