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PROCESSO	SPE 06/00423700
UNIDADE	Prefeitura Municipal de Florianópolis
INTERESSADO	Sr. Dário Elias Berger - Prefeito Municipal
RESPONSÁVEL	Sra. Ângela regina Heinzen Amin Helou - Prefeita Municipal à época
ASSUNTO	Ato de Aposentadoria da Servidora: Regina Maris de Souza
RELATÓRIO N°	1327/2007 - Denegar Registro

INTRODUÇÃO

Trata o presente processo do ato de concessão de aposentadoria remetido pela Prefeitura Municipal de Florianópolis, da servidora Regina Maris de Souza, do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, submetido à apreciação deste Tribunal de Contas, para exame, nos termos da Constituição Estadual, art. 59, inciso III; Lei Complementar n.º 202/2000, art. 1º, inciso IV; Resolução n.º TC 16/94, art. 76, e Resolução n.º 06/2001, art. 1º, inciso IV.

Através do ofício n.º 15.446/2006, de 19/10/2006, foi remetido ao Sr. Dário Elias Berger - Prefeita Municipal, o relatório de audiência n.º 1734/2006, de 28/09/2006, para que o mesmo prestasse os devidos esclarecimentos e remetesse documentos, no prazo de 30 (trinta) dias.

Restando evidenciado que o interessado não apresentou sua defesa no prazo estipulado, entende esta instrução técnica que deve ser dado prosseguimento ao processo. elaborando relatório de reinstrução nos seguintes termos:

II - DA REINSTRUÇÃO

Procedida a reinstrução, apurou-se o que segue:

1 - DOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS DA SERVIDORA INATIVANDA

1.1 - Da Identificação: ( qualificação)

1.1.1	NOME	Regina Maris de Souza
1.1.2	NACIONALIDADE	Brasileira
1.1.3	ESTADO Civil	Casada
1.1.4	SEXO	Feminino
1.1.5	DATA DE NASCIMENTO	30/09/1952
1.1.6	CTPS N.º e sÉRIE	065158 Série 00458
1.1.7	RG N.º	195.234
1.1.8	CPF N.º	305.578.289-53
1.1.9	CARGO	Professor III
1.1.10	Carga Horária	40 horas semanais
1.1.11	Lotação	Secretaria Municipal de Educação
1.1.12	MATRÍCULA n.º	2826-6
1.1.13	PASEP n.º	10.104.794.604
1.1.14	Data da Admissão	10/02/1978

(Relatório de Audiência nº 1734/2006, item 1.1)

2 - DADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

2.1 - Da aposentadoria

(Relatório de Audiência nº 1734/2006, item 2)

2.2 - Quanto ao Tempo de Serviço Computado

Constatou-se que a servidora à luz dos documentos remetidos às fls. 47 dos autos, foi aposentada com base no art. 40, III, "b", da CF/88.

Contudo, em face dos documentos remetidos, a inativanda, até prova em contrário, não cumpriu o requisito necessário para fazer jus à aposentadoria especial de professor, com base no dispositivo legal acima citado, todo o seu tempo de serviço (25 anos, 03 meses e 09 dias) não foi de efetivo exercício em funções de magistério (em sala de aula), haja vista que pela Portaria RDP 006/97 e Portaria 182/98 foi readpatada para desempenho de atividades extra-classe por um periodo de 01 ano e 06 meses, a contar de 01/11/1996 (documento à fl. 14-16 dos autos).

Registra-se que este Tribunal de Contas já consolidou o entendimento de que a contagem de tempo de serviço para aposentadoria especial de professor está restrita às atividades de magistério, não sendo permitido computar para a aposentadoria especial de professor o tempo de serviço em que o servidor exerce atividades administrativas, ainda que relacionadas à educação, senão vejamos:

"APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSOR. ATIVIDADES ESTRANHAS AO MAGISTÉRIO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO.

