Processo: PCP 07/00246770

ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU

PROCESSO :
PCP 07/00246770

UNIDADE :
Município de CHAPECÓ

RESPONSÁVEL/ INTERESSADO:
Sr. JOÃO RODRIGUES - Prefeito Municipal

ASSUNTO : Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2006

RELATÓRIO N° : 2414/2007

INTRODUÇÃO

O Município de CHAPECÓ está sujeito ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31; da Constituição Estadual, art. 113; da Lei Complementar Estadual nº 202, de 15/12/2000, arts. 50 a 54; da Resolução nº TC 06/2001, 13/12/2001 (RITC), arts. 82 a 94; e da Resolução nº TC 16/94, de 21/12/1994, arts. 20 a 26.

Em atendimento às disposições dos arts. 20 a 26 da citada Resolução Nº TC 16/94 e art. 22 da Instrução Normativa TC N º 02/2001, bem como, a Instrução Normativa n° 04/2004, art. 3°, I, a Prefeitura encaminhou, por meio documental, o Balanço Anual do exercício financeiro de 2006 - autuado como Balanço Consolidado do Município (Processo Nº PCP 07/00246770) e o Balanço da Prefeitura Municipal, referente a Prestação de Contas do Prefeito, protocolado sob o N.º 9061, de 18/5/2007, bem como bimestralmente, por meio eletrônico, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos e informações acima mencionados, bem como, verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada.

Considerando o resultado da análise do processo em causa, tem-se a evidenciar o que segue:

II - DA REANÁLISE DAS CONTAS

Procedido o exame das contas do exercício de 2006 do Município, foi emitido o Relatório n^o 2066/2007 de 20/08/2007, integrante do Processo n^o PCP 07/00246770.

Referido processo seguiu tramitação normal, sendo encaminhado ao Exmo. Relator do processo quando, em 21/08/07, a Unidade Gestora protocolou, sob o número 14779, resposta ao Ofício Circular nº 201/2007, após o transcurso do prazo estabelecido por esta Corte de Contas (deveria ser protocolado até o dia 15/03/2007).

Apesar da intempestividade, o Exmo. Conselheiro Relator decidiu devolver à DMU para reanálise das contas, considerando a documentação apresentada, conforme despacho à fl. 561 dos autos.

iII - REINSTRUÇÃO

A.1 - ORÇAMENTO FISCAL

O Orçamento Fiscal do Município, aprovado pela Lei nº 4930, de 22/12/2005, estimou a receita e fixou a despesa em R$ 220.368.650,00, para o exercício em exame.

A dotação "Reserva de Contingência" foi orçada em R$ 382.500,00, que corresponde a 0,17 % do orçamento.

A.1.1 - Créditos Orçamentários e Adicionais

Os créditos autorizados podem ser assim demonstrados:

Demonstrativo_01

Créditos Orçamentários Valor (R$)

Créditos Orçamentários 220.368.650,00

Ordinários 219.986.150,00

Reserva de Contingência 382.500,00

(+) Créditos Adicionais 36.030.499,00

Suplementares 35.960.499,00

Especiais 70.000,00

(-) Anulações de Créditos 32.224.499,00

Orçamentários/Suplementares 32.224.499,00

(=) Créditos Autorizados 224.174.650,00

Demonstrativo_02 Como recursos para abertura de Créditos Adicionais, foram utilizados os seguintes:

Recursos para abertura de créditos adicionais Valor (R$) %

Recursos de Excesso de Arrecadação 2.347.000,00 6,51

Recursos de Anulação de Créditos Ordinários 32.224.499,00 89,44

Superávit Financeiro 1.459.000,00 4,05

T O T A L 36.030.499,00 100,00

Os créditos adicionais abertos no exercício examinado atingiram o montante de R$ 36.030.499,00, equivalendo a 16,35% do total orçado. Daqueles créditos, os suplementares representam 99,81% e os especiais 0,19%. As anulações de dotações efetuadas foram da ordem de R$ 32.224.499,00, equivalendo a 14,62% das dotações iniciais do orçamento.

A.2 - execução orçamentária

A execução orçamentária do Município pode ser demonstrada, sinteticamente, da seguinte forma:

Demonstrativo_03

Previsão/Autorização
Execução Diferenças

RECEITA 220.368.650,00 182.239.686,43 (38.128.963,57)

DESPESA 224.174.650,00 178.264.441,13 (45.910.208,87)

Superávit de Execução Orçamentária 3.975.245,30

Fonte : Balanço Orçamentário

Obs: A diferença entre o resultado da execução orçamentária (R$ 3.975.245,30) e a variação do patrimônio financeiro (R$ 4.599.478,86), é decorrente de dois fatores: a) o cancelamento de Restos a Pagar, no valor de R$ 593.148,97, e b) divergência de R$ 31.084,59 no saldo patrimonial, conforme apontado no item A.8.6.

Considerando o Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) e o conjunto do orçamento das demais Unidades tem-se a seguinte execução orçamentária:

EXECUÇÃO

RECEITAS

Da Prefeitura 99.772.524,45

Das Demais Unidades 82.467.161,98

TOTAL DAS RECEITAS 182.239.686,43

DESPESAS

Da Prefeitura 103.771.304,88

Das Demais Unidades 74.493.136,25

TOTAL DAS DESPESAS 178.264.441,13

SUPERÁVIT 3.975.245,30

Obs.: Na apuração da Receita tanto da Prefeitura como das Demais Unidades foram consideradas as Transferências Financeiras Concedidas e Recebidas, conforme dados do Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei 4.320/64 da Unidade Prefeitura Municipal.

Resultado Consolidado

O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou no Superávit de execução orçamentária da ordem de R$ 3.975.245,30, correspondendo a 2,18% da receita arrecadada.

Salienta-se que o resultado consolidado Superávit de R$ 3.975.245,30 é composto pelo resultado do Orçamento Centralizado - Prefeitura Municipal, Déficit de R$ 3.998.780,43 e do conjunto do Orçamento das demais Unidades Municipais Superávit de R$ 7.974.025,73.

Resultado Orçamentário Consolidado Ajustado Excluído o Resultado Orçamentário do Instituto de Previdência e Fundo do Sistema Municipal de Assistência de Chapecó

Desconsiderando o resultado orçamentário do Instituto de Previdência e Fundo do Sistema Municipal de Assistência, o Município passa a ter a seguinte execução orçamentária:

RECEITA
DESPESA RESULTADO

Prefeitura e Demais Unidades 182.239.686,43 178.264.441,13 3.975.245,30

(-) Instituto de Previdência e Fundo de Assistência 16.199.431,18 9.589.726,41 6.609.704,77

Resultado Ajustado 166.040.255,25 168.674.714,72 (2.634.459,47)

O resultado orçamentário consolidado, excluído o Instituto do Sistema Municipal de Previdência e o Fundo de Assistência, apresentou um Déficit de execução orçamentária de R$ 2.634.459,47 representando 1,59% da Receita Arrecadada do Município no exercício em exame, o que equivale a 0,19 arrecadação mensal (média mensal do exercício).

Assim, aponta-se como restrição:

A.2.a - Déficit de execução orçamentária do Município (Consolidado) da ordem de R$ 2.634.459,47, representando 1,59% da receita arrecadada do Município no exercício em exame, o que equivale a 0,19 arrecadação mensal - média mensal do exercício, resultante da exclusão do superávit orçamentário do Instituto do Sistema Municipal de Previdência e do Fundo de Assistência do Servidor Público Municipal (R$ 6.609.704,77), em desacordo ao artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), totalmente absorvido pelo superávit financeiro ajustado do exercício anterior - R$ 6.606.778,61

Impacto do Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura no Orçamento Consolidado

O Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) teve como resultado o Déficit de execução orçamentária de R$ 3.998.780,43, face ao confronto da Receita Arrecadada de R$ 99.772.524,45 (ajustada pela dedução das transferências financeiras líquidas realizadas de R$ 32.706.746,53), e a Despesa Realizada R$ 103.771.304,88.

Dessa forma, conclui-se que o Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura R$ 3.998.780,43, interferiu Negativamente no Resultado Ajustado da Execução Orçamentária do Município.

A Prefeitura está sendo financiada pelas demais unidades gestoras municipais, mas o orçamento do Município é superavitário

UNIDADES	RESULTADO	VALORES R$
PREFEITURA	DÉFICIT	3.998.780,43
DEMAIS UNIDADES	SUPERÁVIT	7.974.025,73
TOTAL	SUPERÁVIT	3.975.245,30

O resultado do orçamento consolidado, Superávit de R$ 3.975.245,30, deu-se em razão do resultado negativo do orçamento centralizado (Prefeitura Municipal), Déficit de R$ 3.998.780,43, sendo aumentado face ao desempenho positivo em conjunto das demais unidades gestoras municipais (Superávit de R$ 7.974.025,73).

Registra-se, desta forma, a ocorrência de déficit de execução orçamentária da Unidade Prefeitura (orçamento centralizado) da ordem de R$ 3.998.780,43, representando 4,01% da sua receita arrecadada no exercício em exame, o que equivale a 0,48 arrecadação mensal - média mensal do exercício, em desacordo ao artigo 48, "b" da Lei nº 4.320/64 e artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF, totalmente absorvido pelo superávit financeiro do exercício anterior de R$ 5.941.991,85.

A.2.1 - Receita

No âmbito do Município, a receita orçamentária pode ser entendida como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente às suas despesas.

A receita arrecadada do exercício em exame atingiu o montante de R$182.239.686,43, equivalendo a 82,70 % da receita orçada.

Gráfico_01

A.2.1.1 - Receita por Fontes

As receitas por fontes e a participação absoluta e relativa de cada uma delas no montante da receita arrecadada, são assim demonstradas:Demonstrativo_04

RECEITA POR FONTES

2.004

2005

2006

Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) %

Receita Tributária 27.123.483,88 17,76 29.860.410,31 17,26 34.776.152,47 19,08

Receita de Contribuições 13.994.832,64 9,17 9.982.250,82 5,77 9.390.860,69 5,15

Receita Patrimonial 3.576.390,26 2,34 6.296.619,51 3,64 6.280.493,91 3,45

Receita Agropecuária 8.064,91 0,01 0,00 0,00 0,00 0,00

Receita de Serviços 4.432,77 0,00 11.997,11 0,01 2.146,00 0,00

Transferências Correntes 94.791.868,08 62,08 105.500.791,32 60,97 115.348.908,01 63,30

Outras Receitas Correntes 8.168.814,92 5,35 12.758.657,94 7,37 9.218.007,23 5,06

Operações de Crédito - Empréstimos Tomados 4.221.720,09 2,77 2.826.996,13 1,63 1.900.000,00 1,04

Amortização de Empréstimos 17.539,08 0,01 15.346,35 0,01 11.859,14 0,01

Transferências de Capital 775.358,75 0,51 5.791.053,12 3,35 5.311.258,98 2,91

Outras Receitas de Capital 1.740,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

TOTAL DA RECEITA ARRECADADA 152.684.245,38 100,00 173.044.122,61 100,00 182.239.686,43 100,00

Gráfico_02Participação Relativa da Receita por Fontes na Receita Arrecadada - 2006

A.2.1.2 - Receita Tributária

A receita tributária compreende os ingressos financeiros oriundos dos tributos de competência do próprio município.

Quadro Demonstrativo da Receita TributáriaDemonstrativo_05

RECEITA TRIBUTÁRIA

2.004

2005

2006

Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) %

Receita de Impostos 21.214.773,40 13,89 22.721.316,74 13,13 26.566.218,39 14,58

IPTU 6.544.323,41 4,29 7.326.997,19 4,23 7.688.573,07 4,22

IRRF 2.307.319,56 1,51 2.852.511,73 1,65 3.459.366,88 1,90

ISQN 10.890.816,78 7,13 10.616.512,08 6,14 13.293.651,21 7,29

ITBI 1.472.313,65 0,96 1.925.295,74 1,11 2.124.627,23 1,17

Taxas 5.568.428,23 3,65 6.497.170,03 3,75 7.137.917,05 3,92

Contribuições de Melhoria 340.282,25 0,22 641.923,54 0,37 1.072.017,03 0,59

Receita Tributária 27.123.483,88 17,76 29.860.410,31 17,26 34.776.152,47 19,08

TOTAL DA RECEITA ARRECADADA 152.684.245,38 100,00 173.044.122,61 100,00 182.239.686,43 100,00

Participação Relativa dos Impostos na Receita Total de Impostos - 2006

Gráfico_03

A.2.1.3 - Receita de Contribuições

As receitas de contribuições compreendem o somatório das receitas de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de intervenção nas respectivas áreas.

Quadro Demonstrativo da Receita de ContribuiçõesDemonstrativo_06

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

2006

Valor (R$) %

Contribuições Sociais 6.891.586,90 3,78

Contribuições Econômicas 2.499.273,79 1,37

Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP 2.499.273,79 1,37

Outras Contribuições Econômicas 0,00 0,00

Total da Receita de Contribuições 9.390.860,69 5,15

TOTAL DA RECEITA ARRECADADA 182.239.686,43 100,00

A.2.1.4 - Receita de Transferências

A receita de transferências é constituída pelos recursos financeiros recebidos de outras Pessoas de Direito Público, basicamente dos governos Federal e Estadual, e de Pessoas de Direito Privado.

Quadro Demonstrativo da Receita de TransferênciasDemonstrativo_06

RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS

2.004

2005

2006

Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) %

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 94.791.868,08 62,08 105.500.791,32 60,97 115.348.908,01 63,30

Transferências Correntes da União 44.059.231,57 28,86 50.996.429,93 29,47 59.200.077,10 32,48

Cota-Parte do FPM 18.027.796,52 11,81 22.228.520,58 12,85 24.866.730,23 13,65

(-) Dedução de Receita para formação do FUNDEF - FPM (2.704.168,62) (1,77) (3.334.277,03) (1,93) (3.829.505,03) (2,10)

Cota do ITR 35.709,04 0,02 33.469,19 0,02 36.360,36 0,02

Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96 683.333,64 0,45 660.234,48 0,38 373.670,75 0,21

(-)Dedução de Receita para Formação do Fundef - ICMS Desoneração - L.C. N.º 87/96 (85.416,70) (0,06) (99.035,16) (0,06) (56.050,57) (0,03)

Cota-Parte da Contribuição do Salário Educação 1.546.605,67 1,01 0,00 0,00 0,00 0,00

Transferências de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais 202.119,54 0,13 248.754,52 0,14 307.303,46 0,17

Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo (União) 24.945.976,74 16,34 26.923.491,65 15,56 31.792.138,33 17,45

Transferência de Recursos do FNAS 1.028.447,63 0,67 1.083.432,36 0,63 1.034.619,48 0,57

Transferências de Recursos do FNDE 0,00 0,00 1.879.553,08 1,09 2.597.703,44 1,43

Demais Transferências da União 378.828,11 0,25 1.372.286,26 0,79 2.077.106,65 1,14

Transferências Correntes do Estado 31.342.901,20 20,53 35.096.695,07 20,28 37.672.131,36 20,67

Cota-Parte do ICMS 29.239.431,14 19,15 32.486.910,79 18,77 33.411.856,48 18,33

(-) Dedução de Receita para formação do Fundef - ICMS (4.402.997,75) (2,88) (4.873.036,39) (2,82) (5.011.892,71) (2,75)

Cota-Parte do IPVA 5.032.302,40 3,30 6.375.183,72 3,68 7.651.724,64 4,20

Cota-Parte do IPI sobre Exportação 987.410,91 0,65 977.478,65 0,56 993.109,64 0,54

(-) Dedução de Receita para formação do Fundef - IPI s/ Exportação (148.111,63) (0,10) (172.496,23) (0,10) (148.966,45) (0,08)

Cota do IPI s/Exportação (Estado) não Contabilizado no Fluxo Orçamentário 0,00 0,00 172.496,23 0,10 148.966,45 0,08

Outras Transferências do Estado 634.866,13 0,42 130.158,30 0,08 0,00 0,00

Transferências de Recursos do Estado para Programa de Saúde - Repasse Fundo a Fundo 0,00 0,00 0,00 0,00 627.333,31 0,34

Transferências dos Municípios 300,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Outras Transferências dos Municípios 300,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Transferências Multigovernamentais 13.306.169,01 8,71 14.373.734,76 8,31 15.271.926,49 8,38

Transferências de Recursos do Fundef 13.306.169,01 8,71 14.373.734,76 8,31 15.271.926,49 8,38

Transferências de Instituições Privadas 17.940,00 0,01 6.190,00 0,00 11.711,39 0,01

Transferências de Pessoas 14.203,24 0,01 6.397,00 0,00 2.920,00 0,00

Transferências de Convênios 6.051.123,06 3,96 5.021.344,56 2,90 3.190.141,67 1,75

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 775.358,75 0,51 5.791.053,12 3,35 5.311.258,98 2,91

TOTAL DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS 95.567.226,83 62,59 111.291.844,44 64,31 120.660.166,99 66,21

TOTAL DA RECEITA ARRECADADA 152.684.245,38 100,00 173.044.122,61 100,00 182.239.686,43 100,00

A.2.1.5 - Receita de Dívida Ativa

A dívida ativa origina-se dos créditos da fazenda pública lançados e não arrecadados até a data de seus vencimentos. A arrecadação a título de dívida ativa, no exercício em exame, foi da ordem de R$ 4.240.840,28 e desta, R$ 3.112.428,98 refere-se a dívida ativa proveniente de receita de impostos.

A.2.1.6 - Receita de Operações de Crédito

Operações de crédito compreendem obrigações decorrentes de financiamentos ou empréstimos financeiros, cuja realização depende de autorização legislativa. Seu ingresso foi da ordem de R$ 1.900.000,00, correspondendo a 1,04% dos ingressos auferidos.

A.2.2 - Despesas

A despesa orçamentária é aquela realizada pela administração pública para a manutenção e o funcionamento dos serviços públicos, bem como, para a produção, aquisição ou constituição de bens que integrarão o patrimônio público ou para uso da comunidade, devidamente autorizada por lei.

A despesa realizada no exercício em exame do Município atingiu o montante de R$ 178.264.441,13, equivalendo a 79,52 % da despesa autorizada.

FraseDespesa2FraseDespesaAjustada

A.2.2.1 - Despesas por Função de Governo

As despesas por função de governo e as participações absoluta e relativa, de cada uma delas no montante da despesa realizada, são assim demonstradas:Demonstrativo_07

DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

2.004

2005

2006

Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) %

01-Legislativa 3.630.927,88 2,56 3.717.102,50 2,26 3.939.726,14 2,21

04-Administração 19.862.486,83 14,03 22.353.628,58 13,58 13.304.673,93 7,46

06-Segurança Pública 593.035,66 0,42 836.264,07 0,51 4.615.774,16 2,59

08-Assistência Social 5.388.552,05 3,81 5.508.974,49 3,35 6.929.436,33 3,89

09-Previdência Social 6.385.043,46 4,51 5.991.064,35 3,64 6.304.337,12 3,54

10-Saúde 41.341.040,15 29,20 48.446.142,56 29,43 56.529.502,28 31,71

12-Educação 30.193.983,65 21,33 35.405.090,23 21,51 39.048.295,59 21,90

13-Cultura 1.484.188,86 1,05 1.362.210,62 0,83 1.227.911,89 0,69

14-Direitos da Cidadania 181.974,96 0,13 214.748,96 0,13 179.901,94 0,10

15-Urbanismo 9.599.826,57 6,78 11.793.626,61 7,16 10.100.162,97 5,67

16-Habitação 1.361.570,49 0,96 1.220.262,16 0,74 1.042.961,58 0,59

17-Saneamento 3.352.204,87 2,37 2.381.369,40 1,45 151.683,17 0,09

18-Gestão Ambiental 0,00 0,00 1.254.377,77 0,76 4.689.312,72 2,63

19-Ciência e Tecnologia 0,00 0,00 0,00 0,00 319.764,66 0,18

20-Agricultura 2.879.325,75 2,03 2.801.062,61 1,70 1.824.243,57 1,02

22-Indústria 189.564,21 0,13 64.017,34 0,04 335.398,65 0,19

23-Comércio e Serviços 318.312,19 0,22 2.691.805,02 1,64 4.878.734,89 2,74

25-Energia 0,00 0,00 0,00 0,00 3.504.007,55 1,97

26-Transporte 10.979.021,52 7,75 13.123.274,03 7,97 7.546.183,42 4,23

27-Desporto e Lazer 2.688.237,06 1,90 4.215.541,99 2,56 2.442.843,95 1,37

28-Encargos Especiais 1.146.084,74 0,81 1.255.231,86 0,76 9.349.584,62 5,24

TOTAL DA DESPESA REALIZADA 141.575.380,90 100,00 164.635.795,15 100,00 178.264.441,13 100,00

CopiaFraseDespesa2

A.2.2.2 - Demonstrativo das Despesas por Elemento segundo os Grupos de Natureza de Despesa

As despesas por elementos são assim demonstradas:

Demonstrativo_08

DESPESA POR ELEMENTOS

2.004

2005

2006

Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) %

DESPESAS CORRENTES 125.067.238,74 88,34 142.096.809,84 86,31 153.300.758,79 86,00

Pessoal e Encargos 60.328.313,94 42,61 67.370.953,60 40,92 77.458.067,94 43,45

Aposentadorias e Reformas 3.808.258,89 2,69 4.152.999,46 2,52 4.385.039,62 2,46

Pensões 869.709,44 0,61 1.018.687,78 0,62 1.150.326,32 0,65

Contratação por Tempo Determinado 4.758.804,67 3,36 9.084.018,16 5,52 11.833.290,50 6,64

Salário-Família 71.581,64 0,05 56.730,58 0,03 56.806,73 0,03

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 42.828.130,11 30,25 48.713.205,89 29,59 53.930.766,54 30,25

Obrigações Patronais 6.339.001,50 4,48 3.187.715,02 1,94 4.079.559,98 2,29

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 341.231,87 0,24 550.721,56 0,33 664.700,66 0,37

Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 62.936,76 0,04 39.000,00 0,02 3.124,33 0,00

Sentenças Judiciais 138.053,53 0,10 426.644,28 0,26 136.434,14 0,08

Despesas de Exercícios Anteriores 0,00 0,00 8.137,78 0,00 0,00 0,00

Indenizações Restituições Trabalhistas 589.827,00 0,42 74.929,81 0,05 1.150.829,15 0,65

Despesa com Pessoal e Encargos não classificadas de acordo com a codificação da Portaria 163 520.778,53 0,37 58.163,28 0,04 67.189,97 0,04

Juros e Encargos da Dívida 1.070.849,75 0,76 1.462.006,64 0,89 1.501.573,43 0,84

Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato 1.070.849,75 0,76 1.462.006,64 0,89 1.501.573,43 0,84

Outras Despesas Correntes 63.668.075,05 44,97 73.263.849,60 44,50 74.341.117,42 41,70

Aposentadorias e Reformas 0,00 0,00 0,00 0,00 20.843,39 0,01

Contratação por Tempo Determinado 89.915,04 0,06 104.519,71 0,06 91.902,85 0,05

Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 896.827,70 0,54 961.105,96 0,54

Outros Benefícios Assistenciais 1.801,63 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Salário-Família 0,00 0,00 0,00 0,00 103,59 0,00

Diárias - Civil 292.561,95 0,21 238.452,12 0,14 243.908,51 0,14

Auxílio Financeiro a Estudantes 117.892,94 0,08 157.386,21 0,10 215.943,91 0,12

Material de Consumo 11.379.139,46 8,04 13.307.597,52 8,08 11.191.683,80 6,28

Premiações Culturais, Artísticas, Científica, Desportiva e outras 42.699,70 0,03 19.187,30 0,01 6.258,55 0,00

Material de Distribuição Gratuita 2.481.086,99 1,75 3.250.788,96 1,97 2.722.879,68 1,53

Passagens e Despesas com Locomoção 318.575,82 0,23 304.697,59 0,19 140.205,63 0,08

Serviços de Consultoria 0,00 0,00 78.600,00 0,05 0,00 0,00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.818.899,08 1,28 2.117.032,44 1,29 2.388.635,34 1,34

Locação de Mão-de-Obra 0,00 0,00 0,00 0,00 400,00 0,00

Arrendamento Mercantil 0,00 0,00 0,00 0,00 38,92 0,00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 40.348.180,75 28,50 46.624.882,79 28,32 49.971.980,21 28,03

Contribuições 850.748,80 0,60 1.638.623,40 1,00 642.981,50 0,36

Subvenções Sociais 110.567,20 0,08 0,00 0,00 312.044,15 0,18

Auxílio-Alimentação 2.227.071,31 1,57 2.875.262,38 1,75 3.574.266,80 2,01

Obrigações Tributárias e Contributivas 1.003.221,89 0,71 1.078.819,20 0,66 1.038.359,41 0,58

Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 446.414,00 0,32 355.036,00 0,22 597.874,58 0,34

Auxílio-Transporte 0,00 0,00 0,00 0,00 6.787,16 0,00

Sentenças Judiciais 405.965,31 0,29 145.317,86 0,09 140.613,20 0,08

Despesas de Exercícios Anteriores 17.885,85 0,01 9.954,49 0,01 16.078,40 0,01

Indenizações e Restituições 1.715.447,33 1,21 60.863,93 0,04 56.221,88 0,03

DESPESAS DE CAPITAL 16.508.142,16 11,66 22.538.985,31 13,69 24.963.682,34 14,00

Investimentos 12.044.942,98 8,51 17.049.697,30 10,36 17.884.030,56 10,03

Material de Consumo 0,00 0,00 0,00 0,00 10.000,00 0,01

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 0,00 0,00 96.800,00 0,06 0,00 0,00

Obras e Instalações 10.011.580,01 7,07 13.946.566,53 8,47 14.728.758,69 8,26

Equipamentos e Material Permanente 1.430.084,97 1,01 2.961.338,67 1,80 2.210.164,83 1,24

Aquisição de Imóveis 603.278,00 0,43 44.992,10 0,03 935.107,04 0,52

Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 270.000,00 0,15

Aquisição de Imóveis 0,00 0,00 0,00 0,00 270.000,00 0,15

Amortização da Dívida 4.463.199,18 3,15 5.489.288,01 3,33 6.809.651,78 3,82

Principal da Dívida Contratual Resgatado 2.963.218,20 2,09 3.597.975,17 2,19 5.034.097,97 2,82

Principal Corrigido da Dívida Contratual Refinanciado 1.499.980,98 1,06 1.891.312,84 1,15 1.775.553,81 1,00

Despesa Realizada Total 141.575.380,90 100,00 164.635.795,15 100,00 178.264.441,13 100,00

CopiaFraseDespesa2

Copia2FraseDespesaAjustada

A.3 - ANÁLISE FINANCEIRA

A.3.1 - Movimentação Financeira

O fluxo financeiro do Município no exercício foi o seguinte:

Demonstrativo_09

Fluxo Financeiro Valor (R$)

SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR 11.623.142,31

Caixa 220,00

Bancos Conta Movimento 6.814.283,95

Vinculado em Conta Corrente Bancária 4.808.638,36

(+) ENTRADAS 327.114.909,31

Receita Orçamentária 182.239.686,43

Extraorçamentárias 144.875.222,88

Realizável 75.867.224,49

Restos a Pagar 6.720.557,85

Depósitos de Diversas Origens 19.041.232,52

Serviço da Dívida a Pagar 8.311.225,21

Outras Operações - Cancelamento de Restos a Pagar 593.148,97

Transferências Financeiras Recebidas - entrada 34.341.833,84

(-) SAÍDAS 329.287.839,41

Despesa Orçamentária 178.264.441,13

Extraorçamentárias 151.023.398,28

Realizável 79.233.365,70

Restos a Pagar 6.406.095,48

Depósitos de Diversas Origens 22.730.878,05

Serviço da Dívida a Pagar 8.311.225,21

Transferências Financeiras Concedidas - Saída 34.341.833,84

SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE 9.450.212,21

Banco Conta Movimento 3.075.647,23

Vinculado em Conta Corrente Bancária 6.374.564,98

Fonte : Balanço Financeiro

OBS.: Por sua vez, as disponibilidades financeiras da Unidade Prefeitura Municipal apresentaram-se da seguinte forma:

Disponibilidades
Valor (R$)

Bancos c/ Movimento 1.474.600,29

Vinculado em C/C Bancária 4.808.685,66

TOTAL 6.283.285,95

A.4 - Análise Patrimonial

A.4.1 - Situação Patrimonial

A situação patrimonial do Município no início e no fim do exercício está assim demonstrada:Demonstrativo_10

Situação Patrimonial Início de 2006 Final de 2006

Valor (R$) % Valor (R$) %

Ativo Financeiro 40.961.106,91 25,44 42.189.326,27 24,07

Disponível 6.814.503,95 4,23 3.075.647,23 1,75

Vinculado 4.808.638,36 2,99 6.374.564,98 3,64

Realizável* 29.337.964,60 18,22 32.739.114,06 18,68

Ativo Permanente 120.026.806,85 74,56 133.096.403,09 75,93

Bens Móveis 15.984.022,93 9,93 18.231.136,69 10,40

Bens Imóveis 34.328.989,46 21,32 43.675.717,41 24,92

Créditos 67.599.847,15 41,99 69.106.814,10 39,43

Valores 170.481,73 0,11 170.481,73 0,10

Diversos 1.943.465,58 1,21 1.912.253,16 1,09

Ativo Real 160.987.913,76 100,00 175.285.729,36 100,00

ATIVO TOTAL 160.987.913,76 100,00 175.285.729,36 100,00

Passivo Financeiro 11.836.746,87 7,35 8.465.487,37 4,83

Restos a Pagar 6.499.655,56 4,04 6.814.117,93 3,89

Depósitos Diversas Origens* 5.337.091,31 3,32 1.651.369,44 0,94

Passivo Permanente 40.001.531,93 24,85 37.739.967,15 21,53

Dívida Fundada 26.072.796,12 16,20 24.863.352,71 14,18

Débitos Consolidados 13.928.735,81 8,65 12.876.614,44 7,35

Passivo Real 51.838.278,80 32,20 46.205.454,52 26,36

Ativo Real Líquido 109.149.634,96 67,80 129.080.274,84 73,64

PASSIVO TOTAL 160.987.913,76 100,00 175.285.729,36 100,00

Fonte: Balanço Patrimonial

*Obs.: Divergências apontadas no item A.8.3 deste relatório.

OBS.: O Passivo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal apresentou como saldo final o montante de R$ 5.830.548,30, distribuído da seguinte forma:

PASSIVO FINANCEIRO Valor (R$)

Restos a Pagar Processados 2.533.303,18

Restos a Pagar não Processados 1.797.060,31

Depósitos de Diversas Origens 1.500.184,81

TOTAL 5.830.548,30

A.4.2 - Variação do Patrimônio Financeiro

A.4.2.1 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado

A variação do patrimônio financeiro do Município é assim demonstrado:

Demonstrativo_11

Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variação

Ativo Financeiro 40.961.106,91 42.189.326,27 1.228.219,36

Passivo Financeiro 11.836.746,87 8.465.487,37 3.371.259,50

Saldo Patrimonial Financeiro 29.124.360,04 33.723.838,90 4.599.478,86

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em Superávit Financeiro de R$ 33.723.838,90 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, o Município possui R$ 0,20 de dívida a curto prazo.

Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação positiva de R$ 4.599.478,86, passando de um superávit financeiro de R$ 29.124.360,04 para um superávit financeiro de R$ 33.723.838,90.

OBS.: Confrontando-se o Ativo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal (R$ 8.105.287,54) com seu Passivo Financeiro (R$ 5.830.548,30), apurou-se um Superávit Financeiro de R$ 2.274.739,24 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, a Prefeitura Municipal possui R$ 0,72 de dívida a curto prazo.

A.4.2.3 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado Ajustado Excluído o Instituto de Previdência e Fundo Municipal de Assistência

Excluindo o resultado do Instituto de Previdência e Fundo Municipal de Assistência, apura-se o seguinte resultado do Patrimônio Financeiro nos exercícios de 2005 e 2006.

Resultado do Patrimônio Financeiro em 2005

Grupo Patrimonial Município Instituto/Fundo Saldo Ajustado

Ativo Financeiro 40.961.106,91 22.818.412,99 18.142.693,92

Passivo Financeiro 11.836.746,87 300.831,56 11.535.915,31

Resultado do Patrimônio Financeiro em 2006

Grupo Patrimonial Município Instituto/Fundo Saldo Ajustado

Ativo Financeiro 42.189.326,27 29.335.562,74 12.853.763,53

Passivo Financeiro 8.465.487,37 207.621,70 8.257.865,67

Com a exclusão do Patrimônio Financeiro do Instituto/Fundo, a variação do Patrimônio Financeiro do Município passa a ter a seguinte demonstração:

Grupo Patrimonial Saldo inicial Ajustado Saldo final Ajustado Variação
Ajustada

Ativo Financeiro 18.142.693,92 12.853.763,53 (5.288.930,39)

Passivo Financeiro 11.535.915,31 8.257.865,67 3.278.049,64

Saldo Patrimonial Financeiro 6.606.778,61 4.595.897,86 (2.010.880,75)

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em um Superávit Financeiro de R$ 4.595.897,86 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, o Município possui R$ 0,64 de dívida a curto prazo.

Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação negativa de R$ 2.010.880,75, passando de um superávit financeiro de R$ 6.606.778,61 para um superávit financeiro de R$ 4.595.897,86

A.4.3 - Variação Patrimonial

Variação patrimonial é qualquer alteração sofrida pelo patrimônio, resultante ou independente da execução orçamentária.

O quadro abaixo demonstra as variações ocorridas no patrimônio do Município, no período analisado:Demonstrativo_12

VARIAÇÕES RESULTANTES DA
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Valor (R$)

Receita Efetiva 176.086.987,01

Receita Orçamentária 182.239.686,43

(-) Mutações Patr. da Receita 6.152.699,42

Despesa Efetiva 160.997.140,86

Despesa Orçamentária 178.264.441,13

(-) Mutações Patrimoniais da Despesa 17.267.300,27

RESULTADO PATRIMONIAL DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA 15.089.846,15

Demonstrativo_13

VARIAÇÕES INDEPENDENTES DA
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Valor (R$)

Variações Ativas 43.281.766,96

(-) Variações Passivas 38.472.057,82

RESULTADO PATRIMONIAL-IEO 4.809.709,14

Demonstrativo_14

RESULTADO PATRIMONIAL Valor (R$)

Resultado Patrimonial da Gestão Orçamentária 15.089.846,15

(+) Resultado Patrimonial-IEO 4.809.709,14

RESULTADO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO 19.899.555,29

Demonstrativo_15

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO Valor (R$)

Ativo Real Líquido do Exercício Anterior 109.149.634,96

(+) Resultado Patrimonial do Exercício 19.899.555,29

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO 129.049.190,25

Fonte : Demonstração das Variações Patrimoniais

A.4.4 - Demonstração da Dívida Pública

A.4.4.1 - Dívida Consolidada

Denomina-se dívida consolidada as obrigações decorrentes de financiamentos ou empréstimos que representem compromissos assumidos, cujo resgate ultrapasse doze meses.

No exercício, a dívida consolidada do Município teve a seguinte movimentação:Demonstrativo_16

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA

MUNICÍPIO PREFEITURA

Saldo do Exercício Anterior 40.001.531,93 40.001.531,93

(+) Empréstimos Tomados (Dívida Fundada) 1.900.000,00 1.900.000,00

(+) Correção (Dívida Fundada) 2.254.958,77 2.254.958,77

(-) Amortização (Dívida Fundada) 5.250.532,04 5.250.532,04

(-) Cancelamento (Dívida Fundada) 113.870,14 113.870,14

(+) Correção (Débitos Consolidados) 506.998,37 506.998,37

(-) Amortização (Débitos Consolidados) 1.559.119,74 1.559.119,74

Saldo para o Exercício Seguinte 37.739.967,15 37.739.967,15

A evolução da dívida consolidada, considerando o Balanço Consolidado do Município nos últimos três anos, e a sua relação com a receita arrecadada em cada exercício são assim demonstradas:Demonstrativo_17

Saldo da Dívida Consolidada

2.004

2005

2006

Valor(R$) % Valor(R$) % Valor(R$) %

Saldo 29.644.199,53 19,42 40.001.531,93 23,12 37.739.967,15 20,71

A.4.4.2 - Dívida Flutuante

Designa-se dívida flutuante aquela contraída pelo tesouro, por um período inferior a doze meses, quer na condição de administrador de bens de terceiros, confiados a sua guarda, quer para atender as momentâneas necessidades de caixa.

No exercício, a dívida flutuante do Município teve a seguinte movimentação:

Demonstrativo_18

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE Valor (R$)

Saldo do Exercício Anterior 11.836.746,87

(+) Formação da Dívida 34.073.015,58

(-) Baixa da Dívida 37.448.198,74

Saldo para o Exercício Seguinte 8.461.563,71

A evolução da dívida flutuante, nos últimos três anos, e a sua relação com o ativo financeiro em cada exercício são assim demonstradas:

Saldo da Dívida Flutuante

2.004

2005

2006

Valor(R$) % Valor(R$) % Valor(R$) %

Saldo 2.749.112,54 11,82 11.836.746,87 28,90 8.461.563,71 20,06

Demonstrativo_19

A.4.5 - Comportamento da Dívida Ativa

No exercício, a Dívida Ativa do Município teve a seguinte movimentação:

Demonstrativo_20

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA Valor (R$)

Saldo do Exercício Anterior 67.312.465,77

(+) Inscrição 6.286.915,24

(-) Cobrança no Exercício 4.240.840,28

(-) Cancelamento no Exercício 527.248,87

Saldo para o Exercício Seguinte 68.831.291,86

*Obs.: A conta créditos do Anexo 14 do Balanço Consolidado está assim composta:

- Dívida Ativa: R$ 68.838.856,20

- Devedores e Responsáveis: R$ 267.957,90

A.5 - Verificação do Cumprimento de Limites Constitucionais/ Legais

A Legislação estabelece limites mínimos para aplicação de recursos na Educação e Saúde, bem como os limites máximos para despesas com pessoal e remuneração de agentes políticos.

A seguir, analisar-se-á o cumprimento destes limites pelo Município.

A - Receitas com Impostos (incluídas as transferências de impostos) Valor (R$) %

Imposto Predial e Territorial Urbano 7.688.573,07 7,80

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 13.293.651,21 13,48

Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 3.459.366,88 3,51

Imposto s/Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Bens Imóveis 2.124.627,23 2,15

Cota do ICMS 33.411.856,48 33,89

Cota-Parte do IPVA 7.651.724,64 7,76

Cota-Parte do IPI sobre Exportação 993.109,64 1,01

Cota do IPI s/Exportação (Estado) não Contabilizado no Fluxo Orçamentário 148.966,45 0,15

Cota-Parte do FPM 24.866.730,23 25,22

Cota do ITR 36.360,36 0,04

Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96 373.670,75 0,38

Receita de Dívida Ativa Proveniente de Impostos 3.112.428,98 3,16

Receita de Multas e Juros provenientes de impostos, inclusive da dívida ativa decorrente de impostos 1.437.112,33 1,46

TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 98.598.178,25 100,00

B - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO Valor (R$)

Receitas Correntes Arrecadadas 184.062.983,07

(-) Contribuição dos Servidores ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência Social 7.550.821,69

(-) Dedução das receitas para formação do FUNDEF 9.046.414,76

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 167.465.746,62

A.5.1 - Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

C - DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL Valor (R$)

Educação Infantil (12.365) 8.676.078,37

Outras Despesas com Educação Infantil (Anexo 1, item 4) 13.119,80

TOTAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL 8.689.198,17

Demonstrativo_23

D - DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL Valor (R$)

Ensino Fundamental (12.361) 28.902.267,97

TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL 28.902.267,97

Demonstrativo_24

E - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL Valor (R$)

Despesas com recursos de convênios destinados à Educação Infantil:
- Merenda Escolar (Convênio) – (Programa 0108.2.106) R$ 158.806,18 - Aplicação Convênio Empresas (Programa 0108.2.112) R$ 12.035,75
170.841,93

Despesas classificadas impropriamente em programas de Educação Infantil (Anexo 1, item 2) 5.767,70

TOTAL DAS DEDUÇÕES COM EDUCAÇÃO INFANTIL 176.609,63

Obs.: As informações relativas aos recursos de convênios foram extraídas do Demonstrativo da Despesa por Funções e Programas (Anexo 8 do Balanço Consolidado), ante a inconsistência das informações no Sistema e-Sfinge, situação esta provocada pela não vinculação adequada da fonte de recurso dos empenhos quando da alimentação do sistema.

Demonstrativo_25

F - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL Valor (R$)

Despesas com recursos de convênios destinados ao Ensino Fundamental:
- FNDE (rubrica 1.7.2.1.35) R$ 2.597.703,44
- Dedução relativa ao PNAE (R$ 420.493,74)
- Transf. União para Educação (rubrica 1.7.6.1.02) R$ 579.467,10
2.756.676,80

Despesas classificadas impropriamente em programas de Ensino Fundamental (Anexo 1, itens 1 e 4) 185.488,78

Outras despesas dedutíveis com Ensino Fundamental (Anexo 1, item 3) 437.814,68

TOTAL DAS DEDUÇÕES COM ENSINO FUNDAMENTAL 3.379.980,26

Obs.: As informações relativas aos recursos de convênios foram extraídas do Demonstrativo das Receitas segundo as Categorias Econômicas (Anexo 2 do Balanço Consolidado), ante a inconsistência das informações no Sistema e-Sfinge, situação esta provocada pela não vinculação adequada da fonte de recurso dos empenhos quando da alimentação do sistema.

(Relatório nº 2066/2007, de Prestação de Contas do Prefeito, item A.5.1)

A.5.1.1 - Aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, incluídas as transferências de impostos (artigo 212 da CF)

Componente Valor (R$) %

Total das Despesas com Educação Infantil (Quadro C ) 8.689.198,17 8,81

(+) Total das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D) 28.902.267,97 29,31

(-) Total das Deduções com Educação Infantil (Quadro E) 176.609,63 0,18

(-) Total das Deduções com Ensino Fundamental (Quadro F) 3.379.980,26 3,43

(+) Despesas com Educação sem Identificação do Nível de Ensino (Anexo 1, item 3) 437.814,68 0,44

(-) Ganho com FUNDEF (Retorno maior que o Repasse) 6.225.511,73 6,31

(-) Rendimentos de Aplicações Financeiras dos Recursos do FUNDEF* 541.907,06 0,55

(-)Saldo bancário e/ou de aplicação financeira líquido disponível do Fundef no início do exercício 4.573,29 0,00

Total das Despesas para efeito de Cálculo 27.700.698,85 28,09

Valor Mínimo de 25% das Receitas com Impostos (Quadro A) 24.649.544,56 25,00

Valor acima do Limite (25%) 3.051.154,29 3,09

*O valor corresponde ao saldo da conta 1.3.2.5.01.99 ("Remun. de Outros Dep. Banc. Vinc." - Anexo 2 da Receita, do Balanço Consolidado de 2006), pelo exposto no item A.8.3 deste relatório.

O demonstrativo acima evidencia que o Município aplicou o montante de R$ 27.700.698,85 em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, o que corresponde a 28,09% da receita proveniente de impostos, sendo aplicado a maior o valor de R$ 3.051.154,29, representando 3,09% do mesmo parâmetro, CUMPRINDO o expresso no artigo 212 da Constituição Federal.

(Relatório nº 2066/2007, de Prestação de Contas do Prefeito, item A.5.1.1)

A.5.1.2 - Aplicação em manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental no percentual mínimo de 60% incidente sobre os 25% a que se refere o artigo 212 CF (artigo 60 dos ADCT)

Componente Valor (R$)

Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D) 28.902.267,97

(-) Deduções das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro F) 3.379.980,26

(-) Ganho com FUNDEF (Retorno maior que o Repasse) 6.225.511,73

(-) Rendimentos de Aplicações Financeiras dos Recursos do FUNDEF 541.907,06

(-)Saldo bancário e/ou de aplicação financeira líquido disponível do Fundef no início do exercício 4.573,29

Total das Despesas para efeito de Cálculo 18.750.295,63

25% das Receitas com Impostos 24.649.544,56

60% dos 25% das Receitas com Impostos 14.789.726,74

Valor Acima do Limite (60% sobre 25%) 3.960.568,89

Pelo demonstrativo, constata-se que o Município aplicou no ensino fundamental o valor de R$ 18.750.295,63, equivalendo a 76,07% do montante de recursos constitucionalmente destinados à aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino (25% de receitas com impostos, incluídas as transferências com impostos). Dessa forma, verifica-se o CUMPRIMENTO do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

(Relatório nº 2066/2007, de Prestação de Contas do Prefeito, item A.5.1.2)

A.5.1.3 - Aplicação do percentual mínimo de 60% dos recursos oriundos do FUNDEF na remuneração dos profissionais do magistério (artigo 60, § 5º do ADCT e artigo 7º da Lei Federal nº 9424/96)

Componente Valor (R$)

Transferências do FUNDEF 15.271.926,49

(+) Rendimentos de Aplicações Financeiras das Contas do FUNDEF 541.907,06

60% dos Recursos Oriundos do FUNDEF 9.488.300,13

Valor Abaixo do Limite (60 % do FUNDEF c/Profissionais do Magistério) 9.488.300,13

Obs.: Considerou-se como aplicação o valor de R$ 0,00, ante a ausência de informações, que deveriam ser encaminhadas pela Unidade gestora, conforme apontado no item A.8.2 deste relatório.

Conforme demonstrativo acima, evidencia-se que o Município aplicou o valor de R$ 0,00, equivalendo a 0,00% dos recursos oriundos do FUNDEF, em gastos com a remuneração dos profissionais do magistério, DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo 60, § 5º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e no artigo 7º da Lei Federal nº 9.424/96.

A.5.1.3 - Despesas com a remuneração dos profissionais do magistério no valor de R$ 0,00, representando 0,00% da receita do FUNDEF (R$ 15.271.926,49), quando o percentual constitucional de 60% representaria gastos da ordem de R$ 9.163.155,89, configurando, portanto, aplicação a MENOR de R$ 9.163.155,89 ou 60%, em descumprimento ao artigo 60, § 5º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e ao artigo 7º da Lei Federal nº 9.424/96.

(Relatório nº 2066/2007, de Prestação de Contas do Prefeito, item A.5.1.3)

Como mencionado na introdução, em 21/08/07, sob o número 14779, foi protocolada a resposta ao Ofício Circular TC/DMU 201/2007, contendo parte das informações solicitadas que, uma vez consideradas, alteram a situação apurada originalmente, conforme demonstrado a seguir:

A.5.1 - Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

C - DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL Valor (R$)

Educação Infantil (12.365) 8.676.078,37

Outras Despesas com Educação Infantil (Anexo 1, item 4) 13.119,80

Despesas com Educação Infantil realizadas por meio de Transferências Financeiras ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência (Parte Patronal), conforme resposta ao Ofício Circular nº 201/2007, item D 151.563,47

TOTAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL 8.840.761,64

Demonstrativo_23

D - DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL Valor (R$)

Ensino Fundamental (12.361) 28.902.267,97

Despesas com Ensino Fundamental realizadas por meio de transferências financeiras ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência(Parte Patronal), conforme resposta ao Ofício Circular nº 201/2007, item D 463.008,08

TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL 29.365.276,05

Demonstrativo_25

A.5.1.1 - Aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, incluídas as transferências de impostos (artigo 212 da CF)

Componente Valor (R$) %

Total das Despesas com Educação Infantil (Quadro C ) 8.840.761,64 8,97

(+) Total das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D) 29.365.276,05 29,78

(-) Total das Deduções com Educação Infantil (Quadro E) 176.609,63 0,18

(-) Total das Deduções com Ensino Fundamental (Quadro F) 3.379.980,26 3,43

(+) Despesas com Educação sem Identificação do Nível de Ensino 437.814,68 0,44

(-) Ganho com FUNDEF (Retorno maior que o Repasse) 6.225.511,73 6,31

(-) Rendimentos de Aplicações Financeiras dos Recursos do FUNDEF 541.907,06 0,55

(-)Saldo bancário e/ou de aplicação financeira líquido disponível do Fundef no início do exercício* 4.573,29 0,00

Total das Despesas para efeito de Cálculo 28.315.270,40 28,72

Valor Mínimo de 25% das Receitas com Impostos (Quadro A) 24.649.544,56 25,00

Valor acima do Limite (25%) 3.665.725,84 3,72

*O valor corresponde ao saldo da conta 1.3.2.5.01.99 ("Remun. de Outros Dep. Banc. Vinc." - Anexo 2 da Receita, do Balanço Consolidado de 2006), pelo exposto no item A.8.2.1 deste relatório.

O demonstrativo acima evidencia que o Município aplicou o montante de R$ 28.315.270,40 em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, o que corresponde a 28,72% da receita proveniente de impostos, sendo aplicado a maior o valor de R$ 3.665.725,84, representando 3,72% do mesmo parâmetro, CUMPRINDO o expresso no artigo 212 da Constituição Federal.

A.5.1.2 - Aplicação em manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental no percentual mínimo de 60% incidente sobre os 25% a que se refere o artigo 212 CF (artigo 60 dos ADCT)

Componente Valor (R$)

Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D) 29.365.276,05

(-) Deduções das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro F) 3.379.980,26

(-) Ganho com FUNDEF (Retorno maior que o Repasse) 6.225.511,73

(-) Rendimentos de Aplicações Financeiras dos Recursos do FUNDEF 541.907,06

(-)Saldo bancário e/ou de aplicação financeira líquido disponível do Fundef no início do exercício 4.573,29

Total das Despesas para efeito de Cálculo 19.213.303,71

25% das Receitas com Impostos 24.649.544,56

60% dos 25% das Receitas com Impostos 14.789.726,74

Valor Acima do Limite (60% sobre 25%) 4.423.576,97

Pelo demonstrativo, constata-se que o Município aplicou no ensino fundamental o valor de R$ 19.213.303,71, equivalendo a 77,95% do montante de recursos constitucionalmente destinados à aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino (25% de receitas com impostos, incluídas as transferências com impostos). Dessa forma, verifica-se o CUMPRIMENTO do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

Componente Valor (R$)

Transferências do FUNDEF 15.271.926,49

(+) Rendimentos de Aplicações Financeiras das Contas do FUNDEF 541.907,06

60% dos Recursos Oriundos do FUNDEF 9.488.300,13

Total dos Gastos Efetuados c/Profissionais do Magistério em Efet. Exerc. Pagos c/Recursos do FUNDEF* 14.021.399,40

Valor Acima do Limite (60 % do FUNDEF c/Profissionais do Magistério) 4.533.099,27

*Conforme informações constantes no item "C" do Ofício Circular

Conforme demonstrativo acima, evidencia-se que o Município aplicou o valor de R$ 14.021.399,40, equivalendo a 88,67% dos recursos oriundos do FUNDEF, em gastos com a remuneração dos profissionais do magistério, CUMPRINDO o estabelecido no artigo 60, § 5º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e no artigo 7º da Lei Federal nº 9.424/96.

A.5.2 - Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (artigo 198 da Constituição Federal c/c artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT)

H - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE Valor (R$)

Despesas com Recursos de Convênios Destinados às Ações e Serviços Públicos de Saúde¹:
- SUS (rubrica 1.7.2.1.33) R$ 31.979.338,33 - Transf. União para o SUS (rubrica 1.7.6.1.01) R$ 952.515,03 - Transf. Convênio p/ SUS (União) - (rubrica 2.4.7.1.01) R$ 406.272,27
33.338.125,63

Despesa Classificadas impropriamente em Programas de Saúde (Anexo 2, item 1) 28.364,43

Outras Despesas Dedutíveis com Saúde² 299.083,32

Despesas com saúde efetuadas através do Fundo de Assistência ao Servidor (clientela fechada), cfe. PCA - 07/00253475) 3.285.389,29

TOTAL DAS DEDUÇÕES COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO 36.950.962,67

¹Obs.: As informações relativas aos recursos de convênios foram extraídas do Demonstrativo das Receitas segundo as Categorias Econômicas (Anexo 2 do Balanço Consolidado), ante a inconsistência destas informações no Sistema e-Sfinge, situação esta provocada pela não vinculação adequada da fonte de recurso dos empenhos quando da alimentação do sistema.

²Obs.: O valor corresponde ao saldo da conta 1.3.2.5.01.03 ("Rec. Remun. Dep. Banc. Rec. Vinc. - Fundo Saude"), pelo exposto no item A.8.3 deste relatório.

DEMONSTRATIVO PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 77 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT

Componente Valor (R$) %

Total das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (Quadro G) 55.795.921,00 56,59

(-) Total das Deduções com Ações e Serviços Públicos de Saúde (Quadro H) 36.950.962,67 37,48

TOTAL DAS DESPESAS PARA EFEITO DO CÁLCULO 18.844.958,33 19,11

VALOR MÍNIMO A SER APLICADO 14.789.726,74 15,00

VALOR ACIMA DO LIMITE 4.055.231,59 4,11

O percentual mínimo de aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde para o exercício de 2006 é de 15% das receitas com impostos, inclusive transferências; estabelecido no § 1º do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Pelo demonstrativo acima, constata-se que o montante aplicado foi da ordem de R$ 18.844.958,33, correspondendo a um percentual de 19,11% da receita com impostos, inclusive transferências, ficando evidenciado que o município CUMPRIU o referido dispositivo constitucional.

(Relatório nº 2066/2007, de Prestação de Contas do Prefeito, item A.5.2)

Considerando a resposta ao Ofício Circular nº 201/2007, encaminhada intempestivamente pela Unidade Gestora, revisa-se os cálculos, nestes termos:

A.5.2 - Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (artigo 198 da Constituição Federal c/c artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT)

G - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE Valor (R$)

Atenção Básica (10.301) 29.770.026,26

Assistência Hospitalar e Ambulatorial (10.302) 22.594.210,24

Suporte Profilático e Terapêutico (10.303) 2.698.436,73

Vigilância Sanitária (10.304) 606.487,23

Vigilância Epidemiológica (10.305) 126.760,54

Despesas com Saúde realizadas por meio de transferências financeiras ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assitência (Parte Patronal), conforme resposta ao Ofício Circular nº 201/2007, item D 1.338.066,38

TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO 57.133.987,38

²Obs.: O valor corresponde ao saldo da conta 1.3.2.5.01.03 ("Rec. Remun. Dep. Banc. Rec. Vinc. - Fundo Saude"), pelo exposto no item A.8.3 deste relatório.

DEMONSTRATIVO PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 77 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT

Componente Valor (R$) %

Total das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (Quadro G ) 57.133.987,38 57,95

(-) Total das Deduções com Ações e Serviços Públicos de Saúde (Quadro H ) 36.950.962,67 37,48

TOTAL DAS DESPESAS PARA EFEITO DO CÁLCULO 20.183.024,71 20,47

VALOR MÍNIMO A SER APLICADO 14.789.726,74 15,00

VALOR ACIMA DO LIMITE 5.393.297,97 5,47

Pelo demonstrativo acima, constata-se que o montante aplicado foi da ordem de R$ 20.183.024,71, correspondendo a um percentual de 20,47% da receita com impostos, inclusive transferências, ficando evidenciado que o município CUMPRIU o referido dispositivo constitucional.

A.5.3 - Despesas com pessoal (artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000)

I - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO Valor (R$)

Pessoal e Encargos 74.523.098,40

Terceirização para Substituição de Servidores (art. 18, § 1º - LRF), não registrados em Pessoal e Encargos (Anexo 3) 3.603.153,85

Despesas com Pessoal do Poder Executivo realizadas por meio de transferências financeiras ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência (Parte Patronal) (Cfe. Anexo 13 - Balanço Financeiro do Instituto de Previdência, fls. 359 a 362 dos autos, deduzida a transferência financeira da Câmara Municipal.)
4.575.758,26

TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO 82.702.010,51

J - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO Valor (R$)

Pessoal e Encargos 2.934.969,54

Despesas com Pessoal do Poder Legislativo realizadas por meio de transferências financeiras ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência (Parte Patronal) (Cfe. Anexo 13 - Balanço Financeiro da Câmara Municipal, PCA - 07/00129545)
77.553,85

TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO 3.012.523,39

L - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO Valor (R$)

Sentenças Judiciais 136.434,14

Indenizações Restituições Trabalhistas 1.150.829,15

TOTAL DAS DEDUÇÕES COM DESPESAS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO 1.287.263,29

M - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO Valor (R$)

TOTAL 0,00

A.5.3.1 - Limite máximo de 60% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Município (Prefeitura, Câmara, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000

Componente Valor (R$) %

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 167.465.746,62 100,00

LIMITE DE 60% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 100.479.447,97 60,00

Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 82.702.010,51 49,38

Total das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 3.012.523,39 1,80

Total das Deduções das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1.287.263,29 0,77

TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CÁLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICÍPIO 84.427.270,61 50,41

VALOR ABAIXO DO LIMITE DE 60% 16.052.177,36 9,59

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Município aplicou 50,41% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.2 - Limite máximo de 54% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Executivo (Prefeitura, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 20, III, "b" da Lei Complementar nº 101/2000

Componente Valor (R$) %

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 167.465.746,62 100,00

LIMITE DE 54% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 90.431.503,17 54,00

Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 82.702.010,51 49,38

Total das Deduções das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1.287.263,29 0,77

Total das Despesas para efeito de Cálculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 81.414.747,22 48,62

VALOR ABAIXO DO LIMITE 9.016.755,95 5,38

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Executivo aplicou 48,62% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'b' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.3 - Limite máximo de 6% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Legislativo (Câmara Municipal) – Artigo 20, III, "a" da Lei Complementar nº 101/2000

Componente Valor (R$) %

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 167.465.746,62 100,00

LIMITE DE 6% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 10.047.944,80 6,00

Total das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 3.012.523,39 1,80

Total das Despesas para efeito de Cálculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 3.012.523,39 1,80

VALOR ABAIXO DO LIMITE 7.035.421,41 4,20

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Legislativo aplicou 1,80% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'a' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.4 - Verificação dos Limites Legais do Poder Legislativo

A.5.4.1 - Remuneração Máxima dos Vereadores de 20 a 75% daquela estabelecida para os Deputados Estaduais (artigo 29, inciso VI da CF)

MÊS REMUNERAÇÃO
DE VEREADOR
REMUNERAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL %

JANEIRO 5.683,69 11.885,41 47,82

FEVEREIRO 5.683,69 11.885,41 47,82

MARÇO 5.683,69 11.885,41 47,82

ABRIL 5.683,69 11.885,41 47,82

MAIO 5.895,00 11.885,41 49,60

JUNHO 5.895,00 11.885,41 49,60

JULHO 5.895,00 11.885,41 49,60

AGOSTO 5.895,00 11.885,41 49,60

SETEMBRO 5.895,00 11.885,41 49,60

OUTUBRO 5.895,00 11.885,41 49,60

NOVEMBRO 5.895,00 11.885,41 49,60

DEZEMBRO 5.895,00 11.885,41 49,60

A remuneração dos vereadores não ultrapassou o limite de 50,00% (referente aos seus 169.256 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2005) da remuneração dos Deputados Estaduais, CUMPRINDO o disposto no artigo 29, inciso VI da Constituição Federal.

A.5.4.2 - Limite máximo de 5% da receita do Município para a remuneração total dos vereadores (artigo 29, inciso VII da CF)Demonstrativo_33

RECEITA TOTAL DO MUNICÍPIO REMUNERAÇÃO TOTAL DOS VEREADORES %

182.239.686,43 1.214.618,53 0,67

*Valor correspondente à Remuneração dos Vereadores, acrescida do valor total anual da Contribuição Previdenciária (Patronal) da Câmara de Vereadores, pelo exposto no item A.8.3 deste relatório.

O montante gasto com a remuneração dos vereadores no exercício foi da ordem de R$ 1.214.618,53, representando 0,67% da receita total do Município (R$ 182.239.686,43). Desta forma, fica evidenciado o CUMPRIMENTO do estabelecido no artigo 29, VII da Constituição Federal.

A.5.4.3 - Limite máximo de 5 a 8% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF, efetivamente realizada no exercício anterior, para o total da despesa do Poder Legislativo, excluindo-se os inativos (artigo 29-A da CF)

RECEITA TRIBUTÁRIA E DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR Valor (R$) %

Receita Tributária 36.182.061,73 33,16

Transferências Constitucionais (§ 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da C.F.) 62.934.293,64 57,69

Receita de Contribuições dos Servidores ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência Social 6.600.414,27 6,05

Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP do exercício anterior 3.381.836,55 3,10

Total da Receita Tributária e de Transferências Constitucionais 109.098.606,19 100,00

Despesa Total do Poder Legislativo 3.939.726,14 0,00

Total das despesas para efeito de cálculo 3.939.726,14 3,61

Valor Máximo a ser Aplicado 7.636.902,43 7,00

Valor Abaixo do Limite 3.697.176,29 3,39

O montante da despesa do Poder Legislativo foi da ordem de R$ 3.939.726,14, representando 3,61% da receita tributária do Município, e das transferências previstas no § 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da CF, arrecadadas no exercício de 2005 (R$ 109.098.606,19). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o limite de 7,00% (referente aos seus 169.256 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2005), conforme estabelecido no artigo 29-A da Constituição Federal.

A.5.4.4 - Limite máximo de 70% da receita da Câmara para o total da despesa relativa a folha de pagamento, inclusive dos vereadores (artigo 29-A, § 1º, da CF)

RECEITA DO PODER LEGISLATIVO DESPESA COM
FOLHA DE PAGAMENTO
%

6.599.000,00 2.564.422,13 38,86

O montante da despesa com folha de pagamento foi da ordem de R$ 2.564.422,13, representando 38,86% da receita total do Poder (R$ 6.599.000,00). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o estabelecido no artigo 29 A, § 1º da Constituição Federal.

