Processo: PCP 07/00075860

ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU

PROCESSO :
PCP 07/00075860

UNIDADE :
Município de MONTE CARLO

RESPONSÁVEL :
Sr. Antoninho Tibúrcio Gonçalves - Prefeito Municipal

ASSUNTO : Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2006.

RELATÓRIO N° : 2401 / 2007

INTRODUÇÃO

O Município de MONTE CARLO está sujeito ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31; da Constituição Estadual, art. 113; da Lei Complementar Estadual nº 202, de 15/12/2000, arts. 50 a 54; da Resolução nº TC 06/2001, 13/12/2001 (RITC), arts. 82 a 94; e da Resolução nº TC 16/94, de 21/12/1994, arts. 20 a 26.

Em atendimento às disposições dos arts. 20 a 26 da citada Resolução Nº TC 16/94 e art. 22 da Instrução Normativa TC N º 02/2001, bem como, a Instrução Normativa n° 04/2004, art. 3°, I, a Prefeitura encaminhou, por meio documental, o Balanço Anual do exercício financeiro de 2006 - autuado como Balanço Consolidado do Município (Processo Nº PCP 07/00075860) e o Balanço da Prefeitura Municipal, referente a Prestação de Contas do Prefeito, protocolado sob o N.º 003565 , de 27/02/07, bem como bimestralmente, por meio eletrônico, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos e informações acima mencionados, bem como, verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada.

Considerando o resultado da análise do processo em causa, tem-se a evidenciar o que segue:

II - ANÁLISE

A.1 - ORÇAMENTO FISCAL

O Orçamento Fiscal do Município, aprovado pela Lei nº 498 , de 29/12/05, estimou a receita e fixou a despesa em R$ 13.432.850,95, para o exercício em exame.

A dotação "Reserva de Contingência" foi orçada em R$ 190.000,00, que corresponde a 1,41 % do orçamento.

A.1.1 - Créditos Orçamentários e Adicionais

Os créditos autorizados podem ser assim demonstrados:

Demonstrativo_01

Créditos Orçamentários Valor (R$)

Créditos Orçamentários 13.432.850,95

Ordinários 13.242.850,95

Reserva de Contingência 190.000,00

(+) Créditos Adicionais 2.620.338,05

Suplementares 2.347.940,00

Especiais 272.398,05

(-) Anulações de Créditos 1.777.948,05

Orçamentários/Suplementares 1.777.948,05

(=) Créditos Autorizados 14.275.240,95

Demonstrativo_02

Como recursos para abertura de Créditos Adicionais, foram utilizados os seguintes:

Recursos para abertura de créditos adicionais Valor (R$) %

Recursos de Excesso de Arrecadação 427.390,00 16,31

Recursos de Anulação de Créditos Ordinários 1.777.948,05 67,85

Superávit Financeiro 415.000,00 15,84

T O T A L 2.620.338,05 100,00

Os créditos adicionais abertos no exercício examinado atingiram o montante de R$ 2.620.338,05, equivalendo a 19,51% do total orçado. Daqueles créditos, os suplementares representam 89,60%, os especiais 10,40% e os extraordinários 0,00% . As anulações de dotações efetuadas foram da ordem de R$ 1.777.948,05,equivalendo a 13,24% das dotações iniciais do orçamento.

A.2 - EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A execução orçamentária do Município pode ser demonstrada, sinteticamente, da seguinte forma:

Demonstrativo_03

Previsão/Autorização
Execução Diferenças

RECEITA 13.432.850,95 9.592.457,44 (3.840.393,51)

DESPESA 14.275.240,95 9.947.564,66 (4.327.676,29)

Déficit de Execução Orçamentária
355.107,22

Fonte : Balanço Orçamentário

Considerando o Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) e o conjunto do orçamento das demais Unidades tem-se a seguinte execução orçamentária:

EXECUÇÃO

RECEITAS

Da Prefeitura 6.668.038,05

Das Demais Unidades 2.924.419,39

TOTAL DAS RECEITAS 9.592.457,44

DESPESAS

Da Prefeitura 6.872.225,94

Das Demais Unidades 3.075.338,72

TOTAL DAS DESPESAS 9.947.564,66

DÉFICIT (355.107,22)

Obs.: Na apuração da Receita tanto da Prefeitura como das Demais Unidades foram consideradas as Transferências Financeiras Concedidas e Recebidas, conforme dados do Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei 4.320/64 da Unidade Prefeitura Municipal.

Resultado Consolidado

O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou no Déficit de execução orçamentária da ordem de R$ 355.107,22, correspondendo a 3,70% da receita arrecadada.

Salienta-se que o resultado consolidado Déficit de R$ 355.107,22 é composto pelo resultado do Orçamento Centralizado - Prefeitura Municipal, Déficit de R$ 204.187,89 e do conjunto do Orçamento das demais Unidades Municipais Déficit de R$ 150.919,33.

A.2.a - Déficit de execução orçamentária do Município (Consolidado) da ordem de R$ 355.107,22, representando 3,70% da receita arrecadada do Município no exercício em exame, o que eqüivale a 0,45 arrecadação mensal - média mensal do exercício, em desacordo ao artigo 48, "b" da Lei Federal nº 4.320/64 e artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), parcialmente absorvido pelo superávit financeiro do exercício anterior - R$ 291.809,76

Impacto do Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura no Orçamento Consolidado

O Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) teve como resultado o Déficit de execução orçamentária de R$ 204.187,89, face ao confronto da Receita Arrecadada de R$ 6.668.038,05 (ajustada pela dedução das transferências financeiras líquidas realizadas de R$ 1.544.557,22), e a Despesa Realizada R$ 6.872.225,94, totalmente absorvido pelo superávit financeiro do exercício anterior (R$ 281.589,50).

O Déficit de execução orçamentária em questão corresponde a 3,06 % da Receita Arrecadada da Prefeitura.

Dessa forma, conclui-se que o Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura R$ 204.187,89, interferiu Negativamente no Resultado da Execução Orçamentária do Município.

A Prefeitura juntamente com as demais unidades gestoras municipais contribuíram para o orçamento do Município apresentar-se deficitário

UNIDADES RESULTADO VALORES R$

PREFEITURA DÉFICIT 204.187,89

DEMAIS UNIDADES DÉFICIT 150.919,33

TOTAL DÉFICIT 355.107,22

O resultado do orçamento consolidado, Déficit de R$ 355.107,22 deu-se em razão do resultado negativo do orçamento centralizado (Prefeitura Municipal), Déficit de R$ 204.187,89, sendo aumentado face ao desempenho negativo em conjunto das demais unidades gestoras municipais, Déficit de R$ 150.919,33.

A.2.1 - Receita

No âmbito do Município, a receita orçamentária pode ser entendida como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente às suas despesas.

A receita arrecadada do exercício em exame atingiu o montante de R$ 9.592.457,44, equivalendo a 71,41 % da receita orçada.

Gráfico_01

A.2.1.1 - Receita por Fontes

As receitas por fontes e a participação absoluta e relativa de cada uma delas no montante da receita arrecadada, são assim demonstradas:Demonstrativo_04

RECEITA POR FONTES

2.004

2005

2006

Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) %

Receita Tributária 339.872,20 5,41 386.524,54 4,15 378.600,21 3,95

Receita de Contribuições 46.219,10 0,74 22.362,14 0,24 96.175,01 1,00

Receita Patrimonial 1.480,00 0,02 57.839,52 0,62 104.180,08 1,09

Receita de Serviços 124.392,75 1,98 498.303,67 5,35 343.731,54 3,58

Transferências Correntes 5.724.832,68 91,10 7.678.776,56 82,46 8.406.773,00 87,64

Outras Receitas Correntes 23.755,92 0,38 161.269,96 1,73 110.635,10 1,15

Alienação de Bens 0,00 0,00 90.100,00 0,97 0,00 0,00

Transferências de Capital 23.237,99 0,37 416.976,42 4,48 152.362,50 1,59

TOTAL DA RECEITA ARRECADADA 6.283.790,64 100,00 9.312.152,81 100,00 9.592.457,44 100,00

Gráfico_02Participação Relativa da Receita por Fontes na Receita Arrecadada - 2006

A.2.1.2 - Receita Tributária

A receita tributária compreende os ingressos financeiros oriundos dos tributos de competência do próprio município.

Quadro Demonstrativo da Receita tributáriaDemonstrativo_05

RECEITA TRIBUTÁRIA

2.004

2005

2006

Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) %

Receita de Impostos 261.357,33 4,16 289.302,57 3,11 330.775,75 3,45

IPTU 38.036,35 0,61 44.402,98 0,48 53.690,06 0,56

IRRF 103.365,96 1,64 92.833,49 1,00 115.414,54 1,20

ISQN 111.127,16 1,77 133.809,11 1,44 151.109,92 1,58

ITBI 8.827,86 0,14 18.256,99 0,20 10.561,23 0,11

Taxas 21.019,54 0,33 32.452,82 0,35 47.824,46 0,50

Contribuições de Melhoria 57.495,33 0,91 64.769,15 0,70 0,00 0,00

Receita Tributária 339.872,20 5,41 386.524,54 4,15 378.600,21 3,95

TOTAL DA RECEITA ARRECADADA 6.283.790,64 100,00 9.312.152,81 100,00 9.592.457,44 100,00

Participação Relativa dos Impostos na Receita Total de Impostos - 2006

Gráfico_03

A.2.1.3 - Receita de Contribuições

As receitas de contribuições compreendem o somatório das receitas de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de intervenção nas respectivas áreas.

Quadro Demonstrativo da Receita de ContribuiçõesDemonstrativo_06

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

2006

Valor (R$) %

Contribuições Sociais 0,00 0,00

Contribuições Econômicas 96.175,01 1,00

Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP 96.175,01 1,00

Outras Contribuições Econômicas 0,00 0,00

Total da Receita de Contribuições 96.175,01 1,00

TOTAL DA RECEITA ARRECADADA 9.592.457,44 100,00

A.2.1.4 - Receita de Transferências

A receita de transferências é constituída pelos recursos financeiros recebidos de outras Pessoas de Direito Público, basicamente dos governos Federal e Estadual, e de Pessoas de Direito Privado.

Quadro Demonstrativo da Receita de TransferênciasDemonstrativo_06

RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS

2.004

2005

2006

Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) %

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 5.724.832,68 91,10 7.678.776,56 82,46 8.406.773,00 87,64

Transferências Correntes da União 2.138.908,48 34,04 3.225.892,18 34,64 4.203.283,74 43,82

Cota-Parte do FPM 1.947.930,33 31,00 3.177.750,53 34,12 3.598.098,82 37,51

(-) Dedução de Receita para formação do FUNDEF - FPM (291.433,38) (4,64) (478.130,73) (5,13) (539.714,82) (5,63)

(-) Dedução de Receita do FPM - Redutor Financeiro 0,00 0,00 0,00 0,00 (4.575,42) (0,05)

Cota do ITR 0,00 0,00 13.399,98 0,14 21.212,60 0,22

Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96 41.232,65 0,66 48.387,04 0,52 25.897,31 0,27

(-)Dedução de Receita para Formação do Fundef - ICMS Desoneração - L.C. N.º 87/96 (6.081,86) (0,10) (7.240,56) (0,08) (3.884,54) (0,04)

Cota-Parte da Contribuição do Salário Educação 0,00 0,00 151.614,09 1,63 0,00 0,00

Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo (União) 373.755,49 5,95 851,30 0,01 561.241,36 5,85

Transferência de Recursos do FNAS 73.505,25 1,17 0,00 0,00 87.263,80 0,91

Transferências de Recursos do FNDE 0,00 0,00 44.883,90 0,48 270.913,05 2,82

Demais Transferências da União 0,00 0,00 274.376,63 2,95 186.831,58 1,95

Transferências Correntes do Estado 1.992.324,61 31,71 2.391.451,92 25,68 2.247.887,80 23,43

Cota-Parte do ICMS 2.094.251,89 33,33 2.471.743,34 26,54 2.355.652,68 24,56

(-) Dedução de Receita para formação do Fundef - ICMS (311.613,38) (4,96) (366.328,51) (3,93) (347.397,63) (3,62)

Cota-Parte do IPVA 71.221,35 1,13 84.976,30 0,91 111.286,27 1,16

Cota-Parte do IPI sobre Exportação 49.899,59 0,79 82.060,79 0,88 81.927,79 0,85

(-) Dedução de Receita para formação do Fundef - IPI s/ Exportação 8.805,80 0,14 0,00 0,00 (12.289,16) (0,13)

Cota do IPI s/Exportação (Estado) não Contabilizado no Fluxo Orçamentário 0,00 0,00 0,00 0,00 11.379,67 0,12

Outras Transferências do Estado 25.500,00 0,41 44.000,00 0,47 0,00 0,00

Transferências de Recursos do Estado para Programa de Saúde - Repasse Fundo a Fundo 54.259,36 0,86 75.000,00 0,81 47.328,18 0,49

Transferências dos Municípios 0,00 0,00 628,35 0,01 0,00 0,00

Outras Transferências dos Municípios 0,00 0,00 628,35 0,01 0,00 0,00

Transferências Multigovernamentais 1.316.187,82 20,95 1.742.165,14 18,71 1.796.930,66 18,73

Transferências de Recursos do Fundef 1.316.187,82 20,95 1.742.165,14 18,71 1.796.930,66 18,73

Transferências de Instituições Privadas 0,00 0,00 0,00 0,00 6.000,00 0,06

Transferências de Convênios 277.411,77 4,41 318.638,97 3,42 152.670,80 1,59

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 23.237,99 0,37 416.976,42 4,48 152.362,50 1,59

TOTAL DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS 5.748.070,67 91,47 8.095.752,98 86,94 8.559.135,50 89,23

TOTAL DA RECEITA ARRECADADA 6.283.790,64 100,00 9.312.152,81 100,00 9.592.457,44 100,00

A.2.1.5 - Receita de Dívida Ativa

A dívida ativa origina-se dos créditos da fazenda pública lançados e não arrecadados até a data de seus vencimentos. A arrecadação a título de dívida ativa, no exercício em exame, foi da ordem de R$ 50.367,57 e desta, R$ 23.425,56 refere-se a dívida ativa proveniente de receita de impostos.

A.2.1.6 - Receita de Operações de Crédito

Durante o exercício não houve operações dessa natureza.

A.2.2 - Despesas

A despesa orçamentária é aquela realizada pela administração pública para a manutenção e o funcionamento dos serviços públicos, bem como, para a produção, aquisição ou constituição de bens que integrarão o patrimônio público ou para uso da comunidade, devidamente autorizada por lei.

A despesa realizada no exercício em exame do Município atingiu o montante de R$ 9.947.564,66, equivalendo a 69,68 % da despesa autorizada.