Para aposentadoria especial de professor pode ser computado exclusivamente o tempo de serviço de atividades específicas de magistério (em sala de aula), não se aproveitando para esse fim o tempo de serviço em atividades administrativas, ainda que ligadas à educação (administração escolar, coordenação, especialistas em assuntos educacionais e outras atividades correlatas). (Processo CON 034440086 - Câmara de Brusque - Parecer COG 567/98)

Impende ressaltar que o posicionamento adotado por este Tribunal de Contas está em perfeita consonância com o entendimento jurisprudencial vigente. Neste sentido, vejamos algumas decisões do Supremo Tribunal Federal em questão dessa natureza levada à sua apreciação:

"SERVIDOR PÚBLICO. – PROFESSOR – APOSENTADORIA ESPECIAL – C.F., ART. 40, III, "B".

A aposentadoria especial de professor, com vencimentos integrais, aos trinta anos de serviço e da professora aos vinte e cinco anos, limita-se ao efetivo exercício das funções de magistério (C.F., art. 40, III, "b"). Tendo em vista o seu caráter excepcional, tem interpretação estrita. Precedentes do STF: ADIn 122-SC, Brossard, 18.03.92, RTJ 142/3; ADIn 152-MG, Galvão, 18.03.92, RTJ 141/355; RE 131.736-SP, Pertence, 24.08.93, RTJ 152/228." (STF – RE 171.694-1 – SC – 2ª T. – Rel. Min. Carlos Velloso – DJU 19.04.96)

"APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSORES AOS TRINTA ANOS DE EFETIVO SERVIÇO EM FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO (CF 69, art. 165, XX; CF 88, art. 40, III, b):

Consolidação da jurisprudência do STF no sentido da exclusão do tempo de exercício de funções administrativas em estabelecimento de ensino (ADIn 122, 18.3.92, Brossard, RTJ 142/3, Lex 168/9; ADIn 152, 18.3.92, Galvão, RTJ 165/7, Lex 141/355): Entendimento que, embora firmado sob a Constituição de 88, e de aplicar-se igualmente a casos regidos pela carta decaída, dada a identidade dos textos, no particular: conseqüente inadmissibilidade do cômputo para a aposentadoria especial do tempo em que o professor estava afastado do magistério para exercer função de Secretario de Estabelecimento de Ensino Médio." (STF. RE N° 131736 – SP. Relator Min. Sepúlveda Pertence. 1^a. Turma. Decisão em 24/08/1993. DJ 01-10-93, p. 20216)."

Igualmente já decidiu o nosso Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina:

"AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO E INDENIZAÇÃO. MAGISTÉRIO. ADMINISTRADOR ESCOLAR. PRETENSÃO A RETIFICAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTAÇÃO. ELEVAÇÃO NA PARTE CONCERNENTE À GRATIFICAÇÃO ADICIONAL. DIREITO NÃO RECONHECIDO. AÇÃO IMPROCEDENTE.

Apenas os professores têm direito aos benefícios da aposentadoria com vinte e cinco (25) anos se mulher e trinta (30) se homem. Não o tem, portanto, as pessoas que exerçam funções relacionadas com as atividades docentes e as ligadas diretamente ao funcionamento do sistema de ensino. Recurso conhecido e improvido. (TJSC. Apelação Cível N° 36234 - Capital. Relator Des. João Martins. Acórdão de 06-08-91. DJ em 22-08-91, n° 8321, p. 8)."

