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PROCESSO	PCA - 06/00219500
UNIDADE	Hospital Municipal de Dionísio Cerqueira
INTERESSADA	Sra. Salete Terezinha Gnoatto Gonçalves - Prefeita Municipal
RESPONSÁVEL	Sr. Carlos Reimir Schreiner Maran - Titular da Unidade à época da REMESSA DO bALANÇO GERAL referente ao exercício de 2005 e Titular da Unidade à época
ASSUNTO	Prestação de Contas de Administrador referente ao exercício financeiro de 2005.
RELATÓRIO N°	1.225/2007.

INTRODUÇÃO

O Hospital Municipal de Dionísio Cerqueira está sujeito ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31; Constituição Estadual, art.113; Lei Complementar Estadual nº 202, de 15/12/2000, arts. 7º a 9º, e da Resolução nº TC - 16/94, de 21/12/1994, arts. 23, 25 e 26.

Em atendimento à Resolução nº TC - 16/94, em especial ao disposto nos artigos acima referidos, foi encaminhado para exame, por meio documental, o Balanço Anual do exercício financeiro de 2005, autuado como Prestação de Contas de Administrador (Processo nº PCA - 06/00219500), bem como bimestralmente, por meio informatizado, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos e informações acima mencionados, bem como verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada, sendo a irregularidade constatada no item 1.1 levada ao conhecimento do Responsável, Sr. Carlos Reimir Schreiner Maran - Gestor da Unidade à época da remessa do Balanço Geral referente ao exercício de 2005, através do Relatório nº 1.230/2007, nos termos do artigo 13 da Lei Complementar nº 202/2000.

III - SITUAÇÃO APURADA

Diante da reinstrução realizada remanesceram as restrições seguintes:

Exame do balanço

1 - Formalização e Remessa de Documentos

1.1 - Remessa do Balanço Anual fora do prazo regulamentar, com atraso de 44 dias em relação à data limite, em desatendimento à Resolução nº TC - 16/94, art. 25, caput.

O Balanço Anual do exercício de 2005 do Hospital Municipal de Dionísio Cerqueira, em meio documental, foi remetido na data de 18/04/2006, com 44 (quarenta e quatro) dias de atraso em relação ao prazo limite, em desatendimento, portanto, ao previsto na Resolução nº TC - 16/94, art. 25, que estabelece o seguinte:

Art. 25 As Autarquias, as Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal e os Fundos Especiais vinculados às unidades da Administração Municipal, por seus titulares, remeterão ao Tribunal de Contas até 60 (sessenta) dias subsequentes ao encerramento do exercício, por meio documental, o Balanço Anual, composto da Demonstração dos Resultados Gerais, na forma dos anexos e demonstrativos estabelecidos no artigo 101, da Lei Federal n^o 4.320, de 17 de março de 1964, observadas as alterações posteriores e a legislação pertinente.(grifo nosso)

(Relatório nº 1.230/2007, de Prestação de Contas do Administrador, Citação, item 1.1)

O responsável assim se manifestou:

"Quanto ao apontado neste item, o atraso no envio da documentação se deu pelo fato de termos dificuldade na contratação de um profissional no departamento de contabilidade. Sendo que o profissional que prestou serviços nos meses de novembro, dezembro/2005 e janeiro/2006, deixou a desejar nos trabalhos e não cumpriu a legislação, o profissional que assumiu o setor no mês de fevereiro/2006, teve que tomar conhecimento de toda a situação em que se encontrava a contabilidade da prefeitura e dos fundos para dar prosseguimento as atividades.

Sendo que o profissional ao tomar ciência da situação necessitou efetuar alguns ajustes de lançamento para posterior emissão dos Balanços Anual da Prefeitura, dos Fundos e Autarquia, gerando desta forma o atraso de 35 dias no envio da documentação em atendimento a Resolução nº TC-16/94, art. 25, caput.

Por fim, reitera-se a afirmativa de que, em especial, respeitou-se o princípio da economicidade, aplicando-se os recursos públicos, no caso, aos fins e atendimentos plenos do interesse público municipal. Como se sabe, administrar é uma ciência que busca a eficiência total. Porém, na prática, nem sempre é possível. Quando ocorrem desvios, estes devem ser eliminados nos períodos subseqüentes, evitando a repetição do erro. É o que estamos fazendo.

Cabe ressaltar que a Prefeita Municipal foi informada da citação, e apresenta juntamente com o ex-gestor a justificativa acima.

II - PEDIDO

Diante do exposto, respeitosamente requer-se:

a) o recebimento e provimento destas justificativas, eis que tempestivas;

b) sejam sanadas as restrições apontadas;

c) provar o alegado, por todos os meios de prova admitidos, se necessário for ao esclarecimento dos fatos."