FraseDespesa2FraseDespesaAjustada

A.2.2.1 - Despesas por Função de Governo

As despesas por função de governo e as participações absoluta e relativa, de cada uma delas no montante da despesa realizada, são assim demonstradas:Demonstrativo_07

DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

2.004

2005

2006

Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) %

01-Legislativa 272.193,01 4,20 356.096,00 4,20 411.889,21 4,14

04-Administração 911.637,47 14,07 1.174.200,27 13,83 1.144.573,69 11,51

06-Segurança Pública 24.362,09 0,38 21.814,15 0,26 36.566,40 0,37

08-Assistência Social 124.404,75 1,92 75.491,85 0,89 153.253,31 1,54

10-Saúde 1.664.374,00 25,70 2.201.477,75 25,94 2.482.970,70 24,96

12-Educação 2.053.543,91 31,70 3.086.007,56 36,36 3.607.988,88 36,27

13-Cultura 0,00 0,00 0,00 0,00 3.012,54 0,03

14-Direitos da Cidadania 3.415,35 0,05 0,00 0,00 12.292,30 0,12

15-Urbanismo 1.137.309,04 17,56 902.947,26 10,64 956.258,43 9,61

17-Saneamento 0,00 0,00 318.063,41 3,75 388.291,35 3,90

18-Gestão Ambiental 0,00 0,00 0,00 0,00 19.143,08 0,19

20-Agricultura 92.415,99 1,43 95.701,58 1,13 122.447,77 1,23

24-Comunicações 4.613,02 0,07 6.384,71 0,08 2.700,93 0,03

25-Energia 116.712,31 1,80 120.684,75 1,42 136.157,69 1,37

26-Transporte 0,00 0,00 0,00 0,00 326.000,00 3,28

27-Desporto e Lazer 26.650,96 0,41 46.658,43 0,55 39.240,99 0,39

28-Encargos Especiais 45.500,39 0,70 81.676,44 0,96 104.777,39 1,05

TOTAL DA DESPESA REALIZADA 6.477.132,29 100,00 8.487.204,16 100,00 9.947.564,66 100,00

CopiaFraseDespesa2

A.2.2.2 - Demonstrativo das Despesas por Elemento segundo os Grupos de Natureza de Despesa

As despesas por elementos são assim demonstradas:

Demonstrativo_08

DESPESA POR ELEMENTOS

2.004

2005

2006

Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) %

DESPESAS CORRENTES 6.386.678,17 98,60 7.285.834,02 85,84 8.424.402,30 84,69

Pessoal e Encargos 3.310.403,47 51,11 3.895.912,43 45,90 4.780.144,40 48,05

Contratação por Tempo Determinado 0,00 0,00 0,00 0,00 275.906,82 2,77

Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência 0,00 0,00 0,00 0,00 14.347,86 0,14

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 2.917.401,59 45,04 3.212.872,53 37,86 3.763.200,74 37,83

Obrigações Patronais 387.425,23 5,98 683.039,90 8,05 696.175,94 7,00

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 3.160,65 0,05 0,00 0,00 8.013,04 0,08

Sentenças Judiciais 2.416,00 0,04 0,00 0,00 0,00 0,00

Juros e Encargos da Dívida 5.273,03 0,08 1.847,55 0,02 432,06 0,00

Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado 0,00 0,00 0,00 0,00 22.500,00 0,23

Juros sobre a Dívida por Contrato 5.273,03 0,08 1.847,55 0,02 234,93 0,00

Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato 0,00 0,00 0,00 0,00 197,13 0,00

Outras Despesas Correntes 3.071.001,67 47,41 3.388.074,04 39,92 3.643.825,84 36,63

Contratação por Tempo Determinado 0,00 0,00 0,00 0,00 101.384,50 1,02

Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 0,00 0,00 150,00 0,00

Outros Benefícios Assistenciais 0,00 0,00 0,00 0,00 18.817,37 0,19

Outros Benefícios de Natureza Social 0,00 0,00 0,00 0,00 4.700,00 0,05

Diárias - Civil 40.189,56 0,62 58.902,90 0,69 69.707,25 0,70

Auxílio Financeiro a Pesquisadores 0,00 0,00 0,00 0,00 21,20 0,00

Material de Consumo 1.298.186,09 20,04 1.043.551,65 12,30 1.494.118,07 15,02

Premiações Culturais, Artísticas, Científica, Desportiva e outras 0,00 0,00 0,00 0,00 400,00 0,00

Passagens e Despesas com Locomoção 0,00 0,00 0,00 0,00 494,17 0,00

Serviços de Consultoria 0,00 0,00 3.349,70 0,04 2.350,00 0,02

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.016.948,42 15,70 552.800,60 6,51 372.297,76 3,74

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 671.054,80 10,36 1.440.171,59 16,97 1.486.640,50 14,94

Subvenções Sociais 0,00 0,00 0,00 0,00 11.702,45 0,12

Obrigações Tributárias e Contributivas 29.640,91 0,46 62.628,95 0,74 78.631,51 0,79

Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 14.981,89 0,23 11.617,93 0,14 160,00 0,00

Auxílio-Transporte 0,00 0,00 0,00 0,00 2.251,06 0,02

Despesas de Exercícios Anteriores 0,00 0,00 215.050,72 2,53 0,00 0,00

DESPESAS DE CAPITAL 90.454,12 1,40 1.201.370,14 14,16 1.523.162,36 15,31

Investimentos 28.558,51 0,44 1.080.095,38 12,73 1.383.574,87 13,91

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0,00 0,00 0,00 0,00 3.600,00 0,04

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 0,00 0,00 0,00 0,00 17.400,16 0,17

Obras e Instalações 0,00 0,00 366.934,84 4,32 531.174,63 5,34

Equipamentos e Material Permanente 28.558,51 0,44 713.160,54 8,40 831.400,08 8,36

Amortização da Dívida 61.895,61 0,96 121.274,76 1,43 139.587,49 1,40

Principal da Dívida Contratual Resgatado 61.895,61 0,96 121.274,76 1,43 137.263,12 1,38

Principal da Dívida Mobiliária Resgatado 0,00 0,00 0,00 0,00 2.300,01 0,02

Correção Monetária ou Cambial da Dívida Contratual Resgatada 0,00 0,00 0,00 0,00 24,36 0,00

Despesa Realizada Total 6.477.132,29 100,00 8.487.204,16 100,00 9.947.564,66 100,00

CopiaFraseDespesa2

Copia2FraseDespesaAjustada

A.3 - ANÁLISE FINANCEIRA

A.3.1 - Movimentação Financeira

O fluxo financeiro do Município no exercício foi o seguinte:

Demonstrativo_09

Fluxo Financeiro Valor (R$)

SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR 1.340.205,32

Bancos Conta Movimento 791.324,71

Aplicações Financeiras 417.494,03

Vinculado em Conta Corrente Bancária 131.386,58

(+) ENTRADAS 12.948.066,79

Receita Orçamentária 9.592.457,44

Extraorçamentárias 3.355.609,35

Realizável 589.827,57

Restos a Pagar 381.849,43

Depósitos de Diversas Origens 661.087,09

Serviço da Dívida a Pagar 174.961,67

Outras Operações 3.326,37

Transferências Financeiras Recebidas - entrada 1.544.557,22

(-) SAÍDAS 13.220.406,81

Despesa Orçamentária 9.947.564,66

Extraorçamentárias 3.272.842,15

Realizável 606.288,06

Restos a Pagar 335.660,21

Depósitos de Diversas Origens 611.374,99

Serviço da Dívida a Pagar 174.961,67

Transferências Financeiras Concedidas - Saída 1.544.557,22

SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE 1.067.865,30

Banco Conta Movimento 558.615,45

Vinculado em Conta Corrente Bancária 306.992,22

Aplicações Financeiras 202.257,63

Fonte : Balanço Financeiro

OBS.: Por sua vez, as disponibilidades financeiras da Unidade Prefeitura Municipal apresentaram-se da seguinte forma:

Disponibilidades
Valor (R$)

Bancos c/ Movimento 312.857,86

Vinculado em C/C Bancária 185.086,24

Aplicações Financeiras 202.257,63

TOTAL 700.201,73

A.4 - Análise Patrimonial

A.4.1 - Situação Patrimonial

A situação patrimonial do Município no início e no fim do exercício está assim demonstrada:Demonstrativo_10

Situação Patrimonial Início de 2006 Final de 2006

Valor (R$) % Valor (R$) %

Ativo Financeiro 1.334.179,73 19,72 1.078.300,20 13,46

Disponível 1.208.818,74 17,87 760.873,08 9,50

Vinculado 131.386,58 1,94 306.992,22 3,83

Realizável (6.025,59) (0,09) 10.434,90 0,13

Ativo Permanente 5.430.321,95 80,28 6.931.603,00 86,54

Bens Móveis 2.028.569,96 29,99 3.047.419,04 38,05

Bens Imóveis 1.863.087,35 27,54 2.342.336,99 29,24

Bens de Nat. Industrial 12.436,15 0,18 12.436,15 0,16

Créditos 1.484.873,17 21,95 1.483.370,11 18,52

Valores 940,00 0,01 940,00 0,01

Diversos 40.415,32 0,60 45.100,71 0,56

Ativo Real 6.764.501,68 100,00 8.009.903,20 100,00

ATIVO TOTAL 6.764.501,68 100,00 8.009.903,20 100,00

Passivo Financeiro 1.042.369,97 15,41 1.046.870,75 13,07

Restos a Pagar 837.113,53 12,38 791.902,21 9,89

Depósitos Diversas Origens 205.256,44 3,03 254.968,54 3,18

Passivo Permanente 483.270,77 7,14 473.449,16 5,91

Dívida Fundada 483.270,77 7,14 473.449,16 5,91

Passivo Real 1.525.640,74 22,55 1.520.319,91 18,98

Ativo Real Líquido 5.238.860,94 77,45 6.489.583,29 81,02

PASSIVO TOTAL 6.764.501,68 100,00 8.009.903,20 100,00

Fonte : Balanço Patrimonial

OBS.: O Passivo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal apresentou como saldo final o montante de R$ 630.546,49 , distribuído da seguinte forma:

PASSIVO FINANCEIRO Valor (R$)

Restos a Pagar Processados 243.507,84

Restos a Pagar não Processados 232.768,21

Depósitos de Diversas Origens 154.270,44

TOTAL 630.546,49

A.4.2 - Variação do Patrimônio Financeiro

A.4.2.1 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado

A variação do patrimônio financeiro do Município é assim demonstrado:

Demonstrativo_11

Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variação

Ativo Financeiro 1.334.179,73 1.078.300,20 (255.879,53)

Passivo Financeiro 1.042.369,97 1.046.870,75 (4.500,78)

Saldo Patrimonial Financeiro 291.809,76 31.429,45 (260.380,31)

OBS.: A divergência de R$ 94.726,91 entre a variação do patrimônio financeiro e o resultado da execução orçamentária, decorre do cancelamento de restos a pagar.

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em Superávit Financeiro de R$ 31.429,45 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, o Município possui R$ 0,97 de dívida a curto prazo.

Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação negativa de R$ 260.380,31, passando de um superávit financeiro de R$ 291.809,76 para um superávit financeiro de R$ 31.429,45.

OBS.: Confrontando-se o Ativo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal (R$ 710.641,23) com seu Passivo Financeiro (R$ 630.546,49), apurou-se um Superávit Financeiro de R$ 80.094,74 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, a Prefeitura Municipal possui R$ 0,89 de dívida a curto prazo.

A.4.3 - Variação Patrimonial

Variação patrimonial é qualquer alteração sofrida pelo patrimônio, resultante ou independente da execução orçamentária.

O quadro abaixo demonstra as variações ocorridas no patrimônio do Município, no período analisado:Demonstrativo_12

VARIAÇÕES RESULTANTES DA
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Valor (R$)

Receita Efetiva 9.542.089,87

Receita Orçamentária 9.592.457,44

(-) Mutações Patr.da Receita 50.367,57

Despesa Efetiva 8.457.550,99

Despesa Orçamentária 9.947.564,66

(-) Mutações Patrimoniais da Despesa 1.490.013,67

RESULTADO PATRIMONIAL DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA 1.084.538,88

Demonstrativo_13

VARIAÇÕES INDEPENDENTES DA
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Valor (R$)

Variações Ativas 2.004.056,74

(-) Variações Passivas 1.837.873,27

RESULTADO PATRIMONIAL-IEO 166.183,47

Demonstrativo_14

RESULTADO PATRIMONIAL Valor (R$)

Resultado Patrimonial da Gestão Orçamentária 1.084.538,88

(+)Resultado Patrimonial-IEO 166.183,47

RESULTADO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO 1.250.722,35

Demonstrativo_15

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO Valor (R$)

Ativo Real Líquido do Exercício Anterior 5.238.860,94

(+)Resultado Patrimonial do Exercício 1.250.722,35

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO 6.489.583,29

Fonte : Demonstração das Variações Patrimoniais

A.4.4 - Demonstração da Dívida Pública

A.4.4.1 - Dívida Consolidada

Denomina-se dívida consolidada as obrigações decorrentes de financiamentos ou empréstimos que representem compromissos assumidos, cujo resgate ultrapasse doze meses.

No exercício, a dívida consolidada do Município teve a seguinte movimentação:Demonstrativo_16

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA

MUNICÍPIO PREFEITURA

Saldo do Exercício Anterior 483.270,77 483.270,77

(+) Encampação (Dívida Fundada) 120.939,35 120.939,35

(+) Correção (Dívida Fundada) 8.826,53 8.826,53

(-) Amortização (Dívida Fundada) 139.587,49 139.587,49

Saldo para o Exercício Seguinte 473.449,16 473.449,16

A evolução da dívida consolidada, considerando o Balanço Consolidado do Município nos últimos três anos, e a sua relação com a receita arrecadada em cada exercício são assim demonstradas:Demonstrativo_17

Saldo da Dívida Consolidada

2.004

2005

2006

Valor(R$) % Valor(R$) % Valor(R$) %

Saldo 604.545,53 9,62 483.270,77 5,19 473.449,16 4,94

A.4.4.2 - Dívida Flutuante

Designa-se dívida flutuante aquela contraída pelo tesouro, por um período inferior a doze meses, quer na condição de administrador de bens de terceiros, confiados a sua guarda, quer para atender as momentâneas necessidades de caixa.

No exercício, a dívida flutuante do Município teve a seguinte movimentação:

Demonstrativo_18

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE Valor (R$)

Saldo do Exercício Anterior 1.042.369,97

(+) Formação da Dívida 1.217.898,19

(-) Baixa da Dívida 1.213.397,41

Saldo para o Exercício Seguinte 1.046.870,75

A evolução da dívida flutuante, nos últimos três anos, e a sua relação com o ativo financeiro em cada exercício são assim demonstradas:

Saldo da Dívida Flutuante

2.004

2005

2006

Valor(R$) % Valor(R$) % Valor(R$) %

Saldo 627.780,30 859,98 825.369,21 61,86 1.138.271,29 105,56

Demonstrativo_19

A.4.5 - Comportamento da Dívida Ativa

No exercício, a Dívida Ativa do Município teve a seguinte movimentação:

Demonstrativo_20

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA Valor (R$)

Saldo do Exercício Anterior 1.458.634,80

(+) Inscrição 138.834,26

(-) Cobrança no Exercício 50.367,57

(-) Cancelamento no Exercício 89.969,75

Saldo para o Exercício Seguinte 1.457.131,74

OBS.: A divergência de R$ 26.238,37, entre o valor da dívida ativa apurada pela instrução no quadro acima e o valor registrado no Balanço Patrimonial - Anexo 14, está anotada no item B.3.1 deste relatório.

A.5 - Verificação do Cumprimento de Limites Constitucionais/ Legais

A Legislação estabelece limites mínimos para aplicação de recursos na Educação e Saúde, bem como os limites máximos para despesas com pessoal e remuneração de agentes políticos.

A seguir, analisar-se-á o cumprimento destes limites pelo Município.

A - Receitas com Impostos (incluídas as transferências de impostos) Valor (R$) %

Imposto Predial e Territorial Urbano 53.690,06 0,82

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 151.109,92 2,30

Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 115.414,54 1,76

Imposto s/Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Bens Imóveis 10.561,23 0,16

Cota do ICMS 2.355.652,68 35,93

Cota-Parte do IPVA 111.286,27 1,70

Cota-Parte do IPI sobre Exportação 81.927,79 1,25

Cota do IPI s/Exportação (Estado) não Contabilizado no Fluxo Orçamentário 11.379,67 0,17

Cota-Parte do FPM 3.598.098,82 54,88

(-) Dedução de Receita do FPM - Redutor Financeiro (4.575,42) (0,07)

Cota do ITR 21.212,60 0,32

Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96 25.897,31 0,40

Receita de Dívida Ativa Proveniente de Impostos 23.425,56 0,36

Receita de Multas e Juros provenientes de impostos, inclusive da dívida ativa decorrente de impostos 838,27 0,01

TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 6.555.919,30 100,00

B - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO Valor (R$)

Receitas Correntes Arrecadadas 10.343.381,09

(-) Dedução das receitas para formação do FUNDEF 903.286,15

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 9.440.094,94

A.5.1 - Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

C - DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL Valor (R$)

Educação Infantil (12.365) 347.612,65

TOTAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL 347.612,65

Demonstrativo_23

D - DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL Valor (R$)

Ensino Fundamental (12.361) 3.245.418,66

TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL 3.245.418,66

Demonstrativo_24

E - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL Valor (R$)

Despesas com recursos de convênios destinados à Educação Infantil conforme análise efetuada pela instrução no sistema e-Sfinge relativamente as despesas realizadas por Especificação da Destinação de Recursos (Fls. 583, 593 e 594 dos autos) 3.000,00

TOTAL DAS DEDUÇÕES COM EDUCAÇÃO INFANTIL 3.000,00

Demonstrativo_25

F - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL Valor (R$)

Programas Suplementares de Alimentação (Ensino Fundamental), conforme análise efetuada pela instrução no Anexo 8 do Balanço Consolidado (Fl. 74 dos autos) 122.818,36

Despesas com recursos de convênios destinados ao Ensino Fundamental:
1 - Convênio Salário Educação- R$ 185.007,80;
2 - Transf. Convênios da União destinados a Programas de Educação - R$ 13.903,59;
3 - Convênio FNDE / PNATE- R$ 9.078,05;
207.989,44

Outras despesas dedutíveis com Ensino Fundamental (Anexo I) 14.348,76

TOTAL DAS DEDUÇÕES COM ENSINO FUNDAMENTAL 345.156,56

A.5.1.1 - Aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, incluídas as transferências de impostos (artigo 212 da CF)

Componente	Valor (R$)	%
Total das Despesas com Educação Infantil (Quadro C )	347.612,65	5,30
(+) Total das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D)	3.245.418,66	49,50
(-) Total das Deduções com Educação Infantil (Quadro E)	3.000,00	0,05
(-) Total das Deduções com Ensino Fundamental (Quadro F)	345.156,56	5,26
(-) Ganho com FUNDEF (Retorno maior que o Repasse)	893.644,51	13,63
(-) Rendimentos de Aplicações Financeiras dos Recursos do FUNDEF	22.116,86	0,34
(-)Saldo bancário e/ou de aplicação financeira líquido disponível do Fundef no início do exercício	170.845,47	2,61
(+)Saldo bancário e/ou de aplicação financeira líquido disponível do Fundef no final do exercício. Corresponde ao valor de R$ 253.138,27 referente ao saldo da conta FUNDEF em 31/12/2006 (fls. 537 e 547 a 551 dos autos), menos os valores de R$ 14.912,00 e R$ 8.718,59 conforme informado pela Unidade em resposta aos itens "C3" e "C4" do Ofício Circular TC/DMU nº 201/2007 (Fls. 537 e 538 dos autos)	136.795,60	2,09

Total das Despesas para efeito de Cálculo	2.295.063,51	35,01

Valor Mínimo de 25% das Receitas com Impostos (Quadro A)	1.638.979,82	25,00

Valor acima do Limite (25%)	656.083,68	10,01

O demonstrativo acima evidencia que o Município aplicou o montante de R$ 2.295.063,51 em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, o que corresponde a 35,01% da receita proveniente de impostos, sendo aplicado a maior o valor de R$ 656.083,68, representando 10,01% do mesmo parâmetro, CUMPRINDO o expresso no artigo 212 da Constituição Federal.