"MANDADO DE SEGURANÇA - MAGISTÉRIO - APOSENTADORIA ESPECIAL (PROFESSORA - 25 ANOS DE SERVIÇO) - CONSULTOR EDUCACIONAL - ART. 37, DA LEI 1.139, DE 28.10.92 - INCONSTITUCIONALIDADE - PRIVILÉGIO RESTRITO AO PROFESSOR NO SENTIDO ESTRITO OU AQUELE QUE MINISTRA AULA - ARGÜIÇÃO PERANTE O ÓRGÃO ESPECIAL ACOLHIDA - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA." (TJSC. MS n° 6667 – Capital. Rel. Alcides Aguiar. Acórdão de 26-11-93. DJ em 22-12-93, n° 8893, p. 12). (sublinhamos)

O Tribunal de Contas da União também possui entendimento semelhante ao aqui vislumbrado, consoante decisões proferidas nos processos TC 000.021/94-6 (Decisão 163/96) e TC 015.497/94-1 (Decisão 25/97).

Assim, somente o tempo de exercício exclusivo de funções específicas de magistério (leia-se sala de aula), pode ser aproveitado para aposentadoria especial de professor, nos termos do artigo 40, III, "b" da Constituição Federal (redação anterior à EC 20/98), e como a servidora foi readapatada para o exercício de atividades extra-classe por 01 anos e 06 meses, não poderia ter sido beneficiada com a aposentadoria especial prevista no citado dispositivo constitucional.

Por outro lado, deve-se acrescentar no cálculo do tempo de serviço o período em que a servidora esteve aposentada (01/07/1998) até a data da publicação da Emenda Constitucional n.º 20/98 (16/12/1998), que representa 05 meses e 15 dias. O aproveitamento deste tempo de inatividade da servidora deve ser computado como tempo de serviço apenas para efeito de aposentadoria. Neste sentido, esta Corte de Contas já assentou o seguinte entendimento:

"No que se refere ao cômputo como tempo de serviço, para fins de aposentadoria, do período em que o ato aposentatório é expedido e enquanto estiver sendo analisado pelo Tribunal de Contas, para fins de registro, esta Corte tem adotado dois entendimentos diferenciados, conforme o lapso temporal tenha ocorrido antes, ou depois de entrar em vigor a Emenda Constitucional n.º 20/98, assim sendo, até 16 de dezembro, tal período valerá como tempo de serviço, independentemente de contribuição, a partir desta data; no entanto, haverá a obrigatoriedade de contribuição desde que o servidor inativo, à espera de registro, estivesse contribuindo para o regime na atividade." (Processo CON 03/06710943, Decisão n.º 4.131/2003, de 08/12/03, publicada no DOE n.º 17434, de 26/02/04, Parecer COG n.º 516/03)

Desta forma, entende este órgão instrutivo que a Unidade deve promover a anulação do ato concessório da aposentadoria da servidora, consubstanciado na Portaria n.º 817/98, de 19/07/1998, oportunizando à aposentanda o direito à ampla defesa. Após a anulação do referido ato, vilumbra-se a seguinte possibilidade para a Unidade, qual seja:

a) Solicitar o imediato retorno da servidora às suas atividades junto à Prefeitura de Florianópolis até completar o tempo mínimo para se aposentar com proventos integrais; ou,

b) confeccionar novo ato de aposentadoria, na modalidade voluntária com proventos proporcionais a 25 anos, 03 meses e nove dias, tendo como fundamento o artigo 40, inciso III, alínea "c" da Constituição da República (redação original).

Diante das considerações acima, aponta-se a restrição:

2.2.1 - Concessão de aposentadoria especial de professora, irregularmente, com 25 anos de serviço, tendo sido computado, neste cálculo, tempo de serviço extra-classe, contrariando a regra disposta no artigo 40, III, "b" da Constituição Federal (redação anterior à EC 20/98), que determina a possibilidade de redução de tempo de serviço somente para o professor que desempenhou efetivamente suas funções em sala de aula, durante todo o período laboral.

(Relatório de Audiência nº 1734/2006, item 2.2.1)

Como a unidade não apresentou qualquer justificativa, é de se manter a restrição.

Mantem-se também o entendimento pela anulação do ato concessório da aposentadoria da servidora (Portaria n.º 817/98, de 19/07/1998), oportunizando à aposentanda o direito à ampla defesa. Após a anulação do referido ato, a unidade deverá solicitar o imediato retorno da servidora às suas atividades até completar o tempo mínimo para se aposentar com proventos integrais.