O Responsável alega em suas justificativas que o atraso na remessa do Balanço se deu pela dificuldade na contratação de um profissional para o departamento de contabilidade.

Apesar das justificativas apresentadas, cabe à Administração o bom funcionamento do seu Sistema de Controle Interno e a este fazer cumprir o que determina a legislação, que neste caso específico refere-se ao artigo 25 da Resolução nº TC 16/94 deste Tribunal, que estabelece o prazo 60 (sessenta) dias subseqüentes ao encerramento do exercício para o encaminhamento do Balanço.

Logo, a restrição fica mantida.

2 - Balanço Orçamentário - Anexo 12 da Lei nº 4.320/64

2.1 - Déficit Orçamentário, em desacordo com a Lei nº 4.320/64, art. 48, "b", e com a Lei Complementar nº 101/00, art. 1º, § 1º.

Os balanços do exercício sob exame registram ingressos auferidos da ordem de R$ 832.094,63 e despesa orçamentária de R$ 842.181,30, evidenciando déficit de execução orçamentária de R$ 10.086,67.

Consideram-se ingressos auferidos o resultado matemático positivo decorrente do somatório da receita orçamentária com as transferências financeiras recebidas, deduzidas as transferências financeiras concedidas no exercício.

Referido déficit evidencia-se durante o exercício pelo descumprimento ao art. 48, b da Lei nº 4.320/64, c/c art. 1º, § 1º da L.C. nº 101/00. Vejamos:

Lei nº 4.320/64:

Art. 48. A fixação das cotas a que se refere o artigo anterior atenderá aos seguintes objetivos:

[...]

b) manter, durante o exercício, na medida do possível, o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, de modo a reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria.

Lei Complementar nº 101/00:

Art. 1º. Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.

§ 1º - A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

[...]

Vale acrescentar o que esse Tribunal de Contas, cuidando do tema pertinente ao equilíbrio das contas públicas, manifestou quando da emissão do seu "Guia da Lei de Responsabilidade Fiscal":

A questão das despesas públicas toma grande parte das disposições da Lei Complementar nº 101/00. A preocupação está centrada em limitar a assunção de despesas crescentes pelo Poder Público, de maneira a buscar o equilíbrio das contas públicas.

Assim, a Lei de Responsabilidade Fiscal se constitui em mais um instrumento voltado ao equilíbrio orçamentário, ou seja, entre receitas e despesas." (p. 43)

[...]

Essa prática que já estava vedada pelos arts. 47 e 48 da Lei Federal nº 4.320/64, visto que estabeleciam a necessidade de uma programação financeira para evitar a ocorrência de déficit na execução orçamentária, foi reforçada com a aprovação da LRF e, principalmente, em função das sanções penais aos administradores que descumprirem tal regra, introduzidas no Código Penal pela Lei 10.028/00.

A regra de não deixar restos a pagar sem disponibilidade de caixa, em qualquer exercício, ainda que não esteja contida em norma legal, está implícita em razão do objetivo-mor do equilíbrio fiscal. Não há equilíbrio fiscal quando se deixa restos a pagar sem correspondente cobertura financeira, onerando a execução financeira do exercício seguinte, de vez que será necessário tomar recursos financeiros destinados à cobertura do orçamento para pagar despesas de exercícios anteriores. Assim procedendo, a tendência é a manutenção de déficits. (p. 83). [grifo nosso]

(In Santa Catarina. Tribunal de Contas. Guia da Lei de Responsabilidade Fiscal. Florianópolis: Tribunal de Contas, 2001)

O déficit de execução orçamentária ocorrido representa 1,21% dos ingressos auferidos pela Unidade no exercício em exame, o que equivale a 0,15 arrecadação mensal - média anual.

3 - Balanço Patrimonial - Anexo 14 da Lei nº 4.320/64

3.1 - déficit Financeiro, em desacordo com a Lei nº 4.320/64, art. 48, 'b'

O Balanço Patrimonial demonstra um Ativo Financeiro de R$ 17.971,22 e um Passivo Financeiro de R$ 324.345,62, evidenciando déficit financeiro da ordem de R$ 306.374,40, resultante do déficit financeiro remanescente do exercício anterior, acrescido neste exercício pelo déficit orçamentário ocorrido, correspondente a 36,82% dos ingressos auferidos e a 4,42 arrecadações média mensal do exercício.