Ressalta-se que o Tribunal de Contas entendeu, conforme decisão no Processo nº CON 01/01918283, parecer nº 674/01, que a "Receita do Poder Legislativo" é aquela consignada no orçamento municipal para as dotações destinadas à Câmara, considerando as alterações orçamentárias efetuadas; ou o valor do limite estabelecido no caput do artigo 29-A da Constituição Federal (5 a 8% da receita tributária e de transferências do exercício anterior), face ao disposto no parágrafo 2º deste dispositivo, que remete ao Prefeito Municipal crime de responsabilidade, caso efetue repasse a maior do que o limite estabelecido. Desta forma, utiliza-se, dos dois parâmetros, o menor valor como base de cálculo para verificação do limite estabelecido no parágrafo 1º do artigo 29-A da Constituição Federal.

A.6. DA GESTÃO FISCAL DO PODER EXECUTIVO

Na análise dos dados de gestão fiscal informados pela Prefeitura, através do Sistema e-Sfinge, consoante dispõe o artigo 26 da Lei Orgânica do TCE e o § 5º do artigo 27 do Regimento Interno (Resolução nº TC-06/2001), ressaltou-se o que segue:

A.6.1 - Metas realizadas em relação às previstas

A.6.1.1 - Meta fiscal da receita prevista na LDO em conformidade com a L.C. n. 101/2000, art. 4º § 1º não atingida

Meta Fiscal da Receita

RECEITA PREVISTA
R$
RECEITA REALIZADA
R$
DIFERENÇA
R$

220.368.650,00* 182.239.686,43** 38.128.963,57

*Informação extraída da Lei nº 2.060/05 (LDO)

** Informação extraída do Anexo 2 da Receita do Balanço Consolidado

A meta fiscal de receita prevista até o 6º bimestre/2006, em conformidade com o disposto no art. 4º, § 1º da L.C. 101/2000, não foi atingida, sendo arrecadado R$ 182.239.686,43, o que representou 83% da receita prevista (R$ 220.368.650,00), situando-se abaixo do previsto.

A.6.1.2 - Meta fiscal da despesa prevista na LDO em conformidade com a L.C. n. 101/2000, art. 4º § 1º, atingida

Meta Fiscal da Despesa

DESPESA PREVISTA
R$
DESPESA REALIZADA
R$
DIFERENÇA
R$

220.368.650,00* 178.264.441,13** 42.104.208,87

*Informação extraída da Lei nº 2.060/05 (LDO)

** Informação extraída do Anexo 2 da Despesa do Balanço Consolidado

A meta fiscal da despesa prevista até o 6º bimestre/2006, em conformidade com o disposto no art. 4º, § 1º da L.C. 101/2000, foi atingida, sendo realizadas despesas na importância de R$ 178.264.441,13, o que representou 81% da despesa prevista (R$ 220.368.650,00), situando-se abaixo do previsto.

A.6.1.3 - Meta Fiscal de resultado nominal prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e 9º, realizada até o 6º Bimestre

Meta Fiscal do Resultado Nominal

Período Prevista na LDO - R$ Realizada até o bimestre R$ Diferença R$ Alcançada/ Não Alcançada

Até o 1º Bimestre 7.068.062,64 -11.249.356,32 -18.317.418,96 Alcançada

Até o 2º Bimestre 14.136.125,28 -14.630.874,02 -28.766.999,30 Alcançada

Até o 3º Bimestre 21.204.187,93 -14.564.049,99 -35.768.237,92 Alcançada

Até o 4º Bimestre 28.272.250,57 -10.524.108,58 -38.796.359,15 Alcançada

Até o 5º Bimestre 7.068.062,64 -6.162.848,57 -13.230.911,21 Alcançada

Até o 6º Bimestre 42.408.375,83 914.350,61 -41.494.025,22 Alcançada

*Fonte: Sistema e-Sfinge, conforme informado pelo Controle Interno do Município

A Lei Complementar n° 101/2000, no artigo 9º, dispõe que se ao final de um bimestre for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante da LDO, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo critérios fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A meta fiscal de resultado nominal prevista até o 6º Bimestre/2006 foi alcançada, tendo sido previsto o resultado de R$ 42.408.375,83 e alcançado R$ 914.350,61, não sujeitando por essa razão, o Município a estabelecer limitação de empenho e movimentação financeira, conforme dispõe o artigo 9º da LRF.

A.6.1.4 - Meta Fiscal de resultado primário prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e 9º, realizada até o 6º Bimestre

Meta Fiscal do Resultado Primário

Período Prevista na LDO - R$ Realizada até o bimestre R$ Diferença R$ Alcançada/
Não Alcançada

Até o 1º Bimestre -2.020.665,64 12.627.172,55 14.647.838,19 Alcançada

Até o 2º Bimestre -4.041.331,28 15.317.705,61 19.359.036,89 Alcançada

Até o 3º Bimestre 6.061.996,92 16.378.576,10 10.316.579,18 Alcançada

Até o 4º Bimestre -8.082.662,56 11.888.215,15 19.970.877,71 Alcançada

Até o 5º Bimestre -10.103.328,20 8.449.146,74 18.552.474,94 Alcançada

Até o 6º Bimestre -12.124.000,00 10.465.812,01 22.589.812,01 Alcançada

*Fonte: Sistema e-Sfinge, conforme informado pelo Controle Interno do Município

A Lei Complementar n° 101/2000, no artigo 9º, dispõe que se ao final de um bimestre for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento de metas de resultado primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante da LDO, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo critérios fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A meta fiscal de resultado primário prevista até o 6º Bimestre/2006 foi alcançada, tendo sido previsto o resultado de (R$ 12.124.000,00) e alcançado R$ 10.465.812,01, não sujeitando por essa razão, o Município a estabelecer limitação de empenho e movimentação financeira, conforme dispõe o artigo 9º da LRF.

A.7. DO CONTROLE INTERNO

O Controle Interno na Administração Pública é aquele que se realiza internamente, ou seja, através dos órgãos componentes da própria estrutura administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle.

Na Constituição Federal de 1988, as regras que estabelecem a competência do Sistema de Controle Interno, no plano federal, estão insculpidas no caput do artigo 70, que dispõe:

"Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder" (grifo nosso).

No caso dos Municípios, respeitando sua autonomia deferida pelo texto Constitucional, o Sistema de Controle Interno está previsto no artigo 31, porém, a cargo do Poder Executivo.

"Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei" (grifo nosso).

A partir do exercício de 2000, a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, consoante dispositivos previstos no artigo 59, impõe que a fiscalização da gestão fiscal se faça através do sistema de controle interno, exigindo o acompanhamento concomitante da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Administração Pública, determinando inclusive o atingimento de metas estabelecidas pelo sistema de planejamento e a obediência de condições e limites de despesas e controle de dívidas.

Em simetria à Carta Constitucional de 1988, a Constituição Estadual define a forma de controle e fiscalização da Administração Pública nos artigos 58 a 62 e, especificamente para os municípios, o controle via Sistema de Controle Interno está previsto no artigo 113.

"Art. 113 — A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades da administração pública municipal, quanto a legalidade, a legitimidade, a economicidade, a aplicação das subvenções e a renúncia de receitas, é exercida:

I - pela Câmara Municipal, mediante controle externo;

II - pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal." (grifo nosso).

A obrigatoriedade da implantação do Sistema de Controle Interno também está regulada no artigo 119 da Lei Complementar Estadual nº 202/2000, com nova redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 246/2003, de 09 de junho de 2003, o que deveria ocorrer até o final do exercício de 2003.

"Art. 119 - A organização do sistema de controle interno dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado e, no que couber, dos Municípios deve ocorrer até o final do exercício de 2003."

Por força do artigo 31 da Constituição Federal de 1988, a implementação do Sistema de Controle Interno no âmbito municipal deve ser consoante lei de iniciativa do Poder Executivo.

É imperativo que a lei instituidora do Sistema de Controle Interno regule a forma de controle a ser realizado abrangendo todas as atividades e serviços desenvolvidos, toda a estrutura administrativa, assim como todos os seus setores e agentes.

O Município de Chapecó instituiu o sistema de controle interno através da Lei Complementar Municipal nº 196/2003, de 22/12/2003, portanto dentro do prazo previsto no art. 119 da Lei Complementar 202/2000.

Para ocupar o cargo do responsável pelo órgão central de controle interno foi nomeado através do Decreto nº 13.609, em 03/01/2005, o Sr. Pedro Milton Golfe - cargo comissionado.

A partir do exercício de 2005, a obrigatoriedade da remessa do relatório de controle interno, passou a ser bimestral, coincidindo a distribuição dos meses que comporão esses períodos com o exercício financeiro, conforme disposto no art. 2º parágrafo 5º da Resolução nº TC - 11/2004, de 06/12/2004, que alterou o art. 5º e respectivos parágrafos, da Resolução nº TC -16/94.

Verificou-se que o Município de Chapecó não encaminhou os relatórios de controle interno referentes ao 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º bimestres, não cumprindo o disposto no art. 5º da Res. nº TC - 16/94, com nova redação dada pela Resolução nº TC - 11/2004.

A ausência de remessa dos relatórios contraria o disposto no art. 60, IV, c/c art. 61, I, da Lei Complementar nº 202/00:

"Art. 60. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, com a finalidade de: (...)

IV — apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Art. 61. No apoio ao controle externo, os órgãos integrantes do sistema de controle interno deverão exercer, dentre outras, as seguintes atividades:

I — organizar e executar, por iniciativa própria ou por determinação do Tribunal de Contas do Estado, programação de auditorias contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle, enviando ao Tribunal os respectivos relatórios;"

Ressalta-se que esta ausência é reincidente, tendo sido apontada no Relatório nº 4.808/2006, quando da análise das contas de 2005.

Não obstante, em 10/08/2006, o Tribunal de Contas, através da Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, encaminhou o OF. nº TC/DMU 11.337/2006, determinando no parágrafo 5º o que segue, o que foi igualmente desatendido:

"Devem ainda integrar os citados relatórios as informações relativas ao ato de limitação de empenho no bimestre, se for o caso, e sobre a divulgação, local, quantidade de pessoas e realização das audiências públicas para avaliar as metas fiscais do quadrimestre (maio, setembro e fevereiro), conforme dispõe o artigo 9º, § 4º da Lei Complementar 101/2000, bem como sobre as audiências públicas para discutir os projetos de leis relativas a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária em atendimento ao artigo 48, parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal."

Assim, para fins de emissão de Parecer Prévio, por parte desta Corte de Contas, a seguinte restrição comporá a conclusão deste Relatório:

A.7.1 - Reincidência da ausência de remessa dos Relatórios de Controle Interno referentes ao 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º de 2006, em descumprimento ao art. 5º, § 3º da Resolução nº TC - 16/94, alterada pela Resolução nº TC - 11/2004, e art. 60, IV, c/c art. 61, I, da Lei Complementar nº 202/00

A.8 - OUTRAS RESTRIÇÕES

A.8.1 - Atraso de 79 dias na remessa do Balanço Anual Consolidado e Balanço Anual da Unidade Prefeitura Municipal, em descumprimento ao estabelecido no artigo 20, da Resolução TC 16/94 c/c artigo 22, da Instrução Normativa 02/2001

O Balanço Anual Consolidado e o Balanço Anual da Unidade Prefeitura Municipal, por meio documental, foram remetidos em 18/15/2007, fora do prazo regulamentar, com atraso de 79 dias, em descumprimento ao estabelecido no artigo 20, da Resolução TC 16/94 c/c artigo 22, da Instrução Normativa 02/2001.

Deste modo, evidencia-se o descumprimento ao estabelecido pelo Tribunal de Contas na forma da Resolução, no que diz respeito a remessa das informações e demonstrativos contábeis, situação já ocorrida no exercício anterior, quando da análise das contas de 2005.

A.8.2 - Ausência de resposta ao Ofício Circular TC/DMU nº 201/2007, com prejuízo da análise das contas prestadas pelo Prefeito Municipal relativas ao exercício de 2006, caracterizando a sonegação de informações, em discordância do disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 202/00, art. 83 da Resolução TC - 16/94 e art. 4º da Resolução TC - 06/2001

A Diretoria de Controle dos Municípios encaminhou ao Prefeito de Chapecó o Ofício Circular TC/DMU nº 201/2007, de 18/12/2006, solicitando informações complementares para subsidiar a análise das contas municipais relativas ao exercício de 2006.

O ofício estabeleceu que as respostas deveriam ser encaminhadas até o dia 15/03/2007, com o intuito de viabilizar a adequada análise das contas por esta Corte, com a emissão do respectivo parecer prévio em tempo hábil para que sirva de subsídio para a apreciação pela Câmara de Vereadores, sob pena de aplicação do art. 113, § 3º, da Constituição Estadual.

Referido Ofício foi recebido pela Unidade Gestora em 15/01/07, conforme AR nº 89305122-5 (fls. 363 dos autos), entretanto, até a presente data, o Administrador não respondeu à solicitação, inviabilizando a análise de vários elementos, dentre os quais destaca-se:

- a regularidade dos subsídios dos agentes políticos (Prefeito, Vice-Prefeito), e de eventual revisão;

- o cumprimento do limite mínimo para gastos com a remuneração dos profissionais do magistério do Ensino Fundamental, com recursos do FUNDEF;

- a aplicação da receita oriunda da alienação de ativos.

Esta omissão, que prejudica substancialmente a emissão do parecer prévio, caracteriza a sonegação de informações, sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação pertinente, por contrariar o art. 3º da Lei Complementar nº 202/00, art. 83 da Resolução TC - 16/94 e art. 4º da Resolução TC - 06/2001:

"Art. 3º Para o exercício de sua competência, o Tribunal requisitará às unidades gestoras sujeitas à sua jurisdição, balanços, balancetes, demonstrativos contábeis e as informações necessárias, por meios informatizado ou documental, na forma estabelecida em provimento próprio." (Lei Orgânica do Tribunal de Contas - LC nº 202/00).

"Art. 83 - O Tribunal ordenará as diligências que se fizerem necessárias, com vistas a adoção de providências em processo em exame, para sanear divergências e irregularidades ou solicitar documentos e informações complementares e indispensáveis ao exame das contas." (Resolução TC - 16/94).

"Art. 4º No exercício de sua competência, o Tribunal terá irrestrito acesso a todas as fontes de informações disponíveis em órgãos e entidade da administração estadual e municipal, inclusive a sistemas eletrônicos de processamento de dados." (Regimento Interno - Res. TC nº TC-06/2001).

(Relatório nº 2066/2007, de Prestação de Contas do Prefeito, item A.8.2)

Como já mencionado, em 21/08/07, sob o número 14779, foi protocolada a resposta ao Ofício Circular nº TC/DMU 201/2007, transcorridos 159 dias após o esgotamento do prazo estabelecido quando da solicitação das informações.

Agravando a transgressão, a resposta foi encaminhada apócrifa e com evidentes inconsistências, a exemplo da solicitação das leis e contratos relacionados a operações de crédito realizadas em 2006 (item "I" do Ofício Circular), ao atestar que não havia "nada a informar". Tal postura evidencia o descaso com as informações a serem prestadas a esta Corte de Contas, o que suscita dúvidas sobre a confiabilidade das que chegam a ser apresentadas.

Ressalta-se ainda que, mesmo após este tempo, ainda restam pendentes informações e documentos comprobatórios, do que destaca-se:

- o saldo final da conta bancária vinculada ao FUNDEF em 2006 (consta apenas o saldo no final de 2005, à fl. 476 dos autos), com o respectivo extrato da referida conta;

- atos que fundamentaram os reajustes e/ou revisão geral anual concedidos durante o exercício de 2006;

- cópia da lei e do contrato referentes à operação de crédito realizada pelo Município de Chapecó no exercício de 2006, no montante de R$ 1.900.000,00.

Assim, atendendo ao despacho do Exmo. Sr. Relator (fl. 561), considerou-se as informações apresentadas na análise das contas de 2006, mas cabe enfatizar que tais situações prejudicam a execução regular do planejamento das atividades desta Casa, podendo acarretar inclusive na inviabilidade de cumprimento dos prazos legais estabelecidos para a apreciação e julgamento das contas.

Isto posto, aponta-se como restrição:

A.8.2.1 - Atraso de 159 dias na remessa das informações e documentos solicitados através do Ofício Circular TC/DMU nº 201/2007, em descumprimento ao estabelecido no art. 3º, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal de Contas, c/c art. 84, da Resolução TC - 16/1994 e art. 4º da Resolução TC - 06/2001

A.8.3 - Divergência no valor de R$ 31.084,59, entre o saldo patrimonial demonstrado no Balanço Patrimonial (R$ 129.080.274,84) e o apurado por meio da Demonstração das Variações Patrimoniais no exercício (R$ 129.049.190,25), em desacordo com as normas gerais de escrituração contábil, artigo 85 da Lei nº 4.320/64

Considerando o Saldo Patrimonial (R$ 109.149.634,96) registrado no Anexo 14 - Balanço Patrimonial do exercício anterior, acrescido do resultado do exercício de 2006, no montante de R$ 19.899.555,29, apura-se o saldo patrimonial de R$ 129.049.190,25.

No entanto, o Balanço Patrimonial do Município de Chapecó, exercício de 2006, apresenta um Saldo Patrimonial de R$ 129.080.274,84, evidenciando uma diferença de R$ 31.084,59.

Tal divergência decorreu da diferença entre os saldos finais do Realizável e Depósitos de Diversas Origens - DDO constantes no Balanço Consolidado de 2005 (Anexo 14), e os saldos iniciais apurados no Balanço Consolidado do exercício em análise (entradas e saídas, no Anexo 13, e saldo final no Anexo 14, de 2006):

Contas Saldo de Fechamento (2005) Saldo inicial (2006) Diferença

Realizável 29.337.964,60 29.372.972,85 35.008,25

DDO 5.337.091,31 5.341.014,97 3.923,66

Impacto no Saldo Patrimonial 31.084,59

Assim, aponta-se a divergência, prejudicial à fidedignidade das demonstrações, ante o descumprimento das normas gerais de escrituração contidas na Lei nº 4.320/64.

A.8.4 - Divergência entre os créditos especiais informados via sistema e-Sfinge e os constantes do Balanço Consolidado do Município no Anexo 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada e Anexo 12 - Balanço Orçamentário, revelando deficiência de controle interno do setor, contrariando o artigo 4º da Resolução TC 16/94

O dados remetidos via Sistema e-Sfinge, relacionados às alterações orçamentárias, demonstram que não houve a abertura de créditos especiais e extraordinários. Já os Anexos 11 e 12 do Balanço Consolidado do Município (Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada e Balanço Orçamentário) evidenciam, a título de créditos especiais e extraordinários, R$ 70.000,00, apurando-se uma diferença de R$ 70.000,00, revelando deficiência de controle interno do setor, contrariando o artigo 4º da Resolução TC 16/94.

Ressalta-se que para efeito de análise das alterações orçamentárias, foram consideradas as informações constantes do Relatório Circunstanciado do exercício, conforme demonstrado à fl. 03 dos autos, que registra o valor dos créditos especiais em R$ 70.000,00.

A.8.5 - Despesas, no montante de R$ 898.636,29, classificadas como Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física (3.3.9.0.36) e Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (3.3.9.0.39), quando deveriam ser registradas em Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (3.1.90.11), contrariando a Portaria Interministerial nº 163/2001 e o art. 85, da Lei 4.320/64

Em consulta ao sistema e-Sfinge verificou-se que diversos empenhos (Anexo 3, item 1.1.1) referem-se a gastos com folha de pagamento, devendo serem registrados no elemento Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (código 3.1.90.11) e não em Outras Despesas de Pessoal.

A Portaria Interministerial nº 163/2001, que dispõe sobre normas gerais de consolidação das Contas Públicas, estabelece com clareza as despesas que devem ser classificadas no elemento 11:

11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil:

"Despesas com: Vencimento; Salário Pessoal Permanente; Vencimento ou Salário de Cargos de Confiança; Vencimento do Pessoal em Disponibilidade Remunerada; Gratificações, tais como: Gratificação Adicional Pessoal Disponível; Gratificação de Interiorização; Gratificação de Dedicação Exclusiva; Gratificação de Regência de Classe; Gratificação pela Chefia ou Coordenação de Curso de Área ou Equivalente; Gratificação por Produção Suplementar; Gratificação por Trabalho de Raios X ou Substâncias Radioativas; Gratificação pela Chefia de Departamento, Divisão ou Equivalente; Gratificação de Direção Geral ou Direção (Magistério de l^o e 2^o Graus); Gratificação de Função-Magistério Superior; Gratificação de Atendimento e Habilitação Previdenciários; Gratificação Especial de Localidade; Gratificação de Desempenho das Atividades Rodoviárias; Gratificação da Atividade de Fiscalização do Trabalho; Gratificação de Engenheiro Agrônomo; Gratificação de Natal; Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação de Contribuições e de Tributos; Gratificação por Encargo de Curso ou de Concurso; Gratificação de Produtividade do Ensino; Gratificação de Habilitação Profissional; Gratificação de Atividade; Gratificação de Representação de Gabinete; Adicional de Insalubridade; Adicional Noturno; Adicional de Férias 1/3 (art. 7º , item XVII, da Constituição); Adicionais de Periculosidade; Representação Mensal; Licença-Prêmio por assiduidade; Retribuição Básica (Vencimentos ou Salário no Exterior); Diferenças Individuais Permanentes; Vantagens Pecuniárias de Ministro de Estado, de Secretário de Estado e de Município; Férias Antecipadas de Pessoal Permanente; Aviso Prévio (cumprido); Férias Vencidas e Proporcionais; Parcela Incorporada (ex-quintos e ex-décimos); Indenização de Habilitação Policial; Adiantamento do 13º Sálario; 13º Salário Proporcional; Incentivo Funcional - Sanitarista; Abono provisório; "Pró-labore" de Procuradores; e outras despesas de caráter permanente." (Alterado conforme Inciso III, art. 4º da Portaria Interministerial nº 325, de 27/08/2001).

Ressalta-se que o procedimento prejudica a fidedignidade dos demonstrativos apresentados, e da respectiva análise, contrariando as determinações do art. 85, da Lei 4.320/64.

A.8.6 - Divergência entre a variação do Saldo Patrimonial Financeiro e o resultado da execução orçamentária, no valor de R$ 31.084,59, contrariando as normas contábeis da Lei Federal nº 4.320/64, artigo 85

A evolução do Ativo Financeiro e do Passivo Financeiro do exercício de 2005 para 2006 demonstra uma variação do Saldo Patrimonial Financeiro da ordem de R$ 4.599.478,86, conforme quadro a seguir:

Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variação

Ativo Financeiro 40.961.106,91 42.189.326,27 1.228.219,36

Passivo Financeiro 11.836.746,87 8.465.487,37 3.371.259,50

Saldo Patrimonial Financeiro 29.124.360,04 33.723.838,90 4.599.478,86

Todavia, o Balanço Orçamentário - Anexo 12 da Lei n.º 4.320/64 registra como superávit orçamentário o valor de R$ 3.975.245,30, apurando-se uma divergência de R$ 624.233,56, sendo que R$ 593.148,97, refere-se ao cancelamento de restos a pagar, não havendo justificativa para o restante da diferença, ou seja, R$ 31.084,59.

Ressalta-se que a variação do saldo patrimonial financeiro deve espelhar o resultado orçamentário do exercício, o que não ocorreu, contrariando as normas contábeis da Lei Federal nº 4.320/64.

A.8.7 - Contabilização indevida, nos Anexos 2 e 10 que compõem o Balanço Anual de 2006 da rubrica Receitas - IPI sobre exportação, pelo valor líquido, em desacordo ao disposto nos artigos 35 e 85 da Lei 4.320/64, c/c os artigos 2º e 3º da Portaria STN nº 328/01

Os Anexos que compõem o Balanço Anual do exercício de 2006 remetidos pela Unidade registram indevidamente a receita com IPI sobre exportações pelo valor líquido, quando o procedimento correto seria registrá-lo pelo valor bruto, devendo os 15% retidos ser registrados em conta retificadora da receita orçamentária para fins de formação do FUNDEF.

Referido registro evidencia o descumprimento ao disposto nos artigos 35 e 85 da Lei 4.320/64, transcritos a seguir:

"Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:

I - as receitas nêle arrecadadas;

II - as despesas nêle legalmente empenhadas"

"Art. 85. Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitirem o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros."

A Portaria do STN n.º 328/01, de 27/08/2001, em seus artigos 1º e 2º, assim preceitua:

"Art. 2º As receitas provenientes do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE e dos Municípios - FPM, do Imposto sobre a circulação de mercadorias e de prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, e de comunicação - ICMS, do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre as exportações, na forma da Lei Complementar nº 61 e da Desoneração do ICMS, nos termos da Lei Complementar nº 87, deverão ser registradas contabilmente pelos seus valores brutos, em seus respectivos códigos de receitas.

Art. 3º Os quinze por cento retidos automaticamente das transferências citadas no artigo anterior, serão registradas na conta contábil retificadora da receita orçamentária, criada especificamente para este fim, cuja conta será o mesmo código da classificação orçamentária, como o primeiro dígito substituído pelo número 9. Neste caso, as classificações de receita 1721.01.00 e 1722.01.00 terão como contas retificadoras as contas contábeis números 9721.01.00 e 9722.01.00 - Dedução de Receita para Formação do FUNDEF."

Ressalta-se que esta instrução procedeu o ajuste para fins de registro da receita do IPI - exportação, pelo valor bruto, como do percentual (15%) devido ao FUNDEF.

A.8.8 - Divergência, no valor de R$ 7.564,34, na apuração da Dívida Ativa demonstrada no Balanço Patrimonial, em descumprimento ao disposto no artigo 39 c/c artigos 85 e 105 da Lei n.º 4.320/64

Verificou-se, com base nos valores extraídos da Demonstração das Variações Patrimoniais - Anexo 15 da Lei 4.320/64, divergência no valor de R$ 7.564,34, na apuração da Dívida Ativa demonstrada no Balanço Patrimonial, em descumprimento ao disposto no artigo 39 c/c artigos 85 e 105 da Lei n.º 4.320/64, conforme a seguir demonstrado:

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA Valor (R$)

Saldo do Exercício Anterior - 2005 67.312.465,77

(+) Inscrição 6.286.915,24

(-) Cobrança no Exercício 4.240.840,28

(-) Cancelamento no exercício 527.248,87

Saldo para o Exercício Seguinte (apurado) 68.831.291,86

Saldo Dívida Ativa (anexo - 14) 68.838.856,20

Diferença 7.564,34

Ressalta-se que referida divergência já foi apontada quando da análise das contas do exercício de 2005.

A.8.9 - Divergência, no valor de R$ 3.923,66, entre o Passivo Financeiro registrado no final do exercício no Balanço Patrimonial (R$ 8.465.487,37) e o saldo para o exercício seguinte apurado na movimentação da Dívida Flutuante (R$ 8.461.563,71), em desacordo ao artigo 85 da Lei Federal 4320/64

Considerando a Dívida Flutuante registrada no Anexo 17 - Balanço Patrimonial Consolidado do exercício anterior de R$ 11.836.746,87, somando os valores a título de inscrições (R$ 34.073.015,58), e reduzindo os valores referentes à baixa (R$ 37.448.198,74), apura-se um saldo de R$ 8.461.563,71, valor este divergente em R$ 3.923,66 da importância registrada como Passivo Financeiro (R$ 8.465.487,37) no Balanço Patrimonial Consolidado no exercício de 2006.

Verificou-se ainda que no Balanço Consolidado de 2006, conforme Anexo 17 - Demonstração da Dívida Flutuante, o saldo referente ao exercício anterior da conta Depósitos de Diversas Origens usado para abertura foi de R$ 5.341.014,97, e que o saldo de fechamento da referida conta conforme Relatório de Contas de 2005 e Balanço Patrimonial de 2005, foi de R$ 5.337.091,31, portanto, com uma divergência de R$ 3.923,66 entre os saldos.

A irregularidade encontrada está em desacordo às normas gerais de contabilidade, contrariando a Lei Federal nº 4320/64.

A.8.10 - Pagamento indevido dos subsídios de agentes políticos do Executivo Municipal - Prefeito e Vice-Prefeito, embasada em Lei de iniciativa do Poder Executivo (2005), em desacordo ao disposto nos artigos 29, V c/c 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal, repercutindo em pagamento a maior no montante de R$ 22.713,70 (R$ 9.984,38 - Prefeito e R$ 12.729,33, Vice-Prefeito)

Na análise da documentação encaminhada pela Unidade, em atendimento ao Ofício Circular TC/DMU nº 201/2007, constatou-se que foi pago subsídio aos agentes políticos do Executivo Municipal, mais especificamente, ao Prefeito, nos valores mensais de R$ 13.535,72 e R$ 13.987,81, e, ao Vice-Prefeito, nos valores mensais de R$ 8.203,13 e R$ 8.477,11, respectivamente, nos meses de janeiro a dezembro/2005, quando os valores devidos, fixados pela Lei Municipal nº 4.769/2004 (ato fixador dos subsídios para a legislatura 2005-2008), representam R$ 12.576,05 para o Prefeito e R$ 7.286,79 para o Vice-Prefeito.

A diferença dos subsídios pagos em relação aos fixados resulta de reajuste no exercício de 2005, concedida irregularmente através da Lei Municipal nº 231/05, conforme Relatório nº 4808/2006 (relativo às contas de 2005).

Com relação ao exercício em análise, apesar da omissão mencionada no item A.8.2.1 deste relatório, esta instrução técnica, em pesquisa ao site www.leismunicipais.com.br, considerou a revisão geral concedida pela Lei Complementar nº 252/2006 (fl. 562 dos autos).

Esta lei concedeu, a partir de maio de 2006, o percentual de 3,34%, índice coincidente ao INPC relativo ao período de maio de 2005 a abril de 2006, razão pela qual considera-se regular, por tratar-se de simples atualização do valor nominal, a que fazem jus os agentes políticos para a manutenção do poder aquisitivo dos subsídios inicialmente fixados.

Do texto constitucional, depreende-se que a lei concessiva de revisão geral anual deve conter alguns elementos caracterizadores, quais sejam: indicação expressa do índice econômico utilizado, do período de apuração a que se refere a revisão geral anual, do percentual a ser aplicado e indicação de que a revisão geral estende-se aos agentes políticos.

Quando a lei não dispuser destes elementos, a mesma será considerada como de REAJUSTE, não podendo ser extensiva aos subsídios dos agentes políticos.

Assim, considerando a manutenção da irregularidade apontada no Relatório nº 4808/2006, relativa à majoração irregular ocorrida em exercício de 2005, e a adequada revisão concedida em 2006, considera-se irregular a diferença entre o valor pago e o atualizado, por desconformidade com o previsto nos artigos 29, V, c/c 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal, devendo os valores recebidos indevidamente serem ressarcidos aos cofres públicos.

