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PROCESSO Nº	DEN - 06/00009297
UNIDADE	Prefeitura Municipal de Imbituba
Interessado	Sr. Valdir Rodrigues - Vereador
ASSUNTO	Representação acerca de omissão administrativa na adoção de providências visando a recomposição ao erário, decorrente de decisões exaradas pelo Tribunal de Contas, constantes no item "a" do Relatório de Admissibilidade nº 079/2006
INFORMAÇÃO Nº	280/2007
DATA	05/09/2007

Senhor Conselheiro Relator,

Diante do encaminhamento dos autos do Processo DEN-06/00009297 à Diretoria de Controle dos Município, por Despacho do Conselheiro Relator, para que se dê continuidade ao trâmite processual, visando a apuração dos fatos descritos no item "a" do Parecer de Admissibilidade, cumpre-nos informar que a Diretoria de Controle de Municípios não possui, dentre as suas atribuições, competência para apurar a execução das Decisões do Pleno, como determinado pelo Despacho nº 067/2006, conforme disposto no artigo 23 da Resolução nº TC-11/2002, alterada pela Resolução nº TC-10/2007.

Por outro lado, embora o entendimento exarado na Informação nº COAD 010/2007 de que "não existe norma dispondo que cabe à Secretaria Geral a aplicação de qualquer penalidade por descumprimentos das Deliberações Plenárias, (...) , tão somente o controle e acompanhamento das decisões e eventuais execuções", conforme disposto no artigo 7º, inciso XXIII, da Resolução nº TC-11/2002, vislumbra-se ainda que tal atribuição se enquadra ao teor da matéria.

Ademais, como encaminhamento para que se faça cumprir aquelas decisões destacadas no item "a" do Relatório de Admissibilidade, sugere-se que seja acionado o Ministério do Público do Estado de Santa Catarina que, no âmbito das atribuições daquele órgão constitucional, tome as medidas cabíveis, nos termos do Aditivo ao Termo de Cooperação nº 001/2007, Cláusula Segunda, alínea "a", de 31/0707:

"CLÁUSULA SEGUNDA - DO ACRÉSCIMO À CLÁUSULA QUARTA

2.1. Fica acrescida à Cláusula Quarta do Termo de Cooperação nº 001/2007 as alíneas "d" e "e", com a seguinte redação:

(...)

'e) acompanhar a efetiva execução, pelos órgãos competentes do Estado ou dos Municípios, das decisões do Tribunal de Contas do Estado, transitadas em julgado, que tenham débito ou multa, informando ao TCE/SC os resultados das ações implementadas'."

E, finalmente, encaminhado o expediente acima proposto, que se arquive o presente processo.

Destarte, encaminhamos os autos para Vossa Decisão.

É o que se tem a informar, contudo, à elevada consideração.

Respeitosamente,

Edson José Sehnem

Auditor Fiscal de Controle Externo

Salete Oliveira

Auditor Fiscal de Controle Externo

Chefe de Divisão

De acordo, em ___/___/2007

Paulo César Salum

Coordenador de Controle

Inspetoria 2