A.5.1.2 - Aplicação em manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental no percentual mínimo de 60% incidente sobre os 25% a que se refere o artigo 212 CF (artigo 60 dos ADCT)

Componente Valor (R$)

Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D) 3.245.418,66

(-) Deduções das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro F) 345.156,56

(-) Ganho com FUNDEF (Retorno maior que o Repasse) 893.644,51

(-) Rendimentos de Aplicações Financeiras dos Recursos do FUNDEF 22.116,86

(-)Saldo bancário e/ou de aplicação financeira líquido disponível do Fundef no início do exercício 170.845,47

(+)Saldo bancário e/ou de aplicação financeira líquido disponível do Fundef no final do exercício 136.795,60

Total das Despesas para efeito de Cálculo 1.950.450,86

25% das Receitas com Impostos 1.638.979,82

60% dos 25% das Receitas com Impostos 983.387,89

Valor Acima do Limite (60% sobre 25%) 967.062,97

Pelo demonstrativo, constata-se que o Município aplicou no ensino fundamental o valor de R$ 1.950.450,86, equivalendo a 119,00% do montante de recursos constitucionalmente destinados à aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino (25% de receitas com impostos, incluídas as transferências com impostos). Dessa forma, verifica-se o CUMPRIMENTO do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

A.5.1.3 - Aplicação do percentual mínimo de 60% dos recursos oriundos do FUNDEF na remuneração dos profissionais do magistério (artigo 60, § 5º do ADCT e artigo 7º da Lei Federal nº 9424/96)

Componente Valor (R$)

Transferências do FUNDEF 1.796.930,66

(+) Rendimentos de Aplicações Financeiras das Contas do FUNDEF 22.116,86

60% dos Recursos Oriundos do FUNDEF 1.091.428,51

Total dos Gastos Efetuados c/Profissionais do Magistério em Efet. Exerc. Pagos c/Recursos do FUNDEF 1.132.245,50

Valor Acima do Limite ( 60 % do FUNDEF c/Profissionais do Magistério) 40.816,99

Conforme demonstrativo acima, evidencia-se que o Município aplicou o valor de R$ 1.132.245,50, equivalendo a 62,24% dos recursos oriundos do FUNDEF, em gastos com a remuneração dos profissionais do magistério, CUMPRINDO o estabelecido no artigo 60, § 5º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e no artigo 7º da Lei Federal nº 9.424/96.

A.5.2 - Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (artigo 198 da Constituição Federal c/c artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT)

G - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE Valor (R$)

Atenção Básica (10.301) 2.403.130,06

Assistência Hospitalar e Ambulatorial (10.302) 79.840,64

TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO 2.482.970,70

H - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE Valor (R$)

Despesas com Recursos de Convênios Destinados às Ações e Serviços Públicos de Saúde conforme análise efetuada pela instrução no sistema e-Sfinge relativamente as despesas realizadas por Especificação da Destinação de Recursos (Fls. 595 a 618 dos autos) 721.820,35

TOTAL DAS DEDUÇÕES COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO 721.820,35

DEMONSTRATIVO PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 77 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT

Componente	Valor (R$)	%
Total das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (Quadro G )	2.482.970,70	37,87
(-) Total das Deduções com Ações e Serviços Públicos de Saúde (Quadro H )	721.820,35	11,01

TOTAL DAS DESPESAS PARA EFEITO DO CÁLCULO	1.761.150,35	26,86

VALOR MÍNIMO A SER APLICADO	983.387,90	15,00

VALOR ACIMA DO LIMITE	777.762,46	11,86

O percentual mínimo de aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde para o exercício de 2006 é de 15% das receitas com impostos, inclusive transferências; estabelecido no § 1º do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Pelo demonstrativo acima, constata-se que o montante aplicado foi da ordem de R$ 1.761.150,35, correspondendo a um percentual de 26,86% da receita com impostos, inclusive transferências, ficando evidenciado que o município CUMPRIU o referido dispositivo constitucional.

A.5.3 - Despesas com pessoal (artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000)

I - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO Valor (R$)

Pessoal e Encargos 4.417.817,50

Terceirização para Substituição de Servidores (art. 18, § 1º - LRF), não registrados em Pessoal e Encargos - (Anexo II) 227.597,61

TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO 4.645.415,11

J - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO Valor (R$)

Pessoal e Encargos 362.326,90

TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO 362.326,90

K - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO Valor (R$)

Sessão Extraordinária da Câmara Municipal 4.420,56

TOTAL DAS DEDUÇÕES COM DESPESAS DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO 4.420,56

A.5.3.1 - Limite máximo de 60% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Município (Prefeitura, Câmara, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000

Componente	Valor (R$)	%
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	9.435.519,52	100,00

LIMITE DE 60% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	5.661.311,71	60,00

Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo	4.645.415,11	49,23
Total das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo	362.326,90	3,84
Total das Deduções das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo	4.420,56	0,05

TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CÁLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICÍPIO	5.003.321,45	53,03

VALOR ABAIXO DO LIMITE DE 60%	657.990,26	6,97

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Município aplicou 53,03%do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.2 - Limite máximo de 54% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Executivo (Prefeitura, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 20, III, "b" da Lei Complementar nº 101/2000

Componente	Valor (R$)	%
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	9.435.519,52	100,00

LIMITE DE 54% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	5.095.180,54	54,00

Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo	4.645.415,11	49,23

Total das Despesas para efeito de Cálculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo	4.645.415,11	49,23

VALOR ABAIXO DO LIMITE	449.765,43	4,77

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Executivo aplicou 49,23% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'b' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.3 - Limite máximo de 6% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Legislativo (Câmara Municipal) – Artigo 20, III, "a" da Lei Complementar nº 101/2000

Componente	Valor (R$)	%
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	9.435.519,52	100,00

LIMITE DE 6% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	566.131,17	6,00

Total das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo	362.326,90	3,84
Total das Deduções das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo	4.420,56	0,05

Total das Despesas para efeito de Cálculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo	357.906,34	3,79

VALOR ABAIXO DO LIMITE	208.224,83	2,21

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Legislativo aplicou 3,79% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'a' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.4 - Verificação dos Limites Legais do Poder Legislativo

A.5.4.1 - Remuneração Máxima dos Vereadores de 20 a 75% daquela estabelecida para os Deputados Estaduais (artigo 29, inciso VI da CF)

MÊS REMUNERAÇÃO
DE VEREADOR
REMUNERAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL %

JANEIRO 1.872,20 11.885,41 15,75

FEVEREIRO 1.872,20 11.885,41 15,75

MARÇO 1.872,20 11.885,41 15,75

ABRIL 1.872,20 11.885,41 15,75

MAIO 1.965,82 11.885,41 16,54

JUNHO 1.965,82 11.885,41 16,54

JULHO 1.965,82 11.885,41 16,54

AGOSTO 1.965,82 11.885,41 16,54

SETEMBRO 1.965,82 11.885,41 16,54

OUTUBRO 1.965,82 11.885,41 16,54

NOVEMBRO 1.965,82 11.885,41 16,54

DEZEMBRO 1.965,82 11.885,41 16,54

A remuneração dos vereadores não ultrapassou o limite de 30,00%(referente aos seus 10.568 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2005) da remuneração dos Deputados Estaduais, CUMPRINDO o disposto no artigo 29, inciso VI da Constituição Federal.

A.5.4.2 - Limite máximo de 5% da receita do Município para a remuneração total dos vereadores (artigo 29, inciso VII da CF)Demonstrativo_33

RECEITA TOTAL DO MUNICÍPIO REMUNERAÇÃO TOTAL DOS VEREADORES %

9.592.457,44 * = 295.616,56 3,08

* = Corresponde ao valor de R$ 245.673,06 informado pela Unidade via sistema e-Sfinge (Fl. 582 dos autos), mais o valor de R$ 49.943,50 referente a Contribuição Patronal ao INSS informado pela Unidade em resposta ao item H.1 do Ofício Circular TC/DMU nº 201/2007.

O montante gasto com a remuneração dos vereadores no exercício foi da ordem de R$ 295.616,56, representando 3,08%da receita total do Município ( R$ 9.592.457,44). Desta forma, fica evidenciado o CUMPRIMENTO do estabelecido no artigo 29, VII da Constituição Federal.

A.5.4.3 - Limite máximo de 5 a 8% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF, efetivamente realizada no exercício anterior, para o total da despesa do Poder Legislativo, excluindo-se os inativos (artigo 29-A da CF)

RECEITA TRIBUTÁRIA E DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR Valor (R$) %

Receita Tributária 392.676,80 6,24

Transferências Constitucionais (§ 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da C.F.) 5.878.317,98 93,41

Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP do exercício anterior 22.362,14 0,36

Total da Receita Tributária e de Transferências Constitucionais 6.293.356,92 100,00

Despesa Total do Poder Legislativo 411.889,21 6,54

Total das despesas para efeito de cálculo 411.889,21 6,54

Valor Máximo a ser Aplicado 503.468,55 8,00

Valor Abaixo do Limite 91.579,34 1,46

O montante da despesa do Poder Legislativo foi da ordem de R$ 411.889,21, representando 6,54% da receita tributária do Município, e das transferências previstas no § 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da CF, arrecadadas no exercício de 2005 (R$ 6.293.356,92). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o limite de 8,00% (referente aos seus 10.568 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2005), conforme estabelecido no artigo 29-A da Constituição Federal.

A.5.4.4 - Limite máximo de 70% da receita da Câmara para o total da despesa relativa a folha de pagamento, inclusive dos vereadores (artigo 29-A, § 1º, da CF)

RECEITA DO PODER LEGISLATIVO DESPESA COM
FOLHA DE PAGAMENTO
%

458.180,46 296.706,45 64,76

O montante da despesa com folha de pagamento foi da ordem de R$ 296.706,45, representando 64,76% da receita total do Poder ( R$ 458.180,46). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o estabelecido no artigo 29 A, § 1º da Constituição Federal.

Ressalta-se que o Tribunal de Contas entendeu, conforme decisão no Processo nº CON 01/01918283, parecer nº 674/01, que a "Receita do Poder Legislativo" é aquela consignada no orçamento municipal para as dotações destinadas à Câmara, considerando as alterações orçamentárias efetuadas; ou o valor do limite estabelecido no caput do artigo 29-A da Constituição Federal (5 a 8% da receita tributária e de transferências do exercício anterior), face ao disposto no parágrafo 2º deste dispositivo, que remete ao Prefeito Municipal crime de responsabilidade, caso efetue repasse a maior do que o limite estabelecido. Desta forma, utiliza-se, dos dois parâmetros, o menor valor como base de cálculo para verificação do limite estabelecido no parágrafo 1º do artigo 29-A da Constituição Federal.

A.6. DA GESTÃO FISCAL DO PODER EXECUTIVO

Na análise dos dados de gestão fiscal informados pela Prefeitura, através do Sistema e-Sfinge, consoante dispõe o artigo 26 da Lei Orgânica do TCE e o § 5º do artigo 27 do Regimento Interno (Resolução nº TC-06/2001), ressaltou-se o que segue:

A.6.1 - Metas realizadas em relação às previstas

A.6.1.1 - Meta fiscal da receita prevista na LDO em conformidade com a L.C. n. 101/2000, art. 4º § 1º não atingida

Meta Fiscal da Receita

RECEITA PREVISTA
R$
RECEITA REALIZADA
R$
DIFERENÇA
R$

13.432.850,95 9.592.457,44 (3.840.393,51)

A meta fiscal de receita prevista até o 6º bimestre/2006, em conformidade com o disposto no art. 4º, § 1º da L.C. 101/2000, não foi atingida, sendo arrecadado R$ 9.592.457,44, o que representou 71,41% da receita prevista (R$ 13.432.850,95), situando-se acima do previsto.

A.6.1.2 - Meta fiscal da despesa prevista na LDO em conformidade com a L.C. n. 101/2000, art. 4º § 1º, atingida

Meta Fiscal da Despesa

DESPESA PREVISTA
R$
DESPESA REALIZADA
R$
DIFERENÇA
R$

13.432.850,95 9.947.564,66 (3.485.286,29)

A meta fiscal da despesa prevista até o 6º bimestre/2006, em conformidade com o disposto no art. 4º, § 1º da L.C. 101/2000, foi atingida, sendo realizadas despesas na importância de R$ 9.947.564,66, o que representou 74,05% da despesa prevista (R$ 13.432.850,95), situando-se acima do previsto.

A.6.1.3 - Meta Fiscal de resultado nominal prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e 9º, não realizada até o 6º bimestre

Meta Fiscal de Resultado Nominal

PERÍODO PREVISTA NA LDO REALIZADA ATÉ O BIMESTRE DIFERENÇA ALCANÇADA/
NÃO ALCANÇADA

Até o 1º Bimestre 63.426,11 66.066,75 2.640,64 Não Alcançada

Até o 2º Bimestre 63.426,11 301.425,67 237.999,56 Não Alcançada

Até o 3º Bimestre 63.426,11 (116.573,11) (179.999,22) Alcançada

Até o 4º Bimestre 63.426,11 (252.165,20) (315.591,31) Alcançada

Até o 5º Bimestre 63.426,11 (276.502,32) (339.928,43) Alcançada

Até o 6º Bimestre 63.426,11 138.608,67 75.182,56 Não Alcançada

Observação: Dados extraídos do sistema e-Sfinge informados pela Unidade.

A Lei Complementar n° 101/2000, no artigo 9º, dispõe que se ao final de um bimestre for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante da LDO, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo critérios fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A meta fiscal de resultado nominal prevista até o 6º Bimestre/2006 não foi alcançada, tendo sido previsto o resultado de R$ 63.426,11 e alcançado (R$ 138.608,67).

A.6.1.4 - Meta Fiscal de resultado primário prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e 9º, não realizada até o 6º bimestre

Meta Fiscal de Resultado Primário

PERÍODO PREVISTA NA LDO REALIZADA ATÉ O BIMESTRE DIFERENÇA ALCANÇADA/
NÃO ALCANÇADA

Até o 1º Bimestre 193.380,63 296.351,91 102.971,28 Alcançada

Até o 2º Bimestre (193.380,63) 79.026,40 272.407,03 Alcançada

Até o 3º Bimestre 217.130,63 465.458,65 248.328,02 Alcançada

Até o 4º Bimestre (815.770,63) 521.114,06 1.336.884,69 Alcançada

Até o 5º Bimestre 1.035.770,63 592.658,73 (443.111,90) Não Alcançada

Até o 6º Bimestre 1.035.770,63 (319.267,75) (1.355.038,38) Não Alcançada

Observação: Dados extraídos do sistema e-Sfinge informados pela Unidade.

A Lei Complementar n° 101/2000, no artigo 9º, dispõe que se ao final de um bimestre for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento de metas de resultado primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante da LDO, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo critérios fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A meta fiscal de resultado primário prevista até o 6º Bimestre/2006 não foi alcançada, tendo sido previsto o resultado de R$ 1.035.770,63 e alcançado R$ 319.267,75, o que representou 30,82% da meta prevista.

A.7 - DO CONTROLE INTERNO

O Controle Interno na Administração Pública é aquele que se realiza internamente, ou seja, por meio dos órgãos componentes da própria estrutura administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle.