O déficit anotado evidencia-se pelo desatendimento às prescrições do art. 48, 'b' da Lei nº 4.320/64, que dispõe:

Lei nº 4.320/64:

Art. 48. A fixação das cotas a que se refere o artigo anterior atenderá aos seguintes objetivos:

[...]

b) manter, durante o exercício, na medida do possível, o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, de modo a reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria.

O confronto entre o Ativo e o Passivo Financeiro demonstra que para cada R$ 1,00 de recursos existentes, a Unidade possui R$ 18,05 de dívida a curto prazo.

Por derradeiro, e a título de comparação, o déficit anotado representa apenas 2,94% da receita arrecadada da Prefeitura Municipal no exercício de 2005, que importou R$ 10.425.008,19

CONCLUSÃO

À vista do exposto no presente Relatório, referente ao resultado da análise da Prestação de Contas Anuais do Hospital Municipal de Dionísio Cerqueira com abrangência ao exercício de 2005, autuado sob o nº PCA 06/00219500, apuraram-se as seguintes restrições:

a. déficit orçamentário da ordem de R$ 10.086,67, representando 1,21% dos ingressos auferidos pela Unidade no exercício em exame, o que equivale a 0,15 arrecadação mensal - média anual, em desacordo com a Lei nº 4.320/64, art. 48, "b", e com a Lei Complementar nº 101/00, art. 1º, § 1º. (item 2.1 deste Relatório);

B. déficit Financeiro da ordem de R$ 306.374,40, resultante do déficit financeiro remanescente do exercício anterior, acrescido neste exercício pelo déficit orçamentário ocorrido (R$ 10.086,67), correspondente a 36,82% dos ingressos auferidos e a 4,42 arrecadações média mensais do exercício, representando apenas 2,94% da receita arrecadada da Prefeitura Municipal no exercício de 2005, que importou R$ 10.425.008,19, em desacordo com a Lei nº 4.320/64, art. 48, 'b' (item 3.1).

Assim, a Diretoria de Controle dos Municípios, por sua Inspetoria 4 e Divisão de Contas Municipais 11, considerando o disposto na Constituição Estadual, inciso II do artigo 59 c/c o artigo 113; e no artigo 1º, inciso III da Lei Complementar nº 202/2000, sugere que possa o Tribunal Pleno decidir por:

1 - JULGAR REGULARES COM RESSALVA as contas anuais do exercício financeiro de 2005 do Hospital Municipal de Dionísio Cerqueira, dando quitação à responsável, Sr. Carlos Reimir Schreiner Maran - Gestor da Unidade à época da remessa do Balanço Geral referente ao exercício de 2005 e Titulat da Unidade à época, nos termos da Lei Complementar nº 202/2000, artigo 18, inciso II, c/c o artigo 20, face as restrições relacionadas nos itens a e b desta conclusão.

2 - RECOMENDAR, nos termos do art. 20 da Lei Complementar nº 202/2000, ao Hospital Municipal de Dionísio Cerqueira, que adote as medidas necessárias à correção das faltas identificadas e previna a ocorrência de outras semelhantes.

3 - Aplicar multa ao Sr. Carlos Reimir Schreiner Maran - Gestor da Unidade à época da remessa do Balanço Geral referente ao exercício de 2005 e Titulat da Unidade à época, CPF. 320.597.449-20, DOMICILIADA NA rUA rEPÚBLICA aRGENTINA, 254, cep. 89.950-000, cENTRO, dIONÍSIO cERQUEIRA, conforme previsto no artigo 70 da Lei Complementar nº 202/2000, pelo cometimento da irregularidade abaixo especificada, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar ao Tribunal o recolhimento da multa ao Tesouro do Estado, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II, e 71 da Lei Complementar nº 202/2000:

3.1 - Atraso de 44 (quarenta e quatro) dias na remessa do Balanço Anual, em descumprimento ao estabelecido no art. 25 da Resolução nº TC-16/94, com enquadramento no artigo 70, VII da Lei Complementar nº 202/2000 (L.O.T.C.). (item 1.1 deste Relatório).

4 - DAR CIÊNCIA do Voto e da decisão ao Sr. Carlos Reimir Schreiner Maran - Gestor da Unidade à época da remessa do Balanço Geral referente ao exercício de 2005 e Titulat da Unidade à época, e à Sra. Salete Terezinha Gnoatto Gonçalves - Prefeita Municipal.

É o Relatório.

DMU/I4DCM 11, em ___/___/2007.

Schirley da Silva

Analista

Visto em ___/___/2007.

Joel de Ávila

Chefe de Divisão

De acordo,

em ___/___/2007.

Rafael Antônio Krebs Reginatto

Coordenador da Inspetoria 4