Segue demonstração da apuração dos valores percebidos indevidamente, conforme informações constante nos autos, fl. 478:

Prefeito: João Rodrigues

MÊS VALOR PAGO (R$) VALOR FIXADO
+ 3,34% (R$)
PAGO A MAIOR (R$)

Janeiro 10.828,56 10.396,83 431,73

Fevereiro 13.535,72 12.996,09 539,63

Março 13.535,72 12.996,09 539,63

Abril 13.535,72 12.996,09 539,63

Maio 13.987,81 12.996,09 991,72

Junho 13.987,81 12.996,09 991,72

Julho 13.987,81 12.996,09 991,72

Agosto 13.987,81 12.996,09 991,72

Setembro 13.987,81 12.996,09 991,72

Outubro 13.987,81 12.996,09 991,72

Novembro 13.987,81 12.996,09 991,72

Dezembro 13.987,81 12.996,09 991,72

TOTAL 163.338,20 153.353,82 9.984,38

Vice-Prefeito: Élio Francisco Cella

MÊS VALOR PAGO (R$) VALOR FIXADO
+ 3,34% (R$)
PAGO A MAIOR (R$)

Janeiro 11.758,18 8.623,27 3.134,91

Fevereiro 8.203,13 7.530,17 672,96

Março 8.203,13 7.530,17 672,96

Abril 8.203,13 7.530,17 672,96

Maio 8.477,11 7.530,17 946,94

Junho 8.477,11 7.530,17 946,94

Julho 8.477,11 7.530,17 946,94

Agosto 8.477,11 7.530,17 946,94

Setembro 8.477,11 7.530,17 946,94

Outubro 8.477,11 7.530,17 946,94

Novembro 8.477,11 7.530,17 946,94

Dezembro 8.477,11 7.530,17 946,94

TOTAL 104.184,45 91.455,12 12.729,33

CONCLUSÃO

Considerando que a CONSTITUIÇÃO FEDERAL - art. 31, § 1º e § 2º, a CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - art. 113 e a Lei Complementar nº 202/2000, de 15/12/2000 (L.O./TC-SC) - arts. 50 e 59, estabeleceram acerca do controle externo das contas de municípios e da competência do Tribunal de Contas para este fim;

Considerando que a apreciação das contas do Prefeito Municipal tomou por base os dados e informações exigidos pelo art. 22 da Res. TC – 16/94 c/c o art. 22 da Instrução Normativa n° 02/2001, bem como, a Instrução Normativa n° 04/2004, art. 3°, I, remetidos bimestralmente por meio eletrônico e Balanço Anual por meio documental, cuja análise foi efetuada por amostragem, conforme técnicas apropriadas de auditoria, que prevêem inclusive a realização de inspeção "in loco", conforme o caso; e que o exame procedido fundamentou-se em documentação apresentada, de veracidade ideológica apenas presumida, a qual poderá o Tribunal de Contas - a qualquer época e desde que venha a ter ciência de ato ou fato que a desabone - reapreciar, reformular seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito;

Considerando que o exame das contas em questão não envolve o resultado de eventuais auditorias oriundas de denúncias, representações e outras, que devem integrar processos específicos, a serem submetidos a apreciação deste Tribunal de Contas;

Considerando que o julgamento das contas de gestão do Prefeito Municipal, pela Colenda Câmara de Vereadores, não envolve exame da responsabilidade de administradores municipais, inclusive do Prefeito, quanto a atos de competência do exercício em causa, que devem ser objeto de exame em processos específicos;

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta, a Diretoria de Controle dos Municípios, por sua Divisão de Contas Municipais respectiva, entende que - para efeito de emissão de PARECER PRÉVIO a que se refere o art. 50 da Lei Complementar nº 202/2000 - referente às contas do exercício de 2006 do Município de CHAPECÓ, consubstanciadas nos dados bimestrais remetidos eletronicamente e no Balanço Geral (da Prefeitura e Consolidado) remetido documentalmente, a vista do exame procedido, apresenta as restrições seguintes:

I - DO PODER EXECUTIVO :

I - A. RESTRIÇÕES DE ORDEM CONSTITUCIONAL:

I.A.1. - Pagamento indevido dos subsídios de agentes políticos do Executivo Municipal - Prefeito e Vice-Prefeito, embasada em Lei de iniciativa do Poder Executivo (2005), em desacordo ao disposto nos artigos 29, V c/c 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal, repercutindo em pagamento a maior no montante de R$ 22.713,70 (R$ 9.984,38 - Prefeito e R$ 12.729,33, Vice-Prefeito) (item A.8.10).

I - B. RESTRIÇÕES DE ORDEM LEGAL:

I.B.1. Déficit de execução orçamentária do Município (Consolidado) da ordem de R$ 2.634.459,47, representando 1,59% da receita arrecadada do Município no exercício em exame, o que equivale a 0,19 arrecadação mensal - média mensal do exercício, resultante da exclusão do superávit orçamentário do Instituto do Sistema Municipal de Previdência e do Fundo de Assistência do Servidor Público Municipal (R$ 6.609.704,77), em desacordo ao artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), totalmente absorvido pelo superávit financeiro ajustado do exercício anterior - R$ 6.606.778,61 (item A.2.a)

I.B.2. Reincidência da ausência de remessa dos Relatórios de Controle Interno referentes ao 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º de 2006, em descumprimento ao art. 5º, § 3º da Resolução nº TC - 16/94, alterada pela Resolução nº TC - 11/2004, e art. 60, IV, c/c art. 61, I, da Lei Complementar nº 202/00 (item A.7.1 deste relatório);

I.B.3. Divergência no valor de R$ 31.084,59, entre o saldo patrimonial demonstrado no Balanço Patrimonial (R$ 129.080.274,84) e o apurado por meio da Demonstração das Variações Patrimoniais no exercício (R$ 129.049.190,25), em desacordo com as normas gerais de escrituração contábil, artigo 85 da Lei nº 4.320/64 (item A.8.3);

I.B.4. Despesas, no montante de R$ 898.636,29, classificadas como Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física (3.3.9.0.36) e Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (3.3.9.0.39), quando deveriam ser registradas em Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (3.1.90.11), contrariando a Portaria Interministerial nº 163/2001 e o art. 85, da Lei 4.320/64 (item A.8.5);

I.B.5. Divergência entre a variação do Saldo Patrimonial Financeiro e o resultado da execução orçamentária, no valor de R$ 31.084,59, contrariando as normas contábeis da Lei Federal nº 4.320/64, artigo 85 (item A.8.6);

I.B.6. Contabilização indevida, nos Anexos 2 e 10 que compõem o Balanço Anual de 2006 da rubrica Receitas - IPI sobre exportação, pelo valor líquido, em desacordo ao disposto nos artigos 35 e 85 da Lei 4.320/64, c/c os artigos 2º e 3º da Portaria STN nº 328/01 (item A.8.7);

I.B.7. Divergência no valor de R$ 7.564,34, na apuração da Dívida Ativa demonstrada no Balanço Patrimonial, em descumprimento ao disposto no artigo 39 c/c artigos 85 e 105 da Lei n.º 4.320/64 (item A.8.8);

I.B.8. Divergência, no valor de R$ 3.923,66, entre o Passivo Financeiro registrado no final do exercício no Balanço Patrimonial (R$ 8.465.487,37) e o saldo para o exercício seguinte apurado na movimentação da Dívida Flutuante (R$ 8.461.563,71), em desacordo ao artigo 85 da Lei Federal 4320/64 (item A.8.9);

I - C. RESTRIÇÕES DE ORDEM REGULAMENTAR:

I.C.1. Atraso de 79 dias na remessa do Balanço Anual Consolidado, e no Balanço Anual da Unidade Prefeitura Municipal, em descumprimento ao estabelecido no artigo 20, da Resolução TC 16/94 c/c artigo 22, da Instrução Normativa 02/2001 (item A.8.1).

I.C.2. Divergência entre os créditos especiais informados via sistema e-Sfinge e os constantes do Balanço Consolidado do Município no Anexo 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada e Anexo 12 - Balanço Orçamentário, revelando deficiência de controle interno do setor, contrariando o artigo 4º da Resolução TC 16/94 (item A.8.4);

I.C.3. Atraso de 159 dias na remessa das informações e documentos solicitados através do Ofício Circular TC/DMU nº 201/2007, em descumprimento ao estabelecido no art. 3º, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal de Contas, c/c art. 84, da Resolução TC - 16/1994 e art. 4º da Resolução TC - 06/2001 (item A.8.2.1).

Diante das restrições evidenciadas, entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas, além da emissão do parecer prévio, decidir sobre as providências que devam ser tomadas a respeito das restrições remanescentes e, ainda:

I - RECOMENDAR à Câmara de Vereadores anotação e verificação de acatamento, pelo Poder Executivo, das observações constantes do presente Relatório;

II - RECOMENDAR a adoção de providências com vistas à correção das deficiências de natureza contábil constantes dos itens A.8.3, A.8.6; A.8.7; A.8.8 e A.8.9 do corpo deste Relatório.

III - SOLICITAR à Câmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questão, do Prefeito Municipal, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar nº 202/2000, inclusive com a remessa do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara.

IV - RESSALVAR que o processo PCA 07/00129545, relativo à Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores (gestão 2006), encontra-se em tramitação neste Tribunal, pendente de decisão final.

É o Relatório.

DMU/DCM 2, em 03/09/2007.

Eduardo Corrêa Tavares Clóvis Coelho Machado

Auditor Fiscal de Controle Externo Chefe de Divisão

De acordo, em ...../...../.....

Cristiane de Souza Reginatto

Coordenadora de Controle

Inspetoria 1

ANEXO 1

1 - Despesas, no montante de R$ 172.365,84, classificadas em programa do ensino fundamental, excluídas do cálculo por não constituírem gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental, em desacordo com o disposto nos arts. 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394/96

As despesas a seguir relacionadas, no montante de R$ 172.365,84, foram classificadas na função educação; programa do ensino fundamental (12.361), quando na realidade não constituem gastos com ensino fundamental, conforme dispõe a Lei Federal nº 9.394/96, artigos 70 e 71.

NE Data Empenho Credor Vl. Empenho (R$) Histórico

3318 6/4/2006 ANGELA MARIA DO LAGO 45,33 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO/ENCERRAMENTO CONTRATO ESTAGIÁRIO PARTIR DE 05/04/06.

12190 8/11/2006 BS AUDIO SONORIZAÇÕES LTDA 400,00 LOCAÇÃO DE LINÓLEO PARA A APRESENTAÇÃO DO BALLET GISELE ADOLPH ADAM, PELO CORPO DE BAILE DA ESCOLA DE ARTES DE CHAPECÓ (Compra Direta Nº 6438/2006)

12979 1/12/2006 CENIRA LOUREIRO SOARES 2.128,52 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO/APOSENTADORIA A PARTIR DE 01/12/06.

12980 1/12/2006 CENIRA LOUREIRO SOARES 924,30 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO/APOSENTADORIA A PARTIR DE 01/12/06.

5084 17/5/2006 CONDUTA PESQ. TREINAMENTO, MARKETING E CONS. LTDA 67.000,00 IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE APERFEIÇOAMENTO ADMINISTRATIVO PARA SERVIDORES DO MUNICÍPIO. (Licitação Nº : 122/2006-CV)

10079 6/9/2006 CVTUR LTDA- TRANSPORTES DE PASSAGEIROS EM GERAL 400,00 SERVIÇOS DE TRANSPORTE DOS EDUCANDOS DA REDE MUNICIPAL E ESTADUAL DE ENSINO PARA O DESFILE CÍVICO NO DIA 7 DE SETEMBRO (Compra Direta Nº 5515/2006)

4686 5/5/2006 DELCI BIAZEBETTI PARNOF 1.346,78 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO/AUXÍLIO-FUNERAL - FALECIMENTO EM 01/05/2006.

4687 5/5/2006 DELCI BIAZEBETTI PARNOF 1.346,78 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO/PECÚLIO - FALECIMENTO EM 01/05/2006.

13465 19/12/2006 DOUGLAS ROBERTO ALVES 199,09 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO/ENCERRAMENTO CONTRATO ESTAGIÁRIO A PARTIR DE 18/11/06.

10436 21/9/2006 DULCIANE APARECIDA PADILHA 175,67 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO/ENCERRAMENTO CONTRATO ESTAGIÁRIO A PARTIR DE 21/09/06.

10020 4/9/2006 ENERGIA CENTRAL DE INSTALAÇÕES LTDA 68,66 MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA INSTALAÇÃO DO GÁS QUE MANTERÁ O FOGO SIMBÓLICO NAS COMEMORAÇÕES DE 7 DE SETEMBRO (Compra Direta Nº 5473/2006)

9466 24/8/2006 FRANCIELI GALLON 234,23 PELA DESPESA EMPENHADA REF. FOLHA DE PAGAMENT0/ENCERRAMENTO CONTRATO ESTAGIÁRIO A PARTIR DE 21/08/06.

6608 21/6/2006 GERMANO RODRIGUES DOS SANTOS 929,08 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO/APOSENTADORIA A PARTIR DE 01/06/06.

6609 21/6/2006 GERMANO RODRIGUES DOS SANTOS 169,04 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO/APOSENTADORIA A PARTIR DE 01/06/06.

8863 4/8/2006 IEDA MARLISE HONRICH 70,26 PELA DESPESA EMPENHADA REF. FOLHA DE PAGAMENT0/ENCERRAMENTO CONTRATO ESTAGIÁRIO A PARTIR DE 09/08/06.

12952 30/11/2006 J SAVARIS E CIA LTDA 2.232,00 MATERIAL PARA CONFECÇÃO DE ROUPAS-CAPAS PARA O CORAL DA EBM CAIC QUE FARÃO PARTE DE EVENTOS DE INAUGURAÇÃO DA ESCOLA PARQUE (Compra Direta Nº 6691/2006)

10089 6/9/2006 JACQUES PRATES - ME 3.000,00 SERVIÇOS DE SONORIZAÇÃO EM COMEMORAÇÕES DA SEMANA DA PÁTRIA (Compra Direta Nº 5525/2006)

10074 6/9/2006 JOAO DELMO MATTES - ME 360,00 SERVIÇOS DE TRANSPORTE DOS EDUCANDOS DA REDE MUNICIPAL E ESTADUAL DE ENSINO PARA O DESFILE CÍVICO NO DIA 7 DE SETEMBRO (Compra Direta Nº 5510/2006)

1234 21/2/2006 JOÃO PEDROSO 2.626,05 CONTRATAÇÃO DE VEÍCULO F1000, COM FURGÃO TÉRMICO E COM CAPACIDADE PARA 1.500 KG PARA ENTREGA DE ALIMENTOS DA COMPRA DIRETA, ESTES ALIMENTOS SERÃO ENTREGUES NAS EBMS, CEIMS E CEICS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, COM TRAJETO DE 1.435 KM, NO PERÍODO DE JANEIRO A FEVEREIRO DE 2006 (Compra Direta Nº 592/2006)

7474 7/7/2006 KELI KNAKIEWICZ 35,13 PELA DESPESA EMPENHADA REF. FOLHA DE PAGAMENT0/ENCERRAMENTO CONTRATO ESTAGIÁRIO A PARTIR DE 04/07/06.

12202 10/11/2006 LENIR TERESINHA SILVESTRIN 4.132,07 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO/APOSENTADORIA A PARTIR DE 01/11/06.

12203 10/11/2006 LENIR TERESINHA SILVESTRIN 1.155,40 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO/APOSENTADORIA A PARTIR DE 01/11/06.

13124 6/12/2006 LIVRARIA E BAZAR NEWS LTDA. 757,90 MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA ATENDIMENTO DO DPTO. ADMINISTRATIVO DA SEC. E EVENTOS DESTA SECRETARIA (Compra Direta Nº 6805/2006)

12230 13/11/2006 MARI CABRAL DOS SANTOS 70,27 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO/ENCERRAMENTO CONTRATO ESTAGIÁRIO A PARTIR DE 07/11/06.

1029 16/2/2006 MATHEUS RODRIGO DA CRUZ 79,33 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO/ENCERRAMENTO CONTRATO ESTÁGIO A PARTIR DE 14/02/06.

7723 14/7/2006 NADIR MARCELINO RECHE 517,95 PELA DESPESA EMPENHADA REF. CINCO DIÁRIASJOAÇABA/SC, PARTICIPAR DA SEMANA DE MÚSICA - WOLFANGAMADEUS MOZART, DE 24 A 28/07/06, OBJETIVANDO APERFEIÇOAR A TÉCNICA VOCAL E MUSICAL(TRABALHA COM PROJETO CORAL NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL), CFE.ROTEIRO.

2096 15/3/2006 NAIARA LOURENÇO DA SILVA 135,99 PELA DESPESA EMPENHADA REF.FOLHA DE PAGAMENTO/ENCERRAMENTO CONTRATO ESTAGIÁRIO A PARTIR DE 13/03/06.

3308 6/4/2006 NAIR DE LOURDES TORMEM 1.489,15 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO/APOSENTADORIA A PARTIR DE 01/04/06.

12225 13/11/2006 NARA MARIA DAENECKE 1.117,23 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO/APOENTADORIA A PARTIR DE 01/11/06.

12226 13/11/2006 NARA MARIA DAENECKE 310,34 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO/APOENTADORIA A PARTIR DE 01/11/06.

9493 28/8/2006 NATALIA NOEMIA SOLA MUNIZ 281,08 PELA DESPESA EMPENHADA REF. FOLHA DE PAGAMENT0/ENCERRAMENTO CONTRATO ESTAGIÁRIO A PARTIR DE 25/08/06.

4316 25/4/2006 PATRIMONIAL SEGURANÇA LTDA 41.721,84 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ARMADA EM UNIDADES ESCOLARES - PROCESSO DE CONCORRÊNCIA 286/2005 (Compra Direta Nº 2312/2006)

7517 10/7/2006 REGIANE JANINI MARIN RODNISKI 79,05 PELA DESPESA EMPENHADA REF. FOLHA DE PAGAMENT0/ENCERRAMENTO CONTRATO ESTAGIÁRIO A PARTIR DE 10/07/06.

2002 13/3/2006 SANDRA MARIGA 101,99 PELA DESPESA EMPENHADA REF. FOLHA DE PAGAMENTO/ENCERRAMENTO CONTRATO ESTAGIÁRIO A PARTIR DE 10/03/06.

4494 2/5/2006 SANTO RODRIGUES DA SILVA 394,38 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO/AUXÍLIO-FUNERAL - FALECIMENTO EM 21/03/2006.

4495 2/5/2006 SANTO RODRIGUES DA SILVA 394,38 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO/PECÚLIO - FALECIMENTO EM 21/03/2006.

12784 23/11/2006 SAPATARIA CELLA LTDA-ME 322,00 MATERIAL PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS VESTES DO PRESÉPIO VIVO (Compra Direta Nº 6577/2006)

10405 20/9/2006 SARITA DE OLIVEIRA MENDES 199,09 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO/ENCERRAMENTO CONTRATO ESTAGIÁRIO A PARTIR DE 18/09/06.

10239 15/9/2006 SIUMARA CRISTINA FOSCHIERA 29,27 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO/ENCERRAMENTO CONTRATO ESTAGIÁRIO A PARTIR DE 06/09/06.

10192 13/9/2006 T 12 MARKETING E COMUNICAÇÃO LTDA. 19.837,50 SERVIÇOS DE PUBLICIDADE PARA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPECÓ (Compra Direta Nº 5575/2006)

13856 29/12/2006 T 12 MARKETING E COMUNICAÇÃO LTDA. 13.855,30 SERVIÇOS DE PUBLICIDADE PARA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPECÓ.

8925 8/8/2006 VALÉRIA CRISTINA CAPELETTI 17,56 PELA DESPESA EMPENHADA REF. FOLHA DE PAGAMENT0/ENCERRAMENTO CONTRATO ESTAGIÁRIO A PARTIR DE 04/08/06.

13374 12/12/2006 VANDERLEIA SCHMTTI 46,84 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO/ENCERRAMENTO CONTRATO ESTAGIÁRIO A PARTIR DE 05/12/06.

11458 20/10/2006 VELOX TURISMO LTDA 1.380,40 PASSAGENS AÉREAS PARA A SRA. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E A DIRETORA GERAL DE ENSINO, QUE IRÃO VISITAR EMPRESAS EM SÃO PAULO COM O OBJETIVO DE CONHECER O PROCESSO DE TERCEIRIZAÇÃO DA MERENDA ESCOLAR (Compra Direta Nº 6196/2006)

11371 18/10/2006 MARLENE HERMES ZANDONAI 248,61 PELA DESPESA EMPENHADA REF. UMA DIÁRIASÃO PAULO/SP, VISITAR EMPRESAS PARA CONHECER O PROCESSO DE TERCEIRIZAÇÃO DA MERENDA ESCOLAR, CFE.ROTEIRO.

Empenhos: 45
Total: R$ 172.365,84

2 - Despesas no valor de R$ 5.767,70, classificadas em programa da educação infantil, excluídas do cálculo por não constituírem gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos da Lei Federal nº 9.394/96, artigos 70 e 71

As despesas a seguir relacionadas, no valor de R$ 5.767,70, foram classificadas na função educação; programa da educação infantil, quando, na realidade, não constituírem gastos próprios do ensino, em desacordo à Lei Federal nº 9.394/96, artigos 70 e 71

NE Data Empenho Credor Vl. Empenho (R$) Histórico

11221 10/10/2006 BARBARA CRISTINA BIFFI 11,71 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO/ENCERRAMENTO CONTRATO ESTAGIÁRIO A PARTIR DE 04/10/06.

2005 13/3/2006 BEATRIZ BRISOLA 90,66 PELA DESPESA EMPENHADA REF. FOLHA DE PAGAMENTO/ENCERRAMENTO CONTRATO ESTAGIÁRIO A PARTIR DE 09/03/06.

12269 14/11/2006 CLAÚDIA GAMBA 70,26 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO/ENCERRAMENTO CONTRATO ESTAGIÁRIO A PARTIR DE 13/11/06.

2006 13/3/2006 CRISTINA WILK 79,33 PELA DESPESA EMPENHADA REF. FOLHA DE PAGAMENTO/ENCERRAMENTO CONTRATO ESTAGIÁRIO A PARTIR DE 08/03/06.

3137 3/4/2006 ELIANGELA DA SILVA 67,99 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO/COMPLEMENTO DE BOLSA ESTÁGIO.

5323 24/5/2006 ELISVANDA FELISMINO ROSSI 257,65 PELA DESPESA EMPENHADA REF. FOLHA DE PAGAMENTO/ENCERRAMENTO CONTRATO ESTÁGIO A PARTIR DE 23/05/06.

10315 19/9/2006 ELIZANDRA ANTUNES NOVASK 199,09 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO/ENCERRAMENTO CONTRATO ESTAGIÁRIO A PARTIR DE 18/09/06.

418 27/1/2006 FOLHA - DEPTO.EDUCAÇÃO INFANTIL(PROF.SALA DE AULA) 1.985,60 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO/ESTAGIÁRIOS/PMC - MÊS JANEIRO/2006.

10158 13/9/2006 FRANCIELI PIEROZAN 128,82 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO/ENCERRAMENTO CONTRATO ESTAGIÁRIO A PARTIR DE 12/09/06.

2007 13/3/2006 JANETE COLPANI 249,33 PELA DESPESA EMPENHADA REF. FOLHA DE PAGAMENTO/ENCERRAMENTO CONTRATO ESTAGIÁRIO A PARTIR DE 09/03/06.

11503 23/10/2006 JOLEIDE APARECIDA DA SILVA 199,09 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO/ENCERRAMENTO CONTRATO ESTAGIÁRIO A PARTIR DE 18/10/06.

1030 16/2/2006 KACTUSKUE MAGGIONI DOS SANTOS 181,33 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO/ENCERRAMENTO CONTRATO ESTÁGIO A PARTIR DE 03/02/06.

10108 12/9/2006 KELI REGINA FRANCA CARDOSO 35,13 PELA DESPESA EMPENHADA REF. FOLHA DE PAGAMENT0/ENCERRAMENTO CONTRATO ESTAGIÁRIO A PARTIR DE 04/09/06.

12149 8/11/2006 LILIAN FONSECA 93,93 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO/ENCERRAMENTO CONTRATO ESTAGIÁRIO A PARTIR DE 03/10/06.

100 10/1/2006 MARCIA DE FÁTIMA BOMBANA 226,66 PELA DESPESA EMPENHADA REF. FOLHA DE PAGAMENTO/BOLSA ESTÁGIO - 20 DIAS MÊS DEZ/2005.(COMPLEMENTAR)

10157 13/9/2006 MARCIA DE FÁTIMA BOMBANA 140,54 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO/ENCERRAMENTO CONTRATO ESTAGIÁRIO A PARTIR DE 13/09/06.

2008 13/3/2006 MARILENE VEDELAGO FERST 45,33 PELA DESPESA EMPENHADA REF. FOLHA DE PAGAMENTO/ENCERRAMENTO CONTRATO ESTAGIÁRIO A PARTIR DE 07/03/06.

3965 24/4/2006 MARILENE VEDELAGO FERST 113,32 PELA DESPESA EMPENHADA REF. FOLHA DE PAGAMENTO/ENCERRAMENTO CONTRATO ESTAGIÁRIO A PARTIR DE 07/03/06.*****FOLHA COMPLEMENTAR*****

5054 16/5/2006 MARIZA ELIZETH MAIDANA CARVALHO 158,66 PELA DESPESA EMPENHADA REF. FOLHA DE PAGAMENT0/ENCERRAMENTO CONTRATO ESTAGIÁRIO A PARTIR DE 15/05/06.

7948 19/7/2006 MERI ELISA SCHREINER 152,25 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO/ENCERRAMENTO CONTRATO ESTÁGIO A PARTIR DE 14/07/06.

13377 12/12/2006 MICHELI FABRIZZIO 46,84 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO/ENCERRAMENTO CONTRATO ESTÁGIO A PARTIR DE 05/12/06.

8924 8/8/2006 PAULA APARECIDA COSTA 35,13 PELA DESPESA EMPENHADA REF. FOLHA DE PAGAMENT0/ENCERRAMENTO CONTRATO ESTAGIÁRIO A PARTIR DE 04/08/06.

11219 10/10/2006 PRISCILA DE FÁTIMA COSTA 23,42 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO/ENCERRAMENTO CONTRATO ESTAGIÁRIO A PARTIR DE 03/10/06.

10406 20/9/2006 ROSICLER CARARO 210,8 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO/ENCERRAMENTO CONTRATO ESTAGIÁRIO A PARTIR DE 19/09/06.

13460 18/12/2006 ROSINARA BARBOSA VAZ 199,09 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO/ENCERRAMENTO CONTRATO ESTAGIÁRIO A PARTIR DE 18/12/06.

238 24/1/2006 RUBIA MUNARINI 181,33 PELA DESPESA EMPENHADA REF. FOLHA DE PAGAMENTO/ENCERRAMENTO CONTRATO ESTÁGIO A PARTIR DE 17/01/06.

2412 20/3/2006 SANDRA REGINA BRUSCHI CRISTOFORI 107,66 PELA DESPESA EMPENHADA REF.FOLHA DE PAGAMENTO/ENCERRAMENTO CONTRATO ESTAGIÁRIO A PARTIR DE 20/03/06.

10159 13/9/2006 SILVANA ZANCO 128,82 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO/ENCERRAMENTO CONTRATO ESTAGIÁRIO A PARTIR DE 12/09/06.

2004 13/3/2006 SILVIA PESENTE 101,99 PELA DESPESA EMPENHADA REF. FOLHA DE PAGAMENTO/ENCERRAMENTO CONTRATO ESTAGIÁRIO A PARTIR DE 10/03/06.

5251 22/5/2006 SIRLEI GURALSKI WOITEKOSKI 245,94 PELA DESPESA EMPENHADA REF. FOLHA DE PAGAMENT0/ENCERRAMENTO CONTRATO ESTAGIÁRIO A PARTIR DE 22/05/06.

Empenhos: 30
Total: R$ 5.767,70

3 - Despesas classificadas no ensino fundamental não havendo como especificar o nível de ensino a que pertence, no montante de R$ 437.814,68

As despesas a seguir especificadas foram classificadas na Função Educação - Programa Ensino Fundamental, todavia, deveriam ser apropriadas no Programa Administração Geral em função de não serem especificamente do ensino fundamental, motivo pelo qual foram deduzidas dos cálculos que apuram o limite a que se refere o artigo 60 dos ADCT.

NE Data Empenho Credor Vl. Empenho (R$) Histórico

8206 26/7/2006 ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A 676,00 AQUISIÇÃO DE APARELHO PRA ATENDIMENTO DE ATIVIDADES DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO (Compra Direta Nº 4659/2006)

9232 15/8/2006 ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A 699,00 MÁQUINA DE LAVAR PARA ATENDIMENTO E MELHORIAS DO CEIM ANEXO A EBM. SÃO CRISTOVÃO (Compra Direta Nº 5156/2006)

11372 18/10/2006 ASTRIT MARIA SAVARIS TOZZO 248,61 PELA DESPESA EMPENHADA REF. UMA DIÁRIASÃO PAULO/SP, VISITAR EMPRESAS PARA CONHECER O PROCESSO DE TERCEIRIZAÇÃO DA MERENDA ESCOLAR, CFE.ROTEIRO.

11109 6/10/2006 AUTO VIAÇÃO CHAPECÓ LTDA 5.760,00 FRETE DE TRANSPORTE P/VIAGENS COM ÔNIBUS PARA ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA VISITAÇÃO A PARQUES ECOLÓGICOS E RESERVAS NATURAIS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DO MUNICIPIO (Compra Direta Nº 5995/2006)

288 27/1/2006 BRASIL TELECOM S/A 101,39 Despesa empenhada referente telefone nº 3329-9035 DEPTO.ADMINISTRATIVO/SEC - MÊS JANEIRO/2006, CFE.FATURA.

1292 23/2/2006 BRASIL TELECOM S/A 223,01 Despesa empenhada referente telefone nº 3329-9035 DEPTO.ADMINISTRATIVO/SED - MÊS FEVEREIRO/2006, CFE.FATURA.

2127 17/3/2006 BRASIL TELECOM S/A 194,72 Despesa empenhada referente telefone nº 3329-9035 DEPTO.ADMINISTRATIVO/SED - MÊS MARÇO/2006, CFE.FATURA.

3885 20/4/2006 BRASIL TELECOM S/A 218,91 Despesa empenhada referente telefone nº 3329-9035 DEPTO.ADMINISTRATIVO/SED - MÊS ABRIL/2006, CFE.FATURA.

5235 22/5/2006 BRASIL TELECOM S/A 221,99 Despesa empenhada referente telefone nº 3329-9035 DEPTO.ADMINISTRATIVO/SED - MÊS MAIO/2006, CFE.FATURA.

6548 20/6/2006 BRASIL TELECOM S/A 192,39 Despesa empenhada referente telefone nº 3329-9035 DEPTO.ADMINISTRATIVO/SED - MÊS JUNHO/2006, CFE.FATURA.