Na Constituição Federal de 1988, as regras que estabelecem a competência do sistema de controle interno, no plano federal estão insculpidas no caput do artigo 70.

"Art. 70 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder" (grifo nosso).

No caso dos Municípios, respeitando sua autonomia deferida pelo texto Constitucional, o sistema de controle interno está previsto no artigo 31, porém, a cargo do Poder Executivo.

"Art. 31 - A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei" (grifo nosso).

A partir do exercício de 2000, a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, consoante dispositivos previstos no artigo 59, impõe que a fiscalização da gestão fiscal se faça através do sistema de controle interno, exigindo o acompanhamento concomitante da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Administração Pública, determinando inclusive o atingimento de metas estabelecidas pelo sistema de planejamento e a obediência de condições e limites de despesas e controle de dívidas.

Em simetria à Carta Constitucional de 1988, a Constituição Estadual define a forma de controle e fiscalização da Administração Pública nos artigos 58 a 62 e, especificamente para os municípios, o controle via sistema de controle interno está previsto no artigo 113.

"Art. 113 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades da administração pública municipal, quanto a legalidade, a legitimidade, a economicidade, a aplicação das subvenções e a renúncia de receitas, é exercida:

I - pela Câmara Municipal, mediante controle externo;

II - pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal."

A obrigatoriedade da implantação do sistema de controle interno também está regulada no artigo 119 da Lei Complementar Estadual nº 202/2000, com nova redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 246/2003, de 09 de junho de 2003, o que deveria ocorrer até o final do exercício de 2003.

"Art. 119 - A organização do sistema de controle interno dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado e, no que couber, dos Municípios deve ocorrer até o final do exercício de 2003."

Por força do artigo 31 da Constituição Federal de 1988, a implementação do sistema de controle interno no âmbito municipal deve ser consoante lei de iniciativa do Poder Executivo. É imperativo que a lei instituidora do sistema de controle interno regule a forma de controle a ser realizado abrangendo todas as atividades e serviços desenvolvidos, toda a estrutura administrativa, assim como todos os seus setores e agentes.

O Município de Monte Carlo instituiu o sistema de controle interno através da Lei Municipal nº 439/2005, de 28/04/2005, portanto fora do prazo previsto no art. 119 da Lei Complementar 202/2000.

Para ocupar o cargo do responsável pelo órgão central de controle interno foi nomeada através da Portaria nº 140/2005, em 01/06/2005, a Sra. Tatiane Rafaele Sartor - no cargo comissionado de Controladora Geral.

A partir do exercício de 2005, a obrigatoriedade da remessa do relatório de controle interno, passou a ser bimestral, coincidindo a distribuição dos meses que comporão esses períodos com o exercício financeiro, conforme disposto no art. 2º parágrafo 5º da Resolução nº TC - 11/2004, de 06/12/2004, que alterou o art. 5º e respectivos parágrafos, da Resolução nº TC -16/94.

Verificou-se que o Município de Monte Carlo encaminhou os relatórios de controle interno referentes ao 1º, 2º, 3º e 4º bimestres, cumprindo o disposto no art. 5º da Res. nº TC - 16/94, com nova redação dada pela Resolução nº TC - 11/2004.

Por outro lado, verificou-se que o Município de Monte Carlo não encaminhou os relatórios de controle interno referentes ao 5º e 6º bimestres, não cumprindo o disposto no art. 5º da Res. nº TC - 16/94, com nova redação dada pela Resolução nº TC - 11/2004.

Na análise preliminar efetuada nos relatórios constatou-se a ausência de informações com relação aos atos e fatos contábeis e administrativos, com a indicação de possíveis falhas, irregularidades ou ilegalidades, conforme determina o artigo 5º, § 3º da Resolução nº TC-16/94, de 21/12/1994, com nova redação dada pela Resolução nº TC-11/2004, de 06/12/2004.

Em 20/09/2006 o Tribunal de Contas, através da Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, encaminhou o OF. Nº TC/DMU 13.629, determinando no quinto parágrafo o que segue:

"Devem ainda integrar os citados relatórios as informações relativas ao ato de limitação de empenho no bimestre, se for o caso, e sobre a divulgação, local, quantidade de pessoas e realização das audiências públicas para avaliar as metas fiscais do quadrimestre (maio, setembro e fevereiro), conforme dispõe o artigo 9º, § 4º da Lei Complementar 101/2000, bem como sobre as audiências públicas para discutir os projetos de leis relativas a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária em atendimento ao artigo 48, parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal."

Verificou-se que os Relatórios remetidos relativos 1º, 2º, 3º e 4º bimestres não contemplam as informações solicitadas no ofício supracitado.

Restam configuradas as seguintes restrições:

A.7.1 - Remessa dos Relatórios de Controle Interno referentes ao 1º, 2º, 3º e 4º bimestres de 2006, de forma genérica, com ausência de análise sobre a execução orçamentária, dos atos e fatos contábeis e a indicação das possíveis falhas, irregularidades ou ilegalidades, bem como sobre a realização de audiências públicas, em desacordo ao disposto no art. 5º, § 3º da Res. nº TC - 16/94, alterado pelas Resoluções nº TC 15/96 e 11/2004

A.7.2 - Ausência de remessa dos Relatórios de Controle Interno referentes ao 5º e 6º bimestres de 2006, em descumprimento ao disposto no art. 5º, § 3º da Resolução nº TC - 16/94, alterado pelas Resoluções nº TC 15/96 e 11/2004

II - OUTRAS RESTRIÇÕES

B.1 - REMESSA DE DOCUMENTOS

B.1.1 - Inconsistência, no valor de R$ 40.398,05, referente ao total dos créditos especiais registrados no Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 232.000,00) e o valor registrado no Balanço Orçamentário - Anexo 12 (R$ 272.398,05), contrariando normas gerais de escrituração contidas na Lei Federal n° 4.320/64, artigos 75, 90 e 91

Verificou-se que o valor do total dos créditos adicionais registrado no Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11 do Balanço Consolidado, representou R$ 232.000,00.

Ocorre que o valor do total dos créditos adicionais registrado no Balanço Orçamentário - Anexo 12 do Balanço Consolidado, foi no montante de R$ 272.398,05.

Portanto, verificou-se a inconsistência nos registros contábeis do valor do total dos créditos adicionais abertos no exercício financeiro de 2006, entre o Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11 do Balanço Consolidado, representado por R$ 232.000,00, e o Balanço Orçamentário - Anexo 12 do Balanço Consolidado, no montante de R$ 272.398,05, em desacordo ao disposto nos artigos 75, 90 e 91 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme abaixo transcritos:

"Art. 75. O Controle da execução orçamentária compreenderá:

I - a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;

II - a fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos; e

III - o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

Art. 90. A contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada, à conta dos mesmos créditos, e as dotações disponíveis.

Art. 91. O registro contábil da receita e da despesa far-se-á de acordo com as especificações constantes da Lei de Orçamento e dos créditos adicionais."

B.2 - ATOS DE ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

B.2.1 - Divergência entre os créditos adicionais informados através do Sistema e-Sfinge e os constantes do Balanço Consolidado do Município no Anexo 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada, Anexo 12 - Balanço Orçamentário, e Relatório Circunstanciado, revelando deficiência de controle interno do setor, contrariando o artigo 4º da Resolução nº TC 16/94 e as normas contábeis da Lei Federal n.º 4.320/64

O Município encaminhou via eletrônica ao sistema e-Sfinge, as informações relativas aos créditos adicionais e aos recursos para abertura dos respectivos créditos.

O dados remetidos demonstram que as suplementações de créditos orçamentários foram da ordem de R$ 2.548.338,05 (Fl. 580 dos autos) e as anulações no total de R$ 1.777.948,05 (Fl. 580 dos autos). Considerando que o total de créditos orçamentários fixados pela Lei Orçamentária Municipal nº 498/2005 de 29/12/2005 foi de R$ 13.432.850,95, apura-se um total de R$ 14.203.240,95 de créditos autorizados.

Todavia, se levarmos em consideração as informações remetidas documentalmente (Orçamento, Balanço Orçamentário, e Relatório Circunstanciado), apura-se os seguintes valores:

Demonstrativo_02

Verifica-se uma diferença de R$ 72.000,00 em relação ao valor dos créditos autorizados para o exercício de 2006 conforme apurado pela instrução (R$ 14.275.240,95) e as informações remetidas eletronicamente via sistema e-Sfinge (R$ 14.203.240,95), revelando deficiência de controle interno do setor.

B.3 - DÍVIDA ATIVA

B.3.1 - Reincidência na divergência no valor de R$ 26.238,37, entre o saldo da dívida ativa demonstrado no balanço patrimonial (R$ 1.483.370,11) e o apurado nas variações patrimoniais (R$ 1.457.131,74), evidenciando descumprimento as normas contábeis contidas na Lei Federal nº 4.320/64, principalmente com relação ao artigos 104 e 105

Na análise procedida no Balanço Patrimonial do Município - Anexo 14, e no Demonstrativo das Variações Patrimonias - Anexo 15 constatou-se uma divergência de R$ 26.238,37 entre o saldo da dívida ativa apresentado R$ 1.483.370,11 (Balanço Patrimonial) e o apurado nas Variações Patrimoniais R$ 1.457.131,74, evidenciando descumprimento as normas contábeis contidas na Lei Federal nº 4.320/64, principalmente com relação ao artigos 104 e 105.

B.4 - RESTOS A PAGAR

B.4.1 - Reincidência na divergência no valor de R$ 91.400,54 entre os saldos dos restos a pagar registrado no Balanço Patrimonial - Anexo 14 e o apurado por meio da movimentação financeira ocorrida no exercício, em desacordo com o disposto nos artigos 92, inciso I, 93 e 105, inciso III da Lei nº 4.320/64

Conforme demonstrado adiante, o Balanço Patrimonial do Município registra na conta Restos a Pagar o montante de R$ 791.902,21. No entanto, levando em conta a movimentação financeira ocorrida no exercício apura-se um saldo no valor de R$ 883.302,75. Resulta-se, assim, diferença da ordem R$ 91.400,54, em desacordo com o disposto nos artigos 92, inciso I, 93 e 105 da Lei Federal nº 4.320/64.

"Art. 92 - A dívida flutuante compreende:

I - os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;"

"Art. 93 - Todas as operações de que resultem débitos e créditos de natureza financeira, não compreendidas na execução orçamentária, serão também objeto de registro, individuação e controle contábil."

"Art. 105 - O Balanço Patrimonial demonstrará:

III - o Passivo Financeiro;"

Destaca-se que a restrição ora apontada foi objeto de anotação no exercício anterior, por ocasião da análise das contas anuais prestadas pelo Prefeito Municipal, revelando que o desrespeito às normas referentes à contabilidade patrimonial previstas na Lei Federal nº 4.320/64, permanece.

A seguir quadro demonstrativo da diferença apurada.

Restos a Pagar - Saldo do exercício anterior (Balanço Patrimonial Consolidado - exercício 2004) R$ 837.113,53

Entradas - Receita Extraorçamentária (Anexo 13, Lei nº 4.320/64) R$ 381.849,43

Saídas - Despesa Extraorçamentária (Anexo 13, Lei nº 4.320/64) R$ 335.660,21

Saldo para o exercício seguinte apurado R$ 883.302,75

Saldo apresentado no Balanço Patrimonial - Anexo 14 R$ 791.902,21

Divergência apurada R$ 91.400,54

B.5 - Pagamento indevido dos subsídios de agentes políticos do Executivo Municipal - Prefeito e Vice-Prefeito, através de Lei de iniciativa do Poder Executivo, sem atender ao disposto nos artigos 29, V c/c 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal e artigo 111, VI da Constituição Estadual, repercutindo em pagamento a maior no montante de R$ 8.132,45 (R$ 5.477,33 - Prefeito e R$ 2.655,12, Vice-Prefeito)

Na análise da documentação encaminhada pela Unidade, em atendimento ao Ofício Circular TC/DMU nº 201/2007, constatou-se que foi pago subsídio aos agentes políticos do Executivo Municipal, mais especificamente, ao Prefeito e Vice-Prefeito, nos valores mensais de R$ 5.408,00 e R$ 2.704,00, respectivamente, nos meses de janeiro a março/2006, inclusive 1/3 sobre férias, e ao Prefeito e Vice-Prefeito, nos valores mensais de R$ 5.678,40 e R$ 2.839,20, respectivamente, nos meses de abril a dezembro/2006, inclusive 13º.

O ato fixador dos subsídios para a legislatura 2005 a 2008, Lei Municipal nº 416, de 22/06/2004, dispôs que o subsídio do Prefeito é de R$ 5.200,00 e para o Vice-Prefeito, de R$ 2.600,00.

No exercício de 2005, houve a concessão de reajuste dos subsídios, por meio da Lei Municipal nº 441/2005, de 23/05/2005, que concedeu 4% de aumento ao Prefeito e Vice-Prefeito, através de Lei de iniciativa do Poder Executivo, de forma irregular, pois não se adequa as regras da Revisão Geral Anual, não indicando o ÍNDICE oficial utilizado tampouco o PERÍODO a que se refere. Deste reajuste concedido em 2005, decorreram pagamentos no exercício em análise (2006).

No exercício de 2006, houve a concessão de reajuste dos subsídios, por meio da Lei Municipal nº 512/2006, de 25/04/2006, que concedeu 5% de aumento aos servidores públicos municipais, através de Lei de iniciativa do Poder Executivo, de forma irregular, pois não se adequa as regras da Revisão Geral Anual, não indicando o ÍNDICE oficial utilizado tampouco o PERÍODO a que se refere, que não se confunde com a revisão geral, ou seja, a recomposição de perdas do poder aquisitivo decorrente do processo inflacionário em determinado período.

Portanto, em se tratando de reajuste, e a Lei ter sido de iniciativa do Poder Executivo, não poderia ser concedido aos agentes políticos.

Com relação ao Prefeito e Vice-Prefeito, o art. 29, V da Constituição Federal, bem como o art. 111, VI da Constituição Estadual, estabelecem:

"Art. 29 - ...............

V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153,III, e 153, § 2º, I."

"Art. 111 - ...............

VI - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o disposto no art. 29, V da Constituição Federal."

Resta claro, portanto, que o reajuste não deveria ser aplicado ao Prefeito e Vice-Prefeito, caracterizando o descumprimento aos artigos 29, V c/c 39, § 4º e 37, inciso X, da Constituição Federal e artigo 111, VI da Constituição Estadual, devendo os valores recebidos indevidamente, serem ressarcidos aos cofres públicos.