2.3 - Dos Proventos: Vencimento e Vantagens Pecuniárias

Da análise dos cálculos dos proventos da servidora aposentanda, apurou-se o seguinte:

Item	Proventos	Discriminação	Valor (R$)
1	Vencimento	Integral	709,82
2	Lei 3.655 art. 2º Magister		283,93
3	Adicional Inativo		340,71
4	Hora Atividade Inativo		283,93
5	Gratificação Jornada		539,46
6	Salário Família		12,44
	Total dos Proventos		2.170,29

Verificou-se a incorporação aos proventos da aposentanda da gratificação de jornada, a titulo de compensação, concedida pela Lei nº 5.298/98, c/c a Lei 4.049/93, no valor de R$ 539,46, conforme demonstrado no quadro acima (item 2), contraria o disposto § 3º, do art. 1º da Lei 4.049/93, de 09/06/1993, alterada pela Lei 6.871, de 24/11/2005 a seguir transcrito:

Lei 5.298/98

"Art 1º - Fica assegurada a jornada de trabalho de 06 (seis) horas diárias ou ou 30 (trinta)horas semanais, sem prejuízo da remuneração aos servidores municipais da Administração Direta e Indireta, Fundações e Autarquias, a partir de 1º. De maio de 1977.

Parágrafo Único: Fica garantido, no turno diário de trabalho, o intervalo para lanche de 15 (quinze ) minutos, que será computado como tempo de serviço.

Art. 2º - Os servidores do Quadro Único do pessoal Civil, pertencentes ao Grupo Operacional I, Nível Operacional, poderão, por opção e no interesse da Administração, ter sua jornada de trabalho ampliada para 40(quarenta) horas semanais, a serem cumpridas em 02 (dois) períodos diários.

Paragráfo Único: Aos servidores que optarem pela jornada de trabalho referida neste artigo, será concedida gratificação instituída pela Lei 4049/93, a partir do deferimento da opção. Sem prejuízo dos reajustes normais a serem concedidos a toda a categoria."

Lei 4.049/93

Art. 1º - Fica concedido aos servidores pertencentes ao quadro do magistério público municipal uma gratificação de 33,33% ( trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento), a título de compensação pela manutenção da jornada de trabalho de 40 horas/ aulas semanais.

Lei 6871, de 24/1182005

Art. 1º Altera a redação do parágrafo único do art. 1º da Lei 4.049, de 09.06.1993, que passa a vigorar com o seguinte texto:

"Art. 1º.......

§ 1º - A gratificação referida no caput será paga em rubrica própria, sendo incorporável aos proventos de aposentadorias e sobre ela incidirão as vantagens inerentes ao cargo (NR)."

Art. 2º Fica incluído no art. 1º da Lei 4.049, de 09.06.1993, os seguintes parágrafos:

§ 2º Terão direito a incorporação prevista no parágrafo anterior os servidores que tiverem recebendo a gratificação referida no caput no momento da aposentadoria, desde que comprove ter percebido durante, no mínimo, 10 (dez) anos ou tenham percebido de forma continua e ininterrupta por, no mínimo, 05 (cinco) anos.

§ 3º O disposto nos parágrafos anteriores, estende-se aos servidores já aposentados, que na atividade percebiam a gratificação referida no caput do presente artigo, desde que observados os requisitos impostos acima (NR)."

Art. 3º As regras dispostas nesta lei também se aplicam ao art. 2º da Lei nº 5.298, de 09.06.1998.

Pelo exposto, fica caracterizada a seguinte restrição:

2.3.1 - Incorporação indevida de gratificação, no valor R$ 539,46, em desacordo ao que estabelece o § 3º, do art. 1º da Lei Municipal nº 4.049/93, de 09/06/1993, alterada pela Lei 6.871, de 24/11/2005.