8140 25/7/2006 BRASIL TELECOM S/A 165,02 Despesa empenhada referente telefone nº 3329-9035 DEPTO.ADMINISTRATIVO/SED - MÊS JULHO/2006, CFE.FATURA.

9381 22/8/2006 BRASIL TELECOM S/A 215,93 Despesa empenhada referente telefone nº 3329-9035 DEPTO.ADMINISTRATIVO/SED - MÊS AGOSTO/2006, CFE.FATURA.

10381 20/9/2006 BRASIL TELECOM S/A 184,48 Despesa empenhada referente telefone nº 3329-9035 DEPTO.ADMINISTRATIVO/SED - MÊS SETEMBRO/2006, CFE.FATURA.

11542 24/10/2006 BRASIL TELECOM S/A 178,90 Despesa empenhada referente telefone nº 3329-9035 DEPTO.ADMINISTRATIVO/SED - MÊS OUTUBRO/2006, CFE.FATURA.

12719 22/11/2006 BRASIL TELECOM S/A 254,85 Despesa empenhada referente telefone nº 3329-9035 DEPTO.ADMINISTRATIVO/SED - MÊS NOVEMBRO/2006, CFE.FATURA.

13790 22/12/2006 BRASIL TELECOM S/A 155,75 Despesa empenhada referente telefone nº 3329-9035 DEPTO.ADMINISTRATIVO/SED - MÊS DEZEMBRO/2006, CFE.FATURA.

7424 6/7/2006 CASA CIRURGICA CHAPECO LTDA 220,00 EQUIPAMENTO NECESSÁRIO PARA SER UTILIZADO PELA DRA. QUE ATENDERÁ OS ALUNOS/PACIENTES COM NECESSIDADES ESPECIAIS NO CONSULTÓRIO NAS DEPENDÊNCIAS DA SED. (Compra Direta Nº 4163/2006)

10569 26/9/2006 CASA NOVA PERSIANAS LTDA 1.385,48 MATERIAIS PARA MELHORIAS NA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO (Compra Direta Nº 5801/2006)

11441 20/10/2006 CASA NOVA PERSIANAS LTDA 502,00 SERVIÇOS NECESSÁRIOS PARA ATENDIMENTO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO (Compra Direta Nº 6179/2006)

310 27/1/2006 CASAN 28,43 Despesa empenhada referente água hidrômetro nº 01887530 UDESC/RUA BENJAMIN CONSTANT, 164 (CONTRATO 36/04) - MÊS JANEIRO/2006, CFE.FATURA.

1676 1/3/2006 CASAN 46,40 Despesa empenhada referente água hidrômetro nº 01887530 UDESC/RUA BENJAMIN CONSTANT, 164 (CONTRATO 36/04) - MÊS FEVEREIRO/2006, CFE.FATURA.

3462 10/4/2006 CASAN 159,48 Despesa empenhada referente água hidrômetro nº 01887530 UDESC/RUA BENJAMIN CONSTANT, 164 (CONTRATO 36/04) - MÊS MARÇO/2006, CFE.FATURA.

5080 17/5/2006 CASAN 204,77 Despesa empenhada referente água hidrômetro nº 0188753-0 UDESC/RUA BENJAMIN CONSTANT, 164 (CONTRATO 36/04) - MÊS ABRIL/2006, CFE.FATURA.

5800 30/5/2006 CASAN 198,04 Despesa empenhada referente água hidrômetro nº 0188753-0 UDESC/RUA BENJAMIN CONSTANT, 164 (CONTRATO 36/04) - MÊS MAIO/2006, CFE.FATURA.

7393 6/7/2006 CASAN 189,97 Despesa empenhada referente água hidrômetro nº 0188753-0 UDESC/RUA BENJAMIN CONSTANT, 164 (CONTRATO 36/04) - MÊS JUNHO/2006, CFE.FATURA.

8672 31/7/2006 CASAN 122,97 Despesa empenhada referente água hidrômetro nº 0188753-0 UDESC/RUA BENJAMIN CONSTANT, 164 (CONTRATO 36/04) - MÊS JULHO/2006, CFE.FATURA.

9850 31/8/2006 CASAN 285,46 Despesa empenhada referente água hidrômetro nº 0188753-0 UDESC/RUA BENJAMIN CONSTANT, 164 (CONTRATO 36/04) - MÊS AGOSTO/2006, CFE.FATURA.

10892 29/9/2006 CASAN 250,43 Despesa empenhada referente água hidrômetro nº 0188753-0 UDESC/RUA BENJAMIN CONSTANT, 164 (CONTRATO 36/04) - MÊS SETEMBRO/2006, CFE.FATURA.

11963 31/10/2006 CASAN 355,57 Despesa empenhada referente água hidrômetro nº 0188753-0 UDESC/RUA BENJAMIN CONSTANT, 164 (CONTRATO 36/04) - MÊS OUTUBRO/2006, CFE.FATURA.

12915 30/11/2006 CASAN 287,79 Despesa empenhada referente água hidrômetro nº 0188753-0 UDESC/RUA BENJAMIN CONSTANT, 164 (CONTRATO 36/04) - MÊS NOVEMBRO/2006, CFE.FATURA.

13801 22/12/2006 CASAN 242,34 Despesa empenhada referente água hidrômetro nº 0188753-0 UDESC/RUA BENJAMIN CONSTANT, 164 (CONTRATO 36/04) - MÊS DEZEMBRO/2006, CFE.FATURA.

706 7/2/2006 CELESC - CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S.A. 698,99 Despesa empenhada referente fornecimento de energia elétrica conta nº 2638054, 2839583, 2839586, 2841156, 2843721, 2896341, 2897231, 2897233, 2897237 UDESC/RUA BENJAMIN CONSTANT, 164 (CONTRATO LOCAÇÃO Nº 36/04) - MÊS JANEIRO/2006, CFE.FATURAS.

2670 23/3/2006 CELESC - CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S.A. 1.097,49 Despesa empenhada referente fornecimento de energia elétrica conta nº 2638054, 2839583, 2839586, 2841156, 2843721, 2896341, 2897231, 2897233, 2897237 UDESC/RUA BENJAMIN CONSTANT, 164 (CONTRATO LOCAÇÃO Nº 36/04) - MÊS FEEREIRO/2006, CFE.FATURAS.

3751 18/4/2006 CELESC - CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S.A. 1.565,14 Despesa empenhada referente fornecimento de energia elétrica conta nº 2638054, 2839583, 2839586, 2841156, 2843721, 2896341, 2897231, 2897233, 2897237 UDESC/RUA BENJAMIN CONSTANT, 164 (CONTRATO LOCAÇÃO Nº 36/04) - MÊS MARÇO/2006, CFE.FATURAS.

5023 15/5/2006 CELESC - CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S.A. 1.457,16 Despesa empenhada referente fornecimento de energia elétrica conta nº 2638054, 2839583, 2839586, 2841156, 2843721, 2896341, 2897231, 2897233, 2897237 UDESC/RUA BENJAMIN CONSTANT, 164 (CONTRATO LOCAÇÃO Nº 36/04) - MÊS ABRIL/2006, CFE.FATURAS.

6295 9/6/2006 CELESC - CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S.A. 1.532,26 Despesa empenhada referente fornecimento de energia elétrica conta nº 2638054, 2839583, 2839586, 2841156, 2843721, 2896341, 2897231, 2897233, 2897237 UDESC/RUA BENJAMIN CONSTANT, 164 (CONTRATO LOCAÇÃO Nº 36/04) - MÊS MAIO/2006, CFE.FATURAS.

7388 6/7/2006 CELESC - CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S.A. 1.373,31 Despesa empenhada referente fornecimento de energia elétrica conta nº 2638054, 2839583, 2839586, 2841156, 2843721, 2896341, 2897231, 2897233, 2897237 UDESC/RUA BENJAMIN CONSTANT, 164 (CONTRATO LOCAÇÃO Nº 36/04) - MÊS JUNHO/2006, CFE.FATURAS.

9047 10/8/2006 CELESC - CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S.A. 1.397,52 Despesa empenhada referente fornecimento de energia elétrica conta nº 2638054, 2839583, 2839586, 2841156, 2843721, 2896341, 2897231, 2897233, 2897237 UDESC/RUA BENJAMIN CONSTANT, 164 (CONTRATO LOCAÇÃO Nº 36/04) - MÊS JULHO/2006, CFE.FATURAS.

11067 5/10/2006 CELESC - CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S.A. 1.165,20 Despesa empenhada referente fornecimento de energia elétrica conta nº 2638054, 2839583, 2839586, 2841156, 2843721, 2896341, 2897231, 2897233, 2897237 UDESC/RUA BENJAMIN CONSTANT, 164 (CONTRATO LOCAÇÃO Nº 36/04) - MÊS AGOSTO/2006, CFE.FATURAS.

11279 16/10/2006 CELESC - CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S.A. 1.434,61 Despesa empenhada referente fornecimento de energia elétrica conta nº 2638054, 2839583, 2839586, 2841156, 2843721, 2896341, 2897231, 2897233, 2897237 UDESC/RUA BENJAMIN CONSTANT, 164 (CONTRATO LOCAÇÃO Nº 36/04) - MÊS SETEMBRO/2006, CFE.FATURAS.

11968 31/10/2006 CELESC - CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S.A. 1.374,98 Despesa empenhada referente fornecimento de energia elétrica conta nº 2638054, 2839583, 2839586, 2841156, 2843721, 2896341, 2897231, 2897233, 2897237 UDESC/RUA BENJAMIN CONSTANT, 164 (CONTRATO LOCAÇÃO Nº 36/04) - MÊS OUTUBRO/2006, CFE.FATURAS.

13104 6/12/2006 CELESC - CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S.A. 1.376,32 Despesa empenhada referente fornecimento de energia elétrica conta nº 2638054, 2839583, 2839586, 2841156, 2843721, 2896341, 2897231, 2897233, 2897237 UDESC/RUA BENJAMIN CONSTANT, 164 (CONTRATO LOCAÇÃO Nº 36/04) - MÊS NOVEMBRO/2006, CFE.FATURAS.

9472 24/8/2006 CLEMAFRAN INDUSTRIA DE MARMORES LTDA-ME 1.049,65 MATERIAIS PARA MANUTENÇÃO DO PRÉDIO ONDE FUNCIONA O PÓLO DA UNIVERSIDADE A DISTÂNCIA UFSC. (Compra Direta Nº 5302/2006)

6081 5/6/2006 COMERCIAL ELETRICA ROCHA LTDA. 171,99 MATERIAL NECESSÁRIO PARA ADEQUAÇÃO DE TELEFONES E MICROCOMPUTADORES NO ESPAÇO FÍSICO DA SED. (Compra Direta Nº 3450/2006)

7419 6/7/2006 COMERCIAL ELETRICA ROCHA LTDA. 493,58 MATERIAL NECESSÁRIO PARA MANUTENÇÃO DOS MICROCOMPUTADORES E INSTALAÇÃO DOS APARELHOS DE AR CONDICIONADO DA SED (Compra Direta Nº 4158/2006)

9129 11/8/2006 COMERCIAL ELETRICA ROCHA LTDA. 35,16 MATERIAL NECESSÁRIO PARA MANUTENÇÃO DA REDE ELÉTRICA/APARELHOS DE AR CONDICIONADO DA SED (Compra Direta Nº 5075/2006)

1228 21/2/2006 COMERCIAL GIRARDI LTDA 32,00 MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA EQUIPE DE MANUTENÇÃO DA SEC. DA EDUCAÇÃO (Compra Direta Nº 584/2006)

1232 21/2/2006 COMERCIAL GIRARDI LTDA 33,00 MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA MANUTENÇÃO DO SETOR DE INFORMÁTICA DA SED. (Compra Direta Nº 589/2006)

1242 21/2/2006 COMERCIAL GIRARDI LTDA 278,80 MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA EQUIPE DE MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO (Compra Direta Nº 602/2006)

2783 24/3/2006 COMERCIAL GIRARDI LTDA 39,90 MATERIAIS PARA EQUIPE DE MANUTENÇÃO DA SED (Compra Direta Nº 1318/2006)

2814 27/3/2006 COMERCIAL GIRARDI LTDA 5,00 MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA ATENDIMENTO DA SED (Compra Direta Nº 1350/2006)

2991 30/3/2006 COMERCIAL GIRARDI LTDA 55,00 MATERIAL NECESSÁRIO PARA MANUTENÇÃO DA UDESC (Compra Direta Nº 1511/2006)

6492 14/6/2006 COMERCIAL GIRARDI LTDA 107,80 MATERIAL NECESSÁRIO PARA REFORMAS DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO (Compra Direta Nº 3687/2006)

9452 23/8/2006 COMERCIAL GIRARDI LTDA 383,70 MATERIAL NECESSÁRIO PARA EQUIPE DE MANUTENÇÃO DA SED. PARA ATENDER PEDIDOS DE URGÊNCIA DAS U.E.S. (Compra Direta Nº 5292/2006)

9457 23/8/2006 COMERCIAL GIRARDI LTDA 344,05 MATERIAL NECESSÁRIO PARA SER UTILIZADO PELA EQUIPE DE MANUTENÇÃO DA SED. PARA ATENDER PEDIDOS DE URGÊNCIA DAS U.E.S (Compra Direta Nº 5297/2006)

10097 11/9/2006 COMERCIAL GIRARDI LTDA 90,80 MATERIAL NECESSÁRIO PARA MANUTENÇÃO DOS MASTROS DA PRAÇA E DA SED. (Compra Direta Nº 5532/2006)

12126 7/11/2006 COOPERATIVA DE SERV. DE MANUT. EM EDIFICAÇÕES-COMA 157,00 SERVIÇOS NECESSÁRIOS PARA ATENDIMENTO DA UDESC (Compra Direta Nº 6399/2006)

4780 8/5/2006 COOPERATIVA DE SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA 1.100,00 SERVIÇOS DE DESMONTAGEM E MONTAGEM DE DIVISÓRIAS PARA MELHORIAS DO ESPAÇO FÍSICO DA SEC. (Compra Direta Nº 2665/2006)

2701 23/3/2006 DISK AGUA CHAPECO - COM DE BEBIDAS LTDA 195,00 BOMBONAS DE ÁGUA NECESSÁRIO PARA CONSUMO SEC. DA EDUCAÇÃO (Compra Direta Nº 1253/2006)

3548 11/4/2006 DISK AGUA CHAPECO - COM DE BEBIDAS LTDA 100,00 ÁGUA MINERAL PARA ATENDIMENTO AO SETOR ADMINISTRATIVO DA SED. (Compra Direta Nº 1901/2006)

4680 4/5/2006 DISK AGUA CHAPECO - COM DE BEBIDAS LTDA 105,00 BOMBONAS DE ÁGUA NECESSÁRIAS PARA ATENDIMENTO A SED (Compra Direta Nº 2609/2006)

6323 9/6/2006 DISK AGUA CHAPECO - COM DE BEBIDAS LTDA 80,00 ÁGUA MINERAL PARA CONSUMO DOS FUNCIONÁRIOS DA SED. (Compra Direta Nº 3613/2006)

7833 17/7/2006 DISK AGUA CHAPECO - COM DE BEBIDAS LTDA 65,00 ÁGUA MINERAL NECESSÁRIO PARA ATENDIMENTO A SED (Compra Direta Nº 4459/2006)

10017 4/9/2006 DISK AGUA CHAPECO - COM DE BEBIDAS LTDA 202,50 ÁGUA MINERAL PARA FUNCIONÁRIOS DA SEC. DA EDUCAÇÃO (Compra Direta Nº 5470/2006)

11528 23/10/2006 DISK AGUA CHAPECO - COM DE BEBIDAS LTDA 88,00 MATERIAL NECESSÁRIO PARA ATENDIMENTO À SED. (Compra Direta Nº 6218/2006)

12342 16/11/2006 DISK AGUA CHAPECO - COM DE BEBIDAS LTDA 530,00 MATERIAL PARA ATENDIMENTO DA SECRETARIA EM EVENTOS PROMOVIDOS PELA MESMA (Compra Direta Nº 6478/2006)

4818 8/5/2006 DIVITEX COMÉRCIO DE DIVISORIAS E FORROS LTDA ME 1.800,00 MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA MELHORIAS NO ESPAÇO FÍSICO DA SED. (Compra Direta Nº 2666/2006)

12125 7/11/2006 DIVITEX COMÉRCIO DE DIVISORIAS E FORROS LTDA ME 243,00 MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA ATENDIMENTO DA UDESC (Compra Direta Nº 6397/2006)

1165 20/2/2006 ELETRÔNICA 21 LTDA 81,00 CONSERTO NECESSÁRIO PARA EQUIPAMENTO DE SOM DA SEC. DA EDUCAÇÃO (Compra Direta Nº 527/2006)

3721 17/4/2006 ELETRONICA SPAGNOL LTDA ME 78,00 CONSERTO DE MONITOR MARCA TCE, MOD. 14NE, PARA ATENDIMENTO DA SED. (Compra Direta Nº 2070/2006)

3725 17/4/2006 ELETRONICA SPAGNOL LTDA ME 72,00 CONSERTO DE MONITOR MARCA PHILIPS MOD. 7CM5689/78T PARA ATENDIMENTO A SED. (Compra Direta Nº 2073/2006)

9128 11/8/2006 ELETRONICA SPAGNOL LTDA ME 78,00 CONSERTO DE MONITOR UTILIZADO NO SETOR DE RH DA SED. (Compra Direta Nº 5074/2006)

189 16/1/2006 ESTOLAR IND. E COM. DE ESTOFADOS LTDA-ME 86,00 SERVIÇOS DE REFORMA DE DUAS CADEIRAS DA SEC. DA EDUCAÇÃO (Compra Direta Nº 70/2006)

7789 14/7/2006 ESTOLAR IND. E COM. DE ESTOFADOS LTDA-ME 3.600,00 BALCÃO NECESSÁRIO PARA RECEPÇÃO DA SED. (Compra Direta Nº 4441/2006)

74 9/1/2006 FÊNIX ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA 47.781,34 LOCAÇÃO DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA BENJAMIN CONSTANT 164-D, COMPOSTO DE SALA TÉRREA, MAIS O TERCEIRO PAVIMENTO, TOTALIZANDO APROXIMADAMENTE 560M2 DE ÁREA CONSTRUÍDA, DESTINADA AO FUNCIONAMENTO DA UDESC (Compra Direta Nº 12/2006)

82 9/1/2006 FÊNIX ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA 31.878,84 LOCAÇÃO DO IMÓVEL, SALA COMERCIAL LOCALIZADA NO SEGUNDO ANDAR, DO EDIFICIO DAROS, NA RUA BENJAMIN CONSTANT 164-D, CENTRO, COM APROXIMADAMENTE 280,00M2, DESTINADA A UDESC (Compra Direta Nº 20/2006)

1077 16/2/2006 FÊNIX ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA 887,34 TAXA DE IPTU DO IMÓVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA UDESC, CFE. CONTRATO Nº 36/2004 (Compra Direta Nº 439/2006)

8652 28/7/2006 FÊNIX ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA 14.736,70 LOCAÇÃO DO IMÓVEL, SALA COMERCIAL LOCALIZADA NO SEGUNDO ANDAR, DO EDIFICIO DAROS, RUA BENJAMIN CONSTANT 164-D, CENTRO APROX. 280,00M2, DESTINADA A UDESC (Compra Direta Nº 4743/2006)

13854 29/12/2006 FÊNIX ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA 113,52 COMPLEMENTO DO NE 82/2006 - LOCAÇÃO DO IMÓVEL, SALA COMERCIAL LOCALIZADA NO SEGUNDO ANDAR, DO EDIFICIO DAROS, NA RUA BENJAMIN CONSTANT 164-D, CENTRO, COM APROXIMADAMENTE 280,00M2, DESTINADA A UDESC.

365 27/1/2006 FOLHA - DEPTO.ADMINISTRATIVO DA EDUCAÇÃO 2.282,82 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS JANEIRO/2006.

444 27/1/2006 FOLHA - DEPTO.ADMINISTRATIVO DA EDUCAÇÃO 177,08 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS JANEIRO/2006.

1448 24/2/2006 FOLHA - DEPTO.ADMINISTRATIVO DA EDUCAÇÃO 2.282,82 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS FEVEREIRO/2006.

1532 24/2/2006 FOLHA - DEPTO.ADMINISTRATIVO DA EDUCAÇÃO 177,08 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS FEVEREIRO/2006.

2194 20/3/2006 FOLHA - DEPTO.ADMINISTRATIVO DA EDUCAÇÃO 2.282,82 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS MARÇO/2006.

2277 20/3/2006 FOLHA - DEPTO.ADMINISTRATIVO DA EDUCAÇÃO 177,08 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS MARÇO/2006.

4055 25/4/2006 FOLHA - DEPTO.ADMINISTRATIVO DA EDUCAÇÃO 2.282,82 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS ABRIL/2006.

4139 25/4/2006 FOLHA - DEPTO.ADMINISTRATIVO DA EDUCAÇÃO 177,08 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS ABRIL/2006.

5543 29/5/2006 FOLHA - DEPTO.ADMINISTRATIVO DA EDUCAÇÃO 1.691,84 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS MAIO/2006.

5627 29/5/2006 FOLHA - DEPTO.ADMINISTRATIVO DA EDUCAÇÃO 100,00 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS MAIO/2006.

6647 23/6/2006 FOLHA - DEPTO.ADMINISTRATIVO DA EDUCAÇÃO 1.691,84 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS JUNHO/2006.

6730 23/6/2006 FOLHA - DEPTO.ADMINISTRATIVO DA EDUCAÇÃO 100,00 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS JUNHO/2006.

8394 27/7/2006 FOLHA - DEPTO.ADMINISTRATIVO DA EDUCAÇÃO 1.691,84 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS JULHO/2006.

8479 27/7/2006 FOLHA - DEPTO.ADMINISTRATIVO DA EDUCAÇÃO 100,00 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS JULHO/2006.

9560 28/8/2006 FOLHA - DEPTO.ADMINISTRATIVO DA EDUCAÇÃO 2.461,67 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS AGOSTO/2006.

9657 28/8/2006 FOLHA - DEPTO.ADMINISTRATIVO DA EDUCAÇÃO 200,00 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS AGOSTO/2006.

10647 29/9/2006 FOLHA - DEPTO.ADMINISTRATIVO DA EDUCAÇÃO 2.996,84 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS SETEMBRO/2006.

10740 29/9/2006 FOLHA -DEPTO.ADMINISTRATIVO DA EDUCAÇÃO 200,00 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS SETEMBRO/2006.

11648 26/10/2006 FOLHA -DEPTO.ADMINISTRATIVO DA EDUCAÇÃO 2.432,90 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS OUTUBRO/2006.

11734 26/10/2006 FOLHA -DEPTO.ADMINISTRATIVO DA EDUCAÇÃO 200,00 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS OUTUBRO/2006.

12484 22/11/2006 FOLHA - DEPTO.ADMINISTRATIVO DA EDUCAÇÃO 2.432,90 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS NOVEMBRO/2006.

12569 22/11/2006 FOLHA - DEPTO.ADMINISTRATIVO DA EDUCAÇÃO 200,00 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS NOVEMBRO/2006.

13154 7/12/2006 FOLHA - DEPTO.ADMINISTRATIVO DA EDUCAÇÃO 2.000,61 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - 13º SALÁRIO/2006.

13522 22/12/2006 FOLHA - DEPTO.ADMINISTRATIVO DA EDUCAÇÃO 3.633,88 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS DEZEMBRO/2006.

13655 22/12/2006 FOLHA - DEPTO.ADMINISTRATIVO DA EDUCAÇÃO 380,00 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS DEZEMBRO/2006.

364 27/1/2006 FOLHA - DIRETORIA GERAL DA EDUCACAO 5.014,61 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS JANEIRO/2006.

443 27/1/2006 FOLHA - DIRETORIA GERAL DA EDUCACAO 531,24 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS JANEIRO/2006.

1447 24/2/2006 FOLHA - DIRETORIA GERAL DA EDUCACAO 4.863,95 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS FEVEREIRO/2006.

1531 24/2/2006 FOLHA - DIRETORIA GERAL DA EDUCACAO 495,82 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS FEVEREIRO/2006.

2193 20/3/2006 FOLHA - DIRETORIA GERAL DA EDUCACAO 5.319,50 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS MARÇO/2006.

2276 20/3/2006 FOLHA - DIRETORIA GERAL DA EDUCACAO 531,24 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS MARÇO/2006.

4054 25/4/2006 FOLHA - DIRETORIA GERAL DA EDUCACAO 5.014,61 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS ABRIL/2006.

4138 25/4/2006 FOLHA - DIRETORIA GERAL DA EDUCACAO 531,24 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS ABRIL/2006.

5542 29/5/2006 FOLHA - DIRETORIA GERAL DA EDUCACAO 5.182,08 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS MAIO/2006.

5626 29/5/2006 FOLHA - DIRETORIA GERAL DA EDUCACAO 600,00 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS MAIO/2006.

6646 23/6/2006 FOLHA - DIRETORIA GERAL DA EDUCACAO 5.182,08 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS JUNHO/2006.

6729 23/6/2006 FOLHA - DIRETORIA GERAL DA EDUCACAO 600,00 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS JUNHO/2006.

8393 27/7/2006 FOLHA - DIRETORIA GERAL DA EDUCACAO 5.182,08 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS JULHO/2006.

8478 27/7/2006 FOLHA - DIRETORIA GERAL DA EDUCACAO 600,00 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS JULHO/2006.

9559 28/8/2006 FOLHA - DIRETORIA GERAL DA EDUCACAO 5.352,59 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS AGOSTO/2006.

9656 28/8/2006 FOLHA - DIRETORIA GERAL DA EDUCACAO 600,00 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS AGOSTO/2006.

10646 29/9/2006 FOLHA - DIRETORIA GERAL DA EDUCACAO 5.404,48 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS SETEMBRO/2006.

10739 29/9/2006 FOLHA - DIRETORIA GERAL DA EDUCACAO 600,00 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS SETEMBRO/2006.

11647 26/10/2006 FOLHA - DIRETORIA GERAL DA EDUCACAO 5.182,08 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS OUTUBRO/2006.

11733 26/10/2006 FOLHA - DIRETORIA GERAL DA EDUCACAO 600,00 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS OUTUBRO/2006.

12483 22/11/2006 FOLHA - DIRETORIA GERAL DA EDUCACAO 5.404,48 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS NOVEMBRO/2006.

12568 22/11/2006 FOLHA - DIRETORIA GERAL DA EDUCACAO 600,00 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS NOVEMBRO/2006.

13153 7/12/2006 FOLHA - DIRETORIA GERAL DA EDUCACAO 5.103,31 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - 13º SALÁRIO/2006.

13521 22/12/2006 FOLHA - DIRETORIA GERAL DA EDUCACAO 5.979,03 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS DEZEMBRO/2006.

13654 22/12/2006 FOLHA - DIRETORIA GERAL DA EDUCACAO 600,00 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS DEZEMBRO/2006.

363 27/1/2006 FOLHA - GABINETE DO SECRETÁRIO - SED 2.313,61 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS JANEIRO/2006.

442 27/1/2006 FOLHA - GABINETE DO SECRETÁRIO - SED 177,08 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS JANEIRO/2006.

1446 24/2/2006 FOLHA - GABINETE DO SECRETÁRIO - SED 13.188,62 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS FEVEREIRO/2006.

1530 24/2/2006 FOLHA - GABINETE DO SECRETÁRIO - SED 342,35 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS FEVEREIRO/2006.

2192 20/3/2006 FOLHA - GABINETE DO SECRETÁRIO - SED 13.320,35 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS MARÇO/2006.

2275 20/3/2006 FOLHA - GABINETE DO SECRETÁRIO - SED 442,70 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS MARÇO/2006.

4053 25/4/2006 FOLHA - GABINETE DO SECRETÁRIO - SED 13.786,66 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS ABRIL/2006.

4137 25/4/2006 FOLHA - GABINETE DO SECRETÁRIO - SED 442,70 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS ABRIL/2006.

5625 29/5/2006 FOLHA - GABINETE DO SECRETÁRIO - SED 500,00 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS MAIO/2006.

6645 23/6/2006 FOLHA - GABINETE DO SECRETÁRIO - SED 13.765,23 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS JUNHO/2006.

6728 23/6/2006 FOLHA - GABINETE DO SECRETÁRIO - SED 500,00 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS JUNHO/2006.

8392 27/7/2006 FOLHA - GABINETE DO SECRETÁRIO - SED 14.024,70 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS JULHO/2006.

8477 27/7/2006 FOLHA - GABINETE DO SECRETÁRIO - SED 500,00 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS JULHO/2006.

9558 28/8/2006 FOLHA - GABINETE DO SECRETÁRIO - SED 12.597,59 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS AGOSTO/2006.

9655 28/8/2006 FOLHA - GABINETE DO SECRETÁRIO - SED 400,00 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS AGOSTO/2006.

10738 29/9/2006 FOLHA - GABINETE DO SECRETÁRIO - SED 400,00 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS SETEMBRO/2006.

11646 26/10/2006 FOLHA - GABINETE DO SECRETÁRIO - SED 12.912,66 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS OUTUBRO/2006.

11732 26/10/2006 FOLHA - GABINETE DO SECRETÁRIO - SED 400,00 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS OUTUBRO/2006.

12482 22/11/2006 FOLHA - GABINETE DO SECRETÁRIO - SED 12.597,59 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS NOVEMBRO/2006.

12567 22/11/2006 FOLHA - GABINETE DO SECRETÁRIO - SED 400,00 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS NOVEMBRO/2006.

13152 7/12/2006 FOLHA - GABINETE DO SECRETÁRIO - SED 11.510,69 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - 13º SALÁRIO/2006.

13520 22/12/2006 FOLHA - GABINETE DO SECRETÁRIO - SED 12.597,59 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS DEZEMBRO/2006.

13653 22/12/2006 FOLHA - GABINETE DO SECRETÁRIO - SED 400,00 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS DEZEMBRO/2006.