Segue demonstração da apuração dos valores percebidos indevidamente em 2006, conforme informações constante nos autos, fls. 539 e 540:

Prefeito Municipal: Sr. Antoninho Tibúrcio Gonçalves

MÊS VALOR PAGO (R$) VALOR DEVIDO (R$) PAGO A MAIOR (R$)

01/2006 5.408,00 5.200,00 208,00

01/2006
(1/3 s/ férias)
1.802,66 1.733,33 69,33

02/2006 5.408,00 5.200,00 208,00

03/2006 5.408,00 5.200,00 208,00

04/2006 5.678,40 5.200,00 478,40

05/2006 5.678,40 5.200,00 478,40

06/2006 5.678,40 5.200,00 478,40

07/2006 5.678,40 5.200,00 478,40

08/2006 5.678,40 5.200,00 478,40

09/2006 5.678,40 5.200,00 478,40

10/2006 5.678,40 5.200,00 478,40

11/2006 5.678,40 5.200,00 478,40

12/2006 5.678,40 5.200,00 478,40

13º salário 5.678,40 5.200,00 478,40

TOTAL 74.810,66 69.333,33 5.477,33

Vice-Prefeito Municipal: Sr. Gilmar Antônio Huber

MÊS VALOR PAGO (R$) VALOR DEVIDO (R$) PAGO A MAIOR (R$)

01/2006 (*) = 4.056,00
(Proporc. 75%)
(*) = 3.900,00
(Proporc. 75%)
(*) = 156,00
(Proporc. 75%)

02/2006 2.704,00 2.600,00 104,00

03/2006 2.704,00 2.600,00 104,00

04/2006 2.839,20 2.600,00 239,20

05/2006 2.839,20 2.600,00 239,20

06/2006 2.704,00 2.600,00 104,00

06/2006
(1/3 s/ férias)
892,32 858,00 34,32

07/2006 2.839,20 2.600,00 239,20

08/2006 2.839,20 2.600,00 239,20

09/2006 2.839,20 2.600,00 239,20

10/2006 2.839,20 2.600,00 239,20

11/2006 2.839,20 2.600,00 239,20

12/2006 2.839,20 2.600,00 239,20

13º salário 2.839,20 2.600,00 239,20

TOTAL 38.613,12 35.958,00 2.655,12

(*) = Período em substituição

CONCLUSÃO

Considerando que a CONSTITUIÇÃO FEDERAL - art. 31, § 1º e § 2º, a CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - art. 113 e a Lei Complementar nº 202/2000, de 15/12/2000 (L.O./TC-SC) - arts. 50 e 59, estabeleceram acerca do controle externo das contas de municípios e da competência do Tribunal de Contas para este fim;

Considerando que a apreciação das contas do Prefeito Municipal tomou por base os dados e informações exigidos pelo art. 22 da Res. TC – 16/94 c/c o art. 22 da Instrução Normativa n° 02/2001, bem como, a Instrução Normativa n° 04/2004, art. 3°, I, remetidos bimestralmente por meio eletrônico e Balanço Anual por meio documental, cuja análise foi efetuada por amostragem, conforme técnicas apropriadas de auditoria, que prevêem inclusive a realização de inspeção "in loco", conforme o caso; e que o exame procedido fundamentou-se em documentação apresentada, de veracidade ideológica apenas presumida, a qual poderá o Tribunal de Contas - a qualquer época e desde que venha a ter ciência de ato ou fato que a desabone - reapreciar, reformular seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito;

Considerando que o exame das contas em questão não envolve o resultado de eventuais auditorias oriundas de denúncias, representações e outras, que devem integrar processos específicos, a serem submetidos a apreciação deste Tribunal de Contas;

Considerando que o julgamento das contas de gestão do Prefeito Municipal, pela Colenda Câmara de Vereadores, não envolve exame da responsabilidade de administradores municipais, inclusive do Prefeito, quanto a atos de competência do exercício em causa, que devem ser objeto de exame em processos específicos;

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta, a Diretoria de Controle dos Municípios, por sua Divisão de Contas Municipais respectiva, entende que - para efeito de emissão de PARECER PRÉVIO a que se refere o art. 50 da Lei Complementar nº 202/2000 - referente às contas do exercício de 2006 do Município de MONTE CARLO, consubstanciadas nos dados bimestrais remetidos eletronicamente e no Balanço Geral (da Prefeitura e Consolidado) remetido documentalmente, a vista do exame procedido, apresenta as restrições seguintes:

I - DO PODER EXECUTIVO :

I - A. RESTRIÇÃO DE ORDEM CONSTITUCIONAL:

I.A.1. Pagamento indevido dos subsídios de agentes políticos do Executivo Municipal - Prefeito e Vice-Prefeito, através de Lei de iniciativa do Poder Executivo, sem atender ao disposto nos artigos 29, V c/c 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal e artigo 111, VI da Constituição Estadual, repercutindo em pagamento a maior no montante de R$ 8.132,45 (R$ 5.477,33 - Prefeito e R$ 2.655,12, Vice-Prefeito) (item B.5).

I - B. RESTRIÇÕES DE ORDEM LEGAL:

I.B.1. Déficit de execução orçamentária do Município (Consolidado) da ordem de R$ 355.107,22, representando 3,70% da receita arrecadada do Município no exercício em exame, o que eqüivale a 0,45 arrecadação mensal - média mensal do exercício, em desacordo ao artigo 48, "b" da Lei Federal nº 4.320/64 e artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), parcialmente absorvido pelo superávit financeiro do exercício anterior - R$ 291.809,76 (item A.2.a);

I.B.2. - Meta Fiscal de resultado nominal prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e 9º, não realizada até o 6º bimestre (item A.6.1.3);

I.B.3. - Meta Fiscal de resultado primário prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e 9º, não realizada até o 6º bimestre (item A.6.1.4);

I.B.4. Inconsistência, no valor de R$ 40.398,05, referente ao total dos créditos especiais registrados no Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 232.000,00) e o valor registrado no Balanço Orçamentário - Anexo 12 (R$ 272.398,05), contrariando normas gerais de escrituração contidas na Lei Federal n° 4.320/64, artigos 75, 90 e 91 (item B.1.1);

I.B.5. Divergência entre os créditos adicionais informados através do Sistema e-Sfinge e os constantes do Balanço Consolidado do Município no Anexo 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada, Anexo 12 - Balanço Orçamentário, e Relatório Circunstanciado, revelando deficiência de controle interno do setor, contrariando o artigo 4º da Resolução nº TC 16/94 e as normas contábeis da Lei Federal n.º 4.320/64 (item B.2.1);

I.B.6. Reincidência na divergência no valor de R$ 26.238,37, entre o saldo da dívida ativa demonstrado no balanço patrimonial (R$ 1.483.370,11) e o apurado nas variações patrimoniais (R$ 1.457.131,74), evidenciando descumprimento as normas contábeis contidas na Lei Federal nº 4.320/64, principalmente com relação ao artigos 104 e 105 (item B.3.1);

I.B.7. Reincidência na divergência no valor de R$ 91.400,54 entre os saldos dos restos a pagar registrado no Balanço Patrimonial - Anexo 14 e o apurado por meio da movimentação financeira ocorrida no exercício, em desacordo com o disposto nos artigos 92, inciso I, 93 e 105, inciso III da Lei nº 4.320/64 (item B.4.1);

I - C. RESTRIÇÃO DE ORDEM REGULAMENTAR:

I.C.1.

referentes

de 2006

(item A.7.1);

I.C.2. Ausência de remessa dos Relatórios de Controle Interno referentes ao 5º e 6º bimestres de 2006, em descumprimento ao disposto no art. 5º, § 3º da Resolução nº TC - 16/94, alterado pelas Resoluções nº TC 15/96 e 11/2004 (item A.7.2).

Diante das restrições evidenciadas, entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas, além da emissão do parecer prévio, decidir sobre as providências que devam ser tomadas a respeito das restrições remanescentes e, ainda:

I - RECOMENDAR à Câmara de Vereadores anotação e verificação de acatamento, pelo Poder Executivo, das observações constantes do presente Relatório;

II - RECOMENDAR a adoção de providências com vistas às correções das deficiências de natureza contábil constantes dos itens B.1.1, B.2.1, B.3.1 e B.4.1, do corpo deste Relatório.

III - SOLICITAR à Câmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questão, do Prefeito Municipal, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar nº 202/2000, inclusive com a remessa do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara.

IV - RESSALVAR que o processo PCA 07/00144188, relativo à Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores (gestão 2006), encontra-se em tramitação neste Tribunal, pendente de decisão final.

É o Relatório.

DMU/DCM 8, em 04/09/2007.

André Luiz Caneparo Machado

Auditor Fiscal de Controle Externo

DE ACORDO
EM 04/09/2007.
Sonia Endler
Auditora Fiscal de Controle Externo
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
Visto em 04/09/2007.
Júlio César de Melo
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe de Divisão

MUNICÍPIO DE MONTE CARLO/SC

EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006

ANEXO I

"DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL"

QUADRO "F"

Outras Despesas Dedutíveis c/ Ensino Fundamental

No montante de R$ 14.348,76

Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Monte Carlo
Competência: 01/2006 à 06/2006

NE	Data Empenho	Credor	Nr. Licitação	Vl. Empenho (R$)	Vl. Liquidado (R$)	Vl. Pago (R$)	Histórico
2327	30/05/2006	ABRELINO A EOU CLAUMINDA T ARALDI		583,00	583,00	583,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A AQUISICAO DE 550 LITROS DE LEITE IN NATURA PARA SEREM UTILIZADOS NA MANUTENCAO DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL.
2829	04/07/2006	ABRELINO A EOU CLAUMINDA T ARALDI		31,80	31,80	31,80	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A AQUISICAO DE 30 LITROS DE LEITE IN NATURA PARA SEREM UTILIZADOS NA MANUTENCAO DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL.
4405	25/10/2006	ABRELINO A EOU CLAUMINDA T ARALDI		646,60	646,60	646,60	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A AQUISICAO DE 610 LITROS DE LEITE IN NATURA PARA SEREM UTILIZADOS NA MANUTENCAO DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL.
4834	28/11/2006	ABRELINO A EOU CLAUMINDA T ARALDI		408,10	408,10	408,10	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A AQUISICAO DE 385 LITROS DE LEITE IN NATURA PARA SEREM UTILIZADOS NA MANUTENCAO DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL.
5249	26/12/2006	ABRELINO A EOU CLAUMINDA T ARALDI		280,90	280,90	280,90	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A AQUISICAO DE 265 LITROS DE LEITE IN NATURA PARA SEREM UTILIZADOS NA MANUTENCAO DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL.
1263	29/03/2006	ASSIS DA SILVA		120,00	120,00	120,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF.A AQUISICAO DE 120 LITROS DE LEITE "IN NATURA" UTILIZADO PARA A MANUTENCAO DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL.
1693	25/04/2006	ASSIS DA SILVA		360,00	360,00	360,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A AQUISICAO DE 785 LITROS DE LEITE IN NATURA PARA SEREM UTILADOS NA MANUTENCAO DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL.
2259	29/05/2006	ASSIS DA SILVA		1.365,00	1.365,00	1.365,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A AQUISICAO DE 1365 LTS DE LEITE IN NATURA PARA SEREM UTILIZADOS NA MANUTENCAO DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL.
1937	05/05/2006	CLEITON APARICIO DE SIQUEIRA					PELA DESPESA EMPENHADA REF. A AQUISICAO DE 360 LTS DE LEITE IN NATURA PARA SEM UTILIZADOS NA MANUTENCAO DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL.
2354	01/06/2006	CLEITON APARICIO DE SIQUEIRA		100,00	100,00	100,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF.A AQUISICAO DE 100 LITROS DE LEITE "IN NATURA" UTILIZADO PARA A MANUTENCAO DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL.
3701	05/09/2006	CLEITON APARICIO DE SIQUEIRA		860,00	860,00	860,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF.A AQUISICAO DE 860 LITROS DE LEITE "IN NATURA" UTILIZADO PARA A MANUTENCAO DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL.
4085	03/10/2006	CLEITON APARICIO DE SIQUEIRA		80,00	80,00	80,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF.A AQUISICAO DE 80 LITROS DE LEITE "IN NATURA" UTILIZADO PARA A MANUTENCAO DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL.
4603	13/11/2006	CLEITON APARICIO DE SIQUEIRA		80,00	80,00	80,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF.A AQUISICAO DE 80 LITROS DE LEITE "IN NATURA" UTILIZADO PARA A MANUTENCAO DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL.
4860	30/11/2006	CLEITON APARICIO DE SIQUEIRA		80,00	80,00	80,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF.A AQUISICAO DE 80 LITROS DE LEITE "IN NATURA" UTILIZADO PARA A MANUTENCAO DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL.
898	10/03/2006	DESPACHANTE CAREGNATO		373,09	373,09	373,09	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVICO PRESTADOS DE PAGAMENTO DE TAXAS; SEGURO OBRIGATORIO E HONORARIOS PARA A MANUTENCAO DO VEICULO TOPIC PLACA LZJ 4162.
2307	30/05/2006	MARCIO JOSE L. ALBUQUERQUE		115,00	115,00	115,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A AQUISICAO DE 115 LTS DE LEITE IN NATURA PARA A MANUTENCAO DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL.
4410	25/10/2006	MARCIO JOSE L. ALBUQUERQUE		125,00	125,00	125,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A AQUISICAO DE 125 LITROS DE LEITE IN NATURA PARA SEREM UTILIZADOS NA MANUTENCAO DAS ESCOLAS DE EDUCACAO FUNDAMENTAL.
4835	28/11/2006	MARCIO JOSE L. ALBUQUERQUE		125,00	125,00	125,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A AQUISICAO DE 125 LITROS DE LEITE IN NATURA PARA SEREM UTILIZADOS NA MANUTENCAO DAS ESCOLAS DE EDUCACAO FUNDAMENTAL.

Total Vl. Empenho (R$): 5.733,49

Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Monte Carlo
Competência: 01/2006 à 06/2006