(Relatório de Audiência nº 1734/2006, item 2.3.1)

A unidade fiscalizada deixou passar em branco o prazo para manifestação, Assim, a restrição anterior permanece.

De outro giro, observou-se, também, a incorporação aos proventos da aposentada da gratificação de dedicação exclusiva concedida pela Lei nº 3.655/91, no valor de R$ 283,93, conforme demonstrado no quadro acima (item 5), contrariando o disposto no artigo 2º, da Lei Municipal nº 3.182, de 20/01/1989, que foi alterada pela Lei nº 6.872 de 24 /10/2005 art. 2º, § 2º, seguir transcrito:

"Art. 2º - Fica incluido o seguinte artigo na Lei 3.182, de 27.10.1989:

Art. 2A - São incorporáveis para efeito de aposentadoria as gratificações de dedicação excluiva e de produtividade

§ 1º O disposto no parágrafo anterior estende-se aos servidores que tiverem recebendo as gratificações referidas no caput do presente artigo, no momento da aposentadoria, desde que comprovem ter percebido durante , no mínimo, 10 (dez) anos ou tenham percebido de forma contínua e ininterrupta por, no mínimo, 05 (cinco) anos.

§ 2º o disposto no parágrafo anterior estende-se aos servidores já aposentados que na atividade percebiam as gratificações referidas no caput do presente artigo, desde que observados os requisitos acima (NR)"

Pelo exposto, fica caracterizada a seguinte restrição:

2.3.2 - Incorporação indevida de gratificação, no valor R$ 283,93, em desacordo ao que estabelece a Lei nº 6.872 de 24 /10/2005 art. 2º, § 2º.

(Relatório de Audiência nº 1734/2006, item 2.3.2)

Pelo mesmo motivo, a inércia da unidade fiscalizada, a restrição apontada anteriormente deve permanecer.

CONCLUSÃO

Considerando que a Constituição Estadual, art. 59, inciso III e a Lei Complementar n.º 202/2000, art. 1º, inciso IV, estabeleceram acerca da competência do Tribunal de Contas para este fim;

Considerando que o presente processo trata do exame do ato de concessão de aposentadoria da servidora pública Regina Maris de Souza do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, submetido à apreciação deste Tribunal de Contas, para fins de registro do ato concessório, em cumprimento ao art. 34, inciso II da Lei Complementar n.º 202/2000, art. 76 da Resolução n.º TC 16/94 e art. 1º, inciso IV da Resolução n.º 06/2001;

Considerando o exposto, a Diretoria de Controle dos Municípios, por sua Inspetoria de Atos de Pessoal respectiva, sugere ao Excelentíssimo Sr. Relator:

1 - Denegar o registro, nos termos do art. 36, § 2º, "b" da Lei Complementar n.º 202/2000, do ato de aposentadoria da Sr. Regina Maris de Souza, servidora da Prefeitura Municipal de Florianópoplis, no cargo de Professor III, matrícula n.º 2826-6, CPF n.º 305.578.289-53, consubstanciado na Portaria nº 817/98, de 19/06/1998, considerada ilegal por este órgão instrutivo, conforme pareceres emitidos nos autos, em face da:

1.1 - Concessão de aposentadoria especial de professora, irregularmente, com 25 anos de serviço, tendo sido computado, neste cálculo, tempo de serviço extra-classe, contrariando a regra disposta no artigo 40, III, "b" da Constituição Federal (redação anterior à EC 20/98), que determina a possibilidade de redução de tempo de serviço somente para o professor que desempenhou efetivamente suas funções em sala de aula, durante todo o período laboral (item 2.2.1, deste relatório);

1.2 - Incorporação indevida de gratificação, no valor R$ 539,46, em desacordo ao que estabelece o § 3º, do art. 1º da Lei Municipal nº 4.049/93, de 09/06/1993, alterada pela Lei 6.871, de 24/11/2005 (item 2.3.1, deste relatório) ;

1.3 - Incorporação indevida de gratificação, no valor R$ 283,93, em desacordo ao que estabelece a Lei nº 6.872 de 24 /10/2005 art. 2º, § 2º (item 2.3.2, deste relatório).