12012 31/10/2006 FRANK MAQ. COM. E ASSIST. LTDA ME 65,00 CONSERTO DE UM REPROJETOR UTILIZADO NAS REUNIÕES DA SED (Compra Direta Nº 6333/2006)

1155 20/2/2006 GAUDIO MARIO POZZAN-ME 34,50 MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA ATENDIMENTO À SEC. DE EDUCAÇÃO (Compra Direta Nº 515/2006)

1161 20/2/2006 GAUDIO MARIO POZZAN-ME 55,50 MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA ATENDIMENTO À SEC. DE EDUCAÇÃO (Compra Direta Nº 523/2006)

3295 5/4/2006 GAUDIO MARIO POZZAN-ME 60,00 SERVIÇOS NA ABERTURA DE CADEADOS E UMA PORTA EM ATENDIMENTO AO DPTO. ADMINISTRATIVO DA SED. (Compra Direta Nº 1737/2006)

3296 5/4/2006 GAUDIO MARIO POZZAN-ME 54,00 CARIMBOS EM ATENDIMENTO AO DPTO. ADMINISTRATIVO DA SED (Compra Direta Nº 1738/2006)

7332 5/7/2006 GAUDIO MARIO POZZAN-ME 15,00 CARIMBO NECESSÁRIO PARA DIRETORA GERAL DE EDUCAÇÃO (Compra Direta Nº 4097/2006)

10007 4/9/2006 GENTIL ZANCHET-ME 570,00 APLICAÇÃO DE SOLDAS EM PORTAS, PORTÕES E JANELAS. CONSERTO EM GERAL NAS ABERTURAS DE FERRO, APLICAÇÃO DE 6 TRINCOS DE ALUMÍNIO, APLICAÇÃO DE 3 TRINCOS DE FERRO, APLICAÇÃO DE 2 ROLDANAS NO PORTÃO, SUBSTITUIÇÃO DE BRACINHOS DO PORTÃO NO PRÉDIO ONDE FUNCIONARÁ O PÓLO DA UNIVERSIDADE FEDERAL À DISTÂNCIA - UFSC (Compra Direta Nº 5460/2006)

12752 22/11/2006 GL EDITORA GRAFICA LTDA EPP 1.982,10 CONFECÇÃO DE MATERIAIS PARA SECRETARIA DA EDUCACAO (Compra Direta Nº 6549/2006)

10499 25/9/2006 HUMANA EDITORIAL LTDA-ME 180,00 ASSINATURA ANUAL DA REVISTA GESTÃO EDUCACIONAL PARA ATENDIMENTO AOS SETORES PEDAGÓGICOS E ADMINISTRATIVO DA SED. (Compra Direta Nº 5750/2006)

13279 8/12/2006 INTELSUL - INFORMATICA E TELE COMUNIC.LTDA 768,50 MATERIAL NECESSÁRIO PARA REFORMAS NO PRÉDIO DA SEC. DE EDUCAÇÃO (Compra Direta Nº 6821/2006)

4293 25/4/2006 INVIOLÁVEL SEGURANÇA 24 HORAS LTDA 32.532,00 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA - PROCESSO DE CONCORRÊNCIA Nº 286/2005 (Compra Direta Nº 2287/2006)

3597 12/4/2006 ITAL REFRIGERACAO LTDA 21,70 PEÇAS NECESSÁRIAS PARA CONSERTO DE CONDICIONADORES DE AR PARA SED (Compra Direta Nº 1938/2006)

3598 12/4/2006 ITAL REFRIGERACAO LTDA 640,00 CONSERTO DE CONDICIONADORES DE AR PARA SED. (Compra Direta Nº 1939/2006)

4675 4/5/2006 ITAL REFRIGERACAO LTDA 190,00 SERVIÇOS NECESSÁRIOS PARA MANUTENÇÃO DE UM CONDICIONADOR DE AR DA SED. (Compra Direta Nº 2606/2006)

1211 21/2/2006 LIVRARIA E BAZAR NEWS LTDA. 238,00 MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA ATENDIMENTO À SEC. DA EDUCAÇÃO (Compra Direta Nº 568/2006)

1701 2/3/2006 LIVRARIA E BAZAR NEWS LTDA. 248,90 MATERIAL NECESSÁRIO PARA ATENDIMENTO AO DPTO. ADMINISTRATIVO DA SED (Compra Direta Nº 725/2006)

1702 2/3/2006 LIVRARIA E BAZAR NEWS LTDA. 20,00 MATERIAL NECESSÁRIO PARA ATENDIMENTO DO DPTO. ADMINISTRATIVO DA SED (Compra Direta Nº 726/2006)

10958 2/10/2006 LIVRARIA E BAZAR NEWS LTDA. 123,80 MATERIAL NECESSÁRIO PARA ATENDIMENTO DA SED. (Compra Direta Nº 5852/2006)

13053 4/12/2006 LIVRARIA E BAZAR NEWS LTDA. 131,40 MATERIAL PARA ATENDIMENTO DA BIBLIOTECA DA SED (Compra Direta Nº 6759/2006)

4264 25/4/2006 LOJAS COLOMBO S/A- COM DE UTIL DOMÉSTICAS 436,00 AQUECEDORES NECESSÁRIOS PARA OS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL; SENDO: 02 UND. NO CEIM. BRINCAR E APRENDER SEMPRE; 01 UND. NO CEIM. BRINCAR E APRENDER E 01 UND. NO CEIM. PEQUENOS HERÓIS (Compra Direta Nº 2251/2006)

8325 27/7/2006 LOJAS QUERO-QUERO S/A 249,00 EQUIPAMENTO NECESSÁRIO PARA MELHORIAS NO ATENDIMENTO AS ATIVIDADES DA SED. (Compra Direta Nº 4670/2006)

8326 27/7/2006 LOJAS QUERO-QUERO S/A 49,80 MATERIAL NECESSÁRIO PARA MELHORIAS NO ATENDIMENTO AS ATIVIDADES DA SED. (Compra Direta Nº 4671/2006)

8103 21/7/2006 MARIA LUCIA BADALOTTI TAVARES 420,00 CONTRATAÇÃO DA SRA. MARIA L.B. TAVARES PARA MINISTRAR PALESTRA NO DIA 21/07/2006, COM CARGA HORÁRIA DE 08 H COM O TEMA SEXUALIDADE X DEFICIÊNCIA MENTAL, NO II SEMINÁRIO ESCOLA VIVA E PRÁTICA CAMINHOS CONVERGENTES (Compra Direta Nº 4608/2006)

7330 5/7/2006 MG MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA ME 281,00 MATERIAL NECESSÁRIO PARA SER UTILIZADO PELA EQUIPE DE MANUTENÇÃO DA SED. (Compra Direta Nº 4095/2006)

1067 16/2/2006 MULTIMIDIA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA 240,00 MATERIAL DE INFORMÁTICA NECESSÁRIO PARA ATENDIMENTO A SED (Compra Direta Nº 429/2006)

1858 6/3/2006 MULTIMIDIA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA 190,00 SERVIÇOS DE CONSERTO E MANUTENÇÃO PARA EQUIPAMENTOS DA SED (Compra Direta Nº 841/2006)

10132 12/9/2006 PERSIANAS CJC LTDA-ME 1.497,00 MATERIAL NECESSÁRIO PARA MANUTENÇÃO DO ENSINO SUPERIOR (Compra Direta Nº 5544/2006)

10133 12/9/2006 PERSIANAS CJC LTDA-ME 80,00 SERVIÇOS NA SUBSTITUIÇÃO DE LÂMINAS DE PERSIANAS E CONSERTO DE TRILHOS PARA MANUTENÇÃO DO ENSINO SUPERIOR (Compra Direta Nº 5545/2006)

4438 28/4/2006 PINGO EQUIP.DE SEGURANCA LTDA. 216,00 MATERIAL NECESSÁRIO PARA GARANTIR A SEGURANÇA DA SED. (Compra Direta Nº 2397/2006)

3149 3/4/2006 PLAZA SERVICOS GRAFICOS LTDA 400,00 ENCADERNAÇÃO CAPA DURA PRETA COM ESCRITO EM DOURADO NA FRENTE E NO DORSO, COM APROXIMADAMENTE 100 FLS. TAMANHO A-4 NECESSÁRIO PARA ORGANIZAR O SETOR DE DOCUMENTAÇÃO ESCOLAR DA SED (Compra Direta Nº 1599/2006)

112 10/1/2006 PRA JA COMÉRCIO SERV. CHAVES E FECHADURAS LTDA-ME 77,50 MATERIAL NECESSÁRIO PARA MANUTENÇÃO DAS FECHADURAS NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO (Compra Direta Nº 41/2006)

6522 19/6/2006 PRA JA COMÉRCIO SERV. CHAVES E FECHADURAS LTDA-ME 61,00 SERVIÇOS DE CHAVEIRO NECESSÁRIO PARA O NOVO DEPÓSITO DE MATERIAIS DA SED. (Compra Direta Nº 3706/2006)

12844 27/11/2006 REUNIDAS S.A. TRANSPORTES COLETIVOS 503,04 PASSAGEM DE IDA E VOLTA PARA VERA ELIZETTE COPETT E SUELI SUTTILI, QUE IRÃO PARTICIPAR DO VI SEMINÁRIO CATARINENSE DE EJA POLITICAS PÚBLICAS PARA EJA-AVALIZAÇÃO PERPECTIVAS (Compra Direta Nº 6631/2006)

12188 8/11/2006 S & V EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA 85,00 MATERIAL NECESSÁRIO PARA O SETOR DE INFORMÁTICA DA SED (Compra Direta Nº 6436/2006)

7221 4/7/2006 SERV. DE APOIO ÁS MICRO E PEQ. EMPR. DE SC SEBRAE/ 14.000,00 Treinamento e consultoria em gestão: Programa de Gestão de Resultados/Educação Chapecó e Programa D'Olho na Qualidade e da Consultoria em Gestão da Qualidade (Licitação Nº : 177/2006-IL)

5038 15/5/2006 SML COMERCIO E SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA 55,00 SERVIÇOS DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO DA IMPRESSORA HP 5550 DA SED. (Compra Direta Nº 2871/2006)

4710 5/5/2006 VALDIR MORONI 22,00 MATERIAL NECESSÁRIO PARA UTILIZAÇÃO NAS CAIXAS DE SOM, NAS REUNIÕES DA SED (Compra Direta Nº 2620/2006)

1729 2/3/2006 CONSTRUTIVA LIVRARIA PAPELARIA & BAZAR LTDA ME 251,75

MATERIAL NECESSÁRIO PARA ATENDIMENTO DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO (Compra Direta Nº 739/2006)

Empenhos: 190
Total: R$ 437.814,68

4 - Despesas classificadas no ensino fundamental, quando deveriam ser classificadas no ensino infantil, no montante de R$ 13.119,80

As despesas a seguir especificadas foram classificadas na Função Educação - Programa Ensino Fundamental, todavia, deveriam ser apropriadas no Programa Ensino Infantil em razão de sua natureza, motivo pelo qual foram deduzidas dos cálculos que apuram o limite a que se refere o artigo 60 dos ADCT, e computadas no programa adequado.

NE Data Empenho Credor Vl. Empenho (R$) Histórico

10426 20/9/2006 ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A 318,00 EQUIPAMENTO PARA OS CEIMS QUE FOREM CLASSIFICADOS NA MOSTRA PEDAGÓGICA DA EDUCAÇÃO INFANTIL QUE ACONTECERÁ NOS DIAS 26 E 27/10/2006 (Compra Direta Nº 5695/2006)

11898 26/10/2006 ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A 679,00 EQUIPAMENTO NECESSÁRIO PARA ATENDIMENTO DOS EVENTOS DO SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL (Compra Direta Nº 6263/2006)

3932 20/4/2006 CELITO LUIZ SABBI - ME 940,00 MÓVEIS NECESSÁRIOS PARA ATENDIMENTO AO CEIM. COLINA DO SOL (Compra Direta Nº 2215/2006)

5212 19/5/2006 CRISTAL EQUIPAMENTOS LTDA - EPP 558,00 AQUISIÇÃO DE ELETRODOMÉSTICOS, PARA MONTAR A NOVA ESTRUTURA DO CEIM - BRINCAR E APRENDER - (Licitação Nº : 119/2006-CV)

5211 19/5/2006 GALLI COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ME 2.257,00 AQUISIÇÃO DE ELETRODOMÉSTICOS, PARA MONTAR A NOVA ESTRUTURA DO CEIM - BRINCAR E APRENDER - (Licitação Nº : 119/2006-CV)

5761 29/5/2006 IDAIR SCHMIDT - ME 3.236,40 SERVIÇOS EXCLUSIVOS DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA 22 ALUNOS DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CEIM), LINHA IRANI (TOLDO CHIMBANGUE), NOS TURNOS MATUTINO E VESPERTINO, PERIODO DE MAIO À JULHO DE 2006 (Compra Direta Nº 3191/2006)

10524 25/9/2006 IDAIR SCHMIDT - ME 1.171,80 SERVIÇOS DE EXCLUSIVOS DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA ALUNOS DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CEIM), LINHA IRANI (TOLDO CHIMBANGUE), NOS TURNOS MATUTINO E VESPERTINO, REF. SETEMBRO DE 2006 (Compra Direta Nº 5776/2006)

11937 30/10/2006 IDAIR SCHMIDT - ME 1.116,00 SERVIÇOS EXCLUSIVOS DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA ALUNOS DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CEIM), LINHA IRANI (TOLDO CHIMBANGUE), NOS TURNOS MATUTINO E VESPERTINO, REF. OUTUBRO DE 2006 (Compra Direta Nº 6298/2006)

12904 29/11/2006 IDAIR SCHMIDT - ME 2.064,60 SERVIÇOS EXCLUSIVOS DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA ALUNOS DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CEIM), LINHA IRANI (TOLDO CHIMBANGUE), NOS TURNOS MATUTINO E VESPERTINO, REF. NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2006 (Compra Direta Nº 6689/2006)

6257 8/6/2006 REFRIGERACAO CAICARA LTDA 779,00 EQUIPAMENTO NECESSÁRIO PARA O CEIM BRINCAR E APRENDER (Compra Direta Nº 3581/2006)

Empenhos: 10
Total: R$ 13.119,80

ANEXO 2

1 – Despesas, no montante de R$ 28.364,43, realizadas pelo Fundo Municipal de Saúde, deduzidas do cálculo do percentual de gastos com ações e serviços públicos de saúde por não constituírem despesas com a referidas ações e serviços de saúde, considerando o disposto na Lei Federal nº 8.080/90 e Resolução CNS nº 322/2003.

NE Data Empenho Credor Vl. Empenho (R$) Histórico

40 4/1/2006 COSEMS SC 750,00 PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇAO, REFERENTE AO PRIMEIRO SEMESTRE/2006, AO CONSELHO DE SECRETARIOS MUNICIPAIS DE SAUDE DE SANTA CATARINA. (Compra Direta Nº 23/2006)

284 27/1/2006 NEDIO LUIZ CONCI 248,61 PELA DESPESA EMPENHADA REF: UMA DIÁRIA P/FLORIANÓPOLIS/SC, PARTICIPAR DE REUNIÃO IMPORTANTÍSSIMA NA SECR DE ESTADO DA SAÚDE - SES.

1112 29/3/2006 SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA 446,91 PAGAMENTO DE MULTAS DE TRANSITO DOS AUTOMOVEIS: GOL PLACAS MAB 8432 (RENAVAM 553207423); MERCEDES BENZ SPRINTER, AMBULANCIA, PLACAS MAB 0812 (RENAVAM 697527867) - DUAS MULTAS. (Compra Direta Nº 565/2006)

1666 10/5/2006 PAULO DE ABREU 103,59 PELA DESPESA EMPENHADA REF: UMA DIÁRIA P/FLORIANÓPOLIS/SC, CFE ROTEIRO EM ANEXO. SAMU

1667 10/5/2006 LORY WANY MACHADO DOS SANTOS 103,59 PELA DESPESA EMPENHADA REF: UMA DIÁRIA P/FLORIANÓPOLIS/SC, CFE ROTEIRO EM ANEXO.SAMU

1742 16/5/2006 NEDIO LUIZ CONCI 621,54 PELA DESPESA EMPENHADA REF: DUAS DIÁRIAS E MEIA P/ FLORIANÓPOLIS/SC, PARTICIPAR REUNIAO CEREST E REUNIAO CIB.

1743 16/5/2006 LAÍS STAUFFER 279,69 PELA DESPESA EMPENHADA REF: UMA DIÁRIA E MEIA P/ FLORIANÓPOLIS/SC, PARTICIPAR DE REUNIÃO DO CEREST.

1779 18/5/2006 ODAIR MARCELO POLETTI 964,43 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF: FÉRIAS INDENIZADAS 04/05 CFE FOLHA AVULSA/APOSENTADORIA CARGO EFETIVO C/CONCURSO A PARTIR DE 01/05/2006.

1780 18/5/2006 ODAIR MARCELO POLETTI 321,47 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF: VLR. REF. 1/3 DE FERIAS S/ FOLHA AVULSA/APOSENTADORIA CARGO EFETIVO C/ CONCURSO A PARTIR DE 01/05/2006.

1781 18/5/2006 ODAIR MARCELO POLETTI 2.623,63 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF:VLR 13 SALARIO-RESCIS 04/12, LIC PREMIO RESC ATÉ/01 32 DIAS E LIC PREMIO RESC POS/01 48 DIAS CFE. FOLHA AVULSA/APOSENTADORIA CARGO EFETIVO C/CONCURSO A PARTIR DE 01/05/06.

1973 30/5/2006 CHAPECOTUR TURISMO LTDA. 1.218,44 AQUISIÇAO DE PASSAGENS AEREAS CHAPECO/BRASILIA (IDA E VOLTA), PARA O SR. SECRETARIO MUNICIPAL DA SAUDE, QUE IRA TRATAR DE ASSUNTOS RELACIONADOS A LIBERAÇAO DE CONVENIOS (RECURSOS) DESTINADOS AO HOSPITAL MATERNO INFANTIL E LAB. MUNICIPAL DE ANALISES CLINIC

1984 31/5/2006 NEDIO LUIZ CONCI 880,51 PELA DESPESA EMPENHADA REF: DUAS DIÁRIAS E MEIA P/BRASÍLIA/DF, PARTICIPAR DE REUNIÕES REF. À CONVÊNIO HMI E LABORATÓRIO DE ÁGUAS.

2102 12/6/2006 CHAPECOTUR TURISMO LTDA. 937,00 AQUISIÇAO DE PASSAGEM AEREA SAO PAULO/CHAPECO, PARA RETORNO DO Sr. SECRETARIO MUNICIPAL DA SAUDE, EM VIRTUDE DE VIAGEM A BRASILIA/DF (EM 07/06/2006) PARA TRATAR A ASSUNTOS RELACINADOS A LIBERAÇAO DE RECURSOS DE CONVENIOS. COMPLEMENTO A AF 1172/2006, NECES

2116 14/6/2006 NEDIO LUIZ CONCI 248,61 PELA DESPESA EMPENHADA REF: UMA DIÁRIA P/ SÃO PAULO/SP, COMPL DIÁRIA DEVIDO AO ATRASO NA DOCELAGEM DO VOO 2631 NO DIA 09/06/06 QUE OCASIONOU A PERDA DO VOO 9223 DE SAO PAULO P/ CCO.

2172 20/6/2006 JAIR LEMES 414,36 PELA DESPESA EMPENHADA REF: QUATRO DIÁRIAS P/FLORIANÓPOLIS/SC, CFE ROTEIRO EM ANEXO.

2174 20/6/2006 NELSON JOSE VITAL 414,36 PELA DESPESA EMPENHADA REF: QUATRO DIÁRIAS P/FLORIANÓPOLIS/SC, CFE ROTEIRO EM ANEXO.

2183 21/6/2006 COSEMS SC 750,00 PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇAO SEMESTRAL AO CONSELHO DE SECRETARIOS MUNICIPAIS DE SAUDE DE S/C. (Compra Direta Nº 1093/2006)

2285 29/6/2006 ADRIANA JUSSARA PAPINI GAVA 621,54 PELA DESPESA EMPENHADA REF: DUAS DIÁRIAS E MEIA P/FLORIANÓPOLIS/SC, PARTICIPAR REUNIÃO DO COSEMS E COMISSÃO ESTADUAL DO SAMU.

2317 30/6/2006 NEDIO LUIZ CONCI 2.000,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF: DIÁRIAS À SEREM REALIZADAS DURANTE O MES DE JULHO/2006.

2985 18/7/2006 NEDIO LUIZ CONCI 2.000,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF: DIÁRIAS CFE ROTEIRO EM ANEXO.

2986 19/7/2006 CONASEMS 600,00 PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO - CONASEMS TRIMESTRAL, REFERENTE AO SEGUNDO TRIMESTRE DE 2006. (Compra Direta Nº 1280/2006)

3385 21/8/2006 ROSANE BACKES DOS ANJOS 372,92 PELA DESPESA EMPENHADA REF: DUAS DIÁRIAS P/FLORIANÓPOLIS/SC, PARTICIPAR REUNIÃO CONVOCADA PELO LACEN, CFE SOLICITAÇÃO EM ANEXO.

3603 4/9/2006 T 12 MARKETING E COMUNICAÇÃO LTDA. 3.426,30 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPECÓ COMPREENDENDO: ESTUDO, EXECUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS, PUBLICAÇÕES LEGAIS, DESENVOLVIMENTO E EXECUÇÃO DE AÇÕES PROMOCIONAIS E À ELABORAÇÃO DE MARCAS, DE EXPRES

3769 25/9/2006 NELSON JOSE VITAL 414,26 PELA DESPESA EMPENHADA REF: DIÁRIAS A SEREM REALIZADAS.

3887 29/9/2006 FABIO FRANCESCHATTO 414,35 PELA DESPESA EMPENHADA REF: 04 DIÁRIAS P/FLORIANÓPOLIS/SC, PARTICIPAR DO TREINAMENTO DO SISTEMA SIA, SIAB E FPO MAGNÉTICO, CFE ROTEIRO EM ANEXO.

3896 29/9/2006 NEDIO LUIZ CONCI 1.000,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF: DIÁRIAS À SEREM REALIZADAS DURANTE O MÊS DE OUTUBRO/2006.

3935 4/10/2006 T 12 MARKETING E COMUNICAÇÃO LTDA. 791,60 PUBLICIDADE EXECUTADA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE REFERENTE AO CONTRATO N. 68/06. (Compra Direta Nº 3183/2006)

4060 16/10/2006 CHAPECOTUR TURISMO LTDA. 140,58 AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA DE CHAPECÓ-FLORIANÓPOLIS PARA A COORDENADORA DE FARMÁCIA E ANÁLISES CLÍNICAS, DRA. SILVANA M. WILDER, PARTICIPAR DO SEMINÁRIO "PLANEJAR É PRECISO". (Compra Direta Nº 3239/2006)

4092 18/10/2006 SILVANA MURARO WILDNER 186,45 PELA DESPESA EMPENHADA REF: UMA DIÁRIA P/ FLORIANÓPOLIS/SC, PARTICIPAR DO SEMINÁRIO PLANEJAR É PRECISO, CFE ROTEIRO EM ANEXO.

4254 30/10/2006 NELSON JOSE VITAL 414,36 PELA DESPESA EMPENHADA REF: DIÁRIAS A SEREM UTILIZADAS NO MÊS DE NOVEMBRO/2006.

4255 30/10/2006 LAIRTON FERRARINI 408,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF: DIÁRIAS Á SEREM EFETUADAS NO MÊS DE NOVEMBRO/2006.

4314 6/11/2006 JAIR LEMES 310,70 PELA DESPESA EMPENHADA REF: DIÁRIAS A SEREM REALIZADOS DURANTE O MÊS DE NOVEMBRO/2006.

4315 6/11/2006 MARILDO ANTONIO GHENO 414,25 PELA DESPESA EMPENHADA REF: DIÁRIAS A SEREM REALIZADAS DURANTE O MÊS DE NOVEMBRO/2006.

4316 6/11/2006 NELSON JOSE VITAL 310,59 PELA DESPESA EMPENHADA REF: DIÁRIAS A SEREM REALIZADAS DURANTE O MÊS DE NOVEMBRO/2006.

4317 6/11/2006 NEDIO LUIZ CONCI 419,16 PELA DESPESA EMPENHADA REF: DIÁRIAS A SEREM REALIZADAS DURANTE O MÊS DE NOVEMBRO/2006.

4394 9/11/2006 LIVRARIA E BAZAR NEWS LTDA. 381,30 AQUISIÇÃO DE MATERIAIS P/ CONFECÇÃO DE CARTÕES (DO DIA SO SERVIDOR) DE USO DO GABINETE DO SECRETÁRIO. (Compra Direta Nº 3432/2006)

4659 24/11/2006 JAIR LEMES 310,70 PELA DESPESA EMPENHADA REF: DIÁRIAS A SEREM REALIZADAS.

4660 24/11/2006 NELSON JOSE VITAL 310,70 PELA DESPESA EMPENHADA REF: DIÁRIAS A SEREM REALIZADAS.

4706 28/11/2006 LIVRARIA E BAZAR NEWS LTDA. 89,20 AQUISIÇÃO DE MATERIAIS P/ CONFECÇÃO DE ENFEITES NATALINOS P/ ORNAMENTAÇÃO DAS SALAS DA SECRETARIA DE SAÚDE. (Compra Direta Nº 3672/2006)

4717 30/11/2006 CONASEMS 600,00 PGTO. DE CONSTRIBUIÇÃO CONASEMS/COSEMS REFERENTE AOS MESES DE JULHO A SETEMBRO DE 2006. (Compra Direta Nº 3683/2006)

4718 30/11/2006 CONASEMS 600,00 PGTO. DE CONTRIBUIÇÃO CONASEMS/COSEMS REFERENTE AOS MESES DE OUTUBRO A DEZEMBRO DE 2006. (Compra Direta Nº 3684/2006)

4849 7/12/2006 LIVRARIA E BAZAR NEWS LTDA. 360,15 AQUISIÇÃO DE MATERIAIS P/ DECORAÇÃO DA CASA DA SAÚDE DA FAMÍLIA JUNTO À ALDEIA DO PAPAI NOEL NA PRAÇA CEL. BERTASO. (Compra Direta Nº 3765/2006)

4853 8/12/2006 CHAPECOTUR TURISMO LTDA. 140,58 AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA NO TRECHO CHAPECÓ-FLORIANÓPOLIS P/ O SECRETÁRIO NÉDIO CONCI PARTICIPAR DA REUNIÃO DA CIB - COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE NO DIA 15/12. (Compra Direta Nº 3758/2006)

Valor Total R$): 28.364,43

Total de Empenhos: 43

ANEXO 3

1 - Despesas, no montante de R$ 3.603.153,85, com folha de pagamento e repasses para manutenção de creches comunitárias não contabilizadas como despesas de pessoal, em desacordo com a Portaria Interministerial nº 163, de 04/05/2001, e art. 18, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000:

As despesas a seguir relacionadas foram contabilizadas como Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física (3.3.9.0.36) e Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (3.3.9.0.39), procedimento que contraria o disposto na Portaria Interministerial nº 163, de 04/05/2001, conforme o apontado nos itens A.8.5 (folha de pagamento).

Quanto aos repasses para manutenção das creches, ressalta-se que tal procedimento contraria a Constituição Federal, conforme entendimento deste Tribunal de Contas:

"(...) Tal procedimento transfere de forma indireta a aquisição de bens e serviços para uma associação particular, a "APP", e, frustra o que preceitua a Constituição da República, em seu art. 37, XXI, que exige o regular procedimento de licitação por parte da Administração Pública em todos os seus níveis." (Prejulgado 1870, TCE/SC).

Acrescenta-se também, que estas despesas deverão ser consideradas para efeito de quantificação dos gastos com pessoal realizados diretamente, no caso dos gastos com folha de pagamento, e indiretamente, nos demais casos (item deste relatório), de acordo com o previsto na Lei Complementar nº 101/2000, art. 18, § 1º.

1.1 – Prefeitura Municipal de Chapecó

1.1.1 Folha de Pagamento

NE Data Empenho Credor Vl. Empenho (R$) Histórico

410 27/1/2006 FOLHA - ATIVIDADES DO PROCON 1.700,00 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO/ESTAGIÁRIOS/PMC - MÊS JANEIRO/2006.

1493 24/2/2006 FOLHA - ATIVIDADES DO PROCON 1.700,00 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS FEVEREIRO/2006.

2238 20/3/2006 FOLHA - ATIVIDADES DO PROCON 1.700,00 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS MARÇO/2006.

4100 25/4/2006 FOLHA - ATIVIDADES DO PROCON 1.676,20 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS ABRIL/2006.

5588 29/5/2006 FOLHA - ATIVIDADES DO PROCON 2.095,80 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS MAIO/2006.

6692 23/6/2006 FOLHA - ATIVIDADES DO PROCON 2.108,10 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS JUNHO/2006.

8440 27/7/2006 FOLHA - ATIVIDADES DO PROCON 2.434,85 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS JULHO/2006.

9606 28/8/2006 FOLHA - ATIVIDADES DO PROCON 1.920,12 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS AGOSTO/2006.

10693 29/9/2006 FOLHA - ATIVIDADES DO PROCON 2.108,10 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS SETEMBRO/2006.

11694 26/10/2006 FOLHA - ATIVIDADES DO PROCON 1.756,75 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS OUTUBRO/2006.

12530 22/11/2006 FOLHA - ATIVIDADES DO PROCON 1.756,75 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS NOVEMBRO/2006.

13568 22/12/2006 FOLHA - ATIVIDADES DO PROCON 1.756,75 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS DEZEMBRO/2006.

411 27/1/2006 FOLHA - DEPTO.DE SERVIÇOS GERAIS 5.253,00 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO/ESTAGIÁRIOS/PMC - MÊS JANEIRO/2006.

1496 24/2/2006 FOLHA - DEPTO.DE SERVIÇOS GERAIS 5.015,00 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS FEVEREIRO/2006.

2241 20/3/2006 FOLHA - DEPTO.DE SERVIÇOS GERAIS 5.907,49 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS MARÇO/2006.

4102 25/4/2006 FOLHA - DEPTO.DE SERVIÇOS GERAIS 6.266,20 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS ABRIL/2006.

5591 29/5/2006 FOLHA - DEPTO.DE SERVIÇOS GERAIS 6.926,85 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS MAIO/2006.

6695 23/6/2006 FOLHA - DEPTO.DE SERVIÇOS GERAIS 7.106,03 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS JUNHO/2006.

8443 27/7/2006 FOLHA - DEPTO.DE SERVIÇOS GERAIS 6.716,03 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS JULHO/2006.

9609 28/8/2006 FOLHA - DEPTO.DE SERVIÇOS GERAIS 6.774,01 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS AGOSTO/2006.

10696 29/9/2006 FOLHA - DEPTO.DE SERVIÇOS GERAIS 7.917,07 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS SETEMBRO/2006.

11698 26/10/2006 FOLHA - DEPTO.DE SERVIÇOS GERAIS 8.151,30 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS OUTUBRO/2006.

12533 22/11/2006 FOLHA - DEPTO.DE SERVIÇOS GERAIS 8.081,04 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS NOVEMBRO/2006.

13571 22/12/2006 FOLHA - DEPTO.DE SERVIÇOS GERAIS 8.081,04 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS DEZEMBRO/2006.

1502 24/2/2006 FOLHA - DEPTO.EDUCAÇÃO INFANTIL(PROF.SALA DE AULA) 23.220,25 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS FEVEREIRO/2006.

2247 20/3/2006 FOLHA - DEPTO.EDUCAÇÃO INFANTIL(PROF.SALA DE AULA) 36.960,20 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS MARÇO/2006.

4108 25/4/2006 FOLHA - DEPTO.EDUCAÇÃO INFANTIL(PROF.SALA DE AULA) 35.207,00 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS ABRIL/2006.

5597 29/5/2006 FOLHA - DEPTO.EDUCAÇÃO INFANTIL(PROF.SALA DE AULA) 35.508,10 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS MAIO/2006.