NE	Data Empenho	Credor	Nr. Licitação	Vl. Empenho (R$)	Vl. Liquidado (R$)	Vl. Pago (R$)	Histórico
1218	28/03/2006	ANA JANETE GONÇALVES TURCATTO		200,00	200,00	200,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. AO PAGAMENTO DE 2 (DUAS) DIARIAS AO SERVIDOR EM VIAGEM A CIDADE DE FLORIANOPOLIS-SC AFIM DE PARTICIPAR DA I CONFERENCIA ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA NOS DIAS 06 E 07 DE ABRIL DE 2006.
3138	01/08/2006	ANTONIO BECKER JUNIOR		160,50	160,50	160,50	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVICOS PRESTADOS DE TRANSPORTE DE PAIS E ALUNIS PARA A QUERMEFEST, EVENTO PROMOVIDO PELA SECRETARIA DE EDUCACAO DE MONTE CARLO COM INTUITO DE CONFRATERNIZAR E APRESENTAR PECAS TIPICAS JUNINAS. EVENTO REALIZADO NO DIA 02/07/2006 NO CENTRO COMUNITARIO DE MONTE CARLO. (VILA ARLETE - MONTE CARLO 75 KM X 2,14R$)
3641	31/08/2006	ANTONIO BECKER JUNIOR		127,20	127,20	127,20	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVICOS PRESTADOS DE TRANSPORTE DE PESSOAS DA VILA ARLETE PARA MONTE CARLO NOS JOGOS INTER BAIRROS EDICAO 2006 QUE ACONTECE NOS FINAIS DE SEMANA. DE 20/08/06 A 31/08/06.
3958	22/09/2006	ANTONIO BECKER JUNIOR		636,00	636,00	636,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVICOS PRESTADOS DE TRANSPORTE DE PESSOAS DA VILA ARLETE PARA MONTE CARLO NOS JOGOS INTER BAIRROS EDICAO 2006 QUE ACONTECE NOS FINAIS DE SEMANA. DE 01/09/06 A 30/09/06.
3960	22/09/2006	ANTONIO BECKER JUNIOR		254,40	254,40	254,40	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVICOS PRESTADOS DE TRANSPORTE DE PESSOAS DA VILA ARLETE PARA MONTE CARLO.NOS DIA 24/09/06 E 26/09/06. AMOSTRA DA EDUCACAO.
5169	15/12/2006	ANTONIO BECKER JUNIOR		97,52	97,52	97,52	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVICOS PRESTADOS DE TRANSPORTE DE PAIS, ALUNOS E PROFESSORES PARA NOITE CULTURAL REALIZADA DIA 07/12/2006 NO CENTRO COMUNITARIO, SAINDO DA VILA ARLETE COM DESTINO A MONTE CARLO.
2647	22/06/2006	ARNO SCHVEDER		160,00	160,00	160,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVICOS PRESTADOS DE FORNECIMENTO DE LENHA PARA FOGUEIRA DA FESTA JULINA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE MONTE CARLO QUE SE REALIZARA NO DIA 02/07/2006.
1119	20/03/2006	DILMAR CARVALHO		150,00	150,00	150,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. AO PAGAMENTO DE 1 E 1/2 (UMA E MEIA) DIARIA AO SERVIDOR EM VIAGEM A CIDADE DE FLORIANOPOLIS-SC AFIM DE PARTICIPAR DA CONFERENCIA NACIONAL DO ESPORTE ORGANIZADO PELA FESPORTE NOS DIAS 30 E 31 DE MARCO DE 2006.
2165	23/05/2006	ELETRO MECANICA E PADARIA MARCON LTDA ME		170,20	170,20	170,20	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A AQUISICAO DE PRODUTOS DO GENERO ALIMENTICIO PARA SEREM UTILIZADOS NA MANUTENCAO DA SECRETARIA DE EDUCACAO.
1220	28/03/2006	EMIDIA BENTA ANDRADE ZANCAN		200,00	200,00	200,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. AO PAGAMENTO DE 2 (DUAS) DIARIAS AO SERVIDOR EM VIAGEM A CIDADE DE FLORIANOPOLIS-SC AFIM DE PARTICIPAR DA I CONFERENCIA ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA NOS DIAS 06 E 07 DE ABRIL DE 2006.
1120	20/03/2006	JOSE JOACIR THIBES DE CAMPOS		150,00	150,00	150,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. AO PAGAMENTO DE 1 E 1/2 (UMA E MEIA) DIARIA AO SERVIDOR EM VIAGEM A CIDADE DE FLORIANOPOLIS-SC AFIM DE PARTICIPAR DA CONFERENCIA NACIONAL DO ESPORTE ORGANIZADO PELA FESPORTE NOS DIAS 30 E 31 DE MARCO DE 2006.
379	03/02/2006	LUIZ CARLOS TURCATTO		50,00	50,00	50,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. AO PAGAMENTO DE 1/2 (MEIA) DIARIA AO SERVIDOR EM VIAGEM A CIDADE DE JOACABA-SC AFIM DE PARTIIPAR DE REUNIAO DA FESPORT RELACIONADO AO CALENDARIO ESPORTIVO DE 2006.
1219	28/03/2006	LUIZ CARLOS TURCATTO		300,00	300,00	300,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. AO PAGAMENTO DE 2 (DUAS) DIARIAS AO SERVIDOR EM VIAGEM A CIDADE DE FLORIANOPOLIS-SC AFIM DE PARTICIPAR DA I CONFERENCIA ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA NOS DIAS 06 E 07 DE ABRIL DE 2006.
1455	07/04/2006	LUIZ CARLOS TURCATTO		450,00	450,00	450,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. AO PAGAMENTO DE 03 (TRES) DIARIAS AO SERVIDOR EM VIAGEM A CIDADE DE FLORIANOPOLIS-SC AFIM DE PARTICIPAR DO 5º FORUM INTERNACIONAL DE ESPORTE NOS DIAS 18,19 E 20 DE ABRIL DE 2006.
1501	11/04/2006	LUIZ CARLOS TURCATTO		150,00	150,00	150,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. AO PAGAMENTO DE 01 (UMA) DIARIA AO SERVIDOR EM VIAGEM A CIDADE DE FLORIANOPOLIS-SC AFIM DE PARTICIPAR DO 5º FORUM INTERNACIONAL DE ESPORTE NOS DIAS 18,19 E 20 DE ABRIL DE 2006.
2421	02/06/2006	LUIZ CARLOS TURCATTO		300,00	300,00	300,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. AO PAGAMENTO DE 02 (DUAS) DIARIA AO SERVIDOR EM VIAGEM A CIDADE DE FLORIANOPOLIS-SC AFIM DE PARTICIPAR DA AUDIENCIA PUBLICA SOBRE ACESSIBLIDADE 12 E 13 DE JUNHO DE 2006.
3480	25/08/2006	LUIZ CARLOS TURCATTO		150,00	150,00	150,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. AO PAGAMENTO DE 02 (DUAS) DIARIA AO SERVIDOR EM VIAGEM A CIDADE DE FLORIANOPOLIS-SC AFIM DE PEGAR MATERIAL NA FESPORT E DOCUMENTOS NA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCACAO NOS DIAS 29 E 30 DE AGOSTO DE 2006.
4139	03/10/2006	LUIZ CARLOS TURCATTO		150,00	150,00	150,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. AO PAGAMENTO DE 01 (UMA) DIARIA AO SERVIDOR EM VIAGEM A CIDADE DE JOINVILLE-SC AFIM DE PARTICIPAR DO ENCONTRO CULTURAL NOS DIAS 17 E 18 DE OUTUBRO DE 2006.
790	06/03/2006	NIVAM MENEGATT		120,00	120,00	120,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A PRETACAO DE SERVICO DE AULAS DE CANTOPARA AS CRIANCAS DO MUNICIPIO DE MONTE CARLO AOS SABADOS A PARTIR DAS 13:30 HS NO CENTRO COMUNITÁRIO MUNICIPAL.
907	10/03/2006	ODETE TEREZINHA RODRIGUES DE LIMA GARIPUNA		2.263,95	2.263,95	2.263,95	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVICOS PRESTADOS DE TRANSPORTE DOS ALUNOS DO CORPO DE BOMBEIROS COMUNITARIOS DE MONTE CARLO PARA TREINAMENTO NAS CIDADES DE FRAIBURO; CAMPOS NOVOS E VIDEIRA REF. AOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO/2006 - TOTAL 263 KM/FINAL DE DE SEMANA
1572	19/04/2006	ROSENIR CORSO		100,00	100,00	100,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. AO PAGAMENTO DE 1 (UMA) DIARIA AO SERVIDOR EM VIAGEM A CIDADE DE CONCORDIA-SC AFIM DE PARTICIPAR DE CURSO REF. GESTAO DE BENEFICIO E CADASTRO UNICO.
2304	30/05/2006	ROSENIR CORSO		100,00	100,00	100,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. AO PAGAMENTO DE 1 (UMA) DIARIA A SERVIDORA EM VIAGEM A CIDADE DE JOACABA-SC AFIM DE PARTICIPAR DE UMA REUNIAO DE ASSISTENCIA SOCIAL.
2963	17/07/2006	ROSENIR CORSO		100,00	100,00	100,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. AO PAGAMENTO DE 1 (UMA) DIARIA A SERVIDORA EM VIAGEM A CIDADE DE FLORIANOPOLIS-SC AFIM DE PARTICIPAR DE DO ENCONTRO DE REVISÃO DO BPC(A IMPORTANCIA DA REVISÃO E DIFICULDADE NO PROCESSO)
3797	11/09/2006	ROSENIR CORSO		100,00	100,00	100,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. AO PAGAMENTO DE 1 (UMA) DIARIA A SERVIDORA EM VIAGEM A CIDADE DE FLORIANOPOLIS-SC AFIM DE PARTICIPAR DO ENCONTRO DE CAPACITACAO DE PROFISSIONAIS DA POLITICA DE ASSISTENCIA SOCIAL NO DIA 22 DE SETEMBRO DE 2006.
2597	14/06/2006	SALETE MARIA GOMES		50,00	50,00	50,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A AO PAGAMENTO DE 1/2 (MEIA) DIARIA A SERVIDORA AFIM DE PARTICIPAR DE CURSO SOBRE VIGILANCIA SANITARIA NA CIDADE DE JOACABA NO DIA 23 DE JUNHO DE 2006.
1856	02/05/2006	SOUZA E FREIHEIT LTDA		636,00	636,00	636,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVICOS PRESTADOS DE TRANSPORTE DE ALUNOS PARA OS JOGOS ESTUDANTIS REF. AO MES DE ABRIL/2006. TOTALIZANDO 300KM (300KM X 2,12).
1949	08/05/2006	STUDIO 3 VISUAL ART FILMES LTDA		380,00	380,00	380,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVICOS PRESTADOS DE FILMAGENS PARA A MANUTENCAO DA SECRETARIA DE EDUCACAO - ABERTURA DOS JOGOS JESC.
3139	01/08/2006	VILMAR FACHIM		160,50	160,50	160,50	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVICOS PRETADOS DE TRANSPORTE DE PAIS E ALUNOS PARA A QUERMEFEST EVENTO PROMOVIDO PELA SECRETARIA DE EDUCACAO DE MONTE CARLO COM O INTUITO DE CONFRATERNIZAR E APRESENTAR PECAS TIPICAS JUNINA. EVENTO REALIZADO NO DIA 02/07/2006 NO CENTRO COMUNITARIO DE MONTE CARLO (LINHA MORAES - MONTE CARLO 75KM X 2,14R$).
3642	31/08/2006	VILMAR FACHIM		214,00	214,00	214,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVICOS PRESTADOS DE TRANSPORTE DE PESSOAS DA LINHA MORAES PARA MONTE CARLO NOS JOGOS INTER BAIRROS EDICAO 2006 QUE ACONTECE NOS FINAIS DE SEMANA. DE 20/08/06 A 31/08/06.50 KM/DIA.
3957	22/09/2006	VILMAR FACHIM		535,00	535,00	535,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVICOS PRESTADOS DE TRANSPORTE DE PESSOAS DA LINHA MORAES PARA MONTE CARLO NOS JOGOS INTER BAIRROS EDICAO 2006 QUE ACONTECE NOS FINAIS DE SEMANA. DE 01/09/06 A 30/09/06.50 KM/DIA.

Total Vl. Empenho (R$): 8.615,27

MUNICÍPIO DE MONTE CARLO/SC

EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006

ANEXO II

"DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL"

QUADRO "J"

Terceirização para Substituição de Servidores (art. 18, § 1º - LRF), não registrados em Pessoal e Encargos Financeiros

No montante de R$ 227.597,61

Unidade Gestora: Fundo Municipal Saúde Monte Carlo
Competência: 01/2006 à 06/2006