2 - Determinar à Prefeitura Municipal de Florianópolis a adoção de providências necessárias à anulação do ato aposentatório (Portaria nº 817/98, de 19/07/1998) e, após, solicitar o retorno da servidora ao trabalho de modo a completar o tempo/idade de modo a fazer jus a outra modalidade de aposentadoria prevista no art. 40 da Carta Magna, comunicando-as a este Tribunal de Contas no prazo de 30 dias, a contar da publicação desta decisão no Diário Oficial do Estado, nos termos do art. 41 da Resolução n.º 06/2001 (RI do TCE/SC), sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa; ou interponha recurso na forma do art. 79 da Lei Complementar n.º 202/2000.

3 - Determinar à Diretoria de Controle dos Municípios deste Tribunal de Contas, que, após transitado em julgado a decisão, inclua na programação de auditoria "in loco" da Prefeitura Municipal de Florianópolis, a averiguação dos procedimentos adotados decorrentes da denegação do registro que trata o item 1.1 acima exposto.

4 - Dar ciência desta decisão, bem como do relatório e voto que a fundamentam ao Sr. Dário Elias Berger - Prefeito Municipal e a Sra. Angela Regina Heinzen Amin Helou - Prefeita Municipal à época.

É o relatório.

DMU/INSP. 5, em 31/05/2007.

Márcio Rogério de Medeiros

Auditor Fiscal de Controle Externo

Janete Corrêa Espíndola

Auditor Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisão 13

De acordo, em 31/05/2007.

Reinaldo Gomes Ferreira

Coordenador da Inspetoria 5

De acordo, em 31/05/2007.

Geraldo José Gomes

Diretor de Controle dos Municípios

ESTADO DE SANTA CATARINA Ministério Público junto ao Tribunal de Contas de Santa Catarina

Parecer n^o:

Processo nº: SPE 06/00423700

Origem: Prefeitura Municipal de Florianópolis - SC

Assunto: Denegação do Registro de ato concessório de aposentadoria do servidor Regina Maris de Souza

Trata-se de Ato de Concessão de Aposentadoria remetido pela Prefeitura Municipal de Florianópois, relativo à servidora Regina Maris de Souza.

A Diretoria de Controle dos Municípios apresentou relatório técnico, opinando, por fim, pela denegaçao do registro do ato de concessão da aposentadoria.

A apreciação, para fins de registro, da legalidade dos atos de concessão de aposentadoria, está inserida entre as atribuições dessa Corte de Contas, consoante os dispositivos constitucionais, legais e normativos vigentes (Art. 31 da Constituição Federal, art. 113 da Constituição Estadual, art. 1º, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n. 202/2000, art. 76 da Resolução TCE/SC n. 16/1994 e art. 1°, inciso IV, da Resolução TCE/SC n. 6/2001).

No mérito, após a análise de toda a documentaçao dos autos e consoante o relatório técnico, tem-se que o ato de concessão de aposentadoria não atende os requisitos necessários para o seu registro por esta Corte.

Ante o exposto, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, com amparo na competência conferida pelo art. 108, inciso II, da Lei Complementar n^o 202/2000, manifesta-se pela DENEGAÇÃO DO REGISTRO do ato de concessão de aposentadoria da Sra. Regina Maris de Souza, servidora da Prefeitura Municipal de Florianópolis, nos termos do art. 34, II e do art. 36, § 2^o, b, ambos da Lei Complementar n^o 202/2000.

Florianópolis, em 31 de maio de 2007.

Mauro André Flores Pedrozo

Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público

junto ao Tribunal de Contas