6701 23/6/2006 FOLHA - DEPTO.EDUCAÇÃO INFANTIL(PROF.SALA DE AULA) 37.077,93 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS JUNHO/2006.

8449 27/7/2006 FOLHA - DEPTO.EDUCAÇÃO INFANTIL(PROF.SALA DE AULA) 36.895,23 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS JULHO/2006.

9615 28/8/2006 FOLHA - DEPTO.EDUCAÇÃO INFANTIL(PROF.SALA DE AULA) 39.596,45 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS AGOSTO/2006.

10702 29/9/2006 FOLHA - DEPTO.EDUCAÇÃO INFANTIL(PROF.SALA DE AULA) 39.971,21 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS SETEMBRO/2006.

11704 26/10/2006 FOLHA - DEPTO.EDUCAÇÃO INFANTIL(PROF.SALA DE AULA) 43.693,17 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS OUTUBRO/2006.

12539 22/11/2006 FOLHA - DEPTO.EDUCAÇÃO INFANTIL(PROF.SALA DE AULA) 44.230,24 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS NOVEMBRO/2006.

13577 22/12/2006 FOLHA - DEPTO.EDUCAÇÃO INFANTIL(PROF.SALA DE AULA) 29.579,92 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS DEZEMBRO/2006.

1501 24/2/2006 FOLHA - DEPTO.ENSINO FUNDAMENTAL(PROF.SALA AULA) 13.713,87 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS FEVEREIRO/2006.

2246 20/3/2006 FOLHA - DEPTO.ENSINO FUNDAMENTAL(PROF.SALA AULA) 27.502,51 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS MARÇO/2006.

4107 25/4/2006 FOLHA - DEPTO.ENSINO FUNDAMENTAL(PROF.SALA AULA) 28.153,06 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS ABRIL/2006.

5596 29/5/2006 FOLHA - DEPTO.ENSINO FUNDAMENTAL(PROF.SALA AULA) 29.926,05 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS MAIO/2006.

6700 23/6/2006 FOLHA - DEPTO.ENSINO FUNDAMENTAL(PROF.SALA AULA) 31.846,83 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS JUNHO/2006.

8448 27/7/2006 FOLHA - DEPTO.ENSINO FUNDAMENTAL(PROF.SALA AULA) 33.303,76 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS JULHO/2006.

9614 28/8/2006 FOLHA - DEPTO.ENSINO FUNDAMENTAL(PROF.SALA AULA) 32.541,89 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS AGOSTO/2006.

10701 29/9/2006 FOLHA - DEPTO.ENSINO FUNDAMENTAL(PROF.SALA AULA) 32.758,56 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS SETEMBRO/2006.

11703 26/10/2006 FOLHA - DEPTO.ENSINO FUNDAMENTAL(PROF.SALA AULA) 33.308,42 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS OUTUBRO/2006.

12538 22/11/2006 FOLHA - DEPTO.ENSINO FUNDAMENTAL(PROF.SALA AULA) 33.977,76 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS NOVEMBRO/2006.

13576 22/12/2006 FOLHA - DEPTO.ENSINO FUNDAMENTAL(PROF.SALA AULA) 23.252,33 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS DEZEMBRO/2006.

1494 24/2/2006 FOLHA - DIRETORIA DEFESA DO CIDADÃO 680,00 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS FEVEREIRO/2006.

2239 20/3/2006 FOLHA - DIRETORIA DEFESA DO CIDADÃO 680,00 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS MARÇO/2006.

4109 25/4/2006 FOLHA - DIRETORIA DEFESA DO CIDADÃO 680,00 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS ABRIL/2006.

5589 29/5/2006 FOLHA - DIRETORIA DEFESA DO CIDADÃO 702,70 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS MAIO/2006.

6693 23/6/2006 FOLHA - DIRETORIA DEFESA DO CIDADÃO 702,70 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS JUNHO/2006.

8441 27/7/2006 FOLHA - DIRETORIA DEFESA DO CIDADÃO 702,70 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS JULHO/2006.

9607 28/8/2006 FOLHA - DIRETORIA DEFESA DO CIDADÃO 966,21 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS AGOSTO/2006.

10694 29/9/2006 FOLHA - DIRETORIA DEFESA DO CIDADÃO 1.054,05 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS SETEMBRO/2006.

11695 26/10/2006 FOLHA - DIRETORIA DEFESA DO CIDADÃO 1.054,05 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS OUTUBRO/2006.

12531 22/11/2006 FOLHA - DIRETORIA DEFESA DO CIDADÃO 1.405,40 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS NOVEMBRO/2006.

13569 22/12/2006 FOLHA - DIRETORIA DEFESA DO CIDADÃO 1.405,40 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS DEZEMBRO/2006.

1497 24/2/2006 FOLHA - DIRETORIA GERAL DE AGRICULTURA 510,00 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS FEVEREIRO/2006.

2242 20/3/2006 FOLHA - DIRETORIA GERAL DE AGRICULTURA 1.082,90 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS MARÇO/2006.

4103 25/4/2006 FOLHA - DIRETORIA GERAL DE AGRICULTURA 1.105,00 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS ABRIL/2006.

5592 29/5/2006 FOLHA - DIRETORIA GERAL DE AGRICULTURA 1.141,88 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS MAIO/2006.

6696 23/6/2006 FOLHA - DIRETORIA GERAL DE AGRICULTURA 1.141,88 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS JUNHO/2006.

8444 27/7/2006 FOLHA - DIRETORIA GERAL DE AGRICULTURA 1.141,88 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS JULHO/2006.

9610 28/8/2006 FOLHA - DIRETORIA GERAL DE AGRICULTURA 1.141,88 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS AGOSTO/2006.

10697 29/9/2006 FOLHA - DIRETORIA GERAL DE AGRICULTURA 1.141,88 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS SETEMBRO/2006.

11699 26/10/2006 FOLHA - DIRETORIA GERAL DE AGRICULTURA 1.141,88 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS OUTUBRO/2006.

12534 22/11/2006 FOLHA - DIRETORIA GERAL DE AGRICULTURA 1.141,88 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS NOVEMBRO/2006.

13572 22/12/2006 FOLHA - DIRETORIA GERAL DE AGRICULTURA 966,21 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS DEZEMBRO/2006.

1490 24/2/2006 FOLHA - GABINETE DO PREFEITO 340,00 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS FEVEREIRO/2006.

2236 20/3/2006 FOLHA - GABINETE DO PREFEITO 340,00 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS MARÇO/2006.

4098 25/4/2006 FOLHA - GABINETE DO PREFEITO 340,00 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS ABRIL/2006.

5586 29/5/2006 FOLHA - GABINETE DO PREFEITO 351,35 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS MAIO/2006.

6690 23/6/2006 FOLHA - GABINETE DO PREFEITO 351,35 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS JUNHO/2006.

8438 27/7/2006 FOLHA - GABINETE DO PREFEITO 351,35 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS JULHO/2006.

9604 28/8/2006 FOLHA - GABINETE DO PREFEITO 351,35 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS AGOSTO/2006.

1498 24/2/2006 FOLHA - GABINETE DO SECRETÁRIO - SIE 1.020,00 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS FEVEREIRO/2006.

2243 20/3/2006 FOLHA - GABINETE DO SECRETÁRIO - SIE 1.020,00 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS MARÇO/2006.

4104 25/4/2006 FOLHA - GABINETE DO SECRETÁRIO - SIE 1.020,00 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS ABRIL/2006.

5593 29/5/2006 FOLHA - GABINETE DO SECRETÁRIO - SIE 1.054,05 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS MAIO/2006.

6697 23/6/2006 FOLHA - GABINETE DO SECRETÁRIO - SIE 1.054,05 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS JUNHO/2006.

8445 27/7/2006 FOLHA - GABINETE DO SECRETÁRIO - SIE 1.054,05 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS JULHO/2006.

9611 28/8/2006 FOLHA - GABINETE DO SECRETÁRIO - SIE 702,70 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS AGOSTO/2006.

10698 29/9/2006 FOLHA - GABINETE DO SECRETÁRIO - SIE 1.335,13 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS SETEMBRO/2006.

11700 26/10/2006 FOLHA - GABINETE DO SECRETÁRIO - SIE 1.054,05 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS OUTUBRO/2006.

12535 22/11/2006 FOLHA - GABINETE DO SECRETÁRIO - SIE 1.054,05 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS NOVEMBRO/2006.

13573 22/12/2006 FOLHA - GABINETE DO SECRETÁRIO - SIE 351,35 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS DEZEMBRO/2006.

1500 24/2/2006 FOLHA - GABINETE DO SECRETÁRIO - SPP 850,00 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS FEVEREIRO/2006.

2245 20/3/2006 FOLHA - GABINETE DO SECRETÁRIO - SPP 824,49 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS MARÇO/2006.

4106 25/4/2006 FOLHA - GABINETE DO SECRETÁRIO - SPP 1.842,80 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS ABRIL/2006.

5595 29/5/2006 FOLHA - GABINETE DO SECRETÁRIO - SPP 1.871,42 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS MAIO/2006.

6699 23/6/2006 FOLHA - GABINETE DO SECRETÁRIO - SPP 1.756,74 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS JUNHO/2006.

8447 27/7/2006 FOLHA - GABINETE DO SECRETÁRIO - SPP 1.756,74 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS JULHO/2006.

9613 28/8/2006 FOLHA - GABINETE DO SECRETÁRIO - SPP 1.493,23 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS AGOSTO/2006.

10700 29/9/2006 FOLHA - GABINETE DO SECRETÁRIO - SPP 2.111,61 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS SETEMBRO/2006.

11702 26/10/2006 FOLHA - GABINETE DO SECRETÁRIO - SPP 2.283,77 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS OUTUBRO/2006.

12537 22/11/2006 FOLHA - GABINETE DO SECRETÁRIO - SPP 2.283,77 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS NOVEMBRO/2006.

13575 22/12/2006 FOLHA - GABINETE DO SECRETÁRIO - SPP 2.020,26 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS DEZEMBRO/2006.

1499 24/2/2006 FOLHA - GABINETE DO SECRETÁRIO - SSU 1.360,00 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS FEVEREIRO/2006.

2244 20/3/2006 FOLHA - GABINETE DO SECRETÁRIO - SSU 680,00 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS MARÇO/2006.

4105 25/4/2006 FOLHA - GABINETE DO SECRETÁRIO - SSU 680,00 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS ABRIL/2006.

5594 29/5/2006 FOLHA - GABINETE DO SECRETÁRIO - SSU 702,70 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS MAIO/2006.

6698 23/6/2006 FOLHA - GABINETE DO SECRETÁRIO - SSU 702,70 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS JUNHO/2006.

8446 27/7/2006 FOLHA - GABINETE DO SECRETÁRIO - SSU 702,70 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS JULHO/2006.

9612 28/8/2006 FOLHA - GABINETE DO SECRETÁRIO - SSU 702,70 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS AGOSTO/2006.

10699 29/9/2006 FOLHA - GABINETE DO SECRETÁRIO - SSU 702,70 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS SETEMBRO/2006.

11701 26/10/2006 FOLHA - GABINETE DO SECRETÁRIO - SSU 702,70 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS OUTUBRO/2006.

12536 22/11/2006 FOLHA - GABINETE DO SECRETÁRIO - SSU 702,70 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS NOVEMBRO/2006.

13574 22/12/2006 FOLHA - GABINETE DO SECRETÁRIO - SSU 351,35 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS DEZEMBRO/2006.

11697 26/10/2006 FOLHA - MANUT.ATIVIDADES DA DEFESA CIVIL 351,35 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS OUTUBRO/2006.

1492 24/2/2006 FOLHA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 340,00 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS FEVEREIRO/2006.

1491 24/2/2006 FOLHA - SECRETARIA DE GOVERNO 680,00 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS FEVEREIRO/2006.

2237 20/3/2006 FOLHA - SECRETARIA DE GOVERNO 680,00 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS MARÇO/2006.

4099 25/4/2006 FOLHA - SECRETARIA DE GOVERNO 680,00 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS ABRIL/2006.

5587 29/5/2006 FOLHA - SECRETARIA DE GOVERNO 702,70 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS MAIO/2006.

6691 23/6/2006 FOLHA - SECRETARIA DE GOVERNO 702,70 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS JUNHO/2006.

8439 27/7/2006 FOLHA - SECRETARIA DE GOVERNO 1.229,73 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS JULHO/2006.

9605 28/8/2006 FOLHA - SECRETARIA DE GOVERNO 1.054,05 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS AGOSTO/2006.

10692 29/9/2006 FOLHA - SECRETARIA DE GOVERNO 1.054,05 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS SETEMBRO/2006.

11693 26/10/2006 FOLHA - SECRETARIA DE GOVERNO 702,70 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS OUTUBRO/2006.

12529 22/11/2006 FOLHA - SECRETARIA DE GOVERNO 702,70 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS NOVEMBRO/2006.

13567 22/12/2006 FOLHA - SECRETARIA DE GOVERNO 702,70 DESPESA EMPENHADA REFERENTE FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MÊS DEZEMBRO/2006.

Empenhos (1.1.1): 121

Valor Total (1.1.1): 898.636,29

1.1.2 Repasses para manutenção de creches comunitárias

NE Data Empenho Credor Vl. Empenho (R$) Histórico

326 27/1/2006 APA - CEI. BAIRRO SANTA MARIA 22.146,24 PELA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS COOPERAÇÃO TÉCNICA, FINANCEIRA E PEDAGÓGICA VISANDO A MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CRECHE COMUNITÁRIA DO BAIRRO SANTA MARIA, PARA ATENDIMENTO EM EDUCAÇÃO INFANTIL DE CRIANÇAS NA FAIXA ETÁRIA DE 0 A 5 ANOS DE IDA

5500 29/5/2006 APA - CEI. BAIRRO SANTA MARIA 30.285,00 PELA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS COOPERAÇÃO TÉCNICA, FINANCEIRA E PEDAGÓGICA VISANDO A MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CRECHE COMUNITÁRIA DO BAIRRO SANTA MARIA, PARA ATENDIMENTO EM EDUCAÇÃO INFANTIL DE CRIANÇAS NA FAIXA ETÁRIA DE 0 A 5 ANOS DE IDA

10594 28/9/2006 APA - CEI. BAIRRO SANTA MARIA 27.000,00 PELA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS COOPERAÇÃO TÉCNICA, FINANCEIRA E PEDAGÓGICA VISANDO A MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CRECHE COMUNITÁRIA DO BAIRRO SANTA MARIA, PARA ATENDIMENTO EM EDUCAÇÃO INFANTIL DE CRIANÇAS NA FAIXA ETÁRIA DE 0 A 5 ANOS DE IDA

320 27/1/2006 APA - CRECHE COMUNITÁRIA DO BAIRRO ELDORADO 12.681,84 PELA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS COOPERAÇÃO TÉCNICA, FINANCEIRA E PEDAGÓGICA VISANDO A MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CRECHE COMUNITÁRIA DO BAIRRO ELDORADO, PARA ATENDIMENTO EM EDUCAÇÃO INFANTIL DE CRIANÇAS NA FAIXA ETÁRIA DE 0 A 5 ANOS DE IDADE,

5494 29/5/2006 APA - CRECHE COMUNITÁRIA DO BAIRRO ELDORADO 33.210,00 PELA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS COOPERAÇÃO TÉCNICA, FINANCEIRA E PEDAGÓGICA VISANDO A MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CRECHE COMUNITÁRIA DO BAIRRO ELDORADO, PARA ATENDIMENTO EM EDUCAÇÃO INFANTIL DE CRIANÇAS NA FAIXA ETÁRIA DE 0 A 5 ANOS DE IDADE,

324 27/1/2006 APP - CRECHE COMUNIT.MUNDO DA CRIANÇA COM.MADRE PA 19.393,76 PELA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS COOPERAÇÃO TÉCNICA, FINANCEIRA E PEDAGÓGICA VISANDO A MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CRECHE COMUNITÁRIA MUNDO NOVO/COMUNIDADE MADRE PAULINA, PARA ATENDIMENTO EM EDUCAÇÃO INFANTIL DE CRIANÇAS NA FAIXA ETÁRIA DE 0 A

5498 29/5/2006 APP - CRECHE COMUNIT.MUNDO DA CRIANÇA COM.MADRE PA 43.650,00 PELA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS COOPERAÇÃO TÉCNICA, FINANCEIRA E PEDAGÓGICA VISANDO A MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CRECHE COMUNITÁRIA DA COMUNIDADE MADRE PAULINA, PARA ATENDIMENTO EM EDUCAÇÃO INFANTIL DE CRIANÇAS NA FAIXA ETÁRIA DE 0 A 5 ANOS

329 27/1/2006 APP - CRECHE COMUNITÁRIA PINGO DE GENTE 15.692,24 PELA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS COOPERAÇÃO TÉCNICA, FINANCEIRA E PEDAGÓGICA VISANDO A MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CRECHE COMUNITÁRIA PINGO DE GENTE/SANTA BÁRBARA, PARA ATENDIMENTO EM EDUCAÇÃO INFANTIL DE CRIANÇAS NA FAIXA ETÁRIA DE 0 A 5 ANOS

5503 29/5/2006 APP - CRECHE COMUNITÁRIA PINGO DE GENTE 37.080,00 PELA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS COOPERAÇÃO TÉCNICA, FINANCEIRA E PEDAGÓGICA VISANDO A MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CRECHE COMUNITÁRIA DA COMUNIDADE SANTA BÁRBARA, PARA ATENDIMENTO EM EDUCAÇÃO INFANTIL DE CRIANÇAS NA FAIXA ETÁRIA DE 0 A 5 ANOS

321 27/1/2006 ASSOC. COMUNITÁRIA BAIRRO ENGENHO BRAUN 15.613,76 PELA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS COOPERAÇÃO TÉCNICA, FINANCEIRA E PEDAGÓGICA VISANDO A MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CRECHE COMUNITÁRIA DO BAIRRO ENGENHO BRAUN, PARA ATENDIMENTO EM EDUCAÇÃO INFANTIL DE CRIANÇAS NA FAIXA ETÁRIA DE 0 A 5 ANOS DE I

5495 29/5/2006 ASSOC. COMUNITÁRIA BAIRRO ENGENHO BRAUN 40.410,00 PELA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS COOPERAÇÃO TÉCNICA, FINANCEIRA E PEDAGÓGICA VISANDO A MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CRECHE COMUNITÁRIA DO BAIRRO ENGENHO BRAUN, PARA ATENDIMENTO EM EDUCAÇÃO INFANTIL DE CRIANÇAS NA FAIXA ETÁRIA DE 0 A 5 ANOS DE I

10593 28/9/2006 ASSOC. COMUNITÁRIA BAIRRO ENGENHO BRAUN 5.440,00 PELA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS COOPERAÇÃO TÉCNICA, FINANCEIRA E PEDAGÓGICA VISANDO A MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CRECHE COMUNITÁRIA DO BAIRRO ENGENHO BRAUN, PARA ATENDIMENTO EM EDUCAÇÃO INFANTIL DE CRIANÇAS NA FAIXA ETÁRIA DE 0 A 5 ANOS DE I

322 27/1/2006 ASSOC. DE PAIS DA CRECHE DO BAIRRO ESPLANADA 15.448,56 PELA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS COOPERAÇÃO TÉCNICA, FINANCEIRA E PEDAGÓGICA VISANDO A MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CRECHE COMUNITÁRIA DO BAIRRO ESPLANADA, PARA ATENDIMENTO EM EDUCAÇÃO INFANTIL DE CRIANÇAS NA FAIXA ETÁRIA DE 0 A 5 ANOS DE IDADE

5496 29/5/2006 ASSOC. DE PAIS DA CRECHE DO BAIRRO ESPLANADA 39.960,00 PELA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS COOPERAÇÃO TÉCNICA, FINANCEIRA E PEDAGÓGICA VISANDO A MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CRECHE COMUNITÁRIA DO BAIRRO ESPLANADA, PARA ATENDIMENTO EM EDUCAÇÃO INFANTIL DE CRIANÇAS NA FAIXA ETÁRIA DE 0 A 5 ANOS DE IDADE

319 27/1/2006 ASSOC. MORADORES DO LOTEAMENTO CAROLINA 13.428,08 PELA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS COOPERAÇÃO TÉCNICA, FINANCEIRA E PEDAGÓGICA VISANDO A MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CRECHE COMUNITÁRIA DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO LOTEAMENTO CAROLINA, PARA ATENDIMENTO EM EDUCAÇÃO INFANTIL DE CRIANÇAS NA FAIXA

5493 29/5/2006 ASSOC. MORADORES DO LOTEAMENTO CAROLINA 30.213,00 PELA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS COOPERAÇÃO TÉCNICA, FINANCEIRA E PEDAGÓGICA VISANDO A MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CRECHE COMUNITÁRIA DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO LOTEAMENTO CAROLINA, PARA ATENDIMENTO EM EDUCAÇÃO INFANTIL DE CRIANÇAS NA FAIXA

323 27/1/2006 ASSOC. MORADORES DO LOTEAMENTO GIRASSOL 13.428,08 PELA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS COOPERAÇÃO TÉCNICA, FINANCEIRA E PEDAGÓGICA VISANDO A MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CRECHE COMUNITÁRIA DO LOTEAMENTO GIRASSOL, PARA ATENDIMENTO EM EDUCAÇÃO INFANTIL DE CRIANÇAS NA FAIXA ETÁRIA DE 0 A 5 ANOS DE ID

5497 29/5/2006 ASSOC. MORADORES DO LOTEAMENTO GIRASSOL 28.396,05 PELA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS COOPERAÇÃO TÉCNICA, FINANCEIRA E PEDAGÓGICA VISANDO A MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CRECHE COMUNITÁRIA DO LOTEAMENTO GIRASSOL, PARA ATENDIMENTO EM EDUCAÇÃO INFANTIL DE CRIANÇAS NA FAIXA ETÁRIA DE 0 A 5 ANOS DE ID

327 27/1/2006 ASSOC. MORADORES LOTEAMENTO QUEDAS DO PALMITAL 24.169,60 PELA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS COOPERAÇÃO TÉCNICA, FINANCEIRA E PEDAGÓGICA VISANDO A MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CRECHE COMUNITÁRIA DO BAIRRO QUEDAS DO PALMITAL, PARA ATENDIMENTO EM EDUCAÇÃO INFANTIL DE CRIANÇAS NA FAIXA ETÁRIA DE 0 A 5 ANOS

5501 29/5/2006 ASSOC. MORADORES LOTEAMENTO QUEDAS DO PALMITAL 54.405,00 PELA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS COOPERAÇÃO TÉCNICA, FINANCEIRA E PEDAGÓGICA VISANDO A MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CRECHE COMUNITÁRIA DO BAIRRO QUEDAS DO PALMITAL, PARA ATENDIMENTO EM EDUCAÇÃO INFANTIL DE CRIANÇAS NA FAIXA ETÁRIA DE 0 A 5 ANOS

10595 28/9/2006 ASSOC. MORADORES LOTEAMENTO QUEDAS DO PALMITAL 2.440,00 PELA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS COOPERAÇÃO TÉCNICA, FINANCEIRA E PEDAGÓGICA VISANDO A MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CRECHE COMUNITÁRIA DO BAIRRO QUEDAS DO PALMITAL, PARA ATENDIMENTO EM EDUCAÇÃO INFANTIL DE CRIANÇAS NA FAIXA ETÁRIA DE 0 A 5 ANOS

332 27/1/2006 ASSOC. MORADORES LOTEAMENTO ZANROSSO 12.435,92 PELA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS COOPERAÇÃO TÉCNICA, FINANCEIRA E PEDAGÓGICA VISANDO A MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CRECHE COMUNITÁRIA DO LOTEAMENTO ZANROSSO, PARA ATENDIMENTO EM EDUCAÇÃO INFANTIL DE CRIANÇAS NA FAIXA ETÁRIA DE 0 A 5 ANOS DE ID

5507 29/5/2006 ASSOC. MORADORES LOTEAMENTO ZANROSSO 27.990,00 PELA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS COOPERAÇÃO TÉCNICA, FINANCEIRA E PEDAGÓGICA VISANDO A MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CRECHE COMUNITÁRIA DA COMUNIDADE DO LOTEAMENTO ZANROSSO, PARA ATENDIMENTO EM EDUCAÇÃO INFANTIL DE CRIANÇAS NA FAIXA ETÁRIA DE 0

330 27/1/2006 C.E. - CRECHE COMUNITÁRIA PROTEÇÃO 20.258,24 PELA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS COOPERAÇÃO TÉCNICA, FINANCEIRA E PEDAGÓGICA VISANDO A MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CRECHE COMUNITÁRIA PROTEÇÃO/VILA REAL, PARA ATENDIMENTO EM EDUCAÇÃO INFANTIL DE CRIANÇAS NA FAIXA ETÁRIA DE 0 A 5 ANOS DE IDADE,

5504 29/5/2006 C.E. - CRECHE COMUNITÁRIA PROTEÇÃO 52.425,00 PELA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS COOPERAÇÃO TÉCNICA, FINANCEIRA E PEDAGÓGICA VISANDO A MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CRECHE COMUNITÁRIA DA COMUNIDADE DA VILA REAL, PARA ATENDIMENTO EM EDUCAÇÃO INFANTIL DE CRIANÇAS NA FAIXA ETÁRIA DE 0 A 5 ANOS D

314 27/1/2006 CENTRO ASSOC.DE ATIV.PSICOFÍSICAS PATRICK-CAPP 10.000,00 PELA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA VISANDO A REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO DE TREINAMENTO EM EDUCAÇÃO ESPECIAL E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO ESPECIALIZADO PARA ATENDIMENTO EDUCACIONAL DE 60 ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NAS ÁREAS DE ENSINO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL, CFE.LEI MUNICIPAL Nº 4.882 DE 21/09/05 E SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 063/2005 - PERÍODO JANEIRO A ABRIL/2006.

5487 29/5/2006 CENTRO ASSOC.DE ATIV.PSICOFÍSICAS PATRICK-CAPP 31.500,00 PELA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA VISANDO A REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO DE TREINAMENTO EM EDUCAÇÃO ESPECIAL E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO ESPECIALIZADO PARA ATENDIMENTO EDUCACIONAL DE 60 ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NAS ÁREAS DE ENSINO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL, CFE.LEI MUNICIPAL Nº 5.035 DE 26/05/06 E CONVÊNIO Nº 072/2006 - PERÍODO MAIO A DEZEMBRO/2006.

331 27/1/2006 CONS. CEI.COMUNITÁRIO SONHO MEU 23.069,84 PELA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS COOPERAÇÃO TÉCNICA, FINANCEIRA E PEDAGÓGICA VISANDO A MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CRECHE COMUNITÁRIA SONHO MEU, PARA ATENDIMENTO EM EDUCAÇÃO INFANTIL DE CRIANÇAS NA FAIXA ETÁRIA DE 0 A 5 ANOS DE IDADE, DE ACORD

5506 29/5/2006 CONS. CEI.COMUNITÁRIO SONHO MEU 59.670,00 PELA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS COOPERAÇÃO TÉCNICA, FINANCEIRA E PEDAGÓGICA VISANDO A MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CRECHE COMUNITÁRIA SONHO MEU, PARA ATENDIMENTO EM EDUCAÇÃO INFANTIL DE CRIANÇAS NA FAIXA ETÁRIA DE 0 A 5 ANOS DE IDADE, DE ACORD

312 27/1/2006 CONS. COMUNITÁRIO DE CHAPECÓ/BAIRRO BELA VISTA 2.544,00 PELA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS COOPERAÇÃO TÉCNICA, FINANCEIRA E PEDAGÓGICA VISANDO A MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO COMUNITÁRIO DE CHAPECÓ/BAIRRO BELA VISTA, PARA ATENDIMENTO EM EDUCAÇÃO INFANTIL/PRÉ-ESCOLAR DE TRÊS TURMAS E UMA TURMA

5505 29/5/2006 CONS. COMUNITÁRIO DE CHAPECÓ/BAIRRO BELA VISTA 6.030,00 PELA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS COOPERAÇÃO TÉCNICA, FINANCEIRA E PEDAGÓGICA VISANDO A MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE CHAPECÓ/BAIRRO BELA VISTA, PARA ATENDIMENTO EM EDUCAÇÃO INFANTIL-PRÉ ESCOLAR DE TRÊS TURMAS, E UMA TURMA DE JOVENS E

318 27/1/2006 CONS. CRECHE COMUNITÁRIA BAIRRO CRISTO REI 19.600,00 PELA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS COOPERAÇÃO TÉCNICA, FINANCEIRA E PEDAGÓGICA VISANDO A MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CRECHE COMUNITÁRIA DO BAIRRO CRISTO REI, PARA ATENDIMENTO EM EDUCAÇÃO INFANTIL DE CRIANÇAS NA FAIXA ETÁRIA DE 0 A 5 ANOS DE IDAD

316 27/1/2006 CONS. CRECHE COMUNITÁRIA BOA VISTA 13.428,08 PELA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS COOPERAÇÃO TÉCNICA, FINANCEIRA E PEDAGÓGICA VISANDO A MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DA CRECHE COMUNITÁRIA BOA VISTA, PARA ATENDIMENTO EM EDUCAÇÃO INFANTIL DE CRIANÇAS NA FAIXA ETÁRIA DE 0 A 5 ANOS DE IDA

5490 29/5/2006 CONS. CRECHE COMUNITÁRIA BOA VISTA 33.210,00 PELA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS COOPERAÇÃO TÉCNICA, FINANCEIRA E PEDAGÓGICA VISANDO A MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DA CRECHE COMUNITÁRIA BOA VISTA, PARA ATENDIMENTO EM EDUCAÇÃO INFANTIL DE CRIANÇAS NA FAIXA ETÁRIA DE 0 A 5 ANOS DE IDA

317 27/1/2006 CONS. CRECHE COMUNITÁRIA CANTINHO DA IMAGINAÇÃO 13.428,08 PELA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS COOPERAÇÃO TÉCNICA, FINANCEIRA E PEDAGÓGICA VISANDO A MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CRECHE COMUNITÁRIA CANTINHO DA IMAGINAÇÃO/BAIRRO TREVO, PARA ATENDIMENTO EM EDUCAÇÃO INFANTIL DE CRIANÇAS NA FAIXA ETÁRIA DE 0 A

5491 29/5/2006 CONS. CRECHE COMUNITÁRIA CANTINHO DA IMAGINAÇÃO 34.020,00 PELA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS COOPERAÇÃO TÉCNICA, FINANCEIRA E PEDAGÓGICA VISANDO A MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CRECHE COMUNITÁRIA CANTINHO DA IMAGINAÇÃO/BAIRRO TREVO, PARA ATENDIMENTO EM EDUCAÇÃO INFANTIL DE CRIANÇAS NA FAIXA ETÁRIA DE 0 A

315 27/1/2006 CONS. CRECHE COMUNITÁRIA CEIC. ALTA FLORESTA 13.428,08 PELA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS COOPERAÇÃO TÉCNICA, FINANCEIRA E PEDAGÓGICA VISANDO A MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CRECHE COMUNITÁRIA ALTA FLORESTA, PARA ATENDIMENTO EM EDUCAÇÃO INFANTIL DE CRIANÇAS NA FAIXA ETÁRIA DE 0 A 5 ANOS DE IDADE, DE A

5489 29/5/2006 CONS. CRECHE COMUNITÁRIA CEIC. ALTA FLORESTA 34.740,00 PELA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS COOPERAÇÃO TÉCNICA, FINANCEIRA E PEDAGÓGICA VISANDO A MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CRECHE COMUNITÁRIA ALTA FLORESTA, PARA ATENDIMENTO EM EDUCAÇÃO INFANTIL DE CRIANÇAS NA FAIXA ETÁRIA DE 0 A 5 ANOS DE IDADE, DE A

5492 29/5/2006 CONS. CRECHE COMUNITÁRIA DO BAIRRO CRISTO REI 50.715,00 PELA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS COOPERAÇÃO TÉCNICA, FINANCEIRA E PEDAGÓGICA VISANDO A MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CRECHE COMUNITÁRIA DO BAIRRO CRISTO REI, PARA ATENDIMENTO EM EDUCAÇÃO INFANTIL DE CRIANÇAS NA FAIXA ETÁRIA DE 0 A 5 ANOS DE IDAD

325 27/1/2006 CONS. CRECHE COMUNITÁRIA NANA NENÉM 13.843,60 PELA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS COOPERAÇÃO TÉCNICA, FINANCEIRA E PEDAGÓGICA VISANDO A MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CRECHE COMUNITÁRIA NANA NENÉM, PARA ATENDIMENTO EM EDUCAÇÃO INFANTIL DE CRIANÇAS NA FAIXA ETÁRIA DE 0 A 5 ANOS DE IDADE, DE ACOR

5499 29/5/2006 CONS. CRECHE COMUNITÁRIA NANA NENÉM 34.020,00 PELA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS COOPERAÇÃO TÉCNICA, FINANCEIRA E PEDAGÓGICA VISANDO A MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CRECHE COMUNITÁRIA NANA NENÉM, PARA ATENDIMENTO EM EDUCAÇÃO INFANTIL DE CRIANÇAS NA FAIXA ETÁRIA DE 0 A 5 ANOS DE IDADE, DE ACOR

328 27/1/2006 CRECHE COMUNITÁRIA PEQUENOS MESTRES 14.188,16 PELA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS COOPERAÇÃO TÉCNICA, FINANCEIRA E PEDAGÓGICA VISANDO A MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CRECHE COMUNITÁRIA PEQUENOS MESTRES, PARA ATENDIMENTO EM EDUCAÇÃO INFANTIL DE CRIANÇAS NA FAIXA ETÁRIA DE 0 A 5 ANOS DE IDADE, D

5502 29/5/2006 CRECHE COMUNITÁRIA PEQUENOS MESTRES 34.020,00 PELA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS COOPERAÇÃO TÉCNICA, FINANCEIRA E PEDAGÓGICA VISANDO A MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CRECHE COMUNITÁRIA PEQUENOS MESTRES, PARA ATENDIMENTO EM EDUCAÇÃO INFANTIL DE CRIANÇAS NA FAIXA ETÁRIA DE 0 A 5 ANOS DE IDADE, D

Empenhos (1.1.2): 43

Valor Total (1.1.2): 1.079.055,21

1.2 Fundo Municipal de Saúde

NE Data Empenho Credor Vl. Empenho (R$) Histórico

247 26/1/2006 FOLHA - PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF 100.963,87 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF: FOLHA DE PAGTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL REF O MÊS DE JANEIRO/2006 (SOMENTE ACT'S).