NE	Data Empenho	Credor	Nr. Licitação	Vl. Empenho (R$)	Vl. Liquidado (R$)	Vl. Pago (R$)	Histórico
123	31/01/2006	ANDREIA REGINA BAYER		950,00	950,00	950,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF.A SERVIÇOS PRESTADOS DE FONOAUDOLOGIA NO MES DE JANEIRO DE 2006 PARA MANUTENÇÃO DA UNIDADE MISTA DE SAUDE NOSSA SENHORA DA SALETE
243	21/02/2006	ANDREIA REGINA BAYER		950,00	950,00	950,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF.A SERVIÇOS PRESTADOS DE FONOAUDOLOGIA NO MES DE FEVEREIRO DE 2006 PARA MANUTENÇÃO DA UNIDADE MISTA DE SAUDE NOSSA SENHORA DA SALETE
439	24/03/2006	ANDREIA REGINA BAYER		950,00	950,00	950,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF.A SERVIÇOS PRESTADOS DE FONOAUDOLOGIA NO MES DE MARCO DE 2006 PARA MANUTENÇÃO DA UNIDADE MISTA DE SAUDE NOSSA SENHORA DA SALETE
562	25/04/2006	ANDREIA REGINA BAYER		1.000,00	1.000,00	1.000,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF.A SERVIÇOS PRESTADOS DE FONOAUDOLOGIA NO MES DE ABRILO DE 2006 PARA MANUTENÇÃO DA UNIDADE MISTA DE SAUDE NOSSA SENHORA DA SALETE
725	29/05/2006	ANDREIA REGINA BAYER		333,33	333,33	333,33	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVIÇOS PRESTADOS DE FONOAUDOLOGIA NA UNIDADE MISTA DE SAUDE NOSSA SENHORA DA SALETE DURANTE 10 DIAS DO MES DE MAIO DE 2006.
225	21/02/2006	CHARLES R. SCHWAMBACH		743,27	743,27	743,27	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVICOS PRESTADOS DE ATENDIMENTO MEDICO DE A.I.H. REFERENTE AO MES DE JANEIRO DE 2006 PARA MANUTENCAO DA UNIDADE MISTA DE SAUDE NOSSA SENHORA DA SALETE.
228	21/02/2006	CHARLES R. SCHWAMBACH		773,89	773,89	773,89	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVICOS PRESTADOS DE ATENDIMENTO MEDICO DE A.I.H. REFERENTE AO MES DE FEVEREIRO DE 2006 PARA MANUTENCAO DA UNIDADE MISTA DE SAUDE NOSSA SENHORA DA SALETE.
429	24/03/2006	CHARLES R. SCHWAMBACH	8/2006	5.220,00	5.220,00	5.220,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVICOS MEDICOS PRESTADOS DE 12 (DOZE) PLANTOES MEDICOS REF. AO MES DE FEVEREIRO/2006 PARA A MANUTENCAO DA UNIDADE MISTA DE SAUDE NOSSA SENHORA DA SALETE.
430	24/03/2006	CHARLES R. SCHWAMBACH		935,35	935,35	935,35	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVICOS PRESTADOS DE ATENDIMENTO MEDICO DE A.I.H. REFERENTE AO MES DE FEVEREIRO DE 2006 PARA MANUTENCAO DA UNIDADE MISTA DE SAUDE NOSSA SENHORA DA SALETE.
523	11/04/2006	CHARLES R. SCHWAMBACH	8/2006	5.220,00	5.220,00	5.220,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVICOS MEDICOS PRESTADOS DE 12 (DOZE) PLANTOES MEDICOS REF. AO MES DE MARCO/2006 PARA A MANUTENCAO DA UNIDADE MISTA DE SAUDE NOSSA SENHORA DA SALETE.
601	28/04/2006	CHARLES R. SCHWAMBACH		2.175,00	2.175,00	2.175,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVICOS MEDICOS PRESTADOS DE 05 (CINCO) PLANTOES MEDICOS EXCEDETNES REF. AOS MESES DE FEVEREIRO E MARCO/2006 PARA A MANUTENCAO DA UNIDADE MISTA DE SAUDE NOSSA SENHORA DA SALETE.
602	28/04/2006	CHARLES R. SCHWAMBACH	8/2006	6.090,00	6.090,00	6.090,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVICOS MEDICOS PRESTADOS DE 14 (QUATORZE) PLANTOES MEDICOS REF. AO MES DE ABRIL/2006 PARA A MANUTENCAO DA UNIDADE MISTA DE SAUDE NOSSA SENHORA DA SALETE.
603	28/04/2006	CHARLES R. SCHWAMBACH		676,00	676,00	676,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVICOS PRESTADOS DE ATENDIMENTO MEDICO DE A.I.H. REFERENTE AO MES DE MARCO DE 2006 PARA MANUTENCAO DA UNIDADE MISTA DE SAUDE NOSSA SENHORA DA SALETE.
604	28/04/2006	CHARLES R. SCHWAMBACH		340,26	340,26	340,26	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVICOS PRESTADOS DE ATENDIMENTO MEDICO DE A.I.H. REFERENTE AO MES DE ABRIL DE 2006 PARA MANUTENCAO DA UNIDADE MISTA DE SAUDE NOSSA SENHORA DA SALETE.
635	11/05/2006	CHARLES R. SCHWAMBACH		870,00	870,00	870,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVICOS MEDICOS PRESTADOS DE 02 (DOIS) PLANTOES EXCEDENTES (URGENCIA E EMERGENCIA) NOS DIAS 29 E 30 DE ABRIL DE 2006 DURANTE A REALIZACAO DA FENABRITO.
770	05/06/2006	CHARLES R. SCHWAMBACH	8/2006	5.655,00	5.655,00	5.655,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVICOS MEDICOS PRESTADOS DE 13 (TREZE) PLANTOES MEDICOS REF. AO MES DE MAIO/2006 PARA A MANUTENCAO DA UNIDADE MISTA DE SAUDE NOSSA SENHORA DA SALETE.
901	10/07/2006	CHARLES R. SCHWAMBACH	8/2006	5.220,00	5.220,00	5.220,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVICOS MEDICOS PRESTADOS DE 12 (DOZE) PLANTOES MEDICOS REF. AO MES DE JUNHO/2006 PARA A MANUTENCAO DA UNIDADE MISTA DE SAUDE NOSSA SENHORA DA SALETE.
908	10/07/2006	CHARLES R. SCHWAMBACH		332,55	332,55	332,55	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVICOS PRESTADOS DE ATENDIMENTO MEDICO DE A.I.H. REFERENTE AO MES DE MAIO DE 2006 PARA MANUTENCAO DA UNIDADE MISTA DE SAUDE NOSSA SENHORA DA SALETE.
1075	11/08/2006	CHARLES R. SCHWAMBACH	8/2006	4.350,00	4.350,00	4.350,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVICOS MEDICOS PRESTADOS DE 10 (DEZ) PLANTOES MEDICOS REF. AO MES DE JULHO/2006 PARA A MANUTENCAO DA UNIDADE MISTA DE SAUDE NOSSA SENHORA DA SALETE.
1211	11/09/2006	CHARLES R. SCHWAMBACH	8/2006	4.785,00	4.785,00	4.785,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVICOS MEDICOS PRESTADOS DE 11 (ONZE) PLANTOES MEDICOS REF. AO MES DE AGOSTO/2006 PARA A MANUTENCAO DA UNIDADE MISTA DE SAUDE NOSSA SENHORA DA SALETE.
1409	13/10/2006	CHARLES R. SCHWAMBACH		684,05	684,05	684,05	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVICOS PRESTADOS DE ATENDIMENTO MEDICO DE A.I.H. PARA MANUTENCAO DA UNIDADE MISTA DE SAUDE NOSSA SENHORA DA SALETE.
13	05/01/2006	CLAUDIO LUIZ OLIVO		4.000,00	4.000,00	4.000,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS MEDICOS PRESTADOS NO PSF NO MES DE DEZEMBRO DE 2005 PARA MANUTENCAO DA UNIDADE MISTA DE SAUDE NOSSA SENHORA DA SALETE.
569	25/04/2006	CLAUDIO LUIZ OLIVO	7/2006	4.300,00	4.300,00	4.300,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS MEDICOS PRESTADOS NO MES DE ABRIL DE 2006 PARA MANUTENCAO DA UNIDADE MISTA DE SAUDE NOSSA SENHORA DA SALETE.
736	30/05/2006	CLAUDIO LUIZ OLIVO	7/2006	4.300,00	4.300,00	4.300,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS MEDICOS PRESTADOS NO MES DE MAIO DE 2006 PARA MANUTENCAO DA UNIDADE MISTA DE SAUDE NOSSA SENHORA DA SALETE.
988	31/07/2006	CLAUDIO LUIZ OLIVO	7/2006	4.300,00	4.300,00	4.300,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVICOS MEDICOS PRESTADOS REF. MES DE JULHO/2006 PARA A MANUTENCAO DA UNIDADE MISTA DE SAUDE NOSSA SENHORA DA SALETE.
1175	29/08/2006	CLAUDIO LUIZ OLIVO	7/2006	4.300,00	4.300,00	4.300,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVICOS MEDICOS PRESTADOS REF. MES DE AGOSTO/2006 PARA A MANUTENCAO DA UNIDADE MISTA DE SAUDE NOSSA SENHORA DA SALETE.
1315	29/09/2006	CLAUDIO LUIZ OLIVO	7/2006	4.300,00	4.300,00	4.300,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVICOS MEDICOS PRESTADOS REF. MES DE SETEMBRO/2006 PARA A MANUTENCAO DA UNIDADE MISTA DE SAUDE NOSSA SENHORA DA SALETE.
1404	13/10/2006	CLAUDIO LUIZ OLIVO	7/2006	4.300,00	4.300,00	4.300,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVICOS MEDICOS PRESTADOS REF. MES DE OUTUBRO/2006 PARA A MANUTENCAO DA UNIDADE MISTA DE SAUDE NOSSA SENHORA DA SALETE.
1604	30/11/2006	CLAUDIO LUIZ OLIVO	7/2006	4.300,00	4.300,00	4.300,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS MEDICOS PRESTADOS NO MES DE NOVEMBRO DE 2006 PARA MANUTENCAO DA UNIDADE MISTA DE SAUDE NOSSA SENHORA DA SALETE.
1698	18/12/2006	CLAUDIO LUIZ OLIVO	7/2006	4.300,00	4.300,00	4.300,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS MEDICOS PRESTADOS NO MES DE DEZEMBRO DE 2006 PARA MANUTENCAO DA UNIDADE MISTA DE SAUDE NOSSA SENHORA DA SALETE.
6	03/01/2006	EDSON MAURO DA SILVA	14/2005	6.500,00	6.500,00	6.500,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. SERVICOS MEDICOS PRESTADOS NO PSF NO MES DE DEZEMBRO DE 2005 PARA MANUTENCAO DA UNIDADE MISTA DE SAUDE NOSSA SENHORA DA SALETE.
227	21/02/2006	EDSON MAURO DA SILVA		410,72	410,72	410,72	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVICOS PRESTADOS DE ATENDIMENTO MEDICO DE A.I.H. REFERENTE AO MES DE FEVEREIRO DE 2006 PARA MANUTENCAO DA UNIDADE MISTA DE SAUDE NOSSA SENHORA DA SALETE.
396	17/03/2006	EDSON MAURO DA SILVA		435,00	435,00	435,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVICOS PRESTADOS DE 01 (UM) PLANTAO DE EMERGENCIA 12H DURANTE A REALIZACAO DO RODEIO CRIOULO NO MUNICIPIO DE MONTE CARLO.
397	17/03/2006	EDSON MAURO DA SILVA	8/2006	1.740,00	1.740,00	1.740,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVICOS PRESTADOS DE 04 (QUATRO) PLANTOES PARA A MANUTENCAO DA UNIDADE MISTA DE SAUDE NOSSA SENHORA DA SALETE.
606	28/04/2006	EDSON MAURO DA SILVA		555,77	555,77	555,77	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVICOS PRESTADOS DE ATENDIMENTO MEDICO DE A.I.H. REFERENTE AOS MESES DE MARCO E ABRIL DE 2006 PARA MANUTENCAO DA UNIDADE MISTA DE SAUDE NOSSA SENHORA DA SALETE.
638	11/05/2006	EDSON MAURO DA SILVA	8/2006	1.740,00	1.740,00	1.740,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVICOS PRESTADOS DE 04 (QUATRO) PLANTOES REF. O MES DE ABRIL/2006 PARA A MANUTENCAO DA UNIDADE MISTA DE SAUDE NOSSA SENHORA DA SALETE.
815	09/06/2006	EDSON MAURO DA SILVA	8/2006	2.175,00	2.175,00	2.175,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVICOS PRESTADOS DE 05 (CINCO) PLANTOES REFERENTE AO MES DE MAIO/2006 PARA A MANUTENCAO DA UNIDADE MISTA DE SAUDE NOSSA SENHORA DA SALETE.
949	21/07/2006	EDSON MAURO DA SILVA	8/2006	1.740,00	1.740,00	1.740,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVICOS MEDICOS PRESTADOS REF. AO MES DE JUNHO/2006, 04 (QUATRO) PLANTOES MEDICOS DE URGENCIA/EMERGENCIA PARA A MANUTENCAO DA UNIDADE MISTA DE SAUDE NOSSA SENHORA DA SALETE.
1111	21/08/2006	EDSON MAURO DA SILVA	8/2006	1.740,00	1.740,00	1.740,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVICOS MEDICOS PRESTADOS REF. AO MES DE JULHO/2006, 04 (QUATRO) PLANTOES MEDICOS DE URGENCIA/EMERGENCIA PARA A MANUTENCAO DA UNIDADE MISTA DE SAUDE NOSSA SENHORA DA SALETE.
1248	18/09/2006	EDSON MAURO DA SILVA	8/2006	2.610,00	2.610,00	2.610,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVICOS MEDICOS PRESTADOS REF. AO MES DE AGOSTO/2006, 06 (SEIS) PLANTOES MEDICOS DE URGENCIA/EMERGENCIA PARA A MANUTENCAO DA UNIDADE MISTA DE SAUDE NOSSA SENHORA DA SALETE.
1333	09/10/2006	EDSON MAURO DA SILVA		1.051,38	1.051,38	1.051,38	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVICOS PRESTADOS DE ATENDIMENTO MEDICO DE A.I.H. REFERENTE AOS MESES DE JULHO E SETEMBRO DE 2006 PARA MANUTENCAO DA UNIDADE MISTA DE SAUDE NOSSA SENHORA DA SALETE.
1734	26/12/2006	FABIO PESSOA TAVAREZ DE LYRA		852,27	852,27	852,27	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVICOS PRESTADOS DE ATENDIMENTO MEDICO DE A.I.H. PARA MANUTENCAO DA UNIDADE MISTA DE SAUDE NOSSA SENHORA DA SALETE.
597	28/04/2006	FERNANDO BOGER		5.220,00	5.220,00	5.220,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVICOS MEDICOS PRESTADOS DE 12 (DOZE) PLANTOES MEDICOS REF. AO MES DE ABRIL/2006 PARA A MANUTENCAO DA UNIDADE MISTA DE SAUDE NOSSA SENHORA DA SALETE - CONFORME DISPENSA DE LICITACAO Nº 3/2006 DE 11/04/2006.
640	11/05/2006	FERNANDO BOGER		4.350,00	4.350,00	4.350,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVICOS MEDICOS PRESTADOS DE 10 (DEZ) PLANTOES MEDICOS REF. AO MES DE ABRIL/2006 PARA A MANUTENCAO DA UNIDADE MISTA DE SAUDE NOSSA SENHORA DA SALETE - CONFORME DISPENSA DE LICITACAO Nº 3/2006 DE 11/04/2006.
421	24/03/2006	FOLHA DE PAGAMENTO		7.200,00	7.200,00	7.200,00	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF.A VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS DOS SERVIDORES REF. A FEVEREIRO PARA A MANUTENCAO DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA.
899	07/07/2006	JOSE ANTONIO AGUILAR VACA	18/2006	4.785,00	4.785,00	4.785,00	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. A SERVICOS MEDICOS PRESTADOS 11 (ONZE) PLANTOES REALIZADOS NO MES DE JUNHO/2006 PARA A MANUTENCAO DA UNIDADE MISTA DE SAUDE NOSSA SENHORA DA SALETE.
909	10/07/2006	JOSE ANTONIO AGUILAR VACA		879,45	879,45	879,45	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVICOS PRESTADOS DE ATENDIMENTO MEDICO DE A.I.H. REFERENTE AO MES DE JUNHO DE 2006 PARA MANUTENCAO DA UNIDADE MISTA DE SAUDE NOSSA SENHORA DA SALETE.
1076	11/08/2006	JOSE ANTONIO AGUILAR VACA	2/2006	6.090,00	6.090,00	6.090,00	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. A SERVICOS MEDICOS PRESTADOS 14 (QUATORZE) PLANTOES REALIZADOS NO MES DE JULHO/2006 PARA A MANUTENCAO DA UNIDADE MISTA DE SAUDE NOSSA SENHORA DA SALETE.
1212	11/09/2006	JOSE ANTONIO AGUILAR VACA	8/2006	3.045,00	3.045,00	3.045,00	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. A SERVICOS MEDICOS PRESTADOS 07 (SETE) PLANTOES REALIZADOS NO MES DE AGOSTO/2006 PARA A MANUTENCAO DA UNIDADE MISTA DE SAUDE NOSSA SENHORA DA SALETE.
121	30/01/2006	JOSMAR PORTUGAL VAZ		100,00	100,00	100,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF.A SERVIÇOS PRESTADOS DE ATENDIMENTO MEDICO A MUNICIPE CARENTE SR ANTONIO ALVES
1208	04/09/2006	JOSMAR PORTUGAL VAZ		30,00			PELA DESPESA EMPENHADA REF.A SERVIÇOS PRESTADOS DE ATENDIMENTO MEDICO A MUNICIPE CARENTE SR. ANTONIO RODRIGUES.
224	21/02/2006	JUARES FAGUNDES DA ROCHA		544,33	544,33	544,33	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVICOS PRESTADOS DE ATENDIMENTO MEDICO DE A.I.H. REFERENTE AO MES DE JANEIRO DE 2006 PARA MANUTENCAO DA UNIDADE MISTA DE SAUDE NOSSA SENHORA DA SALETE.
226	21/02/2006	JUARES FAGUNDES DA ROCHA		829,55	829,55	829,55	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVICOS PRESTADOS DE ATENDIMENTO MEDICO DE A.I.H. REFERENTE AO MES DE FEVEREIRO DE 2006 PARA MANUTENCAO DA UNIDADE MISTA DE SAUDE NOSSA SENHORA DA SALETE.
431	24/03/2006	JUARES FAGUNDES DA ROCHA		740,87	740,87	740,87	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVICOS PRESTADOS DE ATENDIMENTO MEDICO DE A.I.H. REFERENTE AO MES DE FEVEREIRO DE 2006 PARA MANUTENCAO DA UNIDADE MISTA DE SAUDE NOSSA SENHORA DA SALETE.
432	24/03/2006	JUARES FAGUNDES DA ROCHA	8/2006	5.220,00	5.220,00	5.220,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVICOS MEDICOS PRESTADOS DE 12 (DOZE) PLANTOES MEDICOS REF. AO MES DE FEVEREIRO/2006 PARA A MANUTENCAO DA UNIDADE MISTA DE SAUDE NOSSA SENHORA DA SALETE.
478	31/03/2006	JUARES FAGUNDES DA ROCHA	8/2006	5.220,00	5.220,00	5.220,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVICOS MEDICOS PRESTADOS DE 12 (DOZE) PLANTOES PARA A MANUTENCAO DA UNIDADE MISTA DE SAUDE NOSSA SENHORA DA SALETE.
566	25/04/2006	JUARES FAGUNDES DA ROCHA		1.740,00	1.740,00	1.740,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVICOS MEDICOS PRESTADOS DE 04 (QUATRO) PLANTOES PARA A MANUTENCAO DA UNIDADE MISTA DE SAUDE NOSSA SENHORA DA SALETE.
599	28/04/2006	JUARES FAGUNDES DA ROCHA	8/2006	435,00	435,00	435,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. AO PAGAMENTO DE DIFERENCA NA QUANTIDADE DE 01 (UM) PLANTAO REF. A SERVICOS MEDICOS PRESTADOS PARA A MANUTENCAO DA UNIDADE MISTA DE SAUDE NOSSA SENHORA DA SALETE.
605	28/04/2006	JUARES FAGUNDES DA ROCHA		1.032,85	1.032,85	1.032,85	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVICOS PRESTADOS DE ATENDIMENTO MEDICO DE A.I.H. REFERENTE AOS MESES DE MARCO E ABRIL DE 2006 PARA MANUTENCAO DA UNIDADE MISTA DE SAUDE NOSSA SENHORA DA SALETE.
636	11/05/2006	JUARES FAGUNDES DA ROCHA		870,00	870,00	870,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVICOS MEDICOS PRESTADOS DE 02 (DOIS) PLANTOES DE URGENCIA E EMERGENCIA REALIZADOS NO DSIA 01 DE MAIO DE 2006 - FENABRITO E NO DIA 07 DE MAIO DE 2006 NA TRANSFERENCIA DE PACIENTE À CIDADE DE CURITIBANOS-SC.
639	11/05/2006	JUARES FAGUNDES DA ROCHA	8/2006	6.090,00	6.090,00	6.090,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVICOS PRESTADOS DE 14 (QUATORZE) PLANTOES REF. O MES DE ABRIL/2006 PARA A MANUTENCAO DA UNIDADE MISTA DE SAUDE NOSSA SENHORA DA SALETE.
771	05/06/2006	JUARES FAGUNDES DA ROCHA	8/2006	5.520,00	5.520,00	5.520,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVICOS MEDICOS PRESTADOS DE 12 (DOZE) PLANTOES MEDICOS REF. AO MES DE MAIO/2006 PARA A MANUTENCAO DA UNIDADE MISTA DE SAUDE NOSSA SENHORA DA SALETE.
907	10/07/2006	JUARES FAGUNDES DA ROCHA		985,84	985,84	985,84	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVICOS PRESTADOS DE ATENDIMENTO MEDICO DE A.I.H. REFERENTE AOS MESES DE MAIO E JUNHO DE 2006 PARA MANUTENCAO DA UNIDADE MISTA DE SAUDE NOSSA SENHORA DA SALETE.
937	19/07/2006	JUARES FAGUNDES DA ROCHA	8/2006	5.220,00	5.220,00	5.220,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVICOS MEDICOS PRESTADOS DE 12 (DOZE) PLANTOES MEDICOS REF. AO MES DE JUNHO/2006 PARA A MANUTENCAO DA UNIDADE MISTA DE SAUDE NOSSA SENHORA DA SALETE.
1077	11/08/2006	JUARES FAGUNDES DA ROCHA	8/2006	5.655,00	5.655,00	5.655,00	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. A SERVICOS MEDICOS PRESTADOS 13 (TREZE) PLANTOES REALIZADOS NO MES DE JULHO/2006 PARA A MANUTENCAO DA UNIDADE MISTA DE SAUDE NOSSA SENHORA DA SALETE.
1209	04/09/2006	JUARES FAGUNDES DA ROCHA	8/2006	6.742,50	6.742,50	6.742,50	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. A SERVICOS MEDICOS PRESTADOS 15 E 1/2 (QUINZE E MEIO) PLANTOES REALIZADOS NO MES DE AGOSTO/2006 PARA A MANUTENCAO DA UNIDADE MISTA DE SAUDE NOSSA SENHORA DA SALETE.
1334	09/10/2006	JUARES FAGUNDES DA ROCHA		1.637,59	1.637,59	1.637,59	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVICOS PRESTADOS DE ATENDIMENTO MEDICO DE A.I.H. REFERENTE AOS MESES DE JULHO, AGOSTO E SETEMBRO DE 2006 PARA MANUTENCAO DA UNIDADE MISTA DE SAUDE NOSSA SENHORA DA SALETE.
1557	20/11/2006	JUARES FAGUNDES DA ROCHA		1.317,76	1.317,76	1.317,76	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVICOS PRESTADOS DE ATENDIMENTO MEDICO DE A.I.H. REFERENTE AO MES DE OUTUBRO DE 2006 PARA MANUTENCAO DA UNIDADE MISTA DE SAUDE NOSSA SENHORA DA SALETE.
1700	18/12/2006	JUARES FAGUNDES DA ROCHA		735,91	735,91	735,91	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVICOS PRESTADOS DE ATENDIMENTO MEDICO DE A.I.H. REFERENTE AO MES DE NOVEMBRO DE 2006 PARA MANUTENCAO DA UNIDADE MISTA DE SAUDE NOSSA SENHORA DA SALETE.
122	30/01/2006	MANUEL INACIO MANSUR FORTES		50,00	50,00	50,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF.A SERVIÇOS PRESTADOS DE CONSULTA ODONTOLOGICA A MUNICIPE CARENTE(ANA MARIA FAVORETTO)
229	21/02/2006	PATRICIA MATES		177,12	177,12	177,12	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVICOS PRESTADOS DE ATENDIMENTO MEDICO DE A.I.H. REFERENTE AO MES DE FEVEREIRO DE 2006 PARA MANUTENCAO DA UNIDADE MISTA DE SAUDE NOSSA SENHORA DA SALETE.
369	14/03/2006	ROSELENE TELMA DEL MONACO SENE		1.740,00	1.740,00	1.740,00	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF. A SERVICOS MEDICOS PRESTADOS REF. A 04 (QUATRO) PLANTOES PARA A MANUTENCAO DA UNIDADE MISTA DE SAUDE NOSSA SENHORA DA SALETE.

Total Vl. Empenho (R$): 192.407,61

Unidade Gestora: Fundo Municipal Saúde Monte Carlo
Competência: 01/2006 à 06/2006

NE	Data Empenho	Credor	Nr. Licitação	Vl. Empenho (R$)	Vl. Liquidado (R$)	Vl. Pago (R$)	Histórico
68	18/01/2006	EDSON MAURO DA SILVA	14/2005	1.790,00	1.790,00	1.790,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVICOS PRESTADOS DE PLANTOES PARA A MANUTENCAO DA UNIDADE MISTA DE SAUDE NOSSA SENHORA DA SALETE.

Total Vl. Empenho (R$): 1.790,00

Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Monte Carlo
Competência: 01/2006 à 06/2006

NE	Data Empenho	Credor	Nr. Licitação	Vl. Empenho (R$)	Vl. Liquidado (R$)	Vl. Pago (R$)	Histórico
710	27/02/2006	CRISTOVAM E TAVARES ADVOGADOS ASSOCIADOS	10/2006	900,00	900,00	900,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVICOS PRESTADOS DE ASSESSORIA JURIDICA NO PERIODO EMPREENDIDO ENTRE 22 A 27/02/2006 PARA A MANUTENCAO DA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO.
1316	30/03/2006	CRISTOVAM E TAVARES ADVOGADOS ASSOCIADOS	10/2006	3.000,00	3.000,00	3.000,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVICOS PRESTADOS DE ASSESSORIA JURIDICA REF. AO MES DE MARCO DE 2006 PARA A MANUTENCAO DO GABINETE.
1848	02/05/2006	CRISTOVAM E TAVARES ADVOGADOS ASSOCIADOS	10/2006	3.000,00	3.000,00	3.000,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVICOS PRESTADOS DE ASSESSORIA JURIDICA REF. AO MES DE ABRIL DE 2006 PARA A MANUTENCAO DO GABINETE.
2311	30/05/2006	CRISTOVAM E TAVARES ADVOGADOS ASSOCIADOS	10/2006	3.000,00	3.000,00	3.000,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVICOS PRESTADOS DE ASSESSORIA JURIDICA REF. AO MES DE MAIO DE 2006 PARA A MANUTENCAO DO GABINETE.
2770	30/06/2006	CRISTOVAM E TAVARES ADVOGADOS ASSOCIADOS	10/2006	3.000,00	3.000,00	3.000,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVICOS PRESTADOS DE ASSESSORIA JURIDICA REF. AO MES DE JUNHO DE 2006 PARA A MANUTENCAO DO GABINETE.
3163	02/08/2006	CRISTOVAM E TAVARES ADVOGADOS ASSOCIADOS	10/2006	3.000,00	3.000,00	3.000,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVICOS PRESTADOS DE ASSESSORIA JURIDICA REF. AO MES DE JUNHO DE 2006 PARA A MANUTENCAO DO GABINETE.
3686	04/09/2006	CRISTOVAM E TAVARES ADVOGADOS ASSOCIADOS	10/2006	3.000,00	3.000,00	3.000,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVICOS PRESTADOS DE ASSESSORIA JURIDICA REF. AO MES DE AGOSTO DE 2006 PARA A MANUTENCAO DO GABINETE.
4027	29/09/2006	CRISTOVAM E TAVARES ADVOGADOS ASSOCIADOS	10/2006	3.000,00	3.000,00	3.000,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVICOS PRESTADOS DE ASSESSORIA JURIDICA REF. AO MES DE SETEMBRO DE 2006 PARA A MANUTENCAO DO GABINETE.
5096	12/12/2006	CRISTOVAM E TAVARES ADVOGADOS ASSOCIADOS	10/2006	3.000,00	3.000,00	3.000,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVICOS PRESTADOS DE ASSESSORIA JURIDICA REF. AO MES DE OUTUBRO DE 2006 PARA A MANUTENCAO DO GABINETE.
5097	12/12/2006	CRISTOVAM E TAVARES ADVOGADOS ASSOCIADOS	10/2006	3.000,00	3.000,00	3.000,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVICOS PRESTADOS DE ASSESSORIA JURIDICA REF. AO MES DE NOVEMBRO DE 2006 PARA A MANUTENCAO DO GABINETE.
5098	12/12/2006	CRISTOVAM E TAVARES ADVOGADOS ASSOCIADOS	10/2006	3.000,00	3.000,00	3.000,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVICOS PRESTADOS DE ASSESSORIA JURIDICA REF. AO MES DE DEZEMBRO DE 2006 PARA A MANUTENCAO DO GABINETE.
446	10/02/2006	CRISTOVAM E TAVARES ADVOGADOS ASSOCIADOS	2/2006	2.500,00	2.500,00	2.500,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. A SERVICOS PRESTADOS DE ASSESSORIA JURIDICA NO PERIODO DE 02 A 31 DE JANEIRO DE 2006 PARA A MANUTENCAO DA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO.

Total Vl. Empenho (R$): 33.400,00

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIPIOS - DMU
Rua Bulcão Vianna, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina.
Fone: (048) 3221 - 3764 Fax: (048) 3221-3730.
Home-page: www.tce.sc.gov.br

PROCESSO PCP 07/00075860

UNIDADE
Município de Monte Carlo

ASSUNTO Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2006

ÓRGÃO INSTRUTIVO

Parecer - Remessa

Ao Senhor Conselheiro Relator, ouvida a Douta Procuradoria, submetemos à consideração o Processo em epígrafe.

TC/DMU, em 04/09/2007.

GERALDO JOSÉ GOMES

Diretor de Controle dos Municípios

PROCESSO :	PCP 07/00075860

UNIDADE :	Município de MONTE CARLO

RESPONSÁVEL :	Sr. Antoninho Tibúrcio Gonçalves - Prefeito Municipal

ASSUNTO :	Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2006.

RELATÓRIO N° :	2401 / 2007

Créditos Orçamentários	Valor (R$)
Créditos Orçamentários	13.432.850,95
Ordinários	13.242.850,95
Reserva de Contingência	190.000,00

(+) Créditos Adicionais	2.620.338,05
Suplementares	2.347.940,00
Especiais	272.398,05

(-) Anulações de Créditos	1.777.948,05
Orçamentários/Suplementares	1.777.948,05

(=) Créditos Autorizados	14.275.240,95

Recursos para abertura de créditos adicionais	Valor (R$)	%
Recursos de Excesso de Arrecadação	427.390,00	16,31
Recursos de Anulação de Créditos Ordinários	1.777.948,05	67,85
Superávit Financeiro	415.000,00	15,84
T O T A L	2.620.338,05	100,00

	Previsão/Autorização	Execução	Diferenças
RECEITA	13.432.850,95	9.592.457,44	(3.840.393,51)
DESPESA	14.275.240,95	9.947.564,66	(4.327.676,29)
Déficit de Execução Orçamentária		355.107,22

RECEITAS
Da Prefeitura	6.668.038,05
Das Demais Unidades	2.924.419,39
TOTAL DAS RECEITAS	9.592.457,44

DESPESAS
Da Prefeitura	6.872.225,94
Das Demais Unidades	3.075.338,72
TOTAL DAS DESPESAS	9.947.564,66
DÉFICIT	(355.107,22)

UNIDADES	RESULTADO	VALORES R$
PREFEITURA	DÉFICIT	204.187,89
DEMAIS UNIDADES	DÉFICIT	150.919,33
TOTAL	DÉFICIT	355.107,22

	Valor (R$)	%
Contribuições Sociais	0,00	0,00
Contribuições Econômicas	96.175,01	1,00
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP	96.175,01	1,00
Outras Contribuições Econômicas	0,00	0,00

Total da Receita de Contribuições	96.175,01	1,00

TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	9.592.457,44	100,00

Fluxo Financeiro	Valor (R$)
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR	1.340.205,32
Bancos Conta Movimento	791.324,71
Aplicações Financeiras	417.494,03
Vinculado em Conta Corrente Bancária	131.386,58

(+) ENTRADAS	12.948.066,79
Receita Orçamentária	9.592.457,44
Extraorçamentárias	3.355.609,35
Realizável	589.827,57
Restos a Pagar	381.849,43
Depósitos de Diversas Origens	661.087,09
Serviço da Dívida a Pagar	174.961,67
Outras Operações	3.326,37
Transferências Financeiras Recebidas - entrada	1.544.557,22

(-) SAÍDAS	13.220.406,81
Despesa Orçamentária	9.947.564,66
Extraorçamentárias	3.272.842,15
Realizável	606.288,06
Restos a Pagar	335.660,21
Depósitos de Diversas Origens	611.374,99
Serviço da Dívida a Pagar	174.961,67
Transferências Financeiras Concedidas - Saída	1.544.557,22

SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE	1.067.865,30
Banco Conta Movimento	558.615,45
Vinculado em Conta Corrente Bancária	306.992,22
Aplicações Financeiras	202.257,63

Disponibilidades	Valor (R$)
Bancos c/ Movimento	312.857,86
Vinculado em C/C Bancária	185.086,24
Aplicações Financeiras	202.257,63
TOTAL	700.201,73

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Ativo Financeiro	1.334.179,73	19,72	1.078.300,20	13,46
Disponível	1.208.818,74	17,87	760.873,08	9,50
Vinculado	131.386,58	1,94	306.992,22	3,83
Realizável	(6.025,59)	(0,09)	10.434,90	0,13

Ativo Permanente	5.430.321,95	80,28	6.931.603,00	86,54
Bens Móveis	2.028.569,96	29,99	3.047.419,04	38,05
Bens Imóveis	1.863.087,35	27,54	2.342.336,99	29,24
Bens de Nat. Industrial	12.436,15	0,18	12.436,15	0,16
Créditos	1.484.873,17	21,95	1.483.370,11	18,52
Valores	940,00	0,01	940,00	0,01
Diversos	40.415,32	0,60	45.100,71	0,56

Ativo Real	6.764.501,68	100,00	8.009.903,20	100,00

ATIVO TOTAL	6.764.501,68	100,00	8.009.903,20	100,00

Passivo Financeiro	1.042.369,97	15,41	1.046.870,75	13,07
Restos a Pagar	837.113,53	12,38	791.902,21	9,89
Depósitos Diversas Origens	205.256,44	3,03	254.968,54	3,18

Passivo Permanente	483.270,77	7,14	473.449,16	5,91
Dívida Fundada	483.270,77	7,14	473.449,16	5,91

Passivo Real	1.525.640,74	22,55	1.520.319,91	18,98

Ativo Real Líquido	5.238.860,94	77,45	6.489.583,29	81,02

PASSIVO TOTAL	6.764.501,68	100,00	8.009.903,20	100,00

PASSIVO FINANCEIRO	Valor (R$)
Restos a Pagar Processados	243.507,84
Restos a Pagar não Processados	232.768,21
Depósitos de Diversas Origens	154.270,44
TOTAL	630.546,49

Grupo Patrimonial	Saldo inicial	Saldo final	Variação
Ativo Financeiro	1.334.179,73	1.078.300,20	(255.879,53)
Passivo Financeiro	1.042.369,97	1.046.870,75	(4.500,78)
Saldo Patrimonial Financeiro	291.809,76	31.429,45	(260.380,31)

VARIAÇÕES RESULTANTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Receita Efetiva	9.542.089,87
Receita Orçamentária	9.592.457,44
(-) Mutações Patr.da Receita	50.367,57

Despesa Efetiva	8.457.550,99
Despesa Orçamentária	9.947.564,66
(-) Mutações Patrimoniais da Despesa	1.490.013,67

RESULTADO PATRIMONIAL DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA	1.084.538,88

VARIAÇÕES INDEPENDENTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Variações Ativas	2.004.056,74
(-) Variações Passivas	1.837.873,27

RESULTADO PATRIMONIAL-IEO	166.183,47

RESULTADO PATRIMONIAL	Valor (R$)
Resultado Patrimonial da Gestão Orçamentária	1.084.538,88
(+)Resultado Patrimonial-IEO	166.183,47

RESULTADO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO	1.250.722,35

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	Valor (R$)
Ativo Real Líquido do Exercício Anterior	5.238.860,94
(+)Resultado Patrimonial do Exercício	1.250.722,35

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	6.489.583,29

	MUNICÍPIO	PREFEITURA
Saldo do Exercício Anterior	483.270,77	483.270,77

(+) Encampação (Dívida Fundada)	120.939,35	120.939,35
(+) Correção (Dívida Fundada)	8.826,53	8.826,53
(-) Amortização (Dívida Fundada)	139.587,49	139.587,49

Saldo para o Exercício Seguinte	473.449,16	473.449,16

	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%
Saldo	604.545,53	9,62	483.270,77	5,19	473.449,16	4,94

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	1.042.369,97

(+) Formação da Dívida	1.217.898,19
(-) Baixa da Dívida	1.213.397,41

Saldo para o Exercício Seguinte	1.046.870,75

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	1.458.634,80

(+) Inscrição	138.834,26
(-) Cobrança no Exercício	50.367,57
(-) Cancelamento no Exercício	89.969,75

Saldo para o Exercício Seguinte	1.457.131,74

A - Receitas com Impostos (incluídas as transferências de impostos)	Valor (R$)	%
Imposto Predial e Territorial Urbano	53.690,06	0,82
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza	151.109,92	2,30
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza	115.414,54	1,76
Imposto s/Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Bens Imóveis	10.561,23	0,16
Cota do ICMS	2.355.652,68	35,93
Cota-Parte do IPVA	111.286,27	1,70
Cota-Parte do IPI sobre Exportação	81.927,79	1,25
Cota do IPI s/Exportação (Estado) não Contabilizado no Fluxo Orçamentário	11.379,67	0,17
Cota-Parte do FPM	3.598.098,82	54,88
(-) Dedução de Receita do FPM - Redutor Financeiro	(4.575,42)	(0,07)
Cota do ITR	21.212,60	0,32
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96	25.897,31	0,40
Receita de Dívida Ativa Proveniente de Impostos	23.425,56	0,36
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos, inclusive da dívida ativa decorrente de impostos	838,27	0,01

TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS	6.555.919,30	100,00

B - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO	Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas	10.343.381,09
(-) Dedução das receitas para formação do FUNDEF	903.286,15


TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	9.440.094,94

C - DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Educação Infantil (12.365)	347.612,65


TOTAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	347.612,65

D - DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Ensino Fundamental (12.361)	3.245.418,66


TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	3.245.418,66

E - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Despesas com recursos de convênios destinados à Educação Infantil conforme análise efetuada pela instrução no sistema e-Sfinge relativamente as despesas realizadas por Especificação da Destinação de Recursos (Fls. 583, 593 e 594 dos autos)	3.000,00


TOTAL DAS DEDUÇÕES COM EDUCAÇÃO INFANTIL	3.000,00

F - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Programas Suplementares de Alimentação (Ensino Fundamental), conforme análise efetuada pela instrução no Anexo 8 do Balanço Consolidado (Fl. 74 dos autos)	122.818,36
Despesas com recursos de convênios destinados ao Ensino Fundamental: 1 - Convênio Salário Educação- R$ 185.007,80; 2 - Transf. Convênios da União destinados a Programas de Educação - R$ 13.903,59; 3 - Convênio FNDE / PNATE- R$ 9.078,05;	207.989,44
Outras despesas dedutíveis com Ensino Fundamental (Anexo I)	14.348,76


TOTAL DAS DEDUÇÕES COM ENSINO FUNDAMENTAL	345.156,56

Componente	Valor (R$)
Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D)	3.245.418,66
(-) Deduções das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro F)	345.156,56
(-) Ganho com FUNDEF (Retorno maior que o Repasse)	893.644,51
(-) Rendimentos de Aplicações Financeiras dos Recursos do FUNDEF	22.116,86
(-)Saldo bancário e/ou de aplicação financeira líquido disponível do Fundef no início do exercício	170.845,47
(+)Saldo bancário e/ou de aplicação financeira líquido disponível do Fundef no final do exercício	136.795,60

Total das Despesas para efeito de Cálculo	1.950.450,86

25% das Receitas com Impostos	1.638.979,82

60% dos 25% das Receitas com Impostos	983.387,89

Valor Acima do Limite (60% sobre 25%)	967.062,97

Componente	Valor (R$)
Transferências do FUNDEF	1.796.930,66
(+) Rendimentos de Aplicações Financeiras das Contas do FUNDEF	22.116,86

60% dos Recursos Oriundos do FUNDEF	1.091.428,51

Total dos Gastos Efetuados c/Profissionais do Magistério em Efet. Exerc. Pagos c/Recursos do FUNDEF	1.132.245,50

Valor Acima do Limite ( 60 % do FUNDEF c/Profissionais do Magistério)	40.816,99

G - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Atenção Básica (10.301)	2.403.130,06
Assistência Hospitalar e Ambulatorial (10.302)	79.840,64


TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	2.482.970,70