260 26/1/2006 FOLHA - PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF 11.212,07 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO S/FOLHA DE PAGTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL REF O MÊS DE JANEIRO/2006.

272 26/1/2006 FOLHA - PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF 2.344,52 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF: AUXÍLIO-EDUCAÇÃO S/FOLHA DE PAGTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL REF O MÊS DE JANEIRO/2006.

280 26/1/2006 FOLHA - PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF 1.608,64 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF: INDENIZAÇÃO TRANSPORTE S/FOLHA DE PAGTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL REF O MÊS DE JANEIRO/2006.

628 24/2/2006 FOLHA - PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF 14.750,20 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF: FOLHA DE PAGTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL REF O MÊS DE FEVEREIRO/2006 (SOMENTE ACT'S).

629 24/2/2006 FOLHA - PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF 88.704,73 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF: FOLHA DE PAGTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL REF O MÊS DE FEVEREIRO/2006 (SOMENTE ACT'S).

633 24/2/2006 FOLHA - PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF 11.266,38 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO S/FOLHA DE PAGTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL REF O MÊS DE FEVEREIRO/2006.

648 24/2/2006 FOLHA - PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF 1.226,67 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF: AUXÍLIO-EDUCAÇÃO S/FOLHA DE PAGTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL REF O MÊS DE FEVEREIRO/2006.

652 24/2/2006 FOLHA - PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF 1.667,14 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF: INDENIZAÇÃO TRANSPORTE S/FOLHA DE PAGTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL REF O MÊS DE FEVEREIRO/2006.

939 20/3/2006 FOLHA - PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF 117.535,76 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF: FOLHA DE PAGTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL REF O MÊS DE MARÇO/2006 (ACT'S).

955 20/3/2006 FOLHA - PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF 11.893,67 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO S/FOLHA DE PAGTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL REF O MÊS DE MARÇO/2006.

971 20/3/2006 FOLHA - PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF 893,68 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF: AUXÍLIO-EDUCAÇÃO S/FOLHA DE PAGTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL REF O MÊS DE MARÇO/2006.

975 20/3/2006 FOLHA - PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF 1.298,04 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF: INDENIZAÇÃO TRANSPORTE S/FOLHA DE PAGTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL REF O MÊS DE MARÇO/2006.

1430 25/4/2006 FOLHA - PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF 114.936,43 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF: FOLHA DE PAGTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL REF O MÊS DE ABRIL/2006 (SOMENTE ACT'S).

1435 25/4/2006 FOLHA - PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF 11.997,16 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO S/FOLHA DE PAGTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL REF O MÊS DE ABRIL/2006.

1448 25/4/2006 FOLHA - PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF 1.276,91 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF: AUXÍLIO-EDUCAÇÃO S/FOLHA DE PAGTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL REF O MÊS DE ABRIL/2006.

1456 25/4/2006 FOLHA - PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF 1.300,82 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF: INDENIZAÇÃO TRANSPORTE S/FOLHA DE PAGTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL REF O MÊS DE ABRIL/2006.

1923 29/5/2006 FOLHA - PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF 116.291,71 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF: FOLHA DE PAGTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL REF O MÊS DE MAIO/2006 (SOMENTE ACT'S).

1928 29/5/2006 FOLHA - PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF 13.508,31 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO S/FOLHA DE PAGTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL REF O MÊS DE MAIO/2006.

1938 29/5/2006 FOLHA - PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF 462,00 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF: INDENIZAÇÃO TRANSPORTE S/FOLHA DE PAGTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL REF O MÊS DE MAIO/2006.

1940 29/5/2006 FOLHA - PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF 555,05 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF: AUXÍLIO-NATALIDADE S/FOLHA DE PAGTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL REF O MÊS DE MAIO/2006.

1943 29/5/2006 FOLHA - PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF 1.276,91 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF: AUXÍLIO-EDUCAÇÃO S/FOLHA DE PAGTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL REF O MÊS DE MAIO/2006.

2219 23/6/2006 FOLHA - PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF 123.101,95 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF: FOLHA DE PAGTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL REF O MÊS DE JUNHO /2006 (SOMENTE ACT'S).

2235 23/6/2006 FOLHA - PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF 13.886,65 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO S/FOLHA DE PAGTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL REF O MÊS DE JUNHO/2006.

2245 23/6/2006 FOLHA - PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF 1.110,10 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF: AUXÍLIO-NATALIDADE S/FOLHA DE PAGTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL REF O MÊS DE JUNHO/2006.

2252 23/6/2006 FOLHA - PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF 539,00 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF: INDENIZAÇÃO TRANSPORTE S/FOLHA DE PAGTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL REF O MÊS DE JUNHO/2006.

3063 27/7/2006 FOLHA - PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF 130.796,09 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF: FOLHA DE PAGTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL REF O MÊS DE JULHO/2006 (SOMENTE ACT'S).

3069 27/7/2006 FOLHA - PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF 14.050,00 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO S/FOLHA DE PAGTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL REF O MÊS DE JULHO/2006.

3080 27/7/2006 FOLHA - PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF 1.045,30 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF: AUXÍLIO-EDUCAÇÃO S/FOLHA DE PAGTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL REF O MÊS DE JULHO/2006.

3088 27/7/2006 FOLHA - PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF 470,00 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF: INDENIZAÇÃO TRANSPORTE S/FOLHA DE PAGTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL REF O MÊS DE JULHO/2006.

3459 28/8/2006 FOLHA - PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF 123.133,22 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF: FOLHA DE PAGTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL REF O MÊS DE AGOSTO/2006 (SOMENTE ACT'S).

3464 28/8/2006 FOLHA - PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF 14.083,33 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO S/FOLHA DE PAGTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL REF O MÊS DE AGOSTO/2006.

3473 28/8/2006 FOLHA - PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF 1.110,10 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF: AUXÍLIO-NATALIDADE S/FOLHA DE PAGTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL REF O MÊS DE AGOSTO/2006.

3475 28/8/2006 FOLHA - PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF 1.452,75 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF: AUXÍLIO-EDUCAÇÃO S/FOLHA DE PAGTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL REF O MÊS DE AGOSTO/2006.

3481 28/8/2006 FOLHA - PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF 440,50 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF: INDENIZAÇÃO TRANSPORTE S/FOLHA DE PAGTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL REF O MÊS DE AGOSTO/2006.

3834 27/9/2006 FOLHA - PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF 128.601,02 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF: FOLHA DE PAGTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL REF O MÊS DE SETEMBRO/2006 (ACT'S).

3848 27/9/2006 FOLHA - PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF 14.150,00 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO S/FOLHA DE PAGTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL REF O MÊS DE SETEMBRO/2006

3860 27/9/2006 FOLHA - PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF 1.800,27 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF: AUXÍLIO-EDUCAÇÃO S/FOLHA DE PAGTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL REF O MÊS DE SETEMBRO/2006

3867 27/9/2006 FOLHA - PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF 500,50 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF: INDENIZAÇÃO TRANSPORTE S/FOLHA DE PAGTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL REF O MÊS DE SETEMBRO/2006.

4178 25/10/2006 FOLHA - PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF 129.879,39 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF: FOLHA DE PAGTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL REF O MÊS DE OUTUBRO/2006 (SOMENTE ACT'S).

4183 25/10/2006 FOLHA - PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF 14.150,00 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO S/FOLHA DE PAGTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL REF O MÊS DE OUTUBRO/2006

4192 25/10/2006 FOLHA - PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF 555,05 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF: AUXÍLIO-NATALIDADE S/FOLHA DE PAGTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL REF O MÊS DE OUTUBRO/2006 .

4195 25/10/2006 FOLHA - PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF 1.800,27 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF: AUXÍLIO-EDUCAÇÃO S/FOLHA DE PAGTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL REF O MÊS DE OUTUBRO/2006

4203 25/10/2006 FOLHA - PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF 441,00 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF: INDENIZAÇÃO TRANSPORTE S/FOLHA DE PAGTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL REF O MÊS DE OUTUBRO/2006.

4577 22/11/2006 FOLHA - PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF 14.236,66 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF: AUXILIO-ALIMENTAÇÃO S/FOLHA DE PAGTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL REF O MÊS DE NOVEMBRO/2006.

4588 22/11/2006 FOLHA - PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF 1.800,27 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF: AUXÍLIO-EDUCAÇÃO S/FOLHA DE PAGTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL REF O MÊS DE NOVEMBRO/2006

4594 22/11/2006 FOLHA - PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF 10.354,08 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF: FOLHA DE PAGTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL REF O MÊS DE NOVEMBRO/2006 (SOMENTE ACT'S).

4600 22/11/2006 FOLHA - PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF 542,00 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF: INDENIZAÇÃO TRANSPORTE S/FOLHA DE PAGTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL REF O MÊS DE NOVEMBRO/2006.

4823 6/12/2006 FOLHA - PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF 100.481,09 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF: FOLHA DE PAGTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL REF O 13.0 SALARIO/2006 (EFETIVOS + COMISSIONADOS).

4984 26/12/2006 FOLHA - PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF 137.421,32 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF: FOLHA DE PAGTO PESSOAL SERVIÇOS PÚBLICO MUNICIPAL REF O MÊS DE DEZEMBRO/2006.(SOMENTE ACT'S)

4989 26/12/2006 FOLHA - PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF 14.217,50 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF: AUXILIO ALIMENTAÇÃO S/FOLHA DE PAGTO PESSOAL SERVIÇOS PÚBLICO MUNICIPAL REF O MÊS DE DEZEMBRO/2006.

4999 26/12/2006 FOLHA - PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF 1.800,27 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF: AUXILIO EDUCAÇÃO S/FOLHA DE PAGTO PESSOAL SERVIÇOS PÚBLICO MUNICIPAL REF O MÊS DE DEZEMBRO/2006.

5010 26/12/2006 FOLHA - PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF 542,00 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF: INDENIZAÇÃO TRANSPORTE S/FOLHA DE PAGTO PESSOAL SERVIÇOS PÚBLICO MUNICIPAL REF O MÊS DE DEZEMBRO/2006.

Empenhos (1.2): 53

Valor Total (1.2): R$ 1.625.462,35

2 - Despesas, no montante de R$ 28.067,48 (Fundo Municipal de Saúde), com terceirização de mão-de-obra para substituir servidores não contabilizadas como despesas de pessoal, em desacordo com a Portaria Interministerial nº 163, de 04/05/2001, e art. 18, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000:

As despesas a seguir relacionadas foram contabilizadas como Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física (3.3.9.0.36) e Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (3.3.9.0.39), entretanto deveriam ser contabilizadas como Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (3.1.9.0.34), de acordo com a Portaria Interministerial nº 163, de 04/05/2001.

Acrescenta-se também, que estas despesas deverão ser consideradas para efeito de quantificação dos gastos com pessoal realizados indiretamente, de acordo com o previsto na Lei Complementar nº 101/2000, art. 18, § 1º.

NE Data Empenho Credor Vl. Empenho (R$) Histórico

4040 13/10/2006 CLIMED - CLÍNICA DE ASSISTENCIA MÉDICA SC LTDA 1.505,00 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS AO SUS DURANTE O MÊS DE SETEMBRO DE 2006. (Compra Direta Nº 3251/2006)

4213 25/10/2006 CLIMED - CLÍNICA DE ASSISTENCIA MÉDICA SC LTDA 4.997,07 PELA DESPESA EMPENHADA REF: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBULATORIAIS COMPLEMENTO AO EMPENHO NR. 2862 DE 12/07/2006.

4218 25/10/2006 CLIMED - CLÍNICA DE ASSISTENCIA MÉDICA SC LTDA 1.595,37 PELA DESPESA EMPENHADA REF: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDICOS AMBULATORIAIS, COMPLEMENTO AO EMPENHO NR. 1338 DE 17/04/2006.

4554 21/11/2006 CLIMED - CLÍNICA DE ASSISTENCIA MÉDICA SC LTDA 2.513,02 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO SUS (CIA/SUS) REFERENTE À PRODUÇÃO DO MÊS DE OUTUBRO DE 2006. (Compra Direta Nº 3610/2006)

5056 28/12/2006 CLIMED - CLÍNICA DE ASSISTENCIA MÉDICA SC LTDA 2.228,26 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO SUS NA COMPETÊNCIA DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2006. (Compra Direta Nº 3808/2006)

1158 3/4/2006 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 457,34 RECOLHIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL (20%), DOS PRESTADORES (PESSOAS FISICAS) QUE PRESTARAM SERVIÇOS AO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPECO DURANTE O MES DE MARÇO DE 2006. ATENDIMENTO A LEGISLAÇAO PREVIDENCIARIA EM VIGOR. (Compra Direta Nº 584/2006)

1575 2/5/2006 INSS- INST. NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 2.006,00 RECOLHIMENTO DE RETENÇAO (20 %), COMPETENCIA ABRIL/2006, REFERENTE A PRESTAÇAO DE SERVIÇOS POR PESSOAS FISICAS AO PMC FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPECO. ATENDIMENTO A LEGISLAÇAO PREVIDENCIARIA EM VIGOR. (Compra Direta Nº 770/2006)

2002 1/6/2006 INSS- INST. NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 989,76 RETENÇAO PERCENTUAL DE INSS, DOS PRESTADORES (PESSOAS FISICAS) QUE PRESTARAM SERVIÇOS AO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, NO MES DE MAIO/2006. (Compra Direta Nº 986/2006)

2312 30/6/2006 INSS- INST. NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 2.521,27 RECOLHIMENTO DE INSS - PESSOAS FISICAS QUE PRESTARAM SERVIÇOS AO PMC FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPECO, DURANTE O MES DE JUNHO DE 2006. CUMPRIMENTO DE LEGISLAÇAO PREVIDENCIARIA EM VIGOR (20%). (Compra Direta Nº 1151/2006)

3202 1/8/2006 INSS- INST. NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 3.088,28 RETENÇÃO DE INSS REFERENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE POR PESSOAS FÍSICAS DURANTE O MÊS DE JUNHO DE 2006. EM CUMPRIMENTO A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM VIGOR. (Compra Direta Nº 2776/2006)

3556 31/8/2006 INSS- INST. NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 2.462,68 PELA DESPESA EMPENHADA REF: 20% REF INSS S/PRESTADORES DE SERVIÇO AUTONOMOS.

4326 6/11/2006 INSS- INST. NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1.809,67 PELA DESPESA EMPENHADA REF: 20% INSS S/PRESTADORES DE SERVIÇO REF O MÊS DE OUTUBRO/2006.

4915 12/12/2006 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1.046,08 PELA DESPESA EMPENHADA REF: 20% INSS S/ PRESTADORES DE SERVIÇO REF O MÊS DE NOVEMBRO/2006.

5067 28/12/2006 INSS-INST. NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 847,68 PELA DESPESA EMPENHADA REF: VLR REF 20% INSS S/NF PRESTADORES DE SERVIÇO DURANTE O MES DE DEZEMBRO/2006.

Empenhos (2): 14

Valor Total (2): R$ 28.067,48

PROCESSO :	PCP 07/00246770

UNIDADE :	Município de CHAPECÓ

RESPONSÁVEL/ INTERESSADO:	Sr. JOÃO RODRIGUES - Prefeito Municipal

ASSUNTO :	Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2006

RELATÓRIO N° :	2414/2007

Créditos Orçamentários	Valor (R$)
Créditos Orçamentários	220.368.650,00
Ordinários	219.986.150,00
Reserva de Contingência	382.500,00

(+) Créditos Adicionais	36.030.499,00
Suplementares	35.960.499,00
Especiais	70.000,00

(-) Anulações de Créditos	32.224.499,00
Orçamentários/Suplementares	32.224.499,00

(=) Créditos Autorizados	224.174.650,00

Recursos para abertura de créditos adicionais	Valor (R$)	%
Recursos de Excesso de Arrecadação	2.347.000,00	6,51
Recursos de Anulação de Créditos Ordinários	32.224.499,00	89,44
Superávit Financeiro	1.459.000,00	4,05
T O T A L	36.030.499,00	100,00

	Previsão/Autorização	Execução	Diferenças
RECEITA	220.368.650,00	182.239.686,43	(38.128.963,57)
DESPESA	224.174.650,00	178.264.441,13	(45.910.208,87)
Superávit de Execução Orçamentária		3.975.245,30

RECEITAS
Da Prefeitura	99.772.524,45
Das Demais Unidades	82.467.161,98
TOTAL DAS RECEITAS	182.239.686,43

DESPESAS
Da Prefeitura	103.771.304,88
Das Demais Unidades	74.493.136,25
TOTAL DAS DESPESAS	178.264.441,13
SUPERÁVIT	3.975.245,30

	RECEITA	DESPESA	RESULTADO
Prefeitura e Demais Unidades	182.239.686,43	178.264.441,13	3.975.245,30
(-) Instituto de Previdência e Fundo de Assistência	16.199.431,18	9.589.726,41	6.609.704,77
Resultado Ajustado	166.040.255,25	168.674.714,72	(2.634.459,47)

	Valor (R$)	%
Contribuições Sociais	6.891.586,90	3,78
Contribuições Econômicas	2.499.273,79	1,37
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP	2.499.273,79	1,37
Outras Contribuições Econômicas	0,00	0,00

Total da Receita de Contribuições	9.390.860,69	5,15

TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	182.239.686,43	100,00

Transferências dos Municípios	300,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Outras Transferências dos Municípios	300,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00

Transferências Multigovernamentais	13.306.169,01	8,71	14.373.734,76	8,31	15.271.926,49	8,38
Transferências de Recursos do Fundef	13.306.169,01	8,71	14.373.734,76	8,31	15.271.926,49	8,38

Transferências de Instituições Privadas	17.940,00	0,01	6.190,00	0,00	11.711,39	0,01

Transferências de Pessoas	14.203,24	0,01	6.397,00	0,00	2.920,00	0,00

Transferências de Convênios	6.051.123,06	3,96	5.021.344,56	2,90	3.190.141,67	1,75

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL	775.358,75	0,51	5.791.053,12	3,35	5.311.258,98	2,91

TOTAL DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS	95.567.226,83	62,59	111.291.844,44	64,31	120.660.166,99	66,21

TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	152.684.245,38	100,00	173.044.122,61	100,00	182.239.686,43	100,00

Fluxo Financeiro	Valor (R$)
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR	11.623.142,31
Caixa	220,00
Bancos Conta Movimento	6.814.283,95
Vinculado em Conta Corrente Bancária	4.808.638,36

(+) ENTRADAS	327.114.909,31
Receita Orçamentária	182.239.686,43
Extraorçamentárias	144.875.222,88
Realizável	75.867.224,49
Restos a Pagar	6.720.557,85
Depósitos de Diversas Origens	19.041.232,52
Serviço da Dívida a Pagar	8.311.225,21
Outras Operações - Cancelamento de Restos a Pagar	593.148,97
Transferências Financeiras Recebidas - entrada	34.341.833,84

(-) SAÍDAS	329.287.839,41
Despesa Orçamentária	178.264.441,13
Extraorçamentárias	151.023.398,28
Realizável	79.233.365,70
Restos a Pagar	6.406.095,48
Depósitos de Diversas Origens	22.730.878,05
Serviço da Dívida a Pagar	8.311.225,21
Transferências Financeiras Concedidas - Saída	34.341.833,84

SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE	9.450.212,21
Banco Conta Movimento	3.075.647,23
Vinculado em Conta Corrente Bancária	6.374.564,98

Disponibilidades	Valor (R$)
Bancos c/ Movimento	1.474.600,29
Vinculado em C/C Bancária	4.808.685,66
TOTAL	6.283.285,95

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Ativo Financeiro	40.961.106,91	25,44	42.189.326,27	24,07
Disponível	6.814.503,95	4,23	3.075.647,23	1,75
Vinculado	4.808.638,36	2,99	6.374.564,98	3,64
Realizável*	29.337.964,60	18,22	32.739.114,06	18,68

Ativo Permanente	120.026.806,85	74,56	133.096.403,09	75,93
Bens Móveis	15.984.022,93	9,93	18.231.136,69	10,40
Bens Imóveis	34.328.989,46	21,32	43.675.717,41	24,92
Créditos	67.599.847,15	41,99	69.106.814,10	39,43
Valores	170.481,73	0,11	170.481,73	0,10
Diversos	1.943.465,58	1,21	1.912.253,16	1,09

Ativo Real	160.987.913,76	100,00	175.285.729,36	100,00

ATIVO TOTAL	160.987.913,76	100,00	175.285.729,36	100,00

Passivo Financeiro	11.836.746,87	7,35	8.465.487,37	4,83
Restos a Pagar	6.499.655,56	4,04	6.814.117,93	3,89
Depósitos Diversas Origens*	5.337.091,31	3,32	1.651.369,44	0,94

Passivo Permanente	40.001.531,93	24,85	37.739.967,15	21,53
Dívida Fundada	26.072.796,12	16,20	24.863.352,71	14,18
Débitos Consolidados	13.928.735,81	8,65	12.876.614,44	7,35

Passivo Real	51.838.278,80	32,20	46.205.454,52	26,36

Ativo Real Líquido	109.149.634,96	67,80	129.080.274,84	73,64

PASSIVO TOTAL	160.987.913,76	100,00	175.285.729,36	100,00

PASSIVO FINANCEIRO	Valor (R$)
Restos a Pagar Processados	2.533.303,18
Restos a Pagar não Processados	1.797.060,31
Depósitos de Diversas Origens	1.500.184,81
TOTAL	5.830.548,30

Grupo Patrimonial	Saldo inicial	Saldo final	Variação
Ativo Financeiro	40.961.106,91	42.189.326,27	1.228.219,36
Passivo Financeiro	11.836.746,87	8.465.487,37	3.371.259,50
Saldo Patrimonial Financeiro	29.124.360,04	33.723.838,90	4.599.478,86

Grupo Patrimonial	Município	Instituto/Fundo	Saldo Ajustado
Ativo Financeiro	40.961.106,91	22.818.412,99	18.142.693,92
Passivo Financeiro	11.836.746,87	300.831,56	11.535.915,31

Grupo Patrimonial	Saldo inicial Ajustado	Saldo final Ajustado	Variação Ajustada
Ativo Financeiro	18.142.693,92	12.853.763,53	(5.288.930,39)
Passivo Financeiro	11.535.915,31	8.257.865,67	3.278.049,64
Saldo Patrimonial Financeiro	6.606.778,61	4.595.897,86	(2.010.880,75)

VARIAÇÕES RESULTANTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Receita Efetiva	176.086.987,01
Receita Orçamentária	182.239.686,43
(-) Mutações Patr. da Receita	6.152.699,42

Despesa Efetiva	160.997.140,86
Despesa Orçamentária	178.264.441,13
(-) Mutações Patrimoniais da Despesa	17.267.300,27

RESULTADO PATRIMONIAL DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA	15.089.846,15

VARIAÇÕES INDEPENDENTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Variações Ativas	43.281.766,96
(-) Variações Passivas	38.472.057,82

RESULTADO PATRIMONIAL-IEO	4.809.709,14

RESULTADO PATRIMONIAL	Valor (R$)
Resultado Patrimonial da Gestão Orçamentária	15.089.846,15
(+) Resultado Patrimonial-IEO	4.809.709,14

RESULTADO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO	19.899.555,29

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	Valor (R$)
Ativo Real Líquido do Exercício Anterior	109.149.634,96
(+) Resultado Patrimonial do Exercício	19.899.555,29

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	129.049.190,25

	MUNICÍPIO	PREFEITURA
Saldo do Exercício Anterior	40.001.531,93	40.001.531,93

(+) Empréstimos Tomados (Dívida Fundada)	1.900.000,00	1.900.000,00
(+) Correção (Dívida Fundada)	2.254.958,77	2.254.958,77
(-) Amortização (Dívida Fundada)	5.250.532,04	5.250.532,04
(-) Cancelamento (Dívida Fundada)	113.870,14	113.870,14

(+) Correção (Débitos Consolidados)	506.998,37	506.998,37
(-) Amortização (Débitos Consolidados)	1.559.119,74	1.559.119,74

Saldo para o Exercício Seguinte	37.739.967,15	37.739.967,15

	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%
Saldo	29.644.199,53	19,42	40.001.531,93	23,12	37.739.967,15	20,71

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	11.836.746,87

(+) Formação da Dívida	34.073.015,58
(-) Baixa da Dívida	37.448.198,74

Saldo para o Exercício Seguinte	8.461.563,71

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	67.312.465,77

(+) Inscrição	6.286.915,24
(-) Cobrança no Exercício	4.240.840,28
(-) Cancelamento no Exercício	527.248,87

Saldo para o Exercício Seguinte	68.831.291,86

A - Receitas com Impostos (incluídas as transferências de impostos)	Valor (R$)	%
Imposto Predial e Territorial Urbano	7.688.573,07	7,80
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza	13.293.651,21	13,48
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza	3.459.366,88	3,51
Imposto s/Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Bens Imóveis	2.124.627,23	2,15
Cota do ICMS	33.411.856,48	33,89
Cota-Parte do IPVA	7.651.724,64	7,76
Cota-Parte do IPI sobre Exportação	993.109,64	1,01
Cota do IPI s/Exportação (Estado) não Contabilizado no Fluxo Orçamentário	148.966,45	0,15
Cota-Parte do FPM	24.866.730,23	25,22
Cota do ITR	36.360,36	0,04
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96	373.670,75	0,38
Receita de Dívida Ativa Proveniente de Impostos	3.112.428,98	3,16
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos, inclusive da dívida ativa decorrente de impostos	1.437.112,33	1,46

TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS	98.598.178,25	100,00

B - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO	Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas	184.062.983,07
(-) Contribuição dos Servidores ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência Social	7.550.821,69
(-) Dedução das receitas para formação do FUNDEF	9.046.414,76

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	167.465.746,62

C - DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Educação Infantil (12.365)	8.676.078,37
Outras Despesas com Educação Infantil (Anexo 1, item 4)	13.119,80

TOTAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	8.689.198,17

D - DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Ensino Fundamental (12.361)	28.902.267,97

TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	28.902.267,97

E - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Despesas com recursos de convênios destinados à Educação Infantil: - Merenda Escolar (Convênio) – (Programa 0108.2.106) R$ 158.806,18 - Aplicação Convênio Empresas (Programa 0108.2.112) R$ 12.035,75	170.841,93
Despesas classificadas impropriamente em programas de Educação Infantil (Anexo 1, item 2)	5.767,70

TOTAL DAS DEDUÇÕES COM EDUCAÇÃO INFANTIL	176.609,63

Componente	Valor (R$)	%
Total das Despesas com Educação Infantil (Quadro C )	8.689.198,17	8,81
(+) Total das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D)	28.902.267,97	29,31
(-) Total das Deduções com Educação Infantil (Quadro E)	176.609,63	0,18
(-) Total das Deduções com Ensino Fundamental (Quadro F)	3.379.980,26	3,43
(+) Despesas com Educação sem Identificação do Nível de Ensino (Anexo 1, item 3)	437.814,68	0,44
(-) Ganho com FUNDEF (Retorno maior que o Repasse)	6.225.511,73	6,31
(-) Rendimentos de Aplicações Financeiras dos Recursos do FUNDEF*	541.907,06	0,55
(-)Saldo bancário e/ou de aplicação financeira líquido disponível do Fundef no início do exercício	4.573,29	0,00

Total das Despesas para efeito de Cálculo	27.700.698,85	28,09

Valor Mínimo de 25% das Receitas com Impostos (Quadro A)	24.649.544,56	25,00

Valor acima do Limite (25%)	3.051.154,29	3,09